COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Convocada segunda reunião extraordinária da CCJ para apreciação da PEC 280/2019
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 14:31 - 23/03/2021 - Foto: Reprodução Fotografia / ALRS

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, deputado Tiago Simon (MDB), convocou uma nova reunião extraordinária virtual, às 18h, para apreciação de parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/2019, que propõe a retirada da Constituição Estadual da exigência de plebiscito popular para a venda do Banrisul, Corsan e Procergs. A matéria, de iniciativa do deputado Sérgio Turra (PP) e outros 24 parlamentares, com parecer favorável do deputado Elizandro Sabino (PTB), já esteve na Ordem do Dia de duas reuniões realizadas hoje: primeiro, na reunião ordinária da comissão, no início da manhã, quando um pedido de vista da deputada Juliana Brizola (PDT), postergou a sua apreciação pelo prazo de duas horas, e, a seguir, em reunião extraordinária virtual, às 12h30, quando a apreciação foi impossibilitada pela sucessão de falas de parlamentares que se opunham à proposição. 

Primeiro a se manifestar na reunião das 12h30, o deputado Jeferson Fernandes (PT) observou que o assunto já havia sido objeto de debate quando o governador enviou matéria à Assembleia propondo a retirada da exigência de plebiscito para venda de empresas da área de energia. Disse que, embora o parlamento tivesse o poder de criar normas constitucionais, era preciso diferenciá-las daquelas referentes a direitos e garantias fundamentais. Disse que a bancada, inclusive, já tinha ação no Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Segundo ele, vinte anos atrás, "por terem as privatizações se mostrado nefastas à população", a legislatura à época inseriu, por consenso, na Constituição, não a proibição da venda do patrimônio estatal, mas a exigência de consulta à população, que era, afinal, quem pagava impostos e detinha a propriedade das empresas. 

O parlamentar também apontou o que classificou como “estelionato eleitoral” da parte do governador, que em campanha prometeu que não venderia a Corsan e o Banrisul. “Na prática ele ganhou a eleição com esse discurso – e diz agora que mudou de opinião, o que é um direito seu –, mas resta saber se a população que votou nele, iludida por esse discurso, concorda também em mudar o seu posicionamento”, disse o parlamentar.

Na mesma linha, pronunciaram-se os deputados Pepe Vargas (PT), Sofia Cavedon (PT), Edegar Pretto (PT), Juliana Brizola (PDT), Gerson Burmann (PDT) e Zé Nunes (PT), que expressaram ainda preocupação com a situação de pequenos municípios, sem apelo para companhias privadas, e apontaram o momento inoportuno em que o tema vinha a debate, quando se deveria voltar as energias para a questão da pandemia. Já o deputado Elton Weber (PSB) adiantou que a sua bancada era favorável à constitucionalidade da PEC, mas contrária quanto ao mérito. Disse defender a abertura de capital até 49% como forma de capitalizar a empresa sem a perda do controle acionário.

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Comissão de Constituição e Justiça, 1ª reunião extraordinária

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