REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
CCJ aprova parecer favorável a projeto para auxiliar mulheres vítimas de violência doméstica
Letícia Rodrigues - MTE 9373 | Agência de Notícias - 17:01 - 25/06/2020 - Foto: Reprodução Fotografia / ALRS
Na tarde desta quinta-feira (25), a Comissão de Constituição e Justiça realizou reunião extraordinária virtual para apreciar 21 pareceres a projetos de lei relacionados à pandemia causada pelo coronavírus. Foram lidos relatórios de nove proposições, dos quais um foi votado e os demais tiveram pedidos de vista. Do restante de itens que constavam na pauta, dois não foram apreciados porque já haviam sido pauta na reunião ordinária de terça-feira (23), um foi retirado e os demais pelo término do tempo regimental da reunião, que é de duas horas.

O único relatório votado e aprovado no encontro foi o da deputada Fran Somensi (Republicanos), que manifestou parecer favorável ao PL 70/2020, do deputado Edegar Pretto (PT), que institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência do Covid-19 (novo coronavírus) e dá outras providências. A matéria foi aprovada por unanimidade (12 votos favoráveis).

O autor do projeto destacou que a violência contra as mulheres tem aumentado durante o período de pandemia e que sua proposta busca estabelecer políticas no setor privado, especialmente nas farmácias, para combater o problema. Segundo Edegar, a medida já vem sendo adotada por meio da campanha Máscara Roxa, com a adesão de mais de 1300 farmácias no RS. A expectativa, com a instituição da lei, é ampliar essa abrangência.

Veja a relação de matérias com pareceres lidos hoje que tiveram pedidos de vista:
  • PL 59/2020, do deputado Aloísio Classmann (PTB), que institui a Política Estadual para os Hospitais de Pequeno Porte no Estado do Rio Grande do Sul. Parecer favorável do deputado Elton Weber (PSB). Pedido de vista do deputado Frederico Antunes (PP);
  • PL 61/2020, da deputada Luciana Genro (PSOL), que estabelece penalidades para elevação injustificada de preços de insumos, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do coronavírus (COVID-19). Parecer contrário do deputado Fábio Branco (MDB). Pedido de vista da deputada Juliana Brizola (PDT);
  • PL 62/2020, da deputado Luciana Genro (PSOL), que institui regime excepcional e temporário de cobrança das taxas de fornecimento de água e energia elétrica pela Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) e pela Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), em decorrência da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). (Tramitação conjunta com o PL 81/2020). Parecer contrário do deputado Frederico Antunes (PP). Pedido de vista da deputada Juliana Brizola (PDT);
  • PL 73/2020, do deputado Valdeci Oliveira (PT), que dispõe sobre a distribuição gratuita de máscaras, luvas, aventais e álcool em gel e outros antissépticos para os empregados de todos os estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços que permanecerem em funcionamento durante a vigência do Decreto Estadual n° 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) e dá outras providências. Parecer favorável do deputado Elton Weber (PSB). Pedido de vista do deputado Sérgio Turra (PP);
  • PL 82/2020, da deputada Any Ortiz (Cidadania), que dispõe sobre a reabertura de prazo para pagamento e regularização de débitos  do  Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - 2020.  Parecer favorável do deputado Elizandro Sabino (PTB). Pedido de vista do deputado Frederico Antunes (PP);
  • PL 83/2020, do deputado Tenente-coronel Zucco (PSL), que dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública em nível estadual. Parecer contrário do deputado Sérgio Turra (PP). Pedido de vista da deputada Juliana Brizola (PDT)
  • PL 85/2020, da deputada Luciana Genro (PSOL) e mais dois parlamentares, que institui regime excepcional e temporário de redução das mensalidades de instituições de ensino da rede privada. Parecer favorável da deputada Juliana Brizola (PDT). Pedido de vista do deputado Pepe Vargas (PT);
  • PL 86/2020, do deputado Jeferson Fernandes (PT), que em caráter excepcional suspende o cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais e empregados de empresas estatais e órgãos da administração indireta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, durante o período de 90 dias e dá outras providências. Parecer contrário do deputado Frederico Antunes (PP). Pedido de vista do deputado Elton Weber (PSB).
Não apreciados
Dois pareceres a projetos já haviam sido pauta da reunião ordinária da última terça-feira (23) e, por isso, não foram apreciados hoje, conforme explicou o presidente da CCJ, deputado Fábio Branco (MDB), no começo da reunião. Ambos receberam parecer favorável com emendas dos relatores. Trata-se do PL 75/2020, do deputado Luiz Marenco (PDT), que isenta de cobrança de pedágio nas rodovias estaduais os veículos de propriedade de servidores e profissionais das áreas da saúde, da segurança pública e do sistema prisional, durante o período de surto de COVID-19, relatado pelo deputado Elizandro Sabino (PTB), e do PL 77/2020, do deputado Fábio Branco (MDB), que estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos especificados e dá outras providências, relatado pelo deputado Pepe Vargas (PT).

Já o PL 81/2020, do deputado Sergio Peres e da deputada Fran Somensi (Republicanos) não teve o parecer contrário do deputado Frederico Antunes lido porque a parlamentar solicitou a retirada de pauta da matéria. Ela trata sobre a suspensão das cobranças, por parte das empresas públicas e concessionárias, das taxas de consumo pelo período de 90 (noventa) dias no Estado do Rio Grande do Sul.

Outros nove pareceres não foram lidos nem apreciados pelo término do tempo regimental da reunião. São eles: 
  • PL 88/2020, do deputado Luiz Marenco (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de passageiros e funcionários do transporte público e privado, municipal e intermunicipal, utilizarem máscaras de proteção facial no Estado do Rio Grande do Sul. Parecer favorável de Elton Weber (PSB).
  • PL 89/2020, da deputada Juliana Brizola (PDT), que estabelece multa a quem divulgar, por meio eletrônico, notícias falsas (fake Dnews) sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Rio Grande do Sul. (Tramitação Conjunta com PL 98/2020). Parecer contrário de Sérgio Turra (PP).
  • PL 98/2020, do deputado Mateus Wesp (PSDB), que estabelece a pena de multa para a divulgação de notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Rio Grande do Sul. (Tramitação conjunta com PL 89/2020). Parecer contrário de Sérgio Turra (PP).
  • PL 92/2020, do deputado Pepe Vargas (PT), que estabelece a lotação máxima para o transporte coletivo de passageiros no Estado do Rio Grande do Sul, durante o estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus). Parecer contrário de Sérgio Turra (PP).
  • PL 93/2020, do deputado Pepe Vargas (PT), que regula o acesso aos leitos de Unidades de Tratamento Intensivo nos estabelecimentos de saúde no Estado do Rio Grande do Sul, durante a vigência do estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia de COVID-19. Parecer favorável de Edson Brum (MDB).
  • PL 94/2020, do deputado Aloísio Classmann (PTB), que dispõe sobre o estoque de alimentos destinados à merenda escolar na rede pública estadual, durante o período em que o Estado estiver em situação de calamidade pública provocada pela COVID-19, e dá outras providências. Parecer contrário de Fábio Branco (MDB).
  • PL 96/2020, do deputado Issur Koch (PP) e mais um parlamentar, que altera a Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010, institui o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓCULTURA, e dá outras providências. Parecer favorável de Edson Brum (MDB).
  • PL 106/2020, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), que suspende, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o prazo de validade dos concursos públicos estaduais em razão da pandemia causada pela Covid-19. Relator: Frederico Antunes (PP).
  • PL 107/2020, do deputado Paparico Bacchi (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de máscaras em estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços que permanecerem em funcionamento durante a vigência do Decreto Estadual n°55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pela COVID-19 e dá outras providências. Relator: Elton Weber (PSB).
Presenças
Participaram os 12 titulares da CCJ: Fábio Branco (MDB), Edson Brum (MDB), Luiz Fernando Mainardi (PT), Pepe Vargas (PT), Juliana Brizola (PDT), Frederico Antunes (PP), Sérgio Turra (PP), Elizandro Sabino (PTB), Luiz Henrique Viana (PSDB), Elton Weber (PSB), Tenente-coronel Zucco (PSL) e Fran Somensi (Republicanos). 

Também a deputada Luciana Genro (PSOL) e os deputados Edegar Pretto (PT) e Jeferson Fernandes (PT) estiveram presentes na reunião.
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Comissão de Constituição e Justiça, reunião extraordinária virtual

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