SESSÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA
Plenário aprova relatório final da Comissão Especial para Adesão do RS ao RRF
Olga Arnt - MTE 14323 | Agência de Notícias - 19:10 - 21/09/2021 - Foto: Vinicius Reis
Por 33 votos a 14, a Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (21), em Sessão Extraordinária Híbrida, o relatório final da Comissão Especial para adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal. O documento, elaborado pelo deputado Carlos Búrigo (MDB), relator do colegiado, apresenta um diagnóstico da situação fiscal do Rio Grande do Sul e aponta para a necessidade de assinar um novo acordo para o pagamento da dívida com a União. Antes os deputados já haviam apreciado duas matérias: o PL 257/2021, que altera o Plano Plurianual 2020-2023. E o veto parcial do governador ao PLC 163/2021. 

Frederico Antunes (PP), que presidiu a comissão especial, lembrou que o debate e as tratativas para a adesão ao RRF iniciaram no governo passado, mas só foram concluídas agora. Segundo ele, a adesão significa “livrar o RS da espada que paira sobre o estado e que é sustentada por uma liminar no Supremo Tribunal Federal”.  O líder do governo lembrou ainda que, caso a liminar caia, o estado terá que desembolsar R$ 15 bilhões em um ano, além dos valores relativos à correção da dívida.

Sofia Cavedon (PT), também integrante do colegiado, reconheceu a consistência do debate travado, inclusive, garantindo o contraponto à necessidade de adesão ao RRF, mas anunciou voto contrário à matéria. “Acreditamos que a dívida já foi paga e que devemos continuar pleiteando para que isso seja reconhecido na justiça e no debate político”, defendeu.

Tiago Simon (MDB) justificou o voto contra o relatório, alegando não concordar com a renúncia ao direito de judicialização da dívida, condição para o estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. “Não considero correto renunciar ao direito de questionar uma dívida abusiva e por isso votarei contra”, anunciou.

A deputada Luciana Genro (PSOL) e os deputados Luiz Fernando Mainardi (PT) e Fernando Marroni (PT) também manifestaram posição contra a adesão do estado ao RRF e anunciaram voto contrário ao relatório final da comissão.

Proposições parlamentares 
O plenário aprovou três dos oito projetos de origem parlamentar que constavam na Ordem do Dia. As propostas que não foram apreciadas na sessão de hoje deverão voltar à pauta de votações da próxima terça-feira (28).

Por 40 votos a 2, os deputados aprovaram o PL 92 2019, da deputada Kelly Moraes (PTB), que dispõe sobre destinação de vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta prevê reserva de 5% das vagas de empresas prestadoras de serviços para o Estado para mulheres vítimas de violência. Emenda do líder do governo, também aprovada pelo plenário, determina que a regulamentação da matéria deve observar os princípios da publicidade, imparcialidade e economicidade, além de levar em conta as normas do processo licitatório.

A bancada do NOVO votou contra o projeto e apresentou declaração de voto para justificar a posição. Segundo o deputado Fábio Ostermann, não há divergência com os objetivos da proposta, mas em relação ao método usado para combater a violência contra a mulher. Ele considera que o projeto pode levar à intromissão em empresas privadas e que a onda de violência de gênero deve ser enfrentada por políticas públicas que promovam a autonomia das mulheres.

 A procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa, deputada Franciane Bayer (PSB), e o deputado Airton Lima (PL) defenderam a aprovação da matéria.

Os outros projetos aprovados na tarde de hoje foram o PL 156 2018, do deputado Zé Nunes (PT), que reconhece como de relevante interesse cultural do RS “o Ensaio de Pagamento de Promessas”, ato da cultura afro, originário do século XVIII; e o PL 39 2016, do deputado Valdeci Oliveira (PT), que declara o Hino da Legalidade a música Símbolo da Resistência Democrática do RS. A deputada Juliana Brizola subscreve o projeto.

Rodovias
Os deputados aprovaram ainda dois projetos de lei, do Poder Executivo, que autorizam o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) a transferir ao município de Eugênio de Castro a titularidade de segmento da rodovia ERS-551 e ao município de São João do Polêsine a titularidade de segmento da rodovia ERS-149.
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