REUNIÃO ORDINÁRIA
Comissão de Segurança aprova seis pareceres e ouve entidades sobre proposta de alteração na Lei Kiss
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 15:07 - 25/03/2021 - Foto: Reprodução Fotografia / ALRS
Presidente do Conselho CREA-RS, Nanci Walter
Presidente do Conselho CREA-RS, Nanci Walter

Em reunião ordinária, na manhã desta quinta-feira (25), a Comissão de Segurança e Serviços Públicos, presidida pelo deputado Edegar Pretto (PT), aprovou seis pareceres a projetos e três requerimentos de audiências públicas. No período destinado a assuntos gerais, ouviu representantes de entidades de Engenharia e Arquitetura sobre proposta de alteração na chamada “Lei Kiss”.

Foram aprovados pareceres aos seguintes projetos:

  • Projeto de Lei (PL) 271/2015, de Zé Nunes (PT), que institui a Política Estadual de Incentivo à Microgeração e Minigeração Distribuída de Energia Elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica, eólica, biomassa e hidráulica. Parecer favorável de Neri o Carteiro (Solidariedade) aprovado 7 x 1, com voto contrário do deputado Fábio Ostermann (Novo).
  • PL 94/2018, de Elton Weber (PSB), que altera a Lei nº 11.916, de 02 de junho de 2003, que institui o Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul (Fundopem/RS), cria o Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul (Integrar/RS), e dá outras providências. Parecer contrário de Sérgio Turra (PP) aprovado por 7 x 0.
  • PL 308/2019, do Poder Judiciário, que dispõe sobre a Justiça de Paz no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul. Parecer favorável de Tenente Coronel Zucco (PSL) aprovado por 9 x 0.
  • PL 95/2020, de Jeferson Fernandes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização por parte do estado de espaços de acolhimento e abrigamento emergencial às mulheres e seus dependentes vítimas de violência doméstica e familiar, durante o período do isolamento social em função da pandemia do Covid-19. Parecer favorável de Tenente Coronel Zucco (PSL) aprovado por 8 x 1, com voto contrário de Fábio Ostermann.
  • PL 119/2020, de Issur Koch (PP), que cria o cargo de biomédico no quadro de servidores do Estado. Parecer favorável de Dirceu Franciscon (PTB) aprovado por 7 x 1, com voto contrário de Faisal Karam (PSDB).
  • Projeto de Resolução (PR) 38/2019, de Franciane Bayer (PSB) e mais oito deputados, que institui o ”Prêmio Meninas Olímpicas” a ser conferido pela Assembleia Legislativa do Estado. Parecer favorável de Dirceu Franciscon aprovado por 8 x 0.

Quanto às audiências públicas aprovadas, uma, proposta por Jeferson Fernandes (PT) e mais dois deputados, tratará da implementação do Auxílio Emergencial no Rio Grande do Sul no ano de 2021, e as outras duas – que poderão ser condensadas em uma e foram propostas por Juliana Brizola (PDT) e Jeferson Fernandes (PT) – discutirão a Proposta de Emenda Constitucional nº 280/2019, que pretende retirar da Constituição a necessidade de plebiscito para a venda da Corsan, do Banrisul e da Procergs.

As demais matérias que compunham a Ordem do Dia (PLC 39/2020 e PLs 239/2016, 199/2019 e 175/2020) tiveram sua apreciação adiada por pedidos de vista.

Assuntos gerais
Por solicitação do deputado Jeferson Fernandes (PT), representantes do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RS (CREA-RS), do Sindicato dos Engenheiros (Senge) e do Sindicato dos Arquitetos no Estado Rio Grande do Sul (SAERGS) pronunciaram-se sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 39/2020. De autoria do deputado Paparico Bacchi (PL), a matéria propõe alteração na Lei Complementar nº 14.376/2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado, a chamada “Lei Kiss”.

A proposta do deputado é inserir os técnicos industriais entre os profissionais habilitados a projetar e executar os Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCIs). 

A presidente do Conselho CREA-RS, Nanci Walter, disse que a despeito do grande respeito que tinha pelos técnicos industriais e agrícolas, a mudança proposta não era um “mero ajuste”, como afirmava o proponente da matéria em sua justificativa. Segundo ela, mesmo antes da criação do Conselho da categoria, os técnicos não possuíam tais atribuições. O diretor do Senge, João Vivian, e do SAERGS, Evandro Medeiros, somaram-se aos argumentos contrários à medida.

Participaram da reunião ordinária os deputados Edegar Pretto (PT), presidente, Jeferson Fernandes (PT), vice-presidente, Dirceu Franciscon (PTB), Elizandro Sabino (PTB), Fábio Ostermann (Novo), Franciane Bayer (PSB), Gerson Burmann (PDT), Sérgio Turra (PP), Neri, o Carteiro (Solidariedade) e Faisal Karam (PSDB). ao final dos trabalhos, a Comissão deu início a audiência pública sobre a venda de produtos de agricultores familiares na Ceasa.

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