COMISSÕES
Poderes exibem contas do quadrimestre em audiência pública na Comissão de Finanças
Francis Maia - MTE 5130 | Agência de Notícias - 17:19 - 15/10/2020 - Edição: Letícia Rodrigues - MTE 9373 - Foto: Reprodução / ALRS
Através de videoconferência, a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle promoveu hoje (15) a prestação de contas dos Poderes e Órgãos com autonomia referente aos meses de janeiro a agosto deste ano, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em comum, Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Assembleia Legislativa exibiram o cumprimento de suas metas fiscais, em especial no que diz respeito ao contingenciamento de gastos, conforme acordo com o Executivo para enfrentar as limitações fiscais do Tesouro. Para alcançar o equilíbrio fiscal, acordo inédito entre os poderes no primeiro semestre congelou os orçamentos e o valor contingenciado deverá gerar economia de R$ 410 milhões. 

Na presidência da Comissão, o deputado Luís Augusto Lara (PTB) encaminhou a apresentação virtual dos relatórios fiscais de cada um dos poderes, para a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2020 pelo Poder Executivo, conforme previsto no § 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como para a prestação de contas dos Poderes e Órgãos com autonomia referente à execução orçamentária e financeira dos 3º e 4º bimestres de 2020. Lara informou que os documentos estarão disponíveis na página da comissão para consulta.

Executivo
A primeira manifestação foi do subsecretário do Tesouro do Estado, Bruno Jatene, que apresentou os resultados da execução orçamentária do 2º quadrimestre de 2020 do Executivo. A despesa total foi de R$ 29,6 bilhões, com o registro de queda nominal de 1,0% comparado com o ano anterior. A maior queda nominal foi registrada na despesa de pessoal, 2,4% de janeiro a agosto de 2020 na comparação com o mesmo período de 2019, alcançando R$ 485 milhões. Jatene atribui esse resultado, principalmente, às reformas administrativa e previdenciária, ao congelamento de salário do funcionalismo, redução de gastos judiciais de pessoal em precatórios e finalização dos pagamentos de reajuste à segurança pública. Outro fator que segurou as contas públicas foi o repasse financeiro da União aos estados pela pandemia de Covid-19, R$ 1,7 bi, o equivalente às perdas do ICMS considerando as projeções de 2020. A receita neste período foi de R$ 29,0 bi, um crescimento de 2,1%. 

As receitas tributárias registraram perdas de R$ 948 milhões nominais em relação a 2019, sendo o pior resultado em maio, e de R$ 1,9 bi na arrecadação projetada para 2020 até o início da pandemia. A queda nominal no ICMS bruto foi de 4,1%. A despesa total registra déficit de R$ 644 milhões, positivo se comparado com o mesmo período de 2019, cujo déficit foi de R$ 6,1 bi. Também repercutiu positivo o resultado previdenciário do Fundo Financeiro, que no final do quadrimestre estava com déficit de R$ 7,1 bi, uma redução de R$ 918 milhões dos R$ 8,0 bi de 2019 nesse mesmo período. 

Judiciário
O diretor-geral do Tribunal de Justiça, Sandro Borba, acompanhado do assessor especial da presidência, Ivandre Medeiros, contextualizou a execução orçamentária que alcança 165 comarcas num quadro funcional com 992 cargos entre desembargadores e juízes, dos quais 795 estão providos e 179 cargos de magistrados estão vagos. Dos 8.777 cargos de servidores entre 1º e 2º graus, 2.755 estão vagos (6 mil providos). Do 2º quadrimestre de 2020, dos R$ 2,132 bi do orçamento, 77% desse montante diz respeito a  pessoal e encargos. Do valor contingenciado, primeiro foram R$ 60 milhões depois complementados a partir do acordo ajustado pelas discussões da LDO 2021, totalizando R$ 121 milhões, um percentual de 4,06% que passou a ser considerado a partir de 2020. 

Borba destacou a redução das despesas do Judiciário nos dez anos, contrariando afirmativas de que os demais poderes não contribuem ou não são parceiros, “os números mostram o inverso, de 2010 a 2019 o Poder Judiciário, que tinha percentual de 8,6% em relação às despesas, em 2019 teve percentual reduzido para 7,08%”. Também na comparação com a Receita Corrente Líquida o Judiciário, numa década, reduziu de 9,59% em 2010 para 8,70% em 2019, “diz respeito com a despesa de pessoal em relação à administração direta, e nesse contexto a despesa do Judiciário vem decrescendo”, mostrou. Ele observou que movimento nacional busca definir critérios uniformes para todo o país conforme o entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional, que “divergem dos critérios de nossa corte de Contas”, alertando que “se for de um momento para outro, colocaria não só o RS e diversos municípios ao alcance da previsão da LRF na medida em que muitos ultrapassaram os limites legais”. Ivandre Medeiros destacou o empenho dos poderes em colaborar com as contas do estado através da redução orçamentária, num esforço que mostra a redução histórica abaixo da média. 

Ministério Público
Também o diretor-geral do Ministério Público, Roberval Silveira Marques destacou os R$ 44,7 milhões do contingenciamento do acordo com o Executivo e demais poderes, sendo que de janeiro a agosto foram R$ 684 milhões, ou 63% do orçamento, para encargos que representam 89% das despesas. No quadro de pessoal, dos 936 cargos criados, estão ocupados 688, e 248 estão vagos, tendo em vista as restrições financeiras. No quadro de servidores, dos 2.115, 400 estão vagos, 15% da força sem preencher. Marques listou as ações do MP no período, que mesmo sob os efeitos do isolamento social teve atuação no âmbito da defesa do consumidor, apuração de fraudes em atestados, adulteração de produtos, abuso de preços, liberação de presidiários, e na área de direitos humanos. Na área do meio ambiente, a recuperação de R$ 5 milhões resultou em aquisição de 30 leitos de UTIs para hospitais no interior. 

Defensoria Pública
Pela Defensoria Pública, o diretor-geral Leo Becker expôs a execução fiscal do período, salientando que o órgão representa 0,8% do orçamento geral do Estado, o menor entre os poderes e órgãos autônomos. No contingenciamento a Defensoria destinou R$ 15,6 milhões. Neste período foram empenhados R$ 137 milhões, 66% do orçamento. Por conta da pandemia, a queda em diárias foi de 75% em relação a 2019, assim como em material de consumo, mas compensada em serviços de terceiros para atender atividade remota. A Defensoria atua em 160 das 165 comarcas, sendo que em 127 com atendimento integral, dispõe de 28 cargos de defensores vagos. No cadastro consta 1,6 milhão de atendidos em todo o RS, sendo que a capital acumula 24% das demandas, com aumento em função da pandemia. Seguem-se os municípios de Caxias do Sul e Santa Maria. No quadrimestre 43.766 pessoas procuraram a Defensoria, com destaque para a área cível e familiar. 

Tribunal de Contas
O diretor-geral do Tribunal de Contas, César Filomena, destacou o impacto da pandemia na atuação do órgão, cuja atuação é presencial nos municípios para as auditorias. Mas o Tribunal atuou com o Executivo, tendo em vista o contingenciamento e também pelas medidas adotadas para a redução de gastos. Os gestores municipais foram orientados, na pandemia, com o registro de mais de 500 atendimentos, gerando 785 relatórios de auditoria através da migração para o sistema virtual. As sessões do Tribunal Pleno foram mantidas, com julgamento de contas e ações de fiscalização de recursos vinculados à pandemia, com a emissão de relatórios, assim como cartilha em parceria com a Famurs com ações de fiscalização. Do quadro, 80% dos auditores e oficiais efetivos estão atuando, o que impacto na atividade principal. Na execução orçamentária, houve redução em relação ao quadrimestre anterior, com execução de 8,86% da Receita Corrente Líquida, num comportamento regular com pessoal. Ele observou que “os critérios do TC não convergem com os critérios da Secretaria do Tesouro Nacional”, pois não correspondem ao que diz a Constituição Federal. O Tribunal reduziu gastos no período com diárias e ouvidorias in loco. Também adotou nova dinâmica na identificação da irregularidade e a informação ao gestor, que é quase simultânea, resultado da tecnologia da informação. No contingenciamento, o TC disponibilizou R$ 22 milhões. 

Legislativo
O superintendente-geral da Assembleia Legislativa, Álvaro Fakredin, encerrou as exposições com a informação de que o período registrou redução de R$ 4,3 milhões, muito em função da pandemia. Observou que a curva do Legislativo é descendente na redução de gastos, alcançando economia de R$ 85,7 bilhões. Com pessoal, os gastos caíram em duas décadas, e em 2020 os gastos são 55% do que em 2001. Um dos fatores é a gestão compartilhada da presidência da Assembleia, que detém 1,05% do orçamento geral do estado e representa 12,26% dos demais poderes. Na última década, o orçamento foi 128% inferior aos períodos anteriores. Até agosto, os gastos alcançaram R$ 543 milhões, com economia prevista de R$ 178 milhões. Nas diárias, a redução foi na ordem de 72% no período da pandemia, ou que significa R$ 1 milhão de economia. Na indenização veicular, gastas caíram 34% e a redução com passagens aéreas foi de 71% em relação a 2019. Em trabalho virtual desde 15 de março, a produção técnica e legislativa se manteve atuante, com aprovação de duas emendas à Constituição, a LDO, a lei orçamentária em tramitação, apreciação de 121 proposições legislativa, as comissões parlamentares realizaram 171 reuniões ordinárias e 57 audiências públicas, com expressiva participação do interior através das reuniões virtuais. No contingenciamento, a Assembleia destinou R$ 148 milhões para o Executivo. E contribuiu com repasses para a saúde, combate à estiagem, internet para os alunos das escolas públicas e UERGS na pandemia. 

Nos comentários, o deputado Pepe Vargas (PT) elogiou a antecipação dos relatórios, o que permitiu análise criteriosa dos resultados, mas apontou falta de correspondência entre os dados oficiais do Executivo mostrados na audiência públicas e os dados encaminhados na contabilidade oficial. O subsecretário Bruno Jatene observou que os dados foram trabalhados para facilitar a exposição e não há divergência com o balanço contábil. 
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Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, audiência Pública virtual

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