Abertura do Capital da CRT

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos desta audiência pública.

Srs. Deputados, este evento tem como propósito ouvir a manifestação do Exmo. Sr. Secretário de Energia, Minas e Comunicações, Assis Roberto Sanchotene de Souza, e do Diretor-Presidente da Companhia Riograndense de Telecomunicações, Sr. Cristiano Tatsch, a respeito das vendas de ações da CRT.

Damos início aos trabalhos na presença do Sr. Secretário de Estado do Sr. Diretor-Presidente da Companhia Riograndense de Telecomunicações; dos Srs. Deputados desta Casa; dos Srs. Diretores da CRT e dos Srs. Servidores. Registramos também a presença do Sr. Representante do Sindicato dos Servidores da CRT. Cumprimentamos igualmente os integrantes da imprensa e registramos a satisfação desta Casa em contar com a presença do Sr. Presidente Regional do Partido dos Trabalhadores, ex-Prefeito Olívio Dutra; do Presidente Regional do Partido Democrático Trabalhista, ex-Deputado desta Casa e ex-Prefeito de Porto Alegre, Dr. Sereno Chaise. Da mesma forma cumprimentamos os Srs. Representantes dos partidos políticos que se fazem presente. Registramos a presença da ex-Secretária de Energia, Minas e Comunicações, Dra. Dilma Rousseff. Sintam-se todos cumprimentados pela Mesa.

A presença do secretário, atendendo convite da Assembléia Legislativa, ocorre em função de proposta surgida durante reunião do colegiado de líderes. Os Srs. Deputados terão a oportunidade de eventualmente dirimir dúvidas relacionadas com esse assunto no debate que ocorrerá após a explanação do Sr. Secretário. Qualquer pergunta de entidade organizada poderá ser encaminhada à Mesa por escrito.

nformamos, desde logo, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, não ser permitido fixar cartazes ou qualquer outro tipo de anúncio. No sentido de esclarecer aqueles que hoje nos fazem a honrosa visita, comunicamos que não é permitido nenhum tipo de manifestação em relação às opiniões e aos comentários feitos aqui. Desejamos que todos tenham um bom dia de trabalho.

Passamos a palavra ao Sr. Secretário de Energia, Minas e Comunicações para que proceda à sua exposição inicial.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Em primeiro lugar, gostaria de saudar o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado José Otávio Germano; o Vice-Presidente, Deputado Valdir Fraga, e todos os Srs. Deputados.

O Governo do Estado, a Secretaria de Energia, Minas e Comunicações e a CRT sentiram-se honrados e distinguidos e prontamente atenderam ao convite formulado pelas lideranças desta Casa. Estamos aqui, no dia de hoje, para trocarmos idéias com os deputados a respeito de fatos concretos que apresentamos a toda a sociedade do Rio Grande do Sul, a partir da publicação do edital de vendas de 35% das ações ordinárias da CRT, bem como o acordo de acionistas, o contrato de gestão e todos os anexos que acompanham esse trabalho. Pretendo esclarecer, neste momento utilizando alguma transparência como funciona a estrutura de telecomunicações no Brasil e talvez tenha que ser um pouco enfadonho às pessoas que não são especializadas nesse setor. Acredito que são questões relevantes de um processo que está evoluindo para a conclusão.

(Procede-se à apresentação de transparências.)

O Ministério das Comunicações é o órgão concedente no País e, como tal, tem todos os poderes, enquanto não for criado, por meio de projeto oriundo do Poder Legislativo, um novo órgão regulador. O Ministério das Comunicações tem como sua vinculada principal a Telebrás, que detém o controle de todas as empresas estatais do Brasil, em número de 27, e estaduais, à exceção do Rio Grande do Sul. A Embratel é a responsável pelo sistema "kerer" de longa distância do Brasil. Temos três pequenas empresas municipais, a CBDO, que atua na área central de Minas Gerais, a Sercontel, a companhia de telefones de Ribeirão Preto - CETERP, e a CRT, do nosso Estado.

Quero mostrar-lhes agora todos os projetos em andamento e que serão concluídos até dezembro de 1996. Terminaremos este ano com 972 mil terminais convencionais, com 203 mil telefones celulares instalados e operados, com uma densidade telefônica de 10 terminais para cada 100 habitantes. A CRT tem, neste momento, 4.600 funcionários e o faturamento projetado de 980 milhões de reais.

CRT, no atual governo, apresenta o seguinte fluxo; - telefones convencionais: quando assumimos o governo a CRT tinha 702 mil terminais e chegaremos, em dezembro de 1996, a 972 mil, com índice de crescimento de 38%, representados por 270 mil novos terminais; - telefonia celular: havia em novembro de 1994, 45 mil telefones celulares. Estaremos entregando 203 mil celulares, com o acréscimo de 158 mil, representando 351%; - centrais: recebemos 404 centrais telefônicas e alcançaremos o número de 568 centrais, com o índice de crescimento de 174 novas centrais instaladas, representando 43%.

Apesar de todo o esforço, ainda estamos longe dos padrões exigidos, se compararmos com serviços de outros Estados do País.

Passarei a fazer uma comparação de densidade de terminais telefônicos entre diversos países e diversos Estados. Os dados internacionais são referentes a dezembro de 1994 e dizem respeito ao universo de 100 habitantes: Suécia tem 68,6 terminais, os Estados Unidos tem 59,8 terminais; o Japão tem 48,4 terminais; o Uruguai tem 18,3 terminais; a Argentina tem 14,3 terminais; a Colômbia tem 10,6 terminais e o México tem 9,7 terminais.

Quando aos Estados brasileiros, a média brasileira, no mesmo período, é de 9,3% terminais para cada 100 habitantes. Se contarmos do Oiapoque ao Chuí, Estado por Estado, empresa por empresa, Brasília tem 20,1; Paraná tem 10; São Paulo tem 15, Santa Catarina tem 9,2; a Telemig tem 8,5 e a CRT tem 8,3 terminais. Quais as deficiências encontrada na CRT para buscarmos o novo modelo que apresentamos à Assembléia Legislativa, aprovado em dezembro do ano passado? Entre elas estão: problema de baixa densidade; uma fila de espera de 540 mil terminais convencionais, mais uma fila de espera de 439 mil terminais celulares. Não são dados aleatórios; estão embasados no número de inscritos registrados nos computadores da Companhia.

Encomendamos uma pesquisa para o IBOPE por meio da qual se procurou avaliar em todos os municípios do Rio Grande do Sul qual seria o potencial de demanda reprimida, chegando ao número de 791 mil terminais convencionais. Assim, se colocássemos a venda 791 terminais, teríamos mercado imediatamente. Isso nos mostrou que, com o mercado concorrencial que se avizinha, já teremos, em março do ano que vem, a licitação da banda B da telefonia celular, que será totalmente privada.

Chegamos à inexorável constatação de que a CRT estava despreparada para enfrentar o mercado concorrencial que se avizinha, apesar do excelente quadro de pessoal que possui e de todo o "know-how" que apresenta. Assim sendo, em março teremos o primeiro edital de concorrência específica, pois a banda B chegará ao Rio Grande do Sul para competir com a banda A da CRT.

Enviamos para a Assembléia um projeto de parceria no início deste governo. Foi aprovada a Lei estadual de nº 10.607, a Lei do Programa de Reforma do Estado, que estabelece todos os balizamentos necessários para que essa reforma aconteça.

uscamos autorização da Assembléia Legislativa, mesmo sem a necessidade de uma lei, pois já tínhamos pareceres da Procuradoria-Geral do Estado. Achávamos, seguindo a proposição democrática do governo, que a Assembléia era o fórum ideal para a discussão de um projeto que autorizasse o governo realizar a abertura de capital da empresa.

O que foi feito? O que queremos como parceiros estratégicos para a venda de 35% das ações ordinárias da CRT?

Em primeiro lugar, teremos de nos preparar para competição. Em segundo lugar, desejamos alguém que aporte tecnologia, já que precisamos dar um salto em qualidade. Temos de ter acesso a novas fontes de recursos visto que, conforme o edital de pré-qualificação, um dos objetivos era encontrarmos um parceiro que tivesse capacitação internacional para aportá-lo. Também buscávamos, uma melhor capacitação gerencial e principalmente uma capacitação mercadológica, que o ponto de inflexão da empresa, a partir do momento em que tivemos uma escala no mercado concorrencial.

Fomos muito exigentes no processo de pré-qualificação, pois não queríamos como parceiros quem não tivesse condições de oferecer todos os itens que arrolamos, quais seja, tecnologia, capacitação tecnológica e capacitação gerencial e mercadológica. Vimos que qualquer parceiro ou consórcio teria que ser uma grande operadora internacional que propusesse, fora daqui, melhor qualidade de serviços e melhor atendimento aos usuários do que podemos oferecer ao nosso Estado.

Pré-qualificaram-se seis consórcios: um liderado pela France Telecom, GTE Internacional, Korea Telecom, STET Italiana, Telefônica Internacional da Espanha e NTT, operadora principal do Japão.

Após a aprovação legislativa por 33 votos, de março a maio, realizamos a licitação para a contratação da avaliação econômico-financeira e da modelagem de venda, tendo sido vencedor o consórcio formado pelo Banco Patrimônio, pelo Banco Salomão Brothers, Duty e Metal Data. Em julho de 96, lançamos o edital de pré-qualificação dos investidores.

ostaria de frisar, no momento em que começamos a fazer o Data Room e o Due Diligence em Porto Alegre, na sede da CRT, para que esses consórcios pudessem avaliar melhor as condições da empresa e seus números, contratamos a Coopers & Lybrand para que auditassem todos os atos ou qualquer palestra que fosse dada pelos diretores da CRT ou qualquer um de nós. Os dados seriam repassados sem nenhuma informação privilegiada para nenhum dos seis consórcios. Essa auditoria desenvolve-se até hoje, e o auditor deve estar assistindo a essa audiência pública.

Lançamos, no dia 14 de novembro, o edital de venda nº 404/96, publicado na íntegra no "Diário Oficial" do Estado, quebrando-se a tradição de apenas publicar o espelho dos editais. Publicamos também, e a legislação recomenda isso, no "Correio do Povo", na "Zero Hora", no "Jornal do Comércio" e no jornal de grande circulação nacional, a "Gazeta Mercantil".

O próximo passo ocorrerá no dia 11 de dezembro, oportunidade em que todos os consórcios habilitados e os que quiserem participar da licitação deverão apresentar as garantias financeiras e, o que é importante para nós, concordarem com o estabelecido no acordo de acionistas e no contrato de gestão proposto pelo Estado. No dia 17 de dezembro, teremos a abertura das propostas. Veremos, a seguir, os principais pontos do processo.

O que vai ser vendido? Serão vendidos 35% das ações com direito a voto, sendo que 29,15% dessas ações são de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul e 5,85% de propriedade da Telebrás, que tinha um aposição de 13,85% na CRT.

Com quem fica o controle? Esse é um texto idêntico ao que está no acordo de acionistas. O Estado continuará dono de 51% das ações com direito a voto, mantendo o controle da empresa, tendo maioria na assembléia de acionistas no Conselho de Administração. A diretoria executiva será compartilhada entre o Estado e o consórcio vencedor.

Como vai ser vendida? As propostas serão entregues em audiência pública no dia 17 de dezembro de 1996, no Centro de Eventos da FIERGS. O maior preço ofertado indicará o vencedor na hora. O preço mínimo estabelecido por nós, em comum acordo com o consórcio Salomon Brothers, "adviser" da operação, é de 440 milhões de reais.

O que o governo exige do consórcio vencedor? Exige que o parceiro estratégico deverá investir em tecnologia, gerenciamento e melhoria da qualidade dos serviços. Esses e outros compromissos são firmados através de contrato de gestão e do acordo de acionistas.

uanto aos princípios gerais do acordo de acionista, as disposições não afetarão a prerrogativa personalíssima do Estado, na condição de acionista controlador da CRT, enquanto detentor de mais da metade das ações com direito a voto, de decidir, em última instância, sobre qualquer matéria que diga respeito à CRT. Esse é o texto da cláusula 4ª do anexo I do referido acordo. O acordo de acionistas prevê que no Conselho de Administração, órgão de direção superior e deliberação da companhia, haverá nove membros: cinco membros serão indicados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul; três serão indicados pelo consórcio investidor e um será indicado pelos empregados da CRT, outro pioneirismo desse processo. A diretoria será um órgão executivo indicado pelo Estado, composto pelo presidente, pelo diretor técnico e pelo diretor administrativo da Companhia. Serão indicados pelo consórcio investidor o diretor superintendente, o diretor de operações e o diretor financeiro.

De acordo com essa filosofia, fez-se uma quantificação dos dois órgãos, pois em assembléia de acionistas quem manda efetivamente é o Estado, que é o controlador da empresa. No Conselho de Administração, o Estado terá cinco membros, na diretoria terá três, sempre indicando o presidente, tanto do conselho com o presidente da Companhia. Qualquer dessas funções têm algumas prerrogativas especiais, tanto no acordo de acionistas como no contrato de gestão. Um dos pontos que acreditamos ser fundamental nesse contrato de gestão que estamos colocando à consideração da sociedade e dos Srs. Deputados é o da universalização dos serviços. A duplicação da planta, com atendimento da demanda reprimida e entrega de telefones em noventa dias a partir do último trimestres de 1998, quer dizer, em outras palavras, que, ao final de 1998, teremos suprida a fila de mais de 900 mil pessoas que hoje estão inscritas a receber um telefone. Esta será a composição acionária da nova CRT: o Governo do Estado, vendendo seus 29,15% continuará com 53,24% das ações ordinárias com direito a voto; o sócio estratégico terá 35% das ações ordinárias com direito à voto; a Telebrás, que tinha 13,85%, ficará com 8%; os empregados têm a opção de comprar 3% das ações ordinárias; algumas outras pessoas contam com 0,76% das ações ordinárias, o que nos dá um total de 100%. Em nenhum momento, o Estado corre o risco de perder o controle da empresa, o que está previsto na lei aprovada por esta Casa.

Quanto ao papel do sócio, podemos destacar que, além de agregar novas tecnologias, deverá providenciar melhoria do atendimento; capacitação financeira e capacitação mercadológica e gerencial. A administração caberá à gestão com o controle do Estado, indicação da maioria dos membros do Conselho de Administração. A Assembléia de acionistas contará com o controle absoluto do Estado. No que diz respeito à diretoria executiva, caberá ao Estado a indicação dos nomes do diretor-presidente, do diretor técnico e do diretor administrativo.

Os empregados, nessa proposição de abertura de capital da CRT, terão o direito assegurado de contar com um empregado representante no Conselho de Administração, o que é novo e representa um avanço em nível de Companhia. Os empregados serão sócios da empresa ao comprarem ações ordinárias com direito à voto - os 3% disponibilizados. Os empregados também terão uma participação efetiva, como preceitua o edital, e o acordo de acionistas e o próprio contrato de gestão, de 5% sobre o lucro da Companhia.

Os cidadãos gaúchos, ao final de 1998, terão: a entrega de telefones limitada a noventa dias; o conserto de linhas feito em menores prazos; ocorrerá uma melhoria na qualidade das ligações uma maior disponibilização de linhas convencionais e celulares. A venda será feita por licitação, por envelope fechado, como preceitua a Lei nº 8.666, lei básica das licitações no Brasil; pelo maior preço - que será conhecido no momento da abertura dos envelopes, em sessão pública, que será televisionada e divulgada pelas rádios da Capital. Todas as pessoas que quiserem participar desse ato poderão fazê-lo. O preço mínimo que estabelecemos, repetimos, é de 440 milhões de reais.

Gostaria de lembrar como esse processo ocorreu em outros países. A Argentina vendeu 60% das ações que detinha das companhias de telecomunicações; Cuba fez um processo semelhante ao nosso e hoje conta com uma operadora mexicana que possui 49% das ações da telefônica de Cuba, a qual opera com exclusividade a parte de telefonia móvel; a Indonésia vendeu 32% de suas ações; o Peru, 35%; a Ceterb, de Ribeirão Preto, já vendeu 49% de suas ações e aplicou os recursos na área social do município. Estamos propondo a venda de 45% das ações da CRT.

Após essas considerações iniciais, solicitaria ao Diretor-Presidente da CRT, Sr. Cristiano Tatsch, que completasse minha exposição.

O SR. CRISTIANO TATSCH - Sr. Presidente, Srs. Membros da Mesa e demais Autoridades:

Vamos complementar aquilo que o Secretário Assis Roberto de Souza já demonstrou em relação à empresa e à abertura do capital. Teceremos algumas considerações no que diz respeito à estrutura da própria empresa, a alguns aspectos do crescimento que a empresa se impôs nesses dois anos, já de acordo com a ótica do Sr. Governador, de tornar a empresa mais forte e mais presente, que se coaduna com a vinda de um parceiro estratégico, justamente nessa visão de tornar a empresa ainda mais eficiente, estabelecendo parcerias em número maior ainda e com a perspectiva de continuar esse caminho de crescimento.

(Procede-se à apresentação de transparências.)

Fizemos ampliações e modernizações em telefonia convencional, celular, rede de fibra ótica, que, de alguma maneira, caracterizam toda a estrutura básica do Estado e que darão à CRT o controle, pelo menos pela próxima década, de toda a transmissão de telefonia em todo o Estado e em telefones de uso público.

erificamos que houve um avanço considerável no período entre dezembro de 1994 e dezembro de 1996. Deveremos estar finalizando o ano com mais 270 mil telefones convencionais nesses dois anos. Enquanto nos quatro anos do governo anterior foram colocados 145 mil telefones, em dois anos, instalamos 270 mil. A empresa partiu para um plano mais ambicioso, qual seja o de instalar 512 mil telefones convencionais em 120 municípios.

O mercado nacional está em franca mudança. Numa primeira etapa, a começar ainda este ano, estaremos finalizando com 275 mil linhas, comercializadas em 70 municípios; a segunda etapa do plano será executada no primeiro semestre do ano que vem.

Com relação à evolução dos acessos celulares, partimos de uma planta de 45 mil para outra de 239 mil acessos celulares, que deveremos ter disponíveis ao final deste ano. Efetivamente deveremos ter 203 acessos em funcionamento e instalados, o que nos dará um aumento de 170 mil telefones celulares. Esses dados demonstram o esforço que foi desenvolvido nesses dois anos e a perspectiva que temos de instalação de telefonia digital para o exercício que vem.

No que diz respeito a infovias - elas são a base de todo o desenvolvimento e de toda a transmissão de telecomunicações no Rio Grande do Sul -, que deverão estar concluídos no prazo de um ano e meio.

Na medida em que o governo pensa grande, pensamos no Estado do Rio Grande do Sul com todo um anel de fibra ótica e com pontos de fronteira, que são Uruguaiana e Santana do Livramento. Essa perspectiva tornará a CRT, no futuro, não apenas uma operadora regional, mas uma operadora de longa distância, que é um setor mais lucrativo e mais estratégico no ramo de telecomunicações.

No que diz respeito à telefonia pública, em dezembro de 1994, tínhamos uma planta de 12 mil telefones públicos; em abril de 1997, estaremos atingindo uma planta de 23 mil telefones públicos. De dezembro de 1994 a dezembro de 1996, deveremos ter, aproximadamente, mais 200 novas centrais de comutação, o que significa que de cada três centrais uma terá sido construída nesses dois últimos anos. Em dezembro de 1996, teremos um total de 600 centrais de comutação, o que caracteriza um aumento sensível na digitalização.

Em função disso, houve um aumento sensível na digitalização e uma maior qualidade de atendimento, além de grandes conseqüências no que diz respeito ao mercado paralelo, que, de alguma maneira, avalia a eficiência ou não da CRT. O preço de um telefone, no mercado paralelo do Rio Grande do Sul, no final de 1994, situava-se por volta de 5 mil reais. Hoje, basicamente em função dessa expansão, houve uma redução substancial, um telefone custa em torno de 2 mil a 2 mil e 800 reais. Em alguns mercados como Uruguaiana, o preço do telefone convencional atingiu o valor de 8 mil reais; hoje, o preço está estabilizado em 2 mil reais, mas ainda há carência de telefonia para pronta-entrega.

A digitalização da planta passou de 33%, em dezembro de 1994, para 66%, em dezembro deste ano. As linhas de ação da empresa, já antevendo uma melhoria da qualidade, na busca do fortalecimento da CRT, foram fundamentalmente dar uma prioridade ao cliente, como qualquer empresa que atua no mercado de varejo. Houve a ampliação dos serviços especiais, por meio dos telefones de serviço; a criação do Projeto Lojas; a terceirização de postos de serviços, que está em franca atividade. Tínhamos os postos de serviços da CRT como altamente deficitários para a empresa e atendendo tão-somente no horário de expediente. Hoje, os postos de serviços já estão terceirizados, em quantidade ainda maior do que anteriormente, prestando atendimento praticamente nos sete dias da semana.

emos um programa de qualidade total implantado dentro da empresa, tanto é que a CRT se propõe a ser a primeira empresa pública a ter o programa ISO-9.000, justamente na área do celular.

Por fim, a criação da Gerência Integrada de Redes e Serviços - GIRS dá-nos condições de aproveitar e gerenciar a nossa rede de uma maneira muito mais efetiva. A GIRS é o que existe de última palavra no que diz respeito à gerência de administração tanto dos serviços quanto da própria rede que temos dentro da CRT. Há poucas empresas do Sistema Telebrás com esse tipo de padrão de atendimento. Ele nos dá condições de detectar problemas de uma maneira absoluta, em tempo real, e nos dá condições de gerenciar a nossa planta de uma maneira muito mais eficiente.

No que diz respeito à administração, a partir do primeiro dia que chegamos a CRT, firmamos um contrato de gestão com o Governo do Estado, que está sendo proposto por parceria estratégica e nada mais é que uma continuação desse contrato de gestão, que já possuímos desde 1995.

A CRT era a empresa ligada ao Sistema Telebrás, enfim, vinculada à telefonia nacional, que tinha o mais alto índice de funcionários por mil terminais. Graças ao Programa de Demissão Voluntária, hoje estamos na média das melhores empresas. Isso nos deu um ganho fantástico, tanto financeiro quanto econômico, além de nos dar condições de realizar novos concursos, para agregarmos ao nosso corpo funcional profissionais com conhecimento em informática, por exemplo, em novas questões tecnológicas e, de alguma maneira, propiciar a demissão voluntária, como o próprio nome diz, daqueles profissionais que foram-se tornando defasados ao longo do tempo. Mil e quinhentos funcionários agregaram-se ao PDV, que foi um retumbante sucesso tanto sob o ponto de vista da empresa como daquelas pessoas que buscaram, por meio da demissão voluntária, um novo lugar de trabalho, ainda hoje, no mercado produtivo.

A informatização da CRT foi significativa. Partimos de um patamar, por exemplo, de microinformatização, de cerca de 200 terminais de microinformática. Hoje, estamos na casa dos 1.800 terminais. Estamos conseguindo administrar a empresa, no que diz respeito à Lei nº 8.666, por meio do processo de registro de preços. A planta de informações que temos, hoje, dentro da empresa, dá-nos informações em tempo real, praticamente a qualquer momento.

evido a todas as medidas tomadas, tivemos uma geração de caixa significativa em relação a dezembro de 1994. Teremos uma arrecadação bruta de cerca de 1 bilhão de reais no final deste ano. A nossa geração líquida de caixa, que é aquela parcela que significa que foi arrecadado menos os custos da empresa, em dezembro de 1995, foi de 210 milhões de reais, e, em dezembro de 1996, ficará em torno de 360 milhões de reais, o que mostra a pujança da empresa e do setor.

No que diz respeito ao autofinanciamento e às capitalizações, estamos vendo, mais uma vez, que o governo procurou colocar a empresa dentro do processo produtivo, equiparando a empresa às melhores no mundo atual. A perspectiva de abertura da empresa nada mais faz do que seguir um caminho que é seguido no mundo inteiro. Na semana passada, tivemos a manchete da "Gazeta Mercantil" demonstrando que a "France Telecon" a "Deutsche Telecon", da Alemanha, e a "STET International", empresa italiana de telecomunicações, também estão abrindo o seu capital, num processo muito semelhante àquele que estamos fazendo, até porque, na Comunidade Européia, foi decretado o fim do monopólio para o final do ano de 1997. Na verdade, a perspectiva de a CRT abrir o seu capital se coaduna com aquilo que está sendo feito, mais uma vez, no mundo inteiro, como já tivemos ocasião de verificar.

No que diz respeito a alguns aspectos específicos que têm sido levantados, por exemplo, em relação a critérios de capitalização, temos a dizer que a da CRT se dá, primeiro, por intermédio do autofinanciamento, que é o pagamento de terminais telefônicos por parte das pessoas que desejam adquirir uma linha telefônica. Algumas pessoas não têm conhecimento de que, quando pagam 1.117 reais por um telefone, estão pagando essa quantia por ações a que têm direito, e o telefone é um elemento a mais que vem como decorrência da propriedade dessas ações.

Esse processo é regulamentado por intermédio de portarias ministeriais, que têm se alterado ao longo dos anos, conforme verificamos mais adiante. As demais formas de capitalização realizadas pela CRT ocorrem por intermédio da Lei das Sociedades Anônimas, do estatuto social da empresa e de contratos específicos que a empresa estabelece.

Estado, ao longo dos últimos dez anos, capitalizou a empresa por intermédio de assunção de dívidas, principalmente do BNDES e do Banrisul, que tinham sido contraídas pela própria CRT nos anos de 1987 a 1990. Essa capitalização também se deu por intermédio do orçamento do Estado e da compra de telefone por parte dos órgãos da administração do Estado. A Telebrás também colaborou nesse período, por meio de dívidas que a CRT tinha com ela, capitalizado-as para si dentro da CRT, e por intermédio do autofinanciamento, que é a compra de telefones por órgãos da administração pública federal. E, finalmente, a outra forma à qual já nos referimos, foi o autofinanciamento oriundo da compra de telefones por pessoas físicas.

Dentro do fluxo das capitalizações, é importante termos claro como se estabelece o processo de controle das capitalizações existentes na CRT. Em primeiro lugar, toda e qualquer capitalização realizada por intermédio de mecanismo que citamos anteriormente sempre sofre o controle de uma auditoria independente da companhia, de um conselho fiscal, que também atua na CRT e que se reúne mensalmente, e da própria auditoria interna da CRT.

Além desses três elementos, todo e qualquer plano de capitalização também sofre, num segundo momento, controle por intermédio da CAGE, órgão da Secretaria da Fazenda, e do próprio Tribunal de Contas do Estado. Verificamos que para toda e qualquer atitude tomada dentro da CRT existe um nível de controle de pelo menos cinco instituições diferentes, das quais, pelo menos, três são de fora da CRT. É controlado, por exemplo, todo e qualquer processo de capitalização.

Este quadro é um exemplo da capitalização por autofinanciamento e nos deixa claro que, em diversos momentos, em função das portarias do Ministério das Comunicações relativas a como deveria ser lançado o valor pago pelas pessoas por ocasião da compra de seus telefones, diferentes valores pagos renderam um número diferente de ações a que as pessoas fizeram jus.

Na verdade, verificamos que, no período de 1986, 1991 a 1996, em diferentes momentos, conforme o valor pago e a data da contratação dessa compra, assim como a situação da empresa no que diz respeito ao valor de suas ações, aqueles que adquiriram telefones tiveram jus a um número distinto de ações. É interessante notar que esse é um processo que, segundo auditoria realizada na CRT em 1993, ocorreu no Brasil inteiro. A Telesp tem um processo semelhante. A Telepar, do Paraná, chega ao ponto de ter o caso de usuários que compraram telefones na década de 90 e que, ao invés de atingir as 46 mil ações do Rio Grande do Sul nessa mesma época, chegaram a ter 60 mil ações. Na Telerj, do Rio de Janeiro, esse mesmo fenômeno ocorreu. Ficou perfeitamente demonstrado mais uma vez que os órgãos de controle interno e externo da CRT verificaram esse procedimento, que, na gestão passada, em 1993, mereceu um estudo específico de auditoria, que constatou absoluta normalidade nesse processo, em que pese a estranheza que cause. Ou seja, em diferentes momentos, conforme o valor pago pelas pessoas na aquisição de telefones, foram recebidos números distintos de ações. Esse, repetimos é um fenômeno que ocorreu no Brasil inteiro.

á, ainda, exemplos de capitalização de autofinanciamento. Temos, enfim, valores pagos em diferentes momentos e quantidades distintas de ações a que tiveram jus esses telefones. Este quadro nos fornece alguns elementos que contribuíram para essa diferença no número de ações. Por exemplo, os preços da participação financeira foram diferentes ao longo de tempo. A capitalização ocorre somente após o pagamento da última prestação. Quanto aos índices inflacionários vigentes, verificamos que o número maior de ações correspondeu justamente no período de mais alta inflação, que foi no final dos anos de 1990.

Dispomos, aqui de um quadro sucinto das diferentes portarias que regularam a questão do autofinanciamento e a concessão do número de ações em relação ao montante dispendido pelas pessoas. De agosto de 1972 a julho de 1991, tivemos diferentes portarias que estabeleceram diferentes formas de capitalização e outras diferenças. Fundamentalmente, esse é o maior elemento a diferenciar um e outro pagamento no que diz respeito a correção monetária ou não do balanço sobre o qual incide a compra de telefones, o que nos dá uma diferença substancial de ações.

Na questão da desvinculação de ações, outro aspecto levantado referentemente ao processo de abertura de capitais da CRT, é importante caracterizar que esse é um processo que ocorreu no Brasil inteiro, ainda na década de 70. Ou seja, no resto do Brasil, em todo o sistema Telebrás, sempre houve a desvinculação entre telefone e ação. As pessoas, nos demais Estados do Brasil, sempre tiveram o telefone como um serviço e a ação como um bem e sempre puderam fazer uso dessas ações. Não por outra razão, hoje, no mercado brasileiro de ações, as ações da Telebrás são as "blue chips", as melhores, comercializadas inclusive nas bolsas de Londres e de Nova Iorque. No Rio Grande do Sul, infelizmente chegamos tardiamente a essa transformação somente este ano. Infelizmente para todos aqueles que compraram ações da CRT ao adquirir um telefone, devido à não-perspectiva de se poder comercializar a ação, sem dúvida nenhuma, numa perda substancial para os proprietários de ações da CRT.

a verdade, já existia uma exigência da Comissão de Valores Mobiliários, desde 1987, para que essa transformação se processasse. No entanto, é apenas agora que temos a perspectiva de comercializar as ações independentemente dos telefones.

Mais uma vez, a todos os 600 mil acionistas, esta é uma política que traz benefícios. A desvantagem fica tão-somente por conta do mercado paralelo, que efetivamente faz com que não se tenha um processo de comercialização de telefones. vemos que, em todo o processo ele foi o único que teve desvantagem com a desvinculação de ações.

No que diz respeito à desvinculação de ações, aqui estão listadas todas as determinações e os pareceres da Procuradoria-Geral, ainda nos anos de 1991 e no ano passado, o que caracterizou essa abertura de capital.

Essa é a caracterização de alguns elementos que dizem respeito ao processo de abertura da CRT. Procuramos demonstrar que o que a empresa fez foi adiantar-se ao processo de abertura. A perspectiva de termos um parceiro estratégico conosco diz respeito ao processo de parcerias que a empresa está estabelecendo, o que, em última análise, trará o fortalecimento e a consolidação ainda maior da empresa nos próximos anos. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - A Mesa solicita às pessoas que estão situadas atrás das taquígrafas que, por favor, permaneçam em silêncio, uma vez que existe a necessidade de as profissionais da Casa executarem o seu trabalho de reproduzir fielmente o que aqui está sendo manifestado.

Em razão de algumas manifestações ocorridas no dia de ontem, por parte de alguns parlamentares que procuraram a Mesa com o objetivo de adiar a vinda do Sr. Secretário a esta Casa, tranqüilizamos a todos os parlamentares, informando que o fato de hoje o Sr. Secretário estar aqui não invalida a hipótese de S. Exa. retornar, a qualquer tempo, por convite ou por convocação, nos termos preceituados pelo Regimento Interno desta Casa.

Passamos aos questionamentos. Para sermos justos no encaminhamento das questões, à medida que recebermos as inscrições, faremos uma diversificação de partidos políticos, dando chance a todos de fazerem os seus questionamentos.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, para o bem da sessão, até para que os propósitos que os requerentes, as bancadas de oposição, tiveram possam ser alcançados, é importante termos um mínimo de regramento entre nós todos antes do início desta sessão. Se desejamos dar a caracterização de uma audiência pública a essa reunião, é preciso que se assegure a qualquer pessoa do povo que aqui está, desde que respeitada a possibilidade de inscrição, fazer sua manifestação, limitada a algum tempo. Não é possível que restrinjamos apenas às bancadas o uso da palavra. Há aqui entidades representativas, autoridades, ex-presidentes, ex-dirigentes deste Estado que podem contribuir com esse debate.

Exatamente com o objetivo de preservar a característica pública da audiência, que é o que todos nós queremos, que é o que deseja o governo e esta Casa e que é o que nós, quando requeremos sua realização, tínhamos como propósito, seria importante que fosse anunciada por parte da Mesa que conduz os trabalhos já, de antemão, a possibilidade de inscrições de entidades, de autoridades. A pergunta apresentada por escrito tira um pouco esse caráter público da sessão. Basta que regremos o tempo de utilização da palavra e tudo se encaminhará normalmente. Fazemos essa primeira ponderação a V. Exa., Sr. Presidente, antes de apresentarmos diretamente os questionamentos que temos sobre o tema ao secretário e ao presidente da CRT, para os quais já nos havíamos habilitado.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente, colegas parlamentares, secretário e debatedores, lamentamos que não tenhamos tido a oportunidade de estabelecer, um mínimo sequer, as regras de procedimento e que tenhamos de, no transcurso da reunião, resolver como vamos proceder. Essa é nossa primeira consideração, até porque essa audiência pública, talvez, seja crucial para o Estado do Rio Grande do Sul. Na forma como ela está-se apresentando, no ambiente em que se está desenrolando, considerando a amplitude que se desejava que tivesse, ela está sendo minimizada, não tendo o caráter amplo e público que esperávamos que tivesse. Pelo menos essa era a idéia quando ela foi proposta. Esse era o objetivo. Naturalmente, se tão-somente os deputados apresentarem questionamentos, não aprofundaremos o debate da forma como gostaríamos que ele fosse aprofundado.

Temos muitas questões técnicas e muitas questões políticas que devem ser analisadas no conjunto. Poderíamos vir aqui e fazer um debate político, que cairia no vazio; poderíamos fazer apenas um debate técnico, que também cairia no vazio. Precisamos do conjunto dos dois aspectos.

bviamente, vamo-nos inscrever, depois, para estabelecer o debate no que nos cabe, mas gostaríamos de adiantar que o Sinttel se faz representar e gostaria, a exemplo do que foi feito por parte do governo, de apresentar algumas considerações, por meio de uma fita de vídeo, com a duração de dez minutos, da qual, desde logo, requeremos a projeção.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Responderemos as considerações feitas pelo Deputado Beto Albuquerque e pelo Deputado Pompeo de Mattos.

Primeiramente, não há nenhum motivo pelo qual não possamos estabelecer as regras que os deputados julgarem necessárias. A Mesa, durante a semana que passou, proporcionou um encontro entre os partidos de oposição e os partidos que apóiam o governo, na qual foi estabelecido um acordo no sentido de que essa audiência, requerida inicialmente pelo Deputado Beto Albuquerque e subscrita não só pelos deputados de oposição, mas, também, pelos partidos que dão sustentação ao governo, pudesse ser realizada. Houve um acordo - repetimos - realizado entre os partidos de oposição e do governo, não pela Mesa, no sentido de que, se o edital fosse publicado até quinta-feira, teríamos condições de efetuar essa audiência pública na data de hoje. Caso não ocorresse, na semana passada, a publicação do edital, imediatamente adiaríamos sua realização. Como foi feita a publicação do edital, com o acordo cumprido, sentimo-nos prontos a realizá-la.

Em segundo lugar, com relação à manifestação das entidades, não nos parece que haja nenhum tipo de problema no fato de as entidades devidamente constituídas, ao contrário de apresentarem as perguntas por escrito, poderem fazê-las por intermédio de seus representantes que estão presentes. Trata-se apenas de uma troca de leitura. Ao invés de a Mesa fazer a leitura, essa seria feita pelo representante da entidade ou do sindicato.

No que se refere à apresentação da fita de vídeo, a posição da presidência é no sentido de que, de acordo ainda com o Regimento Interno da Casa, é possível que travemos o debate público, sem que haja possibilidade da apresentação de vídeos de "a", "b", "c" ou "d". Como não houve nenhum tipo de acordo nesse sentido, entendemos que deveríamos iniciar o debate, seguindo a orientação e a regra estabelecidas pela Mesa. Como não se trata de um debate da CRT contra ninguém e de ninguém contra a CRT, mas apenas de uma audiência pública que tem por esclarecer dúvidas de certos deputados, vamos passar a palavra aos Srs. Parlamentares.

Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Sou uma das requerentes dessa audiência pública que se realiza sem as condições ideais, apesar dos esforços feitos pela Mesa e por V. Exa. Inclusive, ela não seguiu os trâmites legais, pois deveria ser publicada não só em edital no "Diário Oficial", mas em mais dois jornais de grande circulação.

Atrevo-me a fazer um encaminhamento diferente do de V. Exa., até porque, na sociedade, há duas visões diferentes de Estado. O Governo do Estado, neste momento que é importante para a sociedade gaúcha, traz a sua visão de Estado materializada num plano da dita capitalização da CRT - assunto que será discutido mais profundamente -, mas há uma outra maneira de ver esse fato, que é trazida por uma parcela significativa da sociedade, representando os empregados da CRT.

Nesse sentido, dentro do aspecto democrático que sempre norteou esta Casa e tendo V. Exa. como Presidente deste Legislativo, apelo para que o Sinttel possa apresentar um vídeo que mostre o contraditório, a visão diferente que tem. Creio que assim estaria sendo elevado ainda mais o aspecto democrático desta Casa, brilhantemente presidida por V. Exa.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Deputada Jussara Cony, compreendemos o encaminhamento que V. Exa. faz, mas como não houve nenhum tipo de solicitação nesse sentido e nem fez parte de um acordo entre a bancada de oposição e a bancada do governo a projeção de um vídeo, poderemos, num segundo momento, sem nenhum tipo de constrangimento, realizar uma outra sessão em que se faça isso.

Por solicitação do Deputado Flávio Koutzii, concedemos a palavra a S. Exa.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Trata-se de algo relativamente simples: temos um certo arcabouço de que poderia ser este encontro. É uma questão de sensibilidade, só há uma proposta no sentido de ser exibido apenas um vídeo, feita pelos sindicato da CRT, que tem, visível e publicamente, pautado os debates com os seus argumentos. Evitaríamos um impasse só, em dez minutos, fosse passado esse vídeo, para que pudéssemos, então, entrar nos debates.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Deputado Flávio Koutzii, V. Exa. permanentemente contribui com as luzes que possui para que possamos realizar um trabalho o mais justo possível.

Então, em razão dos argumentos que apresentam os deputados de oposição e sem querermos, como presidente da Casa, ser os donos da verdade, reformulamos a nossa posição inicial, concordando com a passagem do vídeo requerido pelos Deputados Pompeo de Mattos, Beto Albuquerque, Flávio Koutzii e Deputada Jussara Cony.

Por solicitação do Deputado Giovani Cherini, concedemos a palavra a S. Exa.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Gostaria que o presidente consultasse os líderes de bancada, pois fiquei curioso para saber o que haveria nesse vídeo, já que não o assisti.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Não consultaremos os líderes por duas razões, deputado, porque também nós não o assistimos e porque as decisões devem ser tomadas pela Mesa. Foi o que fizemos ao ouvirmos os Deputados Valdir Fraga e Quintiliano Vieira.

Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedemos a palavra S. Exa.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Saudamos a presença do Secretário Assis Roberto Sanchotene de Souza e do Presidente da CRT, Sr. Cristiano Tatsch. Na verdade, o acordo feito entre os líderes de bancada nesta Casa foi no sentido de que V. Exa. gestionasse junto ao governo sobre a realização de uma audiência pública para esclarecermos dúvidas, interrogações e questões sobre a abertura de capital da CRT, o que foi aprovado em plenário, no ano passado, por uma maioria de 33 votos.

izermos os contatos, ficando formalizado que estabeleceríamos as regras por meio de um acordo de cavalheiros. O secretário está presente, aqui, hoje, não tendo sido convocado na forma da lei, da Constituição ou do Regimento Interno, mas para honrar um acordo de cavalheiros, em que se juntou o interesse de deputados que querem questionar o governo com o interesse de o governo dar transparência a esse procedimento.

Com o intuito de demonstrar absoluta transparência, quando solicitaram a este deputado para adiar esta audiência, respondemos que isso não seria possível e que os deputados da bancada do governo faziam questão que esta audiência pública fosse realizada hoje, para que não ficasse nenhum ponto sem interrogação.

Várias vezes tentamos estabelecer as regras com o Deputado Beto Albuquerque, que foi o único que se apresentou para comigo fazer esta formulação. Não a fizemos no dia, porque aguardávamos se seria adiada ou se poderia ser publicada. Como não fizemos as regras, confiamos em V. Exa. Apesar de elas não seguirem o Regimento Interno, não seguirem os termos da própria lei que estabelece regras formais aqui, queremos dizer que é interesse do Estado não deixar nenhuma dúvida.

Congratulamos V. Exa. por ter permitido a apresentação do vídeo do Sinttel. Logo após, como sempre fazemos nesta Casa, procederemos à discussão. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Srs. Deputados, a Mesa gostaria de tranqüilizá-los, esclarecendo que usaremos a regra que talvez mais valha para o momento, que é a do bom senso.

Como não existe nenhum tipo de cartas marcadas e de regras preestabelecidas, seria interessante tornar o ambiente menos tenso. Tudo o que os deputados tiverem vontade de fazer será realizado. Temos que aproveitar este momento no sentido de engrandecer o debate e ajudar a esclarecer as dúvidas. Para isso, é importante manter a serenidade que V. Exas. possuem, a fim de realizar esta audiência pública no mais alto nível, sem posições preestabelecidas.

Concederemos ao Sinttel o tempo necessário para apresentar o vídeo.

(Procede-se à apresentação do vídeo.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Srs. Deputados, registramos a presença nesta audiência pública do Secretário-Geral do PDT, Wilson Müller, que também engrandece estes trabalhos.

Consultamos os Srs. Líderes sobre o período de tempo para que as perguntas sejam formuladas.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Entendo que deva ser de no mínimo dez minutos, para que os deputados possam fazer sua fundamentação.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Desejo sustentar rapidamente minha proposta de que o tempo seja cinco minutos. Para alguns de nós efetivamente não se tratará apenas de formular a pergunta mas de fazer também preliminares, considerações e avaliações. Trata-se de uma avenida com duas mãos. Pelo número de deputados, o tempo de dez minutos, que até poderia ser ideal para alguns, limitaria a participação de outros colegas. Além disso, Sr. Presidente, já estamos acostumados a sustentar nossas posições diariamente nas sessões plenárias durante cinco minutos.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente, também entendo que cinco minutos é o tempo suficiente para podermos argumentar, propiciando assim que um maior número de deputados participem.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Srs. Deputados, fica decidido, então, que os deputados terão cinco minutos para fazerem uso da palavra. (pausa) Por solicitação, concedemos a palavra ao Deputado Beto Albuquerque.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Inicialmente, desejo destacar que, no meu entender, esse processo da CRT está envolvido num contexto internacional de desnacionalização de economias. Essa razão, não me encanta e tampouco me faz cantar a cantilena da globalização da economia o fato de ser essa uma regra em muitos países.

Especificamente sobre a questão da CRT abordarei alguns tópicos que me parecem importantes.

iante da atualidade das tarifas praticadas pela nossa CRT, é possível vislumbrar nos próprios demonstrativos do governo que se trata de uma empresa em franco crescimento, economicamente viável e com grande potencial financeiro, fato que fez com que algumas representações estrangeiras que estão não por acaso participando do processo se manifestassem a esse respeito por ocasião do debate na FIERGS. Disseram elas, na oportunidade, que a companhia era uma aeronave em ascensão.

Isso é verdade. Os dados que o Sr. Presidente da CRT e o Sr. Secretário das Minas, Energia e Comunicações apresentam mostram inquestionavelmente que, nos últimos anos, por "n" razões e decisões, a empresa capacitou-se para alcançar o resultado que o atual governo mostra em números, que são terminais, o que no passado talvez fosse mais difícil de ser atingido.

Tanto isso é verdade que o governo estadual, que tem cumprido um programa de expansão, fez por bem, por decisão política própria, represar neste momento ou dividir em duas etapas a expansão da telefonia, que estava prevista para o atendimento de 512 mil terminais, e devendo, primeiramente, ser feita uma licitação de 270 mil. A CRT é uma companhia viável, que se encontra em uma crescente "performance", tecnologicamente muito bem preparada, com a atuação de profissionais técnicos e com a adoção de medidas administrativas apropriadas à sua atuação na comunidade gaúcha.

meu argumento relativo à capacitação econômica da CRT está substanciado na decisão do Governo do Estado, Sr. Secretário de Energia, Minas e Comunicação, expressa a folhas 2 do edital, no item 1.6 - e na verdade o governo não foi muito claro -, onde consta que "os recursos originados da venda de ações seguirá o que determina a lei" - e a lei determina que a CRT não receba nenhum centavo desses recursos. Portanto, por este ato, será resolvido um problema do caixa do Tesouro do Estado, por meio da venda de ações, que redundará em torno de 600 ou 700 milhões de reais, inicialmente a quantia obtida será de 440 milhões de reais. Toda essa importância será consumida pelo Tesouro do Estado em apenas alguns meses do próximo ano, ou seja, o dinheiro obtido pela venda das ações não será investido no desenvolvimento da própria Companhia Riograndense de Telecomunicações.

Essas conclusões demonstram que o valor de 1 bilhão e 77 milhões de reais que estão previstos no orçamento do próximo ano é próprio da companhia e que lhe permitirá fazer tudo aquilo que está sendo divulgado à sociedade hoje sem que ocorra a venda das ações. Se as ações serão vendidas e se os milhões de reais advindos de sua venda serão gastos em contas do Tesouro do Estado e não em expansão de telefonia isso significa que a CRT está preparada para fazer o seu plano de expansão sem a presença de parceiros em seu capital acionário.

O Governo do Estado divulga que tem 85% do capital acionário da CRT - e essa ainda é uma questão que merece esclarecimentos não-verbais, mas técnicos. Uma auditoria nos permitiria fazer essa averiguação, uma vez que entendemos ter o Governo do Estado atualmente 81%. Há uma diferença contábil de 4% em razão da capitalização havida no ano de 1987.

Sr. Presidente, 35% das ações da CRT, hoje, foram designadas ao Caixa da Administração da Dívida Pública - Cadip - e estão sendo instrumentos garantidores de operações de empréstimos do Governo do Estado. Considero que esses 35% - ainda que a Cadip seja uma "holding" do Estado - estão, hoje indisponíveis na CRT, uma vez que estão comprometidos em garantia com outras operações de crédito do governo estadual. Ora, se isso é verdadeiro e tenho convicção de que é - a CRT ou o Governo do Estado dispõem apenas de 50%, e desses estão sendo vendidos - já que 35% está de posse da Cadip - 29% mais 3%, cuja venda está sendo prometida aos funcionários.

Portanto, dos 50% disponíveis, o governo está vendendo 32%, e repito, há uma lei que comprometeu 35% das ações para a Cadip. Seguramente, essas ações são comprometidas em garantias de outras obrigações financeiras do Estado, que, a rigor, não poderiam ser comercializadas, a menos que o governo esteja disposto a vender ações que deu em garantia para outro fim. Dessa forma, deixará o outro órgão, que recebeu as ações em garantia, em maus lençóis, Então, não me parece, Sr. Presidente, que o Governo do Estado está vendendo algo de que dispõe, porque, a meu juízo, tirante o Cadip, dispõe apenas de 50% das ações. Se vender os 32% de ações a funcionários e a consórcios estrangeiros irá ultrapassar metade mais um das ações disponíveis.

Sr. Presidente, tendo em vista que cinco minutos é muito pouco tempo para todas as colocações, solicito que me seja dada a palavra novamente, porque quero discutir a relação do chamado parceiro, que está apenas comprando ações, mas levando a metade da gestão dessa empresa.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Deputado Beto Albuquerque, V. Exa. terá posteriormente mais cinco minutos, para se manifestar.

O Sr. Assis Roberto Sanchotene de Souza tem a palavra para as devidas respostas ao Deputado Beto Albuquerque.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, caríssimo Deputado Beto Albuquerque:

ntes de apresentar a resposta ao Deputado Beto Albuquerque, gostaria de dar algumas explicações. É preciso que deixamos as regras dessa questão absolutamente definidas, Presidente José Otávio Germano.

Algumas questões abordadas são de âmbito geral, ou seja, de âmbito do processo de venda das ações, e estou à disposição para responder a qualquer uma delas, outras questões a serem levantadas poderão ser relativas a aspectos mais técnicos da companhia, e a essas gostaria que o Presidente da CRT. Dr. Cristiano Tatsch, desse a resposta.

Deputado Beto Albuquerque V. Exa. não deve se preocupar, porque o Governo do Estado cumprirá a risca a lei, aprovada por esta Assembléia, que nos dá a garantia de que em nenhuma hipótese o Estado pode abrir mão do poder de qualquer dessas ações - 50% mais uma - sem que esta Casa seja ouvida.

Temos um compromisso de lei que não poderá ser alterado.

Sobre a questão da destinação dos recursos, gostaria de dizer que esta Assembléia aprovou uma lei da reforma do Estado que específica a destinação dos recursos advindos da venda de participações acionárias do Estado. Poderemos fazer um debate amplo sobre essa matéria se V. Exa. desejar.

inda quero esclarecer que o Estado é possuidor de cerca de 86% das ações da CRT, porque a Cadip é uma empresa subsidiária integral do Estado, criada por lei. As ações só foram lá colocadas como moeda para que a Cadip formasse seu capital inicial para começar a operar. O Estado tem as ações que V. Exa. diz que o Estado não possuí. O Estado fez uma operação com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, pela qual deu essas ações em garantia. Trouxe um contrato com o BNDES; por meio dele o banco coloca a disposição do Estado essas ações, como a recompra dessas ações, para que o Estado possa usá-las na licitação que ora se apresenta. Se V. Exa. leu o edital, sabe que ele prevê que o valor da venda será depositado no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o que quer dizer que essas ações estão completamente liberadas hoje por quem as possuí em garantia.

Para auxiliá-lo, isso está no item 7.1, referente à liquidação financeira de ofertas pré-qualificadas. Não sei se deixei alguma pergunta sem resposta.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Não está bem claro o acordo expresso pelo BNDES. O fato é que neste momento, se não houve a recompra das ações disponíveis à Cadip, o Estado está ofertando ou está num processo licitatório de um montante de ações disponíveis que ultrapassa os limites permitidos pela lei. Ainda que o Senhor me diga que as ações estão à disposição do BNDES, o fato é que o montante disponível não é de 85%, mas de 50%. A menos que tenha havido anteriormente uma troca de garantia para essa operação e que não continuassem sendo essas as ações. A preocupação que tenho é essa.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Respondo a V. Exa. dizendo que o Estado, desde o momento da publicação do edital, no dia 14, tem essas ações em seu poder.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - O que foi dado em substituição a essas ações que estavam garantindo alguma operação?

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Temos uma relação com o BNDES absolutamente transparente, todos os documentos estarão à disposição dos deputados.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - O BNDES recebeu alguma outra garantia?

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - O BNDES, como órgão assessor do governo do Estado nessa operação, não exigiu nenhuma outra garantia para liberação dessas ações.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Senhoras, esta presidência lembra que não é permitida manifestação favorável nem contrária à explanação dos deputados ou das pessoas que aqui se fazem presentes respondendo aos questionamentos. (pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes, concedemos a palavra a S. Exa.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Secretário Assis Roberto de Souza, em setembro estivemos no gabinete de V. Exa., quando pedimos vistas ao edital de pré-qualificação das empresas interessadas na compra das ações. Obtivemos resposta de que poderíamos formular um pedido de informações que seria enviado à Assembléia Legislativa. Feito isso, no dia 24 protocolamos tal pedido exigindo cópia do edital de pré-qualificação, que, conforme acordo com V. Exa., seria remetido a esta Casa imediatamente. Como foi protocolado no dia 24 nesta Casa, deve ter dado saída, no máximo, no dia 30. Estamos no dia 19 de novembro e não conseguimos cópia do edital de pré-qualificação das empresas.

om relação ao interesse que o Estado tem em privatizar parte das ações da CRT, V. Exa. disse que um deles seria o aporte tecnológico. Não sei como o Estado conseguirá fazer aporte tecnológico se na cláusula 5.2, do anexo II, que trata do modelo de contrato de gestão, consta o seguinte: "Os compromissos assumidos acima não compreenderão os serviços envolvidos, envolvendo licenças ou direito de propriedade intelectuais, de titularidade do CI, os quais dependerão de contratos específicos na forma da legislação aplicável."

Sr. Secretário, V. Exa. diz que a capitalização da CRT implicaria aporte tecnológico, razão da venda das ações. Ao mesmo tempo que empresas estarão comprando as ações, a CRT estará pagando a tecnologia usada. Seria necessário vender as ações da CRT para comprar tecnologia, já que, hoje, a companhia poderia comprar a tecnologia disponível no mercado para ampliar sua capacidade de telefonia? Não consigo entender. Gostaria que V. Exa. explicasse. Há o aporte tecnológico e há necessidade de abrir-se o capital para comprá-lo.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Deputado José Gomes, com referência ao pedido de informações que V. Exa. referiu, acredito que ficou claro que, quando o recebêssemos, remeteríamos o edital, como o fizemos para outros pedidos semelhantes. Quero dizer a V. Exa. que, inclusive, uma liminar foi concedida à Associação de Minoritários de Empresas Estatais - Amest -, a fim de que pudesse acompanhar todo o processo, até mesmo a avaliação econômico-financeira. O Estado tem liberado a essa associação toda a documentação por ela exigida.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - A Amest recebeu a documentação e este deputado não?

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Deputado, os pedidos que chegaram à secretaria, encaminhados pela Assembléia Legislativa ao Poder Executivo, foram respondidos. Não recebi até hoje nenhum pedido de V. Exa. Repito que todos os pedidos de esclarecimento foram respondidos.

uero dizer a V. Exa. que o aporte tecnológico de que falamos não está limitado a questões como "software". Não poderíamos, exigir de alguém que viesse para o Estado que trouxesse o "software" de sua empresa de origem da "Microsoft" ou qualquer outro, a fim de que fosse disponibilizado no Rio Grande do Sul, na CRT, até porque há leis absolutamente claras impedindo isso. Posso garantir a V. Exa. de que o aporte tecnológico de que falamos envolve questões muito maiores, fundamentais à própria empresa, como operação de telefonia, principalmente a celular, que está sendo tão contestada tecnologicamente e que avança, a cada dia, em busca de novas soluções. Como outros países já alcançaram maior desenvolvimento nessa área, pretendemos que quaisquer parceiros que venham ao Rio Grande do Sul tragam a este Estado a qualificação conseguida em seus países de origem. Essa é a questão fundamental do aporte de tecnologia.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Queremos registrar com alegria e satisfação a presença do Vereador Milton Zuanazzi, ex-presidente da CRT.

O SR. CRISTIANO TATSCH - Sr. Presidente, Deputado José Gomes, é importante para nós a seguinte questão: estamos entrando em um mundo de competição.

Comunidade Econômica Européia determinou que o monopólio das empresas de telecomunicações deverá encerrar ao final de 1997. A partir desta data será estabelecida a competição no mundo.

A nossa empresa, como acontece com as européias, sempre viveu o monopólio. Possui o conhecimento tecnológico, mas não tem conhecimento de mercado concorrente. Estamos estabelecendo parcerias, o que o mundo todo já está realizando. Os franceses, os alemães, os italianos, os suecos estão fazendo o mesmo. Não estamos inovando, apenas seguimos um modelo.

Já disse o Sr. Secretário que em breve teremos concorrências em nosso meio, em um primeiro momento, o celular - todas as empresas européias já competem no mercado celular. A afirmação de que as estatais européias estão vindo para cá é falsa, já que todas são competidoras no mercado celular.

stamos atalhando caminhos. Não temos dúvida de que o modelo criado nos Estados Unidos, que está-se desenvolvendo na Europa e que será adotado na América e o de concorrência. Não fomos treinados para esse modelo. Ao longo de trinta e sete anos da CRT, em poucos momentos conseguimos efetivamente atender a toda demanda. Estamo-nos propondo a realizar o treinamento, buscando tecnologia, esperando estar na frente, mais uma vez, em um mercado de concorrência.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedemos a palavra a S. Exa.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados; Sr. Secretário de Energia, Minas e Comunicações, Dr. Assis Roberto Sanchotene de Souza; Sr. Diretor-Presidente da Companhia Riograndense de Telecomunicações, Dr. Cristiano Tatsch, Srs. presentes:

A exposição anterior foi salutar, porém algumas dúvidas permanecem. Solicito respostas objetivas às indagações que passarei a fazer.

Quais os critérios de escolha das diretorias que pertencerão aos consórcios e que ficarão com o governo? Por que as operações ficarão com o consórcio?

Qual o critério utilizado para estabelecer uma quota máxima de 3% para os empregados? Por que eles não podem comprar uma quantidade maior de ações?

Se a Assembléia Legislativa aprovou, por maioria absoluta de 33%, a possibilidade de venda de 49% das ações, por que o governo decidiu diferente?

Outra questão que me preocupa é quanto ao funcionalismo. O Plano de Demissão Voluntária já foi aplicado na CRT. Há garantia de que, com a entrada do consórcio, não haverá aumento nas demissões dos funcionários?

Quais os compromissos desse consórcio em manter um orelhão no interior da minha Guaporé, beneficiando o agricultor que não deseja sair da terra e que produz alimentação para os grandes centros? Que valor terá esse recurso sob a responsabilidade da iniciativa privada?

Como especuladores tiveram acesso a endereços de acionistas, em especial os que possuem grande número de ações, com um lote vendido no ano de 1990?

ejo, dois pontos importantes nessa nova situação da CRT: primeiro, a possibilidade positiva de todos terem um telefone; segundo, a preocupação pela possibilidade de novos valores a serem cobrados, impedindo que, embora havendo telefonema em número suficiente, seus usuários utilizem-nos.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Deputado Alexandre Postal, faz-se necessário que V. Exa. repita as perguntas iniciais.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Qual o critério utilizado para a divisão das diretorias, em especial a de finanças e operações com os consórcios?

Por que o limite de 3% de ações?

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - V. Exa. Deputado Alexandre Postal, quanto a diretorias, o Governo do Estado reservou a ele as funções de diretor-presidente, diretor técnico e diretor administrativo.

a função de diretor-presidente, está absolutamente claro que essa figura dirigirá e supervisionará todas as atividades gerais da CRT, sendo a voz maior dentro da diretoria. Quanto à diretoria técnica, ela terá responsabilidade da execução dos projetos, da implantação e modernização dos sistemas de telefonia fixa e teleinformática. O Estado fez questão de ficar com a diretoria administrativa porque essa terá toda a responsabilidade na gestão dos serviços de apoio e também toda a relação com o corpo funcional da casa, com recursos humanos. A essa diretoria foi agregada uma nova função, que é sua relação com o fundo de pensão dos servidores da CRT, o que é outro capítulo. O edital deixa clara a obrigação de ser mantido esse fundo.

Quanto à pergunta sobre a razão de terem sido oferecidos 3% aos funcionários da CRT, gostaria de deixar claro que nos últimos momentos temos discutido essa questão com representantes de todas as associações de empregados da companhia, de todas as classes, dos mais diferentes matizes políticos, buscando-se com eles, que já tomaram a iniciativa, formar um clube de investimentos, já registrado na CVM, Comissão de Valores Mobiliários, com essa finalidade. Chegamos a esse valor aproximando-nos do número médio do que aconteceu em termos de Brasil em todo os processos assemelhados. Dez por cento daquilo que foi oferecido a venda pelo Estado o foi para os empregados da empresa. Nessa condição, que não tem sido divulgada pela imprensa, o governo colocou o redutor do preço de 70% do preço de avaliação. O preço ofertado aos empregados nesses 3% de ações é 30% do valor de avaliação e do preço colocado no edital para venda.

O Estado está gestionando junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com o apoio das entidades que formam o Clube de Investimento da CRT, para locar uma linha de financiamento ao Banrisul aos empregados da CRT. Esse financiamento, como foi dado nas empresas federais, será de cinco anos, com dois anos de carência e três anos de amortização. Todas as providências já estão tomadas, e todas foram fruto de reuniões realizadas com os interessados. O Estado tem o maior interesse em compartilhar esse processo, buscando o apoio dos empregados a essa nova forma de vermos a CRT. Todo esse apoio nos foi dado. Buscamos, desde o primeiro momento, ouvir todas as reivindicações do corpo funcional da CRT.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Pedimos a V. Exa. que sintetize o restante das respostas.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - A outra pergunta era sobre o motivo de ser 35%, se havia autorização para 49%. Quando fiz a exposição no retroprojetor, tentei mostrar aos Senhores que o Estado, após a venda dos 35% das ações, ficará com 53,24%, o sócio estratégico com 35%, a Telebrás - que tinha 13, 85% - manterá 8%, estando vendendo 5,85%, os empregados ficarão com 3%, e outros, prefeituras municipais e demais sócios minoritários com ações ordinárias, ficarão com 0,76%. Por isso, deputado, é que chegamos ao valor de venda de 35%.

emos a completa convicção de que é impossível duplicar-se uma planta de telecomunicações, melhorando a qualidade, sem manter o corpo funcional atual. Para isso, o governo já fez a opção do PDV, e hoje conseguimos que a empresa tenha uma média de funcionários por mil linhas compatíveis com o sistema nacional. Na medida em que o governo faz questão de preservar a diretoria administrativa, que fará a relação com os empregados, é mais uma demonstração da nossa preocupação com os servidores da CRT.

A quinta pergunta do Deputado Alexandre Postal diz respeito ao orelhão do seu município, uma preocupação que tivemos também e que está expressa claramente no contrato de gestão que estamos propondo ao consórcio investidor. Existe uma meta estabelecida. Se V. Exa. examinar os documentos que foram publicados no "Diário Oficial" e a imprensa em geral verá que a nossa meta é dobrarmos o número de telefones públicos até o final de 1998. Além disso, pretendemos a universalização dos serviços. Essa é uma questão fundamental dentro desse contrato de gestão.

Quanto à questão de especuladores e de venda de listas de acionistas,. gostaria que o nosso presidente da CRT desse os esclarecimentos cabíveis.

O SR. CRISTIANO TATSCH - Sobre a venda de ações, feita durante 1995 - no momento em que se falou em desvincular ações -, podemos dizer que a CRT será a oitava das empresas de comunicação brasileira a ter ações vendidas em mercado. Isso é muito importante e positivo para os 600 mil proprietários de telefones. No momento em que começamos a preparar a empresa para isso, ficamos sabendo que especuladores, de posse de listas de acionistas, estariam procurando essas pessoas. A Lei das S/As é clara quando prevê que qualquer acionista da empresa pode pedir a lista dos nomes dos demais acionistas. Em relação a esse assunto, fomos um pouco mais criteriosos do que a própria lei. Levamos essa nossa determinação até a segunda metade deste ano, quando na iminência de sofrermos ações judiciais, concordamos em disponibilizar as listas, na medida em que fosse sendo estabelecido um preço de compra das ações. No final de 1995 demos a instrução para as nossas entidades internas de que nenhuma lista fosse disponibilizada e pedimos à auditoria interna que verificasse quando a última listagem havia sido fornecida. A informação que recebemos foi de que a última listagem havia sido fornecida em setembro de 1995. Tenho certeza de que a intenção do presidente da época foi absolutamente lisa, mesmo porque até aquele momento essas listas não eram comercializadas no mercado.

Portanto, mesmo aquela lista que foi fornecida ao Gabinete da Presidência em setembro de 1995, à gestão passada, não foi levada a conhecimento de ninguém mais. Segundo o relatório da auditoria interna, essa listagem não deu entrada na Secretaria-Geral da empresa, portanto, ela não circulou. Mesmo, que essa listagem tivesse circulado, o fato não estaria ferindo qualquer preceito estabelecido na lei das sociedades anônimas.

uando soubemos que havia especuladores no mercado, fizemos publicar editais, em novembro e dezembro de 1995, nos principais jornais, esclarecendo às pessoas que não fizessem a venda de suas ações. Esclarecemos também que essa não seria uma operação ilegal, simplesmente ela não era compensadora, isso porque se as ações valiam 5 centavos ou 10 centavos cada, hoje elas estão sendo comercializadas no mercado de pregão de bolsa pelo valor patrimonial da empresa, ou seja 77 centavos.

Sr. Presidente, temos pelo menos três vídeos que registram esse nosso alerta, que foi feito pelas televisões. Imagino ter esclarecido suas dúvidas.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Essa lista foi pedida em setembro de 1994 pela presidência da companhia. Ela lá estava quando o Senhor assumiu?

O SR. CRISTIANO TATSCH - Não, assumi em janeiro de 1995.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Estou satisfeito com a resposta, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente, inicialmente gostaria de fazer um esclarecimento: a lei da reforma do Estado, que assistimos pelo vídeo, não é um beneplácito do Governo Antônio Britto, trata-se de uma cópia da lei editada pelo Governo Collor. Aliás, isso já foi discutido aqui anteriormente.

ueremos deixar claro, até para que a opinião pública não se engane sobre a forma como está sendo feito o encaminhamento, que a partir de agora, tudo vai mudar para melhor. A abertura do capital da CRT, com a venda dos 35% das ações, cerca de 440 milhões - preço inicial - não quer dizer que o dinheiro venha para a companhia. Aliás, está escrito na justificativa do projeto de lei do governo que o dinheiro vai para as estradas, para a saúde, para a segurança pública, para a educação e para pagar dívida a que não será destinado á CRT, obviamente. Aliás apresentei uma emenda no sentido de que o dinheiro da venda das ações iria para a CRT, mas não foi aprovada, porque o dinheiro não vai ser aplicado na companhia.

É bom que a opinião pública saiba que a CRT pode e vai melhorar, mas não com o dinheiro da abertura do capital. Não é verdade que, ao abrirem o capital a CRT, receberá dinheiro e que entregarão telefones em sessenta ou noventa dias - podem até entregá-los, mas não será porque foi aberto o capital, mas porque a companhia tem capacidade de investimento, mesmo sem a abertura de capital.

Essa modernidade, que soa bem aos ouvidos da opinião pública, de que a partir de agora vamos ter telefones e de que a CRT é um atraso é falsa. A CRT vai ter telefone, mas não necessariamente porque abriu o capital uma vez que o dinheiro não vai para a companhia. Vejam que o valor de 440 milhões é pouco mais do que três meses do faturamento bruto da empresa. O investimento previsto para o ano que vem é duas vezes e meia o valor do preço da companhia, ou seja, 1 bilhão e 76 milhões de reais. No ano que vem, a CRT vai investir 150% em relação a este ano, enquanto que a CEEE e a Corsan investirão 9. São três estatais, e justamente aquela cujo capital vai ser vendido é a que vai exigir mais investimento. Virá tecnologia - não porque será aberto o capital -, porque será comprada e paga, com ou sem abertura de capital. Aliás, abrindo o capital, terá que comprar a tecnologia do parceiro; se não houver abertura de capital, terá que comprar de quem vender por menos. O secretário manifestou-se no sentido de que o governo jamais vai ignorar a lei no sentido de vender mais de 51% das ações sem ouvir a Assembléia. Tenho a impressão de que logo, logo vão ouvir a Assembléia.

Com relação à capitalização de 1987, o governo diz que tem 85.8% das ações. Mas ele capitalizou a CRT em 1987 e se apropriou, indevidamente, de mais de 31 milhões de ações, que correspondem a quase 5% do capital das ações nominativas. O governo não pagou as prestações que devia, em doze meses - capitalizou um total de 500 milhões de cruzados, na época -, pagando 10% e deixando os restantes 90% para pagar em doze vezes. Não integralizou o pagamento, e o fez após três anos, sem correção monetária. O governo apropriou-se de ações, sem que tivesse o direito, o mesmo ocorrendo quando da assunção da dívida junto ao BNDES, em que o governo cobrou correção monetária - com essa cobrança da correção monetária do contrato assumido como se fosse dinheiro, o governo obteve cerca de 8 milhões de ações, integralizando os 31 milhões de ações. Logo, o governo não tem os 85.8% das ações; via de conseqüência não pode vender as 35 ou 29.15% a que se refere, sem contar o aspecto de que o governo já comprometeu no Cadip.

a página 28, do "Diário Oficial", a cláusula 4, 4.1, determina que "as ações objeto do presente contrato estão inteiramente realizadas, livres e desembaraçadas de todos e quaisquer ônus, encargos, gravames e penhoras, não havendo restrição alguma de natureza legal, contratual ou judicial que impeça o Estado ou a Telebrás de validamente transferir as ações referidas". É necessário que o secretário se manifeste a respeito.

Com relação à questão da parceria, há seis diretorias - três para o governo e três para o parceiro -, mas o curioso é que eles têm 29.15% ou 35% das ações - com as da Telebrás e têm direito à metade das diretorias - e ainda as diretorias de operação e financeira. É meia direção. Não estariam colocando a "raposa dentro do galinheiro" e poderíamos começar a entender - o que já está nas entrelinhas - que virá em seguida o pedido para a Assembléia da venda do resto das ações?

Em segundo lugar, um fato muito curioso noticiado nas páginas 4 e 28, do "Diário Oficial". Na página 4 diz: "Irrevogabilidade e irretratabilidade. As alienações e aquisições das ações resultantes das ofertas objeto deste edital, uma vez formalizadas de acordo com o disposto neste edital, constituirão atos jurídicos perfeitos e acabados, irrevogáveis e irretratáveis, e não suscetíveis à denúncia por qualquer fundamento." Só falta extinguir o Parlamento, acabar com a CPI, fechar o Congresso e terminar com o Poder Judiciário. Não pode, está escrito e assinado. Na página 28, temos: "Disposições Gerais. A venda e a compra de ações pactuadas, uma vez formalizada, constituirá ato jurídico perfeito e acabado, irrevogável e irretratável, e não suscetível à denúncia por qualquer fundamento." Estamos proibidos de denunciar qualquer irregularidade.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Deputado, V. Exa., com o respeito que me merece, perguntou e já respondeu algumas das questões. A primeira questão que V. Exa. coloca, é que o governo não está obrigado a aplicar os recursos na CRT. Se V. Exa. bem se lembra, quando encaminhamos o projeto de lei para a Assembléia, ele era acompanhado por uma exposição de motivos do Governador Antônio Britto. Quando ele encaminhou essa exposição de motivos à Assembléia, dizia que seriam os rumos norteadores de todos os passos que tomaríamos ali. Essa exposição de motivos não é lei. A lei, que foi aprovada por 33 deputados desta Casa, deixa a flexibilidade ao Estado e, em nenhum momento, negamos. Todas as vezes que V. Exa., deve ter me visto falar na questão da aplicação de recursos da venda dos 35% da CRT, sempre disse que esses recursos seriam aplicados em educação, saúde, segurança pública e naquilo em que o Estado achasse que era conveniente aplicar, em nível da CRT, para dar sustentação ao seu plano de expansão.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Como irão modernizar?

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Eu posso lhe responder? Não quero contestar V. Exa., mas, em nenhum momento, nenhuma das pessoas que dirigem esse trabalho de abertura disseram que a CRT é um atraso. Foi dito que a CRT precisa de agregação de capacitação tecnológica, porque vamos enfrentar um mercado competitivo. Em nenhum momento, nenhum de nós se referiu que a CRT era um atraso, como V. Exa. se referiu em suas palavras. E gostaria de dizer como vamos enfrentar todo esse desafio que temos pela frente. V. Exa. faz uma comparação entre o orçamento de três estatais, ou seja, o orçamento da Corsan, o orçamento da CEEE, e o orçamento da CRT. Nem a Corsan nem a CEEE possuem mecanismos de autofinanciamento.

A única empresa do Estado do Rio Grande do Sul que possui, por uma decisão federal, o mecanismo do autofinanciamento é a CRT, e aí se explica por que, no ano de 1997, o seu investimento vai ser muito maior do que qualquer uma das outras empresas: porque estamos lançando um plano de 520 mil terminais convencionais e esse plano redunda em quem cumpra a linha pagar 1.117 reais por ela. Esse é um mecanismo de autofinanciamento que existe. Se V. Exa. fizer a conta, verá que, 1 milhão e 200 mil de investimentos feitos no ano passado, 600 mil já estão explicados somente pelo mecanismo de autofinanciamento, que nem a Corsan, nem a CEEE têm.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - (Fala longe do microfone)

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Mas, não dispensa o parceiro, porque não precisamos apenas disso. Sabemos - e fico cada vez mais convencido depois de assistir ao vídeo - que precisamos de um parceiro, porque é fundamental para nós que consigamos enfrentar o mercado com potencial. Sabemos que a própria Telebrás - como diz no vídeo, esse gigante que é a Telebrás - está vendendo ações junto com a CRT nesse processo. O gigante, como dizia no vídeo, está vendendo 5,85% das ações juntamente conosco nesse processo e o gigante está abrindo a banda "B" para a iniciativa privada e é quem está gerando a concorrência.

O SR. JURANDIR LEITE - (Fala longe do microfone.)

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Que eu saiba o governo é o controlador da Telebrás, Dr. Jurandir.

Gostaria de pedir que o Presidente Cristiano Tatsch respondesse a questão do Deputado Pompeo de Mattos com relação à capitalização de 1987. Posteriormente, tentarei explicar-lhe as interpretações manifestadas por V. Exa. sobre as páginas 4 e 28 e sobre a relação BNDES e Cadip.

O SR. CRISTIANO TATSCH - Deputado Pompeo de Mattos, no período de 1987 a 1990, tivemos diferentes capitalizações. A primeira delas, com recurso do BNDES, que era o garantidor de debêntures emitidos pela CRT. Na medida em que a companhia não honrou esses debêntures, ficou uma dívida com o BNDES, a qual foi assumida pelo Governo do Estado, que a transformou em capitalização. Esse processo foi autorizado pela Lei nº 84/93, de 21 de dezembro de 1987, com parecer prévio sobre as contas do Governo do Estado - exercício de 1987 - do Tribunal de Contas - página 97 -, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 62/76, de 13 de fevereiro de 1990.

Deputado, a dívida que a CRT tinha com o Banrisul em 19 de março de 1987 foi transformada na medida em que ela foi assumida pelo Governo do Estado. E, num processo que teve final em 1989, o Governo do Estado transformou-a em capitalização também na CRT. Na verdade, aquela dívida com o Banrisul significou tão-somente 10% dessa capitalização e, ao contrário do que V. Exa. afirma ela foi exercida pelo Governo do Estado durante o exercício de 1990. Mais uma vez: a dívida com o Banrisul não é de 90% da integralização do capital, mas de 10%. Os demais 90% foram integralizados pelo Governo do Estado durante o exercício de 1990. Mais uma vez: a dívida com o Banrisul não é de 90% da integralização do capital, mas de 10%. Os demais 90% foram integralizados pelo Governo do Estado durante o exercício de 1990. Essa questão também foi examinada nesta Casa a partir de parecer prévio do Tribunal de Contas.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sem correção?

O SR. CRISTIANO TATSCH - Dentro das normas correntes. A documentação, deputado, encontra-se nesta Casa e no Tribunal de Contas. O processo é longo, mas a correção se deu, conforme o estatuto e conforme a lei. Essa informação é cristalina e poderá ser oferecida tanto a V. Exa. quanto a toda Casa.

Quanto à capitalização de investimentos da Telebrás, durante três momentos em 1988, a Telebrás capitalizou um total de 2 bilhões de cruzados. Todos esses elementos e capitalizações foram realizadas de acordo com a lei e com a legislação referente ao Ministério das Comunicações no que diz respeito às capitalizações. Elas foram verificadas pelo Tribunal de Contas e pela própria Assembléia. Não bastasse isso, deputado, V. Exa. tem conhecimento de que seis entidades de funcionários da empresa em 1993 realizaram um exaustivo estudo sobre alternativas, quando da colocação e da discussão sobre a venda da CRT, enfim, do estabelecimento de parceria, por parte do governo passado, com a STET. Essas entidades tomaram como pressupostos esses processos de capitalização e, inclusive, registraram no cartório de títulos um documento chamado "Estudo do Plano de Capitalização", que foi uma proposta de capitalização alternativa à proposta pelo Governo do Estado. Portanto, deputado, na página 90, esse estudo faz referência à evolução da estrutura de capital social da CRT e registra que o Estado do Rio Grande do Sul detém 84,99% do capital, a Telebrás, 14,23% e os demais, 0,78%.

Deputado, o que foi aceito por todas as entidades da Casa e inclusive pelo governo de então, em 1993, e que se constituiu na base de um plano alternativo de capitalização parte do pressuposto de que a distribuição do capital era essa a qual o governo atualmente se refere. Apenas agora se levantam dúvidas quanto aquele processo de capitalização que, em outros momentos, em estudo elaborado por todas as entidades da Casa e aceito pelo governo de então, serviu de base para aquela distribuição de capital que está sendo contestada por V. Exa.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Dr. Cristiano Tatsch, mantemos nossas dúvidas e faremos as constatações técnicas, o confronto entre um e outro documento, mesmo porque esses não são dados políticos, são dados técnicos que merecem uma confrontação para verificarmos se realmente essa capitalização foi integralizada na sua totalidade ou não.

O SR. CRISTIANO TATSCH - Deputado, todos os dados já foram entregues à Casa.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - As demais perguntas formuladas pelo Deputado Pompeo de Mattos se referem ao BNDES-Cadip.

ostaria de dizer ao Deputado Pompeo de Mattos que o Estado, antes de lançar o edital, já recomprou as debêntures que têm vinculação com as ações da CRT na data de 13 de novembro de 1996, em que se compromete - o Estado - a efetuar o pagamento quando da liquidação financeira da venda, que se dará conforme o edital, pela compensação do cheque no próprio BNDES. Essa e a garantia que, hoje, o BNDES tem, o que é absolutamente normal dentro de uma regra do mercado financeiro.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Qual é o banco?

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Existe uma conta no BNDES, cujo titular é o Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Complementando ainda o assunto abordado anteriormente, deputado, se só o autofinanciamento resolvesse o futuro da CRT, hoje não teríamos nenhuma demanda reprimida no Rio Grande do Sul, porque, durante muitos anos, o mecanismo do autofinanciamento esteve à disposição e não conseguiu zerar a demanda reprimida que a cada dia aumenta mais. Hoje, já há mais de 1 milhão de pessoas inscritas na lista de espera por um telefone.

V. Exa. fazia ainda uma pergunta sobre qual a interpretação que eu fazia das diretorias, na forma como foram distribuídas. Tenho a impressão de que é fundamental dizer que todo o acordo de acionistas e todo o contrato de gestão tem como base que o conselho de administração da companhia passa a ser o órgão de direção superior e de deliberação de toda a administração da CRT.

o momento em que colocamos como "caput" que o órgão de direção superior e de deliberação da administração da CRT é o conselho de administração, estamos deixando absolutamente claro que ali é que se darão as decisões. A diretoria executiva será executora das decisões tomadas no conselho de administração, em que o Estado tem absoluta maioria. A diretoria executiva será, portanto, o órgão executor das deliberações do conselho de administração, conforme está muito claro no acordo de acionistas e no contrato de gestão. O presidente, as diretorias técnicas e administrativa na diretoria executiva serão indicados pelo Estado. O parceiro indicará as diretorias superintendentes, de operações e financeira.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Secretário, a dúvida que temos é a respeito da resposta de V. Exa. Temos, no conselho de administração, 9 conselheiros: 5 do governo, 3 do parceiro e 1 de funcionários. Considero essa uma proporção razoável que se verifica em razão do capital representativo do governo, do parceiro e dos funcionários. Porém, o mesmo não se reflete na diretoria. Serão os executores das ações e, nesse caso, a mesma proporção deveria se repetir.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - V. Exa. está repetindo a palavra: serão executores das decisões que emanarão do conselho de administração.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Serão diretores, e não meros repassadores de ordens. Terão poder de direção, não podemos confundir.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Os poderes serão limitados ao que está estabelecido no acordo de acionistas e no contrato de gestão.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Nesse caso, diminuiremos o cargo de diretor ao ponto zero. Teremos a mesma proporção. Enquanto o parceiro tem 35% do capital e o governo tem 51%, ambos têm 3 diretores. Ou seja, há igual força na direção administrativa da empresa.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Não concordo com V. Exa.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Temos divergências, mas considero importante colocar esse aspecto.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Em nenhum momento, o governo do Estado escondeu que a gestão seria compartilhada, nem deixou de dizer quais seriam os diretores indicados pelo Estado e quais seriam os diretores indicados pelo consórcio investidor. Deixamos bem claro que o presidente da empresa será indicado pelo Governo do Estado. V. Exa. pode remeter-se à página 30 do edital, na cláusula 4ª do acordo de acionista.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - A diretoria financeira, por exemplo, tem como responsabilidade funções básicas, como planejar, coordenar, orientar atividades, estudar, propor diretrizes e normas de execução da política econômica. E por aí são descritas todas as funções, portanto, não é meramente um número, mas serão agentes positivos, transformadores.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Executores de políticas emanadas do conselho de administração, deputado.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - É a raposa dentro do galinheiro, secretário.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - V. Exa. pode ter essa posição, mas não concordamos com ela. Gostaria de deixar absolutamente claro que bem ao pé da página 8 do "Diário Oficial" consta, na cláusula 4 do Acordo de Acionistas: "Gerência e administração da CRT. A CRT será gerida e administrada por um Conselho de Administração e por uma diretoria executiva, de acordo com as deliberações tomadas pelos acionistas do acordo e seus representantes em assembléias gerais e em reuniões do conselho de administração. O conselho de administração constituirá o órgão de direção superior e deliberativo da administração e da gerência da CRT, constituindo-se a diretoria executiva no órgão de execução das deliberações tomadas em assembléias gerais e em reuniões do conselho de representação."

Tenho mais duas perguntas a responder ao Deputado Pompeo de Mattos.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Sr. Secretário, teremos novos momentos de inscrições para perguntas. Senão, não evoluiremos.Por solicitação do Deputado João Osório, concedemos a palavra a S. Exa.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) - Sr. Presidente, desejo auxiliar o bom andamento dos trabalhos. Entendi, no início, quando foi fixado o tempo de cinco minutos para uso dos deputados e cinco minutos para os palestrantes, que, na prática, isso iria funcionar. Agora, sente-se não é possível existir essa correlação de tempo entre o deputado formular a questão e o palestrante responder, sob pena de ficar prejudicada essa audiência pública. O Deputado Pompeo de Mattos apresentou questionamentos importantes, há pouco, aos quais o Sr. Secretário não poderá responder por falta de tempo, prejudicando essa reunião que mantém um alto nível. Não se pode relacionar o tempo dos deputados com o tempo dos palestrantes.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Deputado, a Mesa comunica que, no caso citado por V. Exa., o palestrante tece quinze minutos para responder. A Mesa foi tolerante. Devido ao tema e à importância do questionamento levantado pelo deputado, concedemos cinco minutos ao Secretário Assis Roberto Sanchotene de Souza, mais cinco minutos ao presidente Cristiano Tatsch e mais cinco minutos ao presidente, novamente. Temos ainda 13 deputados inscritos, e apenas quatro usaram a palavra.

A próxima inscrição pertence à Deputada Jussara Cony, a quem concedemos a palavra.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, na abertura dos trabalhos, o presidente da Casa fez uma colocação que considero extremamente importante. Esse é um primeiro momento de debates, até porque - pelo menos no meu entendimento - pairam muitas dúvidas em relação à forma como o Governo do Estado está entregando a CRT, abrindo suas portas para a total privatização.

o próprio edital de pré-qualificação, ao qual não tivemos acesso, Sr. Secretário, porque não chegou aos deputados, as exigências revelam a intenção do governo. "Nenhuma empresa nacional, isoladamente, poderá adquirir ações." Serão testas-de-ferro, e por trás delas estará o capital financeiro internacional. Essa questão tem que ser posta na mesa. Quais são os interesses do capital financeiro internacional? Não é o desenvolvimento de nenhum projeto nacional, no qual uma empresa como a CRT é estratégica.

Esse é um debate público que está sendo transmitido. Por isso, resgato a importância de este ser um primeiro momento de debates, porque temos que, sem dúvida, aprofundar muito as questões.

Está se vendendo, por vender, uma empresa que é saudável, que tem tecnologia de ponta, que é estratégica, sob o ponto de vista desse desenvolvimento, uma empresa na qual muito dinheiro público está sendo investido. Inclusive, é bom que se traga a este debate o orçamento previsto para 1997, Sr. Secretário, resgatando-se o orçamento de 1996, de acordo com o qual, no meu entendimento, a empresa foi ainda mais capacitada, criando base para 1997, quando terá entregue uma parcela significativa de suas ações. Em 1997, com mais de 1 bilhão e 76 milhões de reais, ocorre o que está sendo transmitido de forma criminosa para a sociedade: entra o privado, encontra tudo pronto, justifica o público e o estatal como algo que não presta, como algo que não funciona, é muito importante que a população saiba que sempre entrou dinheiro na companhia, que em 1996 entrou, que em 1997 vai entrar muito dinheiro na CRT, dinheiro público.

m segundo lugar, há a denúncia trazida aqui pelo Sinttel - e a que vários deputados já se referiram e que, no meu entendimento, vamos ter que aprofundar e ir até as últimas conseqüências - de que o governo está vendendo o que não tem. Se a CRT não tiver a quantidade de ações que diz possuir, 50,39%, tirando os 35% da Cadip, consideradas as ações resultantes do aumento do capital da CRT, de janeiro de 1987 a dezembro, que beneficiou o Governo do Estado em detrimento da Telebrás e de outros acionistas, com a venda prevista, ela deixará de ser acionista majoritária.

Além disso, quero trazer aqui uma outra questão já levantada pelo Deputado Pompeo de Mattos, e a qual o secretário respondeu de acordo com a sua postura político-ideológica e de acordo com a postura do governo que defende.

A que preço se dará a agregação de capital? Essa é a grande questão, porque mais grave que a perda do controle acionário é o problema da gestão. Vou me valer do que ocorreu nesta Assembléia Legislativa em 1993, quando tivemos momentos elevados e importantes, com o governo recuando na tentativa de capitalização da CRT em que um colega, brilhante jurista e hoje deputado federal, Deputado Jarbas Lima, elaborou um parecer na Comissão de Constituição e Justiça que é muito claro e que merece ser inserido neste primeiro momento: "Há a vontade do poder público de criar a Companhia Riograndense de Telecomunicações lá nos idos de 1960. Por que é assim? Porque a vontade do legislador foi a de manter o Estado não só como acionista majoritário, mas também, e principalmente, como controlador e gestor efetivo dos negócios da Companhia, usando o poder de mando na direção desses negócios, de modo a fazer com que a sociedade, na realização do objeto social, viesse a cumprir as finalidades para as quais foi criada, observando o interesse geral da sociedade rio-grandense.

O que define a sociedade de economia mista, segundo Eli Lopes Meirelles, é a participação ativa do poder público na vida e na realização da empresa. O que importa é que se lhe reserve, por lei ou convenção, o poder de atuar nos negócios sociais. Como se vê, na sociedade anônima de economia mista, a CRT, o acionista majoritário deverá ser sempre também controlador, para que, do ponto de vista jurídico, a sociedade não se desfigure pela omissão do estado em exercer efetivamente o seu poder para dirigir as atividades e orientar os órgãos da Companhia".

Farei três perguntas rápidas ao Sr. Secretário. A primeira questão seria: "Mais que a perda do controle acionário, que teremos que aprofundar, como é que o governo entende que negócio é esse, bom para o Rio Grande do Sul e para o Brasil, em que as indicações do governo ficam como o diretor-presidente, com o diretor técnico e com o diretor administrativo, e em que o parceiro, e internacional, que não representa a maioria do capital, tem a função estratégica de diretor superintendente, de diretor de operações e de diretor financeiro, na gestão de uma empresa que é estratégica, na gestão de um patrimônio público?"

A segunda pergunta é: "Como o governo justifica que esse negócio possa ser bom, quando as funções administrativas ficam com o governo, independente do conselho, mas a função estratégica de dar os rumos ficam com o parceiro internacional?"

Na página 20, no item III e IV, diz o seguinte: "Incentiva o cumprimento de metas e resultados; prêmios aos empregados e ao CI" - e gostaria que o presidente me dissesse do que se trata, porque temos várias interpretações para ele - "distribuindo a todos os empregados da CRT 5% do lucro líquido". O lucro médio, quando há, é em torno de 40 milhões de reais. "Ao parceiro internacional caberá 1% da receita líquida dos serviços" - a receita líquida média é de 500 milhões de reais. Contraria a Lei das S. As, no seu art. 117, parágrafo 1º, item C, que diz: "Igualdade para todos".

É uma discriminação aos servidores e, naturalmente, não os parceiro internacional.

Em terceiro lugar, a média do faturamento bruto da empresa, no ano de 1996, é de 80 milhões de reais por mês. Como é possível vender uma parcela significativa de uma empresa que, no meu entendimento, perde o controle acionário, por cinco vezes e meia o faturamento/mês, 440 milhões de reais, levando em consideração o investimento do orçamento do estado, os aumentos das tarifas que já estão sendo anunciadas pelo Ministro das Comunicações, Sérgio Motta - e a mudança da legislação das telecomunicações no Congresso Nacional que, sem dúvida, ampliam o campo para a privatização?

Inicialmente, são esses os questionamentos que gostaria de fazer, lembrando que, na minha opinião, deve haver tantas audiências públicas quanto necessárias até que fiquem esclarecidas questões como a perda do controle acionário e como o governo as justifica.

Finalizando, reporto o final de um editorial do jornal "Correio do Povo", que diz: "A obsessão em realizar esse negócio os faz pensar que estão acima das Constituições e das leis". Acredito que um edital não substitui a Constituição, a lei que criou a CRT e a própria lei anterior que esta Assembléia Legislativa aprovou.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - A Deputada Jussara Cony faz a afirmação de que o Estado está perdendo o controle da CRT nesta venda.

credito que toda a empresa CRT e todo o seu corpo funcional - e o seu presidente demonstrou isso em números - têm absoluta convicção de que o Governo do Estado é detentor, hoje, de mais 85% do capital da CRT. Quanto a essa questão, gostaria que a deputada encaminhasse qualquer pedido de informação que queira, porque o Estado é detentor de mais de 85% das ações ordinárias da CRT.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - O Estado tem de provar que com aumento do capital da CRT - dados aqui trazidos pelo Deputado Pompeo de Mattos -, período de 1987 a dezembro, que beneficiou o governo em detrimento de outras empresas, não perdeu o seu controle acionário.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA Deputada Jussara Cony, o Estado já provou isso publicamente.

Com relação à segunda pergunta formulado por V. Exa., é fundamental que saibamos com o que estamos trabalhando. Trabalhamos com um modelo de sociedade de economia mista. No Brasil, foi criado esse modelo de sociedade, mas, durante muito tempo, não foi aplicado porque o modelo de sociedade de economia mista não prescinde do capital privado como co-participação. Ele exige que o Estado mantenha o controle acionário, o que está sendo feito na CRT, que é uma sociedade de economia mista. Caso, contrário, a Companhia Riograndense de Telecomunicações seria uma empresa exclusivamente pública e não de economia mista.

uanto a média do faturamento bruto - outro tema abordado por V. Exa. -, gostaria de dizer que estamos trabalhando com um preço mínimo que é duas vezes e meio o valor patrimonial da empresa. Isso demonstra que o Estado se preocupou muito em não aviltar o seu capital e que, no momento em que estiver concluído esse trabalho, haverá uma valorização muito grande dos restantes 51% das ações que permanecerão sob seu controle. Esse fato é muito importante.

A outra questão que a deputada cita diz respeito à remuneração do controle de gestão, á participação dos empregados e à participação dos sócios. Trata-se do incentivo do cumprimento de metas, dos prêmios. Consta no contrato de gestão que os empregados terão uma participação de 5% nos lucros de empresa e que o sócio receberá 1% da receita líquida do serviço como incentivo ao cumprimento do contrato.

Essas condições valerão, deputada, desde que cumpridas todas as metas do contrato de gestão, o que será fiscalizado pelo Governo do Estado.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Secretário, referi exatamente os itens e li a expressão "desde que cumpridos". Minha pergunta não foi respondida. Naturalmente, se as metas do contrato não forem cumpridas, não haverá prêmio. Quero saber por que há diferenciação entre os prêmios. Os servidores terão 5% sobre o lucro líquido, com um lucro médio de 40 milhões de reais, e o parceiro receberá 1% da receita líquida.

Minha pergunta tem a intenção de levar ao governo questionamentos que podem causar problemas ao próprio Estado, porque o incentivo contraria, segundo entendimento, a Lei das Sociedades Anônimas.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Deputada, a Lei das Sociedades Anônimas prevê que o acionista tem participação nos lucros conforme a lei e o próprio estatuto da companhia. A participação dos empregados nos lucros é prevista na Lei das Sociedades Anônimas e numa medida provisória expedida pelo governo federal.

Estamos avançando na legislação hoje existente no Brasil. Essa proposta vai além do que possibilita hoje qualquer empresa pública brasileira. A participação para os empregados de 5% nos lucros é algo que avança. Gostaria que os Senhores citassem alguma empresa estatal brasileira que estabelece essa condição em seu acordo de acionistas.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - E por que somente ao parceiro o lucro de 1% sobre a receita líquida? E os demais acionistas?

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Os demais acionistas ganharão com a valorização das ações e com o resultado da companhia. Por que esse parceiro agregará, deputada, a sua tecnologia, tendo somente 13,5% do capital total da empresa - 35% das ordinárias correspondem a 13,5% do capital total -, se não tiver nenhuma forma de remuneração? Essa é uma remuneração absolutamente clara e está prevista juridicamente.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - O Estado acha pouco?

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - O Estado manifesta a sua vontade e a forma como identifica essa relação no acordo de acionista do contrato de gestão, que exigirá que seja cumprido na sua integralidade, caso contrário não haverá o resultado final que estamos buscando nesse processo, nem o parceiro privado - o consórcio investidor - terá algum tipo de resultado que não apenas a valorização das suas ações.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Secretário, encerro minha participação agradecendo as respostas a V. Exa. e ao presidente da CRT. Repito que é extremamente importante a continuidade desde debate, porque até o momento estou de acordo com o que é dito no vídeo da Telebrás: "O que é bom para os Estados Unidos é bom para o Brasil na concepção do governo."

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Deputada, coloco-me ao seu inteiro dispor. Tanto eu quanto o presidente Cristiano Tatsch recebemos a orientação do Governo do Estado no sentido de dirimir todas as dúvidas dos Senhores. Podemos ficar aqui o tempo que desejarem.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Por solicitação, concedemos a palavra ao Deputado Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Energia, Minas e Comunicações, Sr. presidente da CRT:

reliminarmente, gostaria de lembrar o que é óbvio, mas sempre necessário nos tempos em que nos encontramos, de que esse debate sobre essa matéria especifica se dá em um quadro e em um cenário social-político muito preciso.

Vivemos em um País onde as maiorias estabelecidas pelo voto optaram por um modelo econômico, por um modelo de enfraquecimento sistemático do Estado e por um modelo de abertura da nossa economia sem nenhum nível de proteção. Conseqüentemente, esse é o cenário em que se discute a questão específica da CRT. Particularmente tenho sustentado que o que caracteriza o Governo Britto, de forma muito resumida, é a sistemática venda de patrimônio do Estado, é o sistemático compromisso, por meio de uma série de contratos, da renegociação da dívida do Estado - e os contratos com a Caixa Econômica Federal são outros que, pouco a pouco, vão criando uma nova armadura jurídica que submete o estado. E, finalmente, de acordo com essa perspectiva, gostaria de dizer que o tema da parceria e que o tema da competição não são exclusivamente daquela que vem sustentando esse enfoque para a CRT, tal como foi colocado nesta tarde e também em todas as manifestações anteriores.

questão central é analisar a forma pela qual a empresa pode constituir parceirias e pode competir; e a divergência é - e no meu caso claramente, pois tenho outra visão para esse tipo de problema - que o patrimônio do tema de competição e da parceria estaria de um lado e a vedação a essa possibilidade seria a minha posição e a de outros parlamentares que me antecederam. O que acho que esta em discussão é o seguinte: competição, sim, submissão, não; parceria, sim, mas como?

Levanto as seguintes questões: quem pagou esse patrimônio? Fomos nós gaúchos. Quem paga a ativação entusiástica da venda dessas ações?

Obviamente fiquei eletrizado - e não poderia ser diferente - com a exposição do presidente da CRT. Estão ocorrendo avanços em todos os terrenos. Na minha opinião, está sendo estabelecido um paradoxo entre o que seria a impotência da empresa - que não creio que exista - e a potência da empresa, que S. Sa. quantificadamente materializou em seu primeiro relato. Houve um espetacular crescimento de 270 mil novas linhas de terminais, o dobro de linhas de telefones celulares, a instalação da fibra ótica, 1 bilhão de reais brutos e 360 milhões de reais de lucro. A companhia tem muito fôlego. Portanto, a discussão não é a respeito de uma empresa decadente e dependente, mas de uma empresa que está plenamente em um processo ascensional, que se encontra com um processo, que não determinamos, que é a chamada globalização da economia - sobre a qual, evidentemente, não farei avaliações agora e as disputas que propicia.

O que acontece? Quem paga essa ativação e essa aceleração, uma vez mais, é o patrimônio deste estado, do povo gaúcho, por meio das tarifas pagas.

Desde o mês de fevereiro, quando foi feito o contrato com a Caixa Econômica Federal, sabemos, pois nesse documento estava escrito claramente, que os recursos oriundos da alienação de parcelas da participação acionária da CRT serão deduzidos do ressarcimento devido ao BNDES e serão alocados, em comum acordo, entre a Secretaria do Tesouro Nacional e o Governo do Estado.

Como já foi dito aqui - e repito de propósito - os 440 milhões de reais, ou a importância que for obtida, não serão designados para a empresa nem para a área da educação nem para a área da saúde, mas serão designados para o pagamento da dívida do Estado. Essa é uma escolha do governo. O que estão anunciando é uma coisa, e o que acontecerá será outra bem diferente.

ortanto, não é dessa vez que os novos integrantes irão pagar, mas vão entrar em uma composição acionária em condições extraordinariamente vantajosas, entre as quais o tema "pagará" - posto no futuro - indica que, quando o subsídio cruzado for alterado, a tarifa vai aumentar e quem pagará mais, conseqüentemente, será o povo gaúcho; e quando for necessário comprar tecnologia, quem vai comprar, pagando, desses sócios, seremos mais uma vez nós, o povo gaúcho. Pagamos no passado, pagamos no presente fecundo e pagaremos no futuro.

Quem mandará? A resposta está muito clara no documento. Sabemos que para qualquer variedade existem milhões de possibilidades jurídicas de explorá-la, se forem contra nós - e quando digo nós, refiro-me ao patrimônio dos gaúchos. Está absolutamente claro que o parceiro privado terá 35% das ações com direito a voto e terá 30% de peso entre os novos representantes do Conselho de Administração da CRT, mas já terá na diretoria da empresa 50%, porque três representantes serão dos novos acionistas e três da empresa atual. Já mudou. E quando se desenha em nível de diretoria da empresa os papeis do diretor-presidente e do diretor superintendente, percebe-se uma imagem comovedora da rainha da Inglaterra. Certamente jamais será o papel que desempenha o presidente Cristiano Tatsch, porque diz aqui que - e fiz uma síntese para me orientar - o diretor-presidente convoca e preside as reuniões da diretoria, e o diretor superintendente, que é da empresa internacional, planeja a expansão dos serviços de telecomunicações de teleinformática da CRT e coordena a elaboração do plano diretor de telecomunicações da empresa.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Nobre Deputado, solicitamos que V. Exa. proceda a pergunta.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente, não vou fazer perguntas, estou fazendo afirmações. Obviamente esse posicionamento está enquadrado respeitosamente na lógica do debate.

Ela será contestada, se julgarem que estou fazendo um diagnóstico equivocado.

o mesmo nível, cabe ao diretor-presidente propor matérias ao Conselho de Administração e ao diretor superintendente desenvolver sistemas de organização e método. Compete ao diretor-presidente coordenar as atividades de auditoria externa; corresponde ao diretor superintendente propor metas, instrumentos normativos e decisórios que definam as políticas de planejamento do sistema de telecomunicações da CRT. O quadro comparativo vai sempre nessa direção. Sendo breve e deixando outras considerações desse temática de lado, significa que o poder de mando com o 35% já se desequilibra por elementos absolutamente nítidos que constam no papel, como diz o secretário, para um poder igual e, digo mais, crescendo em vantagem da nova empresa que venha a ganhar essa licitação. Portanto, o dinheiro, os custos saíram de onde disse, e o mando sairá de onde tememos. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Concedemos a palavra ao Sr. Assis Roberto Sanchotene de Souza.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Caro Deputado Flávio Koutzii, vou tentar responder a sua explanação dizendo que não gostaria de ter que aqui nesta sessão começar a buscar a questão ideológica. Essa questão é fundamental, e até o partido de V. Exa., tem alguns conflitos internos muito agudos.

(manifestação nas galerias)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Para o bom andamento e continuidade dos trabalhos, solicitamos silêncio.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Deputado Flávio Koutzii, estou querendo ser o mais respeitoso possível, pelo apreço pessoal que tenho por V. Exa. O modelo que algumas pessoas ou que algumas correntes de diferentes partidos, incluindo o de V. Exa., pregam são completamente discutíveis na questão de formulação de políticas públicas neste País e fora dele.

Muitas vezes, temos a convicção de que países com linhas políticas das mais diferenciadas foram buscar em programas de abertura e de agregação de novos capitais às suas empresas parceiros de fora, com capacitação tecnológica e que viessem anexar novos momentos.

enho muitas matérias que falam a esse respeito. Ontem terminei de ler um livro editado por um companheiro do partido de V. Exa., o prefeito Antonio Palocci Filho, de Ribeirão Preto, a quem me referi anteriormente. O prefeito vendeu 49% das ações da companhia de telecomunicações de sua cidade e cita algumas coisas que contrariam completamente o discurso de V. Exa., a quem respeito. O prefeito obteve 80% de índice de aceitação na sua cidade.

(manifestações nas galerias)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Senhores, esta presidência assegura a palavra ao orador.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Tenho tentado ser o mais respeitoso possível com os Srs. Deputados, quando estão formulando suas perguntas - em nenhum momento interrompi a explanação de S. Exas.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Por solicitação, concedemos a palavra ao Deputado João Osório.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) - Sr. Presidente, esta audiência pública é da maior importância para esta Casa, para a sociedade rio-grandense. Não quero nem invocar o Regimento Interno, que precisa ser preservado não só pelos parlamentares, mas por qualquer pessoa aqui presente.

uvi atentamente meus colegas e tive profundas divergências em relação ao que falou alguns deles, mas a minha educação fez com que permanecesse em silêncio. Não estou invocando o Regimento Interno. Solicito a V. Exa. para que esta audiência pública termine em alto nível. Esta casa tem uma tradição de trabalho, de respeito, e para que tenhamos condições de atingir os objetivos traçados, principalmente pelas lideranças de oposição, que requereram esta audiência pública, solicito que seja mantida a ordem.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Esta presidência reitera o silêncio para que possamos continuar ouvindo o secretário, em resposta às formulações apresentadas pelo Deputado Flávio Koutzii.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Gostaria, Deputado Flávio Koutzii, de citar um texto do livro do Prefeito Antônio Palocci Filho, que tem como um dos seus capítulos "A Reforma do Estado, uma Questão Inadiável". "A evolução que se avizinha poderá levar a um modelo de Estado que será menos executor de tarefas e mais regulador. Ele não deve simplesmente abandonar a atividade econômica como defendem alguns, mas também exercer outro papel. Atuar de forma mais ampla e transparente na defesa do interesse público exigirá muito mais ação. Será um fiscal do interesse público, em vez de um mero executor de operações. O Estado pode executar menos e, portanto, dividir com a iniciativa privada tarefas como operação de alguns serviços públicos de infra-estrutura, como fizemos aqui em Ribeirão Preto."

Acredito que se entrarmos na questão ideológica, não vamos tirar o proveito que esta reunião merece, bem como esta platéia, é que para nós do governo é extremamente salutar. A fim de que se possa esclarecer dúvidas sobre o processo e debatermos amplamente com os deputados as questões que envolvem a publicação de todos os atos que advirão do edital.

ostaria de restringir-me, sem entrar na questão ideológica a uma questão fundamental. O Deputado Flávio Koutzii fez uma afirmação no sentido de que quem comanda é o consórcio investidor. Posso garantir a V. Exa. que, em nenhum momento, quem manda é o consórcio investidor, porque, se somos conhecedores da Lei das Sociedades Anônimas e da legislação da sociedade da economia mista, sabemos que toda a construção de uma empresa de economia mista passa por três estágios: por uma assembléia de acionistas, por um conselho de administração e por uma diretoria executiva.

Vou passar a ler a cláusula 4 - página 30, Gerência e Administração da CRT -, que diz textualmente no acordo de acionistas: "Para efeito do presente acordo, em nenhuma hipótese, as disposições contidas nesta cláusula 4, especialmente as cláusulas 41.1 e 42.5 abaixo, aceitarão a prerrogativa do Estado, na condição de acionista controlador da CRT, enquanto detentor de mais da metade das ações com direito a voto de emissão da CRT, decidir, em última instância, acerca de qualquer matéria que diga respeito à CRT. Prerrogativa esta exclusiva e personalíssima do Estado."

Deputado, posso-lhe explicar aqui por que na diretoria executiva há três representantes do consórcio privado. Não concordo com sua afirmação no sentido de que o presidente da companhia seria uma "rainha da Inglaterra", porque as funções estão absolutamente objetivas, determinadas no acordo de acionistas, referendadas no acordo de gestão. Sabemos que, para enfrentar esse novo caminho de gestão. Sabemos que, para enfrentar esse novo caminho que se avizinha, temos condições plenas de, com essa formatação de gestão, onde o Estado tem a assembléia de acionistas e o Conselho de Administração sob seu total controle e com a participação dos empregados e de uma diretoria executiva, em que tem a metade da diretoria e o presidente, e sendo que só ele pode encaminhar questões de conflito para o Conselho de Administração, temos absoluta certeza, Deputado Flávio Koutzii, que o Estado manterá o mando da CRT a partir do dia 17 de dezembro.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Concedemos a palavra ao Sr. Cristiano Tatsch.

O SR. CRISTIANO TATSCH - Deputado Flávio Koutzii, fiquei particularmente impressionado com V. Exa., por ocasião da sua ida ao meu gabinete, honrosa oportunidade aquela, em que me disse que não retomariam uma questão já aprovada pela Assembléia Legislativa: a abertura do capital da CRT. Não faria do pedido de informações, encaminhado por V. Exa. naquele momento, uma revanche da matéria que já tramitou na Assembléia Legislativa. É nesse sentido que vejo a manifestação tanto do Senhor como dos seus colegas deputados.

Fizemos uma apresentação do que já realizou o governo na CRT nesses dois anos. Essa é a postura deste governo, de acordo com o objetivo de fortalecimento da empresa estamos procurando um parceiro estratégico.

a "Gazeta Mercantil", na última terça-feira, no seu Caderno C, foi publicado um longo artigo, onde se faz referência à abertura de capital: "France Telecom renderá 5 bilhões na abertura. Deutch Telecom faz a maior oferta de ações da Europa". Esse artigo também se refere a abertura de capital dos italianos.

Os franceses, os alemães e os italianos não estão dizendo que para sobreviverem precisam de um parceiro externo. Da mesma maneira que o governo não está dizendo que, para sobreviver, a CRT precisa de um parceiro externo. Dizemos que, neste processo de fortalecimento da empresa, termos um parceiro externo para realizar o processo de concorrência, é fundamental.

Deputado Flávio Koutzii, o modelo da CRT - a quinta maior empresa operadora de telefonia no Brasil -, uma das 10 maiores empresas do nosso Estado, tem em torno de si uma administração junto com o Estado, que tem se revelado o pior dos parceiros.

Não tenho uma tradição privativista. Trabalhei a maior parte da minha vida junto ao setor público. A CRT, durante um período de dez anos, teve 11 presidentes. Imagine V. Exa. uma empresa dessa dimensão sem a mínima continuidade administrativa.

Honro-me com as suas palavras, Deputado Flávio Koutzii, quanto a minha gestão e quanto ao que o secretário e eu fazemos, mas isso, na verdade, não diz tudo. Questionamos segura e sensivelmente, e aqui temos uma questão ideológica de fundo, a gestão pública de empresas que nem essa.

Perguntamos, e fizemos um exercício entre nós na CRT e mais o corpo dirigente, imaginando que um concorrente externo chegasse na empresa com um bilhão de dólares debaixo do braço, procurando utilizar da maneira mais produtiva esse dinheiro: quanto tempo a CRT teria para sobreviver como empresa estatal?

eparamo-nos com um quadro complicado. Sem dúvida, teríamos muitas dificuldades de competir. A medida que o monopólio caiu outras empresas começam a se habilitar ao final do monopólio na Europa, digo que esse será o modelo que nos chegará. A CRT tem de concorrer no mercado de competição. Quanto tempo agüentaria essa concorrência, de acordo com o "marketing" institucional que ela tem hoje, com uma empresa privada?

Ousaríamos dizer que o próprio corpo institucional da CRT é favorável a esse processo de abertura, porque os funcionários têm na fundação a garantia do seu sustento futuro e, no momento em que estiverem aposentados, a eles é fundamental a perspectiva de sobrevivência da CRT.

Não temos dúvida de que a perspectiva de sobrevivência da CRT, de acordo com um mercado de competição, passa por parcerias. O mundo inteiro está fazendo isso. Apenas estamos seguindo o mundo.

No que diz respeito ao mando da empresa, imaginamos que V. Exa. tenha visto claramente no "caput" das tarefas do diretor-presidente, o seguinte: "A presidência tem como responsabilidade o acompanhamento e o cumprimento das diretrizes governamentais para os setores de telecomunicações; a representação jurídica e social da CRT, dirigindo e supervisionando a atividade geral." As palavras são claras: dirigindo e supervisionando.

O diretor superintendente, dentre as tarefas que o Senhor nominou, efetivamente tem, como responsabilidade, a coordenação, o planejamento e a organização.

e outra maneira, também foi feliz o secretário quando fez referência ao Conselho de Administração. O Senhor sabe que empresas modernas, empresas de porte como a CRT, passam crescentemente a serem administradas pelos conselhos de administração e não mais pela diretoria executiva. Esse é o padrão internacional, padrão que se aplica a empresas do porte da CRT, e é isso efetivamente que se dispõe o governo a fazer.

Assim, deputado, ousamos dizer que o futuro da CRT passa por esse processo de abertura, de parceria, como, aliás, o mundo inteiro está fazendo. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Por solicitação, concedemos a palavra ao Deputado Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT ) - Para uma observação final, Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que a ironia que usei é uma das poucas alternativas de que podemos dispor nesse ofício de deputado, para alegrar um pouco o momento. Do ponto de vista objetivo, pode ter parecido lugar comum abrir uma intervenção dizendo que gostaria de rememorar qual é o quadro geral, pois mesmo no meu partido existem divergências. Por isso penso que uma discussão leal, e a estamos fazendo, não precisa do livro do Sr. Antônio Palocci Filho, porque evidentemente há uma divergência. Se isso fosse uma intervenção ocasional minha ou da nossa bancada, e não o é, significaria que é um ponto de vista que tem, e o respeitamos, embora seja um processo um tanto diferente. Mas quero dizer que é verdade isso. Não preciso negar o fato para sustentar minha posição. Por isso, o Sr. Secretário não precisa citar Ribeirão Preto para enfrentar os problemas do Rio Grande do Sul.

m segundo lugar, a formulação geral que o levou a considerar inoportuna a presença de conteúdos ideológicos leva-me a fazer uma observação quase primária: não há discussão sem ideologia, isso não existe e nunca existiu. Nenhum dos presentes, nem os estritamente técnicos, têm opiniões técnicas apenas sobre uma reforma profunda da estrutura do Estado. Se esse é o tema geral em que está mergulhado o tema da CRT, mesclam-se aí concepções de política pública, concepções de direitos do cidadão. Isso é eminentemente uma concepção mais complexa, oportuna e legítima. Portanto, não é, de maneira nenhuma, um tema de revanche.

Conheço o edital, ainda insuficientemente, de uma semana para cá. Ele, por ser mais preciso e mais claro sobre como o processo será operado - e muito ainda eu e nossos técnicos vamos estudar melhor -, mostra que em suas filigranas - e sinto-me autorizado a dizer, e talvez em outro debate venhamos a mudar a ênfase, mas não neste - a formulação geral do artigo que o secretário evoca é um caráter geral que depende, em última instância, da vontade política. Há uma série de questões estabelecidas aqui, por exemplo o art. 4.315, que diz: "Fica estabelecido que todos e quaisquer documentos e obrigações para a CRT serão assinados conjuntamente pelo diretor-presidente e pelo diretor superintendente, ou por dois procuradores investidos de poder expresso". Na minha opinião, isso configura uma tabela explícita da presidência por parte do parceiro estratégico. Tenho o direito de fazer essa interpelação. Isso não é uma formulação definitiva. Mas quem está tratando com cenários de futuro, com aplicações de regulamentações de leis que ainda não se materializaram e um tema polêmico, de divergências evidentes, pode obviamente fazer a referência que fiz.

Quero deixar claro que tenho ideologia, que não há tema de revanche, mas sim aprofundamento do debate. Nesse sentido, sustento as caracterizações que fiz. Considero respeitosamente, especialmente a sua exposição, na conta de uma concepção que diz com toda a clareza que não crê o presidente atual da CRT que ela esteja preparada, apesar dos sucessos que eu mesmo destaquei, para enfrentar o modelo de competição internacional que está posto. Ouço sempre atenta e respeitosamente. A minha opinião, mesmo com a devida modéstia que devo ter, é de que não é necessariamente assim, porque esse tema também não é tratado isoladamente. Trata-se de uma questão de política geral, onde a CRT entra, e penso haver outros caminhos e outras respostas. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Informamos mais uma vez aos que nos dão a honra da presença sobre a necessidade de ser respeitado o Regimento Interno, que não permite manifestações às posições dos deputados, sejam favoráveis ou contrárias.

Por solicitação, concedemos a palavra ao Deputado Paulo Odone.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário, convém lembrar, já que nosso ilustre colega Flávio Koutzii transparentemente fez uma observação e não uma pergunta, chamando à discussão ideológica, a moldura do debate travado na tarde de hoje. Vou evocar a questão de ordem levantada pelo Deputado Pompeo de Mattos, pois há aspectos técnicos e aspectos políticos sobre a matéria.

pedido para esta audiência pública surgiu da necessidade de esclarecimentos sobre denúncias ou sobre irregularidades que o governo vinha cometendo nesse processo de abertura de capital da CRT, embora o chamem de privatização da CRT. Reservo-me o direito de buscar a origem disso tudo.

No governo passado, esta Casa formou uma comissão para debater o seguinte tema: a CRT e a sua privatização ou abertura do seu capital. Essa comissão esteve na Argentina e no Chile, tendo voltado ao Estado com algumas conclusões. Naquela ocasião, pretendia-se abrir o capital da CRT conforme um protocolo particular firmado entre o Governo do Estado de então e a STET, empresa escolhida e na forma constitucional, como estamos fazendo neste momento.

O projeto de lei veio a esta Casa, passou por uma discussão técnica, ideológica, política e foi aprovada uma lei. Houve, portando, a absoluta necessidade de o Estado obedecer a lei aprovada por esta Casa. a discussão de mérito já se procedeu naquela ocasião. Essa votação ocorreu em uma tarde memorável, pela independência dos deputados presentes, tendo sido também marcada, infelizmente, por pressões e por gastos não-democráticos que, lembro bem, impediram que alguns colegas fizessem seus pronunciamentos, o que ocorreu com o Deputado Onyx Lorenzoni. Pois bem, superamos tudo com uma grande dose de espírito público.

Sr. Presidente, após tudo isso, chegamos até esta reunião de hoje. Não nego que se retome os aspectos ideológicos dessa questão. Entretanto, quero chamar a atenção para o fato de que, se é verdade que nenhum desses atos que estamos praticando estão embebidos de inspiração ideológica, também não é possível que todos estejam embebidos na questão dogmático-ideológica. Não estamos aqui discutindo liberalismo, ou neoliberalismo, contra socialismo ou "estatizismo". O que estamos discutindo é se existe conveniência ou não de o Estado ter, em seu serviço de comunicação, maior ou menor eficácia na resposta à demanda do serviço público e do legítimo anseio de crescimento da sua população, principalmente que antidemocraticamente tem sido excluída do acesso ao serviço de telefone.

falta de acesso ao uso do telefone é fruto de uma política terrível e nefasta que proibia a quem não tivesse mais de mil reais de sequer entrar em uma fila de espera por uma linha da CRT. Essa política faz com que, diariamente, nós, deputados, sejamos solicitados a furar uma fila na tentativa de conseguir uma linha telefônica a algum município do interior, ou a um pequeno produtor. Todos sabemos disso.

Entretanto, não estamos aqui julgando se devemos ter um Estado dono do serviço público ou não. Esse dogmatismo tem sido superado por ações como a do Governo de Cuba. Fidel Castro alienou e incorporou a tecnologia e o capital de uma empresa privada mexicana estatal, mas estrangeira, para participar com 49% do capital da sua empresa, coisa semelhante ao que se quer fazer aqui. O mesmo foi feito pelo prefeito do PT de Ribeirão Preto, que nem por isso reduziu a sua ideologia de manter o Estado no controle do serviço público. Quando o Governador Antônio Britto mandou essa lei para esta Casa, no ano passado, alertou-nos para o fato de que, embora alguns deputados tivessem igualmente ido ao Chile e à Argentina, a maioria do partido não iria querer privatizar a CRT. Disse ainda que: se estão pensando, nesse momento, em fazer um pedido para a privatização da CRT, certamente ele não será aprovado pela Assembléia.

O que estamos procurando fazer nesse momento é abrir o capital da companhia, procurar uma parceria privada, manter a CRT fortalecida tecnologicamente com condições de competir num mercado que, inevitavelmente, irá se abrir com o celular, como aconteceu no Chile, na Argentina e que irá ocorrer agora no Rio Grande do Sul. Foi por isso que aprovamos essa lei.

ão nos interessa negar esse debate ideológico, posso ir até o fim nessa questão para saber onde está o radicalismo, o dogmatismo e onde está o bom senso de quem quer apenas a democratização do serviço público para que ele chegue a um maior número possível de pessoas, deixando de atingir apenas a poucos privilegiados. Entretanto, o que interessa a todos aqueles 33 deputados que votaram favoravelmente ao projeto, Sr. Presidente e Sr. Secretário, e a mim, na condição de líder do governo, e se o governo está cumprindo rigorosamente com o que foi votado aqui e se está sendo transparente e se o que está escrevendo e fazendo na licitação é o que se pode exigir com legitimidade. Não admito que sobre uma dose de obscurantismo sobre essa questão. Disse bem o secretário quando afirmou que se tivermos que ficar aqui até a meia-noite, ou se tivermos que fazer outra reunião, não importa; o que interessa é esclarecermos todas as dúvidas. Não vou assumir a posição de líder do governo se sobrar qualquer ponto de dúvida.

Sr. Secretário, sob esse aspecto, até agora, estamos completamente realizados pois não vimos nenhuma resposta ser dada de forma obscura.

Divergências existem e continuarão a existir depois desta audiência. Já conheço as posições ideológicas e dogmáticas de S. Exas. e não farei considerações a respeito das tarifas ou se serão atingidas as metas para que haja orelhão na zona do interior.

O "Correio do Povo", jornal de tradição no Rio Grande do Sul, lido por todos traz, em sua capa, denúncias sobre o que poderiam ser irregularidades. Solicito que o Sr. Secretário esclareça, de público, diante das corporações e dos deputados, a sua versão sobre essa edição de ontem. Essa é uma vontade minha, mas também é uma manifestação de todos os deputados das bancadas do governo, porque também somos questionados publicamente.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - As questões levantadas no editorial que circulou ontem, em jornal desta Capital, têm respostas de parte do governo.

A primeira afirmação do editorial registra: ... com esse bonito nome, tudo bem longo, e publicado apenas no "Diário Oficial" do Estado. e Lei nº 8.666 prevê apenas a publicação de aviso de edital no "Diário Oficial" e em pelo menos em jornal de grande circulação. O edital da CRT foi publicado no "Correio do Povo", na "Zero Hora", no "Jornal do Comércio" e num jornal de grande circulação nacional, a "Gazeta Mercantil". Além disso, sua íntegra está fazendo parte do "Diário Oficial", como a modernidade exige, bem como na Internet, e deixarei aqui o "E-mail" para que os interessados possam consultá-lo.

A segunda afirmação diz respeito a importância dos documentos. realmente, eles são de grande importância, já que se trata da telefonia da CRT. Refletem a preocupação do Estado em assegurar melhor qualidade de serviços, resguardando os interesses da comunidade.

firma o edital "O Estado vende 35% das ações ordinárias da CRT, que representam 13,45% do capital total". Estamos dizendo que o Estado e a Telebrás vendem 35% do capital. Já expliquei, nesta reunião, que o Estado vende 29% e a Telebrás vende menos e que, efetivamente, esses 35% representam 13,45% do capital total da CRT. Além disso, numa operação normal o comprador aposta. De fato, o que estamos fazendo não é mera venda de ações, mas, sim, a busca de um parceiro estratégico, conforme exposição de motivos e lei, que originou a competente autorização desta Assembléia Legislativa.

Foi feito referência ao fato de "o Estado estar transferindo, cedendo ações gratuitamente". Ora, se a venda não é cessão, é muito menos gratuita.; O comprador, além de pagar o preço estabelecido, está assumindo responsabilidades e obrigações claramente direcionadas e que visem à garantia das melhorias a CRT. As ações possuem por lei os direitos inerentes, conforme a lei das sociedades anônimas, bem como poderes que asseguram ao comprador dividendos, lucros e valorização. O que se exige do comprador é bem mais do que isso. Está se exigindo cumprimento de metas; está se exigindo uma série de aportes.

A quarta questão é "a garantia de manutenção do monopólio e reserva de mercado". O monopólio, se há, pertence à União e não ao estado e muito menos à CRT, e já está sendo motivo de outra lei federal. Ficou absolutamente claro na cláusula que chamamos de cláusula de não-concorrência que a empresa que vier a participar do capital da CRT não poderá participar dos negócios que a CRT tem na sua área de concessão.

utro tópico desse editorial diz que "o governo garante ao comprador que vai dar apoio para captação de recursos". O governo certamente dará apoio a empresa, porque ele possui 51% de suas ações, e estará valorizando seu patrimônio. Não se trata apenas de apoio ao comprador, mas à empresa em que ele mantém o controle acionário. Todos esses compromissos constam do contrato de gestão firmado entre a CRT e o Governo do Estado, cuja leitura é recomendável, para que como bem disse o Diretor-Presidente Cristiano Tatsch, possamos verificar como a CRT chegou ao patamar em que se encontra.

O Estado, em maio de 1995, assinou esse contrato de gestão com a CRT e que, agora, terá uma figura tripartite, o acionista privado. O editorial também diz que o Estado garante um prêmio de 1%. O Estado não dá garantias de que pagará 1% da receita líquida ao investidor. O Estado na verdade exige que, para o consórcio investidor fazer jus a um prêmio por desempenho, terá que cumprir todas as exigências, e é fundamental para que entendamos esse processo.

A Deputada Jussara Cony questionou com muita veemência essa diferença da 1% do lucro líquido para o investidor e de 5% para os empregados. Deputada, os acionistas receberão pela valorização das ações, que, a despeito do que muita gente desejava, estarão no pregão diariamente.

Temos dois parâmetros: o lucro para os empregados e a participação na receita líquida. A participação na receita líquida é um incentivo para que o consórcio-investidor incentive o crescimento da planta. Como estamos incentivando o crescimento da planta, obteremos muito mais resultados e, sendo assim, os empregados serão beneficiados.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - As respostas do Sr. Secretário poderão ensejar algumas perguntas. E, para sermos objetivos, permitiremos que os deputados inscritos façam suas colocações.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Foi abordado por alguns deputados que o Estado garante ao comprador três cargos no Conselho de Administração órgãos de deliberação superior, e três dos seis cargos na diretoria executiva, que e a operadora das decisões que emanam desse conselho.

Já no tópico "O Estado garante que vai pagar por tecnologia", convém dizer que, o acionista que adquirir 35% das ações da CRT não possuirá nenhum direito, senão aqueles relacionados à posse das ações, com garantias, dividendos, lucros e valorização, nos termos da lei societária. O fato de o acionista estratégico aportar recursos tecnológicos com vistas ao alcance das metas estabelecidas, proporcionando melhorias substanciais à qualidade dos serviços prestados, não faz com que deva ser remunerado.

Em relação à "garantia ao comprador de fornecer bens e serviços à CRT", não consta nenhuma garantia, em nenhum dos documentos, prestada pelo Estado nesse aspecto. Consta que o acionista estratégico poderá fornecer à CRT bens ou serviços próprios nos termos da legislação em vigor.

utro tema: o que o comprador agrega à CRT? O contrato de gestão dispõe de várias obrigações assumidas pelo acionista estratégico em relação a CRT. O apoio do Estado à captação de recursos e sua atuação junto ao governo federal no sentido de manter tarifas realistas com os custos dos serviços, fez parte do contrato de gestão assinado entre o governo do Estado e a CRT em maio do ano passado.

Outra questão refere-se à afirmação de que, sem parceiro, a CRT alcançou várias metas até hoje. Reafirmo que alcançamos muitas metas com o atual contrato de gestão: O Estado apoiou a captação de recursos junto ao governo federal, fez o mesmo com as questões tarifárias e conseguiu atingir as metas estabelecidas para o ano de 1985.

Com a participação de um acionista estratégico, o Estado poderá atender muito melhor a CRT, proporcionando à sociedade o aperfeiçoamento dos serviços e maior oferta de telefones, bem como concentrar esforços nas atividades em que a sua presença assegure o bem-estar social, conforme já havia me referido aqui.

No que se refere ao aumento dos custos, não há e não haverá nenhum aumento nesse sentido a quem quer que seja - acionistas ou consumidores. O custo refere-se à tarifa, regulada e estabelecida pelo governo federal, nos termos da Constituição federal.

As afirmações que têm sido feitas a respeito de que em algum momento o reflexo dessa abertura de capital trará penalizações aos consumidores é uma grande inverdade, porque quem define tarifas no Brasil é o Ministério das Comunicações. Até que a lei seja alterada, a CRT não tem nenhum poder para regulá-las.

Outro capítulo refere-se à nulidade do edital de pré-qualificação. Esse edital não pode ser considerado nulo, falso ou ilegal, visto que cumpriu todos os ditames legais previstos na legislação pertinente, ou seja, a Lei federal nº 8.666, de 1993, em seu art. 14.

Deputado Pompeo de Mattos mencionou outro ponto que também consta do editorial do citado jornal, que diz respeito à matéria da página 4 do edital, a irrevogabilidade e da irretratabilidade, cláusula-padrão em qualquer contrato de compra e venda. É uma disposição que retrata a vinculação total e plena ao edital de licitação publicado na íntegra, conforme o art. 15, inciso XI, da Lei nº 8.666, que trata das licitações, de 1993. A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que dispensou e ainda exigiu o convite, é a proposta do licitante vencedor.

Foi igualmente tratada pelo Deputado Pompeo de Mattos a ilegalidade do processo. O Deputado manifestou que a página 28 do "Diário Oficial", item I-11.5, do acordo de acionistas e a cláusula 19 do contrato de gestão retratam o dispositivo do Supremo Tribunal Federal, conforme súmula nº 473, que, com a devida vênia, leio aos Srs. Deputados e ao Sr. Líder do Governo: "A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência, ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvados, em todos os casos, a apreciação judicial."

Não há, portanto, nenhuma afronta à democracia, às leis, ao Judiciário ou ao próprio Legislativo a qualquer ato ou fato que venha a ser declarado ilegal, de ofício, ou por renovação de terceiros, mediante fundamentação escrita.

Caro Deputado Paulo Odone, tentei em poucas palavras resumir a resposta a alguns tópicos principais do editorial publicado, no dia de ontem, no "Correio do Povo". Coloco-me à disposição de V. Exas. para qualquer outro esclarecimento.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Gostaríamos de registrar a presença entre nós do Vereador, também de Porto Alegre, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, Gerson Almeida.

Consultamos os parlamentares quanto à possibilidade de, antes de o próximo deputado externar sua posição, ouvirmos o presidente do sindicato dos trabalhadores da CRT. (pausa) Havendo a concordância dos deputados, concedemos a palavra ao presidente do sindicato, Jurandir Leite.

O SR. JURANDIR LEITE - Sr. Presidente, Srs. Deputados, farei três considerações ao secretário e ao diretor-presidente da CRT.

discussão pública do assunto por audiência e por reunião, Srs. Deputados, os trabalhadores da empresa - quero deixar bem claro por que essa audiência está sendo transmitida para todos os lugares do Rio Grande do Sul - nunca foram chamados pelo Executivo nem pela Casa. A primeira vez, foram chamados pelo sindicato, que exigiu que três comissões desta Casa os convocasse, para que o povo participasse da primeira audiência publica. O primeiro encontro ocorreu na Comissão de Serviços Públicos, presidida pelo Deputado João Osório; na Comissão de Economia e Desenvolvimento, presidida pelo Deputado Vieira da Cunha, e na Comissão de Finanças e Planejamento, presidida pelo Deputado Gleno Scherer.

Nos países que estão comprando a CRT, houve discussões durante um ou dois anos, em audiências públicas, sobre a desregulamentação. Não importa que muitas vezes digam que estamos levando a questão para o campo ideológico, rindo ironicamente. Seria muito simples para nós, trabalhadores, aliarmo-nos aos parceiros estrangeiros e ao governo e tirarmos proveito desse processo, ao invés de alertarmos o povo no sentido de que vai ocorrer com o Brasil o mesmo que está se passando com a Argentina e com países que venderam parte de suas ações e que privatizaram suas empresas. Não estamos lutando corporativamente para tirarmos partido da situação, para ganharmos salários, estabilidade ou coisas dessa natureza. Isso seria muito simples. Assim fizeram representantes do sindicalismo argentino ao se unirem a Carlos Menem e que, agora, estão fazendo quebra-quebra nas ruas, porque, na hora de lutarem pelo seu patrimônio, se omitiram de tornar pública essa discussão.

A desregulamentação que ocorreu nos países desenvolvidos deu-se depois de seus povos terem universalizado os serviços de telecomunicações, de terem suas necessidades básicas de ensino, de educação, de saúde, de habitação já atendidas. Aí começou a discussão, nos países desenvolvidos, quanto a abrir o capital de suas empresas ao seu povo, nas bolsas de valores, não em lotes para parceiros internacionais. Quem está comprando nossas empresas são esses que estão discutindo em seus países. A Espanha só quer debater a abertura de seu capital em 1999 e está sendo pressionada pela comunidade européia. E por que os espanhóis querem comprar nosso sistema de telecomunicações?

enho na íntegra os pronunciamentos do secretário de Energia, Minas e Comunicações e do diretor-presidente da CRT, no Hotel Everest. Hoje, foi apresentada aqui a mesma posição, que ficou bem clara: até o fim de 1998, teremos a planta duplicada, o atendimento da demanda reprimida e a entrega de telefones em noventa dias. Isso já tínhamos no plano elaborado em 1993, que Cristiano Tatsch, nosso presidente, mostrou.

Foi dito aqui que agora seria atendida a demanda reprimida. A CRT já a atende, sem ter nenhum parceiro privado. Só não atende porque não "larga a represa". Não estou falando somente deste governo, mas de todos os que, seguindo a política deliberada do governo federal de abrir o capital das empresas, seguraram a demanda. Sempre tivemos financiamentos a nossa disposição para investimentos na área de telecomunicações. Já em 1993, os juros eram de 12%, captados no mercado internacional, que não foram aplicados.

Nós, empregados, levantamos essa empresa e a colocamos como um "exorcet" pronto para disparar, segundo o "Jornal do Comércio". Portanto, não venham me dizer que ela precisa de parceiro para atender à demanda. Se a empresa não atendê-la, tem que largar o governo. Se há tecnologia, se possui financiamento, porque não atender a todo o pessoal inscrito? Será preciso tecnologia nova para isso? Compro essa tecnologia e a coloco na CRT. Possuo linha de crédito e financiamento para isso com qualquer fornecedor. Irei buscá-la na França, na Alemanha ou no Japão, a juros baixíssimos.

Quero a confirmação do secretário, pois ele afirma que precisa disso para atender à demanda, com o que não concordamos. Se assim for, que seja feita uma auditoria jurídica na CRT para ver quem está com a razão. Vamos ver se não temos capacidade para, sem nenhum parceiro, atender à demanda reprimida.

Desde 1993, estamos afirmando que os governos - não só o atual, bem como o anterior - já desejavam entregar a CRT para o capital privado. O povo do Rio Grande do Sul tem que ficar sabendo que não tem telefone porque não há disposição política de entregá-lo para os usuários.

emos que fazer a avaliação patrimonial, razão por que faremos uma outra pergunta. No início de setembro, a Amest ganhou uma liminar e, no dia 7 de outubro, o representante da entidade entregou um ofício na secretaria por meio do qual solicitava que lhe fossem permitido ver os documentos da avaliação patrimonial. No dia 23, ao ser cobrado, o Dr. Hélio Campos, na frente do Dr. Amaro Cardoso e do Dr. Bruno Becker, aqui presentes e que são homens honrados, disse que não fizeram avaliação patrimonial porque ela foi dispensada. Como o Dr. Bruno Becker e o Dr. Amaro Cardoso não são mentirosos, ao contrário, são homens íntegros, concluímos que alguém está mentindo ou alguém está enganando alguém.

No dia 13, na véspera da emissão do edital, o Dr. Bruno Becker recebe um telefonema pedindo que comparecesse na secretaria, quando lhe foi dito que todos os documentos da avaliação patrimonial estariam a sua disposição. Pois o Dr. Bruno Becker está consultando-os. Deles, pôde tirar cópia. Para os parceiros permitiram tudo, só faltou entregarem a alma. Para os brasileiros, não, apesar da ação judicial e da liminar impetrada. Mas o que é isso, minha gente? Dirão que o Dr. Bruno Becker e o Dr. Amaro Cardoso estão faltando com a verdade?

Isso é um constrangimento para um contador que trabalhou trinta e cinco anos na empresa. Quero a resposta para o que está acontecendo. Gostaria de saber quem está escamoteando documentos para nós, porque isso não se aplicou aos parceiros internacionais.

Um outro fato que ocorreu diz respeito a esta Casa. A Assembléia Legislativa, por intermédio do Deputado José Otávio Germano, solicitou alguns documentos à CRT. E por que solicitamos documentos referentes ao ano de 1987? Porque o Deputado Alexandre Postal bateu numa tecla muito correta: eu, lá na minha cidadezinha, por que vou receber telefone se não dá lucro? Lá irão ativar o que foi cortado agora, a outra metade do plano de 1994, enquanto esperam o parceiro entrar? Isso terá que ser discutido com o novo parceiro.

Por que estamos voltando às origens das questões? Porque, em dezembro de 1987, aconteceu aquela assembléia malfadada, ocasião em que afirmamos que o governo não tinha e não tem os 35%, pois, quando da realização da operação, não houve a integralização, conforme a legislação manda, mas ele obteve dividendos, o que significa dizer que ganhou sem ter integralizado as ações naquele período. Disseram que os documentos relativos às ações de 1987 estão na Assembléia, mas não foram entregues aos deputados.

lguns podem ter vários telefones, enquanto outros não. Na época do diretor Dr. Nélson Vanuzzi, o presidente do banco era o Sr. Ricardo Russowsky, comprou 20 telefones em seu nome, para uma empresa na Rua Alberto Bins. Esse é um processo que está em andamento no Ministério Público. Mas já havíamos feito a denúncia nos jornais, naquela época, com relação a esse fato - estávamos brigando como Sr. Nélson Vanuzzi -, pois queríamos transparência na CRT.

Em 1989, foram comprados esses telefones. Em março de 1990, os telefones foram transferidos para a referida empresa, que estava em seu nome. Posteriormente, por intermédio das transferências definitivas de telefone, esses telefones foram alugados. Fizemos essa denúncia na época.

Para nossa surpresa, esse cidadão Nélson Vanuzzi, que realizou uma assembléia truculenta e atropelada, sem integralizar as ações, recebe de uma ação trabalhista movida contra a CRT - companhia da qual foi presidente, não sabemos se recebia ou não seu salário - o valor de 98 mil 278 reais e 94 centavos, pagos no dia 14 de novembro de 1996. Parece que ele agiu da mesma forma no Sulbrasileiro. É preciso buscar a origem dos fatos e levantar os acontecimentos desde 1987 ate hoje, a fim de evitar que eles ocorram novamente na CRT e para que a população que está no interior receba seus telefones futuramente.

Sempre trouxemos os problemas da CRT primeiramente para esta Casa e não os levamos para a imprensa, porque entendemos que é, aqui, na Assembléia Legislativa, que o povo está representado. Fazem uma audiência pública na CRT e, outra, com o fato consumado e com o edital para a venda no dia 17, para homologar o processo. Em audiências públicas de países desenvolvidos, os problemas são debatidos com dois anos de antecedência. Posteriormente, o capital é aberto a população, aos industriais e aos empresários. Esse era o nosso projeto. Não queríamos entregar a CRT para os estrangeiros, mas para os industriais, possibilitando à população brasileira comprar as ações nas bolsas de valores. Queremos a CRT para o povo gaúcho e não pretendemos entregá-la ao capital estrangeiro.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Solicitamos aos presentes que não façam manifestações, a fim de podermos conduzir a sessão da maneira como vem acontecendo.

Antes de o Sr. Assis Roberto Sanchotene de Souza responder a pergunta, consultamos se mais algum dos deputados deseja se manifestar. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados concedemos a palavra ao Sr. Secretário de Energia, Minas e Comunicações.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - A questão de fundo levantada pelo Sr. Jurandir Leite diz respeito ao atendimento da demanda reprimida.

om relação a isso, continuo repetindo o que disse no dia 14 em qualquer fórum que possa se estabelecer. Se tivéssemos tido a capacidade de atender à demanda reprimida em qualquer momento, não estaríamos talvez vivendo esta situação na qual mais de 1 milhão de pessoas no Rio Grande do Sul - as pesquisas de opinião demonstram, que o número é mais elevado - aguardam, em lista de espera da própria companhia, por seu telefone.

Os mecanismos e autofinanciamento criados mostram claramente que foram feitas tentativas que não conseguiram resolver a demanda reprimida que hoje supera 1 milhão de terminais.

Gostaria também de esclarecer ao Sr. Jurandir Leite que foram colocados à disposição da Amest todos os documentos, na medida em que tínhamos condições de fazê-lo. O documento da avaliação econômico-financeira da empresa não poderia estar à disposição, porque com ele poder-se-ia estar indicando, a qualquer um dos seis consórcios que tomarão parte de licitação, o valor de venda da participação de 35%. Esse valor teria de ser publicado somente no "Diário Oficial", devido ao acordo de confidencialidade entre os consórcios.

Na medida em que o governo pode, ele colocou os dados a disposição da Amest. Mais de uma vez, dispus-me a receber os representantes dessa associação para mostrar que o caminho que estávamos seguindo era o da ordem e da justiça. Se havia uma liminar, às disponibilidade seriam encaminhadas a Amest. A medida que foi concluído o Data Room, disponibilizamos ele e todos os dados da companhia para essa associação.

Quanto ao dia-a-dia da CRT e ao fato de o Sr. Jurandir Leite não acreditar que o Estado detenha mais de 80% das ações da companhia no momento, gostaria que o presidente Cristiano Tatsch se pronunciasse novamente para que não paire nenhuma dúvida.

O SR. CRISTIANO TATSCH - Em primeiro lugar o Estado do Plano de Capitalização, a que o Sr. Jurandir Leite se refere parte do pressuposto, como já disse, de que 84% das ações são propriedade do Estado do Rio Grande do Sul. Existem documentos na Assembléia Legislativa referentes a cada período de capitalização - 1987, 1988 e 1989 -, que foram exaustivamente analisados pelo tribunal de Contas do Estado. Esse documento, além das instâncias do Rio Grande do Sul, seguramente já passou por conferência da Telebrás e já foi examinado pelo Tribunal de Contas da União. Portanto, Senhores, considero isso matéria morta.

O presidente do Sinttel, na medida em que utilizou essa documentação como elemento básico para estudo, já deve considerar a distribuição de ações como matéria dada e clara.

Em segundo lugar, pagamos uma ação judicial do Dr. Nélson Vanuzzi, ex-presidente da empresa, depois de transitada em todas as instâncias do Judiciário. Assim como pagamos diversas petições de trabalhadores da CRT, também fomos obrigados pela Justiça a pagar a demanda de um antigo presidente. Não aceito, Sr. Jurandir Leite, qualquer tipo de ilação no sentido de que fizemos o pagamento de maneira irresponsável. Isso não é verdade. A empresa recorreu em todos os momento até efetuar o pagamento.

Em terceiro lugar, no que diz respeito ao Dr. Ricardo Russowsky estou falando em matéria que ocorreu fora do meu período de administração -, o departamento Jurídico da empresa informa que foi oferecida denúncia pelo Ministério Público em 1991 e que ela não prosperou. Se houvesse problema, seguramente já teria sido oferecida uma denúncia pública. No entanto, como isso não houve o processo deve estar arquivado. Mais uma vez se levantam levianamente acusações contra a honra de pessoas, o que não é novidade.

O SR. JURANDIR LEITE - Não ofendi ninguém, nem disse que o pagamento foi irregular. Trato as pessoas sempre com educação.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - A Mesa não entende que a manifestação do Sr. Jurandir Leite tenha ofendido alguém. Por solicitação do Sr. Jurandir Leite, concedemos a palavra a S. Sra.

O SR. JURANDIR LEITE - Só citei a pessoa porque ela deu origem ao processo das ações de capitalização no ano de 1987.

uero dizer ao Dr. Assis Roberto Sanchotene de Souza que não respondeu a minha pergunta. Disse que não precisamos do parceiro privado para atender à demanda reprimida. Se houver disponibilidade e vontade política, a demanda reprimida será atendida. Existem linhas de financiamento e tecnologia para isso.

A avaliação patrimonial da CRT não foi realizada porque foi dispensada. Ela foi feita em apenas três meses: nos meses de maio, de junho e de julho. Nos meses de setembro e de outubro, foi dito que não havia sido realizada porque foi dispensada. Qual o motivo de terem dito isso às pessoas?

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Inicialmente, o Dr. Cristiano Tatsch vai-lhe responder a respeito da demanda reprimida e, posteriormente, responder-lhe-ei as demais questões, Dr. Jurandir Leite.

O SR. CRISTIANO TATSCH - Há um esclarecimento importante a se fazer, que servirá, à guisa de informação, para todos nós.

O problema, hoje, não é saber se a CRT tem condições de atender à demanda reprimida. Penso que atualmente tem. Durante os trinta e sete anos de existência, a empresa não conseguiu atender à demanda reprimida, mas penso que atualmente consegue. Essa não é a questão agora.

sso me lembra a frase dita por um fornecedor da CRT: "O problema não é fabricar telefones, mas fabricá-los por 20 dólares." Relativamente à CRT, podemos dizer que o problema não é atender à demanda reprimida, pois, até num gesto de ousadia, a sua atual direção e o seu corpo funcional, ao contrário dos trinta e sete anos anteriores, conseguiriam atender. O problema é a eficiência, é o custo, é a questão ocorrencial, é como se impor no mercado, e é nesse sentido, Deputado Flávio Koutzii, que acho fundamental a presença do parceiro estratégico.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Gostaria de dizer para o Sr. Presidente do Sinttel que, em nenhum momento, a questão da avaliação patrimonial foi dispensada, e o que foi dispensado foi um relatório preliminar da avaliação patrimonial.

Gostaria de explicar uma questão que não tem sido debatida nesta tarde e que tem causado surpresa até aos mais céticos quanto a esse processo. Trata-se do preço mínimo, e de como a ele chegamos.

O preço mínimo teve algumas condicionantes, Sr. Jurandir Leite. Houve uma avaliação patrimonial, que foi feita em três meses, como o Senhor disse, por uma equipe muito grande, que esteve nas diferentes localidades onde a CRT tem sede. Houve uma avaliação econômica, houve uma avaliação financeira - foi feita uma avaliação estratégica das questões que envolvem a CRT. Todas essas avaliações nos levaram a um número final de valor mínimo por um lote de 35% das ações. O conjunto dessas avaliações mais a avaliação estratégica da questão de Mercosul e da demanda reprimida serviram de base para que chegássemos a um número de duas vezes e meio o valor patrimonial das ações.

uvi, por mais de uma vez, pessoas dizerem que o governo estava sucateando a empresa e que iria aviltá-la em seu preço, e não ouvi, nunca, de parte das pessoas que faziam essas afirmações anteriormente, a partir do momento da publicação de que o valor mínimo era de 440 milhões de reais por 35% das ações, dizerem que o governo acertou nesse ponto e de que não estava entregando o patrimônio público.

O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal - PMDB) - Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedemos a palavra a S. Exa.

O SR. ONYX LORENZONI (PL) - Sr. Presidente, esse debate tem se caracterizado pelo trato da questão pública. Se vamos manter o controle do processo de prestação de serviço telefônico, por meio da visão e da gestão estatal, ou seja, se vamos manter o processo sob o controle público, quem vai continuar a pagar a conta sem ter o serviço é a população gaúcha consumidora. Podemos levantar vários posicionamentos sob o ponto de vista ideológico nessa discussão, e, se aqui há legítimos representantes da visão de que temos que ter um nacionalismo de meios, ou seja, que temos que deter o controle absoluto dos meios, sou representante de uma parcela da sociedade que acredita que temos que ser nacionalistas de fins, permitindo que o Sr. Joãozinho, que mora na Vila Santa Rosa e que o Sr. Pedrinho, que mora em Ibiraiaras, possam levantar o telefone para vender o seu porco, para comprar ração para o seu gado leiteiro, para chamar o veterinário, o agrônomo ou o médico, enfim que tenham condições de resolver os seus problemas. Atualmente, ter um telefone em casa não é luxo nem privilégio, mas necessidade.

o próximo milênio não vai interessar ter, mas saber, deter o conhecimento e receber a informação. Para que possamos entender em que cenário se desenvolve essa discussão é necessário que se faça uma pergunta: é possível recuar do processo de privatização e de acesso de investidores à banda B? É possível recuar o cenário de manter o monopólio estatal? Não é mais, porque o Congresso Nacional já decidiu e não há como voltar atrás. Não temos como retroagir. O processo concorrencial que se avizinha na banda B divide o Brasil em 10 regiões.

No jornal "Folha de S. Paulo", foi noticiado que está sendo montado um "minigigante", formado pela AT&T, Globo e Bradesco. A primeira empresa fatura 75 bilhões de dólares; o Bradesco, 3 bilhões e 900 milhões de dólares e a Rede Globo, 2 bilhões de dólares. Na minha opinião, a CRT deveria ser privatizada de uma única vez, uma boa parcela da sociedade rio-grandense e do consumidor tem o mesmo pensamento, porque chega de ter que tirar dinheiro da poupança para comprar telefone. Como a nossa companhia, que possui um faturamento que não chega à casa de 1 bilhão de dólares, vai concorrer com gigantes desse tipo?

O segundo questionamento é que em todos os países do mundo onde houve abertura do capital ou privatização das companhias o custo de instalação do terminal sofreu redução significativa. O custo médio brasileiro da linha é de 1 mil e 281 dólares: na Argentina, baixou para 716 dólares; na Austrália, para 141 dólares; no Japão, para 354 dólares; na Nova Zelândia, para 30 dólares e, na Venezuela, para 38 dólares.

Uma das questões relativas no contrato de gestão é o compromisso de que se deverá ter, até o final do ano de 1988, a possibilidade de instalação do telefone num prazo máximo de noventa dias. Existe previsão ou espaço para que no futuro o custo da instalação do telefone seja similar ao existente em outros países?

Tem sido muito noticiado e criticado, inclusive em editais de alguns jornais da capital, que houve exigências bastante rígidas quanto aos investidores. A CRT opera 1 milhão e 100 linhas telefônicas. Quantas linhas opera o investidor pré-qualificado que tem o menor número de linhas telefônicas? Esse dado é importante, porque se desdobra na questão tecnológica que a CRT tem que receber. Tão importante quanto isso é a prática e a vivência concorrencial que essas empresas possuem, uma realidade diferente para o mercado brasileiro. Nenhuma das 27 teles do sistema ao qual a CRT é independente viveu um dia da sua vida sob sistema concorrencial. Essa é uma questão de estrita responsabilidade do atual governo com a gestão futura da CRT.

No Uruguai - não precisa ir longe, basta atravessar o rio, em alguns lugares nem isso é necessário fazer -, a densidade de terminais telefônicos por cada 100 habitantes é de 26, quando, no nosso Estado, está na casa dos 9.

em sido muito debatida nos processos de vendas de ativos públicos a questão das moedas podres. Elas também poderão ser utilizadas na aquisição desses 35% de ações? Era mais uma questão que desejávamos deixar junto com as demais, agradecendo a presença do secretário e do presidente da CRT.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Deputado Onyx Lorenzoni, a questão de custo de instalação vai evoluir. Já se avizinha, em nível de mercado concorrencial do Brasil, o que está acontecendo no resto do mundo. Não podemos imaginar um valor prefixado para o custo de uma linha telefônica no Brasil quando esse mercado for concorrencial. Daqui a poucos meses teremos um edital para a concessão da banda B. Na medida em que tenhamos esse edital, haverá uma concorrência estabelecida entre a banda A e a banda B. Na medida em que houver essa concorrência, a primeira de suas funções será ocupar a demanda reprimida.

O segundo passo será a competição na qual entrará a questão de quem cobra menos pela liberação de um telefone celular a quem cobra menos pela tarifa. Em qualquer lugar do mundo vamos encontrar isso. Na medida em que se avançar para isso, a questão fundamental será o atendimento à demanda reprimida e a segunda será a concorrência pura, onde itens como qualidade, prestação de serviços, eficiência no atendimento e custo serão as outras variáveis possíveis, podemos dizer, a moeda da competição.

O deputado fez outra pergunta sobre exigências da pré-qualificação sobre o número de linhas que operam os consórcios ou os que aportaram nessa licitação, nessa pré-qualificação, como a chamamos. A empresa que apresenta o menor número de linhas, dados levantados por nossa consultoria, é a GTE, dos Estados Unidos, com 20 milhões de linhas operando. Posso-lhe dar o número de linhas que operam quaisquer uma das empresas. A França Telecom, 32,4 milhões de linhas, a Coréia, 22 milhões de linhas, a NTT, do Japão, 60 milhões de linhas, a STEP, 25 milhões de linhas e a Telefônica de Espanha 25 milhões de linhas.

Por que fomos exigentes na pré-qualificação? Porque sabíamos que, além da capacitação financeira dos sócios - quanto a isso tínhamos uma série de exigências -, não queríamos ter um parceiro que fosse menor do que a CRT. Remetendo um pouco a um questionamento que a Deputada Jussara Cony fez, e que temos anotado, S. Exa. dizia que as nossas exigências eram tantas que o processo era assim e que, no edital, estávamos criando verdadeiros testas-de-ferro. Foram as palavras que V. Exa. usou, e anotei. Posteriormente, as taquígrafas poderão confirmá-las.

enhum de nós, brasileiros, imaginaria que um Bradesco, um Unibanco, um Banco "Opportunity", uma Camargo Corrêa, uma RBS e tantas outras empresas pudessem ser testas-de-ferro de algum interesse. Claramente exigimos que quem viesse fazer a operação mantivesse um terço das ações em seu poder pelo prazo de, no mínimo, cinco anos, porque queremos a agregação efetiva que não fosse feita aqui mais uma aventura, como ocorreu em outros países.

Esta interligação permanente que queremos, com a participação desse sócio estratégico no Rio Grande do Sul, deu-nos condições de impor, com muita veemência, clara e transparente, exigências que fizemos no edital de pré-qualificação. Estamos aqui para pensar no futuro do Rio Grande do Sul e não somente no atual momento.

O SR. ONIX LORENZONI (PL) - Sr. Secretário, ficou em aberto a questão referente às moedas podres, se elas são aceitas ou não no processo.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - No edital determinamos com muita clareza que o valor a ser pago, na concorrência do dia 17 de dezembro, será à vista, em moeda corrente nacional, não se aceitando nenhum outro tipo de moeda.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Concedemos a palavra à Deputada Luciana Genro.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Sr. Presidente e Sr. Secretário: Não vou entrar na discussão ideológica, até porque seria uma tarefa muito dura falar sobre esse assunto com profundidade em cinco minutos. A mim não caberia questionar a forma da parceria, se há transparência ou não, o que também me parece ser importante ser questionado, é a própria parceria, da qual discordo, ainda mais por ser feita por um governo que, no meu ponto de vista, tem atuado a serviço dos grupos privados do nosso Estado.

Gostaria de abordar um fato a que o Deputado Onyx Lorenzoni se referiu, mas não exatamente os termos que o deputado questiona. S. Exa. falou sobre o preço da linha telefônica, mas não, sobre o preço da tarifa telefônica. É exatamente esse ponto que gostaria de enfocar, porque ele me parece ser da mais alta relevância para a população do Rio Grande do Sul. Os meios de comunicação, notadamente o jornal "Zero Hora", têm dado um grande destaque ao fato de que, em noventa dias, as pessoas teriam seus telefones instalados e que as melhorias que essa parceria iria trazer seriam imediatas em termos de facilidades no acesso ao telefone e de preço da linha telefônica. No entanto, o que se vê no edital e no contrato de gestão não é exatamente isso. Em primeiro lugar, essas melhorias, essas facilidades na obtenção do telefone não estão garantidas de fato. Se estiverem garantidas, se forem de fato efetivadas, serão feitas não com o dinheiro do parceiro, mas, sim, com o dinheiro do contribuinte, de quem vai pagar sua tarifa, porque elas vão subir estrondosamente.

stive, há pouco, na Argentina, e vi que praticamente todos têm telefone naquele país. É barato comprar o telefone, mas é extremamente caro usá-lo. Sequer me atrevi a pedir licença, na casa onde estava hospedada, para fazer uma ligação para o Brasil, porque percebo que as próprias ligações dentro da Argentina são controladas, porque a tarifa é muito cara. Após a privatização, ela passou a ser uma das mais caras do mundo.

No item 18 do edital, onde está a síntese das avaliações e a justificativa do preço, o governo afirma: "A avaliação assume uma gradual eliminação dos subsídios cruzados, ou seja, que as tarifas locais deverão ser aumentadas pelo governo federal em termos reais, ao passo que as tarifas de longa distância serão reduzidas em termos reais, adaptando-se a níveis internacionais".

Obviamente esse procedimento irá beneficiar a operadora e grandes empresas que operam no País e que utilizam a telefonia internacional. Entretanto, a população, que utiliza fundamentalmente as ligações nacionais, será prejudicada com o fim do subsídio cruzado.

No item "f" da cláusula 15 do contrato de gestão, a questão tarifária também aparece. São estabelecidas as pré-condições sem as quais a CRT e o parceiro privado pode-se eximir da responsabilidade pelo cumprimento das metas estabelecidas. Diz o contrato: "a atuação do Estado, junto ao governo federal, no sentido de buscar uma política tarifária compatível com as responsabilidades de atendimento da demanda e de prestação de serviços com os níveis de qualidade exigidos pela sociedade e que permita a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da CRT".

Por trás desses eufemismos e em combinação com o item 18 do edital, pode-se perceber claramente que o aumento das tarifas é uma pré-condição sem a qual a CRT e o parceiro privado pode-se eximir do cumprimento das metas estabelecidas, como a mencionada pelo Sr; Secretário de Energia e Comunicações, como a de se conseguir um telefone em noventa dias e demais vantagens que estão sendo vendidas à população.

Sr. Secretário, a cláusula 16 do contrato de gestão fala na tolerância: "caso seja, excepcionalmente, admitido eventual infração, por qualquer uma das partes, sendo tolerada pela outra parte, isto não implicará em renúncia por qualquer das partes aos direitos que são conferidos aos contratantes no presente instrumento". Assim, se o governo federal não aumentar as tarifas, a operadora, a parceira não terá obrigação de cumprir as metas estabelecidas no contrato de gestão.

Aliás, os aumentos de tarifas já estão acontecendo. No final do ano passado, a tarifa residencial passou de 0,61 centavos de reais para 3 reais e 43 centavos, um aumento de 540%. Questionaria, Sr. Secretário, qual será o aumento necessário nas tarifas para que os noventa dias para a obtenção de um telefone aconteça. Isso não está sendo dito à população, Afirmam que ela poderá comprar facilmente o telefone e em menos tempo, mas qual o preço que pagará a população por tudo isso?

Deputado Paulo Odone afirmou que o contrato de gestão abrigou a democratização dos serviços de comunicação, para que eles existam apenas para privilegiados. Pelo que se observa, no mundo inteiro, onde houve a privatização das telecomunicações, as tarifas fazem com que o uso do telefone seja apenas para privilegiados.

Deputado Onyx Lorenzoni, se as pessoas não precisarão tirar dinheiro da poupança - as que ainda têm poupança - para comprar um telefone, quem sabe não terão de tira-lo da poupança para poderem pagar a conta do telefone no final do mês.

(manifestações nas galerias)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Senhores não estamos aqui brincando. Não podemos admitir que não sejamos ouvidos ou que o Regimento Interno não seja respeitado, sendo essa seguramente a sexta vez em que faremos tal apelo. Se houver outra manifestação não-admitida do Regimento Interno, encerraremos a presente sessão.

É assegurado livremente aos deputados e aos que aqui estão o direito de se manifestarem disciplinadamente, sem apupos, sem vaias e sem aplausos. Por derradeiro, fazemos este apelo aos que hoje nos dão a honra da sua presença.

Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Secretário Assis Roberto de Souza, quero deixar muito claro que jamais diria que estava sendo "induzido", pois considero termo dúbio, e isso não faz parte da minha maneira de ser. Esclareço ter dito que as exigências feitas revelavam a intenção do governo, a sua visão ideológica e política, a sua visão de estado e seus compromissos. De maneira nenhuma eu diria "induzir", porque essa é uma impressão fraca e esse não é meu comportamento. Não deixarei dúvidas porque tenho absoluta convicção - quero que V. Exa. entenda o que disse - de que a exigência revela a intenção do governo. Nenhuma empresa nacional, isoladamente, poderá adquirir ações, somente com um testa-de-ferro, porque por trás está o capital estrangeiro. Inclusive, fiz considerações aos interesses do capital estrangeiro.

Não diria a palavra "induzir", porque considero esse conceito fraco, além de não revelar o que penso. Não se trata de "indução", mas sim da "intenção" do governo. Quero deixar isso bem claro para evitar meias palavras.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Deputada Jussara Cony, a manifestação de V. Exa. nos faz saudar a presença de ex-Presidente do PC do B José Freitas, que seguramente aqui representa o partido de V. Exa.

Concedemos a palavra ao Secretário Assis Roberto de Souza.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Antes de responder a deputada Luciana Genro, vou responder à Deputada Jussara Cony. Refiro-me,. aqui, claramente, ao que V. Exa. havia dito.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - V. Exa. não me respondeu.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Responderei agora a V. Exa., que faz questão de reafirmar a sua posição. Também sou obrigado a reafirmar que o Estado exige certos compromissos, que terão de ser cumpridos. Nossa avaliação é de que grupos do porte dos que estão participando, que somam do patrimônio líquido, quatro vezes e meio o PIB do Estado do Rio Grande do Sul, não se prestariam a ser testa-de-ferro. A questão que levanto é clara. Discordo o termo usado por V. Exa., "testa-de-ferro". A intenção do governo foi a de trazer empresas que tivessem condições. Não poderíamos trazer nenhuma empresa especializada em telecomunicações do Brasil, porque é necessário trazer empresas com potencial, não poderíamos trazer uma empresa menor que a CRT, como é o caso daquelas três empresas municipais. Ao Governo o Estado e à sociedade do Rio Grande do Sul interessa que venha para cá uma empresa que agregue benefícios, e não uma que venha com o objetivo de sugar ou de aprender com a CRT.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sem dúvida deveremos continuar essa discussão.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Vamos continuar, Deputada Jussara Cony.

Respondendo à Deputada Luciana Genro, a primeira consideração que poderia fazer é que em nenhum momento consideramos qualquer atitude deste governo como ilegítima. O atual governo foi democraticamente eleito pelo povo do Rio Grande do Sul, tendo a legitimidade de um processo democrático. O mesmo discurso que fizemos na campanha eleitoral é a ação atual do governo. Não mudamos o discurso em nenhum momento. O "slogan" da nossa campanha era "parceria", e buscar parceria contínua sendo o "slogan" do governo para minimizar os problemas do Estado. A legitimidade desse processo se dá por termos sido eleitos pela maioria do povo do Rio Grande do Sul e porque não mudamos nosso discurso, continuando a enviar os projetos para a Assembléia Legislativa dentro dos princípios que estabeleceram o nosso pragmatismo de governo.

O Presidente da CRT, Cristiano Tatsch, responderá a questão das tarifas.

O SR. CRISTIANO TATSCH - Deputada, aqui se levanta uma questão importante. Mais uma vez, não se trata de a CRT fazer ou não o serviço. O problema é a tarifa. Não há dúvida de que, na Argentina, temos um exemplo de monopólio privado, o pior tipo de monopólio que existe. As tarifas, na Argentina, são proibitivas, são altas. No Chile, já temos uma situação diferente, pois uma ligação internacional daquele país para os Estados Unidos já custa um dólar o minuto, muito menos que uma ligação do Brasil para qualquer parte do mundo.

Nos Estados Unidos, há poucas semanas, iniciou uma guerra entre a AT&T e a Sprint. A Sprint, uma operadora de longa distância, passou a oferecer serviços, em dias feriados e domingos, em horário noturno, a 10 centavos de dólar uma ligação para qualquer parte dos Estados Unidos. A AT&T passou a oferecer uma ligação por 15 centavos de dólar, a qualquer hora, para qualquer lugar dos Estados Unidos. Essa foi uma guerra tarifária fantástica. Esses 15 centavos de dólar significam muito menos que o custo do minuto entre Porto Alegre-São Paulo ou Rio de Janeiro, pois no Brasil as tarifas ainda são por distância. Em outras palavras, não é verdadeira sua afirmação de que, no momento em que se privatiza, as tarifas aumentam de preço. Pelo contrário, no momento em que se privatiza, as tarifas baixam, existindo concorrência. A Argentina mais uma vez é uma anomalia.

Anteontem, foi publicado no "O Estado de S. Paulo"...

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Solicitamos aos presentes que não interrompam, por favor, nem, o deputado nem os expositores. Está assegurada a palavra ao presidente da CRT.

O SR. CRISTIANO TATSCH - Deputada, no dia 17 de novembro, foi publicada uma matéria, no jornal "Estado de São Paulo", a respeito da venda do capital da telefônica da Alemanha. Revela a matéria que uma pesquisa recente, divulgada pela Comunidade Econômica Européia, mostra que os alemães, quando fazem ligações internacionais de longa distância, pagam muito mais do que os ingleses e os holandeses, que já tiveram o seu processo de privatização concluído e que hoje vivem um processo de concorrência,. A Grã-Bretanha já possui o mercado mais competitivo da Europa e os seus consumidores pagam um preço mais baixo e têm acesso a uma variedade de produtos e serviços muito maior.

epito, V. Exa. tem razão quando afirma que o monopólio privado, como na Argentina, estabelece tarifas proibitivas. Vemos isso. Agora, no momento, em que vemos que se estabelece, igualmente, um processo de competição, as tarifas tendem a baixar, e esse é o grande desafio de todas as operadoras.

Na verdade, Deputada, creio que o preço que hoje pagamos por tarifas locais, no Brasil, de 3 reais e 67 centavos, mais o direito de fazer 90 ligações mensais de três minutos, é o mesmo que se dizer que se paga 3 reais e 67 centavos para duzentos e setenta minutos de conversação telefônica. Isso é absolutamente irrisório. Não tenho dúvida de que todo o atraso das telecomunicações no Brasil está intimamente vinculado a esse preço altamente subsidiado. Uma política eficiente de telecomunicação deverá elevar esses patamares; afinal de contas, as pessoas querem mais telefone e maior eficiência.

Tenho certeza de que o processo brasileiro - na medida em que ele trabalha para o fim do monopólio e na medida em que a política que está sendo seguida é no sentido de apurar o sistema Telebrás, para o final do monopólio, evitando que ele seja sucateado no momento em que começar a concorrência - tem uma política que irá assegurar tarifas diferentes das cobradas na Argentina.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Em relação ao que foi mencionado sobre os compromissos do governo, recordo-me de uma carta trazida pelo Sindicato dos Telefônicos, na qual o candidato ao Governo do Estado Antônio Britto afirma o seu compromisso de que não irá privatizar a CRT. Se isso que está sendo feito não é chamado pelos senhores de privatização...

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Por ninguém que conheça a Lei das S/As que conheça qualquer processo de gestão, Deputada.

SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Entretanto, recordo-me de uma publicação, feita há pouco tempo pelo jornal "Gazeta Mercantil", em que o governo declara que esse é o primeiro passo para a privatização da CRT e que essa negociação seria a forma de convencer os parceiros a entrarem no negócio, acenando-lhes com a possibilidade de terem a minoria agora com a perspectiva de serem maioria depois.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Gostaria de esclarecer que todos os compromissos que o Governador Antônio Britto assumiu nesta carta continua de pé.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Vamos perguntar aos telefônicos se eles concordam com a sua afirmação.

Gostaria também de questionar o presidente da companhia sobre qual a garantia que temos de que aqui não ocorrerá o mesmo que ocorreu na Argentina. Em segundo lugar, gostaria que o Senhor me respondesse se é ou não verdade que a promessa, tão alardeada, de que as pessoas terão telefones em noventa dias, e que terão facilidade para comprá-los, está ou não condicionada ao aumento das tarifas, isso está escrito no edital e no contrato de gestão. Inclusive a cláusula 16 possibilita essa tolerância de infração de uma parte caso ela seja tolerada pela outra parte. Isso demonstra que há uma previsão de que, se as tarifas não forem aumentadas o suficiente, a parceira não terá obrigação de cumprir a meta estabelecida par a instalação dos telefones. Isso significa a possibilidade, por um lado, de que o compromisso tão alardeado - usado para convencer a população de que essa parceria é boa - não será cumprido; ou, por outro lado, se ela for cumprida, se-lo-á com o dinheiro das pessoas que pagarão por tarifas telefônicas mais caras. Isso a própria CRT poderia fazer. Está sendo aventada pelo Ministério das Comunicações a possibilidade de a tarifa básica residencial passar a custar 10 dólares. Com esse preço, Sr. Presidente, a própria companhia, sem a ajuda de nenhum parceiro, poderia fazer maravilhas no Rio Grande do Sul.

O SR. CRISTIANO TATSCH - Deputada, o problema não é fazer ou não fazer, ainda que, em trinta e sete anos, a CRT nunca tenha conseguido atender plenamente à demanda, Tenho certeza de que ela conseguiria fazer isso, o problema é preço, qualidade e presteza de serviço. Nesse sentido é que o parceiro estrangeiro poderá nos ajudar.

Mais uma vez afirmo que a empresa está se fortalecendo na perspectiva de trazer um parceiro e que não é condicionante a questão de tarifas, ainda que saibam que essas são fixadas pelo poder concedente, ou seja, o Ministério de Comunicações, e não pela CRT.

ão tenho dúvida de que as tarifas deverão aumentar, porque 3 reais e 67 centavos é uma tarifa ridícula, que compromete todo e qualquer esforço. Porém não reconheço aqui nenhum elemento que afirme que as tarifas serão aumentadas em função do cumprimento das metas do contrato de gestão.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - A deputada refere-se à cláusula 15, letra "f": "a atuação do Estado junto ao governo federal no sentido de buscar uma política..." e a outra cláusula que não tem absolutamente nada a ver com essa. Procuramos deixar esses pontos absolutamente claros em todo o documento. A cláusula 15, letra "f", remete-nos à intercessão do Estado junto ao governo federal, para que haja um equilíbrio tarifário à semelhança ao que existe no contrato-gestão existente hoje entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e a CRT.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedemos a palavra a S. Exa.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sr. Presidente, Sr. Secretário, Sr. Presidente da CRT, Srs. Deputados:

Não fazia parte do elenco das minhas manifestações a questão dos compromissos em campanha eleitoral, mas devo dizer que tenho em mãos uma carta assinada pelo próprio Governador Antônio Britto, quando ainda candidato - amplamente divulgada no meio funcional da CRT - durante o segundo turno -, em que S. Exa. assume uma série de compromissos, no sentido de "desmentir boatos da Frente Popular". Um dos compromissos - escrito, assinado e que tem o carimbo do núcleo do PMDB da CRT - era não vender ou transferir participação do Governo do Estado no capital a CRT.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Deputado Vieira da Cunha, não estou duvidando da palavra de V. Exa., mas gostaria de comparar o texto que está escrito e assinado pelo Governador Antônio Britto.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Pedirei que a minha assessoria providencie cópia deste documento, para que, ainda na sessão de hoje, ela seja encaminhada a V. Exa.

Esse não era o motivo da minha manifestação, mas apenas quis lembrar o secretário de que esse compromisso foi assumido em campanha. Se o governador revisou o compromisso, é outra questão.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - O governador não revisou nenhum compromisso. Todos os compromissos que o governador assumiu na carta que enviou aos funcionários da CRT estão sendo e serão cumpridos.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Volto a insistir que passarei às mãos do secretário este documento.

A Deputada Jussara Cony não quis proferir o termo "indução", mas faço questão de usá-lo. No meu entendimento, a população rio-grandense que não tem oportunidade de acompanhar um debate como este, está sendo induzida a tirar duas conclusões não acertadas, do meu ponto de vista.

rimeira, que o dinheiro proveniente da venda parcial da CRT vai ser investido na própria companhia. A população tem essa idéia, desde o início do processo de discussão da lei que introduziu a reforma do Estado. Sabemos - mas é bom repetir - que o art. 10, contra o qual me insurgi nesse mesmo plenário, em discussão com V. Exa., determina que os recursos provenientes do programa de reforma do Estado terão três objetivos, quais sejam, fundo de promoção da cidadania, redução da dívida do Estado e investimentos para implantação no Estado de empreendimentos estratégicos privados.

Portanto, mesmo que o governo quisesse - fazendo um reparo à resposta que V. Exa. expôs ao deputado Pompeo de Mattos, na sua intervenção -, estaria impedido, por uma lei que ele mesmo criou, de investir na CRT. Isso pode ser feito numa empresa privada, mas não na CRT. Esse é um absurdo inominável, mas foi o projeto que o governo enviou e que, desgraçadamente, foi aprovado nesta Casa, apesar dos nossos protestos.

Para onde vai o dinheiro? Para onde vão os 440 milhões, ou mais, que o estado terá aportado em função da venda dessas ações? Para a CRT, sabemos que não vai. Esses três incisos da lei são tão genéricos que o governo poderá fazer o que quiser com esse dinheiro, poderá até incluí-lo - e eu comungo da opinião do deputado Flávio Koutzii - na vala comum da dívida mobiliária do Estado. Também acho, mas é um palpite que temos, Deputado Flávio Koutzii, que o governo vai usar esse dinheiro para pagar a sua dúvida. Entretanto, em nenhum momento ele deixou claro qualquer coisa, pelo contrário, a população está sendo induzida a acreditar que esses recursos irão para a própria CRT, porque se fala em modernização, se fala que a CRT poderá atender em noventa dias a demanda.

Está publicada, numa página inteira de jornal "Zero Hora" dominical, a notícia de que o telefone que o usuário vem esperando dois anos ou mais, será instalado em noventa dias. Por que acho que esse é mais um processo de indução da população? Exatamente pelas razões que o próprio presidente Cristiano Tatsch há pouco referiu. Escrevi suas palavras: "Atender por atender às demandas, atendemos com nossos técnicos e com nossas condições." Não esperava outra coisa, porque o próprio presidente, na sua exposição, apresentou a arrecadação de 1996: 1 bilhão de reais. Geração líquida de caixa neste ano: 363 milhões de reais. A empresa vai muito bem, obrigado, apesar das "tarifas ridículas" conforme disse o Sr. Cristiano Tatsch, a que hoje é submetida. E mesmo com a "tarifa ridícula", com a arrecadação de 1 bilhão de reais e a geração líquida da caixa de 363 milhões de reais e a afirmação peremptória de que, com a estrutura atual, com os funcionários atuais, com a direção atual, atende à demanda reprimida.

esta outra pergunta: qual é o objetivo de buscar o parceiro privado internacional? Disse há pouco o presidente, e o secretário repetiu: "queremos eficiência, queremos o menor custo". Parece que não existe uma história neste Estado, é como se a CRT tivesse nascido pública. A CRT não só já foi privada como já foi empresa estrangeira privada. E foi a sua ineficiência como empresa estrangeira privada que fez o ex-Governador Leonel Brizola encampá-la corajosamente. E foi a CRT pública que promoveu os avanços na telefonia no Rio Grande do Sul e que possibilita hoje, seu presidente vir a Assembléia Legislativa e dizer: "com os técnicos e com as condições que tenho e com essa tarifa ridícula atendo à demanda reprimida do Estado".

Então, que interesse poderá haver por trás disso, se o problema não é o dinheiro, se o problema não é a demanda reprimida? Qual e o problema, secretário? Por que temos que abrir mão desse patrimônio, que é público, que é do conjunto da população do Estado do Rio Grande do Sul, se temos condições, com as nossas próprias pernas, de vencer? Concordo que a demanda reprimida é um problema que todos queremos resolver. Mas, se temos condições de resolvê-lo com nossa próprias forças, não há por que entregar - e esse é o termo - a gestão da empresa. Isso está escrito, não estou aqui fazendo ilações. O modelo do estatuto é claro.

O Deputado Flávio Koutzii falou na figura da rainha da Inglaterra, porque foi uma maneira, ao seu estilo, de dizer que se instalou o regime parlamentarista na CRT. É o que vai acontecer. O diretor superintendente é uma espécie de primeiro ministro e o diretor-presidente é o que vai fazer o papel da representação da empresa. É isso que está escrito. Ele vai ser um representante da CRT. Quem vai executar tudo é o diretor superintendente indicado pelo consórcio privado internacional. Por isso, por que abrir mão do mando da empresa, da gestão da empresa, como, efetivamente, se faz? O art. 41 do estatuto dá as atribuições do diretor-presidente e, depois, as do diretor superintendente.

Sr. Presidente, estão vendendo ilusão para o nosso povo.

amo-nos encontrar novamente, em 1998, porque tenho certeza que o Secretário Assis Roberto de Souza vai continuar contando com a confiança do governador e mantendo este mandato, pelo menos, até 1998. Aí poderemos confirmar se estão vendendo ou não ilusão ao povo. Não basta colocar-se o telefone à disposição por um preço mais baixo. É necessário o que se ofereçam condições à população - que está nesse 1 milhão do Ibope - de utilizá-lo.

A privatização - e divirjo frontalmente da posição do presidente da empresa - vai levar a um processo de explosão tarifária, que, aliás, já está em curso. Apesar de, no entendimento do presidente, a tarifa atual ser ridícula, os dados de que disponho dão conta de que de 1994 para cá, para referir o mesmo período que o presidente e o secretário registraram nas suas exposições, houve mais de 1.000% de reajuste na tarifa telefônica em pleno Plano Real. A população, que já foi submetida a esse processo, será submetida a um processo de reajuste ainda maior das tarifas. Terá, então, acesso ao telefone em noventa dias, mas não terá condições de utilizá-lo. Por isso digo que estão vendendo ilusão ao povo gaúcho. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CRISTIANO TATSCH - Deputado, é importante colocarmos as coisas em seus contextos. O que afirmei é que a CRT tem saúde financeira e que o problema não reside em atender à demanda, coisa que não conseguiu realizar ao longo dos seus trintas e sete anos. Em nenhum momento, infelizmente, nossa CRT conseguiu dizer que esteve com a demanda atendida. É bem possível que, em função de tudo de que dispomos na geração de caixa, haja condições de efetivar esse atendimento.

Na minha exposição referi respeito à qualidade, a preço, enfim, a essa perspectiva que corresponde a mercado. É a concorrência que se impõe! Daqui a algum tempo teremos concorrência em telefonia celular, mais adiante, em telefonia convencional também. Aí o problema não se impõe na questão do atendimento ou não da demanda, mas em conseguir isso com qualidade, com preços competitivos custos baixos. Afirmei, que atender à demanda passa a ser um elemento secundário, a perspectiva é que a empresa possa concorrer e concorrer bem.

enhores, a experiência internacional demonstra que no momento em que há concorrência - e o mundo inteiro caminha para a concorrência - há redução de tarifa. Isso tanto é verdade que essa questão tem merecido artigo nos mais diversos periódicos. Por exemplo. "The Economist", em setembro, lançou um artigo intitulado "O Fim da Distância", mostrando que plantas na Malásia são controladas no Japão, porque a distância deixa de ser um elemento impeditivo na medida em que os custos diminuem. É isso que observamos em todos os países que adotam o processo de concorrência. Ao contrário do que o Deputado Vieira da Cunha afirma, havendo concorrência em telecomunicações, o mundo observa que existe uma queda tarifária.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Deputado Vieira da Cunha, gostaria de responder ao que V. Exa. chama de indução em função de dinheiro da venda. V. Exa. não deve ter ouvido nenhuma manifestação de qualquer membro integrante deste governo ou de cada um dos nosso líderes nesta Casa induzindo a população do Rio Grande do Sul a pensar que esse dinheiro todo seria aportado à CRT. Em nenhum momento foi dito isso a população deste Estado, tampouco a esta Casa.

Travamos anteriormente nesta Casa um debate, oportunidade em que expressamos claramente que parte desse recurso irá para a CRT e o restante será aplicado em educação, saúde e segurança pública.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Secretário, discordo, de que V. Exa. está dizendo. Nenhuma parte desse dinheiro, nos termos da legislação em vigor, poderá ir para a CRT, a menos que a lei seja modificada.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Deputado, caso V. Exa. leia o art. 2º da Lei nº 10.682, verificará que fica estabelecido que "O Estado, a partir de adoção de medidas de que trata esta lei, compromete-se a promover a ampliação da planta telefônica do Estado e a capitalização da empresa ficando autorizado a aplicar para esse fim inclusive recursos provenientes da venda de suas ações". Essa é uma lei aprovada por essa egrégia Assembléia Legislativa. Temos autorização desta Casa para vender as ações, como também para aportar parte desses recursos na CRT.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Secretário, referi-me à lei de reforma do Estado. V. Exa. fala de outra situação.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Uma lei específica para a CRT, deputado!

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - V. Exa. se baseia nessa lei para dizer que o governo aportará recursos, mas não se afirma quanto. V. Exa. se refere a uma parte do recurso. Mas parte de 400 milhões pode significar 4 centavos! V. Exa. já me convenceu de que há um instrumento jurídico. Estou mais satisfeito, mas quero ficar integralmente satisfeito e saber quanto desse valor irá para a CRT.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Deputado, com o respeito que V. Exa. merece, não poderia fazer uma afirmação dessas nesse momento, porque nenhum de nós do governo, nem mesmo com bola de cristal, pode imaginar que valor obteremos por essa alienação no dia 17 de dezembro, nem mesmo o percentual.

A lei aprovada por esta Casa dá liberdade ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul de aportar recursos nas áreas que lhe aprouver - talvez esse tenha sido o motivo que politicamente está desgostando alguns setores. Podemos aplicar em educação, em saúde e em segurança pública.

O Deputado Flávio Koutzii manifestou-se anteriormente, dizendo que em educação tinha certeza de que nada seria aplicado. Posso garantir a S. Exa. que parte desse recurso será aplicado em educação, saúde e segurança pública.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Por solicitação do Deputado Gleno Scherer, concedemos a palavra a S. Exa.

O SR. GLENO SCHERER (PMDB) - Sr. Presidente, Sr. Secretário, Srs. Deputados:

O Deputado Vieira da Cunha mostra-me carta assinada pelo então candidato a governador do Estado Antônio Britto, em cujas premissas para o Rio Grande do Sul constava a não privatização da CRT. Outro item informava que, caso a legislação flexibilizasse alguns serviços no setor, a CRT teria como responsabilidade estabelecer um sistema concorrencial, não permitindo jamais a criação de monopólios privados.

Não quero tomar muito tempo dos Senhores, mas há pouco tempo andamos pelo Rio Grande do Sul, no processo de interiorização da Comissão de Finanças e Planejamento, juntamente com a presidência da Casa. Observamos nas três reuniões que realizamos com os conselhos regionais de desenvolvimento, tanto em São Leopoldo, na Unisinos, quanto em Santa Maria e também na Unijuí, que, em nenhum momento, os deputados ouviram dos representantes dos conselhos uma só referência à Companhia Riograndense de Telecomunicações, o que me parece um dado significativo. Houve referências a CEEE e a inúmeras secretarias, mas essa estatal foi poupada.

esta Casa, acostumamo-nos a receber quase que diariamente pedidos de telefone do interior do Estado. Está claro que a CRT não põe à disposição da população os telefones necessários. Com essa proposta, parece-me que se avizinha a possibilidade de atendimento dos pedidos que tem recebido.

Conheço a CRT desde o tempo do Coronel Nunes, dirigente da empresa por muito tempo, que costumava dar muita atenção aos prefeitos do interior. De público, quero dizer que, hoje, os deputados e os prefeitos deste Estado têm telefone celular por uma condescendência da CRT, que atendeu a um pedido deste Deputado, feito a um dos dirigentes da companhia, o presidente Pinto, no Governo Collares. Telefonei a ele pedindo que desse um telefone aos prefeitos, porque vêm para a Capital e muitas vezes pessoas nos telefonam do interior querendo saber onde encontrar o prefeito. Tendo um celular, esta comunicação tornar-se-ia mais fácil.

Logo depois, mudaram os prefeitos. Telefonei ao presidente Cristiano Tatsch solicitando que esta prática continuasse, refazendo o pedido de que fornecesse telefone celular também a deputados, o que foi feito. Em sua diligência, o Sr. Cristiano Tatsch ponderou que isso propiciaria a que desembargadores também solicitassem um telefone celular, bem como os ministros do Tribunal de Contas. Sugeri-lhe que lhes fornecesse, também. Afinal de contas, quem de nós não tem essa necessidade?

Não apenas nós necessitamos de telefone. Há uma reclamação diária de todos os setores, de executivos, de médicos especialistas, principalmente de pessoas residentes no interior.

Na proposta apresentada pelo governo, vejo a possibilidade, por meio da Companhia Riograndense de Telecomunicações, de atendimento à demanda.

Apresento meus cumprimentos ao secretário e ao presidente por apresentarem profundo conhecimento da questão em discussão e pelo esclarecimento que vêm prestando a esta Casa. Considero as dúvidas sanadas.

Gostaria de transferir aos Senhores uma pergunta que me é feita no interior. Ainda ontem recebi, na minha cidade, um telefonema indagando porque o número de ações dos possuidores de ações da CRT é apenas informado pelo Banco Itaú.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Antes de o Sr. Secretário responder, devemos, a título de esclarecimentos, para que não paire nenhuma dúvida a respeito, esclarecer que os deputados não ganharam telefones celulares. Cada um deles pagou o seu de seu bolso e paga as contas sem que essa despesa seja inserida em sua cota. A Assembléia Legislativa não comprou telefone celular para ninguém.

O SR. GLENO SCHERER (PMDB) - Quando digo que os parlamentares ganharam telefones celulares, refiro-me ao fato de não terem entrada na fila. O verbo foi mal usado. Os deputados adquiriram seus telefones e pagam por eles como todos os rio-grandenses.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTAVIO GERMANO (PPB) - Concedemos a palavra ao Sr. Secretário Assis Roberto Sanchotene de Souza.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Gostaria de responder ao Deputado Gleno Scherer, dizendo que informações sobre as ações são dadas em qualquer agência do banco Itaú em função de uma concorrência que a CRT fez, por meio de sua presidência, ganha por esse banco. Hoje, o Banco Itaú é quem gerencia o cadastro dos clientes e a carteira de ações da CRT. Em nenhuma hipótese, ele pode comprar ou vender essas ações. Atualmente, qualquer possuidor de ações que se dirigir a uma agência do Banco Itaú obterá informações sobre o número de ações e sobre quaisquer questões relacionadas a elas. Podemos nos vangloriar de que o Banco Itaú é o banco que presta melhor serviço, em nível nacional, no âmbito de carteiras. Tivemos, num processo licitatório, o sucesso de termos como vencedor esse banco, o que dá muita tranqüilidade para quem está gerindo, hoje, a Companhia Riograndense de Telecomunicações.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Srs. Deputados, temos ainda solicitação de manifestação dos deputados Beto Albuquerque, Alexandre Postal e Pompeo de Mattos do Vereador Milton Zuanazzi e do Sr. Zilton de Campos, que aqui representa o Clube de Investimentos dos Funcionários do Banco do Brasil.

Concedemos a palavra ao vereador Milton Zuanazzi.

O SR. MILTON ZUANAZZI - Sr. Presidente da Assembléia Legislativa, Srs. Deputados, Sr. Secretário, Sr. Presidente da CRT, Senhoras e Senhores.

É um prazer imenso participar deste debate que diz respeito aos interesses de nosso Estado e da nossa gente. Trarei aqui, da forma que me é possível, com os conhecimentos que possuo por ter passado pela presidência da CRT, uma colaboração.

uero iniciar, congratulando-me com o presidente Cristiano Tatsch por ter feito aqui determinadas afirmações que ainda não o havia ouvido fazer publicamente. Nisso está a importância dos debates. Primeiramente, ao apresentar o trabalho sobre a CRT, disse que a CRT - Celular trabalha na perspectiva de buscar a ISO 9000. É uma iniciativa extremamente louvável. Em segundo lugar, afirmou que a questão central deste debate não é o atendimento da demanda, o que é verdade. Todos temos consciência de que a demanda do estado do Rio Grande do Sul, com as atuais tarifas, que ainda são baixas, sob certos aspectos, pode ser atendida no ano de 1998, prazo que está sendo trabalhado.

Tenho em mãos um trabalho da CRT, do final da gestão, assinado pelo presidente Velhinho Pinto, que junto com a FEE faz um estudo sobre demanda. Atendimento à demanda não significa a possibilidade de que cada casa tenha um telefone, mas que cada cidadão tenha condições de adquiri-lo. Esse estudo demonstra que se a CRT tivesse instalado, em 1994, 229 mil telefones, em 1995, 258 mil; em 1996, 142 mil, em 1997, 55 mil telefones, em 1998 não haveria mais demanda. Os planos de expansão da empresa apresentam exatamente esses números. O Plano 94, que foi lançado o mês passado, na verdade está pronto na companhia desde 1992, e, por vários "rolos" licitatórios, ele acabou sendo licitado somente em setembro de 1994, com dois anos de atraso, ou seja, já deveria estar sendo entregue. Desde essa data até agora, somente há dois meses deu-se andamento ao processo e foram instalados em torno de 270 mil terminais.

Quanto à questão da demanda, ela sempre foi reprimida porque as telecomunicações neste Estado e neste País sempre trabalharam com tarifas muito mais do que ridículas. Para terem uma idéia, quando era presidente da CRT, há cinco anos, a tarifa-base, por mês, para se ter um telefone em casa, era de 35 centavos. Hoje, essa tarifa é de 3 reais e 70 centavos e ainda é considerada baixa. Mas o simples fato de ela sair de 35 centavos para 3 reais e 70 centavos viabilizou a companhia. Se acrescentarmos a isso a entrada da telefonia celular e o da rede de comunicação de dados, poderemos considerar que nossa companhia atende, até 1998 - e corroboro as palavras do presidente Cristiano Tatsch -, à demanda.

questão, portanto, não é o atendimento da demanda, esse é apenas o ponto inicial desse debate. Temos que entender que, nesse processo de mudança tarifária, houve a queda de autofinanciamento. É verdade que, no Brasil, se trabalha com a compra do telefone, que é chamado de autofinanciamento. Entretanto, há cinco anos, a CRT trabalhou na casa dos 2 mil e 500 dólares a 2 mil e 600 dólares com o chamado terminal integrado, ou seja, esse era o custo para se instalar um telefone. Por isso, a CRT buscava o dinheiro da pessoa contratava o serviço, levando dois anos para instalar um telefone. Então, todos os demais presidentes não têm responsabilidade pela política tarifária, é preciso fazermos justiça. Alguém citou o Coronel Nunes, um presidente que ficou nove anos na CRT. Houve representantes de vários partidos na presidência da companhia, não havia como ser de outro jeito. Mesmo assim, a CRT vendia o telefone em torno de 2 mil e 300 dólares, tendo que desembolsar 2 mil e 800 dólares. Então, as dificuldades eram enormes.

Na minha gestão, o preço de um terminal integrado caiu de 2 mil e 500 dólares para 1 mil e 800 dólares, o que provocou muito "berro" na época. E o Deputado João Osório participou dessa "choradeira". No final da gestão, quando estavam lá a Secretária Dilma Rousseff e o Sr. José Vellinho Pinto como presidente, o preço desse terminal integrado caiu para mais ou menos 1 mil e 100 dólares. Esse era exatamente o preço que o Deputado Nelson Marchezan, na época secretário do Governo Color, adotou, de repente, da noite para o dia. Então, operávamos com um custo de 2 mil e 800 dólares, mas, sem avisar, o secretário baixou para 1 mil, 107 dólares, com a promessa de que haveria uma recuperação tarifária, o que ocorreu, mas lentamente.

Os anos de 1992 e 1993 foram catastróficos. Se com 2 mil e 800 dólares era um caos para operar, imaginem o preço caindo para 1 mil, 107 dólares, da noite para o dia, com tarifas ainda com um custo de 35 centavos.

ortanto, Secretário Assis Roberto de Souza, era evidente que o debate sobre capitalização era compreensível, porque qualquer empresário que estiver numa situação difícil pode capitalizar a sua empresa. Perguntaria ao Dr. Carlos Alberto de Lima Godoy e ao Dr. Knijnik, que estão aí com uma campanha publicitária enorme, se venderia as suas empresas se estivessem bem financeiramente? É difícil um empresário querer abrir o capital se está bem. Se está mal, ele abre, qualquer dono de oficina mecânica, se estiver em dificuldades financeiras, abrirá o seu capital. É uma situação completamente diversa da experimentada pela companhia que, hoje, está sem qualquer ônus de dívida. A CRT é uma empresa sem dívida e com capacidade de atendimento da demanda. Joguem esse plano de 1994, integralmente, 570 mil terminais, e estará praticamente atendida a demanda do Rio Grande do Sul.

Essa introdução era fundamental para o tema em que quero entrar. O que nos aguarda o futuro? Que cultura tem a empresa? Ela tem condições de enfrentar esse futuro? O presidente Cristiano Tatsch apresenta questões reais sobre o futuro e que estão presentes nas telecomunicações: a da concorrência é uma. A concorrência existe em todos os setores e sempre existiu. Em telecomunicações, só há concorrência nas chamadas linhas de longo curso. A CRT não terá concorrência a curto, médio ou longo prazo. A Embratel sim, porque é quem opera as tarifas de longo curso no Brasil. A concorrência na telefonia celular virá já. Por isso, iniciei elogiando o presidente Cristiano Tatsch, pela ISO-9000, porque essa virá imediatamente concorrer com a CRT. Em fevereiro ou março, entrarão na concorrência as empresas privadas.

Concorrência na telefonia convencional nunca existiu no mundo, nem nos Estados Unidos, nem no Japão, nem na Europa. E nunca vai existir, Srs. Deputados, porque ninguém vai passar um cabo da telefonia A, embaixo um cabo da telefonia B e mais embaixo outro da telefonia C, para atender a usuários de apartamentos diferentes num mesmo edifício, por exemplo. Isso é um absurdo do ponto de vista do investimento do povo, não do investimento público, do Estado.

A abertura dos capitais das empresas européias deu-se no sentido da busca de tecnologia própria. A partir disso é que a Televert, sueca, a STET, italiana e a Telefônica Internacional de Spaña abriram seu capital, ficaram com 49% e foram à busca do desenvolvimento tecnológico auto-suficiente. A tal ponto que, as operadoras que estão concorrendo na licitação da CRT, têm tecnologia própria e são filiadas a uma empresa de tecnologia. Por isso, esse processo gerará uma centralização no setor. Se, por acaso, vencer a GTE, será instalado equipamento NEC; se vencerem a France Telecom ou a Telefônica Internacional de Spaña, será instalado equipamento Alcatel, pois eles são sócios da Alcatel e terão que operar de acordo com os seus interesses.

ssa discussão é que deve ser feita. A abertura do capital das empresas européias aconteceu em função da busca de tecnologia própria. A Ericsson, da Suécia, detém quase 40% da Televert, não para operar o serviço na Suécia, mas para desenvolver as tecnologias que a Ericsson vende para o mundo inteiro.

Esse é o debate que tem de ser realizado. Se Honório Lemes estivesse vivo - e se é verdade que ele falava nesse linguajar chulo - diria que estamos fazendo uma capitalização do "se entreguemo prá eles". Não estamos tirando nenhuma vantagem nessa capitalização, que deveria exigir que esse dinheiro fosse empregado, por exemplo, no desenvolvimento do plano tecnológico. Poderíamos fazer um berçário tecnológico.

Não sou contra o fato de, se o governo decidir, destinar esse dinheiro para a educação, para a saúde. Várias companhias de telecomunicações fizeram isso. A Televert é responsável por todo o equipamento de saúde da Suécia. As pessoas, no interior desse país, fazem consulta sobre a saúde de seu coração num posto telefônico. Não sou contrário à capitalização, mas este deve ser o debate central. Não podemos ficar aqui discutindo o atendimento da demanda. Isso a CRT tem condições de fazer e todos temos consciência disso.

Meu depoimento é para que possamos debater o que é concreto. Encerro fazendo um apelo à FIERGS e à Federasul: não entreguem ao capital estrangeiro o segundo melhor negócio do mundo, que é uma empresa de telecomunicações mal-administrada - parafraseando Aristóteles Onassis, que diz isso de uma empresa de petróleo. O melhor negócio, os Senhores sabem qual é. Por que colocar dinheiro nas mãos de italianos, de americanos, de japoneses e de coreanos? Se a questão é proceder à abertura de capitais porque o Estado necessita de recursos - essa é uma discussão que não me sinto muito à vontade para abordar, pois acredito que esta Casa poderia fazê-la com mais legitimidade -, vamos buscar esse capital. Será que nossos companheiros empresários não têm condições de obter 400 milhões de reais no mercado, para um negócio rentável como este? Há condições para fazer isso e há bancos que concedem financiamentos.

ortanto, o apelo que faço à FIERGS e à Federasul é para que, pelo menos, tentem conquistar uma fatia de mercado que é de seu interesse, e não a entreguem aos que têm interesse em levar nosso capital para o exterior. Muito obrigado.

O SR. CRISTIANO TATSCH - Foi dito que a saúde da empresa é por causa do aumento da tarifa de 0,37 centavos para 3 reais e 67 centavos. Se tivermos um incremento de 3 reais na tarifa global da empresa, 1 milhão de terminais convencionais irão render, por mês, 3 milhões de reais a mais. Por ano, isso representa 36 milhões de reais. E não é isso que modifica a saúde financeira de uma empresa. Por exemplo, mais de 50% de toda a arrecadação da CRT estava comprometidas com o pagamento da folha de pessoal e, hoje, atingimos o patamar de 34%. É isso que muda a saúde financeira da empresa.

No que diz respeito a fornecedores e empresas operadoras, mais uma vez, para a CRT é fundamental ter uma operadora com a qual seja possível assimilar tecnologia. Não nos interessa fazer como no Chile, num primeiro momento, onde um fabricante local de Pepsi-Cola comprou a companhia telefônica e, alguns anos depois, vendeu-a a uma operadora com um lucro muito grande. Não nos interesse ter qualquer parceiro. Não nos interessa ter um parceiro brasileiro qualquer, Deputada Jussara Cony, porque ele não nos agrega tecnologia. O objetivo é encontrar alguém que nos ajude a fabricar bem e com preços baixos para que, no momento que tivermos concorrência, podermos nos habilitar pela nossa competência e não pelo monopólio. Isso é o que tem que ficar claro. Queremos um operador para aprender com ele e tornar a nossa fábrica mais moderna a fim de competir no mercado concorrencial.

Não nos interessa qualquer parceiro, mas uma grande operadora.

Vereador Milton Zuanazzi, existe a Lei nº 8.666, que continuará vigorando no que diz respeito às compras que a CRT fizer. Uma das cláusulas desta lei determina que não é possível a compra de fornecedores de associados. Qualquer tipo de compra que for feita pela CRT, com ou sem parceiro, terá sempre que obedecer critérios claros que a lei define, ou seja, terá que ser efetuada por concorrência. V. Exa. me desculpe, tenho-lhe em consideração por sua atuação no passado, mas penso que V. Exa. está vendo fantasmas. Todo e qualquer fornecedor terá que passar pelo crivo da licitação.

No que diz respeito à concorrência em telefonia convencional, os alemães, hoje, já se mostram preocupados com o fato de que a concorrência, pelo modo convencional, se dará pela própria companhia de energia elétrica uma vez que esta tem rede. Repetir-se-á na Alemanha o fenômeno que lá existe na Inglaterra onde há concorrência em telefonia convencional com redes próprias. Isso existe na Grã-Bretanha em grande escala e existirá na Europa, fundamentalmente, por meio das companhias energéticas - e o Deputado Vieira da Cunha sabe disso. Nos Estados Unidos já existe concorrência em telefonia convencional. E no Rio Grande do Sul estamos preocupados com a questão da concorrência.

No que diz respeito à demanda de telefonia atendida. O importante é que no edital lançado pelo governo há uma data para atender à demanda reprimida no Rio Grande do Sul. Foi fixado que, no final de 1998, vamos ter, num prazo de noventa dias, o atendimento da demanda de telefonia de qualquer rio-grandense. Esse já é um começo, pois há um prazo previsto para que as ações ocorram.

CRT, ao longo de seus trinta e sete anos de existência, pode ter lutado para atender a demanda reprimida, mas não conseguiu. Hoje, por esse contrato que prevê uma parceria, há a fixação de uma data, ou seja, no final do ano de 1998, qualquer rio-grandense terá, num prazo de noventa dias a partir de sua solicitação de telefone, o seu pedido atendido. Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. MILTON ZUANAZZI - Gostaria de dizer que é evidente que não posso tomar o valor de uma tarifa básica de um telefone e multiplicar por 1 milhão de linhas telefônicas. Quero dizer que isso tem um efeito dominó sobre o resultado da repercussão financeira. A entrada dos novos serviços celulares e da rede de dados deu um incremento altíssimo à empresa e a tendência, à medida que ela vai atendendo à demanda do celular, é a de resolver os seus problemas de caixa. A CRT não terá problemas de caixa, e isso ocorrerá a tal ponto, Presidente Cristiano Tatsch, que é importante ressaltar os números.

No final de 1991, a CRT arrecadava 30 milhões de dólares, mensalmente, e tinha uma despesa de 20 milhões de dólares com as folhas de pagamento. Atualmente, a CRT tem uma arrecadação de 100 milhões de dólares por mês e não chega a gastar 16 milhões de dólares com as folhas de pagamento. Caíram pouco mais de 3 milhões de dólares - e isso acabou prejudicando determinados funcionários que tinham função gratificada, e não tendo a certeza se essa é a política mais correta, mas não é esse o debate. O fato é que houve uma diminuição de 3 milhões de dólares e de que a companhia está arrecadando 100 milhões de dólares.

A tendência da CRT - e poder-se-á observar isso no orçamento do próximo ano - é estar na casa dos 150 milhões de dólares. Pela exposição do Secretário Assis Roberto Sanchotene de Souza pôde-se verificar que a companhia terá um faturamento líquido na casa de 363 milhões de dólares no próximo ano. Isso é uma tranqüilidade para qualquer empresa pública ou privada. Desafio qualquer empresa privada no Rio Grande do Sul a ter essas condições.

istoricamente, a CRT foi sempre mal gerida, no momento em que poderia ser mais endividada. Qualquer administrador de empresa sabe que há um nível de endividamento importante para o desenvolvimento de uma empresa, ainda mais se não for bancário, e deste tipo a CRT nunca teve. As dívidas bancárias da CRT sempre foram irrisórias, a não ser no período de 1984, quando teve algumas dificuldades sérias. No mais, a CRT teve dívidas com fornecedores, ou seja, com aqueles que lhe vendiam equipamentos.

Parece-me que a empresa, sob esse aspecto, e fica claro aos Srs. deputados, não tem esse nível de dificuldade. O que se está discutindo é o futuro e a maneira de encará-lo - e aí reside o ponto de minha divergência, mas quero manifestar o meu respeito relativamente à posição dos representantes do governo. Estaremos, talvez, deixando de pegar esse dinheiro e de fazer investimentos no campo tecnológico, isto é, de desenvolvimento próprio de tecnologias como o CNPQ tem em Campinas e como poderíamos ter no Rio Grande do Sul com todo esse dinheiro que entrará na companhia.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Vereador Milton Zuanazzi, gostaríamos de, em nome da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, agradecer a presença de V. Exa. nesse debate, representando neste ato o pensamento de uma parcela expressiva de vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre. Agradecemos o ofício recebido de parte daquela Casa Legislativa com relação a este encontro. Tenha a certeza de que as colocações de V. Exa. contribuíram para o aprofundamento do debate.

Por solicitação o Sr. Zilton de Campos, representante do Clube de Investimentos dos Funcionários do Banco do Brasil, concedemos a palavra a S. Sa.

O SR. ZILTON DE CAMPOS - Sr. Presidente, Sr. Secretário; Srs. Deputados, Srs. Vereadores e Srs. Representantes de entidades aqui presentes:

Passei meu cartão do Clube de Investimentos de Funcionários do Banco do Brasil, porque era o único que tinha em mãos. No entanto, não estou como representante oficial. Não tenho a delegação do clube.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Não tem problema, seja bem-vindo.

O SR. ZILTON DE CAMPOS - Como cidadão, depois de toda essa discussão, pude perceber que a CRT precisa aportar tecnologia e trazer pessoas. A tecnologia vem por intermédio de pessoas e do equipamento que elas sabem onde encontrar. Essa tecnologia está à venda em todo o mundo, basta pagar um preço. As pessoas que sabem dominá-la são profissionais, assalariados, que poderiam ser contratados, trazidos ao Estado para aportar tudo de que a CRT precisa para não apenas atender a demanda, mas para pensar no futuro.

Observando os argumentos, em momento algum, percebi a necessidade de entregar a CRT a um parceiro externo. Também discordo da manifestação de que o bom para os Estados Unidos é bom para o Brasil. Isso é muito relativo em termos. Se o brasileiro se comportar em relação ao nosso País como o americano se comporta em relação aos Estados Unidos, podemos concordar. Quando chega os interesses dos americanos, a situação muda de figura. Geralmente a história está a nos comprovar que não é interessante ao povo brasileiro.

Queria trazer a manifestação do comum, do povo, do "Zé". Não sou Zé, mas seu Zildo, parecido de tudo o que vi nada me pareceu lógico a ponto de mudar minha opinião no que diz respeito à privatização parcial da CRT. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - V. Sa. é muito bem-vindo. Concordo quando diz que os "Zés" são injustiçados neste mundo.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - O Sr. Zilton colocou que não precisa privatizar a CRT. Na posição do governo, é necessário, e foi aprovada, pela maioria absoluta desta Casa, a autorização do governo a procurar esse parceiro estratégico.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sem parecer, porque na verdade não é nenhuma impertinência, conforme coloquei no início da intervenção - estou aqui como os Senhores há seis horas. Falta de parte da secretaria e da CRT o documento da composição acionária no que diz respeito aos 35% de ações que estavam em poder da Cadin, a meu juízo, dadas em garantia, portanto, com uma caracterização de indisponibilidade e que não poderiam estar sendo vendidas, a menos que o governo tenha recomprado as ações no BNDES. Nesse caso, deve ter feito a substituição da garantia. Do contrário, não sei se o BNDES aceitaria, por uma relação de cortesia, ficar sem garantia nas suas operações.

um dado importante, sem a comprovação documental, tendo sido usado o argumento aqui de que se poderia estar oferecendo algo de que não dispomos. Podemos ter as ações, em nome do governo, mas podemos não dispor desse volume de ações, tendo em vista o repasse acionário que se fez à Cadip. Inclusive, tenho a cópia da segunda ata da Caixa de Administração da Dívida Pública, onde foi repassado esse lote de ações. Considero essas ações indisponíveis, a menos que tenha havido esse processo de substituição. Parece-me que é um documento importante nesse sentido. Não é impertinente, mas, sem o documento, fico sem resposta objetiva referentemente à questão e acredito que fica um pouco comprometida a composição acionária nessa negociação.

Quero fazer observações sobre algumas questões que acredito não estarem de acordo com a lei. Primeiro, a autorização da Comissão de Valores Mobiliários para essa operação. Por que não houve a prévia autorização da CVM, como manda a deliberação 66 de 1988? Acredito que não está de acordo, como também acredito não estar de acordo o fato de o edital não ter sido publicado ainda em, pelo menos, dois jornais de circulação estadual, como manda a Lei das Licitações nº 8.666. Acredito também que está em desacordo com a Lei das Sociedades Anônimas, a distribuição da gestão da companhia, a critério do governo. Creio que é desproporcional a participação do parceiro. O parceiro vai ter 13% de participação na integralidade das ações. Na assembléia geral, obviamente que vai responder pelos seus 13%, mas, no conselho de administração, com 49% de poder de mando e, na direção executiva, com 50%.

Acredito ser desproporcional e não me parece que esse tipo de distribuição de competências de gestão sejam abrangidas ou recolhidas pela Lei das Sociedades Anônimas. Portanto, parece-me que há uma ilegalidade. Também considero uma ilegalidade. Também considero uma ilegalidade o "bicho-extra". Perdoem-me chamar assim, mas já que estamos no campeonato brasileiro. É um "bicho-extra" que se vai dar a um parceiro. A fim de atingir o resultado, vou dar 1% sobre a receita líquida. É muito dinheiro e é altamente ilegal dar-se a um acionista, ainda que seja o acionista que está comprando agora. Os outros, se são acionistas, um dia pagaram para ser acionistas e não há razão nenhuma para se remunerar um acionista que chegou agora com 1% sobre a receita líquida da empresa, que é dez vezes maior do que o lucro líquido, em média. Nem estou falando sobre a distribuição de lucro, que é outra discussão. A distribuição de 1% sobre a receita líquida é discriminatória com o conjunto dos acionistas e não me parece ter amparo legal na Lei das Sociedades Anônimas.

uero fazer uma pequena referência sobre tarifas, seguindo também um pouco do que disse o presidente Cristiano Tatsch, no sentido de que, da sua vontade, não podemos dar as costas ao mundo. No mundo, as tarifas, onde esse processo aconteceu, subiram. Se não podemos dar as costas para o mundo, temos que conviver com o aumento de tarifas aqui.

Tenho o relatório de uma reunião que o Presidente Cristiano Tatsch participou, com a France Telecom e com a GTE, em que o Senhor afirma que a concorrência vai existir de qualquer forma e o fator mais importante para a empresa será a questão da tarifa. Hoje, no mercado internacional, as tarifas são bem mais altas do que aqui e a intenção do governo federal é aumentar ainda três vezes do que está, mas, mesmo assim, ela será baixa. Vai haver aumento de tarifa, não tenho dúvida nenhuma. Todos nós queremos telefones para a população.

Estou convencido de que, em 1988, quando estiver acabando o atual governo está fazendo essa façanha, mesmo que não fosse processada a venda de 440 milhões de reais, a CRT teria a possibilidade de entregar os telefones em noventa dias. Estou convencido disso. Até porque a questão tecnológica está muito clara nas obrigações do consórcio, na página 21 do "Diário Oficial", que diz, no item 5.2: "Os compromissos assumidos acima não compreenderão serviços envolvendo licenças de direitos de propriedade intelectual de titularidades do parceiro privado, aos quais dependerão de contratação específica, na forma da legislação aplicável", ou seja, estamos fazendo um casamento com uma noiva que, na hora da idéia, da tecnologia, vamos contratar esses serviços dela. Está aqui: "Os compromissos não compreenderão serviços envolvendo direitos de propriedade intelectual", que são fundamentais na questão do desenvolvimento tecnológico. Sem envolver a questão de titularidade intelectual, não teremos o aporte tecnológico esperado.

Encerro, Sr. Presidente, fazendo uma afirmação. O capital majoritário desta companhia, o acionista majoritário, o Governo do Estado não foi zeloso com os seus acionistas minoritários. Apesar de duas ou três publicações havidas em jornal, de dois ou três anúncios de televisão, 8 mil operações de ações, desde o ano passado, foram feitas com evidente extorsão da população do interior por falta de conhecimento.

Pelo levantamento que realizei, são 23 os compradores de 8 mil operações! A média desses 138 milhões de ações que foram comercializadas aqui por 23 empresas, temos em torno de 17 mil ações por cada operação. Trata-se de uma média, umas mais e outras menos.

Há pessoas aqui, Sr. Presidente, que compraram 15 mil ações a 300 reais, cancelaram as ações, agora, no Banco Itaú, que os Senhores contrataram, sem procuração por instrumento público. Esses coitados, desavisados não tiveram a proteção de um capital majoritário de uma companhia, não foram esclarecidos. Foram lesados, extorquidos por essa gente. Esse Silvio Carlos S. Rocha tem centenas de procurações todas elas com endereços diferentes. Dá recibo ou recebe recibo das vendas das ações dos coitados do interior. Espero que a Federasul e a FIERGS também façam um "comercialzinho" sobre esse, que está "pagando o pato" da desinformação no interior.

ários recibos estão sendo dados não em nome do Sr. Sílvio, que jogou as ações no mercado para vender, mas estão os recibos em nome de outros. Trata-se de uma lavagem de dinheiro! Esse camarada tem mais de 150 milhões de ações na bolsa. Ele comprou, mas não aparece!

Sr. Presidente, faço um apelo: primeiro que a companhia decifre qual a composição acionária desses 23 compradores. Precisamos saber disso. Segundo, o Banco Itaú não pode bloquear ações sem o instrumento público, com procuração comum como está fazendo. Não pode e isso está claro na lei!

Está faltando informação para a CRT que trabalha com o usuário, com conta telefônica. Pergunto se, em alguma conta telefônica, foi escrita uma recomendação: "Não venda a qualquer preço as suas ações". Acho que nunca aconteceu. Faço um desabafo porque tem muita gente sendo lograda por estar desavisada, e isso aconteceu por um grupo que se valeu da boa-fé das pessoas e da falta de informações. Era só, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Deputado Beto Albuquerque, gostaria de iniciar respondendo as suas oito questões.

Primeiro V. Exa. solicitou a comprovação do documento da Cadip com o BNDES, a respeito da liberação dos 35% das ações. Digo-lhes que existe um documento do dia 13 de novembro deste mês, em que o Estado recompra as debêntures que têm vinculação com as ações da CRT. Neste documento, o Estado se compromete a efetuar o pagamento quando da liquidação financeira da venda que se dará conforme edital pela compensação do cheque no próprio BNDES. Essa é a garantia que o BNDES está levando nesta operação.

Por intermédio da presidência da Casa, poderei disponibilizar a V. Exa., nas próximas horas, o referido documento, a fim de que não paire nenhuma dúvida.

egundo assunto colocado pelo Deputado Beto Albuquerque é se a CVM teve autorização para realizar tal operação. Não é necessária a autorização da CVM, porque, ao analisarmos, devemos fazê-lo sob o ponto de vista de que o processo é só de concorrência e não de oferta pública, nem de privatização, que represente venda do controle. O nosso corpo jurídico estudou detidamente essas questões, e posso assegurar-lhe para que V. Exa. fique totalmente seguro, que, em nenhum momento, infringimos qualquer determinação da CVM nesse processo.

Terceiro ponto colocado é quanto à questão de publicação em dois jornais aqui do Estado. Tentarei ler o que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no seu art. 21, incisos I, II e II prescreve:

"Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências deverão ser publicados com antecedência, no mínimo por uma vez, no 'Diário Oficial' do Estado e em jornal de grande circulação".

Parágrafo 1º: "O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação". Isso tudo foi obedecido nesse processo.

No art. 4º, inciso I, da Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995 diz: "Os processos dessa natureza serão procedidos de editais publicados na íntegra na imprensa oficial, e de aviso no mínimo em dois órgãos de grande circulação, expondo as condições do processo e a situação econômico-financeiro da sociedade incluída no programa de reforma do Estado".

Saliento que publicamos esses avisos em quatro jornais, sendo três deles de Porto Alegre, em um jornal de grande circulação nacional e na íntegra no "Diário Oficial", como nunca havia sido feito na história política do Rio Grande do Sul.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Gostaria de receber cópias dos avisos publicados.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Tenho aqui os originais dos avisos publicados nos jornais.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Sr. Secretário, V. Exa. poderá encaminhá-los pela presidência desta Casa.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Outro questionamento do Deputado Beto Albuquerque trata do "bicho-extra" como sendo ilegal. Na própria exposição de motivos que encaminhamos à Assembléia Legislativa, em novembro de 1995, já dizíamos que a autorização à venda das ações seria a um parceiro estratégico que agregasse recursos tecnológicos, financeiros e gerenciais. A cláusula 12º do contrato de gestão em vigor já prevê a participação dos empregados no lucro como incentivo ao alcance de metas. O art. 160 da Constituição do Estado prevê a criação de incentivos ao investimento e a participação dos empregados no lucro.

Toda essa legislação, obedecida nesse caso, nos dá o arcabouço jurídico para que tenhamos condições de implementar o processo.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - V. Exa. fez referência à participação dos empregados nos lucros, com o que não temos discordância, pois há previsão legal para isso. Quando falo em "bicho-extra", refiro-me ao 1% da receita líquida da empresa destinado ao acionista que está chegando agora.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Posso afirmar que nosso departamento jurídico tomou toda a cautela e todas as salvaguardas necessárias e possíveis para que tivéssemos resguardo jurídico total e pleno de que o processo estivesse amparado em toda a legislação brasileira.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Gostaria de receber também o parecer do departamento jurídico, que deve ser recebido uma reengenharia, pois isso contraria a legislação.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Em nenhum momento, em um processo em que temos um oposição sistemática, que é válida dentro do princípio democrático, faríamos reengenharia em cima de pareceres jurídicos. Não sou bacharel, mas nesse processo me fiz acompanhar, além da diretoria da CRT, por excelentes bacharéis e procuradores do Estado, que estiveram permanentemente assessorando o programa de reforma do Estado.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sem a reengenharia, gostaria de receber pelo menos o parecer que sustenta essa tese.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Deputado Beto Albuquerque. V. Exa. poderá formalizar seus pedidos de informações por meio desta presidência, que os encaminhará ao Sr. Secretário, a fim de que não deixe de receber nenhum dos documentos solicitados.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Não emitimos parecer, deputado, porque nossa consultoria jurídica, a Procuradoria-Geral do Estado e os advogados que nos assessoram nesse processo e o edital deixaram claro que isso segue padrões jurídicos aplicáveis na legislação brasileira.

último tópico é sobre a obrigação do consórcio, tendo S. Exa. referido a cláusula 5.2, que diz: "Os compromissos assumidos acima não compreenderão serviços envolvendo licenças ou direitos de propriedade intelectual, de titularidade do consórcio investidor, os quais dependerão de contratação específica na forma da legislação". Esse capítulo, deputado, refere-se à patente industrial. Se. V. Exa. observar a cláusula 5.1, que se refere ás obrigações do CI, consórcio investidor, verá que temos ali elencadas todas as obrigações que esse tem com o compromisso assumido pelo acordo de acionista e pelo contrato de gestão. A cláusula 5.2 se refere à questão de propriedade industrial.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Desculpe-me, Secretário, mas todos os itens arrolados no 5.1 são, a meu juízo, critérios absolutamente subjetivos que demandam estudos, metodologias de análise, etc. Não há aqui nenhuma garantia de produção tecnológica, por isso fiz a leitura desse item.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Se V. Exa. ler atentamente o item 5.1, deputado, verá que estamos nos referindo a todo um "know-how" deles, e esse "know-how" é que importa para nós.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente, estamos ao final dessa audiência pública e confesso que saio daqui com muitas dúvidas e preocupações. Creio que essa é a mesma situação dos demais colegas que aqui estiveram. Muitas respostas iremos buscar e conferir; outras iremos confirmar. A resposta ao pedido de informações que a Assembléia fez à CRT e ao governo deixou a desejar. Algumas respostas não foram dadas e outras questões foram respondidas de forma parcial. Alguns documentos não foram enviados. Os documentos que aqui chegaram não puderam ser analisados devidamente, pois são volumosos, não só em tamanho mas também em importância.

Sr. Presidente e Srs. Secretário, a capitalização da CRT é discutível. Entretanto, temos que deixar claro que o dinheiro da capitalização da CRT não irá para a CRT. Esse é um fato conclusivo. A dúvida que ficamos com essa clareza é de que o governo diz que, com a abertura do capital da CRT, em noventa dias serão atendidos todos os pedidos de linhas telefônicas. Ora, eu pergunto o que está faltando à CRT? Dinheiro? Não, e isso é conclusivo. Está faltando tecnologia para a CRT para instalar linhas de telefone? Falta experiência, equipamento ou material para que a CRT possa instalar linhas?

FIERGS tem feito uma propaganda que pergunta ao cidadão se é justo ele não ter telefone. Ele certamente responde que não. Eu também diria que não. Podemos fazer uma pesquisa em que certamente todos responderão que não a essa pergunta. Essa propaganda tem levado a população a pensar que a abertura do capital da CRT é que proporcionará telefones a todos, ou seja, como se isso fosse uma decorrência da entrada desses 400, 500 ou 600 milhões dentro da companhia. Isso absolutamente não é verdade.

Quanto à questão do controle acionário, podemos dizer que ainda temos muitas dúvidas. Queremos buscar confirmação nesse sentido. O governo, em um determinado momento, pode não ter mais os 51% das ações. Discutimos essa questão da capitalização. Em um segundo momento, mesmo de posse dos 51% das ações, é questionável a questão da gestão, na medida em que o governo irá partilhá-la na parte administrativa. O governo, na medida em que entregará ao consórcio investidor, provavelmente internacional, parte da administração, ele ficará com 51%, o consórcio com 35% e o resto ficará com a Telebrás e com os demais investidores.

No entanto, o consórcio tem direito à metade dos cargos de diretoria. Tenho aqui uma dúvida se aí não está uma quebra de monopólio de fato. Também temos muitas dúvidas quanto à questão tecnológica. O edital não é claro sobre como se dará essa transferência tecnológica, pois teremos que acabar comprando a tecnologia. O diferencial é que esse parceiro contará com certos privilégios, pois ele fará gestões, obviamente por ser administrador da empresa, sobre quem irá comprar essa tecnologia. Logicamente que ele irá puxar o "assado para a sua brasa". Aliás nesse sentido o Sr. Milton Zuanazzi foi muito claro quando disse que o equipamento comprado será o da marca do investidor. A venda, naturalmente, será "casada". Essa é a questão que temos levantado sobre o privilégio do parceiro receber 1%.

Quanto às tarifas, temos um documento que é transcrição das palavras do Presidente Cristiano Tatsch no sentido de que as tarifas irão aumentar - são palavras do Presidente -, mas para a opinião pública passa a idéia de que as tarifas não irão aumentar.

ueremos informações, que não precisam nos convencer, até porque temos raciocínios lógicos diferentes, diametralmente opostos, às vezes, na maneira de fazer a mesma coisa, mas a sociedade precisa saber o que está acontecendo.

O povo vendeu as ações, porque não sabia quanto elas valiam. Os detentores de linhas telefônicas, cujas ações estavam vinculadas, venderam as ações por 200 reais ou mais. Na lista dos que venderam as ações, constatei o nome do pai de um funcionário meu, que vendeu as ações por 200 reais. A CRT sequer dignou-se a publicar, na conta do telefone, o que significava aquilo, como muitas vezes ela publica "doe sangue", ou "Festa da Fenavinho", etc., nem sequer fez isso, porque quanto mais às escuras, melhor.

Se o povo gaúcho for consultado hoje, vai querer que seja aberto o capital da CRT, porque, dessa maneira, em noventa dias serão instalados os telefones, como se uma coisa tivesse relação com a outra.

Sr. Presidente José Otávio Germano, por termos essas dúvidas, gostaríamos de afirmar que o debate recém começou. As dúvidas ampliaram-se, e algumas respostas esclareceram um pouco, mas as dúvidas são maiores do que as respostas convincentes. Poderemos, com o debate, alargar horizontes e esclarecer, à sociedade, de forma objetiva, o que é a abertura ou a privatização parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações.

Queremos marcar uma data para um segundo debate, pois assim teremos condições de analisar os documentos enviados pelo governador, e ele teria mais tempo para encaminhar os documentos que estão faltando. Não somos técnicos nessa área; somos políticos, e, como tal, precisamos de um assessoramento técnico. Vamos buscá-lo nos números, nos dados, nos documentos, enfim, precisamos de matéria que nos dê a consistência da posição que vamos assumir, já no próximo debate.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Em nenhum momento, condicionamos o término deste debate a determinado horário; estamos aqui à disposição dos deputados pelo tempo que necessitarem.

primeira questão manifestada pelo Deputado Pompeo de Mattos refere-se para aonde vai o dinheiro da venda e o que farão com ele. Já manifestamos que o governo referiu, em diversos momentos, que parte desses recursos será locado na CRT, para cumprir a proporcionalidade entre um terço e dois terços de capital entre ações preferenciais e ordinárias, no que se refere ao plano de investimento ora executado por essa diretoria. Por outro lado, os outros recursos serão alocados a área prioritárias do governo de caráter social - saúde, educação e segurança pública. Quanto a essa questão, nunca chegaremos a um entendimento, deputado, porque V. Exa. sempre terá dúvida a respeito porque trata-se de uma questão de governo e de oposição.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Até concordo, desde que fique bem claro.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Está claro, porque estamos repetindo pela terceira vez.

V. Exa. afirma que a empresa teria condições de enfrentar qualquer desafio que viesse. Em meu nome e em nome da equipe que dirijo - graças à confiança do Governador Antônio Britto -, quero fazer a afirmação, que pode parecer precipitada para alguns, mas já tenho dois anos de vivência nesse setor e nesse processo, de que a CRT, como se encontra hoje, não tem cultura, tampouco condições de enfrentar o mercado competitivo, apesar de seu corpo funcional. Faço essa afirmação na presença dos Srs. Deputados.

om relação à dúvida do Deputado Pompeo de Mattos quanto ao controle acionário, podemos assegurar-lhes que, em nenhum momento, essa dúvida nos passa pela cabeça. Temos um compromisso com a sociedade do Rio Grande do Sul e com uma lei aprovada por esta Casa no sentido de que o Estado, em nenhum momento, perderá o controle acionário da empresa.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - (Dá um aparte longe do microfone.)

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Qualquer documento que o deputado achar que está faltando pode exigir, porque todos os documentos foram encaminhados para a Assembléia, inclusive, o relativo à assembléia de 1987. O presidente Cristiano Tatsch fez uma longa exposição, hoje, aqui, e eu achava na minha modéstia e, talvez, ignorância, que isso era um assunto absolutamente superado na questão do aumento de capital de 1987. Entretanto, qualquer documento que o deputado queira poderá solicitar e terá acesso integral aos dados que a CRT dispõe.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - (Dá um aparte longe do microfone.)

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Já encaminhamos todos os documentos que constavam do pedido de informações e informamos à Assembléia Legislativa que algum documento que estivesse incompleto poderia ser solicitado novamente.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Deputado Pompeo de Mattos, V. Exa. tem o direito de encaminhar um segundo pedido de informações. Informalmente, o secretário assume este compromisso aqui. Faremos o encaminhamento daqueles documentos que constam do pedido de informações enviado à CRT e que V. Exa. entende que não chegaram.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Outra questão que o Deputado Pompeo de Mattos expôs é com relação à ilegalidade - estaríamos perdendo o controle da gestão. Eu lhe respondo, deputado, que o edital é absolutamente claro a respeito de como está a gestão da empresa e de como enxergamos a gestão da nova CRT. E deixamos absolutamente claro que compartilharmos a diretoria executiva não é, em momento nenhum, perda do controle da gestão da empresa, pois a gestão se exerce no Conselho de Administração, na assembléia de acionistas.

om relação à compra de tecnologia, a que o deputado se referiu, acho que o Vereador Milton Zuanazzi abordou esse assunto aqui e, talvez, tenha deixado alguma confusão, quando falava que a empresa operadora que ganhar trará o fornecedor. Num País como o Brasil, onde os atos são públicos e onde existe uma Lei nº 8.666, que muitos de nós, quando estamos sentados no Executivo e muitos deputados, também, criticamos pela sua rigidez, não é permitido em nenhum momento, que se faça esse atrelamento, que foi citado pelo Vereador Milton Zuanazzi. Vamos distinguir bem o que é operação e o que é fornecimento de equipamento. As duas coisas no Brasil são absolutamente regradas, e confiamos na legislação que está aí. E são absolutamente incompatíveis.

Há mais duas questões que gostaria de apontar. O presidente Cristiano Tatsch falou, aqui, exaustivamente no aumento de tarifas - corroboro as suas palavras. Como é característica minha e do meu hábito, afirmo que as tarifas básicas do Brasil vão aumentar, porque hoje estão defasadas, e qualquer companhia operadora sabe que não existe tarifa básica de telecomunicações abaixo de 10 dólares em qualquer lugar o mundo. São 90 ligações mínimas ou 270 minutos, que o cidadão tem direito ao pagar a sua conta mínima. Essa tarifa básica de telecomunicação vai aumentar independente da vontade da CRT. Quem fixa tarifas no Brasil, e vou repetir isso novamente, é o governo federal, o Ministério das Comunicações e o poder concedente. O Governo do Rio Grande do Sul e a CRT, principalmente, não têm nenhum poder de fixar tarifas, enquanto não mudar a legislação.

A outra questão é a venda de ações dos minoritários. Nós publicamos, deputado, mais de uma vez, anúncios nos jornais. Mais de uma vez, o presidente Cristiano Tatsch e eu, demos entrevistas e temos as gravações.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - (Dá um aparte longe do microfone)

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Talvez eu não consiga explicar por que esse procedimento não foi feito. Vou tentar dar uma explicação para mim.

A legislação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM - não permite que se diga que ninguém pode vender ou comprar, se existe um mercado informal de balcão.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - (Dá um aparte longe do microfone.)

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Lembro-me de que em todas minhas entrevistas - e as tenho gravadas - e nas do presidente Cristiano Tatsch frisamos que a CRT estava entrando num processo de mutação, no qual haverá alguns ajustes que levarão à efetiva valorização das ações. Conforme colocação do Deputado Beto Albuquerque, 8 mil transações foram realizadas, num total de 600 mil acionistas, até o momento em que o levantamento foi realizado. Acredito que não há motivo para, depois desse assunto estar sendo tão debatido, que as pessoas enfrentem novamente qualquer tipo de problema. Esse é o assunto do momento no Rio Grande do Sul. E nos colocamos á disposição desta casa para continuar esse debate.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Relativamente ao pedido de informação que encaminhamos pessoalmente ao governo e à CRT juntamente com os deputados Flávio Koutzii, Beto Albuquerque e Jussara Cony - eu próprio estive na CRT encaminhando esse documento - no item 3 dos questionamentos feitos ao governo sobre o aumento de capital da CRT, no período de janeiro de 1987 a dezembro de 1990, constam as perguntas nºs, 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8 - a esta, aliás, bastaria ser anexada a cópia do contrato nº 087041, de 19 de março de 1987, que diz que a pesquisa se encontra ainda em andamento. Apenas a pergunta nº 4 foi respondida em parte.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Deputado, não existem documentos que foram requisitados pela CAGE e pelo Tribunal de Contas. Alguns documentos não foram entregues aos Srs. Deputados pelo fato de terem sido requeridos pela CAGE e pela auditoria do Tribunal de Contas.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Mas foram entregues os originais?

O SR. CRISTIANO TATSCH - Deputado, existem alguns documentos que estão sendo diligenciados. Solicitamos cópia ao Tribunal de Contas e, como disse o secretário, à CAGE. Portanto, existem alguns documentos que ainda não foram encaminhados. Porém, são poucos esses documentos e alguma coisa muito específica. Verificaremos o que podemos fornecer que não sejam documentos originais, até porque esse é um fato curioso. Foram solicitadas as páginas tal, do ofício tal, inclusive citando nominalmente o funcionário Fulano de Tal. que encaminhou em tal data. O fato nos pareceu um pouco estranho, até porque excluiu um período inteiro.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Deputado Pompeo de Mattos, não importa a maneira como a informação chegou na CRT. O que interessa é que V. Exa. tem o direito de receber a informação. Sugerimos - e temos a concordância do secretário nesse sentido - que V. Exa. de acordo com sua disponibilidade, encaminhe a presidência a relação dos documentos que não foram enviados, para que possa haver uma explicação mais detalhada da questão.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Presidente, acontece que o pedido de informação não é meu e não quero me assenhorar dessa propriedade. Ele é dos partidos de oposição.

uero dizer da dupla curiosidade do presidente com relação a forma como foi solicitado o documento e, também, da nossa curiosidade em relação ao não - envio de qualquer documento sobre essa capitalização. Estamos no mínimo, com dúvidas. E como dúvidas sobradas para termos outras dúvidas.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Parece-nos correto e justo afirmar que efetivamente chegaram diversos documentos. Eventualmente - e V. Exa. levanta hoje esse questão - pode não ter sido enviado algum tipo de documento. Vamos, portanto, buscá-los. Já temos a aquiescência do secretário.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - E, posteriormente, em outra audiência pública poderemos avaliar, porque em relação a esse documento é a nossa palavra contra a palavra do secretário. Temos acesso a alguns documentos que não são originais e não sabemos se são fidedignos. E, com base nesse documento, externamos nossas posições. Acontece que não dispomos dos originais para contrapormos as palavras do secretário e do presidente. Ficamos no monólogo, sem a comprovação da verdade que queremos construir.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Os documentos que não chegaram são poucos.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - São muitos. É todo um capítulo somente de capitalização de 1987, que é substancial.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Mas são poucos, de acordo com o contexto total.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - É substancial para o objetivo que queremos alcançar.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Deputado Pompeo de Mattos, na reunião de líderes V. Exa. seguramente colocará a questão com relação à eventualidade de uma nova audiência pública.

Antes de encerrarmos esta audiência pública, consultamos o Sr. Secretário de Minas, Energia e Comunicações se gostaria de fazer alguma consideração final.

O SR. ASSIS ROBERTO SANCHOTENE DE SOUZA - Agradecemos o respeito e a forma cavalheiresca com que fomos recebidos pelos deputados, pelos líderes de sindicatos e de facções da CRT.

Colocamo-nos permanentemente à disposição da Assembléia Legislativa, tão bem dirigida por V. Exa

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O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Agradecemos a presença do Sr. Secretário de Minas, Energia e Comunicações, do Sr. Presidente da CRT, dos Senhores diretores, assessores, técnicos e dirigentes que os acompanham.

Entendemos ter sido de extraordinária importância esta audiência pública, uma vez que vários fatos foram esclarecidos ou explicados. Acreditamos ter esta Casa cumprido seu papel à medida que oportunizou e proporcionou este debate.

Está encerrada esta sessão.