COMISSÃO DE SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Convocada reunião extraordinária na segunda-feira para votação de parecer à PEC 280/2019
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 12:49 - 01/04/2021 - Foto: Reprodução Fotografia / ALRS
Em reunião ordinária virtual da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, presidida pelo deputado Edegar Pretto (PT), os deputados discutiram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/2019, do deputado Sérgio Turra (PP) e outros 24 parlamentares, que retira da Constituição a exigência de consulta popular para a privatização da Corsan, da Procergs e do Banrisul. Constava na Ordem do Dia parecer do próprio presidente do órgão técnico à matéria, porém, diante de pedido de vista do deputado Gerson Burmann (PDT), sua apreciação foi adiada. Edegar convocou uma nova reunião virtual – extraordinária – na segunda-feira, às 14h, para retomar a pauta.

Antes do pedido de vista, ele fez a leitura de extenso parecer de sua autoria, contrário à matéria, afirmando que a alteração almejada não competia aos deputados e que a única forma de realizá-la seria pela eleição de uma nova assembleia constituinte, já que era possível “conceder poderes ao povo, mas não removê-los”. Também apresentou uma série de argumentos condenando a privatização das empresas e disse que a medida, além de não resolver o problema das finanças públicas estaduais, não melhoraria os serviços à população.

Ao término da leitura, foi aberto espaço para manifestação dos parlamentares presentes. O próprio deputado Edegar retomou a palavra, lembrando que a CEEE-D havia sido vendida ontem por R$ 100 mil – um valor, que, segundo ele, talvez fosse semelhante ao custo da viagem da comitiva gaúcha que acompanhou a venda em São Paulo. Disse que as dificuldades alegadas faziam parte de uma decisão política para inviabilizar a companhia. O parlamentar ainda referiu pedido da Famurs à Assembleia e ao governo do Estrado para que fosse suspensa a tramitação da PEC.

Sofia Cavedon (PT), Pepe Vargas (PT) Jeferson Fernandes (PT) e Gerson Burmann (PDT) se somaram aos argumentos contrários à proposição. Para Sofia, a situação era muito grave por se tratar de um retrocesso histórico ao se buscar a supressão da participação popular. Disse que foi com muita luta que se construíram direitos como ao voto e superaram a ditadura militar, que retirou a palavra dos deputados, e reforçou que agora se buscava censurar a palavra ao povo e passá-la a alguns iluminados, o que não tinha respaldo na Constituição.

Pepe Vargas (PT) criticou a postura do governador, que, em campanha, prometeu não vender a Corsan e o Banrisul e, portanto, cometia “estelionato eleitoral”. Disse que a atitude era decorrente de um “colonialismo cultural” e que mesmo os Estados Unidos possuíam cerca de 7 mil empresas públicas, enquanto no Brasil havia 400.

O primeiro signatário da PEC, deputado Sérgio Turra (PP), declarou que discordava veementemente das análises dos que o antecederam e disse que a proposição era “absolutamente constitucional” e não interferia em cláusulas pétreas, como havia sido dito, pois estava claro que o plebiscito não estava entre direitos e garantias originais.

Fábio Ostermann (Novo) afirmou que, a rigor, a PEC nem deveria tramitar na Comissão de Segurança e Serviços Públicos por não tratar nem de segurança, nem de serviços públicos. Disse que o estado estava falido por conta de uma “mentalidade estatista”.  

Gilberto Capoani (MDB) afirmou que não se tratava de ser a favor ou contra a venda das empresas, mas apenas da retirada do dispositivo do plebiscito da Constituição e que nem de longe isso passava por uma cláusula pétrea. Disse que, a despeito do esmero do relator em seu parecer, o dispositivo poderia ser retirado se esta fosse a vontade do parlamento.

Valdeci Oliveira (PT) rebateu que eram claras as intenções da PEC e que sua aprovação abriria a porteira para a privatização da Corsan, da Procergs e do Banrisul, empresas com papel estratégico no estado.

Jeferson Fernandes (PT) avaliou que as autoridades públicas não podiam ter medo da população e de dizer o que pensavam e que sobre alguns temas era o povo quem deveria decidir. Disse que se “lá atrás” os deputados haviam aprovado por unanimidade a inclusão dos dispositivos foi porque viram o quanto as privatizações no governo Brito haviam sido nefastas. Quanto ao leilão da CEEE-D ontem, classificou como um escândalo o que estava acontecendo, afirmando que o estado acabaria assumindo as dívidas e referindo ligação do ministro Paulo Guedes com a empresa vencedora, a Equatorial.

Gerson Burmann (PDT) questionou a legalidade da proposta, uma vez que primeiro se dava à população o direito de decidir e “de repente” se retirava esse direito. Disse que primeiro venderão a Corsan e depois as outras.

Outras proposições
As demais matérias que constavam na Ordem do Dia serão apreciadas na reunião da próxima quinta-feira (8): PLC 39/2020, PLs 239/2016, 199/2019, 444/2019, 89/2020, 98/2020 e 175/2020 e requerimento de audiência pública.

Foram distribuídas para relatoria cinco proposições:
  • PL 343/2019, do Poder Judiciário, que cria um Ofício de Registro de Imóveis no Município de Nova Santa Rita, Comarca de Canoas. Relator: Edegar Pretto (PT).
  • PL 449/2019, de Dirceu Franciscon (PTB), que reconhece como de Relevante Interesse Histórico e Cultural do Estado do Rio Grande do Sul os Encontros de Carros Antigos e Declara o automóvel Fusca como primeiro carro popular da História do Estado. Relatora: Franciane Bayer (PSB).
  • PL 74/2020, de Valdeci Oliveira, que institui a Política Estadual de Renda Básica Emergencial no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Relator: Elizandro Sabino (PTB).
  • PL 78/2020, de Luciana Genro, que cria programa de renda básica emergencial em casos de calamidade pública e dá outras providências. Relator: Elizandro Sabino (PTB),
  • PL 227/2020, do Poder Judiciário, que desanexa e anexa serventias extrajudiciais em Vacaria. Relator: Elizandro Sabino (PTB).
Participaram da reunião o presidente da comissão, Edegar Pretto (PT), o vice, Jeferson Fernandes (PT), e os deputados Elizandro Sabino (PTB), Dirceu Franciscon (PTB), Fábio Osterman (Novo), Faisal Karam (PSDB), Franciane Bayer (PSB), Gerson Burmann (PDT), Gilberto Capoani (MDB), Tenente-Coronel Zucco (PSL), Neri, o Carteiro (Solidariedade), Sérgio Turra (PP) e o líder de governo Frederico Antunes (PP).
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Comissão de Segurança e Serviços Públicos, reunião virtual

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