CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CCJ vota nove matérias e distribui 24 para relatoria
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 10:53 - 15/12/2020 - Foto: Reprodução Fotografia / ALRS

Em reunião ordinária realizada na manhã desta terça-feira (15), em ambiente virtual, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apreciou nove proposições que constavam na Ordem do Dia. Destas, oito tiveram pareceres favoráveis aprovados e uma teve resultado de votação inconclusivo, com seis votos favoráveis e um contrário, sendo redistribuída para nova relatoria. Outras 24 novas matérias foram distribuídas para relatoria entre os membros da comissão.

Veja os projetos com pareceres apreciados hoje:

  • Projeto de Lei 101/2020, de Luiz Marenco (PDT), que dispõe sobre a prioridade de atendimento para os profissionais de saúde na vigência de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Parecer favorável de Edson Brum (MDB) aprovado por 9 x 0.
  • Projeto de Lei 11/2019, de Dirceu Franciscon (PTB), que dispõe sobre a inclusão da temática “Educação Humanitária” no conteúdo programático das Escolas da Rede de Ensino Estadual do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Parecer favorável de Juliana Brizola (PDT), com emendas, aprovado por 9 x 0.
  • Projeto de Lei 109/2020, de Zé Nunes (PT) e mais um deputado, que autoriza o Poder Executivo a subsidiar integralmente as operações do Programa Troca-Troca de Sementes da Safra 2019/2020 e da Safrinha 2019/2020 dos municípios que sofreram perdas em função da estiagem e em decorrência da pandemia pelo Covid-19 (novo coronavírus). Parecer favorável de Edson Brum (MDB) aprovado por 9 x 0. 
  • Projeto de Lei 298/2019, de Luciana Genro (PSol), que altera os art. 18 e 19 da Lei n.º 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, com tramitação conjunta com os PLs 413/2019 e 99/2020. Parecer favorável de Fábio Branco (MDB) aprovado por 7 x 2, com votos contrários de Sérgio Turra (PP), que apontou inconstitucionalidade material devido à data de entrada em vigor da matéria, e Elizandro Sabino (PTB).
  • Projeto de Lei 413/2019, de Luciana Genro (PSol), que acrescenta o § 7º ao art. 12 e o art. 11-A na Lei n.º 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos. Parecer favorável de Fábio Branco (MDB) aprovado por 7 x 2, com votos contrários de Sérgio Turra (PP) e Elizandro Sabino (PTB).
  • Projeto de Lei 99/2020, de Luciana Genro (PSol), que altera a Lei n.º 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos. Parecer favorável de Fábio Branco (MDB) aprovado por 7 x 1, com voto contrário de Sérgio Turra (PP).
  • Projeto de Lei 119/2020, de Issur Koch (PP), que cria o cargo de Biomédico no quadro de servidores do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Parecer favorável de Pepe Vargas (PT), com emenda, aprovado por 8 x 0.
  • Projeto de Lei 60/2020, de Any Ortiz (Cidadania), que dispõe sobre incentivos a projetos de reciclagem no âmbito do Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social (Pró-Social/RS), instituído Lei n.º 11.853, de 29 de novembro de 2002 e dá outras providências. Parecer favorável de Fran Somensi (Republicanos) aprovado por 8 x 0.
  • Projeto de Lei 190/2020, de Luiz Marenco (PDT), que dispõe sobre o direito à facultatividade aos responsáveis de alunos da rede pública e privada de ensino do Estado do Rio Grande do Sul aderirem às aulas presenciais, na vigência de decretos estaduais de calamidade púbica decorrentes de doenças infectocontagiosas. Parecer de Fábio Branco (MDB) com votação inconclusiva, tendo recebido seis votos favoráveis e um contrário, do deputado Sérgio Turra (PP). Redistribuído para relatoria de Juliana Brizola (PDT).

Uma proposição deixou de ser votada devido a pedido de vista, o PL 234/2016. As demais não o foram por queda do quórum da reunião. Logo no início dos trabalhos foi sugerida a inversão de pauta para que pudesse ser apreciado o item 20, o Projeto de Lei Complementar 143/2020, que regulamenta o inciso II do Art. 128 da Constituição Estadual, porém o pedido foi rejeitado pelo deputado Edson Brum (MDB).

As 24 novas matérias ingressas na comissão foram distribuídas conforme segue:

  • Proposta de Emenda à Constituição 288/2020, de Fábio Ostermann (Novo) e mais 21 deputados, que acrescenta dispositivos à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Pepe Vargas (PT).
  • Projeto de Lei Complementar 223/2020, da Defensoria Pública, que altera a Lei Complementar nº 11.795, de 22 de maio de 2002 e alterações, que dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Relator: Edson Brum (MDB).
  • Projeto de Lei Complementar 226/2020, da Defensoria Pública, que altera a Lei Complementar nº 11.795, de 22 de maio de 2002 e alterações, que dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Relatora: Fran Somensi (Republicanos).
  • Projeto de Lei 220/2020, de Gabriel Souza (MDB), que declara o município de Cachoeira do Sul a Capital Gaúcha da Noz-Pecã, com tramitação conclusiva na Comissão de Assuntos Municipais. Relator: Elton Weber (PSB).
  • Projeto de Lei 221/2020, de Elizandro Sabino (PTB), que institui o "Dia do Maestro - Lei Maestro Motta", no âmbito do estado do Rio Grande do Sul, a ser comemorado no dia 23 de setembro, com tramitação conclusiva na Comissão de Educação. Relatora: Fran Somensi (Republicanos).
  • Projeto de Lei 222/2020, de Eric Lins (DEM), que altera a Lei n.º 15.322 de 25 de setembro de 2019, que institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Luiz Henrique Viana (PSDB).
  • Projeto de Lei 227/2020, do Poder Judiciário, que desanexa e anexa serventias extrajudiciais em Vacaria. Relator: Elizandro Sabino (PTB).
  • Projeto de Lei 228/2020, do Poder Judiciário, que desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço de Registros Públicos do Município de Crissiumal, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo Município, e dá outras providências. Relator: Elizandro Sabino (PTB).
  • Projeto de Lei 229/2020, do Poder Judiciário, que desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço de Registros Públicos do Município de Nova Petrópolis, e dá outras providências. Relator: Elton Weber (PSB).
  • Projeto de Lei 230/2020, do Poder Judiciário, que desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço de Registros Públicos do Município de Chiapetta, Comarca de Santo Augusto, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo Município, e dá outras providências. Relator: Tenente-Coronel Zucco (PSL).
  • Projeto de Lei 231/2020, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS) transferir ao município de Lajeado a titularidade de segmento da rodovia ERS 413. Relator: Edson Brum (MDB).
  • Projeto de Lei 232/2020, do Poder Executivo, que autoriza o DAER/RS a transferir ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a titularidade de segmento da rodovia RSC-163. Relator: Frederico Antunes (PP).
  • Projeto de Lei 233/2020, do Poder Executivo, que autoriza o DAER/RS a transferir ao município de Campo Bom a titularidade de segmento da rodovia ERS-239. Relator: Luiz Henrique Viana (PSDB).
  • Projeto de Lei 234/2020, do Poder Executivo, que autoriza o DAER/RS a transferir ao Município de Picada Café a titularidade de segmento da rodovia VRS-865. Relator: Elton Weber (PSB).
  • Projeto de Lei 236/2020, de Elton Weber (PSB) e mais três deputados, que introduz modificações na Lei nº 13.249, de 08 de setembro de 2009, que cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, e dá outras providências. Relatora: Fran Somensi (Republicanos).
  • Projeto de Lei 237/2020, do Poder Judiciário, que desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço de Registros Públicos do Município de Encantado, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo Município, e dá outras providências. Relator: Edson Brum (MDB).
  • Projeto de Lei 238/2020, do Poder Judiciário, que desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Registro Civil das Pessoas Naturais e Registros Especiais do Município de Santana do Livramento, e dá outras providências. Relator: Luiz Fernando Mainardi (PT).
  • Projeto de Lei 239/2020, de Valdeci Oliveira (PT), que dispõe sobre a permanência e obrigatoriedade do Profissional Fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva do Estado do Rio Grande do Sul, nas modalidades adulto, neonatal e pediátrico e dá outras providências. Relator: Edson Brum (MDB).
  • Projeto de Lei 240/2020, de Aloísio Classmann (PTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública estadual divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização, e os respectivos limites de velocidade. Relator: Pepe Vargas (PT).
  • Projeto de Lei 243/2020, de Fran Somensi (Republicanos), que institui a Política Estadual para Diagnóstico Precoce e Tratamento da Psoríase na Rede de Atenção à Saúde das pessoas com doenças crônicas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Tenente-Coronel Zucco (PSL).
  • Projeto de Lei 244/2020, de Paparico Bacchi (PL), que cria o Quadro do Agente Fiscal Agropecuário Estadual de Nível Médio Técnico da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural e dá outras providências. Relator: Edson Brum (MDB).
  • Projeto de Lei 245/2020, do Poder Judiciário, que desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Ofício de Registros Públicos do Município de Flores da Cunha e dá outras providências. Relatora: Fran Somensi (Republicanos).
  • Projeto de Lei 257/2020, do Poder Executivo, que autoriza o DAER/RS a transferir ao Município de Ametista do Sul a titularidade de segmento da rodovia ERS-591. Relator: Elton Weber (PSB).
  • Projeto de Lei 258/2020, do Poder Executivo, que autoriza o DAER/RS a transferir ao Município de Bento Gonçalves a titularidade de segmento da rodovia ERS-444. Relator: Sérgio Turra (PP).

Nova componente
O presidente da comissão, deputado Fábio Branco (MDB), informou durante a reunião que a deputada Patricia Alba (MDB) passava a integrar o órgão técnico, como suplente, com a saída do deputado Sebastião Melo (MDB), eleito prefeito de Porto Alegre.

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