CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Aprovados na CCJ projetos sobre Disque 100 e energia fotovoltaica
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 11:44 - 20/10/2020 - Foto: Reprodução Fotografia / ALRS

Em reunião ordinária nesta manhã (20), realizada em ambiente virtual, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou pareceres favoráveis - dos deputados Luiz Henrique Viana (PSDB) e Edson Brum (MDB), respectivamente - a dois projetos de lei: os PLs 387/2019 e 395/2019. Os deputados ainda votaram outros três pareceres, que, no entanto, não alcançaram resultado conclusivo.

Aprovado por 11 votos favoráveis e nenhum contrário, o PL 387/2019, de Pepe Vargas (PT), dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) em determinados estabelecimentos. Já o PL 395/2019, de Pedro Pereira (PSDB), que trata da substituição da energia tradicional por energia solar fotovoltaica em prédios públicos, recebeu oito votos favoráveis e dois contrários - dos deputados Sérgio Turra (PP) e Frederico Antunes (PP).

Entre os projetos redistribuídos, o PL 389/2019, de Pedro Pereira, que institui disciplina teórica, no ensino médio, sobre o trânsito nas vias públicas, recebeu nove votos contrários e um favorável - do relator, deputado Edson Brum (MDB). A nova relatoria caberá ao deputado Pepe Vargas (PT).

Com seis votos favoráveis e cinco contrários aos pareceres favoráveis recebidos, também foram redistribuídos para nova relatoria o PL 93/2020, de Pepe Vargas, que regula o acesso aos leitos de UTI nos estabelecimentos de saúde no estado, durante a vigência do estado de calamidade pública, e o PL 88/2020, de Luiz Marenco (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de passageiros e funcionários do transporte público e privado, municipal e intermunicipal, utilizarem máscaras de proteção facial. O PL 93/2020, cujo primeiro parecer coube ao deputado Edson Brum, irá para o deputado Fábio Branco (MDB), e o PL 88/2020, relatado inicialmente pelo deputado Elton Weber (PSB), será assumido pelo deputado Pepe Vargas.

PEC do Duodécimo
Das demais matérias que constavam na Ordem do Dia da reunião, 23 tiveram sua apreciação adiada por pedidos de vista, incluindo a chamada "PEC do Duodécimo" (Proposta de Emenda à Constituição 287/2020), do deputado Sebastião Melo (MDB) e outros 18 parlamentares, que propõe que o repasse dos duodécimos constitucionais aos poderes passe a se dar com base na receita corrente líquida efetivamente arrecadada no mês anterior. A matéria teve parecer favorável do deputado Pepe Vargas lido durante a reunião e recebeu pedido de vista do presidente da comissão, deputado Fábio Branco.

Distribuição de matérias
Antes do ingresso na Ordem do Dia, foram distribuídas duas novas matérias para relatoria: o PL 212/2020, de Eric Lins (DEM), que institui no âmbito do Estado, a alienação onerosa de armas de fogo aos agentes públicos com atuação em atividades vinculadas à segurança pública; e o PL 213/2020, de Issur Koch (PP), que institui o mês de outubro como "Mês de Conscientização da Comunicação Alternativa" no Estado. O primeiro terá como relator o deputado Frederico Antunes (PP), e o segundo, o deputado Tenente-Coronel Zucco (PSL).

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Versão de Impressão
Comissão de Constituição e Justiça, reunião virtual

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