ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Presidência dos Deputados Valdir Fraga, João Luiz Vargas e Valdir Heck.

Às l4hl5min, o Sr. Valdir Fraga assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Convidamos o secretário para proceder à leitura da ata da sessão anterior.

(O Sr. Secretário Edemar Vargas procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Não havendo expediente a ser lido, passamos imediatamente ao período destinado ao

GRANDE EXPEDIENTE

Está inscrita a Deputada Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY (PCdoB) - Desisto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Desiste S. Exa. Passamos imediatamente ao período destinado à

O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Alcides Vicini, a quem concedemos a palavra.

O SR. ALCIDES VICINI (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Gostaríamos de fazer um registro em homenagem ao Dia das Mães, que ocorrerá no próximo domingo. Fugiremos completamente daquele tom prosaico de apenas fazer referência a uma data marcante do calendário, chamando a atenção para o papel cada vez mais marcante que a mãe, que a mulher-mãe exerce na comunidade gaúcha, brasileira e mundial.

Sem dúvida nenhuma a mulher tem assumido um papel preponderante na condução dos negócios domésticos. Deixou aquela tarefa exclusiva de ser mãe para auxiliar no fortalecimento, na dilatação e no crescimento do próprio orçamento da casa.

As dificuldades vão crescendo a cada dia, e o mercado de trabalho para o homem tem diminuído nos diferentes meios. Isso ocorre em decorrência dos ajustes da economia mundial, desse processo de modernização que toma as empresas mais competitivas, reduzindo os espaços de trabalho masculino.

A participação da mulher na busca de uma melhoria no orçamento doméstico tem sido decisivo, inclusive, substituindo, na situação extremamente desagradável e crítica o de cabeça do casal, o homem que muitas vezes está desempregado. Portanto, o papel da presença da mulher na busca de condições melhores de vida para a família é indiscutivelmente soberbo.

Cada vez mais a mulher vem alcançando espaço significativo na sociedade. Aqui as colegas deputadas são testemunho auto-sonante dessa participação. Mesmo que a presença numérica não seja muito significativa, o trabalho, as propostas defendidas pelas mulheres são muito importantes para que a postura desta Assembléia seja a mais afinada possível com o jeito de ser e de pensar da sociedade gaúcha.

Gostaríamos de registrar o importante trabalho desenvolvido na cidade de Santa Rosa, da qual tenho o privilégio de pertencer, pelos clubes de mães, que exercem um papel preponderante naquela comunidade. Aliás, o ilustre Deputado Valdir Fraga tem também um vínculo muito grande e tem prestado serviços beneméritos a essa instituição.

Os clubes de mães possuem um papel decisivo na discussão e na condução dos trabalhos na comunidade de Santa Rosa e nos municípios vizinhos. Ali são discutidos assuntos da maior importância, mas o mais importante seria a atração em campanhas beneficentes de atendimento aos carentes e participação em campanhas de arborização nas cidades, de ajardinamento de trevos e logradouros públicos, de tal forma que a mulher santa-rosense, da comunidade regional, tem sido uma presença marcante no cenário gaúcho. Nesse particular me permito homenagear a ilustre coordenadora municipal de Santa Rosa, Sra. Mírian Calegaro, e, em seu nome, todos os clubes de mães daquela cidade. Gostaria de homenagear também as mulheres, as mães que participam dos clubes em todo o Estado, por meio da presidente do CGM, Sra. Eloah Neto.

Esperamos que as nossas mulheres valorosas, as nossas mães continuem participantes, com sua atitude sempre altaneira, extremamente sensível, para que a comunidade gaúcha e brasileira cada vez mais encontre o caminho do equilíbrio, do desenvolvimento e do bem-estar de todos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Por solicitação do Deputado Flávio Koutzii, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Vou quebrar um pouco esse espírito de Dia das Mães - embora me congratule com a oportunidade de intervenção do Deputado Alcides Vicini , porque esta Casa - e vou usar um termo forte, para que me seja dada a atenção necessária - está prostituindo, gradualmente, os estatutos que organizam, legitimam e garantem os direitos do processo legislativo. Não há outra palavra.

Começo, responsabilizando - não o presidente que ocupa, neste momento, a direção dos trabalhos - a presidência da Casa, exercida por um dos deputados com quem tenho a melhor relação, mas que está se equivocando na forma de tratar os poderes da presidência, além de evocar a autoridade da Mesa para dirimir ou alterar regras que estão constituídas do ponto de vista regimental.

O Sr. Vieira da Cunha - (Dá um aparte anti-regimental.)

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) – Refiro-me à Mesa como um todo, menos aqueles que não estão de acordo. A Mesa não vota unanimemente por seus sete deputados; então, evidentemente, caberá a eles fazer os devidos esclarecimentos.

Falo do debate que fizemos há mais de dez dias. O tema era um projeto do governo que adequava o caso de alguns poucos funcionários que ainda contribuíam em nível da previdência federal. Pretendia-se, mediante aquele projeto, transferir a sua contribuição para o IPE. Nada mais singelo, razoável e oportuno.

Qual foi o dilema que aconteceu aqui? O governo agregou a esse projeto, com esse assunto e com essa especificidade, três questões concernentes ao seu Programa de Demissões Voluntárias, que eram incompatíveis do ponto de vista substantivo e temático como projeto original e, de passagem, agregou também um importante crédito para uma operação financeira.

Isso é absoluta e rigorasamente ilegal. Mas estarei vindo à tribuna com essa ênfase porque tal fato aconteceu uma vez? Não estou aqui porque ontem aconteceu a mesma coisa. Houve uma negociação no plenário que retirou um dos absurdos que tinham acontecido, que era agregar ao debate sobre o tema "teto", que se refere ao art. 37 da Constituição federal - e esse era o objeto legítimo da discussão - a questão de alteração do fundo de contribuição. Houve, ao menos, a sensatez de aceitar essa argumentação, e isso foi retirado. Manteve-se o debate sobre a questão dos adicionais, não sei se serão ou não agregados ao teto, mas apenas sobre a sua extinção ou não. Ele foi extinto, e esse não diz respeito ao art. 37, mas ao Plano de Carreira. Significa, - e isso foi motivo de litígio - que a presidência entendeu que era absolutamente legítimo fazer isso. Já tenho então, mais razão para vir a esta tribuna, falar com veemência o assunto.

Mas qual é a questão de fundo? Será uma obsessão formalista que me atacou e a minha bancada, porque essa é a opinião do conjunto da Bancada do Partido dos Trabalhadores? Não é isso. É que vamos examinar do ponto de vista da prática qual é a conseqüência dessa subversão absoluta de regras e de direitos. A primeira característica disso é que o deputado e as bancadas não têm condição de se preparar para um determinado debate cujo tema é alterado no momento de vir do plenário, por meio de emendas relevantes e significativas que tratam de outro assunto. Isso é uma truculência, é um absurdo e é uma capitulação frente à legalidade que deve existir aqui.

Peço especialmente a atenção do Deputado Bernardo de Souza, nosso Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, porque já adianto que a Bancada do Partido dos Trabalhadores entrará, em regime de urgência, com recurso a essa comissão para que se definam, de uma vez por todas, antes que esses capítulos se transformem na forma como vai se legislar ou abdicar de legislar nesta Casa, as regras para votação.

O SR. PRESIDENTE (João Luiz Vargas PDT) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos a S. Exa. mais uma comunicação de líder.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sn Presidente, esse é o primeiro problema. Por que dispomos de assessoria? Por que debatemos, e nossas lideranças escolhem uma pauta se não para garantir o direito democrático de nos prepararmos para ela? É um extremo absurdo, no sentido de que se retira daqueles que não participaram da elaboração da emenda a possibilidade de abordá-la com seriedade, com tempo, com reflexão e com conhecimento de causa, podendo, inclusive, ser provocada uma escaramuça gratuita, feita com o intuito defensivo de se ganhar tempo para se entender melhor do que trata o assunto. Essa não é a melhor maneira de se realizar os trabalhos.

Quero lembrar que nessa tendência se inscreve também a questão da CPI presidida pelo Deputado Caio Repiso Riela. Trata-se de outro assunto, mas poderá ser chamado à presença nessa intervenção que estou fazendo, porque conhecemos as reservas de uma ou de outra bancadas que não são propriamente sobre o mérito genérico da CPI, mas sobre a inclusão desse ou daquele nome. Já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça a idéia de que se pode emendar, no plenário, o relatório de uma CPI, o que, até aqui, é absolutamente ilegal. Veremos, quando esse tema vier a plenário, se a Casa vai modificá-lo também. Esses são assuntos extremamente graves. É muito mais importante nos referirmos a ele hoje, quando não iremos apreciar matéria alguma. Digo isso com a veemência que me parece proporcional à gravidade do assunto. Lamento que o Presidente José Otávio Germano não esteja presente no momento, mas S. Exa. tomará conhecimento dessa manifestação e entenderá que, na verdade, não é uma crítica de circunstância, mas uma grave preocupação institucional.

Iremos, enquanto bancada, requerer a análise dessa questão à Comissão de Constituição e Justiça e tentar estabelecer, fora da tensão e da temperatura alta dos momentos decisórios sobre esse ou aquele projeto polêmico, a recomposição desses valores institucionais, constitucionais e regimentais que garantiram, até hoje, as mais ardorosas polêmicas, as mais intensas diferenças que nunca fizeram com que saíssemos do trilho da regulamentação, o que na verdade é o mais decisivo para garantir a questão democrática.

O Regimento Interno e outros mecanismos preservam inclusive os direitos das minorias, porque cada vez que a maioria aplicar a sua posição na escolha de um projeto, - o que é absolutamente natural e legítimo - também alterará as regras do jogo. Então, estamos efetivamente numa degradação profunda do sistema de funcionamento e dos valores que até hoje, pelo que eu saiba, foram motivos de orgulho nesta Casa.

Fica, portanto, o registro, a grave preocupação, a necessidade e a convicção de que isso seja revisto em discussão específica pela Mesa e pelos líderes, se julgarem oportuno, e pela Comissão de Constituição e Justiça. Senão, isso vai ser um caminho sem volta que acabará nos levando de volta a um sem caminho. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Luiz Vargas PDT) - Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) –Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ocupo esse espaço por gentileza dos líderes de meu partido, o Deputado Beto Albuquerque e a Deputada Maria Augusta Feldman, reclamando mais uma vez que o Regimento Interno da Casa não disponha de um tempo - por menor que seja para deputado falar por suas comissões. Como o assunto que abordarei não se refere apenas à Comissão, minha intervenção se enquadra mais numa manifestação do tipo como a que faço agora.

O Deputado Flávio Koutzii registra suas concepções e convicções a respeito do Regimento Interno. Acredito que o deputado está rigorosamente certo. A questão da pré-definição da Ordem do Dia é um asseguramento, é o equivalente à regra do jogo do estado de direito.

O Regimento Interno desta Casa, quando concebido, definiu, talvez de forma ímpar no sistema parlamentar brasileiro, que a Mesa organiza a Ordem do Dia com o colégio de líderes.

Com isso, está-se restringindo o poder da Mesa em fixar a Ordem do Dia, como se constata no Congresso Nacional, onde, por atos mais do que discricionários, até arbitrários, o presidente ou a mesa define o que vai ser votado.

Nossa Assembléia tem um modelo diferente. O sistema parlamentar do Rio Grande do Sul criou, a obrigatoriedade de que a Mesa, com o colégio de líderes de todas as facções - até eventualmente não presentes na Mesa; componham a Ordem do Dia. Ela é um consenso parlamentar. E, fora do consenso dos líderes, sabemos nós, só a maioria absoluta do plenário, no caso de requerimento.

Bem na linha deste raciocínio é que está a disposição do art. 186 do Regimento Interno que estabelece que "somente serão aceitas emendas ou subemendas que tenham relação direta com a matéria da proposição, facultado o disposto no art. 164."

Qual é o sentido dessa regrinha, minúscula no tamanho, mas profunda no alcance? Se os líderes e a Mesa definirem a Ordem do Dia, significa que os deputados e as bancadas se programaram, se organizaram para o debate e para as alternativas a ele.

Diria mais até. Toda matéria em discussão nesta Casa, a proposição, supõe uma tramitação pelas comissões. Essa é a regra da tramitação. Só por exceção, acordo unânime de líderes, deliberação da maioria absoluta, ou por requerimento do art. 63 ou do art. 62 da Constituição Estadual podem atalhar a tramitação regimental.

Quando no curso de um debate - estando um certo conteúdo em discussão e, por uma razão qualquer, incluído na Ordem do Dia, porque completou tramitação, houve acordo de líderes ou por deliberação da maioria - só se aceita uma emenda, se ela estiver relacionada com a essência da proposição.

Tudo que vier de novo, de inovador e estranho, viola a regra da tramitação permanente, sistemática das próprias comissões; viola a regra de que só o plenário, com maioria absoluta, pode deliberar a Ordem do Dia, por requerimento formal - isso foi por proposição formal, protocolo formal, só o acordo unânime de líderes permite essa disposição.

O Deputado Flávio Koutzii mencionou este deputado como presidente da Comissão - a Comissão deliberará o que achar que deve, eu até objetivamente não voto, mas faço questão de dar minha opinião. Entendo que o Deputado Flávio Koutzii tem rigorosamente razão. Não podemos introduzir na Ordem do Dia emendas estranhas ao tema que, por alguma razão, o Regimento prevê e admite que entrem na Ordem do Dia.

Se não fizermos isso, estaremos rompendo toda a sistemática da Casa. Concordo com o Deputado Flávio Koutzii, mais uma vez, quando diz que a maioria pode até mudar as regras do jogo, mas ela jamais tem o poder de desobedecer as regras do jogo. Acho que essa é a questão essencial da democracia parlamentar e das relações entre maioria e minoria.

Há regras, e há regras para mudar as regras. E essas somente poderão ser alteradas se as maiorias aplicarem as devidas regras, ou seja, para se mudar o Regimento Interno é que podem, um dia, ter regras no Regimento. Mas nenhuma maioria, diria até que nem a unanimidade, tem o poder de desrespeitar as regras, sob pena de que o próprio Estado de Direito não esteja se concretizando na prática parlamentar. E assunto desse tipo deixaria de ser interna corporis, tema tão presente nos debates judiciais de hoje, porque supõe que as instituições sejam capazes de cumprir seus próprios regramentos, porque, se não for assim é preciso chamar uma autoridade externa para que as regras do jogo sejam mantidas. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Luiz Vargas PDT) - Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa., para uma comunicação de líder.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Assistimos, no Estado do Rio Grande do Sul, a um governo que administra com as características do camaleão. É preciso que haja uma leitura muito clara para entender a razão de o governo agir feito camaleão, ou seja, mudando de cara, de figura, usando subterfúgios para fazer a mesma coisa.

O que é pior: esse estilo de governar está invadindo o Poder Legislativo que também está aderindo ao jeito camaleão de legislar.

Passarei a dar duas razões para mostrar, com evidência, a presença dessa tergiversação, dessa mudança de comportamento, com aparência de se fazer alguma coisa, mas, na verdade, realizar outra. O jornal "O Estado de São Paulo", de 1º de maio de 1996, página B-2, "Direto da Fonte", traz a seguinte matéria da jornalista Sônia Racy.

"Radiografia rápida. O Governador Antônio Britto relatou, ontem, em São Paulo, que seu governo encerrou o Programa de Demissões Voluntárias com 12 mil inscritos, o que representa cerca de 7% do efetivo da administração direta. Anunciou a venda dos primeiros imóveis do Estado. E relatou como está conseguindo driblar a lei e acabar com a Caixa Econômica Estadual: mediante convênios com o Banrisul e o Banco do Brasil está fechando agências. "Vou ficar com uma agência e um funcionário da Caixa Econômica Estadual", promete.

Como parceiro na CRT, Antônio Britto só aceita sócio privado internacional, com experiência no setor, "Senão não serve ao nosso propósito de valorizar a estatal para futura privatização".

Quanto às rodovias que começam e terminam no Estado, o governo conseguiu estadualizá-las, por definição. E parte para o sistema de concessão privada.

Antônio Britto defende o Rio Grande do Sul como corredor do Mercosul. "Quem é contra que faça um elevador", sugere."

Aí está a forma clara e descarada como o governo age para acabar com a Caixa Econômica Estadual. Coletivamente, ingressamos com uma ação em juízo, comunicando ao Poder Judiciário tudo o que fizeram, estavam fazendo e o que iriam fazer contra a Caixa Econômica Estadual.

O Poder Judiciário, até o momento, não se manifestou não nos concedeu a liminar. Daqui a alguns dias, quando se manifestar, não adiantará mais. Há um ditado que diz que a justiça tarda, mas chega. Se tarda, não adianta mais vir, porque a justiça não mais se fará, já que a Caixa Econômica Estadual não mais existirá.

Uma Caixa Econômica Estadual com uma agência e com um funcionário não é Caixa Econômica Estadual. O governador do Estado não pode exterminá-la por lei, mas o faz por meio do sistema de coma, como já dissemos. Termina com a agência, com o corpo funcional, com os órgãos, com a estrutura e a desmonta, como alguém que retira o rim, o fígado, o coração, o pulmão, arranca os olhos, deixando o vivente em coma. Já que ele não sara, não reage, justifica a morte. É isso o que o governo está fazendo. No Legislativo, o caminho é o mesmo. Recebemos projetos legislando sobre um assunto e, que, mascara-se o projeto, colocando-o em outra direção.

Ontem, a bancada do PDT, o Parlamento, a sociedade gaúcha se prepararam para debater os altos salários, alguns diziam: os marajás. Fomos favoráveis ao corte dos altos salários e reclamávamos do projeto original que não falava nisso. Mas o governo, com o seu gesto de camaleão, e o Legislativo, portando-se como tal, mascararam o projeto e transformaram em lei emendas que tiram do funcionário que serve cafezinho, do brigadiano, do policial civil a conquista histórica dos 15% e dos 25%! Não foi para isso que nos reunimos.

A Mesa da Assembléia Legislativa aceita tudo e todos. Aceita qualquer emenda, e qualquer projeto pega carona de qualquer coisa. A qualquer projeto enviado pelo Executivo, pode-se, propor qualquer emenda, mesmo que trate de coisas de outro mundo, de outro planeta, basta vir do Executivo. A maioria decide que o Regimento Interno não vaie. O que os deputados querem é o que tem valor. Se é assim, vamos rasgar o Regimento Interno, a Constituição. Não precisamos de lei! As leis são feitas para regular os homens, e não os homens para regularem as leis. É preciso que haja essa compreensão, esse respeito, Deputado Flávio Koutzii. Se não houver isso, o governo faz de conta que não fecha a Caixa, mas a fecha. Viemos aqui, fizemos de conta que estávamos votando o projeto que tratava do teto salarial e, juntamente, tiramos dos salários dos servidores, as gratificações adicionais de 15% e 25%, conquistas históricas.

A imprensa publica que os deputados do PDT foram contrários ao corte dos salários dos marajás. Somos contrários a que o governo que há poucos dias apresentou esse projeto na Assembléia Legislativa, retirando as gratificações de 15% e 25%,e que não obteve votos suficientes para sua aprovação, retirando de pauta, aproveite a "carona", mascare um projeto importante sobre o teto salarial e, feito um camaleão, mude de cor, mude de jeito, para conseguir seu intento de sacrificar, cada vez mais, os funcionários públicos. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Luiz Vargas PDT) - Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O assunto tratado pelo Deputado Pompeo de Mattos era o que, em parte, me trazia à tribuna. Não posso deixar de registrar, em primeiro lugar, que a extinção dos 15% e dos 25% será efetuada na integralidade para aqueles que vierem a ingressar no serviço público. Para os que já estão no serviço público, o direito temporal adquirido, no estágio em que se encontra neste momento, está assegurado. Quem tem doze anos de serviço público nesta data, ao completar quinze anos terá 12% de gratificação em seu salário.

Em segundo lugar, não é verdadeira a afirmação de que os 15% e os 25% foram tirados apenas dos "soldadinhos" ou dos "funcionariozinhos", pois foram tirados também dos servidores do Ministério Público e de outras altas categorias funcionais. Não é verdadeira a assertiva de que se trata de medida saneadora a atingir apenas os pequenos salários. Vamos debater integralmente a questão, pois é errado não querer admitir que adicional de tempo de serviço e avanços são duplicidades de vantagens temporais. Tanto isso é verdade, que o acórdão do Supremo Tribunal Federal referente aos direitos temporais fala apenas nos avanços, porque a Constituição federal é clara ao dizer que é vedada a acumulação em duplicidade de vantagens de mesma natureza. É por esse motivo que o Supremo Tribunal Federal, ao ser instado a pronunciar-se sobre as vantagens temporais, afirmou que os avanços trienais e qüinqüenais não poderiam fazer parte do teto salarial. Não se referiu a adicional por tempo de serviço por não imaginar que em algum Estado se possa ter dupla vantagem temporal.

A convicção do PSB sobre essa matéria deve-se a essa convicção. Não é admissível, em qualquer circunstância, duplicidade de vantagem sobre a mesma natureza. Não estamos entrando no mérito das diferenças que existem entre o trabalhador privado e o público. Algumas pessoas têm falado erroneamente que o adicional por tempo de serviço não existe mais, entretanto ele existe e está dentro do teto salarial. Essa é a prova de que ele não desapareceu. Se desde ontem ele tivesse sido extinto e ninguém mais o recebesse, não haveria a necessidade de a lei esclarecer que ele está incluído no teto estabelecido. Portanto, não é verdade que essa vantagem foi surrupiada do trabalhador e que quem a recebia não a receberá mais. É bom que se entenda, com perfeição, o que determina a norma.

Sr. Presidente, venho a esta tribuna fazer alguns comentários sobre a entrevista concedida pelo Governador Antônio Britto, publicada no dia I' de maio, à jornalista Sônia Racy, responsável pela coluna "Direito da Fonte", do jornal "O Estado de São Paulo". Nessa matéria consta uma grave afirmação do governador do nosso Estado - o Deputado Pompeo de Mattos, inclusive, em sua crítica política feita desta tribuna, mencionou esse fato. Segundo a matéria, o governador teve a oportunidade de explicar a empresários paulistas de que forma conseguiu driblar a lei para acabar com a Caixa Econômica Estadual. As palavras dele foram as seguintes. "Vou ficar com uma agência e um funcionário".

A nossa Caixa Econômica Estadual é uma autarquia, e está amparada pelo art. 41 da Constituição estadual. Por essa razão, estou me dirigindo ao Ministério Público para solicitar ao Dr. Voltaire de Lima Moraes, Procurador-Geral de Justiça, que ouça o governador, para que ele confirme esses termos e a jornalista Sônia Racy. A mais alta autoridade do nosso Estado não pode dizer, em São Paulo, que está driblando a lei para acabar com a Caixa Econômica Estadual. Se ele não disse isso, o jornal "0 Estado de São Paulo" está cometendo uma impropriedade com a mais alta autoridade executiva do Rio Grande do Sul. Portanto, esta é uma boa oportunidade para que se façam esclarecimentos. Esse tipo de notícia não pode passar despercebidamente, uma vez que divulga a possibilidade de a lei ser driblada. No cabeçalho desta matéria encontra-se entre aspas a seguinte expressão: "fazemos o possível, tentando contornar as barreiras jurídicas."

Faz-se necessária uma audiência com o Sr. Governador para que S. Exa. esclareça essa terminologia, se é que realmente a usou na referida palestra ao empresariado de São Paulo. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Luiz Vargas PDT) - Por solicitação do Deputado Valdir Heck, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VALDIR HECK (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Muito a contragosto, ocupo este espaço, nesta sessão, para fazer algumas considerações a respeito das críticas que o jomalista José Barrionuevo, ontem, teceu ao comportamento da Bancada do PDT, chamando-a de oportunista.

Estava aguardando para assistir ao jogo entre Grêmio e Botafogo, ontem à noite, pela televisão, quando ouvi a manifestação do referido jornalista que me desagradou profundamente. Também sou jornalista e tenho o maior respeito pelas pessoas e pela livre manifestação de opinião, e, em conseqüência, não posso concordar com que um jornalista tache pejorativamente a conduta de todos os componentes de uma bancada pelo fato de, por ocasião da votação de um texto legal, não ter concordado com a matéria na íntegra. Nossa bancada, na sessão de ontem, desejava que fosse votada a fixação do teto salarial, pois não somos contrários a essa iniciativa. Manifestamo-nos contrariamente à eliminação sumária dos adicionais de 15% e de 25%, porque essa determinação prejudica o conjunto dos servidores. Por ocasião da discussão, vim à tribuna para solicitar a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 131/96, a fim de que pudéssemos discuti-lo melhor com o objetivo de que não cometêssemos injustiça com os servidores que recebem os menores salários.

E isso aconteceu de tal sorte que o Sr. Governador, em reportagem ao jornal "Correio do Povo", disse, a certa altura: "Fizemos o máximo de justiça possível, reconhecendo que podemos ter cometido alguma injustiça." Portanto, queríamos evitar isso que o governador, ainda que à distância, constatou e que se consumou nesta Casa. Viemos à tribuna alertando os colegas deputados no sentido de que fosse retirado o projeto para que pudéssemos fazer essa revisão, construir algo diferente, para não prejudicar aqueles que ganham menos. Votamos contrariamente ao projeto, porque ele continha, no nosso entender, uma grande injustiça. Mas daí a sermos chamados de oportunistas há uma grande distância.

Perdoe-me o destacado e respeitado jornalista José Barrionuevo, mas não posso aceitar essa pecha. Faço parte de uma bancada de oito integrantes, dos quais cinco, entre os quais me encontro, está aqui na primeira legislatura. Outros três já vêm de outras. Na legislatura passada, tanto quanto sei, nunca se votaram reduções salariais. Talvez não precisasse. Então, não é oportunismo. Também fui prefeito e, enquanto ocupava esse cargo, aumentei exatamente essas vantagens para os servidores da Prefeitura de ljuí. Basta buscar a legislação atual daquele município para verificar nosso comportamento. Se foi assim lá, seguimos agindo aqui dessa mesma maneira.

Não posso concordar com o destacado e nobre jornalista quando ele atribui esse tipo de qualificação a uma bancada inteira, também desrespeitando nosso Líder Pompeo de Mattos, tratando-o como "Pompeozinho", no sentido pejorativo. Ora, o Deputado Pompeo de Mattos pode ter algum defeito, mas tem muitas e muitas virtudes. Nós o respeitamos como líder e vamos respeitá-lo sempre.

Não podemos aceitar que alguém que desconhece todas as tratativas aqui desenvolvidas, o comportamento e a intenção da bancada, venha a público nos tachar dessa maneira e nos jogar, inclusive, contra a opinião pública.

Gostaria que esse jornalista fizesse o devido reparo do que disse, porque não somos oportunistas e nunca o fomos. Simplesmente temos uma posição em defesa dos pequenos, dos menores. E, como ela não foi atendida, fomos forçados a votar contrariamente à matéria. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Luiz Vargas PDT) - Registramos a presença dos alunos e dos professores da Escola Senai de Artes Gráficas Henrique D'Ávila Bertaso. Nossos cumprimentos a todos.

Por solicitação do Deputado José lvo Sartori, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Inicialmente quero manifestar a opinião e a posição deste deputado em relação ao comportamento do Governador Antônio Britto, que tem sido tão atacado por alguns parlamentares desta Casa.

S. Exa. está tendo a atitude e a coragem de reformar o Estado do Rio Grande do Sul, fazendo o ajuste da máquina administrativa, o que é muito necessário. O governador está combatendo privilégios, que alguns, apesar da sua idoneidade política e ideológica, ousam ainda defender. Há coisas verdadeiramente insanas. Os parlamentares e membros deste Poder, que têm uma consciência coletiva do poder público, não podem defender privilégios. Isso não significa dizer que amanhã haverá uma melhoria de vida do povo, porque aquilo que for retirado dos salários sequer significará uma migalha a mais para os menos favorecidos.

É uma explicação antiparlamentar dizer que o governo está tirando dinheiro dos pobres ou daqueles que recebem salários menores. Ninguém perderá um centavo sequer do seu salário. Ocorrerá, sim, o estancamento dos adicionais. Quem perderá dinheiro são aqueles que recebem mais no Estado do Rio Grande do Sul. Isso é verdade.

Ouvi as palavras do Deputado Flávio Koutzii a respeito do assunto. Modestamente, gostaria de defender a posição da Mesa desta Casa, ao acolher ou não as emendas apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 131/96, até porque eu mesmo tive a oportunidade de elaborar ou assinar emenda que não foi aceita. Segundo o Regimento Interno, não conformado com a decisão do presidente da Casa de acatar ou não determinada proposição, qualquer deputado terá o direito de recorrer à Comissão de Constituição e Justiça. O art. 164 do Regimento Interno descreve esta possibilidade democrática, como diz o Deputado Flávio Koutzii, de questionar qualquer decisão do Poder. Manifesto minha solidariedade à Mesa desta Casa pelas decisões que tomou.

Ouvi, Sr. Presidente, atentamente o pronunciamento do Deputado Pompeo de Mattos. Lamentavelmente devo dizer que S. Exa. ainda não aprendeu a ler, ou eu tenho dificuldades de leitura. O colega leu alguma coisa no projeto referente ao teto que eu não li; e considero-me uma pessoa que foi muito bem alfabetizada. Lamento que o deputado não tenha lido a proposição ou o tenha feito de forma equivocada, ou a leram muito mal para S. Exa. Infelizmente o deputado não está presente, e eu o havia avisado de que iria responder ao seu pronunciamento.

Deputado Valdir Heck, creio que não se trata de oportunismo. Acho que realmente o jornalista José Barrionuevo se equivocou, mas o nosso Líder da Bancada do PDT está levando seus colegas a uma aventura. Não sou o julgador da consciência de qualquer deputado. Poderia, sim, cada parlamentar, no dia de ontem, rejeitar ou aceitar as emendas, mas no mínimo o limite de salários poderia ter sido votado com tranqüilidade, já que era a questão central e principal.

Não pretendia fazer essa referência, mas foi necessário. E bom deixarmos claro que poderíamos ter votado contrariamente às emendas, mas jamais contrariamente ao texto do projeto como um todo.

Não adianta tergiversar, nem racionalizar as questões, quando o problema é muito mais amplo. De um lado, reconhecemos a importância de estabelecermos uma situação em que haja limite de salários; por outro lado, desejamos que todos ganhem melhores salários.

O Deputado Pompeo de Mattos - por meio de um discurso velho e surrado do patrulhismo político-ideológico - disse que o colega Beto Albuquerque é um deputado do governo. Realmente, essa é uma (expressão antiparlamentar) deslavada, que gera uma situação de embaraço, porque sabemos que o Deputado Beto Albuquerque faz oposição ao governo; entretanto, com relação à proposição do teto salarial, tomou uma decisão que era unânime em sua bancada.

Não tecerei considerações com relação à Caixa Econômica Estadual, porque tenho posição formada há muito tempo. Quem quiser salvar a Caixa Econômica Estadual tem que entender que é necessário fazer sua fusão com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Não há outra solução, uma vez que a Caixa Econômica Estadual é a única existente no Brasil. (Não revisado pelo orador.)

(Conforme determinação do presidente, foram retiradas expressões antiparlamentares desse pronunciamento.)

O SR. PRESIDENTE (João Luiz Vargas PDT) - Por solicitação do Deputado Rubens Pillar, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A decisão tomada pela maioria da Assembléia Legislativa ontem foi muito importante para a fixação de um teto salarial, porque assim será possível colocar em prática o texto constitucional, que determina que a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre o maior e o menor salário. Para podermos estabelecer esta relação entre o maior e o menor salário, limitar o teto é importante. Explico a razão: vamos fixar o teto em 6 mil reais. Se colocássemos em prática que o maior salário seria 20 vezes o menor, teríamos que limitar o menor em 300 reais. Hoje, o menor salário é de 112 reais. Se fixássemos o menor vencimento em 300 reais, sobre ele estariam incidindo todos os avanços do serviço público; e, ao considerarmos a receita do Estado, verificaríamos que isso seria impossível.

Era esse o teor da emenda do Deputado Flávio Koutzii, que, caso fosse aprovada, não poderíamos cumprir.

A fixação do teto oportunizará ao governo, conforme aumento da receita, gradativamente chegar ao momento em que o maior salário signifique 20 vezes o menor. Na época do Império, o maior salário era 10 vezes superior ao menor, mas perdemos essa situação. A fixação do teto é um detalhe importante, pois possibilita ao governo melhorar os salários mais baixos - até injustos - que temos no Estado. Isso é viver a democracia, em que alguns não ganhem muito e outros, menos.

Fiquei perplexo com o fato de que, no dia de ontem, o PT, que se diz um partido popular e democrático, tenha votado contrariamente ao projeto que visava diminuir os salários dos que ganham mais. O próprio PDT, que se intitula um partido democrático e populista, votou contrariamente à proposta, levando em consideração detalhes e não analisando sua visão especial, específica e essencial. Oposição deve existir, mas ela deve ser raciona] e não radical. Dignifica o Poder Legislativo do Rio Grande do Sul tomar posições como a de ontem, que podem parecer até certo ponto antipáticas, mas terão repercussões importantíssimas no futuro. O governo está procurando fazer o que deve ser feito, adelgaçando a máquina do Estado. Essa é uma medida difícil de ser tomada.

Fui prefeito por duas vezes e tenho um ponto de vista que sempre defendi. Para mim, serviço público é serviço público. E o que aconteceu neste País? Fez-se do serviço público um cabide de privilégios, enquanto o trabalhador da fábrica continua percebendo seu salário mínimo, não tendo vantagem alguma. Temos que incentivar o servidor público, mas não lhe conceder privilégios, muitas vezes injustos, como tem acontecido. O governo não pretende tirar o estímulo do servidor público.

Hoje recebi o telefonema de um cidadão que me disse que um fiscal da Fazenda lhe confessou que, caso o governo continuasse a tirar as vantagens, passaria a receber propinas, porque não quer perder o padrão de vida que alcançou. Esse problema vem de longe, desde o início da República, em que ela era a vaca leiteira, da qual todos se aproveitavam. Existe um ditado que diz: "Desde que a farra corra, não me importa que a Pátria morra". Portanto, interesse de servir à comunidade não estava existindo.

Ontem este Parlamento deu um passo concreto para que no Estado do Rio Grande do Sul se comece, progressivamente, a melhorar o padrão de vida da grande maioria, que recebe salários aquém do que deveria. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Luiz Vargas PDT) - Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ONYX LORENZONI (PL) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Vivemos neste momento, no Rio Grande do Sul, uma circunstância muito especial, fruto de uma decisão majoritária desta Casa. No último dia 8, foi promulgada a lei que institui a obrigatoriedade do uso dos faróis nas estradas estaduais.

Obviamente, como é um processo de alteração cultural da nossa sociedade, no que diz respeito às práticas e às medidas relacionadas ao trânsito, temos encontrado uma natural resistência e compreensíveis objeções, até pelo desconhecimento técnico dessa matéria.

Com grande pesar temos observado formadores de opinião respeitáveis no Rio Grande do Sul emitirem opiniões absolutamente inconseqüentes e sem respaldo técnico, estribados exclusivamente no "achismo" pessoal. Por isso, voltamos à tribuna para trazer alguns dados que reforçam ainda mais a convicção que todos nós, parlamentares do Rio Grande do Sul, temos que ter no momento em que ousamos aprovar uma proposição que tramitou durante mais de nove meses nesta Casa. Exaustivas discussões e fundamentados trabalhos apresentados forjaram nossa convicção de que precisávamos avançar nesta constante luta, no qual a Assembléia Legislativa do nosso Estado tem sido absolutamente pioneira, que se trava no trânsito das cidades gaúchas e brasileiras.

Lembro que, no último final de semana, tivemos no Estado do Rio Grande do Sul, entre a sexta-feira e o domingo, 610 acidentes, 350 feridos e 13 mortos.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, trazemos uma curiosidade que reforça ainda mais a posição desta Assembléia e que demonstra que não somos meros tupiniquins copiadores de maluquices de suecos, canadenses, dinamarqueses, austríacos e finlandeses. Trata-se de matéria publicada no "Jornal da Tarde", de ontem, e que diz o seguinte:

(Transcreve-se a matéria lida.)

EUA: farol automático barateia o seguro.

Por exigência legal, o seguro para automóvel no Estado de Nova York agora custa de 2,5% a 3% menos se o veículo é equipado com faróis que se acendem automaticamente mesmo durante o dia. A decisão é conseqüência de uma pesquisa feita nos Estados Unidos pela locadora Avis com 3 mil de seus carros: os acidentes envolvendo os que não tinham farol automático foram bem mais graves e causaram prejuízo 69% maior.

O farol automático é acionado assim que se liga a ignição do carro e sua luz é de intensidade menor do que a noturna. O equipamento já é de série em muitos modelos norte-americanos 95 e 96.

Por fim, queremos também lembrar que na imprensa de ontem, num jornal da nossa cidade, foi publicado um artigo com o título "Ligue-se à Vida", de autoria do Sr. José Roberto de Souza Dias, coordenador nacional do Pare, do Ministério dos Transportes - Programa de Prevenção de acidentes em Rodovias. Lerei o último parágrafo. (Lê:)

"Mais uma vez, o Rio Grande do Sul dá o exemplo. Primeiro, foi a lei do cinto, depois a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas", - lei do Deputado Manoel Maria - "agora a Assembléia Legislativa aprovou a lei do farol para as estradas estaduais. Definitivamente, os gaúchos priorizaram o combate aos acidentes de trânsito". E esse o reconhecimento.

É certo que a partir de 8 de julho de 1996, até 8 de julho de 1997, teremos, por meio de pesquisas realizadas, nas estradas gaúchas, a confirmação daquilo que já foi sobejamente comprovado em outros países: esse expediente reduz acidentes e acima de tudo preserva a vida.

Até para lutar pela vida, vamos ter que manter a mesma determinação, a mesma vontade férrea que tivemos em construir essa legislação, que é nova no Brasil e que deu a oportunidade de o Rio Grande do Sul ser pioneiro nessa matéria, colocando o Brasil junto aos países do Primeiro Mundo no que diz respeito a tornar o trânsito mais seguro e menos doloroso para as nossas famílias e para a nossa sociedade. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Heck - PDT) - Por solicitação do Deputado Manoel Maria, concedemos a palavra a S. Exa., para uma comunicação de líder.

O SR. MANOEL MARIA (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O Rio Grande do Sul está de parabéns porque os integrantes do Parlamento rio-grandense estão preocupados com a segurança dos gaúchos.

Isso evidencia-se, como citou anteriormente o Deputado Onyx Lorenzoni, com a aprovação da lei que trata do uso obrigatório do cinto de segurança; com a aprovação logo após, da Lei nº 769, de nossa autoria, que proíbe servir bebidas alcoólicas ao longo das rodovias e com a sanção, nesta semana, por parte do Sr. Governador, do projeto de lei do Deputado Onyx Lorenzoni, que obriga o uso dos faróis acesos, quando trafegamos pelas rodovias do nosso Estado.

Diria que estou bastante feliz com o que está acontecendo nesta Casa, pois aqui há parlamentares que têm amor ao próximo, os quais se preocupam com a segurança dos nossos irmãos.

Porém, ocupo a tribuna para trazer uma outra preocupação. Refiro-me aos assaltos e vandalismos que ocorrem nas escolas do Rio Grande do Sul.

Acredito que o governo e nós, deputados estaduais, temos que, urgentemente, tomar providências com referência a esse assunto.

Tenho em mãos recortes de jornais da imprensa gaúcha, deste ano, que dizem respeito a essa questão. Lemos no "Informe Especial", de "Zero Hora", do dia 9 de maio, o seguinte: "Vandalismo nas escolas. Mais duas escolas tiveram que suspender suas aulas em conseqüência do vandalismo." No "Informe Especial", de "Zero Hora", do dia 10 de abril: "Assaltos a escolas. A Escola Estadual de 1º Grau Leopoldo Tietböhl é detentora de um triste recorde: no breve espaço de uma semana, foi assaltada três vezes. Os gatunos levaram dinheiro, utensílios e alimentos." A "Zero Hora", do dia 8 de maio, traz outra matéria sobre esse tema: "Vandalismo atinge escola em Alvorada. Desconhecidos quebraram a rede hidráulica. No final da semana passada, a Escola Estadual Nossa Senhora Aparecida, no bairro Jardim Aparecida, em Alvorada, foi invadida e depredada por vândalos." Ainda em "Zero Hora", do dia 9 de abril: "Escola arrombada três vezes na semana."

Em matéria do dia 23 de abril, o "Correio do Povo" traz o seguinte: "Mais duas escolas são atacadas. Duas escolas estudais, uma em Porto Alegre e outra em Viamão, sofreram atos de vandalismo neste final de semana. Em outro artigo desse mesmo jornal, lê-se: "Imperatriz Leopoldina é acossada pelas gangues. Professores se mobilizam para construir guarita. Professores, alunos e a direção da Escola Estadual de lo Grau Imperatriz Leopoldina querem mais segurança. Mesmo estando localizada em uma zona de classe média - Rua 241, Bairro Petrópolis -, ltajaí, estudantes sofrem com ações praticadas por gangues, com as brigas de alunos e com o assédio de tarados. Até mesmo às 8 horas, há um homem que tenta abordar as crianças mostrando os órgãos genitais."

O SR. PRESIDENTE (Valdir Heck - PDT) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a imprensa, quase todos os dias, traz matérias concernentes a vandalismo e assaltos em nossas escolas. Há mais outra notícia, extraída do "Jornal do Comércio", de Porto Alegre, do dia 24 de abril: "PM poderá morar em escola. As Secretarias da Educação e de Justiça e Segurança estão trabalhando num projeto conjunto de segurança nas escolas."

Vejam como é absurdo o que ocorre! Apelo ao governo do Estado, à Secretaria da Justiça e Segurança e à Secretaria da Educação para que tomem as devidas providências, a fim de que essas escolas consigam funcionar normalmente sem serem atacadas por vândalos - os nossos alunos têm que aprender e, para isso, não podem ficar preocupados com a sua segurança.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, está tramitando na Assembléia Legislativa uma proposição que cria um programa de segurança nas escolas, referente à figura do brigadiano residente. Esse projeto de lei deu entrada nesta Casa em 1992, à época de nossa primeira legislatura como deputado estadual, ocasião em que foi registrado.

No governo anterior, em alguns municípios do interior, como na cidade de Passo Fundo, foi organizada uma comissão para tratar da construção de casas para brigadianos nos terrenos das escolas, com o objetivo de aumentar a segurança nesses locais. O resultado foi muito bom. Conversando com a Secretária da Educação do governo passado, S. Exa. afirmou interessar-se por esse artifício para aumentar a segurança nas escolas. Agora, lê-se nesse artigo de jornal que a Prefeitura de Porto Alegre, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, com a Comissão de Educação da Câmara Municipal e com os conselhos tutelares está estudando a possibilidade de construir residências para brigadianos nas escolas.

Com o policial militar residindo no próprio terreno da escola, vai ser garantido um pouco mais de segurança para nossos alunos e professores. O projeto de lei a que me referi antes foi desarquivado neste ano, e espero que os nossos colegas parlamentares o aprovem e que S. Exa. o Governador do Estado o sancione, para que a Secretaria de Educação aliada à Secretaria da Justiça e Segurança possam regulamentar a lei. Com isso, nossos brigadianos terão, mais do que um local para trabalhar, um local para residir, e sabemos que nossos policiais militares enfrentam dificuldades na área de moradia. Esse projeto, dessa forma, irá solucionar dois problemas simultaneamente: o da segurança nas escolas e o da moradia dos brigadianos com suas famílias. Temos mais de 3.500 escolas estaduais no Rio Grande do Sul, o que significa o mesmo número de moradias para nossos policiais militares, que, como retorno, darão maior segurança a esses locais.

Era isso o que queria colocar à apreciação dos deputados estaduais e do governo do Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Heck - PDT) - Encerrado o período de Apresentação e Discussão de Proposições passamos à Ordem do Dia

Não há matéria a ser deliberada. Passamos de imediato, às

O primeiro orador inscrito é o Deputado Arno Frantz. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Rubens Pillar.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Hoje não nos falta apenas segurança nas escolas, falta-nos também potencialidade instrumental das escolas para com seus estudantes. A nossa Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia terá uma reunião com o Conselho Estadual de Biblioteconomia e com o Sindicato dos Bibliotecários para tratar exatamente desse assunto.

Se visitarmos as bibliotecas das nossas escolas estaduais ficaremos surpresos com a sua pobreza, para não dizer, com a sua miséria. Em qualquer país civilizado, a biblioteca é fundamental, atuando como uma complementação obrigatória da sala de aula. Entendemos o porquê da queda do aproveitamento escolar dos nossos alunos, que deveriam aprender também a auto-educar-se. O aluno pode fazer uma aprendizagem própria, a qual pode ser orientada na biblioteca. Algumas escolas sequer contam com uma biblioteca. A nossa biblioteca pública, que deveria ser um exemplo, tem inúmeras deficiências. É necessário que o governo do Estado preocupe-se em aquinhoar as nossas bibliotecas com livros pertinentes à educação e ao aspecto cultural dos nossos alunos.

Poderíamos analisar o aspecto didático. Há centenas de alunos que cursam o 2º grau à noite e que não possuem recursos para comprar os livros que os professores solicitam que adquiram. Se houvesse uma biblioteca nessas escolas, com tais livros à disposição, esses alunos, poderiam utilizá-los para fazer os temas e para ampliar seus conhecimentos.

Os alunos brasileiros, relativamente a este aspecto, são mendigos da educação, e essa é uma das obrigações do governo. Temos dito dezenas de vezes que, em educação, não se gasta, mas se investe. Não há em nosso País nem em nosso Estado uma política educacional.

O que é uma política educacional? É um conjunto de definições e de decisões claras à respeito do que o governo pretende fazer. Já temos dito que o nosso ensino é de baixa qualidade. As pesquisas feitas recentemente pelo Ministério da Educação comprovaram que cerca de 70% dos alunos brasileiros não sabem resolver os problemas mais simples de matemática. Isso repercute na universidade e na formação de nossos futuros técnicos. Há necessidade de darmos uma atenção para a qualidade do ensino. Não poderemos ter qualidade no ensino, se o professor não for bem preparado e se não receber um salário condizente.

Portanto, o governo do Estado do Rio Grande do Sul deveria estabelecer uma política educacional com diretrizes a serem atingidas. Vamos citar alguns exemplos. Terminar com o analfabetismo, isto é, o governo deveria garantir que nenhuma criança entre 7 e 14 anos estivesse fora da escola. Toda a sociedade e as lideranças municipais deveriam ser mobilizadas para atingir tal objetivo. Aos professores deveriam ser garantidos qualificação permanente e salário digno. Essas são algumas decisões políticas que poderiam ser alcançadas.

Não há definição de uma política educacional, apenas projetos aprovados em diferentes situações e que, tão-logo, atinjam seus objetivos não têm mais continuidade.

A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia está aberta para a discussão e para colaborar com o governo do Estado no sentido da institucionalização de uma política educacional adequada às necessidades do povo gaúcho. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Heck - PDT) - Com as desistências antecipadas dos Deputados Antônio Barbedo, Onyx Lorenzoni e Manoel Maria, a próxima inscrição pertence ao Deputado João Luiz Vargas, a quem concedemos a palavra.

O SR. JOÃO LUIZ VARGAS (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Queremos aproveitar a oportunidade para registrar algumas ações que hoje desenvolvemos junto ao Secretário da Agricultura e do Abastecimento, Dr. Cezar Augusto Schirmer, junto ao Sr. Secretário da Fazenda, Cézar Augusto Busatto, e junto ao Sr. Governador do Estado, Antônio Britto. Por meio do envio de correspondências e de contatos pessoais que mantivemos com essas três autoridades, pleiteamos que o prazo final dos financiamentos do Programa Troca-Troca, que vencem no próximo dia 31 de maio, seja transferido para 31 de julho, para que o produtor rural faça, aos sindicatos rurais ou às prefeituras municipais, o pagamento desses débitos que tem com o governo do Estado.

Procuraremos acompanhar essa solicitação, pois entendemos extremamente importante que o Estado prorrogue aos produtores rurais o pagamento dessas obrigações. Os produtores já receberam, devido à sensibilidade do Sr. Governador, sementes de milho e de feijão para o replantio de suas safras. A doação dessas sementes foi autorizada pela Assembléia Legislativa, mas destinavam-se somente à reposição dos plantios anteriormente feitos. Agora, chega a época do vencimento dessas obrigações, e muitas das lavouras de milho não foram colhidas, em virtude de o produtor de milho, notadamente micro e miniprodutor rural, ocupar a mão-de-obra familiar para fazer a sua colheita e dessa forma, está ainda sem concluir a colheita, até porque o milho é um produto que pode ser colhido em etapas; primeiro, dobrado; posteriormente, quebrado; para depois acontecer a efetiva colheita de milho com a trilha ou outras formas existentes.

Estamos pedindo ao governo a prorrogação desses mandatos que vencem no dia 30, assim como também pedimos que a Assembléia Legislativa, por intermédio da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, nos acompanhe nessa solicitação.

Pedimos aos demais órgãos do Estado, além da Secretaria da Fazenda e da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, que nos acompanhem neste clamor do Rio Grande do Sul, por intermédio dos sindicatos e das prefeituras, no sentido de pedir a prorrogação desses débitos dos agricultores com os sindicatos e com as prefeituras municipais. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Heck - PDT) - Com as desistências antecipadas dos Deputados Erni Petry, Antonio Lorenzi, Sérgio Moraes e Paulo Azeredo, a próxima inscrição pertence ao Deputado José Gomes, por cessão de tempo concedemos a palavra ao Deputado Pepe Vargas.

O SR. PEPE VARGAS (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

É impressionante a disputa por versões dos fatos que ocorreram nesta Casa ontem, quando votamos a chamada lei do teto salarial.

As disputas por versões serão facilmente comprovadas - para ver qual a versão que mais corresponde à realidade dos fatos -, quando analisarmos o processo aqui dentro, as intervenções em plenário, as emendas que foram protocoladas e o projeto original que o governador encaminhou para esta Casa.

Não consigo entender, dentro de uma visão lógica, com exceção de que parto do pressuposto de que colegas desta Casa, a quem respeitamos, venham fazer a mesma disputa de versão que o governador e o governo do Estado como um todo vêm fazendo nos meios de comunicação ao longo do dia de hoje. Qual seja a disputa de versão? O governador, o Robin Hood que tira dos ricos para dar aos pobres, apresentou um projeto que acabou com o salário dos marajás e, com isso, permitiu que os baixos salários tenham ganhos. Essa é a versão.

Só que o projeto que está protocolado e publicado no "Diário da Assembléia" não deixa margem a dúvidas. O projeto que o Governador Antônio Britto encaminhou para a Assembléia Legislativa não acabava com os altos salários. Tanto é verdade que o governador não queria incluir as Funções Gratificadas no teto salarial. Há pouco eu dava uma entrevista na Rádio Gaúcha e o jornalista Lasier Martins me dizia que o próprio governo admitiu que tinha que fazer algumas concessões, caso contrário imaginava que o projeto não passaria. O governo queria fazer concessões sim, mantendo as Funções Gratificadas, sem incluí-las no cálculo do teto. Portanto, mantendo a possibilidade de que aqueles que ganham mais continuassem ganhando mais. Da mesma forma, o governo, por intermédio da sua liderança, patrocinou a emenda nº 13, que incluía nada mais nada menos do que a possibilidade de o Judiciário e o Ministério Público ficarem excluídos da legislação do teto salarial. Então para uns ia ter teto e para outros não. Essas foram as concessões que o governo do Estado fazia, portanto, mantendo os altos salários. Agora, a disputa de versões é que o Robin Hood tirou dos ricos para dar aos pobres - quando aconteceu justamente o contrário.

Lamento que o Deputado José lvo Sartori não esteja presente no plenário, mas com certeza S. Exa. vai ler o "Diário da Assembléia" e vai ser notificado do que vou dizer nessa tribuna. Perguntaria, com o maior prazer, na presença do nobre deputado, até pelas relações que temos muito respeitosas, como, Deputado José lvo Sartori, V. Exa. tem a coragem de vir à tribuna dizer que a extinção do adicional por tempo de serviço não acarretará perda para quem ganha menos? No momento que em que se extinguiu o adicional de 15% e 25%, como não serão diminuídos os baixos salários? Para quem ganha muito, com o adicional, o salário alcançaria o teto, mas, para quem ganha pouco, isso nunca ocorreria. Acabar-se com o adicional, da maneira como ocorreu, com o período de transição previsto na emenda nº 13 - aprovada infelizmente - significa que os baixos salários também vão sofrer perdas. Como diz o ditado, "as meias verdades têm pernas curtas", porque nem o projeto do governador combatia os altos salários, nem é verdade que não há perdas para os baixos salários.

Para além da disputa de versões, há os documentos escritos, que estão protocolados nesta Casa. Portanto, a disputa de versões persistirá, assim como persistirá a disputa de versão sobre qual a razão da crise das finanças públicas. Não tenho a menor dúvida de que a política do Palácio Piratini vai continuar utilizando aquele expediente de "diga-se uma mentira repetidas vezes para que ela se transforme em verdade."

Não é verdade que a razão da crise das finanças públicas é o salário dos servidores públicos. As razões são as isenções fiscais, os incentivos. Elas têm muito mais a ver com um plano econômico predatório para a economia do Rio Grande, que está sendo extremamente deletério às finanças públicas, fazendo com que as receitas não aumentem.

Aguardaremos a decisão da Comissão de Constituição e Justiça a respeito desse impasse. Essa medida não significa nenhum desrespeito à Mesa Diretora, da qual faço parte. Respeitamos as decisões do presidente desta Casa, mas respeitar decisão não significa que não possamos ter divergências quanto à interpretação do nosso Regimento Interno, que determina, com clareza, no art. 186, que não é permitida emenda de matéria estranha ao projeto que tramita, e, no art. 162, que não será admitida emenda que trate de matéria estranha à anunciada na ementa que encaminha o projeto de lei.

Votamos, aqui, a alteração na Lei do Programa de Demissões Voluntárias, que tratava de demissões voluntárias e de teto salarial. De contrabando, foi votada uma emenda, que acabou com o adicional de tempo de serviço - que não tem nada a ver com a Lei Complementar nº 10.727, mas sim com a Lei nº 10.098. Portanto, foram pisoteadas as regras previstas no Regimento Interno.

Respeitosamente e fraternalmente, divergimos da posição da presidência desta Casa, mas temos certeza de que o Deputado José Otávio Germano, presidente desta Assembléia Legislativa, compreende essas disputas regimentais. Aguardaremos o que a Comissão de Constituição e Justiça tem a dizer a respeito do fato. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Heck - PDT) - O próximo orador inscrito é o Deputado Francisco Appio. (pausa) Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Rubens Pillar.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Não pretendia retornar à tribuna na tarde de hoje, mas gostaria de fazer algumas considerações a respeito das colocações do Deputado Pepe Vargas.

Quanto ao aspecto da interpretação, existe a interpretação "stricto sensu" e a "lato sensu". V Exa. tem toda a razão em dar o seu ponto de vista, mas isso não quer dizer que as emendas colocadas no projeto não estivessem, de certa forma, em coerência com a ementa do projeto. Acreditamos que, numa visão como um todo, as emendas estavam perseguindo o objetivo do projeto.

Se fôssemos fazer uma interpretação "stricto sensu", as coisas poderiam ser diferentes, mas podemos interpretar "lato sensu" numa perspectiva que se deseja alcançar e as emendas foram colocadas nessa direção.

Por outro lado, procuramos definir um teto e ele será importante para, depois, melhorarmos progressivamente o salário dos que ganham menos, porque, sem um teto observado e sem definir um percentual entre o maior e menor salário, isso não será possível.

Quanto à política econômica, ela é definida pelo governo federal e não pelo Estado do Rio Grande do Sul. Nós perdemos na arrecadação, porque os preços dos produtos foram aviltados e não porque não produzíssemos a maior safra. O Rio Grande do Sul deixou de exportar por causa das alíquotas de exportação, pois o real está valendo mais do que o dólar. Isso não está ocorrendo por culpa do governo do Estado, mas por culpa do governo federal.

Muitas vezes, tanto o governador quanto o prefeito estão inseridos numa estrutura que deles não depende, mas as situações acontecem.

É verdade que o governo deve procurar mobilizar suas forças para que dinamizemos nossa produção. Devo dizer que os 200 milhões de reais que vêm do governo federal para a Metade Sul, mais os 200 milhões de reais destinados aos pequenos e médios produtores não deixam de ser um aporte importante para o nosso desenvolvimento. S. Exas. sabem que o desenvolvimento de uma região depende tanto dos recursos endógenos, presentes na própria estrutura produtiva, quanto dos recursos exógenos. Necessitamos de recursos federais e internacionais.

Nobre Deputado, dou-lhe todo direito de contestar, de discutir e de divergir, mas acreditamos que, de parte do governo, tem havido uma seriedade de propósitos ao encaminhar projetos a esta Casa, a fim de que a máquina estatal se ajuste e se tome mais produtiva. Este Parlamento, pela maioria de seus membros, tem correspondido satisfatoriamente. Parlamentares dos diversos partidos políticos têm consciência de que há um objetivo a ser alcançado, que o Estado do Rio Grande do Sul deve, de uma vez por todas, adequar sua máquina aos interesses do povo rio-grandense, para que todos os instrumentos, que são as secretarias de Estado, autarquias e companhias, sirvam, de fato, ao Estado. Que não tenhamos uma, CRT, onde um cidadão compra um telefone e leva dois anos para recebê-lo. Isso não é servir à coletividade. A CRT deve propiciar a este cidadão comprar o telefone e, no outro dia, poder usá-lo. Devemos perseguir essa melhoria da máquina pública. Acredito que o governo está encaminhando seus projetos nessa direção, e a função da oposição nesta Casa é muito importante, porque ela analisa o outro lado da moeda, trazendo sua contribuição em prol do desenvolvimento do Rio Grande. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Luiz Vargas PDT) - Com a desistência antecipada dos Deputados Giovani Feltes, Pompeo de Mattos, Bernardo de Souza e João Fischer e da Deputada Luciana Genro, declaramos encerrado o período das Comunicações.

Passamos ao período destinado às

Não havendo oradores inscritos, encerramos a presente sessão, convocando os deputados para outra, na próxima terça-feira, à hora regimental.

Está encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às l6h15min.)