REUNIÃO ORDINÁRIA
CCJ tem quatro matérias distribuídas para relatoria nesta manhã
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 10:40 - 25/05/2021 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Reprodução Fotografia / ALRS

Em reunião ordinária virtual, na manhã desta terça-feira (25), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Tiago Simon (MDB), distribuiu quatro matérias para relatoria: o PL 100/2021, de Beto Fantinel (MDB) e mais três deputados, que altera a lei do ICMS; o PL 101/2021, de Dirceu Franciscon (PTB), que institui e inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia do Profissional de Saúde Residente, a ser comemorado anualmente no dia 2 de maio; o PL 102/2021, de Faisal Karam (PSDB), que determina a divulgação dos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e do Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Rio Grande do Sul (SAERS) nas escolas da rede de ensino público estadual; e o PL 103/2021, também de Faisal Karam (PSDB), que declara o município de Campo Bom a Capital Estadual das Ciclovias. O primeiro (PL 100/2021) e o último (103/2021) ficaram com o deputado Luiz Fernando Mainardi (PT); o segundo (PL 101/2021), com o presidente, Tiago Simon (MDB); e o terceiro (PL 102/2021), com o deputado Pepe Vargas (PT).

PEC do plebiscito
No período destinado a Assuntos Gerais, Luiz Fernando Mainardi criticou a ausência de debate sobre um tema que, a seu ver, deveria dominar a pauta “do dia, da semana, do mês, do ano e, certamente, deste mandato”: a PEC 280/2019, que retira da Constituição Estadual a exigência de plebiscito para a venda da Corsan, do Banrisul e da Procergs.

Para o parlamentar, trata-se de uma matéria inconstitucional, que impede o cidadão de exercer seu direito político e opinar sobre um tema tão importante como a privatização de uma companhia (Corsan) que fornece água a toda a população, o que fere a sua soberania. Ainda segundo o deputado, a matéria teria sido aprovada, em primeiro turno, de uma forma confusa, tendo um deputado registrado um determinado voto ao microfone e outro no painel eletrônico, e um segundo deputado declarado voto após o término da votação. Além disso, afirmou, não houve debate suficiente com os municípios.

Agora, segundo o parlamentar, o governo recuava por não contar com os 33 votos necessários para a aprovação do texto, mas a intenção era obtê-los para retirar a obrigatoriedade do plebiscito e, depois, por 28 votos, aprovar a venda da companhia, o que permitiria a cinco deputados mudar o voto e dizer a seus eleitores que foram contrários à venda, mesmo que na prática a tivessem autorizado. 

Antes, a respeito do tema, o presidente da comissão, Tiago Simon, informou que o recurso apresentado pelas bancadas do PDT, PT e PSol para anular o resultado da votação da PEC em primeiro turno foi devolvido ao Departamento de Assessoramento Legislativo da Casa, para publicação imediata na Ordem do Dia do Plenário, devido ao término do prazo de tramitação. A decisão foi reprovada pelo deputado Pepe Vargas (PT), que disse já ter apresentado recurso contra o procedimento por entender que deveria ser levado em conta na definição do prazo o número de reuniões transcorridas na comissão e não de sessões plenárias.

Com somente três deputados presentes, não houve deliberação da Ordem do Dia da reunião.

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Comissão de Constituição e Justiça, reunião virtual

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