PLENÁRIO
Deputados derrubam veto e mantêm vedação ao pagamento de honorários de sucumbência
Olga Arnt - 14323 | Agência de Notícias - 17:15 - 21/09/2021 - Foto: Joel Vargas
Os deputados derrubaram por 35 votos a 9, na sessão extraordinária híbrida desta terça-feira (21), o veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar 163/2021, que altera a lei dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado (Lei  14.733, de 15 de setembro de 2015). A matéria trancava a pauta de votações do Parlamento desde o dia 15 de setembro.

O veto do governador teve como alvo a proibição do pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos. A vedação foi incluída na lei por força da aprovação de uma emenda dos deputados Guiseppe Riesgo (NOVO), Any Ortiz (Cidadania), Marcus Vinicius (PP), Elton Weber (PSB), Sérgio Turra (PP) e Fábio Ostermann (NOVO). O governo alegou vício de constitucionalidade para vetar o dispositivo.

Guiseppe Riesgo (NOVO) defendeu a derrubada do veto, argumentando que os honorários de sucumbência podem ser concedidos, desde que exista lei aprovada pelo Parlamento autorizando o pagamento. Ele criticou a justificativa apresentada para o veto e afirmou que “o governo resolveu abraçar a alta elite do funcionalismo” por meio de uma resolução, que usurpa o poder regulador da Assembleia Legislativa.

Fábio Ostermann (NOVO) também defendeu a derrubada do veto, lembrando que já foram pagos R$ 31 milhões a título de honorários de sucumbência aos procuradores, “Não há dúvidas quanto à constitucionalidade da matéria, desde que ocorra na forma da lei. O que é inconstitucional, ilegal e imoral é o pagamento sem previsão legal”, apontou.

Capitão Macedo (PSL) disse que a concessão é um privilégio voltado para uma categoria que se encontra no topo da pirâmide salarial do funcionalismo público, enquanto o conjunto dos servidores é esquecido. “Parece que há por parte do governo uma defesa excessiva dos que ganham mais, e o abandono dos que mais precisam”, declarou, lembrando que na semana passada o Parlamento aprovou 1% de reajuste para o vale-alimentação dos servidores.

Pepe Vargas (PT) considera que o governador “terceirizou para chefe da PGE a responsabilidade” sobre o tema. “Até compreendo o governador. Afinal, ele submeteu os servidores a um brutal arrocho salarial. E agora busca afastar de si a responsabilidade sobre esse privilégio, ao permitir que o assunto seja tratado por uma resolução da PGE”, ironizou.

Ruy Irygaray (PSL) defendeu o veto do governador, argumentando que é preciso garantir uma remuneração atrativa para os procuradores e qualidade e eficiência para a Procuradoria Geral do Estado.

Luciana Genro (PSOL) afirmou que os honorários de sucumbência não devem ser considerados privilégios e que os recursos usados para custeá-los não podem, por lei, ser aplicados em outras áreas. Ela, no entanto, considera a necessidade de aprovação de uma lei específica, aprovada pelo Parlamento, para regulamentar a matéria. A parlamentar se absteve da votação.

Os deputados Tenente-coronel Zucco (PSL), Luiz Fernando Mainardi (PT), Sérgio Turra (PP), Dr. Thiago Duarte (DEM) e Sérgio Peres (Republicanos) também se manifestaram sobre a matéria.

Plano Plurianual
Os deputados aprovaram também o PL 257/2021, do Executivo, que altera o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023. A proposta recebeu 49 votos favoráveis e nenhum contrário.

De acordo com o líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), o projeto atualiza 83 itens do Plano Plurianual, buscando aperfeiçoar a legislação e agregar avanços em relação ao que, originalmente, estava previsto. Como exemplo, Antunes citou as alterações promovidas no Programa Avança RS, sob o comando da Secretaria do Meio Ambiente, com o propósito de agregar ações voltadas à segurança hídrica e à melhoria da qualidade das águas, que serão financiadas com recursos extraordinários a partir de 2022.

Any Ortiz (Cidadania) apresentou uma emenda à matéria, incluindo no Programa Educa Mais RS a educação financeira e o empreendedorismo. Aprovação de um requerimento do líder do governo solicitando preferência para o texto do projeto, no entanto, impediu que a proposta da parlamentar fosse analisada pelo plenário.

Ainda restam outras 12 matérias na Ordem do Dia. Duas delas são do Executivo, oito tem origem parlamentar e uma foi enviada pelo Poder Judiciário, além do Projeto de Resolução que 10/2021, da Comissão Especial para adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal.

A sessão pode ser acompanhada  ao vivo pela TVAL (canal aberto 11.2, canal 16 da Net/Claro, portal www.al.rs.gov.br/tvassembleia e YouTube www.al.rs.gov.br/tvassembleia/transmissoes.aspx; pela Rádio AL (www.al.rs.gov.br/radioassembleia) e pelo Facebook (www.facebook.com/assembleiars). Também é possível acompanhar o andamento da sessão pelo Twitter (www.twitter.com/assembleiars).
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