SESSÃO PLENÁRIA
Plenário aprova instituição do Estatuto Estadual da Microempresa e outras oito matérias
Letícia Rodrigues - MTE 9373 | Agência de Notícias - 16:15 - 24/05/2022 - Foto: Joel Vargas
Nove das dez matérias em pauta foram aprovadas na sessão plenária desta terça-feira (24). Entre elas, está a criação do Estatuto Estadual da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual.
 
De iniciativa do deputado Tiago Simon (MDB), o PLC 219 2017, que institui , no âmbito da administração pública estadual, o Estatuto Estadual da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências, foi aprovado com 49 votos favoráveis. A matéria recebeu uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça, que obteve com 47 votos favoráveis.
 
Pepe Vargas (PT) parabenizou o proponente por aperfeiçoar a legislação sobre o tema. O parlamentar lembrou que há debates dentro e fora da Casa em que se acusa seu partido de aumentar impostos quando governa. Pepe registrou que não houve aumento de impostos nos governos Tarso e Olívio. Ainda complementou que a lei que instituiu o Simples Nacional ocorreu no governo Lula, em 2006, iniciativa que beneficia 98% das pessoas jurídicas desse país. "O PT trabalha para reduzir a carga tributária", afirmou.
 
Tiago Simon (MDB) explicou a importância da aprovação do Estatuto da Microempresa do RS. Disse que já há legislação federal que versa sobre o tema, mas que infelizmente muitos aspectos do Estatuto Nacional não são cumpridos no estado e, por isso, a necessidade de institucionalizar no âmbito da legislação ordinária do RS. Citou que a imensa maioria das empresas gaúchas são microempresas, correspondendo a 99% dos CNPJs do RS e 64% dos trabalhadores do estado. Entre as medidas contidas no projeto, segundo o parlamentar, estão o incentivo à formalização dos empreendimentos e a simplificação dos processos de registro das empresas.
 
Demais matérias aprovadas
  • PL 160 2017, do Judiciário, que extingue e cria cargos de juiz de direito substituto, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade (47 votos favoráveis)
  • Substitutivo do deputado Carlos Búrigo (MDB) ao PL 429 2019, do deputado Vilmar Zanchin (MDB), que altera a Lei nº 11.038, de 14 de novembro de 1997, que dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios. Aprovado com 47 votos favoráveis e dois contrários.
  • PL 187 2021, do deputado Eduardo Loureiro (PDT), que declara o Município de São Nicolau como a Capital Gaúcha do Café de Cambona, e inclui a Edição do Café de Cambona no Calendário Oficial de Eventos do Estado do RS. Aprovado por unanimidade (49 votos favoráveis)
  • RDI 27 2022, da Comissão Especial para Tratar da Regulação de Leitos e dos Serviços de Saúde no Estado do RS, que requer, nos termos dos artigos 77 e 194, inciso XII, da Resolução nº 2.288/91, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a suspensão de seus trabalhos no recesso parlamentar, de 17 a 31 de julho de 2022. Aprovado por unanimidade (48 votos favoráveis)
  • RCE 5 2022, da deputada Sofia Cavedon (PT) e mais 37 parlamentares, que requerem a instalação de uma Comissão Especial para tratar de monitoramento e verificação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano Estadual de Educação, Lei Estadual nº 14.705/2015, com vigência de 10 anos a contar da publicação da Lei. Aprovada por unanimidade (45 votos favoráveis)
  • PL 350 2011, do Poder Judiciário, que altera o parágrafo único do artigo 15 da Lei Estadual nº 12.495, de 18 de maio de 2006, modificando a competência da Vara de Execução Criminal Regional de Novo Hamburgo. Aprovado por unanimidade (49 votos favoráveis)
  • PL 284 2021, do Poder Judiciário, que desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Ofício dos Registros Públicos do Município de Palmares do Sul, anexando-o, simultaneamente, ao Tabelionato de Notas do mesmo Município. Aprovado por unanimidade (50 votos favoráveis)
  • RDI 2 2022, do deputado Dr. Thiago Duarte (União), que indica Caetano Borges Peruchin para ser agraciado com a distinção ”Deputado Emérito”. Aprovado por unanimidade (49 votos favoráveis)
Votação adiada
Após a apreciação das nove matérias anteriores, não houve quórum para deliberar o PLC 39 2020, do deputado Paparico Bacchi (PL), que altera a Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. O projeto volta a plenário na sessão deliberativa da próxima semana, junto com outros dois definidos pelos líderes na manhã de hoje.
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