SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Audiência pública discute dificuldades na obtenção do auxílio emergencial
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 13:35 - 16/07/2020 - Foto: Reprodução / TV ALRS

Representantes de órgãos de fiscalização e de assistência social participaram de audiência pública da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, na manhã desta quinta-feira (16), para discutir as dificuldades enfrentadas pela população vulnerável para receber o auxílio emergencial durante a pandemia do novo coronavírus. O debate foi proposto pelo deputado Valdeci Oliveira (PT) e conduzido pelo presidente da comissão, deputado Jeferson Fernandes (PT). Logo na abertura dos trabalhos, os parlamentares lamentaram a ausência de representações do Ministério da Cidadania e da Caixa Econômica Federal.

Valdeci saudou a conquista do auxílio de R$ 600 em nível federal, que, pela vontade do governo, segundo ele, teria ficado em R$ 200, mas lastimou que milhares e milhares de pessoas não estavam conseguindo obtê-lo devido à burocracia e à complexidade do sistema adotado. Disse que eram pessoas humilhadas pela falta de informação, que estavam há mais de 90 dias com cadastros em análise, sem resposta, ou rejeitados erroneamente. Autor de projeto de lei apresentado ainda antes da pandemia, em novembro do ano passado, que propõe a implantação de uma renda básica permanente no estado, o parlamentar defendeu que pelo menos durante a pandemia uma proposta emergencial fosse efetivada. “É um direito, mas também uma forma de aquecer a economia local”, disse o deputado. Ele propôs ainda a criação de um fórum estadual permanente de monitoramento sobre o tema.

O presidente do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio Grande do Sul (Consea), Juliano de Sá, disse que já alertavam há muito tempo sobre a possibilidade de o país retornar ao Mapa da Fome, após a aprovação da PEC dos gastos públicos. Disse que dados recentes da FAO ainda o mantinham fora dessa classificação, mas por muito pouco. Afirmou ter sugerido ao governador a rearticulação da Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), coordenada pela secretária Regina Becker, e compras emergenciais da agricultura familiar, porém as reivindicações não haviam sido atendidas. Disse que especialistas no mundo inteiro recomendavam o fomento ao comércio local para enfrentar as conseqüências da pandemia, no entanto isso vinha sendo ignorado pelo governo estadual.

A diretora de Relações Institucionais e Internacionais da Rede Brasileira de Renda Básica, Paola Carvalho, disse que alertavam para que a lei federal possibilitasse a ampliação do auxílio emergencial por mais três meses, pelo menos, porém a decisão da presidência havia sido por somente dois meses e que ainda indicavam que haveria parcelamento. Na realidade, segundo ela, a luta sempre tinha sido para que se mantivesse o auxílio até o final do ano, porque o número de pessoas infectadas era extremamente elevado e o Rio Grande do Sul vivia uma realidade alarmante e que era inadmissível que o estado não tomasse uma atitude. Afirmou que o direito das pessoas a uma renda de subsistência vinha sendo judicializado e que havia defensorias com aumento de mais de 80% no seu número de processos. Além disso, em muitos municípios empobrecidos, sem defensorias públicas, as pessoas sequer tinham a quem recorrer. Também relatou a situação de pessoas que vinham sendo desligadas do Bolsa Família por terem em algum momento das suas vidas passado pelo sistema prisional.

Representando o Fórum Gaúcho de Economia Popular Solidária, Sueli Angelita da Silva descreveu a situação dramática vivida pelos empreendimentos de economia solidária, que não encontravam condições para comercializar seus produtos e acabavam com as contas em atraso. Segundo ela, muitas dessas pessoas eram artesãs que antes faziam pano de prato ou outro produto e que hoje estavam fazendo máscaras e que poderiam estar vendendo para o governo do Estado, porém isso não ocorria. “Precisamos que o governo olhe para essas pessoas que estão em vulnerabilidade social”, disse.

O assessor do gabinete da presidência da Famurs, Eliseu Fogaça, defendeu a necessidade de debate e de um plano de ação para que os recursos do auxílio emergencial chegassem, de fato, à base. Disse que havia muita reclamação de pessoas carentes, passando necessidade, que não conseguiam obter o auxílio. 

O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Enrico Rodrigues de Freitas, observou que a questão do auxílio emergencial era bastante dinâmica e que desde a última reunião de que participou sobre o tema haviam obtido alguns avanços. Disse que hoje o sistema permitia novos pedidos, apresentação de recurso e juntada de documentos, o que antes não era possível. Disse que o governo tinha prazo para prestar informação a quem solicitou o benefício. Além disso, já havia liminar determinando que não fosse impedida concessão do auxílio a pessoas com passagem pelo sistema prisional. Disse que havia preocupação quanto à capacidade de atendimento da Defensoria Pública da União no plano individual.

O representante da Defensoria Pública da União no Rio Grande do Sul, Daniel Mourgues Cogoy, da Defensoria Regional de Direitos Humanos, registrou que ao longo da carreira nunca trabalhara tanto como agora, no contexto da pandemia, buscando atender às demandas da população, mas que havia 41 milhões de benefícios negados e cerca de 600 defensores no país, os quais não tinham atuação exclusiva nas demandas de auxílio emergencial. Disse que havia defensores aprovados em concurso público aptos a serem chamados, mas que a PEC 95 impedia que fossem chamados por não autorizar aumento de gastos. Quanto às ações empreendidas, citou parceria com o Ministério da Cidadania, em Brasília, que possibilitou acesso ao sistema do governo pelo qual conseguiam fazer contestações buscando reverter decisões e obter a concessão do benefício. Referente às pessoas com passagem pelo sistema prisional, disse que os cadastros utilizados pelo governo estavam desatualizados e que nesta semana havia sido ajuizada ação para que o Ministério da Cidadania informasse de onde estava obtendo informações e que, em caso de dúvida, o benefício fosse concedido. A ação determinou ainda, segundo ele, o pagamento de multa e indenização em favor de quem tivesse o benefício negado indevidamente.

Representando o Tribunal de Contas da União no Rio Grande do Sul, Guilherme Yadoya de Souza observou que o foco da instituição era de apoiar as ações do gestor ampliando o diálogo e mapeando as ações efetivadas. Disse que era uma política complexa e que um mês após a publicação da lei já havia milhões de pessoas recebendo o auxílio e o tribunal vinha fazendo um acompanhamento sistemático. Ressaltou que, em um primeiro momento, houve uma maior atenção aos riscos de inclusões indevidas, porém, ao longo do trabalho, constataram a outra face do problema e a importância de não negar o auxílio a quem tivesse direito a ele. Segundo ele, um primero acórdão publicado no início de junho estimou que 8 milhões de pessoas estariam recebendo o auxílio indevidamente e cerca de 2,3 milhões de pessoas estariam com auxilio negado, o que chamavam de “erro de exclusão”. Diante desse fato, recomendaram a utilização do sistema único de assistência social.

O diretor-geral do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Cesar Filomena, disse que, como órgão de controle, a primeira preocupação do tribunal, assim como apontado pelo representante do TCU, foi com a possibilidade erros de inclusão e que agora também se voltavam para o problema oposto.

Representando a Secretaria do Trabalho e Assistência Social, Elizara Nunes Grzesczak buscou relatar o trabalho desenvolvido com a população mais vulnerável, no entanto devido à baixa qualidade do áudio a manifestação ficou prejudicada.

Também se pronunciaram o secretário municipal de Desenvolvimento Social de Santa Maria, Leonardo Kortz, a advogada Marina Callegaro, de Santa Maria, Luiza Campos, da União Estadual dos Estudantes, e Cibele Kuss, da Fundação Luterana de Diaconia, que relataram as dificuldades vivenciadas nas suas comunidades e entidades.

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Comissão de Segurança e Serviços Públicos, reunião virtual

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