SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Procurador-geral de Justiça defende aprovação de plano de carreira de servidores
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 15:05 - 09/07/2020 - Foto: Reprodução / TV ALRS

Em reunião ordinária nesta manhã (9), a Comissão de Segurança e Serviços Públicos ouviu a defesa do procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, ao PL 511/2019, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público Estadual. Também aprovou a realização de uma audiência pública, proposta pelo presidente do órgão técnico, deputado Jeferson Fernandes (PT), sobre a Emater e a assistência técnica e extensão rural necessárias para a geração de desenvolvimento no Rio Grande do Sul, e cinco pareceres a projetos de lei: 

  • Projeto de Lei 88/2018, do Poder Judiciário, que desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço dos Registros Públicos do município de Pedro Osório, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo município, com parecer favorável do Tenente Coronel Zucco (PSL).
  • Projeto de Lei 64/2019, de Adolfo Brito (PP), que dispõe sobre a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, com parecer favorável de Dirceu Franciscon (PTB).
  • Projeto de Lei 121/2019, do Poder Judiciário, que cria o Serviço Notarial e Registral do Município de Protásio Alves, Comarca de Nova Prata, com parecer favorável do Tenente-Coronel Zucco.
  • Projeto de Lei 176/2019, de Luiz Henrique Viana (PSDB), que altera a Lei nº 13.320 de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, com parecer favorável do Tenente Coronel Zucco (PSL).
  • Projeto de Lei 521/2019, do Poder Judiciário, que cria e reorganiza serventias extrajudiciais no Município de Salvador do Sul, Comarca de Montenegro, e dá outras providências, com parecer favorável de Luiz Henrique Viana (PSDB).

Sobre o primeiro projeto aprovado, o deputado Sebastião Melo (MDB) disse ter votado favoravelmente à matéria, mas que, na próxima semana, apresentaria também uma proposição sobre o tema por considerá-lo “sob uma cortina de fumaça”, com várias situações nebulosas envolvendo a atividade dos cartórios. Quanto aos projetos 64/2019 e 176/2019, o deputado Fábio Ostermann (NOVO) justificou ter votado contra devido ao fato de haver legislação federal sobre as matérias.

Já o Projeto de Lei 129/2015 teve parecer contrário – do deputado Fábio Ostermann – rejeitado por sete votos a cinco, seguindo assim para nova relatoria, assumida pela deputada Franciane Bayer (PSB). O projeto disciplina a prevenção de acidentes em piscinas. Ostermann justificou seu parecer por considerar que a matéria traz uma série de obrigações de fiscalização que, a seu ver, fugiriam à razoabilidade e acabariam não sendo aplicadas. 

Não foram apreciados devido a pedidos de vista o PLC 152/2017, da Procuradoria-Geral de Justiça, e os PLs 160/2017, do Judiciário, e 304 e 511, da Procuradoria-Geral de Justiça.

Plano de carreira no Ministério Público
Em Assuntos Gerais, a comissão ouviu o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, que defendeu o PL 511/2019, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público Estadual. Segundo o procurador-geral, o projeto promovia uma justiça histórica aos servidores públicos da instituição e era importante para a gestão e para o futuro do serviço público. Explicou, porém, que com a aprovação da Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020, surgira um empecilho, uma vez que ficavam impedidos de alterar estrutura de carreira que implicasse aumento de despesa.

Pediu que os deputados aprovassem a matéria na comissão de mérito, de modo a não haver necessidade de ela retornar à Comissão de Constituição e Justiça, onde já havia sido aprovada, antes da Lei Complementar, acrescentando-se posteriormente em plenário uma emenda que corrigisse o problema, fazendo valer seus efeitos somente a partir de janeiro de 2022. Segundo o procurador-geral, o plano gerava um aumento de despesas nos primeiros quatro anos, no entanto, ao longo dos anos seguintes, passava a gerar economia. A matéria, porém, não chegou a ser apreciada devido a pedido de vista da deputada Franciane Bayer (PSB).

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Comissão de Segurança e Serviços Públicos, reunião virtual

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