ARTIGO
ICMS: não à manutenção de alíquota
Issur Koch* | PP - 16:04 - 15/12/2020
Nesta quarta-feira, a Assembleia Legislativa deverá votar o Projeto de Lei 246/2020 que, entre outras medidas apresentadas pelo governador Eduardo Leite, prevê a manutenção do ICMS no nível atual, ou seja, de 18%. Pela proposta, a queda na alíquota básica do tributo para 17% ficaria para 2022. O texto prevê, ainda, que os índices sobre energia elétrica, combustíveis e telecomunicações permaneçam em 30% até 2024.

Para entender essa situação, é preciso recordar que em 2016, no governo Sartori, passou a valer a alíquota de 17% para 18% (geral), e de 25% para 30% em setores que mais geram arrecadação - combustíveis, energia e telecomunicações. Esses percentuais vigorariam até dezembro de 2018 mas, a pedido de Leite, antes de sua posse, os deputados aprovaram a renovação destas alíquotas pelo prazo de dois anos.  Era o tempo pedido pelo governador para arrumar a casa e, com fluxo de caixa, colocar as contas do Estado em dia. Não foi o que se viu.

Falando muito francamente, quem foi eleito e se apresentou à sociedade como alternativa para reequilibrar as contas públicas e recolocar o Rio Grande do Sul nos trilhos foi o então candidato Eduardo Leite.  Eleito, foi ele quem fez um acordo com a Assembleia, definindo que precisaria somente de mais dois anos para resolver a situação fiscal do Estado. 

Naquele momento o Parlamento deu um voto de confiança ao governo que iria tomar posse, e rasgar esse compromisso, transformando a majoração das alíquotas para seis anos (2016/2022) seria um grande equívoco com a sociedade gaúcha.

Apesar de reconhecer que o projeto atual é um pouco melhor que o anterior que chegou ao Parlamento e foi retirado pelo governo diante da iminente derrota, se colocarmos na balança, o conjunto de medidas ainda continua pesando mais no bolso do cidadão. E pesando mais no bolso da população, mantenho minha posição de votar contra qualquer proposta que represente um centavo a mais de imposto para quem paga essa conta, a sociedade.

Desde que o Piratini começou a se movimentar para manter os atuais níveis de ICMS, tenho dito que antes de trazer medidas que pesem no bolso da população, o governo precisa nos mostrar o que tem feito para reduzir o custo da máquina pública. 

De uma vez por todas, precisamos adequar o orçamento do Estado ao tamanho do Estado. Senão, a conta nunca fechará e recorreremos ao caminho mais fácil, ou seja, repassar a conta para o cidadão.

Neste tempo todo em que a proposta está sendo debatida, nenhum técnico do governo conseguiu me convencer que o projeto não aumenta a carga tributária no RS. Diante disso, votar contra é um dever para com o Rio Grande e os 11 milhões de gaúchos que esperam medidas práticas para melhoria da qualidade de vida em nosso Estado.  

Entendo que aumentar ou manter imposto majorado não é a solução para incremento da arrecadação. Há outras medidas que o governo possa adotar para reduzir gastos e aumentar a receita antes de transferir essa despesa para os gaúchos. Um exemplo é a criação do Conselho Estadual de Combate à Informalidade (CECOI), proposta de minha autoria que tramita neste momento na Assembleia. 

Somente em 2018, a perda de arrecadação em ICMS por conta da economia subterrânea (pirataria, informalidade, contrabando e descaminho) foi de R$ 5,7 bilhões, dinheiro que um Estado em dificuldades financeiras não pode abrir mão. Mas isso já é assunto para um outro artigo. Não ao aumento de impostos! 

*Deputado estadual
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