ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Presidência dos Deputados José Otávio Germano, Valdir Fraga, Quintiliano Vieira e Erni Petry.

Às l4hl5min, o Sr. José Otávio Germano assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Convidamos o secretário para proceder à leitura da ata da sessão anterior.

(O Sr. Secretário Edemar Vargas procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Não há expediente a ser lido. Passaremos, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado Flávio Koutzii. Por permuta, concedemos a palavra ao Deputado Pepe Vargas.

O SR. PEPE VARGAS (PT) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Visitantes:

Proponho que façamos um exercício de imaginação, que, embora sendo de ficção, tem uma profunda ligação com a realidade do nosso Estado. Vamos imaginar que um cidadão gaúcho, medianamente informado sobre o que acontece aqui que tenha acompanhado, ao longo do ano passado, os noticiários publicados pela imprensa, viajasse para o exterior em dezembro de 1995 e que, em função disso, tenha ficado, por quatro meses, sem receber notícias do Rio Grande do Sul. Ao retornar ao Estado, em abril de 1996, esse cidadão procuraria atualizar suas informações na mídia. Ao sair do Estado, esse cidadão levava consigo muitas informações promovidas pelo governo e pela mídia, entre elas algumas das quais passo a arrolar: no ano de 1995, graças a uma grande competência, esforço e agilidade, o governo do Estado do Rio Grande o Sul teria resolvido alguns problemas fundamentais e históricos deste Estado. Esse cidadão saberia, por exemplo, que fora encaminhada uma solução para o problema da dívida do Estado.

Em 1995, a receita pública aumentara em índices nunca antes visto na história do Estado do Rio Grande do Sul, graças a um fantástico programa de combate à sonegação. O governo promovera um enxugamento da máquina e aprovara uma política salarial perene para quatro anos, resolvendo o velho problema da pirâmide salarial: no topo da pirâmide uma minoria de servidores com altos salários e na base da pirâmide uma grande massa de trabalhadores do Estado ganhando baixos salários. Além disso o governador resolvera um outro problema do Estado com relação ao crescente compromisso com a folha dos inativos, onerando o total da folha por meio de um fundo de pensões. Graças a esses enormes esforços do governo supunha-se que o Estado do Rio Grande do Sul conseguiria em 1996 triplicar os seus investimentos.

Ora, todas essas notícias foram encaminhadas do Palácio Piratini para a grande mídia que, por sua vez, teria feito repercutir esse assunto.

Esse cidadão, com certeza, em dezembro de 1995 deveria ter saído de Porto Alegre extremamente contente, achando que o Rio Grande do Sul estava rumando para o paraíso. Entretanto, em abril de 1996 voltando à cidade abrindo os jornais e assistindo à televisão, deveria observar que o mesmo governo que, em 1995 fizera tais afirmativas, passara a dizer que o Estado estaria "quebrado" com 90% da sua receita comprometida com o pagamento do funcionalismo público, sem recursos para investimentos, com crescimento do endividamento estadual, não havendo outra alternativa que não fosse a demissão dos servidores públicos.

Onde está a verdade? Nas notícias, ao longo de 1995, ou nos números que o governo do Estado apresenta a opinião pública? Chegou a hora da verdade. Chegou a hora de o Estado do Rio Grande do Sul discutir qual é a verdade desses números, que são facilmente manipulados da forma como vêm sendo apresentados.

Inicialmente, faremos uma avaliação da economia do Estado do Rio Grande do Sul, utilizando dados oficiais da Secretaria da Fazenda e publicações que o governo vem mandando a esta Casa, como a mensagem à Assembléia, como a prestação de contas em 1995 e outros dados de órgãos oficiais.

O Rio Grande do Sul vai muito mal; ele piorou em 1995, e os dados são inquestionáveis. O Produto Interno Bruto do Rio Grande do Sul teve um crescimento de O,5%. Hoje pela manhã, em debate da Federasul, o Secretário de Estado da Fazenda, Cézar Augusto Busatto, desmentiu-me, dizendo que o crescimento do PIB do Rio Grande do Sul teve um decréscimo de 0,2%. A população do Estado, nesse período, cresceu 1,25% - que é o crescimento anual -, o que nos indica que a renda "per capita" dos gaúchos baixou - pelos números do Secretário, essa queda foi de 1,4% -, portanto estão mais pobres. Se pensarmos que esses recursos ainda ficaram concentrados devido a uma concentração brutal da renda, o drama é maior ainda.

Segundo a Junta Comercial, o número de concordaras e falências aumentou em 69% no ano de 1995. O número de empresas constituídas decresceu O,4%. A FIERGS afirma que tivemos um ano de prejuízo no setor de exportações - e não é o PT que está dizendo isso. A economia gaúcha perdeu 1 bilhão e 180 milhões de reais no ano de 1995, graças à defasagem cambial. Desde o início do Plano Cruzado, a economia gaúcha perdeu 1 bilhão e 600 milhões de reais. Por outro lado, o desemprego cresceu assustadoramente - são 600 mil desempregados no Rio Grande do Sul. O número de benefícios do seguro-desemprego aumentou 77% no biênio. As vendas industriais caíram e estão abaixo da média nacional - estão muito abaixo da média de São Paulo e do Paraná. A construção civil teve um crescimento de O,8%, enquanto em nível nacional o crescimento foi de 2%. Na agricultura, a área plantada decresceu 472 mil hectares acarretando a perda de mais de 90 mil postos de trabalho no campo, aumentando o problema dos sem-terras e a migração para as grandes cidades, trazendo todos os problemas sociais conhecidos. E por que aconteceu tudo isso? Poderemos encontrar várias respostas. Haverá quem diga que foi por causa da seca. Mas, a realidade inquestionável é uma só: o plano de estabilização implementado pelo governo federal, baseado numa âncora cambial que liquidou as nossas exportações, baseado numa abertura radical da economia que está trazendo dificuldades incríveis para setores, como o da alimentação, o do vestuário, o dos vinhos, o das carnes, enfim, vários setores da economia gaúcha que passam a sofrer uma concorrência desleal e predatória. Os juros altos, além dos efeitos sobre a economia, ainda tiveram a capacidade de elevar a dívida pública do Estado do Rio Grande do Sul em níveis nunca antes vistos. Para que os Senhores tenham uma idéia, somente de serviço da dívida devido a esses juros escorchantes significou um total de 594 milhões de reais. O estoque da dívida aumentou de 5,59 bilhões em 1994 para a cifra espantosa de 10,33 bilhões no ano de 1995. Pulou de 13,8% do PIB gaúcho para a cifra de 20%. Esse é o estoque da dívida que o Estado do Rio Grande do Sul possui. E o que diz o governo do Estado do Rio Grande do Sul a respeito disso? Não diz nada, ou melhor, diz amém a todas as políticas implementadas pelo Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Não vemos no governador capacidade de mobilização da sociedade gaúcha, que S. Exa. teria como liderança máxima do Estado do Rio Grande do Sul, para dar um basta a esta política danosa, predatória para a economia nacional e, principalmente, para o povo, para os trabalhadores e para os setores excluídos da sociedade. É evidente que os reflexos desta política sobre a receita do Estado do Rio Grande do Sul são extremamente perversos. O governo dizia, em dezembro, com direito a estouros de fogos de artifício, que a receita do ICMS tinha crescido 5,6% em 1995, comparativamente a 1994. Mas o governo esquece de dizer que esse índice de 5,6% leva em consideração todo ano de 1994, quando a economia do primeiro semestre daquele ano, todos sabemos, já estava no aguardo do Plano Real que se anunciava. Na época, o então Ministro Fernando Henrique Cardoso apresentaria um plano de estabilização econômica. Todos sabemos que a economia teve um determinado tipo de comportamento e, portanto, não há como comparar índice de crescimento da receita pública num período de seis meses, com uma inflação alta, com um período, também de seis meses, mas com uma inflação baixa. Portanto, o quadro comparativo possível é analisarmos o desempenho da receita, a partir do mês de agosto, posteriormente à implantação da URV e do Plano Real.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o dado do desempenho da receita de ICMS que vou apresentar compara real com real. Agosto de 1994 a dezembro de 1994, com agosto de 1995 a dezembro de 1995. Esse número nos indica que o ICMS teve uma queda de 8,2%. Portanto, o Estado deixou de arrecadar 135 milhões de reais. Nesse mesmo período, os tributos federais do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como base o IPI, tiveram um crescimento de 4,9%. Se compararmos com o ISSQN da Prefeitura de Porto Alegre, este teve um crescimento de 18,8%. Portanto, há efeito, sim, do plano de estabilização econômica , que corrói as receitas públicas do Estado do Rio Grande do Sul. Mas, por outro lado, esse quadro comparativo demonstra que a receita do ICMS caiu, que as receitas dos tributos federais do Estado do Rio Grande do Sul aumentaram, que a receita de um imposto, também indireto, a exemplo do ICMS cresceu. Fica demonstrado que a capacidade de arrecadação deste estado é extremamente baixa. De duas hipóteses, uma: ou o governo é incompetente para buscar a cobrança de dívida ativa, ou é incompetente para combater a sonegação, ou, ainda, há falta de vontade política para resolver essa questão.

Em 1996, o quadro é dramático, porque desde agosto de 1995 há diminuição na arrecadação do ICMS. Em 1996, computando janeiro e fevereiro, o ICMS já sofreu uma queda de 3,985 em relação a 1995. A receita, portanto, diminui graças ao plano de estabilização defendido com unhas e dentes pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul. Cai, porque não há fiscalização eficiente principalmente sobre os grandes contribuintes. A maior demonstração de que o programa "Paguei, quero nota" é exclusivamente uma peça de "marketing", é um embuste, reflete-se pelo fato de que a receita do ICMS começou a cair a partir do mês de agosto. Recordo-me de que a campanha "Paguei, quero nota" foi implementada no segundo semestre do ano passado. Portanto, desde então a receita não aumentou coisíssima nenhuma. A receita só caiu, e não poderia ser diferente, porque a campanha incide fundamentalmente sobre o comércio varejista, que tem uma participação no ICMS em tomo de 14%. O restante, quase 80% é proveniente da arrecadação em grandes estabelecimentos, que via de regra emitem nota fiscal. Portanto, a campanha tem uma baixa capacidade de combater o problema da sonegação. Não vemos, por parte do governo que quer demitir servidores, nenhuma atitude para cobrar os grandes devedores do Estado. O estoque da dívida ativa do Rio Grande do Sul, hoje, é de 1,7 bilhões de reais. Só que o governo, nesse campo, não toma nenhuma atitude séria.

Por outro lado, se analisarmos a despesas do Estado, veremos que a educação conta com o menor investimento dos últimos dez anos. A saúde recebeu investimentos baixíssimos de 2,5% dos gastos totais do Estado. A agricultura obteve o menor investimento dos últimos cinco anos. Os investimentos realizados no ano de 1995 foram da ordem de 211,7 milhões de reais, o menor dos últimos dez anos. É um terço da média histórica. Portanto, quando o governo informa que vai triplicar os investimentos, na verdade apenas sinaliza a intenção de retomar os patamares históricos.

Quanto ao funcionalismo público, o governo alega que enxugou a máquina, que conseguiu eliminar funções gratificadas, cargos de confiança, etc. Na realidade, houve crescimento do número de servidores no Estado. Do início do Governo Britto até agora, esse número passou de 259 mil para 267 mil, e não poderia ser diferente, porque ativos foram para a inatividade e as funções públicas tiveram que ser mantidas com a contrafação de pessoal. Temos hoje, 163 mil servidores que ganham até cinco salários mínimos.

Por outro lado, temos quatro mil servidores que têm um rendimento médio de cerca de 11 mil reais e estes abocanham cerca de 25% da folha de pagamento. O governo diz que vai implantar uma política salarial tipo Robin Hood, tirando dos ricos para dar para os pobres, fazendo um discurso muito fácil junto à mídia, contando inclusive com o beneplácito das bancadas que o sustentam nesta Casa.

Foram concedidos aumentos diferenciados para os magistrados, bem como para os oficiais superiores e para os delegados de polícia, tratando a pão e água o magistério, os integrantes do Quadro Geral, os praças da Brigada Militar e os escalões inferiores da Polícia Civil. Portanto, a política salarial é o inverso do que o governo vem anunciando. É neste quadro que se insere a proposta obscena, absurda de demissões no serviço público.

Dizia, há pouco, que há 600 mil desempregados no Estado do Rio Grande do Sul. Segundo o governador e as notícias que vêm do Palácio Piratini, serão demitidos cerca de 5 mil celetistas não-estáveis e pretende S. Exa. incluir 25 mil servidores num programa de "demissões voluntárias" - entre aspas, o que significa 5% do total de demitidos que já existem aqui.

O governador também anunciou um poderoso programa de combate ao desemprego, que a exemplo de "Paguei, quero nota", terá resultados.

Assim, o governo do Estado do Rio Grande do Sul demonstra claramente que perdeu sua soberania, sua autonomia e orienta suas políticas não só por Brasília, mas também pelo Fundo Monetário Internacional, pelo Conselho de Washington. Pretende com isso sucatear o serviço público deste Estado e deixar o cidadão abandonado a sua própria sorte.

Quero saber quem aqui não reconhece que precisamos contratar servidores em determinadas áreas do Estado, mas o discurso muito fácil é que temos servidores em demasia; em qualquer país desenvolvido há uma relação de servidor por habitante muito maior que a do Rio Grande do Sul e a do Brasil. É justamente por isso que eles são desenvolvidos.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, chegou a hora da verdade no Estado do Rio Grande do Sul: a máscara do Governo Britto começa a cair. A população gaúcha precisa saber disso e o saberá mais ou menos dias. Por enquanto, estamos registrando esses dados nos anais desta Casa, pois a história saberá nos dizer quem tem razão sobre essa questão.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Terminado o período do Grande Expediente, passamos ao período da sessão destinado à

O primeiro orador inscrito é o Deputado José Gomes.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Desisto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - A próxima inscrição pertence ao Deputado Beto Albuquerque, a quem concedemos a palavra.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Vou me referir a uma proposta já veiculada na imprensa e que ontem, nesta Casa, sobre ela tive a oportunidade de me manifestar, dizendo que é uma verdadeira ação terrorista contra os funcionários públicos, especialmente contra os funcionários da Caixa Econômica Estadual e do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem.

Especificamente em relação à Caixa Econômica Estadual, antecipávamos a absoluta discordância com essa medida insustentável, injustificável do governo atual de demitir 514 funcionários da nossa Caixa. Mostrei ontem, desta tribuna, em primeiro lugar, que esse discurso em tomo da Lei Camata pode pegar para os menos avisados, mas não para mim, porque a Caixa Econômica Estadual é uma autarquia, não tem nada a ver com o Tesouro do Estado, não está contemplada no limite da Lei Camata. O que está em jogo é uma ação que, agora, não é mais velada, de destruição dessa instituição financeira, com o que não podemos concordar. Entre os 514 funcionários, estão 40% dos servidores responsáveis pela compensação de cheques, e a instituição que atrasar os prazos de compensação será passível de intervenção. Entre esses funcionários estão 169 caixas, que atendem diretamente o cliente, alguns gerentes e tantos outros técnicos de alta capacidade profissional. A média salarial é de 900 reais para aqueles que já trabalharam mais de quinze anos.

Hoje, para não ficarmos no genérico, analisaremos dados do setor financeiro da Caixa Econômica Estadual que denunciam, com veemência, o absurdo dessa medida. O governo do Estado obriga-se, em mantendo a decisão de demitir os 514 funcionários, a desencaixar imediatamente quase 3 milhões de reais para indenizações trabalhistas, valor suficiente para a instituição abrir 31 "drivethru" ou 116 postos de atendimento automático, com, pelo menos, quatro máquinas cada um. Não fora apenas esse desencaixe, a demissão dos 514 funcionários da Caixa Econômica Estadual, vai fechar dezenas de agências, a começar pelas de Porto Alegre.

A repercussão do nível de captação de recursos em cada uma dessas agências ameaçadas é grande. Chegamos ao volume, com o fechamento dessas agências, de 497 milhões de reais, que possivelmente poderão evadir-se da Caixa Econômica Federal. O que devo dizer de um governo que toma uma decisão intempestiva, impensada, imprópria de demitir 514 funcionários, inviabilizando a compensação, provocando o fechamento de agências, o desencaixe de 3 milhões de reais para indenizações? O que devo dizer de um governo que faz isso com uma instituição eficiente que celebrou 35 anos ontem? Essa atitude é inaceitável!

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Deputado Beto Albuquerque, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos a S. Exa. uma comunicação de líder.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Por todas essas razões, estamos circulando nesta Casa com uma representação ao Ministério Público. Já contamos com a adesão de dezenas de colegas deputados, e hoje mesmo será entregue ao Ministério Público do Estado um pedido formal de exame necessário de medida legal para sustar essas demissões imediatamente.

Está em jogo o emprego de pais e mães de famílias, pessoas que se dedicaram durante dezenas de anos a essa instituição - olhem para eles, pois aí estão nas galerias, ameaçados de perderem os salários que conseguiram com capacidade, com senso profissional e não com oportunismos. O Ministério Público tem de agir para defender o emprego, sim; mas, sobremaneira, para defender a Caixa Econômica Estadual, que será violentamente destruída, se a medida prosperar.

O governo pode evitar o trabalho do Ministério Público, sustando essas medidas. A autocrítica, o reconhecimento de que a decisão tomada está equivocada, é própria dos grandes homens públicos. Somente não volta atrás, quando se convence de que está errado, os homens medíocres, os administradores sem capacidade de interpretação, os políticos sem sensibilidade, sem inteligência e sem coração. O governo pode nos dar a satisfação de reconhecer que essa é uma medida equivocada, sustando esses atos. Se não o fizer, penso que temos, nesse dossiê do Sindicaixa, nesse dossiê do departamento financeiro da Caixa Econômica Estadual, argumentos e números sustentáveis, suficientes para afirmar que o terrorismo que está sendo feito deve acabar, para deixarmos a Caixa viver, continuando a cumprir o seu papel. Esse tipo de intempérie somente atrasa a vida de uma instituição que está dando um grito de liberdade. É isso o que pretendemos ao reivindicar a sustação desses atos; é isso o que vamos buscar junto ao Ministério Público, logo mais, por termos a certeza de que, sendo uma instituição que zela pela lei, seguramente será parceiro nessa ação em favor da Caixa Econômica Estadual.

Assim, Sr. Presidente, solicito a V Exa. a transcrição do dossiê dirigido ao Conselho Administrativo da Caixa Econômica Estadual, que traz números, que prova ser essa medida um desastre comprovado pela matemática, que é uma ciência exata. Custa-me acreditar que o alto comando da Caixa tenha sido ouvido, pois lá estão homens que pensam, ou então lá estão os homens errados, pois para se dirigir um banco no mínimo é preciso conhecer-se a matemática. Esse documento deve ficar registrado na história - cujo atual episódio espero que venha a ser esquecido -, assim como o fato de que, no dia de hoje, nesta Casa, deputados se rebelaram contra esse absurdo, mostrando estar o governo errado, protestando contra essa medida intempestiva, tentando, de todas as formas, mudar uma decisão equivocada do Executivo.

Os deputados que ainda desejam subscrever esse manifesto, ele está aberto a todos os partidos, para que o Ministério Público receba uma manifestação pluripartidária de quem tem sentimento de cidadão gaúcho, de cliente da Caixa Econômica Estadual, sentimento de respeito à vida, à dignidade, ao trabalho por um salário digno, que é o mínimo a que tem direito um trabalhador neste País, como é o caso dos funcionários da Caixa Estadual, que merecem uma melhor remuneração depois de tantos anos de dedicação a essa instituição. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição.)

Porto Alegre, 10 de abril de 1996.

Ao Conselho Administrativo da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul

REPERCUSSÕES FINANCEIRAS DIRETAS E INDIRETAS PELA DEMISSÃO DOS SERVIDORES CELETISTAS

FATO: DEMISSÃO DE 513 CELETISTAS NÃO ESTÁVEIS

Quem são?

Dentre as funções" mais relevantes destacam-se:

- 03 Gerentes de Divisão

- 02 ADJ de Divisão

- 02 Inspetores

- 12 Gerentes de Agências

- 24 Gerentes Adjuntos

- 17 Assessores Administração Central

- 16 Chefes de Núcleo de Tesouraria

- 169 Caixas Executivos

OBS.: Pela estatística acima denota-se que os funcionários estão diretamente envolvidos com a atividade operacional da instituição, sendo estes servidores treinados, qualificados, em função essencial e de destaque. Tais funções representam as atividades fins da instituição, quer pela captação de recursos, quer pela distribuição destes em favor da comunidade. O salário médio dos 513 celetistas é de, aproximadamente, R$ 900,00 (Novecentos reais).

Desencaixe imediato para pagamento dos encargos pela rescisão contratual:

R$ 2.760.972,42 (Dois milhões, setecentos e sessenta mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), assim distribuídos:

1. Férias Vencidas e Proporcionais................ R$ 526.470,79

IPERGS. R$ 18.426,48

2. 13º Salário Proporcional............................ R$ 142.373,02

IPERGS R$ 4.983,06

* Parte deste. valor já foi pago por ocasião das férias.

3. Aviso Prévio Indenizado..................... R$ 427.119,07

4. 40% Sobre Saldo do FGTS................. R$ 1.641.600,00

* Este valor foi apurado considerando um saldo do FGTS de R$ 8.000,00 por servidor.

TOTAL.................................... ........ R$ 2.760.972,42

Esta despesa e este desencaixe seriam ônus direto da Caixa Estadual, despesa e desencaixe estes, não previstos nem no Orçamento Público, nem no Fluxo de Caixa da Instituição, portanto de efeitos extremamente nocivos, gerando repercussões negativas diretas e indiretas para a Caixa Estadual c ao Patrimônio Público que por sua dimensão, são ainda de difícil mensuração.

Arrolamos abaixo apenas alguns aspectos quantitativos, a fim de conscientizar sobre a dimensão dos efeitos negativos diretos, a saber:

a) Desencaixe com o pagamento das rescisões contratuais: R$ 2.760.972,42 (Dois milhões, setecentos e sessenta mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos.)

b) Desestruturação do Fluxo de Caixa da Instituição pelo desencaixe não previsto, podendo até ter que recorrer ao mercado interbancário, a fim de atender as necessidades diárias da Caixa Estadual, podendo gerar custo de captação no valor de R$ 64.645,00 ao mês.

c) Perda de receita por parte da Instituição pela não-aplicação do recurso (R$ 2.760.972,42) aos clientes da Caixa Estadual na ordem de R$ 336.000,00 ao mês;

Exemplo de aplicação que deixaria de ser disponibilizada ao cliente da Caixa Estadual:

- 2.800 empréstimos de R$ 1.000,00 ou

- 5.600 empréstimos de R$ 500,00 ou

-11.200 empréstimos de R$ 250,00.

Tais recursos são disponibilizados à toda comunidade rio-grandense, inclusive e principalmente às camadas mais populares (pequeno e médio poupador, pequeno e médio comerciante e microempresários, pessoa física e jurídica), não atendidas pelas demais instituições financeiras, que se valem da Caixa Estadual - Instituição estatal, totalmente gaúcha, para realizar suas transações financeiras.

- Agências que estariam sujeitas à solução de continuidade pela demissão da totalidade ou maioria de seus funcionários, com os respectivos saldos de captação (Depósitos a Vista, Depósitos a Prazo, Poupanças):

Andradas R$ 18.237.521,00

Presidente Roosevelt R$ 4.076.966,00

Passo D'Areia R$ 8.619.763,00

Floresta R$ 7.246.616,00

Alvorada R$ 5.380.954,00

Redenção R$ 18.512.354,00

Canoas R$ 21.248.226,00

Uruguai R$ 29.600.767,00

Três Figueiras R$ 7.826.357,00

Petrópolis R$ 12.250.933,00

Tristeza R$ 11.537.936,00

Cachoeirinha R$ 5.119.616,00

Rua da Praia R$ 8.697.043,00

PAB Sarandi R$ 1.956.629,00

Total R$ 160.311.681,00

Matriz R$ 68.542.032,00

PAB P. Justiça R$ 27.879.280,00

PAB Foro POA R$ 68.343.017,00

PAB Câmara Vereadores R$ 2.749.594,00

Total R$ 167.513.923,00

São Leopoldo R$ 12.183.477,00

Rio Pardo R$ 2.334.343,00

Total R$ 14.517.820,00

Rio Grande R$ 11.703.458,00

Pelotas R$ 16.969.560,00

Total R$ 28.673.018,00

Lajeado R$ 7.449.169,00

Caxias São Pel. R$ 20.665.428,00

Caxias Centro R$ 25.678.637,00

Gramado R$ 3.953.130,00

Estrela R$ 1.722.841,00

Bento Gonçalves R$ 11.833.714,00

Total R$ 71.302.918,00

Carazinho R$ 6.129.616,00

Passo Fundo R$ 16.967.605,00

Foro R Fundo R$ 12.038.392,00

Total R$ 35.135.613,00

Santa Maria R$ 15.525.143,00

Ijuí R$ 4.532.489,00

Total R$ 20.057.632,00

TOTAL GERAL R$ 497.512.605,00

Total do desencaixe imediato pelo pagamento aos correntistas, poupadores e aplicadores dos saldos de seus alvos aplicados na Caixa Estadual, pelo fechamento das agências inviabilizadas:

R$ 497.512.605,00 (Quatrocentos e noventa e sete milhões quinhentos e doze mil seiscentos e cinco reais).

OBS.: Nenhuma instituição financeira tem recursos líquidos disponíveis para honrar e liquidar o montante dos recursos captados com clientes.

Com a Caixa Estadual não é diferente.

Neste caso específico de desativação destas agências por falta de funcionários, o Estado do Rio Grande do Sul, obrigatoriamente, teria que honrar com o pagamento aos clientes do montante de seus saldos.

Como repercussão indireta imediata, a Instituição seria afetada em seu maior patrimônio - A Credilidade - e estaria fadada ao encerramento total de suas atividades, tendo então novamente o Estado do Rio Grande do Sul que honrar com o restante do passivo de propriedade dos clientes na ordem de R$......

410.000.000,00 (Quatrocentos e dez milhões de reais).

Prejuízo direto com demissões dos 513 celetistas:

- Pela Rescisão Contratual R$ 2.760.972,42

- Perda da Receita por não Aplicação (por mês) R$ 336.000,00

Pela Desativação das Agências Inviabilizadas

R$ 497.512.605,00

TOTAL DO PREJUÍZO R$ 500.609.577,42

Considerações Finais

A Caixa Estadual, através de suas Chefias e Funcionários compreendem o esforço do Governo do Estado em sanear as finanças públicas e até da necessidade de adoção de medidas dolorosas e fortes no âmbito do funcionalismo público.

Mas cabe salientar que a proposta demissão dos servidores celetistas da Caixa Estadual não representaria nenhuma economia para o Estado nem disponibilizaria maiores recursos a este, como preconizou o corpo diretivo e demais lideranças estaduais responsáveis pela idéia, visto que os salários dos funcionários da Caixa Estadual não são pagos pelo Tesouro do Estado e sim com recursos próprios da Instituição Caixa Econômica Estadual, gerados pelo resultado de sua atividade econômica.

Por tudo isto e pelo acima exposto alertamos este Conselho Administrativo pelos prejuízos que a demissão dos servidores celetistas da Caixa Estadual causariam à Instituição e por conseqüência, ao patrimônio público estadual.

Finalmente, frente às nefastas repercussões financeiras e administrativas decorrentes da adoção da medida proposta pelo Governo do Estado, os signatários, em nome do Patrimônio Público, ROGAM pela inexecução da demissão dos servidores celetistas e não-estáveis da Instituição.

Atenciosamente,

(a) Ilegível,

Presidente do Comitê de Crédito,

Captação e Alocação de Recursos.

(a) Ilegível,

Presidente do Comitê Administrativo.

(a) Ilegível,

Presidente do Comitê de Integração.

SINDICATO DOS SERVIDORES DA CAIXA

ECONÔMICA ESTADUAL DO R. G. DO SUL

FUNCIONÁRIOS NÃO ESTÁVEIS

TIPO DE FUNÇÃO QUANTIDADE

FUNCIONÁRIOS SEM FUNÇÃO 52

GERENTE - Chefe de Divisão 03

SUBCHEFE DA ASSESSORIA DE ORGAN. E MÉTODOS 01

GERENTE ADJUNTO - Subchefe de Divisão 02

GERENTE DE AGÊNCIA DE PRIMEIRA CATEGORIA 03

INSPETOR 02

GERENTE DE AGÊNCIA DE SEGUNDA CATEGORIA 03

ASSESSOR DA ADMINISTPAÇÃO CENTRAL 17

GERENTE DE AGÊNCIA DE TERCEIRA CATEGORIA 04

GERENTE DE AGÊNCIA DE QUARTA CATEGORIA 02

GERENTE ADJUNTO AGÊNCIA PRIMEIRA CATEGORIA 12

GERENTE ADJUNTO AGÊNCIA MATRIZ 02

GERENTE ITINERANTE 01

GERENTE ADJUNTO AGÊNCIA SEGUNDA CATEGORIA 06

CHEFE DE SEÇÃO 10

GERENTE ADJUNTO AGÊNCIA TERCEIRA CATEGORIA 04

CONTABILISTA - AD. CENTRAL E AGÊNCIA MATRIZ 06

CHEFE DE NÚCLEO DA AGÊNCIA MATRIZ 03

CHEFE DE NÚCLEO AG. MATRIZ – TESOURARIA 01

ASSISTENTE ESPECIAL ADM. CENTRAL 26

SUBCHEFE DE SEÇAO 08

CONTABILISTA AGÊNCIA PRIM. e SEG. CATEGORIA 17

NÚCLEO AGÊNCIA PRIM. e SEG. CATEGORIA 35

CHEFE NÚCLEO AG. PRIM. e SEG. CAT. – TESOURARIA 14

CONTABILISTA AG. TER. e QUARTA CATEGORIA 01

CHEFE NÚCLEO AGÊNCIA TER. e QUARTA CATEGORIA 07

CHEFE NÚCLEO AG. TERC. e QUARTA CATEGORIA TESOUR 02

PROGRAMADOR DE COMPUTADOR 01

ASSISTENTE DE NEGÓCIOS 22

SUPERVISOR DE NÚCLEO DE AGÊNCIA 08

ASSISTENTE ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 09

CAIXA EXECUTIVO 169

SUPERVISOR DE SERVIÇO 16

COMPENSADOR 18

OPERADOR DE MICRO 21

CHEFE DE SERVIÇO AUXILIAR 01

OFICIAL DE MANUTENÇÃO 01

MOTORISTA 01

OPERADOR GRÁFICO AUXILIAR 01

TELEFONISTA 01

ASCENSORISTA 01

TOTAL GERAL 514

LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CEE

LOTAÇÃO Nº FÚNCIONÁRIOS CELETISTAS

SECRETARIA GERAL 11 02

CONSULTORIA JURÍDICA 31 02

DIVISÃO DE MERCADO 05 01

DIRETORIA ADMINISTRATIVA 06 01

INSPETORIA GERAL 22 02

DIVISÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS 09 01

DIVISÃO DE AUDITORIA 10 04

DIVISÃO DE INISTRUÇÃO E NORMAS 08 01

DIVISÃO ROTINAS E MÉTODOS 08 02

ARQUIVO E BIBLIOTECA 09 01

SEÇÃO DE APOIO LOGÍSTICO 04 02

DIVISÃO DE DESENV. SISTEMAS 19 05

DIVISÃO DE MANUTENÇÃO SISTEMAS 06 02

DIVISÃO DE PREP.E PROC. DADOS* 05 02

SEÇÃO DE PREP E CONTR. QUALIDADE* 06 01

SEÇÃO DE PROCESS. DA COMPENSAÇÃO- 39 10

SEÇÃO DE CONTROLE OPER. FIL. AUTOMAT 06 03

SEÇÃO DE MALOTES 09 01

SEÇÃO REGIONAL PASSO FUNDO 22 06

SEÇÃO REGIONAL PELOTAS 22 05

SEÇÃO REGIONAL SANTO ÂNGELO 17 06

SEÇÃO REGIONAL SANTA MARIA 13 02

SEÇÃO REGIONAL ALEGRETE 11 02

SEÇÃO TELECAIXA 05 02

DEPART. RECURSOS HUMANOS 18 03

RECEPÇÃO E SECRETARIA – DERHU 06 02

DIVISÃO DE CONTROLE 03 01

SEÇÃO DE BENEF. E OBRIG. TRABALHISTAS 04 01

SEÇAO DE ELAB. E DIV DE ATOS 03 02

DIVISÃO ASSISTÊNCIA 09 02

SEÇÃO ASSIST. ASSES. PSICOLOGIA 03 02

SEÇÃO SEGURANÇA 25 01

SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES 13 02

DIVISÃO DE INST. E CONSERV. PRÉDIOS 28 02

SEÇÃO DE MANUTENÇÃO 14 03

DIRETORIA DE OPERAÇÕES 06 01

DEPART SERV. BANCÁRIOS 07 02

DIVISÃO DE SERVIÇOS 04 02

DIVISÃO DE COBRANÇA 03 01

DIVISÃO CRÉDITO GERAL 14 01

SEÇÃO DE CÁLCULOS 09 03

SEÇÃO DE CONTROLE E QUALIDADE 05 01

DEPART. FINANCEIRO 06 03

SEÇÃO DE COBRANÇA E PAGAMENT0 06 02

DIVISÃO DE MERCADO ABERTO 03 02

SEÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS 03 02

SEÇÃO CONTR. E REG. DAS APLIC. FIN. 02 02

DIVISÃO DE PLAN. ECON. E FINANC. 10 02

SEÇÃO DE FAT. REVISÃO E EXPEDIÇÃO 03 01

SEÇÃO DE CONFERÊNCIA E PRERNIADOS 03 01

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 02 01

SEÇÃO DE CONTAB. CONTR. E APOIO 05 01

SEÇÃO DE CONCIL. E CONTR. CONTAS 05 01

GERÊNCIA REGIONAL SANTA MARIA 03 01

DIVISÃO A DISPOSIÇÃO C/ONUS 34 02

LICENCIADOS 20 03

COMISSÃO DE LICITAÇÕES 09 01

AGÊNCIA ANDRADAS 42 10

AGÊNCIA MATRIZ 104 17

AGÊNCIA PRESIDENTE ROOSEVELT 15 05

POSTO DE SERVIÇO PALÁCIO JUSTIÇA 27 06

AGÊNCIA AZENHA 35 05

AGÊNCIA PASSO D'AREIA 28 09

AGÊNCIA FLORESTA 21 07

AGÊNCIA ASSIS BRASIL 31 04

AGÊNCIA SECRETARIA EDUCAÇÃO 23 05

AGÊNCIA PRAIA DE BELAS 33 08

AGÊNCIA REDENÇÃO 25 07

AGÊNCIA UNIVERSITÁRIAS 20 06

AGÊNCIA TRÊS FIGUEIRAS 22 07

AGÊNCIA TRISTEZA 31 10

AGÊNCIA PETRÓPOLIS 28 06

AGÊNCIA PARTENON 31 10

AGÊNCIA DUQUE DE CAXIAS 28 04

AGÊNCIA URUGUAI 58 14

POSTO SERVIÇO PALÁCIO POLÍCIA 30 06

POSTO SERVIÇO FORO DE PORTO ALEGRE 31 06

AGÊNCIA MOINHOS DE VENTO 27 03

AGÊNCIA RUA DA PRAIA 10 02

AGÊNCIA VOLTA DO GUERINO 10 01

POSTO SERVIÇO SARANDI 10 04

POSTO SERVIÇO CÂMARA DE VEREADORES 06 02

POSTO PROCURADORIA JUSTIÇA 03 01

AGÊNCIA ALVORADA 17 10

AGÊNCIA RIO GRANDE 37 14

AGÊNCIA PMMAS 50 07

AGÊNCIA CACHOEIRA DO SUL 32 06

AGÊNCIA CANOAS 33 08

AGÊNCIA LAJEADO 21 06

AGÊNCIA SANTA MARIA – CENTRO 57 11

AGÊNCIA ESTEIO 16 01

AGÊNCIA SÃO LEOPOLDO 26 05

AGÊNCIA EREXIM 39 08

AGÉNCIA BAGÉ 33 03

AGÊNCIA SANTA CRUZ 41 05

AGÊNCIA SANTANA DO LIVRAMENT0 22 01

AGÊNCIA CAXIAS DO SUL - SÃO PELEGRINO 31 06

AGÊNCIA CRUZ ALTA 22 01

AGÊNCIA DOM PEDDRITO 27 06

AGÊNCIA CARAZINHO 20 06

AGÊNCIA NOVO HAMBURGO 27 04

AGÊNCIA PASSO FUNDO 46 10

AGÊNCIA VERA CRUZ 14 02

AGÊNCIA PALMEIRA DAS MISSÕES 16 03

AGÊNCIA LAGOA VERMELHA 16 01

AGÊNCIA GETÚLIO VARGAS 14 01

AGÊNCIA SÃO SEPÉ 15 02

AGÊNCIA SÃO GABRIEL 21 02

AGÊNCIA UJUÍ 27 06

AGÊNCIA SÃO BORJA 20 03

AGÊNCIA SANTO ÂNGELO 26 02

AGÊNCIA TAQUARA 22 02

AGÊNCIA CAMAQUÃ 34 01

AGÊNCIA URUGUAIANA 21 01

AGÊNCIA ALEGRETE 27 04

AGÊNCIAS CAXIAS DO SUL CENTRO 47 08

AGÊNCIA GRAMADO 09 03

AGÊNCIA VIAMÃO 19 03

AGÊNCIA ESTRELA 05 01

AGÊNCIA BENTO GONÇALVES 18 06

AGÊNCIA CHARQUEADAS 14 01

AGÊNCIA MONTENEGRO 13 01

AGÊNCIA SANTA MARIA - RIO BRANCO 23 01

AGÊNCIA PELOTAS - LOBO DA COSTA 20 05

AGÊNCIA RIO PARDO 13 04

AGÊNCIA CACHOEIRINHA 14 09

AGÊNCIA SÃO LOURENÇO DO SUL 08 01

AGÊNCIA IBIRUBÁ 09 02

AGÊNCIA SANTIAGO 14 02

AGÊNCIA GIRUÁ 09 02

AGÊNCIA TUPANCIRETÂ 08 01

AGÊNCIA CAMPO BOM 08 02

AGÊNCIA FARROUPILHA 08 01

AGÊNCIA TRAMANDAÍ 14 03

AGÊNCIA SAPUCAIA DO SUL 14 02

AGÊNCIA GRAVATAÍ 22 03

AGÊNCIA PANAMBI 06 01

AGÊNCIA FREDERICO WESTPHALEN 09 01

AGÊNCIA VERANÓPOLIS 06 01

AGÊNCIA GUAÍBA 11 03

POSTO DE SERVIÇO UNISINOS 06 01

POSTO DE SERVIÇO FORO NOVO HAMBURGO 06 01

POSTO DE SERVIÇO FORO PASSO FUNDO 06 02

TOTAL GERAL 3.335 514

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Gostaríamos de saudar a todos os Senhores e Senhoras, especialmente aos servidores da Caixa Econômica Estadual, que nos dão a honra de assistir a esta sessão plenária. Entretanto, pedimos a compreensão de todos os que nos visitam, pois precisamos obedecer ao que determina o Regimento Interno da Casal que não permite a manifestação das galerias, seja a favor ou contra o pronunciamento dos deputados.

Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Companheiros e Companheiras, Servidores da Caixa Econômica Estadual:

Chegou-me às mãos, agora há pouco, documento encaminhado pelo Sindicato dos Servidores da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul que traz uma preocupação bastante justa com relação às demissões naquela instituição.

Diz esse documento que 514 celetistas não-estáveis, que estão ameaçados de demissão pelo governo estadual, são extremamente importantes para o funcionamento da Caixa, que inclusive já opera com um quadro bastante enxuto, tendo que recorrer a um número bastante expressivo de estagiários, tendo promovido, inclusive, um concurso público do qual até hoje, os aprovados não foram chamados.

Para os 514 celetistas não-estáveis da Caixa, sua demissão representa a inviabilização e o provável fechamento de várias agências. No sistema de compensação, segundo coloca esse documento do sindicato, a perda de pessoal ficaria em torno de 40%. No setor de informática, que conta com 19 funcionários, prevê-se a demissão de cinco. O caos estaria instalado nesse setor, em toda a Caixa, no caso dessas demissões serem efetivadas.

É bastante interessante chamarmos a atenção para um dado que nos traz esse documento do sindicato: os salários dos servidores da Caixa Econômica Estadual não são pagos com o dinheiro do Tesouro. Portanto, essas demissões não significariam mais possibilidades de o Estado se adequar à Lei Camata. Isso é bastante significativo, porque nos mostra a verdadeira intenção do Governo Britto ao promover essas demissões não só na Caixa, mas no conjunto do funcionalismo público estadual.

Quando lemos a matéria publicada hoje no jornal "Zero Hora", na qual são citados dois exemplos de funcionários que já receberam seus avisos prévios e que ganham cerca de 200 reais, também percebemos que de forma alguma elas vão levar ao fim a crise financeira em que se encontra o nosso Estado. Não é à toa que o Presidente Fernando Henrique Cardoso, em declarações publicadas no mesmo jornal, no dia de hoje, diz que é sorte de os empresários gaúchos terem Antônio Britto no setor público. Isso é verdade.

O que o Governador Antônio Britto pretende fazer ao promover demissões na Caixa Econômica Estadual e no setor público é beneficiar os grandes bancos para que possam tomar conta do mercado da Caixa, é continuar a favorecer os grandes empresários que recebem hoje os benefícios fiscais promovidos pelo Governo Britto. Esse mesmo governo que afirma que quer solucionar o problema de caixa do nosso Tesouro é o mesmo governo que envia sucessivos projetos à Assembléia Legislativa, aumentando cada vez mais os benefícios fiscais às empresas de maior porte. Tramita nesta Casa uma proposição que amplia de 75% para 1OO% a isenção de ICMS às grandes empresas. Isso significa que os grandes empresários terão seus investimentos realizados por meio do Estado totalmente financiados pelo dinheiro público. Não pagarão ICMS até o valor daquilo que aplicarem na implantação ou na ampliação de uma empresa. Para isso o governo tem recursos.

A sonegação de impostos é outra causa da quebra do nosso Estado. Hoje mais de 2 bilhões de reais são devidos também por grandes empresários. E o Governo Britto como procede? Faz publicidade na televisão com a campanha "Paguei, quero nota" e não coloca fiscais para autuar as empresas do Estado que sonegam impostos.

Sr. Presidente, gostaria de alertar os servidores da Caixa Estadual aqui presentes para o fato de que não haverá solução para esse impasse se não houver a unidade do conjunto funcionalismo público estadual e federal e o conjunto da população com o objetivo de combater as medidas de demissão, de arrocho salarial e de desmonte do setor público que o Governo Britto pretende implementar.

Hoje, está-se realizando uma greve dos funcionários da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Esse é um exemplo a ser seguido por todo o funcionalismo, mobilizando-se indo à rua e mostrando a este governo que não aceitamos o aumento do desemprego em nosso Estado e o desmonte do setor público. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Por solicitação do Deputado Wilson Mânica, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. WILSON MÂNICA (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Assomo a esta tribuna de maneira constrangida, porque ultimamente estão ocorrendo fatos que não fazem o meu estilo. Lamentavelmente, meu partido integra este governo, mas tenho que ter a coragem de vir aqui discordar de suas iniciativas.

Este Estado, ao longo dos anos, vem-se destacando por possuir um reduzido número de privilegiados. E é preciso que alguém tenha a coragem de dizer que a Caixa Econômica Estadual tem um efetivo de vinte e poucos procuradores, com salários equivalentes ao de 70 funcionários ameaçados de demissão. Se demitirmos um procurador, pagaremos 70 funcionários.

Então, como ocorre na história das soluções governamentais, estoura sempre na parte mais fraca, matando o pequeno, porque o grande, como dizia um ministro, é "imexível". Não sei onde há tanta "dor" para tanto "procurador" neste Estado. E procurador disso, procurador daquilo, e todos intocáveis.

Tenho em mãos uma listagem que me deixou assombrado, e chego à conclusão de que os deputados são os "bobos da corte". Enquanto um deputado percebe, nesta Casa, 4 mil e 100 reais líquidos, há uns "vivaldinos", que não aparecem no cenário, que estão com um salário em torno de 16 mil reais. Então, é preciso que o governador revise isso a partir da cúpula.

Outro ponto que temos que ter coragem de abordar é o relacionado à grande imprensa, à grande mídia de Porto Alegre que, alimentada por polpudas verbas publicitárias, criou - e vou mudar um pouco de assunto -, em relação às emancipações - não pude falar sobre isso ontem -, a chamada "farra das emancipações". Pois ouso dizer que eles não queriam as emancipações de 30 comunidades sob a alegação de que teriam despesas com prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Ocorre que, se tirarmos um procurador - e eles estão em todos os setores, estão proliferando no Judiciário, na Assembléia, na Caixa -, pagaremos os prefeitos e vereadores de todos os municípios que serão criados.

Quero dizer à grande imprensa - e tenho a coragem de enfrentá-la, porque não dependo dela para me eleger, mas da confiança do meu eleitorado lá da coxilha- que a farra das emancipações é desse tamanho, ou seja, insignificante em relação à farra publicitária, que este Estado patrocina há mais de dez anos. E gente opinando em todos os lugares, uns lotados na Assembléia, outros no Judiciário, outros no Executivo, como jornalistas, que vivem pregando (expressão antiparlamentar) e recebendo salários de dois ou três órgãos públicos, querendo ser os moralistas do Rio Grande do Sul. Independentemente da posição assumida por minha bancada, deixo clara minha posição contrária a esse assunto. O caminho a ser seguido não deve ser aquele de se "pisar em cima dos coitadinhos" - desculpem a expressão, ela não é dita em tom pejorativo, mas sentimental -, devem é mexer com os "graúdos" com os polpudos. Vamos diminuir os gastos com publicidade governamental. É a primeira vez que vejo um governo fazer propaganda de água, que é um produto mundialmente gratuito, é feita uma grande publicidade sobre a CRT, entretanto a empresa não tem telefones para vender. Quando a procura é maior do que a oferta, a propaganda é dispensada. Quem está mandando no governo deste Estado conforme os seus interesses, como já ocorreu em governos anteriores, é uma grande mídia publicitária. A Assembléia, por vezes, aquieta-se, por medo de agressões. Não tenho medo. Podem-me agredir. Não dependo da Assembléia Legislativa para viver. Quando sair desta Casa, orgulhoso, com uma aposentadoria de 363 reais por mês, poderei olhar com tranqüilidade para os meus filhos. Não sei se alguns procuradores, que ganham 16 mil reais por mês, poderão fazer o mesmo, pois eles sabem que, enquanto eles ganham tanto, outros 70 funcionários passam dificuldades, talvez até mesmo fome. (Não revisado pelo orador.)

(Conforme determinação do presidente, foram retiradas expressões antiparlamentares desse pronunciamento.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Solicitamos, novamente, aos visitantes que cumpram o Regimento Interno desta Casa. Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Servidores Públicos da Caixa Econômica Estadual e de outros setores do nosso Estado:

Precisamos dar seguimento, apesar das dificuldades, a um debate que assumiu novas cores, a partir da denúncia feita, na semana passada, pelo Deputado Heron de Oliveira, em relação à vergonhosa operação de empréstimo do governo do Estado do Rio Grande do Sul com a Caixa Econômica Federal.

Estamos vivendo no Rio Grande do Sul às ordens da globalização da economia e do neoliberalismo do Presidente Fernando Henrique Cardoso a quem o governador do Estado obedece fielmente.

As demissões promovidas pelo governo do Estado, dia a dia, aprofundam o quadro dramático vivido pelos servidores e pelo serviço público do Estado do Rio Grande do Sul. Aliás, o governador deu um presente de Páscoa aos seus servidores.

Estamos no início da execução daquilo que os modernos como Fernando Henrique Cardoso e Antônio Britto chamam de redução e de enxugamento da máquina administrativa. O processo em curso visa, sim, à renúncia e à entrega da soberania deste País, a todo o custo, não interessando os obstáculos constitucionais, legais e morais que caracterizam o regime democrático.

A prática aponta justamente o contrário. Os poderes estabelecidos - governo federal e governo estadual - estão-se valendo sim da mentira, do jogo de esconde-esconde e do fisiologismo, sob o falso argumento da crise que se abate sobre o Estado, e impondo uma ideologia que produz a destruição das bases econômicas, sociais e morais sob as quais este Estado foi fundado. É isso que estão fazendo com o nosso País e com o nosso Estado, capitaneado pelo Sr. Presidente da República e pelo nosso governador. Só há uma palavra para definir o que está ocorrendo: totalitarismo. O plano imposto ao Rio Grande do Sul, sob o argumento de que o Estado não pode sobreviver sem uma economia globalizada, mostra os seus frutos.

A política cambial e de juros implantada inviabiliza a economia do Rio Grande do Sul, com conseqüências drásticas, como, por exemplo, quebradeira, inadimplência e baixa de arrecadação de imposto. O governo não podendo atender às questões sociais, desemprego em massa, - e já são 600 mil trabalhadores desempregados no Rio Grande do Sul - impôs esse plano e já o assumiu, para sobreviver à dita economia globalizada.

Como conseqüência, a nossa agricultura e o setor coureiro-calçadista estão destruídos, bem como outros setores da nossa economia, outrora pujantes. O que faz o Sr. Governador? Renegando todo um passado de imposição política, cultural e econômica que caracteriza o povo do Rio Grande do Sul, se apequena, cumprindo à risca as ordens do Poder Político Central e o seu mais novo agente, a Caixa Econômica Federal - não seus servidores, mas os testas-de-ferro lá colocados pelo Governo Antônio Britto e pelo Governo Fernando Henrique Cardoso no sentido de cumprir exatamente à risca as ordens do neoliberalismo.

Segundo a "Folha de São Paulo", a Caixa Econômica Federal faz o papel de FMI dos Estados; transfere-se exatamente o Fundo Monetário Internacional, em nível globalizado, para uma entidade que deveria servir o povo brasileiro. A Caixa Econômica Federal usa a liberação de recursos como instrumento de pressão para que governadores privatizem estatais. Não nos enganemos, pois essa é a armação que está imposta ao povo brasileiro, às nossas estatais estratégicas e aos nossos servidores públicos.

Os jornais, do início do mês para cá, vêm publicando diariamente as metas a que o governo se propõe a atingir para o cumprimento da Lei Camata. E como fica a prestação do serviço público? Qual o impacto positivo que as extinções da Cintea, da Cedic e da Cohab trouxeram às finanças do Estado? Foi construída ou melhorada alguma estrada para o escoamento da nossa produção? As pequenas e médias empresas estão obtendo algum apoio sério, ou só há propaganda? Quantas habitações populares foram construídas até agora com a extinção da Cohab?

As contradições do Governo Britto: apóia o Governo Fernando Henrique Cardoso e sua proposta recessiva contida no Plano Real - que gera o desemprego, com essa política cambial e de juro, oportunizando a quebradeira, a inadimplência e a baixa de arrecadação de impostos - e quer resolver os problemas do Estado, que são conseqüência da estrutura da sociedade nesse Plano Real, com o Programa de Demissões Voluntárias, demitindo os servidores celetistas. A contradição do Governo Britto com uma propaganda enganosa na televisão de geração de empregos, com dinheiro público, que já levou a uma denúncia dos microempresários ao Conar, por intermédio do seu sindicato, deve-se ao fato de ser o primeiro a gerar desemprego.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedemos a S. Exa. mais uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Essa não é a solução, pois a demissão só agrava os problemas. Os servidores públicos do Estado, essenciais para a continuidade do atendimento à população, vão-se somar aos 600 mil desempregados do Estado por conta dessa política econômica que o governador apóia.

Hoje, no jornal "Zero Hora" esta publicado: "Reforma começa hoje com 1,1 mil demissões. A decisão de afastar os servidores faz parte do plano da reforma administrativa do Estado". A meta é reduzir a folha de pagamento de 90% para 60% para atingir a Lei Camata. "A Caixa Econômica Estadual nem se incluí aí. A demissão dos celetistas não-estáveis é o primeiro passo que será seguido pela implantação do Programa de Demissões Voluntárias no próximo dia 15". Relativamente ao DAER registramos que dos seus 4 mil trabalhadores, 371 serão desligados por não terem estabilidade. Entretanto, pelos cálculos do sindicato, o afastamento desses funcionários diminuirá a folha do departamento em apenas 1,7% - é falácia afirmarmos que vai reduzida de 90% para 60%.

Em relação à Caixa Estadual é extremamente importante que tenha sido pedido tanto o documento enviado a esta Casa ontem pelo sindicato dos servidores da Caixa quanto o documento enviado ao Conselho Administrativo da Caixa Econômica Estadual sobre as repercussões financeiras diretas e indiretas pela demissão dos servidores celetistas, assinado pelo presidente do Comitê de Crédito, de Captação e de Locação de Recursos; pelo presidente do Comitê Administrativo e pelo presidente do Comitê de Integração, e referendamos que façam parte dos anais desta Casa para que fique registrado na história do Rio Grande o crime que o governador pretende cometer. E os documentos, além de apropriados, apresentam as condições necessárias para uma ampla discussão.

A Caixa Econômica Estadual já dispões de um quadro enxuto, inclusive tendo que recorrer a estagiários para suprir sua deficiência com pessoal. Quinhentos e quatorze demissões representam a inviabilidade de muitas agências. No documento enviado ao conselho administrativo estão situadas as diversas regionais. As principais regiões atingidas por essas demissões são o cerne do Estado do Rio Grande do Sul. A autarquia enfrentará sérios problemas na sua estrutura como um todo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, chama-me atenção o fato de que, mesmo com essa deficiência de pessoal, caso esses servidores venham a ser demitidos, a Caixa Econômica Estadual não poderá compensar a média diária de 250 mil documentos. O que isso significa? Mais gastos, sim, porque, não havendo um fechamento diário, a instituição entra num crédito devedor para com a câmara de compensação do Banco do Brasil. Caso o quadro não seja revertido, poderá haver a intervenção do Banco Central. É esse o desejo do governador? Além do mais essa medida significa sucatear a Caixa Econômica Estadual. É isso que o governador quer para justificar sua aliança com Fernando Henrique Cardoso? Para mostrar que ele é moderno? Para mostrar que o Estado do Rio Grande do Sul está de joelhos frente a essa política econômica do Sr. Fernando Henrique Cardoso?

A área de informática, essencial num momento como esse, conta apenas com 19 servidores para controlar o sistema. Apesar desse número reduzido, pretendem retirar cinco. Como ficará, portanto, a área de informática? Querem colocar a Caixa de que maneira frente à população do Estado do Rio Grande do Sul?

Sr Presidente e Srs. Deputados, a média salarial dos servidores, além de ser baixa, como a de todos os servidores deste Estado, não representa economia para com Tesouro do Estado, porque a Caixa Econômica Estadual - e aqui a Lei Camata não se aplica - é quem paga os seus próprios servidores por meio de sua receita. Mas parece que o governador não tem conhecimento desses fatos.

Encerro meu pronunciamento dizendo que não há outra solução para o povo trabalhador, para aqueles que desejam a construção de um Brasil e de um Rio Grande soberano, com dignidade, com moral - sim, moral sob a ótica dos interesses dos trabalhadores, não das elites deste País - se não pela unidade de todos os servidores e trabalhadores, do campo e da cidade. E, na busca dessa unidade, hoje à tarde, frente ao Palácio Piratini, haverá um ato importantíssimo, uma caminhada de trabalhadores sem terra, aos quais todos os trabalhadores devem-se somar, em busca do emprego, da terra, da garantia da dignidade de todos os servidores deste País. Teremos que organizar jornadas de luta para combater o neoliberalismo os seus implantadores que têm nome - em nível federal, Fernando Henrique Cardoso e, no Rio Grande do Sul, o Sr. Antônio Britto. Nessa esteira de lutas está Assembléia Legislativa também tem que se incluir.

Tudo o que está acontecendo com o Rio Grande do Sul, desde a assinatura desse vergonhoso acordo, tem que ser debatido nesta Casa, em nossa comissões temáticas, como a de Economia Desenvolvimento, a de Serviços Públicos; e a de Finanças e Planejamento. E o dinheiro público e é o patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul que estão sendo entregues a troco de nada por aqueles que aí estão não para governar, não para desenvolver economicamente este País, mas para entregar a Nação brasileira, com isso, a dignidade dos próprios servidores. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

É lamentável que este dia tenha chegado. Sabíamos que chegaria, e a Bancada do PDT há muito já avisava que se preparava o desmonte da Caixa Econômica Estadual. Só não esperávamos - e esta é a surpresa - que o desmonte não fosse só da Caixa, mas do próprio Estado do Rio Grande do Sul.

O Governo Antônio Britto firmou um contrato com a Caixa Econômica Federal - leia-se governo federal e leia-se Fundo Monetário Internacional - vendendo a alma, as entranhas, a história, o presente e o futuro do estado do Rio Grande do Sul. Como se o governador fosse o senhorio de todas as forças, de todos os ventos, de todos os mares e de todas as terras. Por 150 milhões de reais entregou a administração política e econômica do Rio Grande do Sul ao monitoramento do FMI, por intermédio da Caixa Econômica Federal. É pouco? Pois temos mais uma novidade que a Casa desconhece. A denúncia foi trazida pelo Deputado Heron de Oliveira. Pois fui fazer um estudo, aprofundar-me um pouco mais na questão e descobri a existência de um outro contrato, nos mesmos moldes, tal e qual aquele a que me referi anteriormente, firmado pelo governo do Estado, no valor de 50 milhões de reais. A sua cláusula primeira diz: "Constitui objeto do presente contrato a renegociação do empréstimo concedido pela Caixa Econômica Federal, caracterizado como antecipação de receita orçamentária, relativa ao exercício do ano de 1995." Quer dizer que o governo do Estado, em 1995, pediu dinheiro emprestado para a caixa Econômica Federal e não o pagou. Renegociou essa dívida do ano passado, numa outra negociata com cláusulas leoninas, draconianas contra a economia e o povo gaúcho.

O governo estadual já não honrou o primeiro financiamento do ano passado e teve de renovar a dívida, vendendo a alma do nosso povo, da nossa gente. E ainda buscou outro empréstimo de 150 milhões de reais.

A nossa bancada está reagindo. O Deputado Heron de Oliveira já inicia um procedimento judicial para encaminhar na Procuradoria Geral da Justiça. Tomamos outra providência no sentido de apresentar um requerimento à Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo Deputado Bernardo de Souza, para desconstituir esse ato, porque é lesivo ao Estado do Rio Grande do Sul.

Como entender que um governo lance um programa de emprego pleno divulgado por meio da mídia, trazendo do cenário nacional artistas pagos para propagandear empregos e, ao mesmo tempo, demita centenas, milhares de servidores, jogando-os na rua da amargura?

Como entender que um governo operacionalize o Fundopem dando 100% de incentivo às empresas, e ao mesmo tempo, não tenha dinheiro para pagar os seus funcionários?

Este governo e os partidos que lhe dão sustentação política têm de responder o que fizeram ou arcar com as conseqüências, visto que, em um ano, gaba-se de ter extinguido 5 mil CCs, de ter aumentado a receita do Estado, mas não tem dinheiro para pagar a folha dos seus funcionários.

Quando o PDT era governo, pagou o funcionalismo em dia todos os meses, o ano todo; durante os quatro anos, nunca atrasou os salários um dia sequer.

Que desmando é esse? Que mentira é essa de ter aumentado a receita do Estado? Que engano é esse da extinção dos CCs? Ou o governo está roendo as unhas, comendo as pontas dos dedos para alimentar a barriga? Ele está mastigando as suas próprias entranhas, vendendo terrenos, prédios do Estado, ações da CRT e, além disso, demitindo funcionários.

Já sabíamos que a situação da Caixa Econômica Estadual chegaria a esse ponto. Denunciamos desta tribuna que o Governo não tinha maioria nesta Casa para extinguir essa autarquia pois não atingiria os 33 votos. No entanto, sabíamos que iria desmontar agência por agência, departamento por departamento, setor por setor, demitindo funcionários para levar a Caixa a um estado de coma. É como tirar um rim, um pulmão, o coração de um paciente, e deixando-o numa cama, dizendo que ele está vivo, só que não funciona.

É isso que estão fazendo com a Caixa vão colocá-la em coma. Não podem extinguir a autarquia por não terem força política. Esse é um gesto criminoso contra uma instituição de valor com uma história de excelentes serviços prestados ao povo gaúcho. Quem pratica um gesto assim só pode ser um criminoso e, como tal, haverá de ser julgado pela opinião pública. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Terminado o período da Apresentação e Discussão de Proposições, passamos ao período da sessão destinado à

Por solicitação do Deputado Heron de Oliveira, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. HERON DE OLIVEIR.A (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Tive a oportunidade de, ao ler o Jornal "Zero Hora" de hoje, deparar-me com uma matéria sobre a repercussão da desistência do Deputado Vieira da Cunha sua candidatura à Prefeitura de Porto Alegre.

Na verdade, tal desistência não foi anunciada em momento algum pelo colega deputado, até porque a candidatura do Deputado Vieira da Cunha não pertence a ele, não é sua iniciativa, mas, sim, o desejo expresso dos companheiros do PDT de Porto Alegre.

Portanto, como Líder Partidário do Partido Democrático Trabalhista, não posso crer que o Deputado Vieira da Cunha esteja autorizado a desistir de uma candidatura pela qual não brigou, visto que S. Exa. foi convidado pelos companheiros do PDT de Porto Alegre, com o aval dos companheiros do PDT do interior, aos quais me associo. A candidatura do Deputado Vieira da Cunha não é dele, é dos companheiros de Porto Alegre, de boa parte da bancada de deputados do PDT - há muitas posições já conhecidas e reveladas - e da Bancada do PDT da Câmara de Vereadores de Porto Alegre.

Por isso, não acreditei na notícia, resolvi consultar o Deputado Vieira da Cunha. S. Exa. confirmou o que já imaginava: em nenhum momento ele anunciou sua desistência. O parlamentar continuará candidato até que o partido decida que não deva mais ser candidato ou que o partido deva-se juntar a outra sigla para propugnar por uma eleição.

O que nos causou estranheza e indignação foi não apenas o conteúdo da matéria, mas, principalmente, a fotografia utilizada. Nela se estampa a figura do Deputado Vieira da Cunha segurando um lenço e secando lágrimas, dando a impressão ao leitor desinformado de, que aquela foto retratava o momento em que S. Exa. se dizia disposto a renunciar à candidatura, como se chorando estivesse por fazer algo que não fez.

S. Exa. distribuiu aos deputados da bancada e remeteu ao Jornal "Zero Hora" uma carta que faço questão de ler, porque acredito que essa atitude solidária não é apenas minha, mas de todos os parlamentares. Hoje, isso acontece com o Deputado Vieira da Cunha, mas amanhã, poderá ocorrer com outro. Com essa leitura, V. Exas. terão uma idéia precisa do momento em que se registrou fotograficamente aquela pose que hoje se estampa no jornal "Zero Hora".

É o seguinte o texto da carta remetida pelo Deputado Vieira da Cunha:

(Transcreve-se a matéria lida.)

"Prezada Rosane:

Li como indignação a pág. 21 da ZH de hoje.

Não propriamente pelo conteúdo da matéria intitulada "Vieira admite abrir mão da candidatura", mesmo que ela não expressasse - como de fato não expressa - com fidelidade as minhas declarações.

O problema, entretanto, até aí, é mais do jornal do que meu, eis que notícias distorcidas comprometem mais a credibilidade do veículo do que propriamente a minha pré-candidatura.

Minha indignação centra-se na utilização da foto e a respectiva legenda.

Explico: ela foi tirada num momento de forte emoção que merecia o respeito de quem a utilizou indevidamente.

Realmente chorei naquela oportunidade, quando, da tribuna, dedicava a meus pais o prêmio FIERGS/ARI. Emocionei-me porque perdi há pouco tempo meu pai, Carlos Salzano Vieira da Cunha, a quem citava e homenageava em meu discurso naquele momento.

Não tinham o direito, portanto, de utilizar esta foto, batida numa situação dessas, de dor e de saudade, para achincalhar com a minha pré-candidatura, dando a entender aos leitores - cretinamente - que estou chorando em razão da frustração de ser o último colocado nas pesquisas.

"Zero Hora" não poderia ter se prestado a um papel desses, quanto mais não seja em respeito à memória de meu pai, que foi um jornalista que sempre pautou a sua vida profissional pela conduta ética, exatamente o que faltou aos responsáveis pela matéria."

Leio essa carta com o aval e a indignação da bancada do PDT, porque, de fato, Deputado Vieira da Cunha, essa foto foi testemunhada por todos, por inúmeras autoridades renomadas do nosso Estado e diversos empresários, registrada exatamente no momento em que ninguém, em seu lugar estaria isento de uma emoção forte, já que esse; é um prêmio que serve de regozijo, de alento e de estímulo, não apenas aos deputados agraciados, mas a este Parlamento que se destaca no cenário dos parlamentos brasileiros.

Fiz esse registro para que conste nos anais desta Casa, a fim de se somar a tantos outros, servindo para que a verdade possa se descortinar, se escancarar aos olhos de todos. Lamentavelmente, nem todos poderão se apossar dessa verdade, porque o número de presentes é pequeno, mas será possível terem uma idéia da forma desigual como se tratam pessoas, como é o caso do Deputado Vieira da Cunha, que empresta ao Parlamento do Rio Grande do Sul e ao Brasil um trabalho exemplar, dedicado, esforçado, de arrojo. Ele é um dos mais combativos parlamentares e um dos mais notáveis homens públicos do nosso Estado, com uma extensa folha de serviços prestados.

Agradeço, não só pela paciência, mas pela oportunidade de poder repercutir algo que me estava angustiando e que, tenho certeza, traduz a angústia de todos que têm compromissos com a verdade. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Convidamos o secretário para proceder à chamada dos deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini, presente; Arno Frantz, presente; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, presente; João Fischer, presente; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente; Wilson Mânica, presente.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, presente; Antonio Barbedo, presente; Antonio Lorenzi, presente; Giovani Feltes, presente; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, presente; Paulo Odone, presente; Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Ledevino Piccinini (licenciado); Manoel Maria, presente; Sérgio Moraes, presente; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, presente.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; Heron de Oliveira, presente; João Luiz Vargas, presente; Paulo Azeredo, presente; Pompeo de Mattos, presente; Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, presente; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, presente; Marcos Rolim, presente; Pepe Vargas, presente.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, presente; Beto Albuquerque, presente; Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, presente.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, presente.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Presentes 45 deputados, há quórum para deliberação.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 65/95, do Deputado Quintiliano Vieira: "Trata da obrigatoriedade do recebimento pelo SUS-RS, a título de reembolso de valores correspondentes a seguro-saúde e outras modalidades de medicina de grupo". Parecer: favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Marco Peixoto, pela referida comissão. Ao projeto foram apresentados emendas e um substitutivo, de autoria do Deputado Paulo Azeredo. Este projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Azeredo, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. PAULO AZEREDO (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. e Deputados:

Ocupamos esta tribuna para nos manifestar favoravelmente a esse projeto. Tínhamos o mesmo raciocínio e pretendíamos tomar o atendimento um pouco mais amplo, abrangendo a área odontológica. Esse projeto baseia-se nos recursos do seguro-saúde ou de outras entidades privadas de saúde que cobrem a assistência médica prestada pelo SUS em caso de atendimento hospitalar público e privado. Com a cobertura desses seguros, desses benefícios, certamente o SUS terá o retomo dos gastos com o atendimento prestado.

Havíamos apresentado um substitutivo e estamos agora solicitando sua retirada, tendo em vista a apresentação da emenda nº 5 ao Projeto de Lei nº 65/95, pelo Deputado Quintiliano Vieira, que atende a essa necessidade, substituindo a expressão "assistência médica, hospitalar e ambulatorial" por "assistência médica, odontológica, hospitalar e ambulatorial". Isso vai ampliar o atendimento bucofacial, prestado por odontólogos, as pessoas que sofrerem acidentes e que forem atendidas nos hospitais públicos e privados.

Ao retirarmos nosso substitutivo, desejamos cumprimentar o Deputado Quintiliano Vieira por sua iniciativa. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Deferirmos a retirada do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 65/95, solicitada pelo Deputado Paulo Azeredo. Assim sendo, não há necessidade de votarmos o requerimento de preferência para votação do projeto.

Em votação. Primeiramente, votaremos a emenda nº 1, do Deputado Flávio Koutzii, que tem o seguinte teor:

"Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 65/95, nos seguintes termos:

'Art. 1º

Parágrafo único - A gratuidade da assistência médica, ambulatorial e hospitalar é vinculada ao indivíduo, vedando-se-lhe a cobrança de despesas e taxas, a qualquer título."

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz (ausente); Erni Petry, (ausente); Francisco Appio (ausente); João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Com 36 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 65/95.

Em votação o requerimento do Deputado Quintiliano Vieira, de preferência de votação da emenda nº 5.

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz (ausente); Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer (ausente); José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, não; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, sim,

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sn Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Com 33 votos favoráveis e 7 votos contrários, está aprovado o requerimento do Deputado Quintiliano Vieira.

Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, está retirada a emenda nº 4, como contribuição ao projeto do Deputado Quintiliano Vieira.

Em votação a emenda nº 5, do Deputado Pompeo de Mattos, que tem o seguinte teor:

"No art.1º e no inciso II do art. 2º, substitua-se a expressão:

A assistência médica, hospitalar e ambulatorial (... ) por

A assistência médico-odontológico, hospitalar e ambulatorial (... )

"No art. 1º, substitua-se a expressão:

(... ) atendimento médico, hospitalar e ambulatorial (... ) por

(... ) atendimento médico-odontológico, hospitalar e ambulatorial (... )

No inciso II do art. 2º, substitua-se a expressão:

( ) despesas médico-hospitalares e ambulatoriais ( ) por

( ) despesas médico-odontológicas, hospitalares e ambulatoriais ( )."

Por solicitação do Deputado Quintiliano Vieira, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. QUINTILIANO VIEIRA (PMDB) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho à tribuna em solidariedade à grandeza de espírito demonstrada pelo Deputado Paulo Azeredo. S. Exa. havia apresentado um substitutivo ao projeto, acrescentando o ressarcimento do Sistema Único de Saúde não somente pelo serviço médico-hospitalar, mas também pelo serviço médico-odontológico-hospitalar prestado. Como havia formulado emenda nesse sentido, eu a retiro e peço preferência para a votação da emenda do Deputado Paulo Azeredo.

No momento de extrema gravidade por que passa a saúde pública no País, esse projeto vem alavancar mais uma fonte de recursos para o Sistema único de Saúde. Proliferam no País os seguros-saúde, as associações prestadoras de serviço, mas muitas vezes, quando um acidentado necessita de um serviço de urgência, ele recebe o primeiro atendimento pelo SUS. E essa proposta obriga o ressarcimento desse sistema pelo serviço prestado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE Valdir Fraga (PTB) Em votação a emenda nº 5. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck. sim: Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Com 41 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 5 ao Projeto de Lei nº 65/95. Em conseqüência, está prejudicada a emenda nº 3.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) Sr. Presidente, como está novamente havendo problemas no mecanismo de votação de minha mesa, conforme ocorreu no dia de ontem, gostaria de registrar meu voto favorável à emenda nº 5.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Está registrado, Deputado Alexandre Postal, embora sem alterar o resultado consignado no painel eletrônico. Na próxima votação, antes de divulgarmos o resultado final, registraremos o voto de V. Exa.

Em votação a emenda nº 2, de autoria do Deputado Flávio Koutzii, que tem o seguinte teor:

"Inclui, após o art. 1º', novo artigo, que passa a ser o 2º, renumerando-se os demais:

'Art. 2º - Os beneficiários de seguro-saúde ou de outra modalidade assistêncial de medicina de grupo, quando atendidos no âmbito do SUS, não poderão receber tratamento diferenciado em relação aos demais usuários do Sistema'."

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim, Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Com 43 votos favoráveis e nenhum voto contrário, mais o voto favorável do Deputado Alexandre Postal, está aprovada a emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 65/95.

Em votação o Projeto de Lei nº 65/95. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Amo Frantz, sim; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vida, sim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Com 44 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 65/95.

Em votação o requerimento, do Deputado Quintiliano Vieira, de preferência para a votação do Projeto de Lei nº 137/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Amo Frantz, sim; Erni Petry (ausente); Francisco Appio (ausente); João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Com 35 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento do Deputado Quintiliano Vieira.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 137/96, do Poder Executivo: "Introduz modificações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações que dispõem sobre o procedimento tributário administrativo" Ao projeto foram apresentados emendas. Este projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 169 do Regimento Interno.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação o requerimento, do Deputado Heron de Oliveira, de destaque ao art. 10 do item IV para constituir projeto em separado. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, não; Amo Frantz (ausente); Erni Petry (ausente); Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, não; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, não; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, não; João Osório, não; José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Com 22 votos favoráveis e 14 votos contrários, está aprovado o requerimento do Deputado Heron de Oliveira.

Em votação. Primeiramente votaremos a emenda nº 1, de autoria do Deputado Flávio Koutzii, que tem o seguinte teor:

"No item V do art. 1º do Projeto de Lei nº 137/96, que trata do inciso II e §§ 4º e 6º do art. 17 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, modificar a redação do inciso II e § 4º da seguinte forma:

II - ao montante do ICMS devido e declarado em guia informativa, cujo vencimento do prazo para entrega, na forma estabelecida na legislação tributária estadual, ocorra a partir de abril de 1996.

§ 4º - O valor do ICMS declarado em guia informativa, não será objeto de impugnação!" Por solicitação do Deputado Pepe Vargas, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. PEPE VARGAS (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Gostaria de chamar a atenção para essa emenda apresentada pelo líder da nossa bancada.

O art. 17 da Lei nº 6.537 excetua a exigência do crédito tributário ser formalizado em auto de lançamento para o servidor, a quem compete obviamente a fiscalização do tributo em alguns casos.

Gostaria de salientar que a redação dada ao inciso II, § 4º, não inclui nessa exceção quem declara em guia o informativo anual. Portanto os micros e pequenos empresários ficariam excluídos desse benefício, sendo que o objetivo da emenda é apenas incluí-los nesse benefício, conforme a redação que estamos propondo.

Pedimos a atenção dos deputados no sentido de que essa emenda seja aprovada. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Em votação a emenda nº 1. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos. (pausa)

(Procede-se a votação pelo painel eletrônico)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, não; Arno Frantz (ausente); Erni Petry (ausente); Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, não; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, não; João Osório, não; José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas, não; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, não; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Com 11 votos favoráveis e 20 votos contrários, está rejeitada a emenda nº 1 do Projeto de Lei nº 137/96.

Em votação a Emenda nº 2, do Deputado Paulo Vidal e demais líderes. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Com 36 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovada a Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 137/96.

Por solicitação do Deputado Heron de Oliveira, esta presidência retifica seu voto, que passa a ser favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Determinamos ao Gabinete de Assessoramento Legislativo que proceda à alteração do item IV do art. 10 do Projeto de Lei nº 137/96, para que seja colocado em votação em outra oportunidade.

Em votação a parte restante do Projeto de Lei nº 137/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, não; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vida (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Com 34 votos favoráveis e 6 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 137/96.

Passaremos à apreciação do Projeto de Lei nº 396/95.

O SR. CAIO REPISO RIELA (PTB) - Sr. Presidente, apresentei requerimento de preferência para a votação de um projeto que está na Ordem do Dia de hoje, e a Mesa ainda não tomou conhecimento. É importante que o requerimento seja colocado em votação.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Deputado Caio Repiso Riela, V Exa. tem razão, mas antes de votarmos o seu requerimento teremos que votar o requerimento de transferência da votação do projeto encaminhado pelo Deputado Onyx Lorenzoni, o que será feito após a votação do Projeto de Lei nº 396/95.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 396/95, do Deputado Glenio Lemos: "Estabelece a responsabilidade de prefeitos, secretários municipais, contadores e outros funcionários das prefeituras como ordenadores de despesas." Parecer: favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Paulo Vida], pela referida comissão. Este projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 63 da Constituição Estadual.

Em discussão. (Pausa) Por solicitação do Deputado Glenio Lemos, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. GLENIO LEMOS (PT do B) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A maioria dos colegas desta Casa já exerceu mandato executivo nas suas comunidades, e alguns experimentaram constrangimentos e até prejuízos na sua rotina de vida política pelo envolvimento nas apurações do Tribunal de Contas, muitas vezes intempestivas.

Na Capital do Estado, a responsabilidade pelas contas do município é distribuída e partilhada entre todos aqueles que exercem uma função executiva de governo. Nesta Casa, sabemos que o diretor-geral funciona como ordenador de despesas.

Tem sido comum os longos processos e os constrangimentos, e o Tribunal de Justiça criou uma 4' Câmara para julgamento de prefeitos. Mas, o que está acontecendo, na prática, é uma certa confusão processual de parte do Tribunal de Contas, uma certa duplicidade de juízo que é, evidentemente, condenada pela boa doutrina processual.

Seguidamente vemos multas e sanções aplicadas decorrentes das inspeções trimestrais feitas pelo Tribunal de Contas, quando sequer as contas do prefeito foram examinadas e julgadas pela Câmara. O Tribunal de Contas atua como se fora um tribunal, um juízo definitivo, um juízo penal, quando na verdade o seu papel, de acordo com a Constituição estadual, é de um órgão de fiscalização financeira, contábil-financeira e orçamentária e um órgão auxiliar.

E foi exatamente nesse diapasão que o processo quis enquadrar a ação do Tribunal de Contas. Se o prefeito é julgado a cada trimestre e se uma multa eventual é aplicada sobre as suas contas - como já ocorreu com alguns prefeitos, inclusive, comigo - que depois foram justificadas, e as sanções tornadas sem efeito no devido tempo, nunca passa o constrangimento de ser sancionado na imprensa oficial do Estado.

Na Constituição estadual, no Título III, refere a Organização dos Poderes, no capítulo 1º, do Poder Legislativo e, no mesmo capítulo, como um órgão auxiliar do Poder Legislativo do Estado, funciona como órgão de fiscalização; na Seção VI, de Fiscalização Contábil Financeira Orçamentária, e subordina o Tribunal de Contas aos arts. 70 e 75 da Constituição federal. Esses artigos deferem o controle externo ao Poder Legislativo, ou seja, às câmaras e às assembléias legislativas. Esse controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas. A questão foi bem compreendida no parecer exarado pelo ilustre relator, Deputado Paulo Vidal, que tem uma formação jurídica indubitavelmente sólida, da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, vejam a preocupação que existe, principalmente quando se trata de licitações. Temos, na licitação, duas comissões. Uma de habilitação e outra de julgamento. No entanto, caso aconteça algo errado com uma das licitações, quer na habilitação, quer no julgamento, os prefeitos são responsabilizados e colocados sob suspeita pelo erro cometido pela comissão técnica. Acontece, porém, que o prefeito nem sempre é um técnico. Quando se trata, por exemplo, de examinar um projeto de obras, muitas vezes o prefeito não é um engenheiro.