REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Aprovado na CCJ parecer favorável à PEC 280/2019
Olga Arnt - MTE 14323 | Agência de Notícias - 19:26 - 23/03/2021 - Edição: Letícia Rodrigues - MTE 9373 - Foto: Reprodução Fotografia / ALRS
Depois de três reuniões – uma ordinária e duas extraordinárias – realizadas hoje (23), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o parecer favorável do deputado Elizandro Sabino (PTB) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/2019, que propõe a retirada da Constituição Estadual da exigência de plebiscito popular para a venda do Banrisul, Corsan e Procergs. A matéria recebeu nove  votos favoráveis e três contrários.

A segunda reunião extraordinária do dia iniciou às 18h e durou 45 minutos, tempo em que a oposição aproveitou para reafirmar seus argumentos contra a iniciativa do deputado Sérgio Turra (PP) e dos outros 24 parlamentares, que assinam a Proposta de Emenda Constitucional. Os petistas Luiz Fernando Mainardi e Fernado Marroni sustentaram a tese de que a matéria é inconstitucional. Para Marroni, ao alterar a Constituição para evitar a realização do plebiscito “deputados agem como proprietários e decidem ao bel prazer de uma maioria eventual”, contaminando a própria democracia representativa que, em sua concepção, é fruto de um contrato social. Mainardi, por sua vez, considera que o governo pode privatizar, mas tem que consultar a população.

Na defesa da PEC, se manifestaram o autor da proposta, o relator  do parecer, os deputados Mateus Wesp (PSDB), Vilmar Zanchin (MDB), Tenente-coronel Zuco (PSL), Sérgio Peres (Republicanos) e o presidente da CCJ, Tiago Simon (MDB). Todos asseguraram que a matéria é constitucional, legal e tem juridicidade. Argumentaram também que o mérito da proposta deverá ser analisado por outras comissões da Casa e pelo Plenário. “Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade da PEC. A exigência plebiscitária foi incluída na Constituição Estadual por uma emenda e não pelos constituintes originários. Então, é possível que uma emenda retire essa exigência”, apontou Simon.

O parlamentar afirmou também que a aprovação do parecer favorável na CCJ não encerra as discussões da matéria no Parlamento. Ele considera que é preciso debater nas comissões de mérito a eficiência e as dificuldades das estruturas públicas na prestação de serviços à sociedade, o papel social da Corsan e até compromissos políticos firmados durante o processo eleitoral.

Os deputados do PT e a deputada Juliana Brizola (PDT), que também votou contra o parecer, apresentaram declarações de voto por escrito. Os dois documentos serão publicados no Diário Oficial da Assembleia Legislativa.
© Agência de Notícias
Reprodução autorizada mediante citação da Agência de Notícias ALRS.
© Agência de Notícias
As matérias assinadas pelos partidos políticos são de inteira responsabilidade dos coordenadores de imprensa das bancadas da Assembleia Legislativa. A Agência de Notícias não responde pelo conteúdo das mesmas.
Versão de Impressão
Comissão de Constituição e Justiça, 2ª reunião extraordinária

PESQUISA DE NOTÍCIAS
Termo
Período
   


TV Assembleia

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Praça Marechal Deodoro, 101 - Porto Alegre/RS - Cep 90010-300 - PABX (51) 3210.2000
Horário de atendimento: das 08:30 às 18:30