ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Presidência dos Deputados Quintiliano Vieira e Erni Petry.

Às l4hl5min, o Sr. Quintiliano Vieira assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Convidamos o secretário para proceder à leitura da ata da sessão anterior.

(O Sr. Secretário Edemar Vargas procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Saudamos a presença do ex-Deputado Hugo Mardini, registrando nossa satisfação em recebê-lo na Casa do povo rio-grandense na tarde de hoje.

Não havendo expediente a ser lido, passamos ao período do

Está inscrito o Deputado José Ivo Sartori, a quem concedemos a palavra.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O debate provocado pela presença da Assembléia Legislativa em Caxias do Sul redundou em uma oportunidade ímpar para aquela comunidade e para todos os municípios circunvizinhos, que tiveram a oportunidade de verificar a atuação do Poder Legislativo, numa atitude inédita buscando o interior do Estado, que, por meio de suas comissões técnicas, ouviu a população, as entidades, as organizações da sociedade regional, que puderam encaminhar suas reivindicações. Todos os comentários que ouvimos foram no sentido de valorizar o trabalho de cada parlamentar, entendido como uma atividade importante, sendo ressaltada a dedicação de cada deputado.

Naquela oportunidade, tivemos aprovada a formação de uma subcomissão mista para tratar da produção da uva e do vinho, envolvendo a participação de integrantes da Comissão de Finanças e Planejamento, da Comissão de Economia e Desenvolvimento e da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo. Esse trabalho a ser desenvolvido pela Assembléia Legislativa será um desdobramento daquilo que já vem sendo feito regionalmente. Em primeiro lugar, o assunto é tratado pela Comissão Interestadual da Uva e do Vinho, dirigida pelos presidentes dos sindicatos de trabalhadores rurais.

Até mesmo os partidos políticos já realizaram seminários e debates abordando as questões que envolvem a uva e o vinho. O PMDB fez isso em dezembro de 1995. Nesse encontro, que foi extremamente expressivo, participaram representantes de todas as camadas da sociedade, especialmente pessoas ligadas ao setor da vitivinicultura e da viticultura, tais como produtores, industriais, cantineiros, agricultores, secretários municipais, representantes de sindicatos, prefeitos, vereadores e deputados, tentando fazer uma avaliação serena e tranqüila do setor.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o problema básico desse setor recai na questão da excessiva carga tributária, que hoje alcança 41,3% dos impostos e tributos indiretos embutidos nos custos e despesas, tais como a cobrança do Confins, do PIS, do Finsocial, do ICMS, do IPI e da tributação sobre o lucro. Isso nos deixa em desvantagem no momento de concorrermos com os produtos importados, sobre os quais não incide mais de 20% com custos de tributos. Num mercado que se prepara para enfrentar uma integração definitiva essa é uma concorrência desleal.

Outra questão diz respeito à fiscalização, que deve ser mais rigorosa e eficiente. A fiscalização não deve se restringir à produção local, mas também aos vinhos importados, já que alguns deles apresentam baixa qualidade, especialmente os oriundos da Europa. Isso estabelece uma concorrência predatória em relação ao nosso produto, o que prejudica o setor. Cabe aqui ressalvar que essa importação é feita exclusivamente pelo porto de Vitória, Espírito Santo, que não conta com técnicos especializados para efetuar esse controle.

É claro que se discute hoje a questão da competitividade, da melhoria e da reconversão do setor para enfrentar também a concorrência dos outros países, notadamente da Europa, mas também do Mercosul, onde a qualidade dos vinhos é superior.

É preciso buscarmos uma melhoria do próprio setor assim como também incentivos. O governo do Estado está fazendo a sua parte, na medida em que criou a Câmara Setorial da Uva e do Vinho, foro importante de discussão sobre essas agruras por que passam os setores da uva e do vinho.

Além da questão da qualidade, gostaríamos de dizer que há a necessidade de uma taxação maior sobre os vinhos importados, até porque os outros países e, especialmente os da Europa, protegem e subsidiam a própria produção primária.

O Brasil não deve retomar ao modelo antigo dando subsídio total à agricultura, mas pelo menos deve, em parte, incentivar alguns setores produtivos, como o da área agrícola, que tem problemas. A uva e o vinho certamente são produtos importantes que criam todas as condições de progresso e de desenvolvimento numa região.

A vitivinicultura foi base, o alicerce de tudo que temos hoje na indústria metalúrgica, de tudo que possuímos no comércio, no setor de bens de serviços e até mesmo na agricultura. Em Caxias do Sul, o índice relativo à população envolvida com a agricultura não chega a 10%, no entanto, o município é hoje, ainda, o maior produtor de hortigranjeiros do País. Não podemos olhar para trás e dizer, com emoção, que a uva foi o produto principal; o que aconteceu, realmente, é que o imigrante assentou as bases, fortaleceu o caminho e preparou todo o desenvolvimento econômico existente em Caxias do Sul na atualidade.

Precisamos também pensar na remuneração do agricultor. Às vezes, com o valor de um tablete de chicletes dá quase para comprar dez quilos de uva. Esta é a diferença de extorsão: o preço da produção fica mínimo e o pagamento é feito por uma quantia insuficiente. Não é por acaso que muitos agricultores vêm optando por outras atividades.

É necessário criar novos canais, aperfeiçoar os instrumentos de trabalho, e cada fórum que se estabelece, como a Câmara Setorial da Uva e do Vinho, pelo Poder Executivo, e a Subcomissão da Uva e do Vinho, desta Casa, pode desenvolver um grande trabalho para fazer uma completa radiografia da vitivinicultura no Rio Grande do Sul, ouvindo todos os segmentos vinculados a esse setor.

Também poderíamos fazer, por meio do governo, articulando produtores, cantineiros, industriais da uva e do vinho, uma campanha promocional para auxiliar esse setor, aumentando o consumo do vinho. O nosso País é o 37º colocado no mundo, em consumo de vinho, alcançando 1,81 litros per capita - ano; a França consome 74 litros per capita - ano e a Argentina, 55,89 litros per capita - ano. Até o Paraguai ultrapassa o nosso índice, fazendo um consumo per capita de 1,90 litros. É outro passo importante a ser dado.

Se há uma crise na vitivinicultura, certamente é a mais grave dos últimos trinta anos. O desestímulo envolve cerca de 16 mil famílias. Há em torno de 300 mil empregos vinculados de forma muito mais indireta do que direta a essa produção. O Rio Grande do Sul é o responsável por 91% dos vinhos produzidos no Brasil. Essa questão precisa ser muito bem avaliada. Foi a partir desse quadro, que solicitamos a formação da Subcomissão da Uva e do Vinho. Temos a certeza de que, com a participação de todos os deputados, poderemos aprofundar a discussão sobre a realidade do setor vitivinícola em todos os seus aspectos, buscando, evidentemente, a solução.

O Sr. Alexandre Postal (PMDB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Em nome da nossa bancada, da qual V. Exa. é o líder, queremos enfatizar a importância da questão abordada em seu pronunciamento.

Oriundos basicamente da mesma região, reconhecemos o valor da uva e do vinho para toda a colônia italiana na formação da economia de nosso Estado. Temos que estudar seriamente uma maneira de agir, para que não morra toda uma estrutura secular embasada no plantio, na colheita, no manejo e na fabricação do vinho no Estado do Rio Grande do Sul.

O agricultor que planta a sua uva hoje e que tenta comercializá-la, tem nada mais nada menos do que zero de renda, porque a venda não paga o seu trabalho.

É extremamente importante a atuação da subcomissão referida por V. Exa., para que possamos tornar público à sociedade gaúcha e aos governantes a importância desse setor para a nossa economia e para o futuro do nosso Estado, uma vez que há tantos agricultores que vivem do cultivo de uva e da produção do vinho.

Deputado José Ivo Sartori, aproveitando a sua sabedoria e experiência parlamentar e o fato de ser oriundo de Caxias do Sul - cidade que sedia a importante Festa da Uva e que é vizinha do Município de Bento Gonçalves, que sedia a Festa do Vinho -, devemos fazer com que o governo considere esse setor como prioritário, a fim de que não deixemos as portas abertas do País, porque, em breve, se assim não for, estaremos apenas consumindo uva e vinho do exterior, deixando de lado os nossos produtos - em conseqüência, serão necessárias muitas décadas para haver a recuperação desse importante mercado no Estado do Rio Grande do Sul.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Agradeço o aparte do Deputado Alexandre Postal, ressaltando, mais uma vez, que o setor da uva e do seu produto correspondente, o vinho, estabeleceu as grandes bases para o desenvolvimento de toda uma região.

O Sr. Luiz Carlos Casagrande (PT) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Cumprimentamos V. Exa. pelo pronunciamento e pela iniciativa que merece todo o nosso apoio nessa batalha para defender o produtor da uva e a indústria do vinho, que estão passando por uma crise das mais dolorosas. O Estado está enfrentando uma competição desleal com outros países, uma vez que muitos destes possuem uma tributação que varia entre 12% e 18%, e a nossa chega a mais de 40%.

Precisamos, também, viabilizar os laboratórios de fiscalização, que já existem, para facilitar as intenções do governo federal e proteger o produto cuja comercialização fica afetada devido a diminuição das tarifas de importação.

Tenho a certeza de que faremos muitos debates a respeito desse seu pronunciamento tendo em vista o enfoque que V. Exa. está dando ao setor da uva e do vinho. Somamo-nos a essa luta.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Agradeço o aparte do Deputado Luiz Carlos Casagrande, que é uma pessoa vinculada ao setor da uva e do vinho nos trabalhos realizados até o momento. Tenho certeza de que, conjuntamente, poderemos aprofundar o estudo dessa questão.

O Sr. Heron de Oliveira (PDT) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Em nome da Bancada do PDT, queremos nos congratular com V. Exa. por mais essa manifestação que faz em defesa dos interesses e do desenvolvimento, não apenas da sua região, mas também de todo o Estado, porque indiscutivelmente o que a sua região produz e exporta serve também para tornar conhecido e importante economicamente o nosso País e, mormente, o nosso Estado.

Na verdade, a sua presença na tribuna, na tarde de hoje, reedita uma prática que já nos acostumamos a vislumbrar na sua pessoa e no seu trabalho, que é o esforço na tentativa de fazer com que essa parcela de trabalho e sacrifício, que é despendida pelos nossos homens e mulheres do setor primário, possa ter também consoante reconhecimento. Oxalá, tenhamos, mais do que em qualquer outro tempo, disponibilidade para nos esforçar no momento em que assistimos à nossa economia padecer em conseqüência dos efeitos de importações, que têm sido devastadores para vários setores gaúcho.

Nobre Deputado, sua manifestação é oportuna, necessária e coerente com sua linha de ação neste Parlamento. Muito obrigado.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Agradeço seu auxilio e suas palavras amáveis, que fazem parte de sua conduta elegante, nobre deputado. Tenho certeza de que esse trabalho é um brado de alerta para a situação de crise e de dificuldades por que passa esse setor.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, expressamos nossos agradecimentos ao empenho do Deputado Vieira da Cunha, Presidente da Comissão de Economia e Desenvolvimento; do Deputado Giovani Cherini, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, e do Deputado Gleno Scherer, Presidente da Comissão de Finanças e Planejamento.

Registramos que essa subcomissão que teremos a honra de presidir contará com os Deputados Jair Foscarini, Erni Petry, Francisco Appio, Luiz Carlos Casagrande, Antonio Lorenzi e José Comes. Procuraremos, da melhor maneira possível, sem sermos afoitos, desenvolver um trabalho com o objetivo de fazer uma radiografia completa do setor da uva e do vinho, detectando todos os problemas e buscando encontrar os caminhos que levem à sua revitalização. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Terminado o período destinado ao Grande Expediente, passamos à

A primeira inscrição pertence ao Deputado Bernardo de Souza, a quem concedemos a palavra.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Nossa bancada está apresentando um conjunto de emendas ao Projeto de Lei nº 163/96, que trata da reformulação dos mecanismos, princípios e procedimentos de cobrança do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Peço licença para salientar duas emendas - emendas aditivas de nºs 5 e 6 - e para as quais solicito a atenção dos nobres pares.

As emendas visam redefinir as hipóteses, os casos e as ocorrências de isenção do IPVA. Pretendem, ainda, garantir o que o projeto original elimina, assegurando a isenção aos veículos destinados a serviços públicos de transporte concedido e permitido - ônibus e táxis.

É sabido, necessário, legal e técnico que o cálculo da tarifa que se cobra do usuário em qualquer concessão ou permissão é realizado considerando-se a composição de custos do concessionário ou do permissionário. Incidindo esse imposto, será um custo a mais que terá de ser repassado ao passageiro, por meio da tarifa.

No momento em que o governo alarga a base de incidências, determinando cobrança de IPVA para veículos com até vinte anos de fabricação, e sente-se até autorizado a reduzir a alíquota, porque o alargamento da base de incidência certamente compensará com sobra a redução da alíquota, é importante salientar que a preservação da isenção para os veículos em prestação de serviço público de transporte coletivo ou de transporte individual, como o caso dos táxis, não terá nenhum reflexo danoso, negativo, adverso nas finanças públicas estaduais. No grande universo dos veículos, ônibus e táxis compõem uma ínfima minoria.

Há, ainda, o risco de o imposto se transformar num instrumento de acréscimo de tarifas que teremos em desdobramento necessário - nos ônibus suburbanos, nos intermunicipais e nos interestaduais cuja propriedade esteja registrada em nosso Estado. Igualmente no caso dos táxis, pois obrigará as prefeituras a recompor e a recalcular as tarifas. Parece que é da maior significação, da maior lógica e da maior justiça que se contemple essa isenção.

Outra emenda trata de complementar o conceito que o governo introduz, atendendo à proposta original do Deputado Beto Albuquerque, com relação à isenção do IPVA para os veículos de propriedade dos Concepros que o governo mantém no seu projeto, de forma inadequada, pois, segundo o Projeto de Lei nº 163/96, ficarão isentos os referidos veículos nos seus primeiros cinco anos de vida.

Isso está querendo dizer simples e exatamente que, a partir do sexto ano, os conselhos comunitários que compraram os veículos com recursos da comunidade, que os entregaram ao governo sem nenhum ônus, passarão a ter que pagar imposto, o que obviamente um absurdo, para dizer o mínimo. A emenda, dessa forma, tenta restabelecer a lógica no sistema. Os veículos que os conselhos comunitários adquirirem com o dinheiro da comunidade e entregarem ao governo, que os aceita, e enquanto o governo os aceitar, seja por dois, cinco, 10 ou 20 anos, terão isenção garantida.

Na mesma linha de raciocínio, o governo equivoca-se quando, no projeto original, acrescenta ainda um dado quanto à isenção dos veículos dos Concepros, ou seja, que eles sejam reconhecidos de utilidade pública estadual e municipal. Não há nenhuma lógica nessa concepção. Se a comunidade adquire o veículo com o dinheiro dos particulares, se os entrega ao governo graciosamente e se ele os aceita e os utiliza nas atividades públicas de segurança pública, por que exigir que quem comprou o veículo com recursos próprios, obrigação do governo, tenha que declará-lo de utilidade pública?

A utilidade pública da atividade consubstancia-se de fato, material e concretamente, no momento exato em que o governo recebe o veículo, e só por isso parece lógico a isenção.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado em três minutos. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos a S. Exa. uma comunicação de líder.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Poderíamos até fazer um raciocínio analógico, perfeitamente aplicável ao caso porque a imunidade nem mais a isenção - constitucional que assegura que os veículos dos poderes públicos não paguem tributos evidente e elementarmente se transferiria - se o conceito coubesse, pois estou fazendo apenas um raciocínio de argumentação - aos veículos que, não sendo do poder público, são, entretanto, por ele usados nas finalidades públicas sem nenhum ônus, porque não são locados e sim veículos emprestados.

A outra emenda trata daquela circunstância em que o veículo é usado e que é preciso que se tenha como base original de cálculo o valor do veículo. O projeto do governo milita no bom rumo, mas comete uma impropriedade terminológica, dizendo que será usado o valor médio de mercado, que o governo divulgará, nos seguintes termos: "Na hipótese de veículos automotores usados, considera-se valor médio de mercado e divulgado pelo Poder Executivo." Ora, este "o", vale dizer, "aquele" ou mesmo "que" divulgado, significa que o valor que o governo divulgar será tido como presunção o valor médio de mercado, mesmo que não seja esta a verdade dos fatos e a verdade do mercado. Estamos propondo uma modificação redacional para dizer o que a boa gramática determina para expressar a idéia séria, sensata e correta. Leio o que diz a nossa emenda: "Na hipótese de veículos automotores usados, considera-se o valor médio mudando-se a localização do o - que será divulgado pelo Poder Executivo." Nessa simples transposição da partícula "o", estamos mudando a lógica, dizendo que o governo, ao publicar os valores médios, é servo da verdade do mercado que ele tem de captar, e não como quer o governo no projeto original: a verdade do mercado a serviço do valor publicado, que pode não ser o verdadeiro.

Finalmente, tratamos do caso, na emenda modificativa nº 10, sobre a hipótese de que, e o projeto de lei a prevê, o veículo, sendo atingido por algum tipo de circunstância sinistra que exclua do proprietário a livre disposição do bem, o furto e a destruição total, inviabilizando de forma radical e completa o uso do veículo, gozará de isenção.

O governo, no meu modesto juízo, equivoca-se, porque, dizendo isso, em outro parágrafo explicita: "A dispensa do pagamento do imposto, na hipótese do parágrafo anterior, não desonera o interessado do pagamento do tributo devido no exercício em que se verificar a ocorrência, surtindo efeitos a partir do exercício seguinte." É arrematada irracionalidade. Se o titular não o é mais do uso útil do veículo, não é mais proprietário e, em conseqüência, não há nem a incidência. Não se fala aqui de dispensa; é hipótese concreta de não-incidência.

Propomos estabelecer a lógica no sistema, Srs. Deputados, que o governo reconhece mas não concretiza na redação adequada, ou seja, que a dispensa se dê a partir do mês subseqüente à perda, de maneira que o proprietário do veículo pague o IPVA na proporção dos meses em que utilizou o veículo, até a ocorrência da perda do seu domínio útil. No outro exercício não precisa de disciplinamento legal, porque será uma situação de não-incidência, já que não haverá mais propriedade. Terá deixado de existir como direito, por perecimento do objeto, segundo a clássica e antiga lição que nos vem desde o Direito Romano.

A emenda prevê que, se o proprietário, no mesmo exercício ou em algum momento, readquirir o domínio útil do veículo, porque foi encontrado o veículo furtado, porque uma seguradora repôs o patrimônio, a partir do mês da reposição retomará proporcionalmente o pagamento.

Srs. Deputados, estamos contribuindo com o aperfeiçoamento do texto legal do governo, propiciando à sociedade gaúcha parâmetros adequados, técnicos e justos para a aplicação e a incidência do IPVA. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Erny Petry - PPB) - Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Trago à tribuna um tema importante, mas equivocadamente conduzido, por parte do governo estadual, no que diz respeito à questão do teto salarial. Precisa-se estabelecer, em definitivo, uma regra estável, juridicamente perfeita, no que tange à fixação do teto máximo para a remuneração salarial dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, incluindo os três poderes.

É inadmissível que o governo pense em incluir no teto o que não pode fazê-lo, pois decisões do Supremo Tribunal Federal já consolidaram, de forma jurisprudencial, essa impossibilidade; ao mesmo tempo em que pense excluir do teto quem deveria ser incluído.

A discussão sobre o teto salarial, realizada nos mesmos parâmetros do projeto do governo que se encontra nesta Casa, é "jogada para torcida", pois qualquer resultado será passível de anulação por meio de liminares na Justiça. O teto salarial é urgente, necessário e impõe regras. Não podemos admitir determinadas regras que sejam desprovidas de amparo legal e jurídico, sem nenhum efeito prático, a não ser o fato de milhares de demandas judiciais a serem julgadas pelo Poder Judiciário, será que o governo desconhece que vantagens pessoais e temporais estão asseguradas por acórdão oriundo da ação direta de inconstitucionalidade de nº 14 no Supremo Tribunal Federal? Se o governo sabe que essa sua intenção em nada resultará, por que exclui das discussão as questões a respeito das funções gratificadas, essas, sim, passíveis de discussão?

Na verdade, a proposta do governo inclui apenas as questões de avanços pessoais - triênios e qüinqüênios -, exatamente o que não poderia, excluindo do teto os adicionais de 15 e de 25%, as FGs incorporadas e as FGs em exercício. Por quê? Felizmente a referida proposta mantém o cálculo para a incorporação ou para a efetivação das vantagens que podem ser incluídas no teto salarial, que a nosso juízo é a regra mais justa para evitar a fábrica de marajás. Há necessidade de ser estabelecida uma regra séria de cálculo relativamente à maneira como uma vantagem é incorporada ao salário do servidor, com base no teto salarial, que tem que estar pronto e acabado.

Não adianta o governo utilizar o discurso do corte e da economia se não acabar com a indústria que gera os altos gastos. O pior é que o governo passa a cortar o que não poderia, excluindo de suas metas os gastos que poderia cortar. Portanto, é incompreensível a pressa do governo em pretender ver decidida essa matéria, sabedor que é do seguinte: se for aprovada, na forma como foi enviada a esta Casa, dois dias depois será anulada judicialmente, por meio de liminares. Haverá, neste Estado, um banho de ações judiciais e de liminares, revertendo uma decisão impensada.

Sr. Presidente, faço um apelo para que este tema continue sendo profundamente discutido nesta Casa, uma vez que é sério, e não podemos prescindir da existência de uma regra clara, juridicamente perfeita, inatingível por discussões jurídicas e por duplas interpretações. Em conseqüência, não podemos aceitar a pressa do governo do Estado, pressionando para que esta matéria seja votada imediatamente, pois estabelecerá uma regra insustentável do ponto de vista jurídico, constitucional e jurisprudencial.

Portanto, registro esta preocupação, reiterando o meu apoio a que seja estabelecida uma regra para o teto salarial, protestando, todavia, pela exclusão do que deveria estar incluído no teto e pela inclusão do que não poderia estar incluído uma vez que, juridicamente, é impossível esse procedimento. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Erni Petry PPB) - Para uma comunicação de líder, concedemos a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Estabelece-se nesta Casa um grande e importante debate sobre a questão do funcionalismo público estadual. É necessário que se faça uma espécie de balanço do que está acontecendo no Rio Grande do Sul, no Governo Antônio Britto, relativamente a essa categoria.

Colegas deputados que têm prestado apoio aos projetos do governo queixam-se de que esse elegeu o funcionalismo bode expiatório, inimigo. E é verdade. Demonstração disso é o atraso da folha de pagamento, as comunicações reiteradas no sentido de que esse atraso vai-se agravar, o desconto linear de 2% de todo o funcionalismo para um fundo que não existe, o Programa de Demissões Voluntárias, as demissões anunciadas por meio de avisos prévios, a ameaça da redução da carga horária e a conseqüente redução de salários, que é ilegal, que é inconstitucional. Enfim, é uma soma de fatores que demonstram por que os funcionários públicos do Rio Grande do Sul estão acuados. Estão numa situação tal que, se pararem, o bicho pega; se correr, o bicho come. Ou eles pedem demissão, ou serão demitidos. Essa é a realidade.

Agora, avança-se mais, para atingir os funcionários melhor qualificados no Estado e, por via de conseqüência, mais bem remunerados. O governo busca atingi-los também utilizando procedimentos ilegais, o que, a nosso ver, faz parte do contexto de terrorismo que se estabelece. O governo assusta o funcionário pequeno, assusta o médio, assusta o grande, afugenta-os, querendo tirar as vantagens temporais dos servidores públicos do Estado. Ora, sabe-se que isso é impossível. Existem acórdãos, existem decisões, existe jurisprudência, existem julgados que garantem esse tipo de vantagem aos funcionários que nem a própria lei poderia tirar, a não ser por meio da alteração constitucional, o que não é o caso, pois não está em nossa alçada e foge ao nosso poder neste momento. Essa é a incompreensão.

Além disso - é onde quero chegar -, vemos o governo, a pretexto de estimular a demissão voluntária, garantir vantagens a quem fizer essa opção. Para atingir o seu propósito de demitir dezenas, centenas, milhares de funcionários públicos, o governo buscou recursos da Caixa Econômica Federal na ordem de 150 milhões de reais. Até agora, já foram pagos valores em torno de 80 milhões de reais a título de indenização aos servidores demitidos.

É engraçado. Há dinheiro para pagar aos demitidos mas não há dinheiro para pagamento dos salários dos que estão trabalhando. Aqui começo a interpretar uma lógica, sobre a qual quero a palavra do líder da Bancada do Governo nesta Casa. Vou estabelecer para mim mesmo um prazo para esperar uma explicação da administração Antônio Britto para essa falta de recursos. Vou dizer do que suspeito, e gostaria de ser desmentido, se for a caso: suspeito de que o governo não recebeu os 150 milhões de reais, contratados com o governo federal e está usando o dinheiro do Tesouro para pagar os demitidos. E aí como coberta curta: veste a cabeça, mas desveste os pés; se paga aos servidores que estão trabalhando, não consegue sustentar o Programa das Demissões Voluntárias; e, se paga aos funcionários que pediram demissão voluntária, não tem como deixar em dia a folha de pagamento. Gostaria de ter essa confirmação por parte do líder do governo, assim como a comprovação do ingresso da receita desses 150 milhões de reais.

Sr. Presidente, não posso entender por que um governo que diz não contratar CCs e anuncia pela imprensa, cotidianamente, o aumento da receita do Estado não tem dinheiro para pagar a seus servidores. O governo passado arrecadava menos, tinha um número maior de servidores e mesmo assim pagava os salários em dia. Alguma diferença existe. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Erni Petry - PPB) - Por solicitação do Deputado Wilson Mânica, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. WILSON MÂNICA (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para fazer um pedido de socorro para a Cotrijuí. Ninguém desconhece que essa já se constituiu na maior cooperativa da América Latina.

O cenário econômico-social que vem envolvendo o nosso País, nos últimos anos estendeu também seus reflexos ao segmento da produção primária. As constantes e radicais mudanças por meio de sucessivos planos econômicos e a inadequada política agrícola atingiram sobremaneira os produtores. Ao lado disso, expôs-se a agropecuária aos riscos climáticos, ocasionando quebras consideráveis na produção. Esses fatores causaram prejuízos aos produtores e, por conseqüência, houve sua descapitalização, fazendo-os recorrer à sua Cooperativa na busca de fomento básico para a produção. Assumem, de certa forma, as Cooperativas em geral o papel de apoiador inerente ao governo, investindo recursos de seu capital de giro próprio ou captado em linhas de crédito. Os casos de inadimplência dos cooperados, decorrentes de sua descapitalização, foram absorvidos pelas suas respectivas cooperativas.

Os recursos disponíveis são escassos, caros e, não raro, liberados intempestivamente.

Em função das dificuldades econômico-financeiras e de alguns equívocos administrativos, a Cotrijuí necessita de um capital de giro na ordem de 12 milhões de dólares para promover a sua reestruturação administrativa e reativar sua atividade operacional, a fim de subsistir à crise.

Caso não haja um socorro imediato, as conseqüências serão gravíssimas para a Região Celeiro do Estado, devido à autoliquidação da empresa, o que desamparará os mini e os pequenos produtores que dependem exclusivamente da estrutura da Cotrijuí para a sobrevivência de suas atividades, no que diz respeito à produção de sementes e fornecimento de insumos, ao desenvolvimento de tecnologia, à armazenagem e comercialização de produtos primários, bem como à respectiva função reguladora dos preços de mercado.

Os débitos da Cotrijuí junto às instituições financeiras, cujos maiores credores são os bancos oficiais - Banco do Brasil, Banrisul, Meridional - estão sendo renegociados com prazo de dez anos com dois de carência, já com um consenso dos credores de que é necessário o alongamento do perfil das dívidas.

Citarei alguns dados estatísticos dessa cooperativa, que completará 39 anos de existência. Possui 7.714 associados – mini produtores com 0,1 a 25 hectares; 3.156 associados - pequenos produtores com 25 a 100 hectares; 1.741 associados -médios produtores - com 100 a 300 hectares; 284 associados - grandes proprietários – totalizando 12.895 associados.

Sua área de ação compreende Ajuricaba, Chiapetta, Coronel Bicaco, Erval Seco, Braga, Coronel Barros, São Valério, Derrubadas, Vista Gaúcha, Jóia, Augusto Pestana, Inhacorá, Dois Irmãos, Redentora, Ijuí, Santo Augusto, Tenente Portela, Barra do Guarita, Miraguaí e Dom Pedrito - são 20 municípios.

A capacidade de armazenagem da Cotrijuí é de 710.628 toneladas.

Para concluir informarei aos senhores o recebimento de produtos agrícolas, com base na média dos últimos dez anos: soja, 402 mil toneladas; trigo, 201 mil toneladas; arroz, 201 mil toneladas; milho, 46.500 toneladas; sorgo, 4.100 toneladas; aveia, 3.200 toneladas; suínos, 120.500 cabeças; leite, 56 milhões e 600 mil litros de leite.

O faturamento médio anual da Cooperativa, dos últimos dez anos, foi de 190 milhões de dólares.

Na área de abrangência desta cooperativa, não tivemos qualquer movimento rural dos sem-terra, porque ela escorou sempre os pequenos produtores.

Hoje, às l8h30min, terei uma audiência com o Sr. Governador do Estado, ocasião em que solicitarei socorro a essa que foi, talvez a mais importante cooperativa do mundo e que está submergindo por falta de um empurrão do governo federal e, quiçá, do governo estadual. Demos 40 milhões de reais a pequenos agricultores em cheques de 400 mil reais. Não custa conceder mais 10 milhões de reais para salvar uma cooperativa que tem em torno de 13 mil associados e que, em caso de fechamento, causará aproximadamente 2 mil desempregos.

Era esse o registro que queria fazer. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Erni Petry - PPB) - Por solicitação do Deputado Heron de Oliveira, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. HERON DE OLIVEIRA (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Venho a esta tribuna para repercutir uma preocupação que nos tem sido trazida por um dos setores mais importantes da economia gaúcha e que mais tem apresentado crescimento nos últimos tempos. Lamentavelmente, é difícil precisar a área que está sendo cultivada com erva-mate, mas o que sabemos é que cada vez mais, de maneira entusiástica, os produtores, especialmente os pequenos, estão investindo nessa cultura.

Orgulha-nos o fato de a nossa indústria, a cada dia, aperfeiçoar a qualidade desse produto, que é parceiro diário do povo do Rio Grande e que vem ocupando um espaço expressivo no mercado nacional e internacional, porque é possível determos uma série de subprodutos. O Japão passou a importar erva-mate de países como o Brasil, Argentina e Uruguai, utilizando-a para a fabricação de chás e de outros subprodutos.

O que nos preocupa neste momento é a discussão que se trava na esfera federal - e parece-me que com a anuência de alguns setores do governo estadual - que pretende chegar ao consentimento de adição de açúcar à erva-mate. Não haveria nenhum risco à saúde, porque tanto o açúcar quanto a erva-mate estão à disposição nas prateleiras dos supermercados e são produtos indispensáveis ao consumo humano. Ocorre que, na medida em que autorizarmos, no Brasil, a adição do açúcar a esse produto, estaremos facultando que a erva-mate argentina, que é produzida em abundância em um país onde existe uma indústria melhor estruturada onde há uma área cultivada muito maior do que a nossa - em termos quantitativos, eles alcançaram avanços muito mais expressivos do que em nosso Estado - no que se refere à sua palatabilidade, encontre a mesma aceitação daquela produzida no Estado do Rio Grande do Sul.

Caso houver esse consentimento por parte do Ministério de Saúde, a conseqüência será a quebradeira generalizada de uma produção que vem crescendo no setor primário. A erva-mate é, indiscutivelmente, uma das fontes mais rentáveis e de maior poder de sustentação da pequena propriedade. Juntamente com a produção de peixe, que é a primeira fonte de renda do pequeno produtor - num hectare é produzida uma quantidade impressionante de peixe -, a erva-mate é a grande viabilidade, sendo considerada sua segunda maior fonte de renda.

O Vale do Taquari, o Vale do Rio Pardo e outras regiões do Estado estão-se definindo nesse perfil, e assusta-nos a possibilidade de ser autorizada a adição do açúcar, porque ocorrerá, a exemplo do que já está acontecendo, um ingresso ainda maior no mercado do produto argentino.

Esse assunto já foi tema de debate na Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, e temos estimulado os setores envolvidos nessa discussão - principalmente o setor primário e a indústria -, para que não esgotem os seus esforços e para que tragam o tema à Comissão de Economia e Desenvolvimento desta Casa, porque estamos vislumbrando uma tentativa de "dumping" por parte da Argentina. A mesma erva-mate que eles comercializam lá, por 2 dólares e 25 centavos, estão vendendo aqui, no Brasil por 85 centavos.

Na verdade está por acontecer o que já ocorreu com o trigo, envolvendo as relações comerciais entre Brasil e Argentina. Num determinado momento se tornou muito mais viável ao Brasil importar o trigo da Argentina do que produzi-lo. Conseqüência, ocorreu a quebra de uma das lavouras mais dotadas de tecnologia do mundo. Hoje, estamos completamente dependentes depois de sermos quase auto-suficientes.

A adulteração da erva, Sr. Presidente, fere uma série de itens, como a própria cultura. Fizemos contatos com os integrantes do Movimento Tradicionalista Gaúcho e dos CTGS, que nos manifestaram não estarem satisfeitos com a adição do açúcar, porque acabará adulterando o sabor da erva mate gaúcha. E o que é mais impactual - e isso nos chama a atenção e nos desafia -, é o desfecho da questão, que poderá, sem dúvida, causar embaraços para a economia do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Erni Petry - PPB) - Por solicitação do Deputado Flávio Koutzii, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Um dos temas que me trazem à tribuna é a tentativa de esclarecer matéria veiculada hoje no "Correio do Povo", na página 2, na qual uma breve declaração de minha parte sobre a idéia exposta ontem na imprensa pelo ex-Governador Alceu Collares - a de montar uma equipe de acompanhamento à atividade, às iniciativas e às decisões do Governo Antônio Britto - teve um amplo nível de repercussão. Vários líderes desta Casa foram entrevistados, mas este modesto deputado foi homenageado por uma manchete, cabeça de página: "Koutzii apóia a proposta de Collares". Tenho em mãos o texto da entrevista que efetivamente concedi e que tive o cuidado de fazê-lo por escrito. Textualmente, diz o seguinte: "Na minha opinião, manter equipe técnica, uma espécie de governo paralelo, facilita a análise de ação do governo para qualquer partido. A iniciativa me parece necessária para um partido que quer consolidar um trabalho de oposição". Não mencionei o PDT, não mencionei Collares; apenas me limitei a considerar que essa medida poderá ser útil, ainda mais que temos trabalhado extremamente nessa direção e consideramos que o governo atual, o Governo Britto, tem mantido uma certa opacidade em relação a algumas questões essenciais.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, é importante deixar registrado que esse fato me parece uma violação ética extraordinária por parte dos jornalistas-redatores e do chefe de redação que autorizaram a publicação dessa matéria.

Essa é uma declaração completamente banal sobre um assunto absolutamente simples e sobre o qual inclusive a maioria dos líderes da Casa se manifestou, em duas ou três frases. Mas isso se transformou numa enorme manchete, inclusive com direito à chamada na primeira página. Na matéria consta que "Líder do PT elogia iniciativa de Collares". Não, líder do PT avalia iniciativa de Collares. É diferente!

Como ex-presidente da CPI, é fácil entender o que se buscava alcançar. Quer dizer, alguém que defendeu valores que lhe eram caros do ponto de vista político, ideológico e ético, presidindo um trabalho que, evidentemente, atingiu o Governo Collares e parte de seus colaboradores - isso é público e notório. Os resultados daquela CPI tiveram um curso importante e, hoje, ainda opera a investigação e o processo judicial que dela decorrem. Acredito que o que ocorreu comigo pode acontecer com qualquer colega e estou realmente indignado com isso. Que jornalismo é esse? Gera-se, de certa forma, um fato artificial sobre o que num primeiro momento, não tinha intenção de opinar. A jornalista que se comunicava conosco disse que publicaria que este deputado se recusou a comentar o assunto.

Mas então, o que o Deputado Flávio Koutzii queria quando disse que se recusava a fazê-lo? Ele julga severamente? Está de acordo? Ele não quer falar? Ele não pode dar uma opinião sobre um assunto tão banal e tão simples?

Ora, a isso chama-se, em bom português, de uma pequena chantagem. A imagem de um deputado, de qualquer um, ficaria meio estranha nesse caso, pois o indivíduo se recusa a falar. Pensei um pouco mais e tomei uma decisão que me parecia sábia e que de alguma maneira protegeria o limite, ou seja, o que aqui já li, três linhas são de fato aproveitadas parcial e fielmente, mas a moldura da matéria e a lógica da política não têm nada a ver com o meu comentário. Pode ser que eu esteja dando apoio eleitoral, ou pode ser que eu considere o Dr. Alceu Collares um político exemplar para o Rio Grande do Sul. Não diz o quê, quando ou como apóio. Somente naquela parte em que 75% dos leitores infelizmente acabam não lendo é que fica claro que o assunto é outro.

Sou obrigado a vir a esta tribuna prestar esse tipo de esclarecimento, e lamentar não somente o que parece ser uma indicação política falsa e falsificada a respeito da minha posição e da minha conduta, como lamentar esse modelo de jornalismo. É uma espécie de criação de fatos fictícios, na ausência de um trabalho de investigação mais sério e de um assunto mais rigoroso para falar. Condeno completamente isso e vou fazer essa manifestação, inclusive, à direção do jornal. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Erni Petry - PPB) - Saudamos com alegria a presença de alunos do Curso de Artes Gráficas do Senai de Porto Alegre. Formulamos votos de que sintam-se bem em nosso meio e que, por meio da atividade na escola, possam desenvolver um trabalho de acordo com suas aspirações presentes e futuras. (pausa) Por solicitação do Deputado Alcides Vicini, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ALCIDES VICINI (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Hoje pela manhã, em reunião da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, abordei questão relativa ao Crédito Educativo Federal. Todos sabem da luta que foi travada por inúmeras lideranças, em especial no nosso partido, pelo Deputado Victor Faccioni, para que houvesse recursos à disposição do jovem universitário que não tenha tido o privilégio de se matricular em uma instituição federal e que, conseqüentemente, tenha de buscar a sua formação superior em escolas da iniciativa privada.

Essa preocupação e a proposta que levei à comissão dizem respeito aos montantes que estão sendo cobrados presentemente dos alunos que há mais de um ano tenham concluído o seu curso superior. Em conseqüência, passado um ano de carência, eles têm o compromisso de devolver esse dinheiro.

Mas a desagradável surpresa está vinculada ao montante cobrado. Há um caso que me foi revelado no dia de ontem: em Santa Rosa, uma pessoa que buscou recursos desse crédito para cursar o último ano da faculdade está pagando um montante quase duas vezes superior ao que cobra hoje a universidade pelo mesmo curso. Portanto, existe a cobrança de 6% de juros ao ano e mais a correção monetária.

A TR que está sendo utilizada como correção monetária é um referencial absolutamente inadmissível para o momento presente, principalmente para o Crédito Educativo. Aliás, foi em razão da TR cobrada sobre os empréstimos agrícolas que aconteceu a falência do setor primário no ano de 1995. Se forem cobrados os mesmos índices de correção para o Crédito Educativo, aquilo que deveria ser um elemento coadjuvante, um auxílio para que jovens menos favorecidos pela sorte pudessem fazer o seu curso superior, passará a ser, no final do curso, um peso, uma punição.

Portanto, o que se propõe - e gostaria de contar com o apoio dos colegas deputados - é que se faça uma pressão junto ao Ministro da Educação, Paulo Renato Souza; ao Congresso Nacional, por meio da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia desta Casa para que seja revisto esse tipo de mecanismo, deve haver uma correção, é até interessante, mas que ela não seja superior ao aumento que a universidade pratica nas suas mensalidades de ano para ano.

Gostaria de solicitar a V. Exa., Sr. Presidente, que autorize a publicação no "Diário da Assembléia" de um documento que o ex-Deputado Victor Faccioni encaminha ao Presidente do nosso partido Celso Bernardi, em que há uma série de itens postos à discussão do partido, bem como da sociedade gaúcha, tais como a prática de esportes nas escolas, os problemas ligados ao setor de economia, a reforma agrária, a crise no setor primário, a recessão e, no campo político, as propostas sobre reeleição.

Trata-se, portanto, de um documento da maior importância desse ilustre ex-parlamentar, profundo conhecedor da realidade brasileira e gaúcha, que será posta em discussão não só no nosso partido, mas em toda a sociedade rio-grandense, contribuindo para a solução desses problemas que estão a nos desafiar. (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição)

Porto Alegre, 27 de abril de 1996.

Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Convencionais,

A realização de uma Convenção Estadual de partido político, em especial quando se apresenta como promotor de idéias "progressistas", enseja o exame e posicionamento em torno das principais questões de maior e ou do mais urgente interesse público. Eis porque, me parece oportuno, a título de colaboração propor alguns temas e posicionamento estadual e nacional, para promoção quer interna-corporis, quanto junto ao Governo e Congresso Nacional, como em especial, à opinião pública.

Tantas seriam as questões a formular, diante das dificuldades e gravidade do momento político, econômico e social que estamos a viver, que não desejando ser exaustivo, selecionei alguns pontos apenas, na expectativa inclusive que outros venham a ser suscitados e propostos pelos demais companheiros igualmente preocupados com a definição de rumos para o nosso Estado e País.

Pela vivência que tive, em razão de trabalho do qual participei quando no Congresso Nacional, e da expectativa, necessidades e possibilidades que se oferecem na atualidade, da qual procuro ser atento observador, eis as questões em torno das quais proponho um posicionamento incisivo e persistente do Partido:

I - Nas áreas da Educação e dos Esportes, começando por propor desde logo, que o partido priorize a Educação como primeira questão de luta pelos direitos da pessoa humana. Na educação, começar pela valorização do magistério, tão desestimulado pela degradação salarial. Segundo, qualidade de ensino, e em terceiro ações mais amplas e efetivas quanto ao Crédito Educativo, Bolsas de Estudo e Esporte nas Escolas;

II - Na Economia - Produção - Reforma Agrária Recessão - Finanças Públicas e Reforma Tributária, desde o combate à recessão que desemprega, a começar pela indispensável e inadiável solução da séria crise do setor primário, tanto na agricultura como na agroindústria, setor fundiário e Reforma Agrária - como no que diz respeito à Reforma Tributária.

III - Na área política, quando se fala em reeleição, recolocar a mudança do sistema de Governo. Condicionar a reeleição com parlamentarismo e voto Distrital.

Longe atualmente, do exercício de qualquer função pública, e até por isso, como observador da planície, junto ao povo, estou pinçando alguns pontos de uma temática maior, certo de que outras questões, mais suscitadas que estas na imprensa em geral, sejam aqui colocadas por outros companheiros. Estou assim longe de esgotar qualquer pauta possível de consideração no momento político atual, mas apenas colocando aquelas que minha última vivência congressual somada às minhas observações atuais, me indica ser oportuno destacar, dentre tantas que já são ou poderiam sê-lo.

Voltemos a alguma consideração mais, em torno das questões referidas.

I - Educação e Esporte:

1. 1 - Valorização do Magistério e Qualidade do Ensino

São questões que se interligam, e sem as quais não haverá prioridade efetiva e prática da Educação em nosso País.

Se o governo quiser fazer de 96 o ano da Educação, que volte a estimular o Magistério, e a busca de uma efetiva melhoria do Ensino, mormente na Escola Pública, porquanto nas demais será questão de se exigir apenas um melhor parâmetro de referência com o Ensino Público. Que o Governo retome o espírito de Plano de Carreira iniciado no Governo Triches e cujo piso salarial de 2 1/2 salários mínimos foi derrubado por um dos Governos posteriores.

1.2 - Crédito Educativo

Nossa Assembléia Legislativa que já havia votado antes uma Lei instituindo um sistema Estadual de Crédito Educativo, atualizou recentemente tal Lei, por proposta do Executivo, mas cujos recursos, entretanto, não são suficientes para atender à demanda de todos os alunos necessitados. Antes disso, o Congresso Nacional votou a Lei nº 8.436/92 de minha autoria, somando ambas no reforço ao atendimento das necessidades, mas com recursos ainda insuficientes no atendimento a milhares de estudantes necessitados em nosso Estado e em todo o País.

Para fazer frente a tal situação, creio que seria importante uma mobilização e proposta, objetivando sensibilizar o Governo Federal para que o Banco Central complemente o que falta regulamentar da Lei já mencionada - Lei nº 8.436/92 que em seu artigo 5º, inciso II, destina parte dos recursos - sugiro apenas 2% - dos Depósitos Compulsórios do Sistema Bancário junto ao Banco Central. Tal regulamentação, prevista na Lei, permitiria considerável reforço ao programa Estadual, além do Federal. Veja-se que apenas o PROCRED Estadual, neste ano teve até agora abertas inscrições, enquanto que o CREDUC federal ainda não.

Os recursos que falta regulamentar, o seriam num percentual mínimo da mesma Fonte de Recursos que tem socorrido o Sistema Bancário.

A despeito da Lei ter sido regulamentada, o Banco Central não liberou e não dispôs sobre a forma e condições de fazê-lo, no que diz respeito aos recursos referidos. Na medida em que for, o próprio Sistema Estadual, do Banco de Estado e Caixa Econômica Estadual, afora todo o Sistema Bancário, público e privado, estaria apto a uma considerável ampliação de Crédito Educativo.

1.3 - Bolsas de Estudo - para estudantes carentes

Paradoxalmente, a Constituinte de 88, da qual participei, derrotou proposta que eu apresentara garantindo compulsoriamente direito de escola a todo o cidadão brasileiro, em todos os níveis, através do ensino público e gratuito respectivo, ou ainda, de Bolsas de Estudo e Crédito Educativo nas demais Escolas, aos estudantes carentes, sem recursos próprios ou da família para custeá-los. Pior que isso - além de não aprovar tal proposta, a Constituinte foi surpreendentemente mais longe, ao proibir, ao invés de garantir, repito, proibindo Bolsas de Estudo para o Ensino Superior (vide art. 213 e § 1º). Permitiu apenas para o 1º e 2º graus, mas não para o 3º grau. O Brasil ficou sendo assim, o único País do mundo, com governos seja de que ideologia for, cuja Carta Magna contém tão absurda proibição. Se para o 3º grau proibiu, para o 1º e 2ºgraus até hoje não foi regulamentado, mesmo estando em exame diversos projetos de Lei, inclusive de minha autoria, afora outros.

Para fazer frente a situação tão esdrúxula e paradoxal, deixei no Congresso Nacional Propostas de Emendas Constitucionais com textos alternativos ou complementares, sem ter obtido a devida apreciação. (PEC aos arts. 208 e 213).

Estou anexando cópia dos textos das referidas PECS, em busca da iniciativa e apoio e todo o desdobramento respectivo que o Partido se dispuser a promover.

Trata-se, na verdade de oportunizar ao Poder Público, tanto Federal, como Estadual e Municipal poder programar um sistema de Bolsas de Estudo para o trabalhador e filho de trabalhador, que não pode ser alijado até de seu direito de estudar, e melhor contribuir para o engrandecimento da Nação.

Vale lembrar que o nosso Estado, o Rio Grande do Sul é um dos poucos que não possui Universidade Estadual Pública e gratuita. Sendo assim, a forma de compensar tal carência, seriam programas de Bolsas de Estudo e ampliação do Crédito Educativo. A respeito deste, do Crédito Educativo, é bom frisar que o aluno ressarce o financiamento, para constituir um Fundo rotativo a financiar outros estudantes no futuro. E, a respeito de ambos, tanto Bolsas de Estudo e Crédito Educativo, não constituem um auxílio à Escola, mas sim ao aluno que doutra forma não teria como freqüentá-la.

1.4 - Regulamentação da Lei dos Esportes nas Escolas

A Lei Federal 8.946, de O5 de dezembro de 1994, "cria o Sistema Educacional Desportivo Brasileiro, integrado ao Sistema Brasileiro de Desporto e institucionaliza as Olimpíadas estudantis municipais, estaduais e nacionais."

Fui autor da referida Lei e tive presente, ao propô-la, quanto o Congresso Nacional ao votá-la e o Presidente da República ao sancioná-la, a importância dos esportes na vida escolar e na própria educação da juventude brasileira. Busquei nos Estados Unidos o modelo mais apropriado para a utilização do esporte como instrumento de Educação. O esporte como estímulo à vida escolar e ao combate da grave evasão escolar além da incidência de tóxicos que lamentável e vergonhosamente se registra no Brasil. Ademais, se nem todos os bairros de cada cidade e interior deste nosso Brasil possui um Clube desportivo, todas possuem uma Escola com alguma área para esportes. Porque deixá-la fechada fora do horário escolar, e nos fins de semana, sábados, domingos, feriados e férias, quando os estudantes não têm onde ir e um Clube desportivo para freqüentarem se a quadra de esportes da Escola poderia ser utilizada para tanto, inclusive integrando e congregando os pais, alunos e professores, transformando-se num Clube desportivo gratuito em cada bairro de todo nosso Brasil. Os americanos, País rico e líder do 1º Mundo aproveitam assim sua estrutura desportiva escolar, e nós aqui nos negamos fazê-lo.

Quando criança, em Carlos Barbosa, quantas vezes joguei peladas de futebol, defronte ao Grupo Escolar, na rua, em meio ao trânsito, e a quadra desportiva da escola fechada. Tal situação se multiplica por todo o Brasil. Pois bem, a Lei em causa não só cuida em abrir tal perspectiva, como ainda prevê fontes alternativas de recursos financeiros inclusive das empresas privadas, para o esporte escolar.

Embora o disposto em seus artigos 1º, 3º, 5º, 7º, 8º e 11, todos determinativos sobre providências do Poder Executivo, tanto na regulamentação como na implementação do programa respectivo, até hoje tal não ocorreu. Estive com o Ministro Edson Arantes do Nascimento, nosso Rei Pelé, juntamente com o deputado Germano Rigotto, DD. Líder do Governo, e ouvimos o maior empenho do Ministro, mas ainda falta a regulamentação para a respectiva implementação.

Pela importância e oportunidade, quando inclusive o Brasil se dispõe a sediar a Olimpíada mundial do ano 2004, creio devamos logo começar a preparar toda nossa juventude para tanto, afora o aspecto saúde e educação que o esporte pode ensejar.

Dado o exposto, conclamo o Partido Progressista Brasileiro para se engajar na liderança do pleito, junto ao Presidente da República, professor e sociólogo Fernando Henrique Cardoso, e Ministros dos Esportes, e da Educação, Edson A. do Nascimento e Paulo Renato Souza, para a regulamentação respectiva, ensejando de imediato uma nova fonte de recursos para os esportes, e engajamento das escolas na utilização dos mesmos para o combate à evasão escolar e aos tóxicos.

O esporte ensina a competir, e a vida é uma contínua competição, mas o esporte ensina com regras, disciplina e espírito de equipe, fundamental para a formação de nossa juventude e para a sociedade do futuro deste nosso País.

II - Economia - Produção - Reforma Agrária – Recessão - Finanças Públicas e Reforma Tributária.

II. I - Crise do Setor Primário - Recessão e Reforma Agrária

A recessão gera o desemprego que hoje está se transformando no maior fantasma social gaúcho e brasileiro. Nosso Estado apresentou índices negativos de crescimento econômico no ano de 95 e 96 poderá ser pior. Antes que a pequena e média indústria fosse atingida pela séria crise que estamos vivendo, o setor primário gaúcho o foi e está ainda sendo, de forma mais cruel. Assim, a crise do setor primário foi atingindo o comércio e a indústria reduziu a receita Tributária dos municípios como do próprio Estado, e vai atingindo com maior impacto às pequenas e médias empresas do comércio, indústria e serviços.

A despeito de saudarmos a estabilidade da moeda, reconhecendo o êxito do Governo neste sentido, devemos colocar com todas as forças a necessidade da recuperação de nossa economia, a começar pelo Setor Primário gaúcho e nacional, antes que se repita com o arroz, uva, vinho e outros produtos, o que aconteceu com o trigo nacional.

Para tanto, bastaria que o Governo viesse a considerar, de uma vez por todas as conclusões e propostas, da "CPMI da dívida agrícola, e da importação de alimentos", aprovada pelo Congresso Nacional.

Doutra parte, o recente e triste episódio ocorrido no Estado do Pará, com o mais sério confronto dos "sem terra" em busca de terra, clama de forma eloqüente para a mais urgente definição de uma Política Fundiária Nacional. A Reforma Agrária não pode mais tardar. Mas, para fazê-lo, o Governo terá que propor igualmente uma Política Agrícola, eis que uma depende da outra. Paradoxal que a procura de terra ocasione tantas mortes, enquanto se registra simultaneamente o maior quebra-quebra e falência de produtores-proprietários rurais da História de nosso País. Incompreensível existir conflitos tão sérios de terra num País com a disponibilidade de terras como o Brasil, talvez a Nação, no mundo, mais vocacionada para a agricultura.

Chega de massacre na disputa de terras, como chega de quebra-quebra e falência na área da produção. Chega de omissão. Urge o Governo - Parlamento e Sociedade - definir uma efetiva Política Agrícola quanto uma respectiva Reforma Agrária e Política Fundiária Nacional. E, para a promoção e cumprimento dessa exigência, ninguém mais credenciado a fazê-lo que um partido progressista e desaguador do PDS, da democracia social. Que se inicie pois, uma ampla Campanha de opinião pública nesse sentido.

II.2 - Reforma Tributária

A Reforma Tributária de um País Federado, na verdade, deveria ter seu processo de exame iniciado nos Estados-Federados, para deles surgir proposta ao Congresso Nacional. Por discordar do peso e distorções do sistema tributário nacional os gaúchos já fizeram a Revolução Farroupilha. Não é o caso de reeditá-la, evidentemente, mas de participarmos o máximo possível de sua proposta, discussão e decisão.

Se a participação na decisão será feita pela nossa representação no Congresso Nacional, a proposta e discussão, no entretanto, deve ter base mais ampla. E, neste sentido cabe importante papel aos partidos políticos, como ao nosso Legislativo Estadual, juntamente com o Governo e sociedade do Estado.

Quando vemos nosso setor primário, com pesado ônus tributário, perdendo em preços no nosso próprio mercado com a agricultura subsidiada e importada de outros Países, ou juntamente com nossa indústria ter dificuldades intransponíveis no mercado internacional, por termos talvez o único dos sistemas tributário do mundo que exporta impostos, devemos questionar tal situação.

Ademais, quando a globalização de mercados mais se acentua, o Brasil deve cuidar em ter um sistema Tributário com paradigma nesse mesmo mercado, ao invés das diferenças e dificuldades que o distinguem. Neste sentido, com o apoio de praticamente toda a Bancada Gaúcha de todos os partidos, deixei no Congresso Nacional uma proposta de Reforma Tributária, a PEC 195/95 elaborada pela FIPE - da Universidade de São Paulo, que simplifica e reduz nosso Sistema Tributário a apenas seis impostos, nos moldes do sistema norte-americano, nosso principal mercado comprador e fornecedor, diferentemente do atual, complicado e pesado Sistema Tributário Nacional.

Dado o exposto, colho o ensejo de anexar ao presente um exemplar da referida proposta, na expectativa de seu exame, juntamente com outras propostas alternativas que possam ser elaboradas e consideradas pelo Partido venham a orientar a ação de nossas Bancadas no Congresso Nacional, como em eventuais negociações junto ao Poder Executivo respectivo.

Se acredito ser a proposta mais adequada, pela simplificação, redução da carga e ampliação da base, como por desonerar a produção e melhor viabilizar a exportação nacional, da qual a economia e o mercado de trabalho e emprego de nosso Estado tanto dependem, sei de outras propostas igualmente simplificadoras. Mas creio ter esta, sobre as demais, a força do paradigma de nosso principal mercado fornecedor e comprador, numa hora em que mais precisamos ampliar nossa exportação.

Em todos os casos, seja esta ou seja outra a proposta, creio que o Partido não poderá deixar de se posicionar em tempo, para orientar uma melhor decisão do Congresso Nacional a respeito.

III - Na Ordem Política:

III. I - Reeleição só com Parlamentarismo e Voto Distrital

Quando se ouve o mais recente noticiário vindo de Brasília, ou mesmo do Exterior, falando na proposta de reeleição, creio que se oportuniza ao nosso Estado retomar a bandeira da mudança do Sistema de Governo, bandeira que aqui no Rio Grande do Sul não só foi antes desfraldada como adotado o Sistema Parlamentarista, único no País, na Constituinte Estadual de 1947.

Diferentemente, do Presidencialismo de barganha e fisiologia-congressual, o Parlamentarismo ensejaria a formação de Governos claramente definidos, compostos e responsáveis perante a Nação.

A reeleição é prática comum no Parlamentarismo, onde se dividem as funções de Chefe de Estado de Governo, e no qual tanto o Governo como o Parlamento são responsáveis perante a Nação, sob pena de demissão e dissolução.

Dir-se-á que os Estados Unidos presidencialista tem reeleição. Mas seu sistema difere completamente do nosso, inclusive no que diz respeito ao Decreto-Lei e depois, ou agora, ainda pior com a Medida Provisória. Veja-se que nos Estados Unidos a iniciativa de Projeto de Lei é eminentemente dos Congressistas, enquanto aqui é preponderantemente do Presidente e, exclusiva quando Medida Provisória, sob a qual temos vivido desde a Constituição de 1988.

Sendo assim, admitir a reeleição - no Presidencialismo atual, sem modificá-lo nos moldes do sistema norte-americano ou aperfeiçoá-lo nos moldes do Parlamentarismo, mesmo com a eleição direta do Presidente, como na França e Portugal, seria abdicarmos da própria democracia.

Daí a colocação que faço a respeito, e o convite à apreciação e proposta para que esta vanguardeira convenção partidária assuma posição e incluindo com o parlamentarismo mais o Voto Distrital.

O voto proporcional puro como o existente em nosso País está ultrapassado por injusto, desproporcional inclusive na prática, contrariando sua própria denominação. Regiões inteiras ficam sem representante no Parlamento, e deputados com menos votos são eleitos, enquanto muitos dos mais votados não o são. Vejam as últimas eleições, quando os quatro ou cinco candidatos do PPR que ficaram nas primeiras suplências, fizeram mais votos que sete ou oito dos eleitos por outros partidos.

Por fim, maiores considerações, Senhor Presidente, Companheiras e Companheiros convencionais, fico à disposição para desenvolvê-las, como de resto, estou anexando ao presente, diversos documentos e publicações que melhor orientam ou especificam o proposto.

Nestes termos, permanecendo ao inteiro dispor, fico no aguardo do exame e decisão desta Convenção, e eventuais iniciativas a respeito de outras instâncias partidárias.

Atenciosamente

Victor Faccioni

À

Sua Exa.

Dr. Celso Bernardi

DD. Presidente e demais membros

da CONVENÇÃO ESTADUAL DO PPB-RS

Em mãos

O SR. PRESIDENTE (Erni Petry - PPB) - Encerrado o período da sessão destinado à Apresentação e Discussão do Proposições, passamos à Ordem do Dia.

Não havendo matéria para deliberação, passamos, de imediato, às

O primeiro orador inscrito é o Deputado Vilson Covatti. Por cessão de tempo concedemos a palavra à Deputada Maria do Carmo.

A SRA. MARIA DO CARMO (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Muito obrigada à turma do Senai pela sua presença, haja vista ser muito importante contarmos com jovens que integram um dos campos fortes e definidos da nossa sociedade brasileira, principalmente no nosso Estado onde o Serviço Nacional da Indústria, desenvolve um brilhante trabalho.

O colega que me antecedeu referiu-se à dificuldade encontrada pelos jovens em cursar uma universidade, devido aos altos custos das mensalidades cobradas pelas instituições particulares. Penso que, se tivéssemos mais universidades públicas, teríamos mais chances de ter uma melhor cultura neste País. O mesmo deveria acontecer com relação às escolas rurais e às profissionalizantes.

Ocupo a tribuna, hoje, para falar a respeito da Rádio Guaíba que, na terça-feira, completou 39 anos. Fundada em 1957, sobre o comando da família Caldas, contou em sua administração, com a figura do brilhante jornalista gaúcho, mas com forte participação no cenário brasileiro, Alberto Pasqualini.

Atualmente, a Rádio Guaíba tem à sua frente a família Ribeiro que, de uma forma sábia e competente, está levando o nome da Empresa Jornalística Caldas Júnior a todo o Brasil.

Na pessoa do diretor Carlos Ribeiro, cumprimento aos demais diretores, funcionários e colegas da Rádio Guaíba. Essa emissora tem tradição e credibilidade, inspira confiança e, principalmente, respeito ao levar a informação aos milhares de ouvintes, não só gaúchos, mas de vários Estados brasileiros. É um orgulho para nós termos a Rádio Guaíba ao nosso alcance e na nossa sintonia.

Com alegria, quero registrar a realização da I Convenção Estadual do Partido Progressista Brasileiro que demonstrou organização e tradição junto à política do Rio Grande do Sul e do Brasil. Na oportunidade, aconteceu a primeira assembléia geral da Fundação da Mulher Gaúcha, da FMO, pertencente ao Partido Progressista Brasileiro, que contou com a presença, no auditório da Assembléia Legislativa, de 850 mulheres, que estiveram conosco na confiança de poderem desenvolver o trabalho da fundação e de demonstrar o desejo de participar da política, fazendo com que as 33 regiões do partido fossem integradas por igual número de coordenadoras regionais e mais de 221 coordenadoras municipais. Essa reunião alcançou o brilhantismo e o sucesso não só político, mas desenvolveu um trabalho de caráter social e cultural, que é o objetivo da fundação.

A Fundação da Mulher Gaúcha está levando à população do Rio Grande do Sul projetos bem definidos, tais como: educação comunitária, formação e informação social e cultural e, basicamente, formação política, porque entendemos a importância do papel da mulher na sociedade, porque a sociedade cresce na medida em que cresce a mulher.

Nesse encontro, tivemos a oportunidade de sentir a transparência do trabalho feminino que, cada vez mais, fortifica a mulher no cenário político, porque entendemos que, isoladas, podemos pouco, mas, juntas, somos fortes e realmente podemos desenvolver um trabalho político, juntamente com os homens, da maior credibilidade e seriedade. Juntas somos realmente uma potência.

Para o Partido Progressista Brasileiro - PPB - é um orgulho a continuidade, na direção da Comissão Executiva Estadual, do nome de Celso Bernardi, pois dá um impulso a esse partido no desejo de que ele cresça cada vez mais em nosso Estado. Como 1º vice-presidente, temos o encanto do nosso colega Alcides Vicini.

Solicito a transcrição nos Anais da Casa da relação dos demais nomes que compõem a Comissão Executiva Estadual, mais os nomes dos vogais e dos suplentes. É um prazer estarem conosco. Tenho orgulho de pertencer ao Partido Progressista Brasileiro e de ser Presidente da Fundação da Mulher Gaúcha. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

(Matéria entregue para a transcrição.)

COMISSÃO EXECUTIVA ESTADUAL

PRESIDENTE CELSO BERNARDI

1º VICE-PRESIDENTE - Deputado ALCIDES VICINI

2º VICE-PRESIDENTE - Deputado TELMO KIRST

3º VICE-PRESIDENTE - GUIDO MOESCH

SECRETÁRIO-GERAL - ANTONIO DORNEU MACIIEL

1º SECRETÁRIO - Vereador JOÃO ANTONIO DIB

2ª SECRETÁRIA - LIA PETRY SEELIG

TESOUREIRO-GERAL - ÉRICO RIBEIRO

1º TESOUREIRO - ROMEU RAMOS

2º TESOUREIRO - HORST VOLK

VOGAIS: - AMARAL DE SOUZA

CARLOS SÁ AZAMBUJA

VICTOR FACCIONI

Deputado JÚLIO REDECKER

PEDRO BERTOLUCCI

DIRCEU RODRIGUES

Líder da Bancada na Assembléia Legislativa

SUPLENTES: - Deputado JOSÉ RUBENS PILLAR

FRANCISCO TURRA

EVANDRO BEHR

PERCIVAL PUGGINA

FLÁVIO VAZ NETO

CLÁUDIO SCHNEIDER

O SR. PRESIDENTE (Erni Petry - PPB) Com as desistências antecipadas dos Deputados Paulo Odone, Jussara Cony, Edemar Vargas, concedemos a palavra ao Deputado Ciro Simoni. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Valdir Heck.

O SR. VALDIR HECK (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Divido esse espaço em dois momentos. No primeiro deles, destaco o trabalho cultural que vêm desenvolvendo as entidades tradicionalistas do Município de Ijuí. Há poucos dias, mais um laurel foi conquistado para a colméia do trabalho por representantes do tradicionalismo daquela terra.

Há poucos dias, realizou-se mais uma edição do concurso Peão Farroupilha 1996.

Foi escolhido como Peão Farroupilha o Sr. Marcos Moraes, de Bento Gonçalves, pertencente à 11ª região tradicionalista; como Peão Destaque Artístico, o Sr. Giovane Cariolatto, de Santa Maria, pertencente à 13ª região tradicionalista; como Peão Destaque Cultural, o Sr. Alexandre Kitolina, de Fontoura Xavier, pertencente à 14ª região tradicionalista; como Peão Destaque Campeiro do Rio Grande do Sul, o Sr. Geolar Bronzatto - filho de José e de Neila Bronzatto - ligado ao Piquete Tropeiros do Potribu da cidade de Ijuí, que tem forte apoio da família Divo Pizolloto. Esse título conquistado por Geolar Bronzatto soma-se a muitos outros conquistados por Ijuí, dentre os quais o da primeira prenda, no ano do Sesquicentenário da Revolução Farroupilha, Srta. Angélica Rosicler da Silva; posteriormente, esse título foi reconquistado para a cidade por Patrícia Oliveski. Os representantes do Município de Ijuí, sem dúvida, têm conquistado muitos títulos, mercê do trabalho cultural e artístico da cidade no campo da tradição gaúcha.

Desejamos prestar nossa homenagem às entidades tradicionalistas de Ijuí; ao CTG - Clube Farroupilha, ao CTG Laureano Medeiros, ao CTG Avô Maragato, ao grupo de folclore Piazito Carreteiro, ao grupo Chaleira Preta e ao grupo de pesquisas Fogo de Chão dentre outros e mui especialmente ao Sr. Geolar Bronzatto pelo título conquistado.

Há bastante tempo a cidade de Ijuí comemora, o 20 de setembro, data da Revolução Farroupilha, ocasião em que, durante uma semana, são realizados muitos eventos, culminando com um belíssimo desfile de diversas entidades.

O segundo momento deste pronunciamento reservo à leitura de um texto publicado no "Jornal do Comércio", na página "Opinião", do dia 30 de abril de 1996. É importante que entendamos claramente o que esse texto transmite.

(Transcreve-se matéria lida.)

"Pobreza está aumentando

Forte argumento começará a ser esgrimido pelos críticos do neoliberalismo, e que gritam, sempre que podem, estar o comunismo ressurgindo das cinzas que sobraram e ainda restarão das fogueiras capitalistas. Mesmo com o fim da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, URSS, dos ventos capitalistas que varrem economias médias, como o Brasil, é cada vez maior o abismo entre ricos e pobres neste mundo injusto desde que Cristo andou pela Terra, pregando igualdade e amor ao próximo.

Países subdesenvolvidos não têm recursos, nem estrutura, sequer conseguem concorrer com a abertura do comércio mundial. Sofrem problemas conforme substancioso relatório da conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento, Unctad. Pior do que não pegar o trem da história, é andar para trás, afirma a organização. Em 1991, nações onde estão 20% da população mais pobre do mundo detinham somente 3,6% das receitas mundiais. Em 1960, tinham 4,9%. Os países 20% mais ricos abocanharam 64% das receitas do globo.

Restam nichos econômicos como horticultura e, principalmente, o turismo. Nas viagens, alemães, japoneses, norte-americanos, noruegueses e ingleses deixariam suas moedas fortes para ajudar a movimentar serviços básicos e empregos nas regiões paupérrimas. Houve crescimento médio, entre os pobres, de 2,2%, com os quase 5% dos Tigres Asiáticos, região onde, segundo os estudos, residirá o desenvolvimento nos próximos dez anos, apesar dos esforços da América Latina. Baixa capacidade tecnológica, analfabetismo, escassa qualificação profissional e pouca infra-estrutura energética, rodoviária e de telecomunicações são as causas do emprobrecimento contínuo".

Encerro, Sr. Presidente, dizendo que muitas vezes temos ocupado esta tribuna para demonstrar com clarividência os fatos que estão acontecendo no Brasil de hoje - no Rio Grande do Sul também -, evidenciando que estamos, acima de tudo, a caminho de um empobrecimento cada vez maior. A grande base da população está empobrecendo, enquanto alguns poucos continuam enriquecendo cada vez mais. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Erni Petry - PPB) - A próxima inscrição pertence ao Deputado Wilson Mânica. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Francisco Appio.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O apelo que a Bancada Progressista fez ao Sr. Governador do Estado é no sentido de não abrir mão das atribuições do DAER no trabalho que realiza, admitindo, é verdade, que possa passar por transformações ou por um processo de reestruturação.

Tranqüilos estamos ao trazer a esta Casa a garantia de que haverá o fortalecimento da instituição, mesmo que sejam acopladas iniciativas como a da terceirização dos serviços, dando atribuições específicas de planejamento e de fiscalização para o órgão. Isso representa, na verdade, uma adaptação aos tempos de hoje, quando é possível verificar que a iniciativa privada pode trabalhar com taxas menores de tabelas, dado o custo menor de manutenção de seu equipamento e do menor gasto com pessoal.

É forçoso reconhecer que o Programa de Demissões Voluntárias retirará do DAER boa parte de seus funcionários, atraídos pela opção oferecida. Esse programa, criticado duramente nesta Casa, visa, no entanto, a dar apoio aos funcionários que por ele optarem voluntariamente, por considerá-lo vantajoso aos seus interesses.

A propósito, tenho ouvido críticas, algumas delas contundentes, equivocadas e injustas, a um dos melhores programas que se faz na área social, o RS Emprego, que já destinou mais de 8 milhões de reais, através de contratos, para atendimento de projetos de 1.300 empresas do Estado. É verdade que o programa não atinge a rapidez desejada por nossos opositores, por ser complexo, por ter o Estado problemas regionais, tendo algumas regiões prioridade sobre outras. Detectar essas prioridades, para efetivamente alcançar o objetivo social, pode impedir que todos sejam atendidos prontamente. De qualquer sorte, esse é um programa irreversível, montado em cima da necessidade de gerar empregos e de atender às microempresas com capital de giro e investimentos com juros privilegiados.

Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, por outro lado, ouvimos, nesta semana, críticas ao fato de que o governo do Estado estaria fazendo política com a entrega dos cheques aos produtores rurais atingidos pela seca. Na verdade, essa entrega de cheques nada mais é do que uma tentativa de contornar a atual situação de premência da área rural que precisa de recursos. A União, particularmente o Congresso Nacional, não tem sido ágil na distribuição desses recursos. É preciso que o Senado aprove a concessão desse auxílio. Esta Casa, rapidamente, aprovou a liberação dos recursos que foram investidos até o momento. Esses recursos beneficiariam 27 mil produtores rurais selecionados pela Fetag, em consonância com o governo do Estado.

Resta alertar esta Casa para os investimentos que serão feitos pelo Pró-rural - os quais certamente marcarão época, que será assinado em setembro, prevendo a aplicação de mais de 200 milhões de dólares. Esse investimento dará um verdadeiro "banho de calcário" no Rio Grande do Sul, tal como os senhores têm pedido neste plenário e na Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, e beneficiará mais de 100 mil produtores.

Essas são respostas concretas às críticas feitas e que não traduzem a realidade em que vivemos, induzindo-nos a um clima equivocado e inexistente de pessimismo. A crise está passando e, se Deus quiser, vamos superá-la. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Erni Petry - PPB) Com a desistência antecipada dos Deputados Quintiliano Vieira, Eliseu Santos, Giovani Cherini e Flávio Koutzii, concedemos a palavra ao Deputado Adolfo Brito. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Rubens Pillar.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

As notícias de hoje destacam que dezenas de pequenos agricultores realizaram um protesto em Palmeira das Missões com o objetivo de forçar o governo a liberar recursos para os produtores atingidos pela seca. Também foi veiculado na imprensa de que o Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, assinará nesta próxima Quinta-feira a desapropriação de terras em 12 Estados, e 6 mil famílias serão beneficiadas.

Isso demonstra aquilo que temos afirmado desta tribuna: o governo federal não tem uma política agrícola para este País. Ao mesmo tempo em que o governo patrocina as invasões de propriedades, fala em reforma agrária e em distribuição de terras, dezenas de pequenos agricultores não são atendidos com os recursos necessários para continuarem produzindo. Esses pequenos agricultores já possuem terras, assim como milhares de outros deste País, embora estejam vendendo-as.

Há pequenos agricultores que pedem recursos - para depois pagá-los devidamente -, mas o governo diz que não tem dinheiro. No entanto para desapropriar terras a fundo perdido e para doá-las, possui. Esse procedimento mostra que o governo não está falando sério quando propõe a reforma agrária.

O governo mandou um embaixador a Roma explicar ao Papa a tragédia que aconteceu no Pará, como se precisasse fazer isso. O governo deve dar explicações, sim, ao povo brasileiro, tem que fazer respeitar a Constituição, investir no social. O maior investimento na área social, como tenho dito aqui, deve começar pela educação. Os dois setores que merecem uma atenção especial do governo são a educação e a agricultura. A educação alimenta o espírito, a inteligência - a maior riqueza que temos é a inteligência do cidadão. Investindo na educação está-se promovendo a saúde; na agricultura, garantindo-se o pão na mesa de todo cidadão. Mais ainda, educação oportuniza a que o homem, que é o principal elemento do desenvolvimento, faça com que ele aconteça; aplicando-se recursos na agricultura, estão-se produzindo riquezas. Os únicos setores que criam riquezas são o primário e o secundário, e o governo precisa criá-las para poder distribuí-las. Aí vemos essa contradição. O governo não possui uma política agrícola para definir que vai ajudar em primeiro lugar os que estão produzindo e, concomitantemente, fazer a distribuição de terra para os que não a possuem e que vão para lá produzir. É lamentável que neste País não se faça o que tem que se fazer e se faça aquilo que não tem que ser feito. Para falar numa situação trágica: não produzimos o que podemos em nossos campos, tampouco na inteligência dos brasileiros.

Sr. Presidente, a pesquisa feita pelo Ministério da Educação em mais de 2.300 escolas constatou que 70% dos alunos das últimas séries do 1º e do 2º graus não sabem resolver problemas básicos de matemática. Isso mostra uma improdutividade na mente do brasileiro, que é aquilo que de mais importante temos. Por isso, Sr. Presidente, esperamos que o governo federal tenha uma política para a agricultura e também para a educação. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Erni Petry - PPB) - Por desistência antecipada dos Deputados Alexandre Postal, Iradir Pietroski, Heron de Oliveira, Maria Augusta Feldman e Alcides Vicini, está encerrado o período das Comunicações. Passamos, de imediato, às

Não havendo oradores inscritos para esse período, encerramos a presente sessão, convocando os deputados para outra, amanhã, à hora regimental.

Está encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 16 horas)