COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
CCDH aprova pareceres a projetos e trata de regularização de área em Sapucaia do Sul
Francis Maia - MTE 5130 | Agência de Notícias - 10:30 - 20/10/2021 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Divisão de fotografia
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, presidida pelo deputado Airton Lima (PL), realizou reunião virtual híbrida nesta quarta-feira (20).

Na Ordem do Dia, foram aprovadas três matérias. Primeiro, o parecer favorável da relatora, deputada Kelly Moraes (PTB), ao PLC 101/2019, da Defensoria Pública, que acrescenta o inciso XXIII ao art. 4 da Lei Complementar Estadual nº 14.130, de 19 de novembro de 2012, e dá outras providências. O deputado Tenente Coronel Zucco (PSL) argumentou a favor da medida. Logo em seguida, o colegiado aprovou o parecer favorável do relator, deputado Clair Kuhn (MDB), ao PL 202/2019, do deputado Fernando Marroni (PT), que altera a Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. 

Ainda foi aprovada a realização de audiência pública, solicitada pela deputada Sofia Cavedon (PT), para tratar do PL  293/2021, do Executivo, que Institui a Lei Gaúcha da Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. 

Residencial Marielle Franco 
No período de Assuntos Gerais, por solicitação da deputada Luciana Genro (PSol), foram ouvidas a deputada federal Fernanda Melchiona (PSol) e a advogada Clarice Zanini para tratar da regularização fundiária do Residencial Marielle Franco junto à Secretaria Estadual de Obras e Habitação. A moradia popular se encontra em situação irregular, localizado em área de propriedade do Estado, onde residem em torno de 450 famílias, em Sapucaia do Sul. Há reconhecimento pela secretaria de consolidação da área dentro dos preceitos para regularização fundiária e o processo se encontra em fase de acordo judicial para a permanência das famílias. A deputada Luciana Genro solicitou que a CCDH assuma a intermediação do caso entre a comunidade, o Estado e o Poder Judiciário. 

A deputada federal Fernanda Melchionna (PSol) solicitou a atuação da CCDH para garantir o avanço do processo de regularização da ocupação, área que seria destinada às familias da BR-118. A ocupação tem mais de seis anos, mas foi pouco consolidada no acesso aos bens básicos. Melchiona destinou emenda de R$ 500 mil para o processo de regularização fundiária para os direitos básicos da comunidade, recursos que podem ser perdidos caso o governo não desista do processo em curso. Também a advogada Clarice Zanini detalhou o andamento das tratativas com o governo estadual. Além da extinção do processo movido pelo estado, ela explicou que desde março de 2019 a ação consta como aprovada nos autos. As famílias estão no local desde 2014, mas não dispõem de equipamentos básicos, como água e luz. Também informou que pelo período de permanência no local, se aplica para a área a lei federal de regularização fundiária. 

Luciana Genro, que coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa da Moradia Digna, pediu empenho do governo em resolver a situação.

Calendário de audiências públicas 
Nas próximas duas semanas, a CCDH promoverá quatro audiências públicas, sendo que duas delas acontecem nesta quarta-feira (20), uma na sede do Legislativo, sobre a necessidade de intérpretes de Libras para pleno acesso da comunidade surda aos serviços públicos e a acessibilidade em geral,iniciativa da deputada Sofia Cavedon (PT); e a outra no município de Sarandi, em formato híbrido, sobre feminicídio e violência doméstica, por proposição do deputado Airton Lima (PL); 

Dia 22, às 18h30, em Santa Rosa, sobre feminicídio e violência doméstica, encaminhada pelo deputado Airton Lima (PL); 

Dia 29, às 9h30, na Assembleia Legislativa, sobre Projeto Curta na Educação 2021 - Tema Curta Diálogo, proposição do deputado Airton Lima e da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil.

Abordagens policiais de pessoas com transtorno mental 
Na última segunda-feira (18), o presidente da CCDH, deputado Airton Lima (PL), participou na sede da Ordem dos Advogados do Brasil de reunião sobre demandas a respeito de abordagens inadequadas no atendimento de pessoas com transtornos mentais, conforme relatos encaminhados à Comissão de Direitos Humanos Sobral Pinto (CDH) da entidade. A proposição de um modelo de pronto atendimento de saúde mental baseado na abordagem multidisciplinar, e não apenas na atividade policial, foi o tema do encontro dos dirigentes da seccional gaúcha da Ordem, membros da CDH e da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEDPD) e a CCDH. A Comissão de Direitos Humanos da OAB constatou que ocorrências envolvendo pessoas com transtornos mentais estão sendo atendidas pela Brigada Militar, sem que os órgãos de referência em saúde mental e assistência social sejam acionados para o primeiro atendimento. O assunto será encaminhado à CCDH da ALRS para ser debatido em audiência pública, conforme indicou o presidente da Ordem, Ricardo Breier. A CCDH estabeleceu uma parceria com a OAB, anunciou Lima. 

Cumpre o prazo de sete dias na comissão, para apresentação de emendas, o PL 211/2020, da deputada Luciana Genro (Psol), que dispõe sobre a instalação de dispositivos de captura de dados audiovisuais e georreferenciados nas viaturas e uniformes de servidores das áreas da segurança pública - Lei Gustavo Amaral. 

No transcurso da reunião, os deputados autorizaram a impressão de seis mil Cartilhas do Idoso e quatro mil exemplares da Lei Maria da Penha. 

Presenças
Confirmaram presença na reunião virtual da semana os deputados Airton Lima (PL), presidente, e a deputada Sofia Cavedon (PT), vice-presidente; Sergio Peres (Republicanos); Gaúcho da Geral (PSD); Clair Kuhn (MDB); Rodrigo Maroni (PV); Faizal Karam (PSDB); Jeferson Fernandes (PT); e as deputadas Luciana Genro (Psol), Any Ortiz (Cidadania) e Kelly Moraes (PTB). 
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Comissão de Cidadania e Direitos Humanos - Reunião Ordinária

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