ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Presidência do Deputado José Otávio Germano.

Às l4hl5min, o Sr. José Otávio Germano assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO - (PPB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Convidamos o secretário para proceder à leitura da ata da sessão anterior.

(O Sr. Secretário Edemar Vargas procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Não há expediente a ser lido. Passamos ao período destinado ao

GRANDE EXPEDIENTE

Está inscrito o Deputado Bernardo de Souza, a quem concedemos a palavra.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

No rodízio salutar que nos impõem as regras do Grande Expediente, cabe a mim a honrosa oportunidade de falar desta tribuna no dia de hoje.

As considerações que pretendo aqui fazer são frutos do acendrado compromisso que tenho com a região que é minha referência histórica, biográfica, pessoal, profissional e política - Pelotas e a Zona Sul - embora, como já tenha inúmeras vezes sustentado aqui, procure não restringir o meu mandato aos temas estritamente regionais e paroquiais. Entendo que o parlamentar, apesar e independentemente dos compromissos com a sua região, tem compromissos com todo o Estado - somos todos, sabemos, deputados do Rio Grande do Sul. Tenho, entretanto, a honrosa incumbência de fazer a representação de Pelotas e dos municípios que ela polariza na denominada Zona Sul do Estado. Essa área se enquadra no contexto da grande Região Sul do Estado, hoje objeto de, felizmente, por esse aspecto, intensas referências constantes registros e persistentes declarações de necessidades de ações para que essa área reconquiste a grandeza que um dia teve e que lamentavelmente vê perdida.

Por coincidência feliz para esse meu pronunciamento, o ilustre Deputado Glenio Lemos consegue levar a bom termo a missão que esta Casa lhe deu, atendendo proposta e iniciativa sua, de concluir os trabalhos da comissão que estudou a problemática da metade sul. Por feliz coincidência também segundo a imprensa relata, hoje o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social visita o Estado para tratar de questões relativas a recursos para investimentos e para estímulo à atividade produtiva na chamada Região Sul do Estado.

Tenho modestamente me debruçado sobre dados, números e estatísticas que nos permitam melhor compreender as graves dificuldades que vive a nossa região. Para começar, embora de alguma forma circule entre leigos a idéia de um Rio Grande dividido em dois, pelo meio, contrapondo um sul pobre a um norte rico, a análise da evolução histórica do Estado, a literatura especializada, a atenção aos dados econômicos, políticos, demográficos e sociais revelam que, na verdade, o Rio Grande está nitidamente dividido em três grandes áreas: a Região Sul, correspondendo aproximadamente à metade geográfica do sul do Estado; a Região Norte, que compartilha com a Região Sul de graves dificuldades, e a Região Nordeste, que corresponde, segundo a literatura mais recente, ao eixo que vai de Porto Alegre a Caxias do Sul, englobando fundamentalmente a Capital, a Região Metropolitana, o Vale dos Sinos e a Região da Serra. Saliente-se que a Região da Serra está em franco desenvolvimento, com altos índices de prosperidade e com indicadores sócio-econômicos altamente favoráveis, concentrando hoje mais de 70% da renda interna do Rio Grande do Sul.

É importante que tenhamos essa caracterização sócio-econômico-geográfica para que as análises sejam feitas de modo científico, corretamente, e não com base em preconceitos. Os dados para a nossa região têm um componente quase alarmante. Do próprio ponto de vista demográfico, a Região Sul do Estado apresenta uma acentuada e permanente queda na sua participação na população do Estado desde os primeiros indicadores demográficos disponíveis que são de 1890. Há cem anos, a Região Sul, sozinha, abrigava mais da metade da população do Rio Grande do Sul. Na evolução sucessiva, tem decaído a sua presença e hoje a sua participação na população do Estado está escassamente reduzida a 25%. Perdemos metade da significação percentual do ponto de vista populacional.

Enquanto isso, a Região Norte, que teve início no final do século passado, com menos de 20% da população do Estado, obteve um intenso crescimento até a década de 50, quando era a fronteira aberta do Rio Grande do Sul, tendo atingido 40%, que, hoje, não chegam a 30%.

A Região Nordeste iniciou com 30% da população gaúcha e decaiu enquanto crescia a Região Norte, exatamente porque foi dela que saíram os colonos para ocupar as terras vazias da Região Norte. Quando esta parou de crescer, iniciou a retomada do crescimento demográfico abrigando, atualmente, 45% da população.

O episódio do esvaziamento até a década de 50 da Região Nordeste em favor da Região Norte é magistralmente registrada na obra que, hoje, após a consagração literária, alcança a consagração cinematográfica: "O Quatrilho" do ilustre conterrâneo, o escritor Pozenato, revelando, exatamente, o esvaziamento que a Região Nordeste sofria, porque as terras não eram mais abundantes, em favor da Região Norte. Hoje, o sul decai em população, o norte decai em população, e o nordeste cresce.

Se analisarmos estritamente a população urbana, a perda da Região Sul foi ainda mais grave. Se, em 1920, tínhamos a metade da população urbana, acabamos chegando ao índice de apenas 25%. A população rural, que era de 40%, reduz-se a 25%, mostrando que a grande perda demográfica deu-se nas populações urbanas, o que, aliás, não é causa, mas conseqüência de todo um processo econômico.

Os primeiros dados estatísticos disponíveis nas séries registradas pela Fundação de Economia e Estatística, que se inicia em 1939, revelam que naquele ano a Região Sul respondia por cerca de 40% do produto interno do Estado - em 1990, esse índice decaiu para 18%. A Região Nordeste, que iniciou o ciclo com participação de 33%, responde hoje por mais de 70%. A Região Sul tem reduzido sua participação de modo uniforme. A crise atual, obviamente, não é conjuntural, mas estrutural: a Região Sul decai, a Região Norte, depois de um pequeno crescimento nas décadas de 40 e 50, decaí, também, e a Região Nordeste cresce sucessiva e ininterruptamente.

Se analisarmos a participação da região, não na produção geral, mas industrial do Estado, os percentuais, são aí sim, rigorosamente alarmantes. A Região Sul participava, em 1939, com 35% da renda interna industrial do Rio Grande do Sul; em 1990, estava reduzida a escassos, humildes 11%. Isso significa que, se no conjunto da atividade econômica a redução foi de 50%, na atividade industrial a economia regional perdeu 70% da sua expressão proporcional e relativa na economia gaúcha. A Região Nordeste, que iniciou o período com 55%, responde por 72% da produção industrial gaúcha. Repetindo dados: em 1939, a Região Nordeste não chegava a 50% da produção industrial gaúcha e agora está em 72%; a Região Sul respondia por 35% e, agora, por 11%; a Região Norte se estabilizou em 18%, caindo para 17%, o que, a rigor, não é variação significativa.

Hoje, a Região Nordeste responde por mais de 2/3 da produção do Rio Grande do Sul na área industrial. As Regiões Norte e Sul, juntas, não respondem por 30% da produção do nosso Estado. Isso é fruto de uma evolução histórica, que, repito, não é conjuntural e cujas razões, é óbvio têm sido analisadas, mas devem ser constantemente revistas. Falo, especificamente, em nossa microrregião da Zona Sul, polarizada por Pelotas e Rio Grande. Os dados microrregionais não são tão facilmente disponíveis, mas basta registrar que, em 1959, a microrregião da Zona Sul participava com 12,5% do produto interno do Rio Grande do Sul. Em 1970, caiu para 8,8%. Manteve-se estabilizada em 1975, em 1980 e em 1985 em torno de 9%. Em 1990, afundou para 6.75% e, em 1994, ela responde por apenas 6% do produto interno do Estado do Rio Grande do Sul. De 1959 a 1994 - durante trinta e cinco anos - o índice decaiu de 12,5% para 6%. Assim, perdeu mais da metade de sua expressão.

É peculiar registrar, se analisarmos a composição da atividade econômica, que, na renda interna da agropecuária do Estado, a Zona Sul, a rigor, não perdeu participação, pois, deste 1959 até 1990, ela permanece em torno de 12%. A perda brutal enorme que sangra a região está se dando basicamente na renda industrial do Estado. Em 1959, a participação da microrregião era de quase 16% no produto industrial do Estado. Em 1990, a região responde por menos de 5% do produto industrial do Rio Grande do Sul.

Na atividade comercial a queda também é significativa de cerca de 12% baixamos para 7%. O tempo não é tão farto quanto parece no início. Sei que aborreço os nobres pares com números e estatísticas, mas é preciso que esses dados fiquem registramos para que possam, pelo menos, expressar os estudos que este modesto Parlamentar tem feito sobre a economia regional e microrregional, tudo isso baseado em dados da Fundação de Economia e Estatística.

As razões são múltiplas, entretanto podemos registrar que fundamentalmente a Região Sul e muito especificamente a Zona Sul perderam o trem no processo de industrialização. Aliás, na Zona Sul, especificamente, nem se perdeu o trem porque nem trem existe até hoje ligando Pelotas e Rio Grande com a Região Metropolitana e com o conjunto da rede ferroviária do Estado de fortuna racional em linha reta. A nossa economia tem se fundado historicamente na atividade do setor primário, na grande propriedade extensiva da pecuária, hoje em crise; na propriedade média altamente mecanizada do arroz, hoje em crise, e em algumas regiões e microrregiões como a nossa, de minifúndio, de produção alimentar, em crise. Todas as três formas, todos os três modelos de atividade agropastoril estão em crise na região. A incipiente industrialização que viveu Pelotas e Rio Grande não conseguiu se materializar por muitas razões, mas parece essencial registrar que a carência da ferrovia Pelotas-General Luz ligando os pólos microrregionais dessas duas cidades com a Capital tem tido um peso histórico como, aliás, tem sido analisado por especialistas. Pois a economia incipiente industrial da zona colonial conseguiu em curto espaço de tempo lançar seus produtos no grande mercado consumidor da Capital, enquanto a nossa região não podia fazer o mesmo por carência de linha férrea. Mais do que isso, houve a própria carência de uma mentalidade empresarial desenvolvimentista, porque a região historicamente foi comandada por uma maneira de pensar compatível com a da grande propriedade rural, fato que também pode ter sido apontado como uma das causas desse retrocesso.

Há carências graves. Não estamos a pedir nenhum tipo de análise. Quando se faz uma análise do desequilibro do desenvolvimento está a se chamar a atenção do Estado para a circunstância de que a desigualdade regional não é boa para ninguém. O crescimento que queremos, propomos e pelo qual lutamos para a Região Sul não deve ser conseguido às custas das regiões ricas, que desejamos cada vez mais desenvolvidas. Entretanto, as circunstâncias do mercado e algumas carências históricas estão a acentuar as desigualdades. Só a ação governamental - entendo eu, que acredito no poder regulador do Estado, especialmente para conter as distorções que o mercado gera - regulamentadora e interventora do Estado pode estimular a reconquista da grandeza perdida.

Pretendia apontar algumas sugestões para a região, mas meu tempo de tribuna está se esgotando. Aproveito para pedir a inserção nos anais desta Casa do documento que redigi no início do meu mandato, no ano passado, e que foi entregue ao Vice-Govemador Vicente Bogo, quando ele coordenava as ações para a Região Sul, tendo sido incluído em meu relatório. Esse documento, além de ter sido entregue ao governador do Estado e à Secretaria da Coordenação e Planejamento, foi encaminhado às autoridades que davam algum tipo de atenção à região.

Como homem da Região Sul e seu profundo conhecedor, digo que ela tem potencialidades, especialmente no que se refere aos recursos humanos. Temos várias universidades regionais, escolas técnicas, uma bela rede escolar, e uma tradição de presença no cenário histórico, político e econômico do Estado e do País. Tenho certeza de que saberemos superar esse momento adverso. Entretanto, é preciso que a ação governamental ocorra especialmente no que tange à infra-estrutura, fato que menciono nesse documento. Em resumo, pedimos o seguinte: que a rodovia do Mercosul transite pela nossa região; que seja construía a ferrovia que nos é devida há mais de um século; e que seja explorada de forma adequada a hidrovia, composta pelos afluentes do Guaíba, pelo Guaíba, pela Lagoa dos Patos, pelo canal de São Gonçalo, pela Lagoa Mirim, o que integraria o centro e o norte do Estado até o Uruguai.

(Não revisado pelo orador.)

ZONA SUL DO ESTADO - ESTUDO DE PROBLEMAS E SOLUÇÕES

DEPUTADO ESTADUAL BERNARDO DE SOUZA

1 - A CONCENTRAÇÀO DO DESENVOLVIMENTO

1.1 - O desenvolvimento está extremamente concentrado em poucas regiões do RS. Esta concentração é duplamente nociva. Penaliza as regiões de menor atividade econômica, por decorrência óbvia, com baixos níveis de emprego, de renda de arrecadação e de investimentos produzindo um círculo vicioso, que realimenta o atraso.

1.2- Por outro lado, as regiões de maior atividade econômica, a par dos benefícios óbvios, recebem o impacto negativo das migrações internas, com decorrente demanda por infra-estrutura e serviços (educação, saúde, emprego, habitação, segurança, etc.).

1.3- A riqueza, no RS, está concentrada, fundamentalmente, em 2 regiões: Leste (com P. Alegre e N. Hamburgo como centros maiores) e Centro-Nordeste (com Caxias como centro maior). Estas duas regiões acumulam 59,60% do PIB gaúcho.

2- A PARTICIPAÇÃO DA ZONA SUL NO PIB GAÚCHO

2.1 - A Zona Sul, polarizada por Pelotas e Rio Grande vem apresentando um decréscimo constante em sua participação no PIB gaúcho, com a seguinte e (in) volução:

1939 16,5%

1980 10,%

1993 6,0%

3- CARACTERÍSTICAS SÓCIO-ECONÔMICAS DA ZONA SUL

3. 1- A economia da Zona Sul está fundada, primordialmente, no setor primário da economia. Mesmo o setor industrial tem profunda vinculação/dependência do setor primário (processamento e beneficiamento de arroz e soja; conservas; frigoríficos; equipamentos e máquinas agrícolas). O setor terciário, obviamente, reflete os ciclos da atividade primária.

3.2- Não há, entretanto, uniformidade, nem no modelo fundiário, nem na qualificação tecnológica, gerencial e produtiva.

A pecuária de corte se funda em modelo de produção extensiva, em grande propriedade, com baixa produtividade, e baixa geração de empregos.

A orizicultura se funda em modelo de produção intensiva, altamente mecanizada, com baixa geração de empregos.

3.3- A região apresenta, ainda, uma extensa área de minifúndios, especialmente nos Municípios de Pelotas, Capão do Leão, S. Lourenço do Sul, Morro Redondo, Pedro Osório, Canguçu, Piratini e Rio Grande.

Esta atividade é, em geral, de baixa produtividade. Nela está baseada a pecuária leiteira - também com baixos índices de produtividade.

No conjunto, os mais de 20.000 minifúndios da região respondem pela ocupação produtiva de mais de 100.000 pessoas.

3.4- A atividade industrial se concentra nos Municípios de Pelotas e Rio Grande.

4- AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO - UM PLANO ESTRATÉGICO

4.l- As ações para o desenvolvimento e para a recuperação da posição econômica da região supõem um plano estratégico de desenvolvimento.

Este plano, por sua vez supõe:

alguma avaliação prévia das potencialidades e limitações da região (nos contextos internacional, nacional, gaúcho e, especificamente, do MERCOSUL);

b) uma decisão sobre o modelo de desenvolvimento (com o dilema de qualificar ou abandonar o atual);

c)estímulos à ação dos agentes econômicos privados;

d) ações do setor público (obras, serviços, estímulos ao setor privado).

4.2- Uma arrancada para o desenvolvimento supõe a adesão da sociedade, e não só dos segmentos produtivos da economia. Supõe o denominado "capital social", pela "motivação do grupo social ou a relevância das redes sociais de cidadania" (Zini Jr. Álvaro Antônio - Folha de S. Paulo/Finanças – 20/11/94 - pág. 2).

4.3- Nesta linha, o plano estratégico de desenvolvimento só pode e só deve ser elaborado com a participação efetiva da sociedade, para que possa ser socialmente compartilhado. Impõe-se "a extensão da cidadania, a construção de redes cívicas que permitam maior participação e maior responsabilidade dos cidadãos; descentralização, reconhecimento da validade da crítica e transparência nos negócios públicos" (id. ib.).

(Neste aspecto da participação popular e comunitária nas decisões político-administrativas, Pelotas já deu exemplo pioneiro ao Brasil - em 1984, 1985, 1986 - com a prática de orçamento participativamente elaborado nos tempos em que o Deputado signatário deste documento foi seu Prefeito).

4.4- É necessário um plano estratégico de desenvolvimento, socialmente compartilhado, para alavancar a retomada do desenvolvimento da Zona Sul.

4.5- Esta necessidade exclui, por razões - além de éticas - até de eficiência e eficácia, as ações personalistas e sectárias.

Ao Poder Público Estadual - até pelo caráter regional dos problemas e das soluções - cabe a responsabilidade maior pela iniciativa na elaboração do plano estratégico, de desenvolvimento (com ações federais a serem demandadas; com ações estaduais, a serem executadas; com ações municipais, a serem coordenadas; com ações privadas a serem estimuladas).

5- AÇÕES DO PODER PÚBLICO

5.1- Diante das declarações do Presidente da República (atenção prioritária para o "sul do RS"), diante das iniciativas do Governador e do Vice-Govemador do Estado, podem ser alinhadas ações imediatas, de óbvias e inquestionáveis necessidade e oportunidade.

5.2- As ações do Poder Público podem ser categorizadas em 4 tópicos:

a) coordenação da confecção do plano estratégico de desenvolvimento e da elaboração das propostas de curto prazo;

b) estímulos à iniciativa privada (subsídios, favores fiscais, linhas especiais de financiamento);

c) obras públicas;

d) serviços públicos.

6- SISTEMA RODOVIÁRIO

6. 1 - O eixo Pelotas-Rio Grande está no centro do seguinte sistema viário:

BR 116 (sentido sul-norte, na direção de P. Alegre); - BR 116 (sentido norte-sul, na direção de Jaguarão); - BR 293 (na direção de Bagé, Livramento, Quaraí e Uruguaiana);

BR 392 (sentido leste-oeste, na direção de Santa Maria); - BR 392 (sentido oeste-leste, na direção de Rio Grande);

BR 471 (na intersecção com BR 392, em direção de Chuí).

6.2- Todo tráfego das BRs 116, 392 e 293, que demanda o superporto de Rio Grande, passa necessariamente por Pelotas.

Todo tráfego oriundo do Uruguai e da Argentina, por Jaguarão e Livramento, passa pelo eixo Pelotas-Rio Grande.

6.3- No momento em que está por ser definida a denominada estrada do MERCOSUL, é imperioso salientar e sustentar que é absolutamente impossível ignorar o sistema viário que (de Buenos Aires a S. Paulo) passa por Montevidéu, Pelotas-Rio Grande, Porto Alegre, Florianópolis e Curitiba.

Este traçado não exclui outras alternativas concomitantes – mas não pode ser excluído.

6.4- este sistema carece de manutenção permanente (como qualquer estrada), e de algumas reparações urgentes, especialmente:

a) Ponte na BR 116, sobre o Arroio Pelotas (Pelotas/Retiro);

b) Ponte na BR 116, sobre o Arroio Piratini (Passo do Ricardo);

c) Ponte sobre o Arroio Piratini, em Pedro Osório, na estrada estadual que interliga as BRs 293 e 393.

6.5- Alguns trechos, com asfaltamento, otimizam o sistema:

a) conclusão do asfaltamento na ligação Herval-Arroio Grande (25 km);

b) asfaltamento ligando Pedro Osório à BR 293 (consolidando a ligação com a BR 116;

c) asfaltamento ligando Morro Redondo à BR 293 (consolidando a ligação com a BR 392).

6.6- É imperativa e urgente a duplicação da BR 392, no trecho Pelotas-Rio Grande. Para este trecho converge o tráfego que demanda o superporto de Rio Grande, pela BR 116 (nos dois sentidos), pela BR 392, pela BR 293 e pela BR 471.

7- SISTEMA FERROVIÁRIO

7. 1 - Absurdamente, até hoje, não há uma ligação ferroviária entre P. Alegre e Pelotas-Rio Grande. O tráfego ferroviário entre estas cidades se desvia por Cacequi, Santa Maria e Passo Fundo, consumindo 3 (três) dias entre cidades que distam apenas 250 km.

7.2- Estudos preparos da Superintendência Regional da R.F.F. mostram que:

a) a ligação Pelotas-General Luz (na região metropolitana) pode se estender por apenas 250 km;

b) o custo de implantação do leito pode ser reduzido a 150 milhões de dólares;

c) a receita bruta anual do trecho é estimada em 20 milhões de dólares;

d) esta ligação ferroviária levaria ao superporto do Rio Grande a produção agrícola do norte do Estado (Passo Fundo, Ijuí, Erechim);

c) esta ligação abriria caminho, ao superporto de Rio Grande, para produção agrícola do sul do Paraguai c do norte da Argentina.

7.3 Esta ligação ferroviária Pelotas-General Luz deve ter sua viabilidade imediatamente analisada - e pode ser incluída em concessão à iniciativa privada.

7.4- Deve também ser reimplantada a ligação ferroviária com Jaguarão, viabilizadora da interligação com o Uruguai.

SISTEMA HIDROVIÁRIO

8. 1 - A região está integrada no monumental sistema hídrico navegável, composto por afluentes do Guaíba, pelo Guaíba, pela Lagoa dos Patos, pelo Canal de S. Gonçalo e pela Lagoa Mirim.

8.2- Este sistema permite:

a) interligação dos 3 maiores portos do Estado: Rio Grande, Pelotas, P. Alegre;

b) interligação com os portos de Estrela e de Cachoeira do Sul;

c) interligação com os portos de Sta. Vitória do Palmar e de Sta. Isabel (em Arroio Grande - em áreas de grande produção arrozeira);

d) acesso ao interior do Uruguai.

8.3- É indefensável a falta de aproveitamente adequado para esta hidrovia.

Urge aproveitá-la.

9- SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA

9.1- A região apresenta duas carências básicas:

a) pequena extensão da rede distribuidora de energia elétrica para a zona rural, especialmente para as regiões de minifúndios;

b) inexistência de ligação de Sta. Vitória do Palmar (e sua zona de produção arrozeira) com o sistema estadual de distribuição de energia elétrica.

9.2- As propriedades rurais, especialmente na zona de minifúndios, podem receber energia elétrica pelo sistema alternativo (sistema monofilar, com fio de aço, posteamento de madeira tratada, engate espiralado, faiscador de chispa, transformador monobucha), de baixo custo e já comprovadas eficiência e segurança, nas localidades onde foi implantada (na própria Zona Sul).

9.3- A região de Sta. Vitória carece da interligação ao sistema estadual para, fundamentalmente:

a) reduzir o custo da produção;

b) reduzir o custo da circulação - pois o produto deve ser transportado (com óbvio peso inútil) para os centros de beneficiamento, antes da comercialização.

1O- CARVÃO

1O.1- As grandes jazidas de carvão da região (em Candiota) continuam a depender de iniciativas que viabilizem:

a) produção de energia em região onde não há condições geográficas para construção de usinas hidrelétricas;

b) o aproveitamento dos resíduos do carvão queimado, especialmente para a indústria cerâmica;

c) a atividade carboquímica.

10.2- A Universidade Federal de Pelotas já mantém um curso de mestrado em carboquímica, que pode ser valioso colaborador na implementação da uma política de aproveitamento do carvão - com profundos resultados na economia regional (e também estadual e nacional).

11- CULTURA E TURISMO

11.1 - As tradições e as potencialidades históricas e geográficas fazem da região uma oportunidade de implantação de pólos de cultura (inclusivo no plano do MERCOSUL) e de turismo.

11.2- O sistema viário (já descrito acima, além do maior e melhor aeroporto do Estado, alternativo ao de P. Alegre) faz fáceis os caminhos da cultura e do turismo.

12- MODERNIZAÇÃO PRODUTIVA

12.1- A alteração dos padrões competitivos (internacionalizados, especialmente nos limites do MERCOSUL), impõe a atualização produtiva, com:

a) inovação tecnológica;

h) qualificação gerencial;

c) escolha adequada do produto.

12.2- Ao Estado (entendido como Poder Público, em sentido amplo) não cabe a tarefa de mero espectador da competição mercadológica.

Sustenta-se, aqui, que o mercado não é a medida de todas as coisas. O mercado não impede a desigualdade social e regional; e depois que a desigualdade se instala, mais a consolida. Ao Estado cabe a função inarredável de conter as distorções do mercado exercendo a função de estimulador do desenvolvimento harmônico e da igualdade de oportunidades; de protetor dos mais fracos, e de inibidor dos muito fortes.

12.3- Deve o Poder Público, ante a internacionalização competitiva e o insuficiente desenvolvimento da Zona Sul, exercer as seguintes funções (econômicas, administrativas, políticas e pedagógicas):

a) sistematizar e repassar informações;

b) difundir tecnologia produtiva e gerencial;

c) orientar quanto à viabilidade do produto nacional ou à necessidade de substituí-lo;

d) garantir infra-estrutura;

c) propiciar estímulos (subsídios, favores fiscais e linhas de financiamento).

12.4- O pequeno produtor (da indústria, de serviços, do setor primário), especialmente, deve ser objeto das atenções e das ações do Poder Público.

12.5- Na Zona Sul merecem especial atenção, por sua fraqueza competitiva:

a) os minifundiários;

b) os pescadores artesanais.

Porto Alegre, março de 1995.

BERNARDO DE SOUZA

Deputado Estadual

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Terminado o Grande Expediente, passamos imediatamente ao período destinado à

APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DE PROPOSlÇÕES

 

O primeiro orador inscrito é o Deputado José Gomes, a quem concedemos a palavra.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ocupo esta tribuna para comentar o requerimento que apresento à Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa e também para dar ciência aos meus pares de um problema muito grave que vem acontecendo na reserva florestal do Estado do Rio Grande do Sul no Parque Nonoai.

Essa reserva é composta de uma flora de araucária, louro, cabriúva, cedro e outras espécies e também de uma fauna que lá habita como por exemplo tucanos, gralhas, veados e jaguatiricas. Essas espécies estão ameaçadas de extinção devido à ação predatória dos caçadores e das madeireiras. Há um decreto estadual que regula o funcionamento do parque. A Brigada Militar deveria prestar serviço visando preservar essa reserva florestal, visto que, por determinação de um comandante local do 7' BPM, o policiamento está sendo retirado da área.

Chamo a atenção do líder da Bancada do PMDB e do líder do governo para que informem a esta Casa e a este Deputado se o secretário de Saúde e Meio Ambiente e o secretário de Justiça têm conhecimento desse fato. É inacreditável um subalterno retirar, por livre e espontânea vontade, o policiamento de um parque tão importante para reserva ecológica do Estado do Rio Grande do Sul.

É importante que esta Assembléia se aperceba do crime que está sendo cometido no Parque Florestal de Nonoai. A fauna e a flora estão sendo depredadas por comportamentos de caçadores predatórios e de madeireiros sem escrúpulos, que não querem aquele parque. A exploração tem dizimado, dia-a-dia, aquele parque.

É importante salientar que a posição de retirar o policiamento daquela área deu-se por intermédio do Capitão Becker, no início do mês de fevereiro, conforme reportagem publicada no "Correio do Povo", no dia 22. A sociedade que compõe aquele parque - pessoal dos municípios de Planalto, de Nonoai, de Gramado dos Loureiros, de Trindade do Sul e de Liberato Salzano - já organizou uma entidade para tentar preservar o que ainda resta.

Solicito ao Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente que convoque para uma audiência pública o secretário do Meio Ambiente e o Comandante da Brigada Militar daquela região para que esclareçam a esta Casa e à sociedade por que está sendo retirado o efetivo da Polícia Militar do único parque de reserva ecológica da América Latina, que tem uma extensão de 104 quilômetros, ou seja, é o maior parque em atividade, mas que infelizmente, está sendo dizimado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - O próximo orador inscrito é o Deputado Alexandre Postal, a quem concedemos a palavra.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho à tribuna para levar ao conhecimento dos nobres pares que protocolei hoje, nesta Casa, um projeto de lei que, no mandato passado, teve tramitação por intermédio do Secretário da Agricultura e do Abastecimento, Deputado Cezar Schirmer. Foi-me feito o convite para que pudesse representá-lo, com uma nova análise, a fim de fazermos a sua apreciação, uma vez que se trata de uma proposta da mais alta importância para o serviço público.

O projeto a que me refiro - que é pioneiro no País - institui o código estadual de qualidade do serviço público. Com ele, vamos definir os parâmetros da qualidade do serviço público das empresas do Estado do Rio Grande do Sul. Esse projeto tem como finalidade um planejamento das ações e metas do monitoramento de um banco de dados dos indicadores de desempenho dos vários órgãos da administração pública. Complexo, quer esse código estabelecer metas para as varias empresas, autarquias e secretarias que compõem o serviço público estadual.

Hoje, se o cidadão for mal atendido, se for comprar uma mercadoria que não corresponde àquela que a propaganda lhe mostra, existe o Sistecom e outros órgãos aos quais a população pode acorrer para fazer as suas reclamações. No serviço público, só temos as próprias empresas, o que não toma esses itens totalmente públicos, apesar de qualquer um poder ir à empresa e pedir qual é o parâmetro estabelecido.

Queremos com esse projeto, que há mais de um ano é matéria de discussões internas com técnicos das várias secretarias do Estado, estabelecer metas de qualidade do serviço público no Rio Grande do Sul.

O Código de Qualidade dos Serviços Públicos será um instrumento que irá garantir à sociedade civil um serviço público mais adequado e satisfatório para a comunidade deste Estado. É preciso que seja assegurada não somente a qualidade do serviço, mas também a sua democratização de forma a que atenda eficientemente o mercado crescente. Nesse código, a população terá a oportunidade de se manifestar, através dos serviços de teleligações, das pesquisas de opinião pública ou diretamente no órgão executor, sua insatisfação na prestação dos serviços públicos.

Por sua vez, a implantação do Código proporcionará alguns benefícios como os serviços de natureza pública de boa qualidade e crescentemente universalizados, que permitirão isonomia entre os grandes contingentes da população - sem opção por alternativas privadas - e as minorias que podem prescindir de parte desses serviços; em situações semelhantes de alocação de recursos existem grandes diferenças de desempenho, o que passará a ser de conhecimento da sociedade.

O que quer em síntese esse projeto? Tornar à sociedade claros certos serviços, e cito aqui um exemplo que hoje não temos: qual é o índice que estabelece o tempo que se leva para se ter a linha, quando se levanta um telefone para fazer a ligação?

Esse código vai instituir, por meio de indicadores específicos e técnicos, quais são os graus de serviço que as empresas como a Corsan, a CRT, a CEEE, a Secretaria da Saúde, e do Meio Ambiente, a CRM e a Secretaria dos Transportes estão prestando no conserto de uma rodovia. Todos esse índices estarão compilados nesse código que estabelecerá um diferencial, de agora em diante, em que os próximos governos poderão tomar por base os índices adotados pelos governos anteriores, estabelecidos por esta Casa. Esse código será gerenciado por um conselho estadual paritário do Executivo e da sociedade civil. Com esse projeto quero levantar a discussão da qualidade do serviço público.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, sei que esse é um projeto grande que ensejará muitas discussões e que ainda não está acabado. Ele está sendo apresentado aos colegas para uma discussão maior, mas, tenho certeza, o Rio Grande do Sul estará dando um exemplo na prestação do serviço público com um código de qualidade. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Não havendo mais oradores inscritos para esse período da sessão, passamos, de imediato à

ORDEM DO DIA

Convidamos o secretário para proceder à chamada dos deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini, presente; Arno Frantz (ausente); Erni Petry (ausente); Francisco Appio, presente; João Fischer (ausente); José Alvarez (ausente); José Otávio Germano, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Rubens Pillar, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica, presente.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, presente; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, presente; Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, presente; Paulo Odone, presente; Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, presente; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, presente; Valdir Fraga, presente.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, presente; João Luiz Vargas, presente; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luiz Carlos Casagrande, presente; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, presente.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, presente; Beto Albuquerque, presente; Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, presente.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Presentes 39 deputados, há quórum para deliberação.

Em discussão e votação o veto total aposto pelo Sr. Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 25/95, projeto esse de autoria do Deputado Luiz Carlos Casagrande: "Concede às associações comunitárias o direito de utilizar imóveis do poder público estadual e dá outras providências." Este veto entra na Ordem do Dia de hoje por imposição do art. 66, § 6º da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que

registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer (ausente); José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, não.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José lvo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); lradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro

Simoni, não; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 21 votos favoráveis e 14 votos contrários, está aceito o veto total ao Projeto de Lei nº 25195.

Por solicitação do Deputado Gleno Scherer, esta presidência registra seu voto favorável ao veto total ao Projeto de Lei nº 25/95, permanecendo, entretanto, o resultado já consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o veto parcial aposto pelo Sr. Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 47/95, projeto esse do Poder Executivo: "Autoriza o Poder Executivo a alterar o imóvel onde está localizado o Presídio Central de Porto Alegre." Este veto parcial entra na Ordem do Dia de hoje por imposição do art. 66 § 6º, da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, consulto V. Exa. sobre o procedimento da votação, já que o veto foi oferecido a mais de uma matéria. São dois dispositivos.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Deputado Beto Albuquerque, na verdade o veto foi aposto a uma emenda de autoria do Deputado Flávio Koutzii e a outra, de autoria do Deputado Bernardo de Souza. Como não houve parecer da Comissão de Constituição e Justiça, a Mesa procederia a votação conjunta.

Entretanto, consulto V. Exa. e os demais líderes se há entendimento quanto à votação em separado das duas emendas.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) Sim. Solicitamos esse procedimento para haver uma melhor orientação na apreciação das matérias, já que temos opiniões divergentes sobre cada uma delas.

Invocaria, Sr. Presidente, o art. 212, § 2º, de nosso Regimento Interno, que diz que o veto parcial a mais de um dispositivo poderá ser discutido em partes pelas comissões, podendo essas sugerir ao plenário que adote a mesma sistemática.

Dessa forma, o plenário pode, evidentemente, adotar essa mesma medida.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Como não foi discutida e votada nas comissões, essa sugestão não existe. Entretanto, V. Exa. a está apresentando agora em plenário.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) Exatamente, Sr. Presidente. Trago ao plenário não só a sugestão, como um requerimento para que se proceda dessa forma, permitindo às bancadas, que possuem posições divergentes sobre uma ou outra matéria, que votem diferentemente.

O Sr. José lvo Sartori (PMDB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Contraditando a questão de ordem levantada pelo Deputado Beto Albuquerque, socorro-me do mesmo artigo e do mesmo parágrafo do Regimento Interno. Não temos problema, politicamente, de votar separadamente os dois dispositivos. Ocorre que, hoje, pela manhã, sob a presidência do Deputado Bernardo de Souza, tivemos uma discussão com o Deputado Beto Albuquerque sobre outro veto. Na verdade, essa sugestão, regimentalmente, não saiu da comissão para este Plenário. E, como não havia sugestão, não poderíamos votar os dispositivos separadamente.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Vamos proceder à votação do requerimento do Deputado Beto Albuquerque, embora esta presidência entenda não haver prejuízo ao que está sendo requerido. Faço um apelo a V. Exa., Deputado José lvo Sartori, no sentido de aprovar o que está sendo requerido.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) Concordamos, Sr. Presidente, até porque politicamente não há problema. Estamos abrindo uma exceção ao Regimento Interno, que exige que a comissão apresente sugestão ao Plenário, o que não ocorreu. Portanto, o nosso reparo é regimental, jurídico e constitucional, não de ordem política.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, registro que não se trata de uma exceção, nem é isso o que desejamos, mas sim de vontade soberana do plenário.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação o requerimento do Deputado Beto Albuquerque. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Amo Frantz, não; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, não; João Fischer (ausente); José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, não; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, não.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José lvo Sartori, não; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, (ausente); Eliseu Santos (ausente); lradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

Bancada do PT do B: Glenio Lemos, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 29 votos favoráveis e 5 votos contrários, está aprovado o requerimento do Deputado Beto Albuquerque.

Em votação o veto ao parágrafo único do art. 2º, alíneas "a" e "b", do Projeto de Lei nº 47195. (pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O veto parcial ao Projeto de Lei nº 47195 trata da alienação do imóvel onde está localizado o Presídio Central de Porto Alegre.

A Bancada do PT, como a do PSB, preocupou-se em colaborar com o Executivo estadual, para que a alienação fosse feita de acordo com a necessidade e com a realidade do sistema prisional estadual. Para nossa surpresa, o governo não aceitou o chamado remédio que demos ao projeto inicial. Ao vetar o parágrafo único, o governo elenca razões que, por mais que nos esforçamos para entendê-lo, demonstram que não está preocupado com o sistema prisional.

A preocupação da bancada do Deputado Marcos Rolim e Deputado Flávio Koutzii foi a de garantir que o Estado, ao promover a alienação do imóvel, não venha a pagar aluguel a seu comprador, até todos os prisioneiros serem distribuídos em outros sistemas prisionais. Na realidade, o Estado está querendo desfazer-se do presídio sem ter local adequado para colocar os detentos. A emenda fazia com que a transferência se desse de acordo com as vagas no sistema prisional, mostrando a seriedade da bancada com a coisa pública. Os deputados aqui presentes devem, como nós, preocupar-se com o erário, pois o Governo do Estado não demonstra esse cuidado.

É estranho que o governo, ao mesmo tempo em que apõe esse veto e isso foi publicado na imprensa - anuncia que suspendia, temporariamente, o processo de alienação. Por que o governo está fazendo isso? Porque esta Casa está avaliando seus atos, e não podemos dar um cheque em branco ao Executivo, que seria exatamente a manutenção desse veto. Por esse motivo pedimos a derrubada do veto e a manutenção da emenda apresentada por nossa bancada. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação o veto ao parágrafo único do art. 2, alíneas "a" e "b", ao Projeto de Lei n' 47195. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini (ausente); Amo Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, (ausente); José Alvarez, (ausente); Marco Peixoto, (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório, (ausente); José lvo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, não; Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PT do B: Sr. Glenio Lemos, sim;

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 21 votos favoráveis e 15 votos contrários, está aceito o veto parcial.

Por solicitação dos deputados Eliseu Santos, Alcides Vicini e Gleno Scherer, esta presidência registra seus votos favoráveis à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação o veto ao parágrafo único do art. 3º ao Projeto de Lei nº 47/95.

Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Esta emenda, aprovada pela Casa, e, agora, vetada, introduziu um parágrafo único à matéria, dizendo o que na época quase me fez não apresentar a emenda, porque me parecia óbvio. A administração, vendendo imóvel - e votamos favoravelmente à venda do imóvel - deveria se acautelar para que a entrega somente ocorresse quando conseguisse vagas em outros estabelecimentos em condições de abrigar os presos do Presídio Central. Não quantificamos essas vagas.

Quando o governo veta, começo a ficar profundamente preocupado. Se o governo não deseja uma regra legal que diga que só entrega o imóvel quando conseguir vagas para os presos que serão

desalojados, começo a temer que o governo açodadamente entregue o imóvel. Esta é a lógica da emenda. Ou ela é inútil, e o governo não teria motivo de vetá-la, ou ela é absolutamente necessária. É inconcebível que um estabelecimento penal, com mais de um milhar de presos, possa ser desocupado - seja a razão que for - sem que haja previsão de vagas.

Não se está sequer dizendo que deva ser criado em metros quadrados tantos espaços correspondentes ao número de presos. Isso ficou conferido às competências do governo nas suas atribuições de administrador público. Apenas o princípio está ressalvado. Não se desative o Presídio Central sem que haja vagas para receber os presos. Aliás, não posso imaginar que o governo não vá agir dessa maneira, daí minha perplexidade ante o veto. Por isso, pedindo aos nobres pares a atenção à matéria e ao voto. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação o veto ao parágrafo único do art. 3º ao Projeto de Lei nº 47/95. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini (ausente); Amo Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; lradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não, Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 23 votos favoráveis e 14 votos contrários, está aceito o veto parcial.

Por solicitação dos Deputados Onyx Lorenzoni, Glenio Scherer e Alcides Vicini, esta presidência registra seus votos favoráveis e o voto contrário do Deputado Pompeo de Mattos à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o veto parcial aposto pelo Sr. Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 405195, projeto esse de origem do Poder Executivo: "Altera disposições da Lei nº 9.672, de 19 de junho de 1992 e dá outras providências".

Em discussão. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria Augusta Feldman, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN - (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna não apenas para defender uma emenda, mas as posições e ações desta Casa.

Os argumentos que justificam o veto a essa emenda que chamam de inconstitucional são tão inconscientes que a alegada inconstitucionalidade é um argumento que serve para o governo mas não serve para esta Casa e, muito menos, para esta deputada, sua autora.

Seguindo essa linha, faço questão de ler o parecer da minha bancada sobre o veto do Sr. Governador que diz respeito à emenda apresentada por esta deputada socialista, que acrescentou um inciso ao art. 11 do projeto de lei em epígrafe "verbis", art. 11, inciso V: observem com atenção "Emitir parecer sobre a proposta orçamentária anual destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, principalmente no que se refere ao mérito dos projetos-atividades, bem como ao cumprimento da legislação pertinente de propor as emendas necessárias."

O Chefe do Poder Executivo estadual, nas suas razões de veto, distorce completamente o substrato da emenda. Na verdade, essa emenda limita-se a repetir, na integralidade, o que dispõe o inciso VIII do art. 11 da Lei Estadual nº 9.672, de 19 de junho de 1992, que está em vigor e que o governador quer substituir. Trata-se do mesmo artigo; a mudança ocorre no inciso VIII que passa a ser inciso V. Portanto, nunca foi a lei vigente argüida de inconstitucional quanto no inciso VIII do art. 11. Assim, em obediência à lei vigente, deveria o Sr. Governador ter ouvido o Conselho Estadual de Educação sobre a proposta orçamentária, por ocasião de sua elaboração, para o exercício de 1996, para que este, segundo é de sua competência j à que diz respeito ao ensino, principalmente ao mérito dos projetos e atividades ao seu juízo, propusesse emendas. Se o Executivo assim não o fez, descumpriu a lei.

De outra parte, é bom dizer-se categoricamente, que dispõe o art. 207, da Constituição estadual: "O Conselho Estadual de Educação, órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo do sistema estadual de ensino, terá autonomia administrativa e dotação orçamentária própria com as demais atribuições, composição e funcionamento, regulados por lei. Foi em cumprimento desse mandamento constitucional e dos demais pertinentes à Lei nº 9.672192, que se fixou a competência do Conselho Estadual de Educação. E a ele, segundo esta lei, art. 11, compete aprovar o Plano Estadual de Educação de duração plurianual nos termos do art. 208, da Constituição do Estado, acompanhar e avaliar a sua execução.

Assim, sob a ótica da inconstitucionalidade argüida pelo Sr. Governador, o veto não pode ter

acolhida. Realmente em obediência à Constituição e à lei vigente, o parecer do Conselho Estadual é prévio sobre a proposta orçamentária a ser encaminhada pelo Executivo ao Legislativo. Absolutamente nada tem a ver com controle interno ou externo previsto no art. 70 da Constituição estadual. A audiência do Conselho Estadual por parte do Executivo em matéria de sua competência é ato vinculado à lei. Deve-se salientar, e no dizer de Seabra Fagundes, a competência discricionária não se exerce acima ou além da lei, senão como toda e qualquer atividade executaria, com sujeição a ela.

O veto aposto é motivado por inconstitucionalidade, no caso, não existente. Igualmente não é por desvinculado do interesse público, posto que presumível está este na Constituição e na lei. Igualmente não pode ser levantada objeção quanto à desqualificação da emenda por distanciamento das diretrizes políticas administrativas ou econômicas do governo, posto que essas diretrizes não podem conflitar com a Constituição, lei maior que baliza a ação do administrador. De tal sorte opinamos por voto contrário ao veto.

Este é o parecer da nossa bancada ao que adendamos reduzir essa competência do Conselho Estadual de Educação, reduzir sua dimensão como órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo do sistema estadual do ensino, contrariando, assim, o princípio da gestão democrática tão propalada pelo Poder Executivo, contrariando inclusive as atribuições constitucionais previstas para o Conselho Estadual de Educação.

Por isso, Srs. Deputados pedimos seu voto contrário ao veto aposto pelo Sr. Governador. (Não revisado pelo oradora.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Continua em discussão o veto parcial ao Projeto de Lei nº 405195. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer (ausente); José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens

Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José lvo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; lradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos, não; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada PT do B: Srs. Deputados Glenio Lemos, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 21 votos favoráveis e 17 votos contrários, está aceito o veto parcial.

Por solicitação dos Deputados Rubens Pillar, Onyx Lorenzoni, Gleno Scherer, Alcides Vicini e Sérgio Moraes, esta presidência registra seus votos favoráveis à matéria recém-aprovada.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 558/95, da Procuradoria-Geral de Justiça: "Cria Promotorias de Justiça, Curadorias Cíveis e de Família e os respectivos cargos de Promotor de Justiça e dá outras providências". Ao projeto foi apresentada uma emenda, do Deputado Onyx Lorenzoni.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação o requerimento, do Deputado Flávio Koutzii, de destaque do art. I l do Projeto de Lei nº 558/95. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, não; Amo Frantz, não; Erni Petry, sim; Francisco Appio, não; João Fischer (ausente); José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, não; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, não; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório (ausente); José lvo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, não; lradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, não; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 22 votos favoráveis e 17 votos contrários, está aprovado o requerimento do Deputado Flávio Koutzii. Em conseqüência desse fato, determino a constituição de projeto em separado do art. l 1.

Por solicitação dos Deputados Rubens Pillar, Alcides Vicini e Gleno Scherer, esta presidência registra seus votos contrários à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

O SR. RUBENS PIILLAR (PPB) - Sr. Presidente, os votos contrários com relação à matéria recém-aprovada que não foram registrados superavam os votos favoráveis.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Nobre deputado, esta Presidência está atenta ao conteúdo de sua manifestação. Entretanto, registra que, mesmo com os votos contrários dos referidos deputados, não houve alteração no resultado final da matéria.

Em votação. Primeiramente, votaremos a emenda nº 1, do deputado Onyx Lorenzoni, que tem o seguinte teor:

"No Projeto de Lei nº 558/95, suprima-se o seu art. 15, renumerando-se os seguintes."

Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ONYX LORENZONI (PL) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A presente emenda supressiva de nº 1 refere-se ao art. 15, visto que nesse artigo a Procuradoria Geral de Justiça estabelece ao procurador-geral a possibilidade de fixação, ao seu livre arbítrio, das taxas de concursos relativos a servidores do Ministério Público. Essa mesma preocupação de que não se estabeleça nenhum tipo de possibilidade de fixação de taxas sem a aprovação legislativa é que norteou a aprovação de uma emenda rigorosamente igual ao projeto que veio do Poder Judiciário e que tramitou nesta Casa no mês de dezembro passado. Não há, portanto, taxas sem a aprovação da representação parlamentar, isto é, sem a discussão desta Casa.

No projeto anterior, o Poder Judiciário tentou a fixação de taxas sem aprovação desta Casa - discutimos e aprovamos uma emenda semelhante -, o que representaria dois pesos e duas medidas permitir que o procurador-geral pudesse fixar as taxas dos concursos para acesso à procuradoria, uma vez que o Poder Judiciário já foi corretamente obstaculizado por esta Casa no seu propósito de estabelecer qualquer tipo de taxa sem aprovação legislativa. O objetivo, portanto, é preservar aquele princípio básico de que qualquer taxa ou valor que seja cobrado do cidadão passe, necessariamente, pela aprovação da Assembléia Legislativa. Nesse sentido, peço que os nobres colegas aprovem a referida emenda. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação a emenda nº 1. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José lvo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; lradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 39 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 558/95.

Em votação o Projeto de Lei nº 558195. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José lvo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; lradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB)- Com 42 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 558195.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 45196, do Poder Executivo: "Altera os artigos 3º e 8º da Lei nº 10.356, de 10 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a Secretaria-Geral de Governo e dá outras providências." A este projeto foram apresentadas quatro emendas.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Em circunstância diferente da atual, este parlamentar não se posicionaria contrariamente a uma alteração da estrutura organizacional do Poder Executivo, até em nome da autonomia de cada poder. Entretanto, este é um caso peculiar, porque a secretaria já teve o nome de seu titular anunciado e que esteve S. Exa. em pleno exercício de suas superfunções de supersecretário, conforme a imprensa tem noticiado.

Em respeito ao líder do governo, resolvi justificar, desta tribuna meu voto contrário, ao projeto, Deputado Paulo Odone, dizendo que nada disso pode ser considerado como uma afronta ao princípio que prezo de autonomia dos poderes. Mas V. Exas., colegas, ouviram desta tribuna uma denúncia que fiz a respeito da condição de inadimplente do Dr. Nélson Proença perante o fisco estadual e o Banrisul.

Recebemos todos - pelo menos eu recebi uma resposta de S. Exa., dizendo, inclusive, que já estava pagando o seu débito. Veio apenso ao meu dossiê uma prova de que a Procuradoria-Geral do Estado já havia recebido uma parcela. Desde aquela data até agora não mais me manifestei sobre esse assunto, porque estou aguardando resposta ao pedido de informações que fiz na mesma data em que recebi aquele dossiê do Sr. Nélson Proença, assinado por ele, dando conta de que já estava pagando o seu débito. Fiz esse pedido solicitando maiores informações sobre a "tal" negociação havida entre o devedor Nélson Proença e a Procuradoria Geral do Estado e, coincidentemente ou não, poucos dias depois, o procurador-geral do Estado exonerou-se.

Nesse pedido de informações quero saber qual o montante atualizado do débito; se houve autorização para parcelamento do débito; em que data essa autorização foi dada; em quantas parcelas foi autorizado o pagamento? Se houve garantia, em juízo, por penhora de bens suficientes; em que data a esposa do Sr. Nélson Proença foi intimada da penhora - porque até a data em que tive acesso aos autos da execução judicial não havia sido? Em que data foi protocolado o pedido do Dr. Nélson Proença à Procuradoria-Geral do Estado para parcelar o seu débito junto ao ICMS; se houve pagamento de parcela, em que data - informar o valor e juntar cópia da guia? Se foram pagos honorários - ouvi uma entrevista de S. Exa., na Rádio Guaíba, quando disse que já havia pago, inclusive, os honorários aos Procuradores que o estavam executando; em que data esses honorários foram pagos - informar os valores e juntar a cópia respectiva? Se, finalmente, a 6º Vara da Fazenda Pública, onde corre a execução, foi informada do parcelamento - juntar cópia respectiva?

Esse pedido de informações, deputados, é datado de 22 de dezembro de 1995. Hoje é dia 5 de março e decorreram bem mais do que os 30 dias de que dispõe o art. 194, do Regimento Interno desta Casa, para que o Executivo nos envie resposta.

Enquanto não obtiver a resposta a essas perguntas a que a condição de deputado me dá direito, infelizmente, não poderei dar meu voto favorável a criação de uma supersecretaria que será ocupada por alguém que tem dívidas com o ICMS - inclusive sendo executado judicialmente, e dívida também com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul em quantias significativas. Razão por que, Sr. Presidente, estou justificando meu voto contrário e requerendo, nos termos do § 2º do art. 194 do Regimento Interno, que V Exa. reitere o pedido por meio de ofício à Sra. Procuradora-Geral do Estado, a fim de que ela responda esse pedido de informações que encaminhei, no dia 22 de novembro de 1995, ao qual me referi há pouco. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei nº 45196 e suas emendas. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Wilson Mânica, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. WILSON MÂNICA (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Como vou votar favoravelmente ao projeto, justifico o meu voto. Se todas pessoas que devem não pudessem votar, a maioria de nós não estaria aqui. O País vive um momento de crise, de dificuldades, e são raros os brasileiros que não devem. Se aceitei o voto de quem devia, não me constrange votar em quem está devendo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação o Projeto de Lei nº 45196 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O projeto de lei que esta Casa está apreciando não diz respeito a quem vai ocupar o cargo. Muito pelo contrário, a questão é aprovar a vontade do governador do Estado de criar uma secretaria-geral de governo. Se o objetivo do projeto fosse a aprovação do nome do titular da referida secretaria, a discussão poderia ser essa.

Tenho a convicção de que o Secretário Nelson Proença demonstrou ao Rio Grande do Sul ser um exemplo de homem público: exerceu um mandato de deputado federal; foi secretário-geral da Seac em Brasília; renovou seu mandato de deputado federal com uma expressiva votação e exibiu uma excelente postura como chefe da Casa Civil, no primeiro ano, ser um exemplo de homem público, um homem que é um destaque no Rio Grande, pelas suas qualidades, pelos seus méritos. Não sou seu eleitor. Não fiz dobradinha na região. O Deputado Heron de Oliveira sabe disso, porque na nossa bancada também tínhamos diferenças de conflito de áreas na região. Creio ser uma injustiça o que se está fazendo aqui, tecendo comentários sobre a hipótese de o Deputado Nelson Proença ter dívidas.

No ano passado pedi a relação dos 100 maiores devedores ao Executivo. Noventa e cinco por cento dos que estão devendo estão na Justiça, discutindo a dívida. Na minha opinião, não são devedores, pois o assunto ainda está pendente. Esse é um direito que o cidadão tem de se defender, por meio do Poder Judiciário.

Acredito que a vontade de um governo que está aprovado nas pesquisas de opinião pública, mais uma vez vendo crescer essa aprovação, mostra que ele quer dar uma dimensão maior, criar uma secretaria-geral para cuidar especificamente dos grandes projetos do nosso Estado.

Deputado Vieira da Cunha, tenho a certeza de que se for a vontade do Sr. Governador convidar para ocupar esse cargo, com tomou público, o Deputado Federal Nelson Proença, isso será uma sorte para o Rio Grande do Sul, pois ele será um super-secretário, um ótimo secretário. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação o Projeto de Lei nº45/96 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Não percebia nenhuma necessidade de um pronunciamento no momento da votação deste projeto de lei, uma vez que ele vem a esta Casa depois de amplamente ter sido anunciado pelo Sr. Governador do Estado seu desejo político-administrativo de reformular a estrutura administrativa do Estado no seu segundo ano de governo. E o fez de forma aberta e ampla.

Em respeito à referência feita pelo Deputado Vieira da Cunha, preciso dizer, preliminarmente, que ninguém está exercendo essa secretaria, porque ela não existe. Ninguém tem sentido tanto a falta da aprovação da criação dessa secretaria pela Casa como o líder do governo, porque também foi anunciado que o futuro chefe da Casa Civil que ocupará o lugar do Deputado Nelson Proença será lugar do Secretário Nelson Proença será o Secretário Mendes Ribeiro Filho, que não pode sair da Secretaria de Obras Públicas, Saneamento e Habitação enquanto lá não assumir. Não realizaram a alteração de fato, que poderiam ter feito, em clara transparência e respeito ao Poder Legislativo, pagando o ônus político de não poderem estar intervindo nisso.

Faço esse registro porque o Deputado Vieira da Cunha apresentou como uma das justificativas de seu voto contrário o fato de que já havia titular de Pasta desempenhando suas funções. Pois digo-lhe que não está, apenas aguarda o veredito desta Casa.

Em segundo lugar, lamento que se possa fazer qualquer comunicação entre a mudança administrativa, que entendi e pensei - assim como os nobres colegas dos partidos de oposição também pensaram - ser responsabilidade do governo e do governador. Se errarem, serão criticados; se acertarem, colherão os frutos.

Obrigo-me a dizer, também, depois da ampla, correta e perfeita intervenção do Deputado Alexandre Postal, que o Secretário Nelson Proença manifestou respeito a esta Casa e à opinião pública quando mandou entregar, em mãos, a cada um dos 55 deputados, suas explicações sobre aquilo que se denunciava como irregularidades por ele cometidas. Não era sua obrigação fazer isso, mas o fez em respeito à Assembléia e a cada um dos parlamentares.

Se foi apresentado, Sr. Presidente, um pedido de informações, não sei até que ponto a burocracia o trancou ou não. Se eu o tivesse feito, teria cobrado seu andamento antes, não esperaria a votação de um projeto alterando a estrutura administrativa para, de novo, trazer o assunto à baila, como se o Secretário Nelson Proença estivesse se omitindo de dar explicações.

Precisava fazer esse registro, Deputado Vieira da Cunha, porque essas explicações nos foram dadas sem que as tenhamos solicitado. O próprio secretário - e preciso dar esse depoimento tomou a iniciativa de entregá-las ao governador e a cada um de nós. Obteve o respeito e a confiança do governador, tanto é verdade que S. Exa. lhe dá essa incumbência, como ganhou também de cada um de nós o respeito, ao nos dar as suas explicações. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, deferimos a retirada da emenda n' I ao Projeto de Lei nº 45/96.

Em votação a emenda nº 2, do Deputado Paulo Odone, com o seguinte teor:

"Introduz um artigo, que será o 8º, no PL nº 45/96, renumerando-se os demais.

"Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado com vista à alocação de recursos na Pasta ora criada."

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 31 votos favoráveis e 9 votos contrários, está aprovado a emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 45196.

Em votação a emenda nº 3, de autoria do Deputado Paulo Odone, com o seguinte teor:

"Altera a redação do parágrafo único do artigo 6º do PL nº 45/96, que passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo único - Ficam transferidas para a Secretaria-Geral de Governo 33 (trinta e três) gratificações equivalentes de que trata o artigo 5º da Lei nº 9.129, de 3 de agosto de 1990, e suas alterações."

Sala das Sessões, 05 de março de 1996.

Deputado Paulo Odone

Líder do Governo

Por solicitação do deputado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Venho encaminhar a votação desta emenda, porque havia outra emenda, de nº 4, de autoria da nossa bancada, que suprimia o artigo que o Deputado Paulo Odone, por sua emenda, agora pretende alterar. Votando-se esta emenda, decorrentemente haverá prejudicialidade em relação à posterior. Não se trata de uma manifestação contrária à prerrogativa que o governador busca com esse projeto, para deslocar funções gratificadas ou gratificações de uma área para outra, até porque não se trata de criação de novas despesas.

Entretanto, o conteúdo da nossa emenda, a que seria apreciada depois - e por isso estou encaminhando a votação contrariamente a essa, para podermos viabilizar a emenda posterior -, refere-se ao tipo de gratificação que se está neste momento questionando, as chamadas gratificações equivalentes. Ora, sabemos todos, nobres deputados, a história dessas gratificações equivalentes. Elas tiveram início em 1954, pela Lei nº 2331, quando foi estipulado que para os servidores da Casa Militar, requisitados de suas unidades de origem, seria assegurada uma gratificação sem valor definido, que, ao ser concedida teria seu valor fixado em equivalência a algum outro padrão remuneratório. Isso seria uma incongruência jurídico-administrativa, porque haveria uma função sem fixação legal do valor, dando à autoridade o poder de conceder a Fulano uma quantia e a Beltrano uma quantia diferente, pessoalizando a remuneração, o que é incompatível com a ordem republicana.

Em 1972, dezoito anos depois, numa lei que dispunha sobre o quadro dos consultores jurídicos do Estado - vejam só aonde chegamos! -, inclusive um art. 5º, que nada tinha a ver com a matéria em discussão ou com a ementa, que dizia: "Aplica-se a todos servidores em exercício no gabinete do governador o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 24 da lei tal, de tal ano. Ou seja, contrabandeou-se - se me permitem a expressão pouco protocolar - um dispositivo, numa lei que tratava dos procuradores do estado, para ampliar a qualquer servidor do gabinete do governador essa gratificação sem valor definido, fixado apenas no ato da designação, conforme a pessoa, repito.

Várias leis posteriores vieram prorrogando a validade dessa lei, disciplinando e fazendo persistir na administração pública estadual a existência dessas figuras absolutamente irregulares sob qualquer ponto de vista.

A Constituição estadual vigente, de 1989, em seu art. 33, § 5º, estabeleceu que ficava vedado atribuir aos servidores da administração pública qualquer gratificação de equivalência superior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança criados em lei.

Como as gratificações não têm paradigmas, estão alcançadas pela proibição constitucional. Não sou eu quem digo isso. Consta no parecer 67/91 do Tribunal de Contas do Estado que são nulas as gratificações de equivalência atribuídas a partir de 3 de novembro de 1989.

Imaginava que a administração pública já houvesse se livrado dessa excrescência administrativa. No momento em que são transferidas essas gratificações de uma secretaria para outra - nada contra ao poder de auto-organização da administração pública -, está a se confirmar que continuam existindo as gratificações proibidas pela Constituição, segundo o parecer do Tribunal de Contas do Estado.

Por isso, não para impedir que o governador reorganize o serviço público, mas para impedir a persistência das gratificações equivalentes, estamos propondo a emenda nº 4 para a eliminação desse artigo. Como o Deputado Paulo Odone, mantendo o artigo propõe a sua alteração, estamos encaminhando contrariamente a emenda no 3 para, depois, podermos votar a emenda nº 4, aprovando-a, suprimir a sobrevivência de uma estrutura incompatível com a ordem jurídica. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação a emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 45/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexan-

dre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José lvo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; lradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 33 votos favoráveis e 11 votos contrários, está aprovada a emenda no 3 ao Projeto de Lei no 45/96. Fica, portanto, prejudicada a emenda no 4.

Em votação o Projeto de Lei nº 45/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Amo Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José lvo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; lradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii (ausente); José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 35 votos favoráveis e l voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 45/96.

Esta presidência comunica que o Projeto de Resolução nº 1/96 será votado na próxima semana.

Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação das redações finais dos projetos ora aprovados, requerimento este assinado pelo Deputado Edemar Vargas. (pausa) Aprovado.

Em votação as redações finais dos projetos referidos no requerimento ora aprovado. Os deputados que as aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovadas.

Tendo em vista acordo dos Srs. Líderes para viagem a Caxias do Sul, encerramos a presente sessão, convocando os deputados para a Sessão Solene, amanhã, às 15 horas, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.

Está encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às l5h55min.)