SESSÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA
Aprovada PEC que permite concessões à iniciativa privada de parques estaduais e outras 4 matérias
Letícia Rodrigues - MTE 9373 | Agência de Notícias - 17:41 - 06/07/2021 - Foto: Joel Vargas
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão extraordinária híbrida desta terça-feira (6), em primeiro turno, a proposta de emenda constitucional que permite ao Estado a concessão ou cedência à iniciativa privada da gestão das Unidades Estaduais de Conservação. Ainda aprovou a indicação do governo a cargos no Badesul e Banrisul, a prorrogação dos trabalhos da CPI dos aumentos dos medicamentos e insumos no combate à Covid-19 e um projeto de origem parlamentar.


As votações seguem em plenário, com transmissão, ao vivo, pela pela TVAL (canal aberto 11.2, canal 16 da Net/Claro, portal www.al.rs.gov.br/tvassembleia e YouTube www.al.rs.gov.br/tvassembleia/transmissoes.aspx); pela Rádio AL (www.al.rs.gov.br/radioassembleia) e pelo Facebook (www.facebook.com/assembleiars). Também é possível acompanhar o andamento da sessão pelo Twitter (www.twitter.com/assembleiars).

Unidades de Conservação
Com 49 votos favoráveis e 1 contrário, foi aprovada, em primeiro turno, a PEC 284 2019, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 259 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de alterar a norma que estabelece a inalienabilidade e a proibição de concessão ou cedência, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado em Unidades de Conservação. Uma emenda à PEC apresentada pelo líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), e outros 18 parlamentares, recebeu 46 votos favoráveis e 3 contrários. A matéria ainda precisa passar por um segundo turno de votação, com intervalo de três sessões, para poder ser promulgada.

Frederico Antunes (PP) explicou que o objetivo da proposta de emenda é possibilitar investimentos por concessões à iniciativa privada em alguns dos parques estaduais. Sobre a emenda apresentada, disse que ela explicita que não será permitida a alienação dessas unidades de conservação, sendo elas consideradas patrimônio público inalienável. "Não será permitida a venda, mas sim a concessão seguindo os princípios dos cuidados com a sustentabilidade ambiental", finalizou.

Luiz Fernando Mainardi (PT) disse que foi relator da matéria na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle. Lembrou que pessoas com conhecimento e relação com os parques e especialistas foram ouvidos sobre a mudança proposta pelo governo. Também houve conversas com o Executivo a fim de salientar a importância de que os parques não poderiam ser vendidos. Segundo Mainardi, sua bancada não tem contrariedade à concessões. Manifestou apoio à emenda, que garante que esses parques não serão objeto de negociações futuras.

Fábio Ostermann disse ser favorável à PEC e que, inclusive, foi relator da matéria na Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo. Também citou que teve a oportunidade de visitar uma dessas unidades de conservação, o Parque Estadual do Tainhas. Em relação à emenda apresentada, manifestou voto contrário, apoiando o texto original da PEC. "Não vejo razão de colocar na Constituição Estadual essa regra que pode ser mudada, futuramente, no Código Civil no que se refere a bens públicos", afirmou.

Também se manifestaram Fernando Marroni (PT), Mateus Wesp (PSDB), Sofia Cavedon (PT), Jeferson Fernandes (PT), Pepe Vargas (PT), Vilmar Zanchin (MDB) e Giuseppe Riesgo (Novo). 

Indicações
Os deputados também aprovaram dois projetos de decreto legislativo da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle com indicações do governador Eduardo Leite ao Badesul e ao Banrisul.

Com 43 votos favoráveis e 3 contrários, foi aprovado o PDL 7 2021, que aprova a indicação de Odacir Klein, para o cargo de diretor-presidente do Badesul Desenvolvimento S.A – Agência de Fomento/RS. O líder do governo, Frederico Antunes (PP), e os deputados Clair Kuhn (MDB), Tiago Simon (MDB) e Elton Weber (PSB) defenderam a aprovação da matéria, destacando as qualificações técnicas e políticas do indicado. Já o deputado Giuseppe Riesgo (Novo) criticou a aprovação, citando vedação imposta pela Lei das Estatais. Também o deputado Pepe Vargas (PT) manifestou voto favorável por entender que o governador tem o direito de fazer a indicação e de que Klein tem credenciais para assumir o cargo.

Já o PDL 8 2021, que aprova a indicação de Wagner Lenhart para o cargo de diretor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul, recebeu 48 votos favoráveis e 1 contrário. Apenas o deputado Giuseppe Riesgo (Novo) foi à tribuna para manifestar voto favorável ao projeto.

CPI dos Medicamentos
Também foi aprovado, por unanimidade (49 votos favoráveis), o RDI 50 2021, da CPI dos aumentos dos medicamentos e insumos no combate à Covid-19, que requer, nos termos do art. 84 da Resolução 2.288, de 18 de janeiro de 1991 - Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a prorrogação de seus trabalhos por 60 (sessenta) dias, justificada pela necessidade de maior aprofundamento na análise dos fatos e questões abordadas ao longo dos trabalhos, com vistas à elaboração de seu relatório final.

Manifestaram-se favoravelmente à prorrogação a deputada Sofia Cavedon (PT) e o deputado Clair Kunh (MDB), vice-presidente da CPI. 

Denominação de terminal aeroportuário
Por unanimidade (50 votos favoráveis), ainda foi aprovado o PL 12 2020, do deputado Paparico Bacchi (PL), que denomina Jairo Castro o Terminal de Embarque e Desembarque do Aeroporto Comandante Kraemer, no Município de Erechim e dá outras providências. O autor foi à tribuna para defender a aprovação da proposta.
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