ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Presidência dos Deputados Valdir Fraga e Pepe Vargas.

Às l4hl5min, o Sr. Valdir Fraga assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Convidamos o secretário para proceder à leitura da ata da Sessão anterior.

(O Sr. Secretário Manoel Maria procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Não há expediente a ser lido.

Passamos, de imediato, ao período do

Está inscrito o Deputado Giovani Feltes. Por permuta, concedemos a palavra ao Deputado Divo do Canto.

O SR. DIVO DO CANTO (PTB) – SR. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Mais uma vez, falaremos em Previdência Social.

Há quase um ano se discute a reforma da Previdência no País. Há um ano nós acompanhamos, principalmente nos últimos meses, o tumulto em que se transformou, no Congresso Nacional, esse assunto tão sério. Depois de tantos debates, o que temos hoje? Quase nada. Muito pouco foi feito. Foi desperdiçada uma grande oportunidade de se construir uma Previdência Social séria e digna. O que foi aprovado? Apenas uma emenda de lideranças do bloco governamental. Foi mais uma vez deixada de lado a legítima posição dos principais interessados no assunto: trabalhadores da ativa, aposentados e pensionistas. Não entendo como a criação de um colegiado quadripartite que veio para trazer a transparência de que precisamos para administrar a Previdência, que ficou desprezada, dependendo de leis complementares para seu funcionamento.

O texto que aí está não mostra nenhuma mudança importante. Não altera, por exemplo, a legislação que mantém a Previdência. No geral, foi trocada a aposentadoria por tempo de serviço pela aposentadoria por tempo de contribuição. E segue a concessão de anistias e isenções de contribuição. A fraude e a sonegação continuarão assombrando a Previdência, pois nenhuma medida, nenhuma lei foi colocada para reforçar a fiscalização, assim como nada ficou determinado para impedir que o dinheiro da Previdência seja desviado para outros fins que não têm nada a ver com saúde e assistência social. A nossa esperança é que as leis complementares e ordinárias não venham a castrar a Previdência Social.

Os parlamentares votaram em benefício próprio ou partidário, esquecendo-se do teor, da importância do assunto que estavam votando. O descaso com o assunto pode ser notado quando o texto final das reformas propostas chegou aos parlamentares com alterações feitas à mão e ainda com rasuras. Coisas feitas de última hora, sem respeito ou cuidado.

O Brasil assistiu, constrangido, ao desfecho da questão. Esperemos, pelo menos, uma resposta nas urnas. Afinal, eu acredito que o povo tem memória e dignidade. É por isso que estou aqui.

Sr. Presidente, quero abordar um assunto muito sério, grave: os acordos coletivos, ou temporários, de trabalho, que vêm sendo discutidos em todas as capitais do País e no Congresso Nacional.

É um assunto que fere frontalmente os direitos dos trabalhadores, um procedimento executado em nome do enxugamento dos custos sociais das empresas, que dizem que, dessa forma, podem gerar mais empregos. Ora, sabemos que os salários dos operários brasileiros são alguns dos menores do mundo e, por conseqüência, os custos sociais também. E o que significa, por exemplo, a contribuição para a Previdência deixar de ser recolhida, será um atentado contra a cidadania dos trabalhadores e um grande golpe na arrecadação da Previdência e na proteção social ao trabalhador. Com os acordos coletivos, são eliminados esses direitos, o que é contra a lei em vigor contra a Constituição federal. É um retrocesso. Uma medida que não vai trazer a solução para a falta de empregos no País; ao contrário, pode estimular as demissões já que, se o empresário pode ter um empregado temporário que lhe sai mais barato, porque manteria outro com encargos sociais? Deixar de lado a carteira de trabalho é estimular a rotatividade de mão-de-obra e despertar uma guerra entre trabalhadores. Isso já foi tentado em outros países e não deu certo. Vale a pena copiar projetos fracassados e ainda, nessa experimentação, desgastar o homem que trabalha? Claro que não! O corte dos direitos dos trabalhadores é desestimulante e é uma medida insensível aos problemas nacionais.

O corte nos direitos dos trabalhadores liquida com o resto de sentimento de cidadania que ainda existe na população. É como voltar ao tempo em que não existia sequer a jornada de trabalho e as pessoas eram escravas das elites que possuíam posses e dinheiro. Isto não é justo, é indigno para um país que tem um contingente tão grande de gente boa, que trabalha duramente, no dia-a-dia, para manter uma família, para manter esta Nação.

Por fim, Senhoras e Senhores, uso deste expediente para manifestar minha indignação contra o absurdo que estão tentando fazer com relação ao reajuste de salário do aposentado. Se forem confirmadas as notícias de que o aumento será de apenas 10% para quem ganha até um salário mínimo e de 4,5% para quem ganha mais de um salário mínimo, é mais uma violência que se registra, igual ou pior a dos 147, da era Collor.

Se a inflação de maio de 1995 a março deste ano está entre 19% e 20%, somando-se a isso o mês de abril, o que deve dar uns 22%, esse aumento anunciado é um abuso. Pelo menos o reajuste deve ser de acordo com a inflação. A maioria absoluta de aposentados e pensionistas recebe apenas um ou dois salários mínimos. Como essas pessoas vão viver? Os velhinhos estão sendo jogados nas calçadas. Sua situação é triste.

Registro desta tribuna meu desprezo e repúdio a todos os parlamentares e autoridades, ao próprio Ministro do Trabalho, que pertence ao meu partido - parte dessa proposta partiu de S. Exa. - e, também, a esses sindicalistas que se intitulam representantes dos trabalhadores, que estão rasgando a Constituição, gerando um retrocesso que prejudica milhares de pessoas que começam a trabalhar com 17 ou 18 anos. Se esse projeto for aprovado, o trabalhador brasileiro ficará sem proteção, pois acabará a Previdência Social. O mesmo ocorrerá com o Fundo de Garantia. O que o governo está querendo? A miséria que grassa em nosso País já não é o suficiente? Este é o momento de "arrumarmos a casa". A classe política, empresarial e o povo devem se unir contra essa proposta absurda, que fere os direitos dos trabalhadores. Os trabalhadores contam com o fundo de garantia no momento do desemprego. Não podemos apoiar essa atitude. Alertamos para mais esse atentado contra os trabalhadores que estão às vésperas da aposentadoria. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Terminado o período do Grande Expediente, passamos ao período destinado à

O primeiro orador inscrito é o Deputado Beto Albuquerque, a quem concedemos a palavra.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Estou encaminhando hoje à Mesa desta Casa, a S. Exa. o Presidente, Deputado José Otávio Germano, um requerimento, com base nos arts. 70 e 71 da nossa Constituição estadual, combinado com o art. 71 da Constituição federal, instando o Tribunal de Contas do Estado para que, no uso das suas atribuições, julgue a legalidade ou não do contrato que o governo do Estado celebrou com a Caixa Econômica Federal, levando em consideração, Presidente Deputado Valdir Fraga, a Lei nº 10.616, que embasou a possibilidade de pactuar esse contrato.

Relembro, porque já tive oportunidade de dizer desta tribuna na semana passada, que a Lei nº 10.616, de 28 de dezembro do ano passado, autorizou contratar operação de crédito e oferecer apenas as garantias constitucionais, receita do ICMS, questão do Fundo de Participação do Estados e, assim por diante, nada mais.

Ora, o governo celebra um contrato - o qual estou anexando a este requerimento para enviar à Mesa desta Casa - em que se submete à humilhação de pelo menos 47 imposições para receber em contrapartida os 150 milhões de reais que acabou contraindo do governo federal. Cláusulas diferentes obviamente das impostas ao Estado baiano, cláusulas que estabelecem dia, hora e prazo para a chegada de projetos de lei nesta Casa. Na verdade, quase transferindo, em alguns casos, prerrogativas exclusivas do Poder Executivo e que seriam intransferíveis sob qualquer alegação.

Ouso dizer, Sr. Presidente, que neste contrato, em alguns casos, o governo está sendo executado e dirigido pela Caixa Econômica Federal. Quem mandou enviar dois projetos de lei para esta Casa até o dia 31 de março - projetos esses que versam sobre teto salarial e vantagens de funcionários foi o contrato da Caixa Econômica. Está aqui escrito que até o dia 31 de março deveria o governo enviar à Assembléia projeto de lei que dispusesse sobre esses assuntos. Como está aqui, há imposição para que, até agosto deste ano, seja revista toda a legislação de benefício fiscal; caso contrário, estará rompido o contrato a que o governo se submeteu. Constitucionalmente, o Poder Legislativo é que deve fazer essa revisão. Quem é a Caixa Econômica Federal ou o governo para aceitar uma cláusula dessa no contrato?

No uso das atribuições que me cabem como parlamentar e também às que competem à Mesa desta Casa - e V. Exa., Deputado Valdir Fraga, está respondendo, brilhantemente por ela, não só ao presidir a sessão, mas neste momento -, encaminho esta solicitação, para que o Tribunal de Contas, órgão assessório na fiscalização no selo de contratos desta Casa, seja instado a manifestar-se sobre a legalidade desse contrato. Se estiver de acordo com a Lei nº 10.616, aprovada por nós, estará encerrado o assunto, e o contrato com a Caixa Econômica Federal estará desprovido de qualquer suspeita. Se estiver desconforme com a lei - e o Tribunal de Contas assim o entender -, caberá a esta Casa, por meio de sua competência exclusiva manifestada no art. 53 da nossa Constituição estadual, iniciar o processo de anulação de um contrato supostamente ilegal. Registro esse manifesto, que protocolarei junto à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado em três minutos. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) Encerrando o tema que me trouxe à tribuna, não quero deixar de registrar a estranheza e o desconforto com o anúncio veiculado nos jornais da demissão ou pelo menos do envio de avisos prévios para cerca de 5 mil servidores públicos celetistas deste Estado. No momento em que S. Exa. o Governador do Estado descansa em Nova Iorque, é anunciado, às vésperas da Páscoa, o terror aos celetistas do Estado. Ainda não se sabe quem são eles, porque o aviso prévio, segundo consta, está sendo enviado pelo correio. Todos estão correndo esse risco, mas só saberão se foram demitidos ou não ao longo do feriado da Páscoa. Essa medida foi tomada para celebrar, com tranqüilidade, o descanso de S. Exa. em Nova Iorque e a Páscoa, aqui, no Rio Grande do Sul.

É uma das mais absurdas contradições do governo, no momento em que traz a Sra. Regina Casé para fazer propaganda do RS-Emprego, anunciar uma demissão de cerca de 4 mil pais ou mães de família. Também é uma contradição absurda do governo o fato de mais uma vez restringir gastos, para o equilíbrio de contas, no lombo dos servidores públicos.

O problema do Estado do Rio Grande do Sul não é a despesa. Não foi a folha de pagamentos que cresceu para chegar a 90% da receita. O problema do Estado tem sido, em muitos casos, a inoperância na cobrança da dívida do ICMS e o alto grau de inscrição de débitos no ICMS, o que tem acarretado a estagnação da receita e, em alguns casos, o seu decréscimo. Nesse caso, é inevitável que a folha de pagamentos cresça, atingindo o percentual de 90%. Se a receita fosse legitimada pela constante do crescimento, seguramente a folha de pagamentos não estaria neste patamar. Pode S. Exa. o governador demitir cerca de 10 mil servidores, mas, se continuar inoperante no que diz respeito à cobrança, de devedores e à elaboração de um programa de arrecadação e de incremento de receita, nunca cumprirá o dispositivo legal que limita em 65% o gasto da receita com a folha de pagamentos.

É lamentável que se opte pelo caminho mais fácil, não enfrentando a questão da maneira correta. Optar por esse caminho, às vésperas da implementação do Programa de Demissão Voluntária, é o mesmo que dizer que, a partir de hoje, a demissão não é mais voluntária, mas, sim, coagida. Esse é um pano de fundo para que tenha êxito o referido programa, que, repito, de voluntário não tem nada. É uma coação "mancheteada" a demissão, por meio de aviso prévio, de servidores públicos do Estado.

Não podemos deixar de registrar o desconforto causado pela divulgação dessa notícia via imprensa, aos servidores, ainda mais no momento em que a principal figura do Poder Executivo está ausente do Estado.

Caro Deputado Gleno Scherer, Presidente da Comissão de Finanças e Planejamento, teremos uma tarefa que se somará a tantas outras que já executamos. Precisamos ouvir o Sr. Secretário da Fazenda para que entendamos para onde foi o dinheiro do Estado.

Estamos sentindo cheiro de um atraso em torno de 60 dias no pagamento do salário dos servidores. Estamos prevendo um caldo de cultura do fato consumado: "Bom, devido à Lei Camata, se houver atraso de salários logo aí adiante, ninguém vai estranhar."

Até dezembro, o governo anunciou amplamente que obteve a maior receita do século, e isso está impresso em papel cuchê. Aliás, a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, Cage - disse que não houve essa elevação da receita, foi apenas de 0,77% o crescimento da arrecadação e não de 5%, como foi anunciado pelo governo. Se tivemos a maior receita do século, onde está o dinheiro? Se não foi aplicado em investimentos nem em salários, sumiu. Essas são as causas de estarmos diante desse conflito neste momento.

Haveremos de convidar o Sr. Secretário da Fazenda, para vir aqui explicar o mérito dessa decisão de demitir como forma de equilibrar as contas públicas.

Talvez fosse melhor operacionalizar programas de cobrança, de arrecadação, de incremento de receita, do que um Programa de Demissões Voluntárias, visto que este acabará penalizando aqueles que seguramente não são os artistas principais da crise do Estado. Não é justo dizer que o servidor público seja o algoz de um Estado que tem 3 bilhões de reais a receber de devedores conhecidos e não-cobrados. Estes, sim, são os agentes da falência, os responsáveis pelo fato de hoje, a folha de pagamentos ocupar o patamar de 90% da receita atual do Estado. Se tivéssemos os 3 bilhões de reais de incremento de receita, esta folha consumiria 50% e não 90%. Ainda vamos discutir apropriadamente o problema.

Neste ano a Páscoa, pelo menos para os celetistas deste Estado, esgotar-se-á no calvário e na crucificação. Não haverá o Sábado de Aleluia nem o Domingo de Ressurreição, porque será uma Páscoa de temor, de ódio e de medo. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Por solicitação do Deputado Manoel Maria, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para ratificar os meus agradecimentos aos colegas parlamentares que, na data de ontem, aprovaram o Projeto de Lei nº 159/95, de minha autoria.

Profundamente sensibilizado com os elevados índices de acidentes de trânsito, causados por motoristas alcoolizados, pesquisei o assunto. Nada contra a pessoa alcoólatra. Até por minhas convicções religiosas, não posso julgar ou condenar procedimentos de quem quer que seja. Despertou-me o desejo de conhecer mais sobre o que leva uma pessoa a assumir a direção de um veículo de maneira irresponsável, inconseqüente, chegando a pôr em risco a própria vida e, não raro, a vida de terceiros.

O quadro é muito mais grave do que os leigos podem imaginar. Os pesquisadores são unânimes em afirmar: o alcoolismo é uma doença progressiva, incurável e fatal. O dependente não consegue se libertar sozinho, precisa da ajuda competente de profissionais e muita disciplina.

A eficiência de uma terapia é ainda retardada porque a pessoa custa a admitir sua dependência. Ela pensa ser mais forte que o desejo de beber que a domina e não se dá conta de que já não é dona da sua própria vontade.

As pessoas preparadas para lidar com esse tipo de problema estendem a terapia aos familiares, porque destes se espera uma participação ativa, tanto no trato afetivo quanto na alteração de hábitos que possam propiciar facilidades para o dependente ingerir álcool, mesmo que seja em pequena quantidade.

Em se tratando de motoristas, definitivamente, bebida alcoólica e direção de carro não combinam. Essas duas práticas juntas são desastrosas.

O ato de dirigir é, hoje, altamente complexo, exigindo dos motoristas um elevado grau de concentração, desempenho psicomotor e, ainda, requerendo o uso simultâneo de uma série de mecanismos neuropsicológicos, que ficam alterados mesmo com baixos níveis de concentração alcoólica no sangue, níveis muito aquém daqueles legalmente admitidos para caracterizar o estado de embriaguez.

O estado de euforia despertado nos motoristas, já na primeira dose de bebida alcoólica ingerida, provoca um excesso de confiança que o induz à prática de imprudências no trânsito, resultando nas tragédias, verdadeiras chacinas, que acontecem em nossas rodovias.

Esperamos que, como a maioria dos parlamentares desta Casa, também se sensibilize S. Exa. o governador Antônio Britto, sancionando este projeto. Ele afastará a tentação que a pessoa dependente tem de beber "só um golinho" para relaxar ou para despertar. Poderia ser chamada de dose mortal a bebida alcoólica que, até então, tem sido servida, nos bares, restaurantes e lancherias situados ao longo das rodovias, de maneira indiscriminada e até irresponsável. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Por solicitação do Deputado Valdir Heck, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VALDIR HECK (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O assunto que me traz hoje à tribuna de certa forma já foi abordado pelo Deputado Beto Albuquerque. No entanto, não posso deixar de consignar, também, nesta dia, a preocupação da Bancada do PDT em relação a essa questão.

Nos últimos dias, ouvi informações como as que leio agora.

O repasse trimestral de recursos não está mais acontecendo com regularidade. Há empreiteiras recebendo pouco; e outras, nada. Há problemas no abastecimento de combustível para a frota do Estado - inclusive existe a possibilidade de suspensão do fornecimento por parte da Petrobrás. Há, enfim, dificuldades de toda ordem.

O jornalista José Barrionuevo, normalmente bem-informado a respeito dos assuntos ligados ao Palácio Piratini, nesta semana, anunciava em sua página 10 da "Zero Hora": "Folha pode atrasar. O déficit de caixa em março vai de 1,1 milhão de reais." E informava ainda: "Um ex-secretário da Fazenda faz uma aposta: "O Estado não vai conseguir pagar a folha em dia em abril. Com muito malabarismo, deverá pagar com dez dias de atraso."

Srs. Deputados, tais fatos deixam-nos profundamente preocupados. Temos ouvido falar muito sobre a adequação do governo às exigências da Lei Camata, isto é, o Estado deve gastar apenas cerca de 60% de sua arrecadação com a folha de pagamento. Sugere-se, então, a demissão de funcionários. Algumas demissões são até certo ponto compreensíveis, porém não entendo que essa seja a verdadeira solução para os graves problemas financeiros do Estado.

No meu entendimento, o impasse maior reside exatamente na arrecadação. O Rio Grande do Sul precisa incrementar sua arrecadação, porque, caso contrário, não terá condições de atender a suas demandas mais naturais.

Para a surpresa de todos, o "Jornal do Comércio" do dia de hoje estampa a seguinte manchete: "Cerca de 5 mil funcionários serão demitidos segunda-feira."

Hoje, Quinta-Feira Santa, véspera da Páscoa, é dada essa notícia a 5 mil funcionários celetistas. Somando-se seus familiares, ela repercutirá em cerca de 20 mil pessoas. Não poderia ser mais inoportuna a ocasião para se fazer o anúncio dessas demissões. Por que não deixar isso para segunda ou terça-feira? Porque essa insensibilidade cristã, eu até diria, para alguém, perder seu emprego significa perder boa parte de sua vida. E é essa a manchete que lemos hoje. Como esses funcionários - e outros que são celetistas e que não sabem ainda qual é sua situação - poderão passar a Páscoa e os dias que a ela se seguirão?

Será que esse contingente de demissões vai resolver o problema do Estado? Pode amenizar um pouco a situação, mas não creio que essa seja a efetiva solução para as dificuldades financeiras do Estado. Ou incrementamos a produção rural, como já foi dito em tantas outras oportunidades, ou vamos ter cada vez mais problemas. O Tesouro não vai responder às ansiedades dos gaúchos e às demandas mais prementes, óbvias do próprio governo.

Então, Srs. Deputados, estamos diante de uma situação das mais preocupantes. O Estado não arrecada mais para atender às suas demandas mais imediatas. Isso é extremamente grave, extremamente preocupante. É preciso redirecionar o rumo dessa embarcação. Não podemos continuar da forma como estamos. O Plano Real, com seu nefastos efeitos sobre a economia gaúcha, de forma especial, está-nos levando a essa situação. Pagam, como sempre, os mais humildes, os mais sofridos, como estampa a manchete de hoje.

Desejo, ao finalizar essa minha intervenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apresentar, a todos, meus votos de uma feliz, santa e abençoada Páscoa também aos 5 mil funcionários a quem foi anunciado que vão perder seus empregos. Coitados. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Por solicitação do Deputado Pepe Vargas, concedemos a palavra, para uma comunicação de líder, a S. Exa.

O SR. PEPE VARGAS (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Em janeiro deste ano, o governo do Estado anunciou que havia alcançado o melhor desempenho dos últimos anos no incremento da receita, fruto do combate à sonegação e de grandes medidas por ele adotadas.

Obviamente, as pessoas bem-informadas a respeito da situação da receita do Estado do Rio Grande do Sul sabem que aquele anúncio devia-se tão-somente à pressa de divulgação de uma propaganda enganosa. E a demonstração cabal disso estamos vivendo agora, quando o governo diz que não tem mais condições de fazer frente às despesas com o funcionalismo e que, portanto, tem que demitir. O argumento é esse.

Sabemos - assim como as pessoas medianamente informadas também o sabem - que o Estado do Rio Grande do Sul, no ano de 1995, teve o pior desempenho, em todo o Brasil, na evolução de sua receita. E por que isso ocorre? Em primeiro lugar, porque o tão falado combate à sonegação, por intermédio de campanha "Paguei, quero nota" e do programa "Mãos dadas", que faz com que setores da sociedade fiquem à cata de nota fiscal, é apenas uma estratégia de "marketing", que visa a dizer à população que se está combatendo a sonegação, enquanto os grandes sonegadores são perfeitamente identificáveis. E quanto a isso não vemos nenhuma ação efetiva do governo, da mesma forma como o incremento das cobranças da dívida ativa, que também tem tido um desempenho sofrível.

A administração Antônio Britto não tem sido eficiente no combate à sonegação nem na cobrança das dívidas que o Estado possui - e trata-se de um problema de eficiência -, um governo que sucessivamente concede benefícios fiscais, que pratica sucessivamente renúncia fiscal num Estado que já tinha um perfil de perda do seu potencial de receita muito alto. Por exemplo: o Fundopem recebe até 50% de possibilidade de benefícios: temos um projeto concedendo 75%, esperando um outro projeto com 100% de possibilidade de benefícios de incremento de receita. Tudo isso é renúncia fiscal praticada pelo governo do Estado.

A administração estadual trata mal a sua receita: ou não tem competência ou não tem vontade política. No que tange a melhora da receita pública, ou temos um governo omisso ou sem competência, que, agora, apresenta um discurso de que precisa demitir funcionários.

Quais os tipos de demissão de funcionários? Anuncia Programa de Demissão Voluntária, aviso prévio aos funcionários celetistas - como bem abordaram desta tribuna os Deputados Beto Albuquerque e Valdir Heck. Qual o estudo realizado por este governo e que pode ser apresentado a esta Casa, à sociedade gaúcha aos funcionários públicos, que mostra em que locais contamos com excesso ou falta de pessoal? Simplesmente trata-se de fazer demissões lineares que sucatearão toda a capacidade de desenvolvimento de políticas públicas.

Todos sabemos que, em áreas vitais, há anos não são realizados concursos públicos. Temos um funcionalismo público com uma média de vida no serviço público muito alta.

O governo do Estado está com processo em andamento junto à Caixa Econômica Federal mesmo praticando todas essas renúncias fiscais e, mesmo assim, assina um convênio propondo-se a aumentar em 11% a receita deste Estado!

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. PEPE VARGAS (PT) - Como o governo incrementará em 11% sua receita neste ano, se praticou todas essas renúncias fiscais ao longo do ano passado, continuando, neste ano, a enviar projetos com esse objetivo? Isso não é compreensível, não havendo lógica que resista a uma análise mais profunda.

A solução encontrada seria a de demitir funcionários. Como dizia, o tempo de serviço é alto nessa categoria, pois há anos não se realizam concursos públicos. O governador afirma que não irá reduzir o número de servidores das áreas de segurança, de saúde e da educação, mas a soma desses funcionários corresponde praticamente a 90% do funcionalismo público. E quem afirma que em outras áreas há pessoal em excesso?

Há poucos dias, o governador do Estado apresentou o projeto de Corredores Rodoviários da Região Metropolitana, plagiando programas desenvolvidos pela Prefeitura de Porto Alegre e sendo até mesmo passível de processo na área de direitos autorais. O órgão com função de planejamento nesse setor é a Metroplan, que não possui funcionários suficientes. Além disso, a sociedade reclama de falta de fiscalização ambiental, mas a Fepam não tem pessoal para realizá-la.

Assim, poderemos analisar setor por setor do Estado, verificando haver falta de pessoal em muitos deles. Mas a proposta do governador é de fazer um plano de demissões, de forma linear, sem estudos que demonstrem quais os setores que têm excesso de pessoal, onde é ou não possível remanejar os servidores. Essa é uma postura atabalhoada, que visa, antes de mais nada, a fazer "marketing" político junto à população, para vender uma nova miragem, para fazer uma grande pirotecnia política, com efeitos pífios nas finanças públicas.

Pode ser que a opinião pública aceite essa idéia, mas quero ver a sustentação daquilo que os jornais publicam hoje, afirmando que as medidas acarretarão economia para os cofres públicos. Para demitir esse pessoal vai haver indenizações, para o Programa de Demissões Voluntárias vai haver gasto para o Estado. Assim, antes de mais nada, questiono essa propalada economia para os cofres públicos.

Acima de tudo, cabe ao Estado prestar políticas públicas à população. Da forma com que o governo está trabalhando, o Rio Grande do Sul ficará completamente sucateado, situação que está de acordo com o projeto de fundo que o Governo Antônio Britto desenvolve. O problema não se resume apenas - como muito bem colocou o Deputado Beto Albuquerque - à ingerência do Sr. Pedro Malan ou do Sr. Fernando Henrique Cardoso, que afirmam que as vagas deixadas pelos aposentados ou demitidos devem ser extintas. Portanto, não haverá como repor, mais adiante, esse pessoal. Não é um problema de ingerência de Brasília, mas no Fundo Monetário Internacional e do consenso de Washington, que estabelecem que os Estados não têm mais função. Trata-se de construir um Estado mínimo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, um governo que pretende vender o patrimônio público dessa forma, um governou que sucateia as possibilidades concretas de desenvolver políticas públicas é omisso perante a população e está em falta com seus eleitores, que o elegeu em troca de saúde, educação, moradia e políticas públicas que precisam de pessoal, para, assim, serem planejadas e levadas adiante. Precisa haver, principalmente, receita para tanto.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores não pode, em hipótese alguma, concordar com esse fato. Temos autoridade para falar desse tema porque todos os projetos de lei que visam a conceder benefícios fiscais para determinados grupos econômicos, enquanto a população míngua com a falta de políticas públicas - e os Senhores são testemunhas disso - encaminhados pelo Sr. Governador a esta Casa, mereceram voto contrário por parte de nossa bancada. Sempre alertamos para o fato de que este Estado ficaria quebrado: o Sr. Governador, em um ano de governo, teve a capacidade de fazê-lo e, além disso, apóia um plano econômico recessivo que diminui ainda mais as receitas públicas. S. Exa. não diz uma palavra contrária a esse verdadeiro caos em que se encontra a agricultura, a esse verdadeiro caos que é o desemprego e a falência dos pequenos, médios e micronegócios.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos na Semana Santa. Desejamos uma feliz Páscoa a todos. Que haja um bom convívio entre todos os familiares. Porém, não vislumbramos dias felizes para o Rio Grande do Sul - caso continue essa política nefasta instalada no Palácio Piratini. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O Governo Collares foi muito criticado, mas que saudades daqueles tempos. Aqueles quatro anos foram passados a limpo e nenhum ato ilegal, ou que pudesse incriminar o nosso governo, foi constatado. Temos a consciência tranqüila, enquanto dói a de outros que não conseguem repousar a cabeça no travesseiro.

Sr. Presidente, até hoje conheci o estado de sítio, ou de calamidade pública; agora o governo gaúcho estabelece o estado de terror. Os aterrorizados são os servidores públicos estaduais. Pergunto-me o que diferencia o Estado do tempo de Alceu Collares e este, governado por Antônio Britto, pelo PMDB e pelo PPB? O Governador Antônio Britto, ao assumir, gabou-se do fato de ter tomado a iniciativa de extinguir o cargo de milhares de CCs, como forma de economia. Que economia é essa? Os funcionários continuam ganhando mal - e com atraso -, muitos saíram do Estado, ninguém foi contratado e agora falam em demissões. Para onde está indo o dinheiro do Estado do Rio Grande do Sul? Será que está "saindo pelo ralo", ou não estão tendo competência para arrecadar para o Erário?

Deputado Pepe Vargas, não creio que o governo seja incompetente, creio, isso sim, que ele é mal-intencionado. Não há como se compreender por que o mesmo governo que demite, patrocina um programa, que conta com ampla divulgação na mídia, para a geração de empregos. A campanha de pleno emprego tem como objetivo fazer com que a iniciativa privada crie condições de absorver a mão-de-obra capacitada para o trabalho, que está ociosa em nosso Estado. Não podemos entender que o mesmo governo que faz a propaganda pelo pleno emprego, contratando artistas do centro do País para divulgar o seu programa, desempregue. Que moral tem esse governo para pedir que as empresas particulares gerem emprego, quando ele, de inopino, de uma só tacada, coloca 5 mil funcionários na rua, envolvendo, conseqüentemente, cerca de 30 mil pessoas, levando-se em conta suas famílias. É um contra-senso. Como compreender essa atitude? Não há como entendê-la.

Quando éramos governo, pagávamos todos os funcionários e em dia. Não nos queixávamos de ninguém. Recebíamos as críticas e as respondíamos com trabalho. A administração atual age de outra maneira, precisa demitir funcionários. Quando faz alguma coisa, é só para manter as aparências e para fazer propaganda.

Como o governo pode justificar essas demissões quando apresenta nesta Casa o Projeto do Fundopem, por meio do qual concede benefícios de 100% dos novos investimentos do Estado? Ele anistia as grandes empresas e penaliza o servidor público, que é o "bode expiatório" de todos os males. Não podemos compreender que o pequeno pague a conta para o grande fazer a festa. Não podemos concordar com esse fato, de jeito nenhum. Aliás, o governo terá de vir a esta Casa explicar o que está acontecendo.

Solicitei à assessoria da Bancada do PDT que formulasse um requerimento - que agora vou assinar - à Comissão de Serviços Públicos no sentido de convocar o Secretário da Administração e dos Recursos Humanos, Otomar Vivian, para vir a esta Casa responder, em nome do seu partido, o que está ocorrendo, já e para nos transmitir a palavra oficial do governo com relação a esse assunto. Precisamos do "preto no branco", pois há famílias desempregadas e crianças que irão passar fome, porque dependem do emprego do pai, da mãe, do cabeça-da-família.

O Sr. governador não tem constrangimento em estabelecer concessões para grandes empresários nem mesmo em penhorar o Estado do Rio Grande do Sul frente à União. No entanto, não tem capacidade administrativa de gerar receita em condições de sequer manter a máquina pública. Para continuar no seu cargo, o Sr. Antônio Britto está vendendo o patrimônio público e desmontando a estrutura funcional, demitindo os funcionários públicos, por meio da demissão voluntária ou da demissão forçada.

Sinceramente, não dá para entender, e esperamos que as explicações sejam dadas na próxima semana, com a convocação do Secretário Otomar Vivian. Como o governo irá dizer para o povo de seu Estado que ele, incompetente, não consegue gerar receita sequer para pagar a sua folha, sequer para movimentar a própria máquina, sequer para a sua auto-sustentação? Realmente, é o caos. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Pepe Vargas - PT) Terminado o período destinado à Apresentação e Discussão de Proposições, passamos, imediatamente, à

ORDEM DO DIA

Não havendo matéria a ser apreciada, passamos ao período destinado às

O primeiro orador inscrito é o Deputado Vilson Covatti, a quem concedemos a palavra.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Inicialmente quero dizer que, em uma lavoura, quando o gafanhoto passa precisa muito herbicida para combater a praga. O governo do PDT, no passado, mal comparando, Deputado Pompeo de Mattos, teve o efeito operação-gafanhoto.

O gafanhoto não estraga a lavoura pela quantia que come; mas, por onde passa, a lavoura pesteia. São necessárias ações corajosas para viabilizar este Estado.

Durante o ano de 1995, fiz vários pronunciamentos nesta Casa, abordando os problemas da agricultura. Em todos, apresentei propostas, visando a viabilizar a agricultura, cujos reflexos atingem a economia do nosso Estado. Retomarei alguns pontos.

Por meio da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo e também desta tribuna, apresentei projeto de alocação de recursos federais, em caráter emergencial, via Banrisul, que previa, na ocasião, beneficiar 250 a 300 municípios gaúchos, estimando-se para cada município investimentos de 40 a 50 milhões de reais. Registre-se que esta proposta foi protocolada em 18 de maio de 1995, portanto, muito antes da estiagem que ocasionou prejuízo à economia gaúcha superior a 1 bilhão de reais.

Com ênfase, alertei que a atual equipe econômica teima em não considerar de extrema gravidade o atual quadro falimentar da agricultura do nosso Estado e, via de conseqüência, das indústrias e do comércio, principalmente dos pequenos empresários.

A minha proposta previa a liberação imediata de apenas 10% dos recursos do compulsório, retidos no Banco Central, após demonstrar que os recursos aplicados na agricultura não são - e nunca foram - causa da inflação.

Denunciei também que o governo federal ajudava generosamente bancos com dificuldades, cujos valores na ocasião eram estimados em 12 bilhões e 500 milhões de reais, que haviam sumido no "ralo" do sistema financeiro. Dinheiro suficiente para financiar três safras agrícolas. Faço agora uma retificação: os valores que hoje conhecemos superam 50 bilhões de reais - dinheiro suficiente para assegurar financiamentos agrícolas por mais de dez anos.

Feitas essas considerações iniciais, o pronunciamento de hoje tem início em manchete do jornal Folha de São Paulo, do dia 3 de setembro de 1995, cujo título destaco: "Socorro a Usineiros gera divisão no Governo." Alguns pontos desta matéria merecem reflexão, como, por exemplo "a dívida dos usineiros com o Banco do Brasil é de 5 bilhões de reais". "Das cerca de 200 usinas do País, o Banco do Brasil avalia que pouco mais de 50 têm situação equilibrada, passíveis de serem salvas".

Enquanto isso, o pleito de Alocação de Recursos da ordem de 2 bilhões e 500 milhões de reais via Banrisul, mesmo após a grave crise provocada pela estiagem, não avança para uma solução satisfatória no atendimento às justas reivindicações da agricultura, da indústria e do comércio do Rio Grande do Sul. Apesar de todas as mobilizações feitas pelos agricultores - da própria mobilização desta Casa - com destaque ao pronunciamento do Exmo. Sr. Presidente do Legislativo Gaúcho, José Otávio Germano, em 16 de novembro de 1995. Nada de concreto foi conseguido para os gaúchos. Enquanto isso, os usineiros e o sistema financeiro, conseguiram convencer os tecnocratas imaculados do governo federal.

O SR. PRESIDENTE (Pepe Vargas - PT) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos a palavra a S.Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, destaco, por oportuno, alguns pontos.

"Folha de São Paulo", 25 de março de 1996. Proálcool, "Fazenda quer rolar só créditos bons". O Planalto prevê um pacote de aumento de quase 14,5% nos preços dos combustíveis, dos quais 11,95% se destinam a recuperar as margens de lucros das usinas, hoje bancadas pela conta-álcool da Petrobrás. Essa conta tem déficit anual de 1 bilhão e 300 milhões de reais.

"Folha de São Paulo", 27 de março de 1996: "Os usineiros terão 11,95% de reajuste nas margens de lucros do álcool e os plantadores de cana-de-açúcar, outros 17%, somando 28,95% para o setor."

"Jornal do Brasil" de 30 de março de 1996: "Preços dos combustíveis sobem 10% no dia 2 de abril de 1996". Os principais pontos do pacote são:

"Envio de projeto de emenda constitucional, criando o imposto ambiental que substituirá o subsídio. Se não for aprovado até 1º de janeiro de 1997, acaba o subsídio ao álcool hidratado usado nos carros";

"Discussão entre o Ministério da Fazenda e a Petrobrás sobre o pagamento dos subsídios acumulados até agora ( 1 bilhão e 300 milhões de reais, só em 1995)".

"Folha de São Paulo, dia 30 de março de 1996:

O aumento do preço dos combustíveis foi criticado pelo presidente da Federação Nacional dos Distribuidores de Veículos Automotores, que disse: " Não há justificativa para se subsidiar o Proálcool", e mais ainda: "Se fosse com o leite ou o feijão eu até entenderia".

E daí, Presidente Fernando Henrique Cardoso, a recuperação do Proálcool vira pacote de intenções! Bondoso nesse caso, hem?

A maioria das medidas de reformulação do Proálcool, anunciadas pela Ministra Dorothéa Wemeck, ficou no plano das intenções. De concreto, só o reajuste de preços para os produtores de cana e de álcool, além de abrir-se a possibilidade de os usineiros refinanciarem suas dívidas junto ao Banco do Brasil e de obterem crédito para financiamento com o BNDES.

O jornalista Márcio de Morais, da Sucursal de Brasília, referindo-se ao Proálcool, escreveu:

"O reajuste integra as medidas do governo no sentido de revitalizar o Proálcool e de preparar o País para a liberação total nos preços, marcada para 1º de janeiro de 1997, quando será extinta a conta-álcool da Petrobrás".

"Esta conta é administrada para manter o preço do álcool abaixo do da gasolina e provoca um rombo mensal de aproximadamente 130 milhões de reais".

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, percebam a gravidade dos fatos. Enquanto os usineiros são beneficiados com aumentos nos seus lucros, o que acontece em benefício dos agricultores gaúchos?

Enquanto a conta-álcool provoca um rombo mensal de 130 milhões, o socorro para os agricultores do Rio Grande do Sul será de 24 milhões, já que, dos 40 milhões anunciados, 16 milhões de reais sairão de recursos orçamentários do Estado.

Desta forma e por esses fatos, há que novamente alertar-se o Rio Grande, cobrando tratamento justo e necessário à nossa agricultura, ao comércio e à indústria.

Por favor, Presidente Fernando Henrique Cardoso e equipe dos que se julgam imaculados, não ignorem mais a conjuntura atual que está jogando na marginalização os que produzem alimentos, pequenos e até grandes empresários, e excluindo tanta gente, retirando de tantos o emprego, a moradia, a saúde e o próprio alimento.

Estou reiterando esse grito de alerta, por motivo da difícil situação por que passa o setor primário do Rio Grande do Sul, como também os micros e os pequenos empresários e, conseqüentemente, toda a economia do nosso Estado.

Peço vênia para que sejam transcritos nos anais da Casa algumas notícias vinculadas a esses fatos, publicados na "Folha de São Paulo". (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição.)

Socorro a usineiros gera divisão no governo

O governo estuda empréstimo de R$ 500 milhões a usineiros, informa Sônia Mossri. A idéia é defendida pelo ministro Raimundo Brito (Minas e Energia) e pelo vice-presidente, Marco Maciel. Fazenda e Planejamento são contra.

O Banco do Brasil já gastou R$ 150 milhões para financiar armazenagem do álcool. A dívida dos usineiros com o BB é de R$ 5 bilhões. Das cerca de 200 usinas do país, o BB avalia que pouco mais de 50 têm situação equilibrada. Pág. 1-7

Açúcar e Álcool

Governo estuda nova ajuda a usineiros

Setor, que já deve R$ 5 bi ao BB, receberia empréstimo de R$ 500 mil; principal argumento é revitalizar o Proálcool.

Sônia Mossri

Da sucursal de Brasília

O governo analisa a concessão de um empréstimo de R$ 500 milhões para os usineiros. A idéia é defendida pelo ministro das Minas e Energia, Raimundo Brito, e pelo vice-presidente, Marco Maciel, mas conta com a oposição dos ministérios da Fazenda e do Planejamento.

O Banco do Brasil já desembolsou recentemente R$ 150 milhões para financiar a armazenagem do álcool enquanto ele não é adquirido pela Petrobrás.

A bancada nordestina no Congresso, em especial a de Pernambuco, onde a metade das 40 usinas estão falidas, também defende o empréstimo.

O principal argumento para obtenção de novos créditos, geralmente a taxas de juros subsidiados (abaixo das taxas praticadas pelo mercado financeiro), é a revitalização do Proálcool (Programa Nacional do Álcool).

O ministro do Meio Ambiente, Gustavo Krause, que tem sua base eleitoral em Pernambuco, também é favorável à retomada do programa. Ele argumenta que o álcool é um combustível menos poluente do que a gasolina.

As pressões pelo empréstimo aumentaram depois do último reajuste de 6% para os produtores de cana, ao corrigir os preços dos combustíveis. Os usineiros consideram o aumento insuficiente.

O diretor de Crédito Geral, Captação e Serviços Bancários do Banco do Brasil, Édson Soares, disse à Folha que o BB não está examinando nova de crédito para os usineiros.

Ele disse que o financiamento da estocagem do álcool foi "uma boa operação para o banco". Segundo Soares, o BB captou recursos externos para repassar aos usineiros, com correção cambial mais juros anuais de 18%.

A folha apurou que a dívida dos usineiros junto ao BB é de R$ 5 bilhões, incluindo multas, encargos financeiros e atualização monetária. Mais de 61% destes débitos são de usinas localizadas no Centro-Sul.

Além do BB, os usineiros devem à Previdência Social, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Tesouro Nacional.

Das cerca de 200 usinas que existem no país, o BB avalia que pouco mais de 50 teriam situação financeira equilibrada, garantia e liquidez (disponibilidade de dinheiro vivo para pagamento dos compromissos).

O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) também é alvo de usineiros, que quase sempre também possuem plantação de cana. Eles querem financiamento do banco para projetos de irrigação.

O PROÁLCOOL E OS USINEIROS

I - Na década de 70, o governo cria o Proálccol (Programa Nacional do Álcool), que coloca o álcool como combustível alternativo à gasolina e expande o crédito aos plantadores de cana e usineiros, através do Banco do Brasil e IAA.

2 - O IAA (Instituto do Açúcar e do Álcool), extinto pelo governo Collor em 90, financiou usineiros com taxas de juros subsidiadas (abaixo das praticadas pelo mercado). As dívidas foram absorvidas pelo Tesouro Nacional.

3 - A falta de critérios e o uso político na concessão de financiamento aos usineiros gerou uma elevada inadimplência.

4 - Em 93 e 94, o Banco do Brasil emprestou quase US$ 500 milhões aos usineiros, apesar do elevado endividamento do setor com o governo.

5 - Atualmente, o setor deve US$ 5 bilhões ao BB, incluindo multas, atualização monetária e encargos financeiros.

Ministro diz

não interferir

Da Sucursal de Brasília

O Ministro das Minas e Energia Raimundo Brito, disse, por intermédio de sua assessoria, que "todo o esforço" do Proálcool não pode ser desperdiçado.

Sobre novos financiamentos aos usineiros, Brito considera que "não cabe a um ministro"' interferir a favor de produtores de álcool e lembrou que há dois meses o comando do Proálcool passou das Minas e Energia para o da Indústria e Comércio.

A ministra da Indústria e Comércio. Dorothéa Werneck, disse que "existe consenso sobre a necessidade de reforçar o Proálcool", mas não falou sobre novos financiamentos.

A Vice-Presidência não comentou o assunto.

O vice-presidente da República, Marcos Maciel, que defende novos empréstimos aos usineiros.

O SR. PRESIDENTE (Pepe Vargas - PT) - Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para lamentar o aumento dos combustíveis autorizado pela Petrobrás, e para fazer coro aos que estão pedindo a demissão do seu presidente, pela inoportunidade do aumento e pela forma maquiavélica com que fura o próprio plano de estabilização, na medida em que concede um aumento - disfarçadamente, é verdade - ao setor, quando todos estão sob forte sacrifício de suas atividades, a fim de oportunizar o sucesso do plano.

Não posso perder esta oportunidade para fazer algumas considerações relativamente a manifestações feitas por deputados, anteriormente - algumas até curiosas. Há deputados que criticam o envio de projetos de revisão de benefícios fiscais e, em seguida, pedem a revisão desses benefícios. Há parlamentares que criticam a demissão de servidores, mas admitem que os funcionários públicos do Estado continuam ganhando mal - como é o caso do magistério e da Brigada Militar. Há deputados que não sabem como a folha de pagamento aumenta e esquecem, por exemplo, que, se não for dado aumento para nenhum servidor, somente com as vantagens - triênios e avanços - haverá um aumento de 20% ao ano.

Convém lembrar que, desde a implantação do plano de estabilização, houve no Rio Grande do Sul, um aumento de 66% para o funcionalismo público, sem que tenha sido aumentada a arrecadação. Há deputados que criticam a situação econômica do Estado e a falta de obras, e esquecem de verificar o trabalho que a Secretaria dos Transportes está realizando, ao providenciar 7 mil quilômetros de estradas estaduais em perfeitas condições. As atuais, serão restauradas, as novas, serão pavimentadas, outras serão concedidas, e, ao final do governo, vão deixar o Estado perfeitamente preparado para o escoamento de sua produção. Há deputados que criticam o programa de demissão voluntária, mas esse já foi instituído e realizado com sucesso no Banco do Brasil. Essa instituição bancária por meio desse programa, tirou de sua folha de pagamentos 16 mil funcionários, que hoje são microempresários que recebem apoio por meio de linhas de crédito e até do Sebrae, iniciativa que o Estado também terá.

Deputados que hoje se encontram na oposição não têm necessidade de desafiar o atual secretário da Administração e dos Recursos Humanos. O ex-deputado Otomar Vivian deixou uma imagem de seriedade, de credibilidade neste Parlamento, e, por isso, está no governo. Tenho certeza de que como gerenciador do Programa de Demissão Voluntária S. Exa. virá falar aos parlamentares desta Casa - aliás, onde ampliou sua preparação como homem público.

Convém lembrar ao líder da oposição que em 1994 houve uma antecipação de receitas, razão pela qual este governo foi quem pagou o décimo terceiro do último ano do Governo Collares. Na verdade, esses fatos não têm relevância, porque minha preocupação é com o desenvolvimento do Estado.

Foi com muita satisfação que eu e o Deputado Iradir Pietroski testemunhamos o governador fazer a inspeção da Ponte do Barracão, cujas obras estão sendo concluídas, ao lado do Secretário Villela e do Ministro Odacir Klein. Estradas das rodovias da Região Nordeste e outras do nosso Estado estão em fase de conclusão. Podemos alinhar uma série de obras, como, por exemplo, a do hospital regional de Caxias do Sul. Recentemente o governador levou um cheque para a administração desse hospital.

Gostaria que V. Exa., Deputado Pepe Vargas, que tanto tem defendido as reivindicações do Município de Caxias do Sul, tivesse testemunhado esse acontecimento significativo e avaliasse quanto o atual governo já destinou a esse hospital regional. A situação rodoviária da região, o aeroporto da Serra e tantas outras obras merecem nossa consideração. Não podemos permitir que ocorra esta crítica irresponsável, de oposição por oposição, apenas com o fito de marcar posição política, vem verificar que o Estado precisa efetivamente tornar sua máquina mais eficiente. Precisa cortar onde pode cortar, para alongar onde deve alongar e fazer a prestação de serviço nas áreas da saúde, da segurança, da infra-estrutura, da educação.

Sr. Presidente, Deputado Pepe Vargas, V. Exa. tem cobrado eficiência deste Estado. Pois este Estado requer, neste momento, reflexão, mas principalmente seriedade. A oposição que apenas avacalha, achincalha e critica é irresponsável, não ajudando em nada a melhorar a situação do Estado do Rio Grande do Sul. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Pepe Vargas - PT) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Odone. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado José Ivo Sartori.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Não tive a oportunidade de responder às ponderações de V. Exa., Deputado Pepe Vargas, no dia de ontem. Não é pelo fato de V. Exa. presidir os trabalhos que me vou dirigir a sua pessoa, até porque para mim isso é uma satisfação.

Ontem, quando discutíamos o Projeto de Lei nº 66/96, fiquei atento às afirmações de V. Exa. Fui buscar os dados para constatar se elas procediam. V. Exa. disse que havia um remanejo de nada mais nada menos do que 256 milhões de reais. Desse valor, pelo menos 164 milhões não têm nada a ver com remanejamento, suplementação ou crédito adicional. Referem-se meramente à correção de classificação. Mais da metade dos recursos que foram mencionados por V. Exa. como fazendo parte de remanejo tinham o sentido de classificação.

Depois, V. Exa. fez uma afirmação no sentido de que o governador, por meio de um canetaço - foi essa a expressão que usou - estava acabando com toda a dotação orçamentária do Pimes.

Na verdade, deputado, devo-lhe dizer que o Projeto de Lei nº 66/96 não retira absolutamente nada desse fundo. Os arts. 3º e 4º visam apenas a abrir ou desdobrar o orçamento nos projetos e nas atividades concernentes ao Pimes, com quem o governo vem trabalhando há vários anos, até para não perder o histórico de cada um dos projetos que sempre foram encaminhados a ele.

Por outro lado, V. Exa. afirmou ontem que o governo retirava recursos da educação e os repassava para o pagamento de prêmios a entidades que ajudassem na coleta de notas fiscais para combater a sonegação. Devo-lhe dizer que o projeto não retira verbas da educação, até porque vai devolvê-las a cada escola em forma de prêmios.

Se existe uma campanha de combate à sonegação - e tenho certeza de que V. Exa., assim como os demais parlamentares, são favoráveis a ela -, podemos dizer que ela não existirá sem que haja a educação do cidadão, o contribuinte, porque, no fundo, ninguém coloca o imposto de forma gratuita no produto, mas porque deseja repassá-los. E quem paga o imposto, na verdade, é o próprio consumidor.

Então, o combate à sonegação tem que ser feito de forma capitalizada, envolvendo toda a sociedade, perpassando todo o tecido social. Assim terá a força necessária para viabilizar um conceito diferente quanto à questão tributária.

Ao contrário do que foi dito aqui, entendo que o prêmio é uma forma de educar, por essa razão não se retira recurso da educação. E era preciso colocar isso no projeto, porque não havia dotação orçamentária para pagar os prêmios às entidades que o Deputado Pompeo de Mattos referiu no dia de ontem.

Na verdade, o governo percebeu que havia cometido um equívoco, ou seja, o de que estava pagando sem a existência de uma dotação. E até por respeito a esta Casa recolheu os cheques, criando as condições para pagar devidamente as instituições, as entidades, mais notadamente as escolas, a fim de que recebam o que têm de direito, no recolhimento de verbas. Tudo isso é feito no intuito de combater a própria sonegação.

Faço esse esclarecimento, pois essas medidas ajudam a melhor executar o próprio orçamento do Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Pepe Vargas - PT) Com as desistências antecipadas dos Srs. Deputados Onyx Lorenzoni, Caio Repiso Riela, Pompeo de Mattos, Wilson Mânica, Quintiliano Vieira, Divo do Canto, Valdir Heck, José Gomes, Adolfo Brito, Alexandre Postal, Edemar Vargas, Beto Albuquerque, Alcides Vicini e da deputada Luciana Genro, declaramos encerrado o período das comunicações.

Passamos, de imediato, às

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Não há oradores inscritos para esse período.

Esta presidência, deseja uma Feliz Páscoa a todos os deputados e funcionários desta Assembléia Legislativa.

Declaramos encerrada a presente sessão, convocando os deputados para outra, na próxima terça-feira, à hora regimental.

(Levanta-se a sessão às l5h50min.)