SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Policiais civis reforçam apelo por retirada de presos de delegacias e viaturas
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 11:03 - 22/04/2021 - Foto: Reprodução Fotografia / ALRS

Na reunião ordinária virtual da Comissão de Segurança e Serviços Públicos desta quinta-feira (22), após a aprovação de dois pareceres e dois requerimentos de audiências públicas, os deputados abriram espaço para o relato de representante do Sindicato dos Agentes da Polícia Civil do Rio Grande do Sul (UGEIRM) sobre a situação persistente de presos mantidos ilegalmente em delegacias e viaturas.

Conforme o vice-presidente da entidade, Fábio Nunes Castro, o estado convive há mais de seis anos com o custodiamento de presos provisórios nas delegacias. Ele citou uma notícia de julho de 2015, no site do sindicato, descrevendo a situação da 3ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA), por exemplo, onde 11 presos provisórios vinham sendo mantidos ilegalmente, dos quais um com o maxilar quebrado, outro diabético e outro soropositivo em tratamento.

De lá para cá, segundo ele, o problema só se agravou: das celas, foram para as viaturas, depois para os contêineres, passando pelo “Trovão “Azul” (ônibus da Susepe, desativado, que passou a ser usado para acomodar os presos). No início da pandemia, foi determinada a retirada imediata dos presos nessas condições, no entanto, passado um ano, a situação persistia. Ainda conforme o policial, a imprensa vinha noticiando o problema e a entidade já havia recorrido a todas as instâncias, sem sucesso. “Não consigo entender por que isso não chama a atenção do poder público de forma mais efetiva”, lamentou.

O presidente da comissão, Edegar Pretto (PT), e o deputado Jeferson Fernandes (PT), autor do convite para a participação do sindicato na reunião, prometeram oficiar o governo e agendar uma audiência pública sobre o tema.

Ordem do Dia
As duas matérias com pareceres aprovados na reunião de hoje foram o Projeto de Lei (PL) 444/2019, de Vilmar Lourenço (PSL), que altera a Lei nº 14.279/2013, da Política Estadual de Atendimento Imediato, de Urgência e de Emergência, às Mulheres em Situação de Violência Física, Sexual e Psíquica no Estado; e o PL 449/2019, de Dirceu Franciscon (PTB), que reconhece como de "Relevante Interesse Histórico e Cultural do Estado os Encontros de Carros Antigos e declara o automóvel Fusca como primeiro carro popular da História do Estado. O primeiro projeto teve parecer do deputado Jeferson Fernandes (PT), e o segundo, da deputada Franciane Bayer (PSB), ambos aprovados por dez votos favoráveis e nenhum contrário.

As audiências públicas aprovadas tratarão da prorrogação da concessão das rodovias BR-116 e BR-392 à empresa Ecosul e das cotas para negros nos concursos do Poder Judiciário. As proposições partiram dos deputados Marcus Vinicius (PP) e Jeferson Fernandes (PT), respectivamente.

Fake news
Já os PLs 89/2020, de Juliana Brizola (PDT), e 98/2020, de Mateus Wesp (PSDB), que estabelecem multa a quem divulgar, por meio eletrônico, notícias falsas (fake news) sobre epidemias, endemias e pandemias no estado, foram acolhidos pelos deputados ao rejeitarem parecer contrário do deputado Fábio Ostermann (Novo) à matéria.

O relator disse que reconhecia as boas intenções dos proponentes, mas que, uma vez aprovados, os projetos “ofereceriam ao Executivo o poder praticamente ilimitado de dizer o que é uma fake new”, abrindo espaço e precedente para arbitrariedade e perseguições, no que recebeu o apoio do deputado Marcos Vinícius (PP). Os pareceres, no entanto, receberam votos contrários de Edegar Pretto (PT), Jeferson Fernandes (PT), Dirceu Franciscon (PTB), Faisal Karam (PSDB), Franciane Bayer (PSB), Gerson Burmann (PDT), Gilberto Capoani (MDB) e Neri, o Carteiro (Solidariedade), o que levou à redistribuição da matéria para um dos votantes majoritários, no caso a deputada Franciane Bayer (PSB).

Matérias distribuídas
Ainda durante a reunião, foram distribuídas para relatoria sete proposições:

Projeto de Lei Complementar (PLC) 135/2019, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera disposições da Lei n. 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público. Relatora: Franciane Bayer (PSB).

PLC 398/2019, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a transformação de cargo de Promotor de Justiça de Entrância Final, na Lei n 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado. Relator: Marcus Vinícius (PP).

PL 474/2015, do Poder Judiciário, que altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 19 de dezembro de 2007, que institui e regulamenta a função auxiliar de Conciliador Criminal no Juizado Especial Criminal Estadual. Relator: Gerson Burmann (PDT)

PL 475/2015, do Poder Judiciário, que altera dispositivos da Lei nº 9.442, de 3 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a composição do Sistema Estadual dos Juizados Especiais e de Pequenas Causas Cíveis. Relator: Jeferson Fernandes (PT)

PL 60/2020, de Any Ortiz (Cidadania), que dispõe sobre incentivos a projetos de reciclagem no âmbito do Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social – Pró-Social/RS, instituído Lei n.º 11.853, de 29 de novembro de 2002. Relator: Gilberto Capoani (MDB).

PL 90/2020, de Juliana Brizola (PDT), que estabelece a utilização do sinal aberto de rádio e televisão para veiculação de conteúdo educacional durante o período de isolamento social decorrente da Covid-19. Relator: Marcus Vinícius (PP).

PL 101/2020, de Luiz Marenco (PDT), que dispõe sobre a prioridade de atendimento para os profissionais de saúde na vigência de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) no âmbito do Estado. Relator: Fábio Ostermann (Novo).

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Comissão de Segurança e Serviços Públicos, reunião virtual

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