SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Deputados aprovam quatro matérias e recebem pleitos de técnicos industriais e inscritos em concurso
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 12:26 - 08/04/2021 - Foto: Reprodução / TV ALRS

Em reunião ordinária da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, realizada em ambiente virtual na manhã desta quinta-feira (8), os deputados aprovaram pareceres favoráveis a três projetos de lei e um requerimento de audiência pública. Também ouviram demandas de técnicos industriais sobre proposta de alteração na chamada “Lei Kiss” e de participantes de concurso público para ingresso no curso superior de bombeiro militar.

Os projetos com pareceres aprovados foram o PL 239/2016, que dispõe sobre a reserva de vagas para negros nos concursos públicos do Judiciário; o PL 20/2019, de Luciana Genro (PSol), que propõe a ampliação do rol das vítimas de violência passíveis de serem protegidas pela Lei nº 11.314/1999; e o PL 343/2019, do Judiciário, que cria um Ofício de Registro de Imóveis em Nova Santa Rita, na comarca de Canoas. Os dois primeiros receberam oito votos favoráveis e três contrários – dos deputados Fábio Ostermann (Novo), Marcus Vinícius (PP) e Gilberto Capoani (MDB) –, enquanto o último foi aprovado por unanimidade.

Também o requerimento de audiência pública do deputado Valdeci Oliveira (PT), para discutir o agravamento da crise do transporte intermunicipal de passageiros diante da Covid-19, foi aprovado por todos os deputados presentes.

As demais matérias que constavam na Ordem do Dia (PLC 39/2020 e PLs 199/2019, 444/2019, 89/2020, 98/2020 e 175/2020) tiveram sua apreciação adiada por pedidos de vista. Já nas matérias para distribuição, foi encaminhado para relatoria do deputado Fábio Ostermann (Novo) o PL 8/2019, de Dirceu Franciscon (PTB).

Assuntos Gerais
No período destinado a Assuntos Gerais, após a apreciação da Ordem do Dia, os parlamentares ouviram demandas da categoria dos técnicos industriais e de representante dos inscritos em concurso público para a vaga de capitão no Corpo de Bombeiros.

Convidados pelo deputado Paparico Bacchi (PL), os representantes dos técnicos industriais defenderam a aprovação do PLC 39/2020, de autoria do deputado, que propõe alteração na Lei Complementar nº 14.376/2013 (Lei Kiss). O projeto, que estabelece normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas e riscos de incêndios no estado, constou na Ordem do Dia da reunião de hoje, mas não foi apreciado devido a pedido de vista.  

O presidente do Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Rio Grande do Sul (Sintec-RS), César Augusto Borges, descreveu a qualidade e a tradição da Escola Liberato Salzano Viera da Cunha, que há 50 anos responde pela formação de técnicos industriais, e disse que privá-los de exercerem sua atividade seria, "mais do que uma violação ao direito individual, um prejuízo ao coletivo".

Membro do Conselho Regional dos Técnicos Industriais, o professor Elemar Schneider relatou sua longa trajetória profissional, que inclui dois prêmios internacionais, para defender o pleito dos técnicos industriais, cuja formação, segundo ele, não só os habilitava para atuarem nos PPCIs como gerava competências reforçadas pela transversalidade dos conteúdos recebidos.

Já Mauricio Flores dos Santos, também do Conselho Regional, disse que os técnicos industriais sempre fizeram o trabalho relacionado ao PPCI com o devido termo de responsabilidade técnica assinado e submetido ao Corpo de Bombeiros e que a alteração da lei era apenas uma adequação a partir da criação do conselho próprio da categoria.

Eles agradeceram ao deputado Paparico (PL), pela proposição, e à deputada Franciane Bayer (PSB), por emenda para aprimorar o texto. Duas semanas atrás, a comissão recebeu representantes dos conselhos de Engenharia e Arquitetura, que apresentaram objeções à matéria. 

O segundo tema abordado nos Assuntos Gerais da reunião partiu do deputado Valdeci Oliveira (PT), que contou ter sido procurado por participantes de concurso público realizado em 2018 para ingresso no curso superior de bombeiro militar (sob regência dos editais DA/DRESA CSBM 01-2018).

Representando parte dos inscritos, João Rodolfo Fagundes da Silva relatou irregularidades que teriam ocorrido na prova oral do certame, como a ausência da comissão de concursos e a presença de apenas um membro na banca, em vez de dois, conforme exigido no edital. Além disso, segundo ele, somente o critério jurídico teria sido levado em conta na avaliação, embora o edital estabelecesse outros critérios. Ele ainda apontou subjetividade na correção da prova.

Conforme Silva, as irregularidades foram reconhecidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), assim como pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e o próprio comando-geral da Brigada Militar publicou nota técnica admitindo a necessidade de se repetir a prova. No entanto, para surpresa dos candidatos, o concurso acabou sendo homologado sem que as irregularidades fossem sanadas.

O advogado do grupo, Giovani Bortolini, reiterou os argumentos do candidato, acrescentando que em mais de uma oportunidade o TCE havia se manifestado sobre o tema, tendo inclusive imposto multa de 5% do valor do contrato à empresa que realizou o concurso. Disse que a PGE havia indicado duas soluções: ou se refazia a prova ou se dava nota máxima a todos os participantes.

O deputado Valdeci Oliveira (PT) comunicou já ter solicitado reunião com a Casa Civil e a PGE para tratar do tema e comprometeu-se a informar os demais deputados da data do encontro.

Participaram da reunião os deputados Edegar Pretto (PT), presidente da comissão, Jeferson Fernandes (PT), vice-presidente, Dirceu Franciscon (PTB), Elizandro Sabino (PTB), Fábio Ostermann (Novo), Faisal Karam (PSDB), Franciane Bayer (PSB), Gerson Burmann (PDT), Gilberto Capoani (MDB), Marcus Vinícius (PP) e Neri, o Carteiro (Solidariedade).

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