CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
CCDH promove audiência em Charqueadas sobre feminicídio e violência contra a mulher
Francis Maia - MTE 5130 | Agência de Notícias - 12:50 - 11/10/2021 - Foto: Reprodução Fotografia / ALRS
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos promoveu na noite de sexta-feira (8) a terceira audiência pública híbrida no interior em 2021, desta vez no município de Charqueadas, para apurar as ações de enfrentamento ao feminicídio e violência contra a mulher. O debate foi sugerido e coordenado pelo presidente do colegiado, deputado Airton Lima (PL).

Diversas autoridades municipais estiveram representadas na Câmara de Vereadores, onde os dois palestrantes, o juiz responsável pela 2ª Vara Judicial da Comarca, Jonathan Cassou dos Santos, e a procuradora especial de Direitos Humanos da Câmara, vereadora Paula Ynajá Vieira Nunes, fizeram exposições a respeito do tema no município. Também o delegado de Polícia local, Marco Schames, destacou as ações empreendidas contra os crimes de gênero na cidade carbonífera. 

Airton Lima destacou a necessidade do cumprimento da Lei Maria da Penha, marco regulatório de maior eficácia no país para enfrentar a violência doméstica e os crimes contra as mulheres. Disse que é preciso avançar, inclusive, nos espaços religiosos, uma vez que dados do Ministério da Família, Mulher e Direitos Humanos indicam que também as mulheres que professam sua fé estão na relação de vítimas da violência doméstica. O deputado referiu a falta de espaços de acolhimentos nos municípios gaúchos para essas mulheres, uma vez que são apenas 13 abrigos municipais capacitados para esse fim. Ao final da audiência, sugeriu que os vereadores locais busquem junto ao prefeito a criação de casas de acolhimento para essas mulheres. E disponibilizou exemplares da Lei Maria da Penha. 

O juiz Jonathan Cassou dos Santos, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Charqueadas, onde em 2021 houve um feminicídio e uma tentativa de feminicídio consumada, detalhou o conceito de violência de gênero, que é praticada partindo do pressuposto de que a mulher tem menos direitos que os homens por ser mulher, “é o sentimento de inferiorização da vítima que marca os crimes de gênero”, materializados em violências e na sua forma mais extremada, o feminicídio, “a vítima é objeto da violência por ser mulher e pelo fato de o agressor considerar que ela não tem os mesmos direitos que ele, é ideia de sociedade patriarcal e reflexo do machismo”. 

E apontou as espécies de violência contra a mulher, que estão definidas na Lei Maria da Penha, a lei 11.340, que podem ser de forma física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. E estas violências têm variações de crimes, desde insultos e palavrões, ridicularização da vítima, as ameaças feitas no âmbito familiar. Também o crime de perseguição, instituído neste ano, a violência psicológica contra a mulher, e os mais graves, como a lesão corporal qualificada, crime que teve a pena aumentada, o estupro e o mais grave de todos, o feminicídio, que é forma de homicídio qualificado contra o gênero feminino. Dos dois casos registrados no município, os agressores se suicidaram e uma das vítimas sobreviveu. 

O magistrado discorreu, a seguir, sobre as medidas protetivas de urgência, a porta que se abre para que as vítimas tenham acolhimento judicial e policial para conter os agressores. Uma “Maria da Penha”, explicou, é uma espécie de senha que as vítimas dispõem para se proteger, que é obtida ao fazer o registro da ocorrência na Delegacia de Polícia, sem a necessidade de advogado. Essa facilidade, lembrou, é resultado da Lei Maria da Penha. A partir do registro, a delegacia encaminha o pedido ao Judiciário que tem prazo de 48 horas para apreciação, mas em geral é autorizado em menos tempo. 

O principal artigo da lei é o 22, disse Cassou, que trata da diversidade das medidas protetivas, como a suspensão da posse de arma de fogo do agressor, afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação do agressor da vítima (tanto fisicamente como por email ou redes sociais), a frequência do agressor a determinados lugares, como o trabalho da vítima e casa de familiares e, ainda, a restrição do direito de visita do agressor aos filhos comuns com a vítima. Em Charqueadas, os pedidos são analisados na 2ª Vara Judicial, que é da sua competência. Ele explicou, também, sobre o crime de cumprimento das medidas protetivas, que permite até mesmo a prisão em flagrante do agressor, que é quando o sujeito não obedece à medida protetiva. Por fim, comentou sobre a vigência das medidas, na Comarca instituídas pelo prazo de seis meses, podendo ser prorrogadas a pedido da vítima. Sobre a reeducação dos agressores, projeto que está em curso pelo Judiciário em Porto Alegre, disse que a sua Comarca não dispõe de recursos humanos e estrutura para esse fim. 

A procuradora especial da Câmara, vereadora Paula Ynajá Vieira Nunes, destacou a gravidade econômica e social da realidade brasileira, agravada pela pandemia, com repercussão direta na vida das mulheres não apenas no aumento do desemprego, da fome e das mortes por Covid, mas em especial pelo avanço dos índices de violência doméstica. “O impacto é imenso nas mulheres e muito mais nas mulheres negras, em situação de vulnerabilidade social, com necessidades especiais”, afirmou. Vítimas em suas casas, sofrem abuso sexual, tanto mulheres quanto crianças e adolescentes, situação que em parte está revelada nos índices de violência divulgados, conforme a vereadora, porque muitas mulheres ainda convivem em silêncio com a violência doméstica de cada dia. 

Ela pediu políticas públicas que possam garantir a integridade das mulheres, uma vez que a Lei Maria da Penha, mesmo sendo um marco histórico, “por si só não coloca fim na violência”. Ela mostrou slides com as definições de violência de gênero e os tipos de violência contra a mulher, que em Charqueadas pertencem ao cotidiano de todas, “muitos fatos envolvendo violência física, sexual, patrimonial, psicológica, econômica, violência no trabalho, no espaço público e privado, no transporte coletivo, nas ruas”. Disse que também nos legislativos municipais há discriminação e destacou que a ONU aponta a violencia como a principal causa das lesões das mulheres de 15 a 44 anos e segundo o Fórum Brasileiro de Segurança, a cada minuto oito mulheres foram agredidas durante a pandemia.

Paula Ynajá destacou que no município, em 2020, foram 90 ameaças às mulheres, 62 casos de lesão corporal, quatro estupros, e um feminicídio consumado e outro tentado. Esses números, assegurou, nos primeiros seis meses de 2021 já foram superados, “os dados representam uma realidade que não é a realidade verdadeira pelas subnotificações ou notificações não realizadas”, alertou. A cidade dispõe de Coordenadoria da Mulher, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, promoveu Conferência Municipal para definir políticas públicas locais e desde 2013 a Patrulha Maria da Penha atua no município. Ynajá pediu a imediata instalação da Sala das Margaridas em Charqueadas, espaço que se somará à rede de proteção à violência contra a mulher. 

O delegado de Polícia Marco Schalmes também destacou o aumento dos índices de feminicídio, que em setembro deste ano alcançou o total de casos de feminicídio do ano passado. Disse que a rede de proteção local está vinculada entre os agentes das instituições e funciona, apesar da precariedade estrutural, sem local específico para atender as mulheres vítimas de violência. Também solicitou a Sala das Margaridas para a cidade. 

Seguiram-se manifestações da OAB, pela advogada Taís de Oliveira Peliciolli; do bispo da Igreja Quadrangular, Fernando Silveira, e de vereadores locais. A deputada Luciana Genro (PSOL), que é titular da CCDH, foi representada pela presidente do PSOL de Charqueadas, Priscila Vaz. 
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Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, audiência pública virtual

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