CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CCJ aprova seis proposições e rejeita duas
Marinella Peruzzo - MTE | Agência de Notícias - 12:16 - 07/07/2020 - Foto: Reprodução / TV ALRS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em reunião ordinária, realizada nesta manhã (7), em ambiente virtual, oito pareceres a projetos de lei, incluindo dois contrários. Dos demais itens que constavam na pauta, 23 não foram apreciados devido a pedidos de vista e três devido à ausência dos respectivos relatores. Outros sete foram retirados para reexame.

Com relação ao Projeto de Lei 62/2020, da deputada Luciana Genro (PSol), que institui regime excepcional e temporário de cobrança das taxas de fornecimento de água e energia elétrica em decorrência da situação de emergência instaurada pela pandemia do novo coronavírus, o deputado Edson Brum (MDB) explicou que, independentemente do mérito da matéria, votaria em consonância com o relator, deputado Frederico Antunes (PP), que deu parecer contrário à proposição, porque a ela já teria sido regulada em nível federal. Entenderam do mesmo modo os demais parlamentares presentes, com exceção do deputado Jeferson Fernandes (PT), que votou contra o parecer.

Também o PL 61/2020, da deputada Luciana Genro, estabelecendo penalidades para elevação injustificada de preços de insumos, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação pelo coronavírus, recebeu parecer contrário – do presidente da comissão, deputado Fábio Branco (MDB) – aprovado por dez votos favoráveis e dois contrários, estes dos deputados Luiz Fernando Mainardi e Jeferson Fernandes (PT).

As demais matérias apreciadas receberam pareceres favoráveis, aprovados sem nenhum voto contrário.

Veja as proposições com pareceres aprovados: 

  • Projeto de Lei 61/2020, de Luciana Genro (PSol), que estabelece penalidades para elevação injustificada de preços de insumos, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do coronavírus (Covid-19). Relator: Fábio Branco (MDB). Parecer contrário do deputado Fábio Branco (MDB) aprovado por 10 x 2, com votos contrários (e, portanto, favoráveis à legalidade e à constitucionalidade do projeto) dos deputados Luiz Fernando Mainardi e Jeferson Fernandes (PT).
  • Projeto de Lei 62/2020, de Luciana Genro (PSol), que institui regime excepcional e temporário de cobrança das taxas de fornecimento de água e energia elétrica pela Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) e pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), em decorrência da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), e tramita junto com o PL 81/2020. Parecer contrário do deputado Frederico Antunes (PP) aprovado por 11 x 1, com voto contrário de Jeferson Fernandes (PT).
  •  Projeto de Lei 96/2020, de Issur Koch (PP) e Sérgio Turra (PP), que altera a Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010, institui o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais (Pró-Cultura), e dá outras providências. Parecer favorável de Edson Brum (MDB) aprovado por 11 x 0.
  • Projeto de Lei 470/2019, de Dirceu Franciscon (PTB), que declara o município de Ipiranga do Sul, “O Berço do Plantio Direto”. Parecer favorável de Frederico Antunes (PP) aprovado por 11 x 0.
  • Projeto de Resolução 38/2019, de Franciane Bayer (PSB) e demais deputadas – Luciana Genro (PSol), Silvana Covatti (PP), Zilá Breitenbach (PSDB), Kelly Moraes (PTB), Juliana Brizola (PDT), Any Ortiz (Cidadania), Fran Somensi (Republicanos) e Sofia Cavedon (PT) –, que institui o “Prêmio Meninas Olímpicas” a ser conferido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Parecer favorável de Fran Somensi (Republicanos) aprovado por 11 x 0.
  • Projeto de Lei 8/2020, de Luiz Henrique Viana (PSDB), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul o Jornal Diário Popular de Pelotas. Parecer favorável de Frederico Antunes (PP) aprovado por 11 x 0.
  • Projeto de Lei 536/2019, de Luiz Marenco (PDT), que declara o cachorro Ovelheiro Gaúcho como animal símbolo, reconhecendo-o como patrimônio cultural e genético do Estado do Rio Grande do Sul. Parecer favorável de Luiz Fernando Mainardi (PT). aprovado por 11 x 0.
  • Projeto de Lei 17/2020, de Luiz Henrique Viana (PSDB), que altera a Lei n.º 15.363, de 5 de novembro de 2019, que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul. Parecer favorável de Fran Somensi (Republicanos) aprovado por 11 x 0.

Receberam pedidos de vista os Projetos de Lei (PLs) 163/2012, 102/2019, 218/2018, 18/2019, 69/2019, 64/2020, 84/2020, 252/2019, 75/2020, 59/2020, 73/2020, 82/2020, 85/2020, 86/2020, 37/2019, 71/2020, 95/2020, 389/2019, 107/2020, 93/2020, 111/2020 e 277/2019 e o Projeto de Resolução (PR) 1/2020.

Para reexame a pedido dos próprios relatores ou por acordo entre os parlamentares foram os PLs 231/2015, 83/2020, 81/2015, 112/2020, 89/2020, 98/2020 e o PR 26/2019. Não puderam ser apreciados devido à ausência dos relatores no momento da apreciação os PLs 239/2016, 26/2019 e 39/2016.

O PL 231/2015, da deputada Any Ortiz (Cidadania), que propõe a inclusão do tema “Educação Financeira” nas propostas pedagógicas dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, foi retirado temporariamente para que a deliberação ocorra junto a projeto que trata do mesmo tema, de autoria do deputado Luís Augusto Lara (PTB), na próxima reunião.

Já o Projeto de Resolução 26/2019, do deputado Fábio Ostermann (Novo), que propõe alteração no Regimento Interno da Casa de modo a permitir que matérias como as que estabelecem datas comemorativas ou nomeiam rodovias não necessitem de aprovação no plenário, teve sua apreciação adiada por acordo entre os deputados presentes, para que possa ser mais discutido entre as bancadas. O proponente, que não é titular da CCJ, compareceu à reunião para defender a proposição explicando que a intenção é tornar os trabalhos mais ágeis no Legislativo e ampliar o espaço para discussão de matérias que exijam discussão mais aprofundada.  

Antes da Ordem do Dia, foram distribuídas para relatoria quatro matérias:

  • Projeto de Lei 128/2020 (correlato ao PL 106/20), de Neri o Carteiro (Solidariedade), que suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados durante o período de vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid19) no Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Frederico Antunes (PP).
  • Projeto de Lei 129/2020, de Giuseppe Riesgo (Novo), que introduz modificações na Lei n.º 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos. Relator: Tenente-Coronel Zucco (PSL).
  • Projeto de Lei 130/2020, de Kelly Moraes (PTB), que isenta de pagamento da tarifa de pedágio nas vias do sistema rodoviário estadual, a pessoa portadora de doença grave conforme especifica. Relator: Luiz Henrique Viana (PSDB).
  • Projeto de Resolução 9/2020, de Sérgio Turra (PP), que altera a Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de 1991, e dá outras providências. Relator: Edson Brum (MDB).

A próxima reunião ordinária da Comissão realiza-se no dia 14 de julho.

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Comissão de Constituição e Justiça, reunião virtual

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