SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Participantes de audiência se opõem a projeto que cria unidades regionais de saneamento básico
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 15:50 - 30/09/2021 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Divisão de fotografia
Em audiência pública da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, realizada na manhã desta quinta-feira (30), deputados e gestores públicos discutiram o Projeto de Lei 234 /2021, em tramitação na Casa, que cria Unidades Regionais de Saneamento Básico no Rio Grande do Sul. 

Ficou acertado, ao término do encontro, que a comissão contataria o relator do projeto na Casa, deputado Elizandro Sabino (PTB), para tratar dos pontos levantados pelos participantes, como a necessidade de se levar em conta o critério das bacias hidrográficas na definição das unidades regionais, a autonomia dos municípios, a apresentação por parte do governo de um plano estadual de saneamento e a planilha de investimentos previstos em cada município. 

Na abertura dos trabalhos, o proponente da audiência e vice-presidente da comissão, deputado Jeferson Fernandes (PT), explicou que o projeto se referia aos 190 municípios que não possuíam cobertura da Corsan, “ou porque têm empresas próprias de saneamento, ou porque já privatizaram o serviço, como Uruguaiana e São Gabriel, ou ainda porque têm o serviço prestado diretamente pela prefeitura ou por uma associação comunitária, como a maioria dos municípios pequenos”. Já o projeto que trata da regionalização da Corsan, esclareceu o deputado, era o PL 210/2021.

O líder da bancada do PT, deputado Pepe Vargas (PT), disse que a lógica do projeto parecia ser a de indução da privatização dos serviços de saneamento, o que, segundo ele, teria sido uma experiência fracassada em nível internacional, uma vez que países onde ela havia sido implementada estavam agora revertendo o processo. No desenho proposto no estado, conforme o parlamentar, não parecia haver qualquer critério para a forma como os municípios haviam sido agrupados em unidades regionais.

O prefeito de São Leopoldo, Ary Vanazzi, disse que havia uma proposta construída entre os vários comitês de bacias como alternativa ao projeto em tramitação na Assembleia, assumida também pela Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre (Granpal). Refletindo as discussões realizadas pela entidade, disse que o tema não podia se limitar ao esgoto, devendo abranger também os resíduos sólidos e a drenagem urbana. “Precisaríamos fazer um debate completo sobre o tema do saneamento se a ideia for tratar com seriedade o tema”, disse. “Se (essas questões) não andarem juntas, o serviço ficará pela metade e as soluções também”. 

Outro ponto a ser discutido, segundo ele, era o prazo até 2033 para a universalização do saneamento. “Temos dúvida quanto a isso – ou pior, quase a garantia – de que não há condição nenhuma – técnica ou financeira – para universalizar o saneamento até 2033, nem pela iniciativa privada”, disse, assegurando que as condições objetivas eram muito mais complexas do que aquilo que se apresentava. 

O prefeito também apontou a necessidade de aprovação da adesão à regionalização por parte das Câmaras Municipais, ainda que o governo defendesse que isso não seria necessário.  

O coordenador-geral do Observatório Ondas Brasil Marcos Helano Montenegro, que acompanha experiências desenvolvidas nos vários estados brasileiros, disse que dois aspectos chamavam a atenção: primeiro, que havia situações em que o estado podia lançar mão de proposta de lei complementar e criar microrregiões nas quais a adesão era obrigatória ou criar unidades regionais, como no caso do RS, e, nesse caso, a adesão era voluntária e  dependeria de uma decisão do município, o que no seu entendimento só teria validade pela aprovação da Câmara Municipal. “O que nos chama a atenção particularmente no PL 234 é um esquema de governança que praticamente aliena os municípios da decisão e a transfere para o organismo de governança colegiado”, disse. 

O outro ponto, segundo ele, era que em alguns estados, como Alagoas, a decisão do estado foi fazer a concessão com base no critério de pagamento de outorga, ou seja, a concessionária pagava para os titulares do serviço, o que acabava por onerar a tarifa. “Assim, achamos que não deve ser cobrada a outorga para eventual concessão”, defendeu.
 
O engenheiro José Homero Finamor Pinto, da Associação dos Técnicos da Corsan, disse que corroborava com a fala do prefeito de Novo Hamburgo, acrescentando que em 45 anos na empresa viu apenas dois planos federais de investimentos em saneamento, o Planasa e o PAC, e que “agora o governo tentava passar (o assunto) para a iniciativa privada, como se fosse resolver”. Para o engenheiro, o estado “não fez o dever de casa” e “no apagar das luzes” apresentava um projeto de privatização sem qualquer critério ou planejamento. 

Também a presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias do Sul (Sindiserv), Silvana Pirolli, disse partilhar de muitas das ideias contidas na fala do prefeito, lembrando que a água não era “mercadoria” e que saneamento significava “saúde pública”. O diretor-presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) do município, Gilberto Meletti, disse que a autarquia pretendia seguir atendendo à população nos moldes atuais, dentro do planejamento que vinham realizando ao longo dos anos. 

O presidente do Sindiágua, Arilson Wünsch, disse acreditar que a Lei 14.026/2020 seria considerada inconstitucional e reforçou falas anteriores sobre a inviabilidade técnica da universalização do serviço de saneamento. “Só se evacuar a cidade, fizer todos os serviços, e depois devolvê-la”.

O assessor jurídico da Famurs, Rodrigo Westphalen, disse que, desde o início do processo de privatização da Corsan, a entidade vinha promovendo espaços de diálogo como entidade multipartidária, tendo realizado quase uma dezena de encontros sobre o tema para oferecer aos gestores o máximo de informações possível.

Para o ex-deputado e ex-prefeito de Novo Hamburgo Tarcísio Zimmermann, o sistema proposto pelo governo era algo completamente arbitrário e tinha como objetivo apenas sustentar a privatização dos serviços. 

O deputado Zé Nunes (PT) disse que era “uma luta que teriam que travar no estado buscando toda a resistência jurídica e política para evitar o estrago que estava posto em cima de uma lei criada para viabilizar o monopólio do setor privado na área do saneamento” e que esperava que o STF apontasse e ilegalidade da lei.

O deputado Faisal Karam (PSDB) citou uma série de aspectos que, a seu ver, demandariam uma discussão mais aprofundada e alinhou o problema a outras carências que afetavam o país.
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Comissão de Segurança e Serviços Públicos, audiência pública virtual

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