SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Deputados recebem apelo por implementação de serviço a pessoas em conflito com a lei
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 12:13 - 23/07/2020 - Foto: Reprodução Fotografia / ALRS

Em reunião ordinária na manhã desta quinta-feira (23), os deputados da Comissão de Segurança e Serviços Públicos ouviram, no período destinado a Assuntos Gerais, um apelo de psicólogos que atuam na área dos Direitos Humanos pela implementação do Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas no Rio Grande do Sul. Conforme o relato, após uma ampla mobilização nacional, o Ministério da Saúde reverteu a decisão de revogar a portaria que instituía o serviço. Diante dessa conquista, os profissionais pediam o apoio da Assembleia Legislativa para solicitar à adesão do Executivo.

De acordo com a psicóloga Maynar Patricia Vorga Leite, muitas pessoas que acabariam presas, contribuindo para a superlotação dos presídios, obtinham tratamento para os problemas que as levaram ao conflito com  a lei. Disse que os estados que implementaram o serviço observaram uma economia ao tratar uma questão de saúde como tal, em vez de simplesmente prender o infrator. Roberto Saraiva, da Comissão de Direitos Humanos da OAB, apresentou dados sobre o sistema prisional, informando que o país possuía uma população carcerária de 748 mil pessoas, das quais 39 mil no Rio Grande do Sul, distribuídas em 150 estabelecimentos, nos quais era elevado o índice de suicídios.

O presidente da Comissão, deputado Jeferson Fernandes (PT) assegurou apoio ao pleito e sugeriu a elaboração de um documento a ser encaminhado ao Executivo.

Ordem do Dia
Antes da exposição, os deputados apreciaram a Ordem do Dia, composta de cinco pareceres a projetos e três pedidos de audiências públicas. Foram aprovados pareceres favoráveis a dois projetos da Procuradoria-Geral de Justiça e a um de iniciativa parlamentar:

  • Projeto de Lei Complementar 152/2017, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre criação de Promotorias de Justiça e cargos de Promotor de Justiça e criação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, com parecer de Sebastião Melo (MDB). 
  • Projeto de Lei 511/2019, da Procuradoria-Geral de Justiça, que estabelece Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS –no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, com parecer de Edegar Pretto (PT). 
  • Projeto de Lei 55/2018, do deputado Edson Brum (MDB), que denomina “Rodovia Marivanda Maria Blager Casagrande” a ERS-432 em toda a sua extensão, com parecer de Tenente Coronel Zucco (PSL).

Os dois primeiros receberam 11 votos favoráveis e um contrário – do deputado Fábio Ostermann (NOVO). Já o último foi aprovado sem objeções. Ostermann justificou seus votos contrários com base na vigência da Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020, que impede a criação de cargo ou função que implique aumento de despesa. Relator da primeira matéria, o deputado Sebastião Melo (MDB) disse que optara por respeitar a autonomia dos poderes e que levaria sua luta contra privilégios por meio de sua proposta de mudança nos repasses do duodécimo.

Parecer contrário do deputado Fábio Ostermann ao Projeto de Lei 160/2017, apresentado sob o mesmo argumento – da observância à Lei Complementar 173/2020 – foi rejeitado por 11 a 1 (com voto favorável do relator). A matéria propõe a extinção e criação de cargos de Juiz de Direito Substituto, e dá outras providências.

Quanto às audiências públicas, todas foram aprovadas: a primeira, proposta pelo deputado Zé Nunes (PT) e aprovada também na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, tratará dos 10 anos da Lei N° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; a segunda, proposta pelo deputado Jeferson Fernandes (PT), discutirá o PLC 148/2020, que altera a Lei Complementar nº 14.750, de 15 de outubro de 2015, que instituiu o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos; e a terceira, também por proposição de Jeferson Fernandes e mais um deputado, abordará a Proposta de Reforma Tributária estadual e seus impactos no financiamento dos serviços públicos.

Foram distribuídas para relatoria as seguintes matérias:

  • Requerimentos Diversos 40/2020, do Poder Executivo, que encaminha a indicação do nome de Paulo Roberto Petersen para compor o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), de acordo com o artigo 6º, inciso IV, da Lei nº 10.931, de 09 de janeiro de 1997, e alterações. Relator: Gilberto Capoani (MDB).
  • Projeto de Lei 121/2015, de Pedro Pereira (PSDB), que considera imunes do ICMS, habitualmente incluído nas contas de luz, água, telefone e gás, as Santas Casas e os Hospitais Filantrópicos. Relator: Gilberto Capoani (MDB).
  • Projeto de Lei 94/2018, de Elton Weber, que altera a Lei nº 11.916, de 02 de junho de 2003, que institui o Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul (Fundopem/RS), cria o Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul (Integrar/RS), e dá outras providências. Relator: Jeferson Fernandes (PT).
  • Projeto de Lei 104/2019, de Capitão Macedo (PSL), que institui normas relacionadas à fiscalização, controle e recebimento de obras públicas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Relator: Luiz Henrique Viana (PSDB).
  • Projeto de Lei 203/2019, de Fernando Marroni (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do “Teste do Quadril” (exame para detectar a displasia do desenvolvimento dos quadris) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Sebastião Melo (MDB).
  • Projeto de Lei 281/2019, de  Sergio Peres (Republicanos), que altera a Lei nº. 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Franciane Bayer (PSB).
  • Projeto de Lei 396/2019, de Pedro Pereira (PSDB), que dispõe sobre a publicação da remuneração dos dirigentes das entidades do sistema financeiro do Estado do Rio Grande do Sul, presidentes e diretores das empresas públicas, autarquias e fundações. Relator: Sebastião Melo (MDB).

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Comissão de Segurança e Serviços Públicos, reunião virtual

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