AUDIÊNCIA PÚBLICA
Entidades pedem pressão nas ruas para derrotar PEC que desmonta serviço público
Francis Maia - MTE 5130 | Agência de Notícias - 15:53 - 17/06/2021 - Foto: Divisão de fotografia

A radicalização do governo federal contra os servidores públicos e o serviço público em geral, numa reordenação do estado brasileiro em favor dos interesses do mercado financeiro e do capital, materializada na Proposta de Emenda Constitucional 32/2020, em tramitação na Câmara Federal, foi o tema de audiência pública hoje (17) da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia. A extinção dos cargos de carreira do estado e dos concursos públicos e o partilhamento dos serviços públicos com o setor privado, através de terceirizações e privatizações, foram o alvo dos dois painelistas convidados, Vladimir Nepomuceno, da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, e Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, que alertou também para as exigências aos estados e municípios na adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

A solicitação da audiência partiu da deputada Luciana Genro (Psol), para avaliar os impactos da Reforma Administrativa, a PEC 32/2020, na União, Estados e Municípios. Ela refutou a tese de que o problema dos serviços públicos são os servidores, conforme os defensores do desmonte da estrutura do estado, mas “a dívida pública e o pagamento de juros que recaem sobre o orçamento do país”, mostrando recente relatório do Tribunal de Contas da União atestando as denúncias da  Auditoria Cidadã de que as despesas públicas de juros e encargos com a dívida em 2020 saltaram para R$ 1,4 trilhão. Isso equivale a 39,08% do orçamento federal ou R$ 3,8 bilhões diários que o país pagou em juros e encargos da amortização da dívida no ano passado. "Está evidente o equívoco do governo em aprovar o limite de gastos públicos com pessoal e políticas públicas, conforme definiu a Emenda 95, e as reformas trabalhistas e previdenciárias”, ponderou Genro, para quem a reforma  busca precarizar os serviços, privatizá-los e tornar as políticas públicas fonte de lucro das empresas privadas, ampliando o desamparo da população que não terá acesso a serviços de saúde, educação e segurança. 

No final do debate, a deputada e as 21 entidades de servidores públicos nacionais, estaduais e municipais presentes anteciparam a unificação das ações de esclarecimento sobre a PEC 32/2020 e seus propósitos, em especial para alcançar as bases eleitorais dos deputados federais, buscando informar a população para que pressionem contra a aprovação dessa reforma na Câmara Federal. Também convidaram para os atos deste sábado, 19 de junho, em Porto Alegre e diversos municípios gaúchos, de protesto contra a política genocida do presidente Jair Bolsonaro na condução da pandemia, que se aproxima de 500 mil mortos no país, e para dar visibilidade aos propósitos desse governo com o desmonte dos serviços públicos. 
 
Pela Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, Vladimir Nepomuceno destacou a urgência que move o governo para aprovar a PEC 32/2020 que, conforme explicou, não se trata de reforma administrativa, mas de fragilizar a estrutura do estado brasileiro. Mostrou que a base da proposta governista está no artigo 37-A, que permite às empresas privadas a assumirem espaços na administração pública. Isso significa que hospitais ou universidades, hoje públicas, terão o acesso de empresas privadas na administração e na estrutura, equipamentos, força de trabalho e liberdade para terceirizar e formalizar contratos objetivando o lucro, diferente do que orienta todo o serviço público, que é atender a população. Disse que esse artigo, o 37-A, é flagrantemente inconstitucional. 

Um exemplo, disse Nepomuceno, foi dado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de que as universidades públicas da região Centro-Oeste poderão trabalhar a serviço do agronegócio exportador, eliminando os cursos de ciências humanas, restando aos interessados nesta área pagar pelos cursos, como é feito no Chile. 

Esse mesmo artigo dá poderes ao presidente da República para transformar, extinguir ou fundir autarquias e fundações, mas “não retira prerrogativas do Congresso ou da própria  Presidência”, observou o servidor, que vê na medida uma forma de o governo eliminar no serviço público os entraves e entregar aos patrimonialistas, dando como exemplo a usurpação promovida contra os indígenas e suas terras preservadas para favorecer madeireiros ou garimpeiros. 

“A proposta da PEC é simples, o que puder dar lucro, favorecer o mercado e empresas, entrega aos coronéis patrimonialistas”, afirmou Vladimir, resumindo o sentido da reforma: “Dizem que estamos a caminho da administração pública do século 21, mas com práticas do final do século 19 e início do século 20”. É um retorno em 47 anos, ao período da ditadura militar, 1974, quando quase a totalidade do funcionalismo público foi retirada da cobertura de estatuto próprio, com estabilidade, e vinculada à CLT. “Não tem nada de moderno, é retrocesso e a estrutura do estado volta ao período da ditadura militar”. A população ficará sem os serviços essenciais e outras atividades do serviço público ficarão atendendo os “serviços políticos de plantão”. 

Apesar da forte pressão do governo, ele acredita que a PEC terá dificuldades em avançar, uma vez que  na CCJ não foi alcançado o percentual necessário para a aprovação em plenário. "Significa que setores da base do governo não estão satisfeitos com esse propósito”, tanto que o relator da matéria na CCJ, Darci de Matos (PSD/SC) apresentou emendas na Comissão Especial que trata do assunto, como a eliminação do texto da demissão de servidores. Nepomuceno pondera que basta manter o texto da Constituição sem alterações, explicando que os governistas tentam agradar alguns setores do funcionalismo com emendas para assegurar os 308 votos necessários no plenário da Câmara para aprovar a PEC. Por isso alertou que todos os servidores, no âmbito federal, estadual e municipal, serão atingidos pelas mudanças, em caso de aprovação da PEC. “Ninguém estará livre, atingirá as três esferas e os três poderes, repercutindo na população”.

Com 220 milhões de habitantes e 40 milhões passando fome, encerrou Vladimir, o atual tamanho do estado é necessário para atender quem precisa. Ele sugeriu intensificar a pressão contra os governistas e ampliar a mobilização para que a população entenda o risco que significa fragilizar os serviços públicos. 

Armadilha da Recuperação Fiscal 
A coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, Maria Lúcia Fatorelli, também refutou a tese de que o problema das contas públicas é o gasto com os servidores. “A PEC abre para terceirização e privatização generalizada. Está no artigo 37-A onde fala de compartilhamento, todo e qualquer serviço público poderá ser compartilhado com o setor privado”, esclareceu. E as carreiras compartilhadas logo em seguida serão extintas, e os concursos públicos substituídos pela terceirização. Essa destruição do estado, conforme Fatorelli, está vinculada ao mercado em todas as alterações que promove, tanto para nomeações quanto criação de empresas para fazer o serviço e as privatizações. 

Ela observa, ainda, a relação com o Regime de Recuperação Fiscal, que traz a securitização. "É o desvio de recursos públicos, menos recursos vão chegar ao orçamento e para isso é preciso destruir o serviço fiscal”. Através da aprovação virtual da Lei Complementar 178 na Câmara e no Senado, “no mesmo dia, com vários artigos e enorme alcance, sem debate”, observou, foi criado o programa de acompanhamento para estados, Distrito Federal e municípios ligado à adesão ao RRF, que estabelece teto de gastos, proibição para concursos, exige privatizações e outras medidas. ”O plano de recuperação fiscal é incentivo para o endividamento público, com garantia da União”, destacou a auditora fiscal, explicando que a LC 178 diz que “as dívidas com garantia da união poderão ser objetivo de securitização de créditos”, que é “um consignado de recursos públicos, o contribuinte vai pagar o tributo do mesmo jeito mas o tributo não chegará nos cofres públicos porque no meio do caminho cria-se conta vinculada, que é o interesse do mercado, que não quer esperar juro de dívida ilegítima, quer receber diretamente o tributo pago pela sociedade, quer a garantia do dinheiro”, explicou.

“O objetivo do RRF é corrigir os desvios que afetam o desequilíbrio das contas públicas, mas faz o contrário”, afirmou Fatorelli, dizendo que não é enfrentado o que provocou o desequilíbrio, que foi a dívida refinanciada pela União que subtraiu, de 1998 a 2019, R$ 30 bilhões do RS. Dos R$ 10,4 bi financiados à época, quase R$ 3 bi eram de passivos do Banrisul e virou dívida do estado (de R$ 7,8 bi passou para R$ 10,4 bi) e o RS já pagou R$ 30 bi mas na atualização da dívida a conta está em R$ 67 bi, ressaltando a importância da auditoria para fechar as contas. Soma-se a isso as perdas do estado com a Lei Kandir, R$ 50 bi, que o estado receberá menos de 10% escalonado em 18 anos e não terá mais ressarcimento de novos créditos. 

Maria Lúcia alerta ainda para o “comitê biônico” que administrará as contas públicas gaúchas. “Vai mandar mais que a ALRS”, dizendo que no Rio de Janeiro lei aprovada pela Assembleia teve interferência desse “comitê” em assunto relacionado com a reestruturação de carreira dos servidores. Disse, ainda, que não há previsão constitucional para tal comitê, que está embutido no RRF. 

Ela mostrou as manipulações do ministro Guedes ao expor a lei orçamentária deste ano, com erros e plágios, sem mostrar os gastos com a dívida pública mas apenas os gastos primários para justificar o “engessamento do orçamento”. Mas os gastos deste ano atingem 40% com a dívida pública, uma denúncia da Auditoria Cidadã agora confirmada pelo Tribunal de Contas da União. “A previsão da LOA é mais de 53% de gastos com a dívida, um escândalo”, explicando que a explosão de gastos são os mecanismos operados pelo Banco Central, “a sobra de caixa dos bancos”, ou a cobertura de prejuízos do BC, “o dólar subiu e o BC vai lá garantir a diferença, é perda de todo o jeito, e isso sai mascarado de juros de dívida”. Estes mecanismos estão encobertos nas afirmações que jogam todo o endividamento nas costas dos servidores, dos salários ou excesso de funcionários. 

A deputada federal Fernanda Melchionna (Psol) fez uma exposição de sua atuação na linha de frente da Câmara Federal contra a PEC 32/2020, alertou que “a lógica da privatização permeia todos os serviços públicos”, desmentindo que haverá economia ou que há excesso de servidores no país. A base governista está dizendo que a PEC não atingirá todos os servidores, mas é uma estratégia para evitar a mobilização geral contra a matéria. Melchionna comemorou a obstrução de três meses à PEC na CCJ e a votação mostrou um placar que não garante a aprovação em plenário, por isso é preciso aumentar a pressão fora da Câmara Federal, “ganhando as ruas do país para derrotar essa PEC”.  

Seguiram-se manifestações de 21 entidades de servidores públicos de diversos setores, tanto nacionais quanto estaduais e municipais. Mobilizados em ações tanto nas redes sociais quanto nas ruas, as lideranças foram unânimes em defender a continuidade dos serviços públicos e alertar a população do risco de precarização dos serviços.  
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Comissão de Segurança e Serviços Públicos, audiência pública virtual

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