ECONOMIA
Aprovado o relatório final da Subcomissão Mista para debater a reforma tributária estadual
Vicente Romano - MTE 4932 | Agência de Notícias - 14:00 - 16/09/2020 - Foto: Reprodução / ALRS
A Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa,  reunida na manhã desta quarta-feira (16), em ambiente virtual, aprovou o relatório final da Subcomissão  Mista  para  debater  a reforma  tributária  estadual.

Ao parecer apresentado pelo relator da Subcomissão, deputado Giuseppe Riesgo (Novo), foram incluídas as declarações de votos do líder do Governo, deputado Frederico Antunes (PP) e dos deputados da bancada do PT, Fernando Marroni e Zé Nunes.

O deputado Giuseppe Riesgo explicou que o relatório de 332 páginas espelha o conteúdo dos debates e análises dos projetos que compõem a reforma tributária estadual apresentada à Assembleia Legislativa e a necessidade da implantação de uma reforma tributaria que contemple a simplificação e modernização do sistema fiscal gaúcho.

A Subcomissão promoveu 12 encontros ouvindo setores como  Comércio, Serviços,  Indústria,  Agricultura,  Pecuária,  Cooperativismo,  Alojamento, Alimentação,  Transportes,  Contabilistas  e  Distribuidores.

O relatório apresenta 19 encaminhamentos. São eles:
  1. Preocupação de que a Reforma seja aprovada com o objetivo prioritário de manter a carga tributária atual; ou seja, é possível que estejamos prestes a tornar permanente algo que era apenas temporário;  
  2. Isso tira um pouco da credibilidade do governo para discutir simplificação, redistribuição da carga tributária, justiça tributária e redução da cumulatividade, pois a discussão acaba sendo feita sobre uma carga elevada que deveria simplesmente reduzir, já que, convém reiterar, foi temporariamente majorada; 
  3. Necessidade de uma trava no gasto público, pois o que tem acontecido é que as despesas seguem crescendo além das receitas e a sociedade acaba sendo onerada através de aumentos da carga tributária; 
  4. O governo deveria ao menos colocar uma trava na carga tributária para que ela não aumente ainda mais em relação ao patamar atual; 
  5. Grande parte dos custos impostos à sociedade estão cristalizados nos projetos e os benefícios que são prometidos para mitigar esses custos ficam para ato posterior do poder executivo (o que dá fragilidade aos instrumentos e traz insegurança jurídica para os contribuintes):
    a. Elevações de ICMS, ITCD e IPVA, e fim do Simples Gaúcho constam no PL 184/2020;
    b. A devolução de saldos credores de exportação não está no PL 184/2020;
    c. Redução da alíquota de ICMS para compras internas tem somente autorização genérica no PL 184/2020, mas a implementação será via decreto;
    d. Extinção do DIFAL (ou imposto de fronteira) tem apenas autorização prevista no PL 184/2020, mas a implementação será por decreto; e somente em 2022, sendo que já há indicativo de maioria formada no STF pela sua inconstitucionalidade;
    e. Fragilidade na devolução de ICMS para famílias de baixa renda (isso fica claro quando notamos que o ICMS e o IPVA devem aumentar já em 2021 e isso está escrito no PL, mas as famílias que ganham entre 1 e 3 salários mínimos devem receber devolução de ICMS apenas em 2023, ou seja, isso será feito via decreto e ficará a cargo de um próximo governador); 
  6. Certa preocupação com discurso de que haverá redução do número de alíquotas (de 5 para 2 alíquotas):
    a. Primeiro porque para manter duas alíquotas de 17% e 25% o governo propõe elevar alíquotas menores até o patamar de 17% (a simplificação embute uma elevação de alíquota);
    b. Segundo porque para alguns produtos a intenção é a de manter isenções ou reduções de base de cálculo, de tal forma que, pensando em alíquotas efetivas, teremos mais de 3 alíquotas; ou seja, a complexidade será mantida e, de certa forma, piorada, porquanto as exceções estarão distribuídas entre a Lei do ICMS e as legislações esparsas. 
  7. Para compensar a redução ou o fim da isenção de alíquotas de ICMS para alguns produtos ou mesmo o fim do simples gaúcho, há a promessa de pontos que dependem de terceiros (CONFAZ), como:
    a. Redução do prazo de creditamento do ICMS dos bens de capital (de 24 ou 48 meses para 1 mês);
    b. Devolução parcial dos créditos de uso e consumo; 
  8. Para uma efetiva redução da cumulatividade do ICMS seria preciso expandir o uso dos demais créditos e reduzir ainda mais as restrições existentes para transferência de créditos entre contribuintes, independentemente de serem oriundos de operações de exportação; 
  9. Pedágio cobrado do agronegócio (redução da isenção para insumos agropecuários) pode aumentar a cumulatividade no setor, pois o produtor rural, diferentemente de outros setores, não consegue se creditar dos insumos. A consequência pode ser um aumento de custos e perda de competitividade do agronegócio gaúcho. 
  10. Como já salientado nas observações iniciais, não há diferenciação entre os bens de capital e os bens de consumo para a tributação de ITCD e há necessidade de flexibilização na cobrança desse tributo; 
  11. Omissão da ICMS-ST na proposta, enquanto outros estados fizeram alterações para diminuir o número de produtos sujeitos a ST; 
  12. Incoerência com relação ao IPVA no que se refere à justiça tributária: cobra-se de carros com mais de 20 anos, mas isenta-se carros “verdes”, que são caros e utilizados por pessoas de alta renda; 
  13. Fim do Simples Gaúcho pode onerar as micro e pequenas empresas sem que os benefícios (fim do Difal e redução de alíquotas internas) possam compensar o que, na prática, seria uma elevação de imposto;
  14. Há  também  o  problema  de  que  esses  benefícios  prometidos  para  compensar  o fim  do  Simples  estadual  sejam  concedidos  apenas  posteriormente  pelo  Executivo  via decreto;
  15. Preocupação  com  a redução  ou  fim de  isenções  de  alguns  produtos  como hortifrutigranjeiros,  leite,  carne,  pão  francês  ou  cesta  básica  de  alimentos  e medicamentos;
  16. Não  há  garantia  de  que  a  elevação  de  alíquotas  desses  itens  seja  compensada pela  devolução  de  ICMS  prometida  p elo  governo;
  17. O  projeto  não  dispõe  sobre  a  forma  de  devolução  de  ICMS,  o  que  apresenta insegurança  jurídica  à  proposta  como  um  todo,  seja  do  ponto  de  vista  arrecadação  ou de  devolução;
  18. Exigência  de  ITCD  em  VGBL  e  PGBL pode ser  questionada  judicialmente  co ocorreu  em  outros  estados;
  19. O  projeto  não  detalha  como  ocorrerão  as  revisões  sistemáticas  de  benefícios fiscais;
O documento, como advertência, sugere a retirada do pedido de urgência sobre a matéria. "Diante  da complexidade  do  tema,  do  conjunto  expressivo  de  encaminhamentos,  todos vinculados  ao  que  postula  a  representação  do  setor  produtivo  e  o  ao  que observam  renomados  tributaristas,  seria  prudente  que  o  Governador  do  Estado retirasse  o  regime  de  urgência.  A  discussão  em  torno  da  proposta  precisa  de  um ritmo  ordinário, regular,  que  possa  verdadeiramente  considerar  todo  esse conjunto  de  apontamentos,  além  de  muitos  outros  que  naturalmente  surgiriam do  aprofundamento  do  debate", registrou o relator.

O texto conclui da necessidade de uma Reforma  Tributária, que simplifique  os  procedimentos  e  que facilite  a vida  dos  contribuintes  e também do  Fisco, permitindo  que  a  sociedade  tenha  melhores  e  mais  amplos  meios  de competir  e  de  empreender, destacando que a Reforma Tributária  não  pode  significar  a  mera  cristalização  de  uma  carga  tributária que,  no  atual  patamar,  deveria  ser  apenas  transitória.

O documento aponta também a premência, em paralelo, de uma  Reforma Financeira,  com  enfoque  nos  gastos  públicos.  "Não  podemos  tratar separadamente  estes  dois  âmbitos (receita  de  um  lado  e  despesa  de  outro). "Nesse sentido,  convém  acelerar  o  processo  de  privatizações, construir  uma  PEC estadual  do  “Teto  de  Gastos”  e  viabilizar  a  aprovação  da  PEC  do  duodécimo, medidas  que,  em  conjunto,  poderiam  contribuir  para a sustentabilidade financeira  de  médio  e  longo  prazo do Estado",  assinalou o deputado Riesgo.

Neste ponto, os deputados da bancada do PT divergiram, em voto separado. O deputado Zé Nunes defendeu a presença do Estado como indutor de desenvolvimento e contrário as privatizações.

Assuntos Gerais
No espaço para Assuntos Gerais da Comissão, os parlamentarem ouviram representantes do segmento produtivo de refrigerantes sobre questões tributarias.
O presidente da Associação  dos  Fabricantes  de  Refrigerantes  do  Brasil (Afrebras),  Fernando Rodrigues de Bairros propôs a adoção de incentivos fiscais por setor e não por empresas, como ocorre atualmente e pediu alterações nas legislações federal e estadual que regem o segmento fabril. Também se manifestaram o diretor Executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (ABIR), Alexandre Horta e o diretor da Água Mineral Sarandi, Jairo Zandoná.

O deputado Ze Nunes, que coordenou os trabalhos durante o período,  pediu que aos empresários que encaminhassem à Assembleia documentação com as demandas do segmento.

Participação
Participaram da reunião ordinária virtual os deputados Sebastião Melo (MDB),  Carlos Búrigo (MDB), Fernando Marroni (PT), Zé Nunes (PT), Eduardo Loureiro (PDT), Adolfo Brito (PP), Aloísio  Classmann (PTB), Dalciso Oliveira (PSB), Ruy Irigaray (PSL), Fábio  Ostermann (Novo), Giuseppe Riesgo (Novo) e Frederico Antunes (PP).

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