CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CCJ aprova Semana Estadual de Combate ao Bullying e outros quatro projetos
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 12:20 - 04/05/2021 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Reprodução Fotografia / ALRS
Em reunião ordinária virtual nesta manhã (4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou pareceres favoráveis a cinco projetos de lei (PLs): dois do Judiciário e três de iniciativa parlamentar. Um deles é o PL 55/2020, da deputada Franciane Bayer (PSB), que institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao Bullying. A matéria teve parecer do deputado Frederico Antunes (PP), com emendas.

Os outros dois projetos apresentados por parlamentares foram o PL 35/2021, do deputado tenente-coronel Zucco (PSL), que declara o município de Canoas a “Cidade do Avião”; e o PL 42/2021, de Aloísio Classmann (PTB), que reconhece o município de Santo Cristo como “Campeão Gaúcho de Produção de Leite e Suínos do ano de 2019”, com pareceres de Juliana Brizola (PDT) e Elton Weber (PSB), respectivamente.

As proposições do Poder Judiciário foram o o PL 149/2012, que cria serventias extrajudiciais em Passo Fundo; e o PL 330/2015, que desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Ofício de Registros Públicos do município de Sapucaia do Sul, com pareceres dos deputados Sérgio Turra (PP) e Luiz Fernando Mainardi. 

Dos demais itens que compunham a pauta de votações, 12 tiveram sua apreciação adiada por pedidos de vista, entre estes os seis requerimentos apresentados por parlamentares com o objetivo de sustar resoluções do Ministério Público, Judiciário e Defensoria Pública que determinam o pagamento de auxílio-saúde para seus membros e servidores. Por tratarem de matérias correlatas, os requerimentos receberam pareceres – favoráveis – de um mesmo relator, o deputado Sérgio Turra (PP), cujo entendimento foi de que as resoluções dos poderes representavam aumento de remuneração e, para tal, era necessária legislação autorizativa prévia aprovada pelo Parlamento, o que não se deu. Ainda no entendimento do relator, as resoluções geravam privilégios aos beneficiados, ampliando ainda mais o abismo entre estes e as demais categorias do setor público, como a dos professores, por exemplo.

Outros dois pareceres a projetos (PLs 206/2009 e 231/2015) foram retirados para reexame pelos próprios relatores. Os restantes não foram apreciados pela ausência do respectivo relator ou pelo término do prazo regimental da reunião. 

Matérias para relatoria
Antes das votações, foram distribuídas duas matérias para relatoria: o PL 64/2021, de Luiz Marenco (PDT), que institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências; e o PL 66/2021, de Regina Becker, que disciplina o uso e a circulação de Veículos de Tração Animal. O primeiro ficou com o deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), e o segundo, com o deputado Sérgio Peres (Republicanos).

Questionado pelo deputado Frederico Antunes (PP), o presidente da CCJ, Tiago Simon (MDB), confirmou o recebimento ontem (3) de requerimento protocolado pelas bancadas do PT, PDT e PSol buscando alterar o placar da votação da PEC 280/2019 realizada na sessão plenária do dia 27 de abril por entenderem como equivocado, na ocasião, o cômputo dos votos dos deputados Dirceu Franciscon (PTB) e Neri, o Carteiro (Solidariedade). Conforme Tiago, o requerimento a ser examinado na CCJ não admite emendas e será distribuído para relatoria na próxima semana. 
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Comissão de Constituição e Justiça, reunião virtual

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