SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL
Plenário aprova retirada da reforma tributária e antecipação de pagamento ao transporte escolar
Letícia Rodrigues - MTE 9373 | Agência de Notícias - 17:43 - 23/09/2020 - Foto: Joel Vargas
Na 25ª sessão extraordinária virtual do Parlamento gaúcho, nesta tarde (23), o plenário aprovou a retirada de tramitação dos três projetos de lei que integravam a proposta de reforma tributária do governo do Estado e o projeto que autoriza o Executivo a antecipar parcialmente o pagamento aos prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública estadual de ensino contratados pelo Estado. As outras nove propostas não foram apreciadas por falta de quórum.

Reforma Tributária
Os parlamentares aprovaram, em votação sumária, os requerimentos de retirada de tramitação das três proposições relativas à reforma tributária, apresentados pelo líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP). Conforme explicou o presidente da Casa, deputado Ernani Polo (PP), por se tratar de um procedimento meramente regimental, já que o autor das propostas solicitou sua devolução ontem (22), não foi realizada a votação nominal de cada requerimento. Com a aprovação, ficam retiradas da Ordem do Dia e de tramitação na AL as seguintes matérias:
  • PL 184/2020, que cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (Devolve ICMS), altera a Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário-administrativo e dá outras providências, a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, a Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências, a Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, ”Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos, a Lei nº 9.298, de 9 de setembro de 1991, que dispõe sobre a cobrança judicial de créditos inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, a Lei nº 11.400, de 21 de dezembro de 1999, que institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aos contribuintes e dá outras providências, a Lei nº 13.036, de 19 de setembro de 2008, que institui benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a Lei nº 13.711, de 6 de abril de 2011, que altera a Lei n.º 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providência e a Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal, bem como autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento do Estado.
  • PL 185/2020, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes RS” e estabelece regras de conformidade tributária.
  • PL 186/2020, que institui o Código de Boas Práticas Tributárias do Estado do Rio Grande do Sul, cria o Conselho de Boas Práticas Tributárias, autoriza a criação das Câmaras Técnicas Setoriais, estabelece hipóteses de acordos setoriais de boas práticas e dá outras providências.
Sofia Cavedon (PT) registrou que a retirada dos projetos responde a uma demanda que a sociedade expressou com muita força nesse período em que eles estiveram em tramitação. Para ela, trata-se de uma vitória da sociedade, pois a reforma pretendida não representava um projeto de desenvolvimento do RS.

Fábio Ostermann (Novo) lembrou que o governo insistiu na reforma até o último instante, mas que, felizmente, ele teve um lapso de bom senso e reviu sua posição. Avaliou que o fato principal que levou a retirada das matérias foi o repúdio significativo da sociedade e citou outras iniciativas, com as PECs do Duodécimo e do Teto de Gastos, que podem contribuir para auxiliar as finanças do Estado.

Ainda se manifestaram sobre a retirada dos projetos Pepe Vargas (PT), Mateus Wesp (PSDB) e Tenente-coronel Zucco (PSL).

Transporte Escolar
O plenário ainda aprovou, com 44 votos favoráveis e 2 contrários, o PL 191/2020, do Executivo, que o autoriza a antecipar parcialmente o pagamento aos prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública estadual de ensino contratados pelo Estado do Rio Grande do Sul, relativamente ao período de suspensão das aulas presenciais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), e altera a Lei nº 12.882, de 3 de janeiro de 2008, que institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul (Peate/RS). Também protocolada em regime de urgência, a matéria trancava a pauta de votações desde o dia 12 de setembro. 

Das cinco emendas apresentadas, três foram discutidas e aprovadas após o plenário rejeitar, por 36 votos a 14, o requerimento do líder do governo que solicitava a preferência de votação do texto do projeto. A emenda 1, do deputado Pedro Pereira (PSDB) e mais um deputado, recebeu 48 votos favoráveis e 2 contrários; a emenda 2, do deputado Adolfo Brito (PP) e mais 10 parlamentares, recebeu 44 votos favoráveis e 7 contrários; e a emenda 3, de Pedro Pereira, que recebeu 42 votos favoráveis e 6 contrários.

Pedro Pereira (PSDB) disse que os transportadores escolares estão parados desde março devido à pandemia e explicou que suas emendas buscam a suspensão do pagamento das taxas de vistorias estadual e municipal dos veículos de transporte escolar, sugerindo que haja unificação das taxas de vistorias e redução do valor cobrado; e que Estado e Municípios possam pagar aos transportadores escolares os valores equivalentes à parcela de custos fixos da atividade, desde abril até o final do período de suspensão das aulas presenciais.

Franciane Bayer (PSB) agradeceu ao governador Eduardo Leite pela apresentação do projeto, que foi inspirado em uma iniciativa sua (PL 160/2020),  retirada de tramitação quando o governo protocolou a matéria. Para a deputada, o projeto traduz a preocupação com um dos setores que foi bastante atingido em função das restrições impostas pela pandemia, mas defendeu que ALRS também precisa pensar ações para o transporte escolar da rede privada. 

Adolfo Brito (PP) falou das discussões realizadas na Comissão de Economia da Casa sobre o tema. Ele explicou que sua emenda propunha que o pagamento da antecipação do Estado também fosse de 30%, igual ao proposto aos Municípios, já que no projeto original a porcentagem do Estado era de 20%.

Frederico Antunes (PP), líder do governo, abordou as emendas apresentadas pelos parlamentares, mas defendeu a aprovação de seu requerimento para preferência de votação do texto, explicando que o que o governo estava propondo era o possível neste momento. 

Também se pronunciaram sobre o projeto e as emendas Sofia Cavedon (PT), Sebastião Melo (MDB), Paparico Bacchi (PL), Fábio Ostermann (Novo), Vilmar Zanchin (MDB), Tiago Simon (MDB) e Eduardo Loureiro (PDT).

Votação adiada
Por falta de quórum, após verificação solicitada pela deputada Franciane Bayer (PSB), as outras nove matérias que constavam na pauta de votações de hoje não foram deliberadas. Elas voltam ao plenário na próxima sessão extraordinária virtual, no dia 30 de setembro, junto com outras nove proposições definidas pelos líderes na última terça-feira (22). São elas:
  • PL 71/2020, da deputada Franciane Bayer (PSB), que obriga os condomínios residenciais do Rio Grande do Sul a comunicar, aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Processo de apreciação interrompido na sessão de 9 de setembro.
  • PL 55/2018, do deputado Edson Brum (MDB), que denomina Rodovia Marivanda Maria Blager Casagrande a ERS-432 em toda a sua extensão.
  • PL 286/2019, do deputado Fernando Marroni (PT), que reconhece como de relevante interesse cultural e turístico do RS a Ponte do Costa, situada na ERS-702, no município de Piratini.
  • PL 479/2019, do deputado Paparico Bacchi (PL), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do RS o Rodeio Crioulo Internacional de Vacaria.
  • PL 418/2019, do deputado Mateus Wesp (PSDB), que institui o Dia do Óptico no Estado do Rio Grande do Sul.
  • PL 466/2019, da deputada Fran Somensi (Republicanos), que reconhece o evento “Farroupilha Bem Gaúcha” como de relevante importância e interesse para a cultura e o turismo rio-grandense e dá outras providências.
  • PL 487/2019, do deputado Edegar Pretto (PT), que reconhece o artesanato produzido e comercializado diretamente pelas comunidades indígenas como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
  • PL 102/2020, da deputada Silvana Covatti (PP), que dispõe sobre a divulgação dos dados ao combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) – tramitação conjunta com o PL 112/2020.
  • PL 112/2020, do deputado Giuseppe Riesgo (Novo), que institui a Política Estadual de Transparência nas Ações de Combate ao Coronavírus – tramitação conjunta com o PL 102/2020.
© Agência de Notícias
Reprodução autorizada mediante citação da Agência de Notícias ALRS.
© Agência de Notícias
As matérias assinadas pelos partidos políticos são de inteira responsabilidade dos coordenadores de imprensa das bancadas da Assembleia Legislativa. A Agência de Notícias não responde pelo conteúdo das mesmas.
Versão de Impressão
Sessão Plenária Virtual - 25ª edição

PESQUISA DE NOTÍCIAS
Termo
Período
   


TV Assembleia
Rádio Assembleia

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Praça Marechal Deodoro, 101 - Porto Alegre/RS - Cep 90010-300 - PABX (51) 3210.2000
Horário de atendimento: das 08:30 às 18:30