CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Aprovadas na CCJ propostas de transparência e enfrentamento à Covid-19
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 12:41 - 28/07/2020 - Foto: Reprodução Fotografia / ALRS

Em reunião ordinária virtual, na manhã desta terça-feira (28), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Fábio Branco (MDB), aprovou 12 pareceres favoráveis a projetos diversos. Desses, sete dizem respeito ao enfrentamento à Covid-19 e/ou à transparência de dados na administração pública.

Os demais tratam do piso salarial regional, violência doméstica, IPVA e Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Veja a relação das matérias com pareceres aprovados:  

  • Projeto de Lei 102/2019, do deputado Gaúcho da Geral (PSD), que dispõe sobre a criação e regulamentação das casas de abrigo no Rio Grande do Sul para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Relatora: Fran Somensi (Republicanos). Parecer favorável com emendas. Aprovado por 11 x 0.
  • Projeto de Lei 84/2020, do Tenente-Coronel Zucco (PSL), que altera a Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), autorizando o parcelamento do imposto em até 12 meses, tendo em vista as grandes dificuldades econômicas enfrentadas pela população em decorrência da pandemia. Relator: Edson Brum (MDB). Parecer favorável, com emendas. Aprovado por 10 x 0.
  • Projeto de Lei 73/2020, de Valdeci Oliveira (PT), que dispõe sobre a distribuição gratuita de máscaras, luvas, aventais e álcool em gel e outros antissépticos para os empregados de todos os estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços que permanecerem em funcionamento durante a vigência do Decreto Estadual n° 55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo Covid-19 (novo coronavírus). Relator: Elton Weber (PSB). Parecer: Favorável. Aprovado por 11 x 0.
  • Projeto de Resolução 26/2019, de Fábio Ostermann (NOVO), que altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, permitindo a votação terminativa de determinadas matérias nas comissões parlamentares. Relatora: Fran Somensi (Republicanos). Parecer: Favorável. Aprovado por 11 x 0. 
  • Projeto de Lei 71/2020, de Franciane Bayer (PSB), que obriga os condomínios residenciais do Rio Grande do Sul a comunicar, aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Relator: Luiz Henrique Viana (PSDB). Parecer: Favorável. Aprovado por 11 x 0.
  • Projeto de Resolução 1/2020, de Franciane Bayer (PSB), que dispõe sobre a permanência da Bíblia Sagrada no plenário da Assembleia Legislativa do RS. Relator: Elizandro Sabino (PTB). Parecer: Favorável. Aprovado por 10 x 1, com voto contrário de Jeferson Fernandes (PT).
  • Projeto de Lei 107/2020, de Paparico Bacchi (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de máscaras em estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços que permanecerem em funcionamento durante a vigência do Decreto Estadual n°55.128, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo Covid-19 e dá outras providências. Relator: Elton Weber (PSB). Parecer: Favorável. Aprovado por 11 x 0.
  • Projeto de Lei 35/2020, do Poder Executivo, que propõe reajuste do piso salarial regional para o ano de 2020 em 4,5%, equivalente à inflação 2019 (INPC), válido a partir de 1º de fevereiro, em cinco faixas, conforme a categoria, que vão de R$ 1.292,82 a R$ 1.638,36. Relator: Frederico Antunes (PP). Parecer: Favorável. Aprovado por 10 x 0.
  • Projeto de Lei Complementar 111/2017, de Sérgio Turra (PP), que altera a Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas e dá outras providências. Relatora: Fran Somensi (Republicanos). Parecer: Favorável. Aprovado por 11 x 0.
  • Projeto de Lei 102/2020, de Silvana Covatti (PP), que dispõe sobre a divulgação dos dados ao combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Relatora: Fran Somensi (Republicanos). Parecer: Favorável. Aprovado por 11 x 0.
  • Projeto de Lei 112/2020, de Giuseppe Riesgo (NOVO) e Fábio Ostermann (NOVO), que institui a Política Estadual de Transparência nas Ações de Combate ao Coronavírus. Relatora: Fran Somensi (Republicanos). Parecer: Favorável. Aprovado por 10 x 0.
  • Projeto de Lei 420/2019, de Vilmar Lourenço (PSL), que dispõe sobre a realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré-natal, e o reforço dessas informações na maternidade e nas consultas de acompanhamento da criança recém-nascida. Relator: Luiz Henrique Viana (PSDB). Parecer favorável, com emendas. Aprovado por 10 x 0.

As demais matérias que constavam na Ordem do Dia não foram apreciadas devido a pedidos de vista (PLs 218/2018, 18/2019, 69/2019, 75/2020, 59/2020, 82/2020, 85/2020, 86/2020, 37/2019, 95/2020, 389/2019, 93/2020, 111/2020, 277/2019 e 97/2020) ou de retirada para reexame pelo próprio relator (PLs 163/2012 e 252/2019), à ausência do respectivo relator (PLs 64/2020 e 239/2016) ou ao encerramento da reunião.

Foram distribuídas para relatoria 11 matérias, conforme segue:

  • Proposta de Emenda à Constituição 287/2020, do deputado Sebastião Melo (MDB) e mais 18 deputados, que altera o artigo 156 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Relator: Pepe Vargas (PT).
  • Projeto de Lei 131/2020, do deputado Sérgio Turra (PP), que introduz modificações na Lei n° 8.109, de 19 de dezembro de 1985 e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. Relator: Elton Weber (PSB).
  • Projeto de Lei 132/2020, do deputado Tenente Coronel Zucco (PSL), que dispõe sobre a publicidade das atas de reuniões dos Conselhos pertencentes ao Poder Executivo Estadual. Relator: Frederico Antunes (PP).
  • Projeto de Lei 133/2020, do deputado Rodrigo Maroni (PROS), que dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Relator: Elizandro Sabino (PTB).
  • Projeto de Lei 134/2020, do deputado Rodrigo Maroni (PROS), que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde animal, no Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Sérgio Turra (PP).
  • Projeto de Lei 135/2020, de Rodrigo Maroni (PROS), que institui medidas para assegurar a circulação segura de animais, silvestres ou domésticos, pelos logradouros no Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Juliana Brizola (PDT).
  • Projeto de Lei 136/2020, de Luiz Marenco (PDT), que dispõe sobre a autorização para proprietários autônomos de veículos de transporte escolar urbano, regularmente permissionados pelo setor de Regulamentação de Transporte dos respectivos municípios, realizarem transporte público de passageiros durante o período de pandemia da Covid 19 no Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Frederico Antunes (PP).
  • Projeto de Lei 137/2020, de Silvana Covatti (PP), que dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos estabelecimentos penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Elton Weber (PSB).
  • Projeto de Lei 138/2020, de Vilmar Lourenço (PSL), que denomina "Rótula Élio da Rosa Xavier (Porca Véia)" a rótula situada na interseção da Rodovia Deputado Júlio Redecker (ERS-110) com a Rodovia Euclides Triches (RSC-453), na localidade de Várzea do Cedro, distrito do município de São Francisco de Paula. Relator: Elton Weber (PSB).
  • Projeto de Lei 139/2020, de Rodrigo Maroni (PROS), que proíbe a realização da caudectomia no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Relator: Luiz Henrique Viana (PSDB).
  • Requerimentos Diversos 118/2019, de Pedro Ruas e outros, que requer a realização de consulta referendária para decidir sobre a concessão ou não de autorização ao Poder Executivo para realizar a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás). Relator: Fábio Branco (MDB).

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