CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CCJ aprova projetos para coibir notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 12:13 - 18/08/2020 - Foto: Reprodução Fotografia / ALRS
Presidente da CCJ, deputado Fábio Branco
Presidente da CCJ, deputado Fábio Branco

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Fábio Branco (MDB), aprovou por unanimidade, na manhã desta terça-feira (18), durante reunião ordinária realizada em ambiente virtual, pareceres favoráveis a dois projetos de lei para coibir a divulgação de notícias falsas (fake news) sobre epidemias, endemias e pandemias. Também aprovou pareceres favoráveis a outros seis projetos.

Com redação similar e tramitação conjunta, o PL 89/2020, de Juliana Brizola (PDT), e o PL 98/2020, de Mateus Wesp (PSDB), propõem o estabelecimento de multas aos disseminadores de notícias falsas. Ambos receberam pareceres favoráveis do relator, deputado Sérgio Turra (PP), com emendas para sanar vícios de constitucionalidade. Segundo o relator, da forma como estavam originalmente redigidas, as matérias invadiam competências da União e do Executivo estadual, por isso a necessidade de ajustes substituindo nas ementas o “estabelecimento de multa” pelo “estabelecimento de normas” e acrescentando artigo prevendo que o Executivo “poderá” estabelecer formas de coibição, como a estipulação de sanção pecuniária e outras.

O parlamentar esclareceu que apresentou emendas, em vez de substitutivo às matérias, por entender que este caberia à comissão de mérito e que sua intenção foi a de preservar a iniciativa parlamentar, permitindo o prosseguimento da tramitação até a apreciação em plenário. A deputada Juliana agradeceu o esforço do parlamentar e a construção conjunta realizada.

Os demais projetos com pareceres aprovados hoje foram:

  • Projeto de Lei 59/2020, de Aloísio Classmann (PTB), que institui a Política Estadual para os Hospitais de Pequeno Porte no Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Elton Weber (PSB). Parecer: Favorável. Aprovado por 9 x 0.  
  • Projeto de Lei 37/2019, de Luciana Genro (PSol), que dispõe sobre o impedimento de manutenção das atividades das empresas que façam uso do trabalho infantil. Relatora: Juliana Brizola (PDT). Parecer: Favorável. Aprovado por 8 x 3, com votos contrários de Luiz Henrique Viana, Sérgio Turra (PP) e Frederico Antunes (PP), por entendê-lo inconstitucional.
  • Projeto de Lei 95/2020, de Jeferson Fernandes (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização por parte do estado de espaços de acolhimento e abrigamento emergencial às mulheres e seus dependentes vítimas de violência doméstica e familiar, durante o período do isolamento social em função da pandemia do Covid19. Relator: Luiz Henrique Viana (PSDB). Parecer: Favorável com emendas. Aprovado por 12 x 0.  
  • Projeto de Lei 277/2019, de Dr. Thiago Duarte (DEM), que dispõe sobre o Parto Seguro: medidas de proteção à gravidez, parto, abortamento e puerpério no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Relator: Luiz Henrique Viana (PSDB). Parecer: Favorável. Aprovado por 11 x 0.  
  • Projeto de Resolução 9/2018, de Fábio Branco (MDB), que altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Luiz Henrique Viana (PSDB). Parecer: Favorável. Aprovado por 12 x 0.
  • Projeto de Lei 472/2019, de Sérgio Turra (PP), que declara o município de São Luiz Gonzaga como a Capital Gaúcha do Arroz Carreteiro, e inclui a Festa do Arroz Carreteiro no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul. Relatora: Juliana Brizola (PDT). Parecer: Favorável. Aprovado por 12 x 0.

Com seis votos favoráveis ao parecer contrário do deputado Frederico Antunes (PP) e cinco contrários, o Projeto de Lei 86/2020, de Jeferson Fernandes (PT), que suspende, em caráter excepcional, o cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais e empregados de empresas estatais e órgãos da administração indireta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, durante o período de 90 dias, foi redistribuído para nova relatoria, definida entre os votos majoritários, a qual coube ao deputado Luiz Henrique Viana (PSDB). O autor do projeto, Jeferson Fernandes, admitiu a possibilidade de ajustes como os sugeridos pelos deputados Elton Weber (PSB) e Tenente-Coronel Zucco (PSL) e pediu que o parecer contrário fosse derrubado para que a matéria pudesse ser redistribuída e corrigida pelo relator seguinte.

Outros dois projetos que constavam na Ordem do Dia foram retirados para reexame pelos próprios relatores: o PL 104/2020, do deputado Sergio Peres (Republicanos), que estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública, com parecer de Elizandro Sabino (PTB), e o PL 387/2019, de Pepe Vargas (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica, com parecer de Luiz Henrique Viana (PSDB).

Sobre o primeiro, que possui tramitação conjunta com o PL 100/2020, o deputado Pepe Vargas (PT) havia argumentado, ainda na reunião anterior da comissão, que não lhe parecia adequada a referência às igrejas e aos templos, isto é, aos prédios, como atividade essencial, devendo constar como tal, em vez disso, a “atividade religiosa” em si, o que foi aceito pelo proponente e pelo relator. Já quanto ao segundo, a retirada se deveu a ponderação feita pelo deputado Sérgio Turra (PP), que sugeriu a retirada da previsão de estabelecimento de pena pecuniária para viabilizar a matéria.

Das demais proposições da pauta, 26 deixaram de ser apreciadas devido a pedidos de vista: os PLs 218/2018, 18/2019, 69/2019, 64/2020, 75/2020, 85/2020, 389/2019, 93/2020, 8/2019, 76/2020, 101/2020, 105/2020, 56/2012, 58/2019, 11/2019, 109/2020, 97/2019, 234/2016, 444/2019, 407/2019, 88/2020, 74/2020, 78/2020, 298/2019, 413/2019 e o PLC 39/2020. Um projeto não foi votado devido à ausência do relator no momento da apreciação (PL 82/2020) e dois em razão do término da reunião (PLs 99/2020 e 39/2016).

Antes da Ordem do Dia, foram distribuídas para relatoria sete matérias, conforme segue:

  • Projeto de Lei 159/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre a Cachaça Artesanal Gaúcha, estabelece requisitos e limites para a sua produção e comercialização, define diretrizes para o registro e a fiscalização do produtor e cria o Selo da Cachaça Artesanal Gaúcha e o Selo de Revenda da Cachaça Artesanal Gaúcha. Relator: Frederico Antunes (PP).
  • Projeto de Lei 160/2020, de Franciane Bayer (PSB), que autoriza o Poder Executivo a proceder pagamento mínimo, a fornecedor de transporte escolar, da rede estadual de ensino, enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais, no Rio Grande do Sul. Relator: Frederico Antunes (PP).
  • Projeto de Lei 161/2020, de Franciane Bayer (PSB), que autoriza o Badesul a refinanciar, durante o estado de calamidade pública em razão do coronavírus, as parcelas de financiamento dos veículos utilizados para transporte escolar, vencidas. Relator: Luiz Henrique Viana (PSDB).
  • Projeto de Lei 162/2020, de Dirceu Franciscon (PTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias, cooperativas e empresas de beneficiamento de laticínios e derivados divulgarem o valor mínimo a ser pago pelo litro de leite no mês subsequente. Relatora: Fran Somensi (Republicanos).
  • Projeto de Lei 163/2020, de Capitão Macedo (PSL), que dispõe sobre as parcerias entre administração pública estadual e organizações religiosas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014. Relator: Edson Brum (MDB).
  • Projeto de Lei 164/2020, de Dirceu Franciscon (PTB), que dispõe sobre as práticas e condutas em temporadas de compras no estilo Black Friday, nos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Relator: Frederico Antunes (PP).
  • Projeto de Lei 165/2020, de Valdeci Oliveira (PT), que cria o Dia Estadual de Conscientização sobre as distrofias musculares e dá outras providências. Relatora: Fran Somensi (Republicanos).

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