MANDATO
Zanchin defende que nenhum município gaúcho seja extinto
Gonçalo Valduga - MTE 17699 | MDB - 12:25 - 28/09/2021 - Foto: Divulgação

O deputado Vilmar Zanchin defendeu a legalidade das emancipações de municípios gaúchos após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a lei estadual de 2010 que permitiu a autonomia político-administrativa dos distritos. Para o deputado, que acompanha o tema com atenção, as comunidades podem ficar tranquilas porque nenhuma cidade será extinta.

"Temos a convicção de que os territórios seguirão existindo normalmente. As emancipações já comprovaram que foram benéficas para o desenvolvimento econômico e social das populações locais", enfatizou o parlamentar, que é coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios e tem o municipalismo como uma das principais bandeiras do mandato.

A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entraram em consenso sobre o tema. O entendimento jurídico é o de que, apesar de anulada a lei estadual, a emenda constitucional 57/2008 validou os novos municípios brasileiros com legislações oficializadas até dezembro de 2006. As 30 cidades gaúchas em questão se instalaram antes deste prazo e foram legalizadas com leis aprovadas em 1996.

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