CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PEC do Duodécimo e mais 12 pareceres são aprovados na CCJ
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 12:53 - 08/12/2020 - Foto: Reprodução Fotografia / ALRS

Em reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã desta terça-feira (8), os deputados aprovaram parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição 287/2020, a chamada “PEC do Duodécimo”, assinada por 19 parlamentares. O líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), chegou a pedir que se aguardasse para apreciar a matéria quando estivesse apta a ser votada também a proposta do Executivo sobre o tema, no entanto os colegas entenderam que a votação não deveria ser postergada. A proposta recebeu dez votos favoráveis e um contrário – do presidente da comissão, deputado Fábio Branco (MDB), que considerou o texto meritório, mas inconstitucional. 

Os parlamentares ainda aprovaram pareceres a outras 12 matérias, entre as quais duas para a criação de políticas de renda básica emergencial em casos de calamidade pública e duas para a suspensão dos prazos de validade de concursos públicos em razão da pandemia do novo coronavírus. Outras duas matérias aprovadas propunham nomes diferentes a um mesmo trecho de rodovia, conflito que deverá ser resolvido durante a votação em plenário. 

O último parecer lido e aprovado da Ordem do Dia foi o do deputado Sérgio Turra (PP) a projeto do deputado Gabriel Souza (MDB) que regulamenta o processo legislativo no Estado. Conforme o relator, o autor havia pedido que a matéria fosse apreciada o quanto antes porque, no ano que vem, deverá assumir a presidência da Casa, o que o impediria de reapresentá-la. Lembrou, na justificativa do projeto, que a iniciativa original era do atual presidente, deputado Ernani Polo (PP).

Veja a relação das matérias aprovadas nesta manhã:

  • Projeto de Lei 97/2019, de Edegar Pretto (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de fraldários e sanitários familiares em estabelecimentos públicos e privados com grande circulação de pessoas no Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Fábio Branco (MDB). Parecer favorável. Redistribuído para novo relator (deputado Sérgio Turra), com seis votos contrários e cinco favoráveis.
  • Projeto de Lei 444/2019, de Vilmar Lourenço (PSL), que altera a Lei nº 14.279, de 26 de julho de 2013, que “institui a Política Estadual de Atendimento Imediato, de Urgência e de Emergência, às Mulheres em Situação de Violência Física, Sexual e Psíquica no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências”. Relator: Fábio Branco. Parecer favorável. Aprovado, com oito votos favoráveis e um contrário (do deputado Sérgio Turra).
  • Projeto de Lei 74/2020, de Valdeci Oliveira (PT), que institui a Política Estadual de Renda Básica Emergencial no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Relator: Elton Weber (PSB). Parecer favorável com emendas. Aprovado por nove votos favoráveis, com discordância do deputado Pepe Vargas quanto à emenda apresentada, e dois contrários, de Frederico Antunes (PP) e Luiz Henrique Viana (PSDB).
  • Projeto de Lei 78/2020, de Luciana Genro (PSol), que cria programa de renda básica emergencial em casos de calamidade pública e dá outras providências. Relator: Elton Weber. Parecer favorável, com emendas. Aprovado por nove votos favoráveis e dois contrários, de Frederico Antunes (PP) e Luiz Henrique Viana (PSDB).
  • Projeto de Lei 106/2020, de Luiz Fernando Mainardi (PT), que suspende, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o prazo de validade dos concursos públicos estaduais em razão da pandemia causada pela Covid-19. Relator: Frederico Antunes. Parecer favorável. Aprovado por 11 votos favoráveis e nenhum contrário.
  • Projeto de Lei 128/2020, de Neri o Carteiro (Solidariedade), que suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados durante o período de vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19) no Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Frederico Antunes. Parecer favorável. Aprovado por 11 votos favoráveis e nenhum contrário.
  • Projeto de Lei 90/2020, de Juliana Brizola (PDT), que estabelece a utilização do sinal aberto de rádio e televisão para veiculação de conteúdo educacional durante o período de isolamento social decorrente da Covid-19. Relator: Frederico Antunes (PP). Parecer favorável com emendas. Aprovado por 11 votos favoráveis e nenhum contrário.
  • Projeto de Lei 86/2020, de Jeferson Fernandes (PT), que, em caráter excepcional suspende o cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais e empregados de empresas estatais e órgãos da administração indireta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, durante o período de 90 dias e dá outras providências. Relator: Luiz Henrique Viana (PSDB). Parecer contrário. Aprovado por oito votos favoráveis e dois contrários, dos deputados Pepe Vargas (PT) e Juliana Brizola (PDT).
  • Projeto de Lei 382/2019, de Vilmar Lourenço, que estabelece as diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da doença de Parkinson no Estado do Rio Grande do Sul. Relatora: Juliana Brizola. Parecer favorável, com emenda. Aprovado por 11 votos favoráveis e nenhum contrário.
  • Projeto de Lei 180/2020, de Luiz Marenco (PDT), que dispõe sobre a prioridade de testagem para os profissionais de saúde na vigência de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Edson Brum (MDB). Parecer favorável. Aprovado por 11 votos favoráveis e nenhum contrário.
  • Proposta de Emenda à Constituição 287/2020, de Sebastião Melo e mais 18 deputados, que altera o artigo 156 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Relator: Pepe Vargas (PT). Parecer favorável. Aprovado por dez votos favoráveis e um contrário, do deputado Fábio Branco (MDB).
  • Projeto de Lei 123/2020, de Edson Brum (MDB), que denomina “Rodovia Luiz Carlos Panosso” o trecho da RS 528, compreendido entre os municípios de Pinheirinho do Vale e Palmitinho, numa extensão de 18 quilômetros. Relator: Pepe Vargas (PT). Parecer favorável. Aprovado por 11 votos favoráveis e nenhum contrário.
  • Projeto de Lei 183/2020, de Eduardo Loureiro (PDT), que denomina “Rodovia Jaime Albarello” o trecho da RS 528, compreendido entre os municípios de Pinheirinho do Vale e Palmitinho, numa extensão de 18 quilômetros. Relator: Pepe Vargas (PT). Parecer favorável. Aprovado por 11 votos favoráveis e nenhum contrário.
  • Projeto de Lei 127/2020, de Gabriel Souza (MDB), que dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Sérgio Turra (PP). Parecer favorável. Aprovado por 11 votos favoráveis e nenhum contrário.

Dos demais itens da Ordem do Dia, 16 deixaram de ser votados devido a pedidos de vista (PLs 101/2020, 11/2019, 109/2020, 234/2016, 298/2019, 413/2019, 99/2020, 119/2020, 60/2020, 190/2020, 129/2020, 44/2015, 26/2019, 482/2015, 44/2019 e PLC 5/2020) e dois devido à ausência do relator (PLs 39/2019 e 342/2019).

Matérias distribuídas
Foram distribuídas para relatoria seis proposições: 

  • Projeto de Lei 214/2020, de Franciane Bayer (PSB), que institui o Plano Estadual de Redução de Mortes e Acidentes no Trânsito, no estado do Rio Grande do Sul. Relator: Frederico Antunes (PP).
  • Projeto de Lei 215/2020, de Franciane Bayer (PSB), que institui o Dia Estadual da Conscientização no Trânsito e a Semana Estadual da Conscientização no Trânsito, no estado do Rio Grande do Sul, com tramitação conclusiva na Comissão de Educação. Relator: Frederico Antunes (PP).
  • Projeto de Lei 216/2020, do Poder Executivo, que institui o Programa de Adoção de Áreas Destinadas à Prática Esportiva. Relator: Luiz Henrique Viana (PSDB).
  • Projeto de Lei 217/2020, de Ruy Irigaray (PSL), que altera a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências (correlato ao PL 435/2019). Relator: Luiz Fernando Mainardi (PT).
  • Projeto de Lei 218/2020, de Elizandro Sabino (PTB), que dispõe sobre o atendimento dos pedidos dos serviços extrajudiciais por meio de centrais e plataformas de Serviços Eletrônicos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Relator: Sérgio Turra (PP).
  • Projeto de Lei 219/2020, de Capitão Macedo (PSL), que introduz modificações na Lei nº 12.901, de 11 de janeiro de 2008, que Dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, institui o Termo de Parceria e dá outras providências. Relator: Frederico Antunes (PP).

Presenças
Participaram da reunião os deputados Fábio Branco (MDB), Pepe Vargas (PT), Edson Brum (MDB), Sérgio Turra (PP), Frederico Antunes (PP), Elizandro Sabino (PTB), Tenente-Coronel Zucco (PSL), Juliana Brizola (PDT), Luiz Henrique Viana (PSDB), Elton Weber (PSB) e Fran Somensi (Republicanos).

© Agência de Notícias
Reprodução autorizada mediante citação da Agência de Notícias ALRS.
© Agência de Notícias
As matérias assinadas pelos partidos políticos são de inteira responsabilidade dos coordenadores de imprensa das bancadas da Assembleia Legislativa. A Agência de Notícias não responde pelo conteúdo das mesmas.
Versão de Impressão
Comissão de Constituição e Justiça, reunião virtual

PESQUISA DE NOTÍCIAS
Termo
Período
   


TV Assembleia
Rádio Assembleia

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Praça Marechal Deodoro, 101 - Porto Alegre/RS - Cep 90010-300 - PABX (51) 3210.2000
Horário de atendimento: das 08:30 às 18:30