ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Presidência dos Deputados José Otávio Germano, Valdir Fraga, Pepe Vargas, Luiz Carlos Casagrande e Manoel Maria.

Às 14h15min, o Sr. Valdir Fraga assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Convidamos o secretário para proceder à leitura da ata da Sessão anterior.

(O Sr. Secretário Giovani Cherini, procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE Valdir Fraga (PTB) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Não há expediente a ser lido.

Passaremos, a seguir, ao período destinado ao

GRANDE EXPEDIENTE

Está inscrita a Deputada Maria do Carmo, a quem concedemos a palavra.

A SRA. MARIA DO CARMO (PPB) - Sr. Presidente, Sra. e Srs. Deputados:

Como tive a oportunidade de escrever num artigo publicado hoje, no "Correio do Povo", a aprovação do Projeto de Lei n° 49/96, pela Assembléia Legislativa, na última terça-feira, representou um grande avanço no caminho da reforma agrária. Simbolizou também o ingresso do nosso Estado nessa área difícil, mas de indispensável dever da administração pública frente ao dramático quadro desenhado no plano nacional.

Não era mais possível lavar as mãos, sob o equivocado pretexto de que reforma agrária é assunto privativo da União. Ao contrário, é matéria de interesse de todos, é matéria que interessa a todos e dela ninguém poderá eximir-se.

O art. 183, da Constituição estadual, deixa de dormir um longo sono de sete anos. Em 1989, os constituintes do Rio Grande, apoiando a esclarecida iniciativa do ex-Deputado Sanchotene Felice escreveram na Constituição: "As instituições financeiras do Estado destinarão, no mínimo, cinco por cento do valor de suas operações creditícias para financiar a aquisição de terra própria, na forma da lei, por pequenos agricultores".

Faltava a lei que agora está prestes a ser sancionada pelo Exmo. Sr. Governador Antônio Britto. Uma vez regulamentada, o governo do Estado terá condições de atender, até o final da sua administração, a 15 mil pequenos agricultores.

A história da estrutura agrária, no Brasil, está ponteada de capítulos duros e trágicos. Qualquer tentativa de modernização de nossa estrutura fundiária sempre foi recebida com reserva e resistência. O Estatuto da Terra, de 1984, era um diploma avançado. Contudo, não foi muito além do papel. Ele foi instituído tanto antes da nossa Constituição estadual quanto da nossa Constituição Federal.

A fronteira agrícola do País se expandiu em meio a um grande sofrimento do oeste de Santa Catarina, norte do Paraná e sul de São Paulo, nos anos 40 e 50 passando pelo Mato Grosso e chegando à Amazônia do anos 80 e 90. Deu-se uma expansão bandeirantista agressiva e sem respeito à vida. E os donos do poder acostumaram-se, quando muito, a fazer assentamentos casuísticos, tentando aplacar tensões e satisfazer demagogicamente a opinião pública.

A violência maior ocorreu recentemente no sul do Pará. Nos últimos trinta anos, mais de 900 pessoas morreram nos conflitos agrários daquele Estado. A matança de Eldorado dos Carajás aterrorizou a Nação. O Brasil todo viu e ouviu pela televisão um espetáculo de sangue.

A cada ano os problemas se agravam. Em 1995 se deram cerca de 150 invasões de terras, envolvendo 30 mil famílias em todo o País. Há estatísticas de assassinatos, ameaças de morte e de violências de toda a ordem pela posse da terra.

No nosso Estado, existem fatos e tensões bem recentes, mas ainda estão em nossa memória os dramáticos acontecimentos da Encruzilhada Natalino e o confronto da Praça da Matriz.

Segundo o governo federal, 0,9% dos donos de terra, no Brasil, detêm mais de 35% da área rural. Há gente que defende a revisão dessa situação por meio de uma reforma agrária radical. Os liberais, por sua vez, entendem que ela virá pela via fiscal, tributando-se fortemente a terra improdutiva.

Entendo que o crédito fundiário é conveniente à situação do homem do campo.

O próprio crédito fundiário e a assistência conveniente da parte técnica podem ensejar uma reforma agrária pacífica, respeitando a liberdade e a propriedade sem invasões ou desapropriações traumáticas.

Dados das organizações dos sem-terras falam em 4 milhões e 500 mil famílias não-proprietárias no Brasil. Estudiosos contestam, dizendo que neles estão incluídos os assalariados rurais, especuladores e aproveitadores.

Essa controvérsia não está sendo dirimida competentemente, porque os governos não dispõem, até o momento, de um cadastro atualizado e confiável de agricultores sem terras no Rio Grande do Sul. E entendo isso um crime. Não temos nem pelo Ministério da Agricultura nem pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento - e também pelo próprio INCRA - dados oficiais sobre quem são os sem-terras não somente no Rio Grande do Sul mas em todo o Brasil.

Com a aprovação da lei que regulamenta o art. 183 da Constituição, será imprescindível uma efetiva colaboração entre União, Estado e Municípios, podendo estes últimos, com a autoridade de quem conhece de perto os problemas, os fatos e a população, elaborar com segurança um cadastro criterioso e merecedor de fé pública.

Permito-me usar esta tribuna para reiterar meus agradecimentos aos ilustres pares, que quase unanimemente aprovaram o projeto de lei de minha autoria, prestando-lhes minha reconhecida homenagem. Desejo também sublinhar, de modo muito particular, a acolhida e compreensão que a matéria teve por parte do eminente Governador Antônio Britto e de sua liderança nesta Casa.

Talvez não tenhamos ainda condições de avaliar, com precisão, o passo que acabamos de dar. Tenho, porém, a convicção de que está em nossas mãos um excelente instrumento de crédito fundiário, apto a implementar uma reforma agrária moderna no Estado, respeitando a propriedade privada, evitando invasões de terras, estimulando a produção de alimentos e a geração de empregos no campo.

Sabemos que os homens e as mulheres do campo desejam ficar na sua cidade, produzir a sua terra, fazer com que ela lhes dê ainda aquela dignidade e o direito de cidadãos e de seres humanos. É do conhecimento de todos que existem homens e mulheres, no campo, que não querem vir para as cidades grandes; querem ficar na sua terra e continuar a fazer aquilo que sempre aprenderam - não só eles, mas suas próprias famílias, seus avós e seus bisavós. Mas, as condições e as dificuldades que essas pessoas enfrentam para que possam ter o seu pedaço de terra - os equipamentos, e o aperfeiçoamento para entender como produzir mais as culturas que desenvolvem - estão fazendo com que se sintam amarradas e sem uma perspectiva em seu próprio meio, vindo a cair nas cidades maiores, esperando ter nelas uma qualidade de vida melhor. Infelizmente as cidades grandes continuam inchadas e com dificuldades para atender àqueles que nelas vivem, e elas aumentarão, se continuarem a receber pessoas do interior, que poderiam ter a sua vida digna no próprio campo.

Se soubermos palmilhar com firmeza o caminho que tomamos, chegaremos a um patamar de desenvolvimento mais digno e mais justo, em condições de substituir a miséria, a revolta e até o confronto social pela solidariedade, pela produtividade e pela possibilidade geral de consumo. Legislamos, com coragem, sobre os fatos e necessidades presentes, mas correspondemos, com certeza, aos anseios das gerações vindouras. Desta forma estará atendida a justiça e satisfeita a democracia.

Como parlamentar, senti-me extremamente feliz no momento em que foi aprovado, nesta Casa, com 41 votos favoráveis o Projeto de Lei nº 49/96. No ano de 1995, este projeto tramitou na Casa; foi discutido e engavetado, porque o ano legislativo chegou ao final. Neste ano, desarquivei-o, e, trouxe-o novamente à apreciação da Casa. O Projeto de Lei nº 49/96 foi elaborado com a participação da direção do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - uma instituição financeira que dará condições ao homem do campo para adquirir a sua terra, por meio do crédito. Pelas condições do Banrisul, e segundo levantamentos feitos pelos técnicos do próprio Banco Central, o governo do Estado, ao final, terá condições de assentar 15 mil famílias. Esses dados são comprovados, e resta apenas o Sr. Governador sancionar a lei, para que o Banrisul e a Caixa Econômica Estadual tenham condições suficientes para atender ao homem da terra.

O Sr. Vilson Covatti (PPB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento da oradora)

Nobre Deputada Maria do Carmo, é uma honra e uma obrigação fazer este aparte a fim de parabenizar a sua iniciativa e a aprovação do seu projeto neste Parlamento gaúcho.

É reconhecido e comprovado que cada real que o poder público coloca no interior do Estado é melhor aproveitado. Custa muito menos para o poder público - estadual ou federal - investir no homem do campo enquanto ele está tirando da terra o sustento da sua família do que, desestimulado mudar-se para a cidade onde o Estado precisa despender mais recursos para as áreas da saúde, da habitação, do saneamento básico, da educação e criar mais empregos.

O projeto de lei da autoria de V. Exa. foi aprovado neste momento difícil por que passa o setor primário, que pagou um altíssimo preço com o ajuste do plano econômico. Eu, que represento basicamente uma região de minifúndio e que luto pela viabilidade da pequena propriedade, sinto-me muito honrado com a parceria de V. Exa., porque entendo, também, que a agricultura perdeu, nos últimos anos, a sua representação, tanto em nível estadual como em nível federal. A agricultura ficou em segundo plano.

Uma Parlamentar respeitável como V. Exa. engajada nesta luta é um alento e um estímulo para este deputado que é oriundo de uma região onde 70% da economia se originam do setor primário. Entendo que, neste momento difícil, é fundamental termos, pela atuação de V. Exa., aprovadas iniciativas por este Parlamento, como o foi o do projeto de regulamentação do art. 183, da Constituição estadual. Espero que o dinheiro público possa ser destinado, também, ao mínimo e ao pequeno produtor rural.

Sem sombra de dúvida, esse é um dos projetos que mais significado terá no Parlamento gaúcho. E, em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, desejo expressar que nos sentimos honrados por nossa bancada estar vinculada ao setor primário do Rio Grande do Sul.

O Sr. Rubens Pillar (PPB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento da oradora.)

Nobre Deputada Maria do Carmo, cumprimentamos V. Exa. pela apresentação desse projeto, que chega num momento oportuno em que se fala tanto em cidadania neste País.

Esse projeto relativo ao crédito fundiário valorizará o pequeno produtor, que, poderá, no banco, buscar recursos para a compra de uma pequena propriedade. Isso é o que se chama legislar pensando na cidadania.

Neste País vivemos, ainda, os resquícios de um populismo do Estado-pai, que tem causado tremendos prejuízos à Nação. É o governo que tem que fazer tudo. É o governo que tem que dar, como é o caso da reforma agrária, em que o governo compra a terra e a entrega. E o que vemos por aí? Dezenas de pessoas recebem essas pequenas propriedades, mais adiante vendem e vão embora.

O projeto de V. Exa. faz com que o verdadeiro agricultor e seus filhos - aqueles que realmente desejam ficar na terra possam, também adquirir seu pedaço de terra. Esse projeto, portanto, oferece uma maneira de se fazer reforma agrária, dentro da lei, dentro da ordem, sem invasões de propriedade e sem invasões no Incra, que desrespeitam a Constituição e a ordem jurídica. O procedimento de V. Exa. demonstra que o Rio Grande do Sul não votou em vão ao elegê-la em todos os municípios do Estado.

Nobre deputada, temos a certeza de que esse projeto haverá de ser respeitado pelo governo e que o Banrisul haverá de dispor desses recursos para atender todos os municípios do Estado. Finalizamos dizendo que temos uma agência do Banco do Estado em quase todos os municípios, o que facilita que se realize uma reforma agrária não apenas em um e outro local, mas todos os municípios podem dar um incentivo especial a reforma agrária, que todos queremos. Desejamos que aqueles que, de fato, querem trabalhar tenham seu pedaço de terra. Cumprimentamos V. Exa. pela autoria do projeto.

O Sr. Giovani Cherini (PDT) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento da oradora)

Parabenizamos V. Exa. pela maneira com que vem discutindo esse assunto na Casa, com que apresentou o projeto e com que obteve a aprovação da matéria. A regulamentação dessa lei representa um avanço importante. Certamente está de acordo com a origem que V. Exa. tem, pois por ser do interior do Estado, V. Exa. tem preocupações com o pequeno agricultor, com a pequena propriedade e especificamente com os sem-terras. Precisamos-nos associar a isso.

Periodicamente temos citado desta tribuna o problema das terras do Exército. Temos denunciado o absurdo que é o Exército brasileiro ter, no Rio Grande do Sul, 61 mil hectares de terras arrendadas. Precisamos avançar. Esse passo que V. Exa. deu, aprovando aqui, com o nosso voto, essa regulamentação, certamente vai propiciar a que tenhamos as terras do Exército disponíveis para a reforma agrária, suficientes para assentar 3 mil famílias, resolvendo imediatamente o problema dos acampamentos.

Reafirmamos, também, a importância do projeto de autoria do Deputado Luiz Carlos Casagrande, relativo ao seguro agrícola, que recebeu o veto do governador e que por esta razão retornará à apreciação. São da maior importância a terra, o seguro e a política agrícola. Esta Casa precisa dar um salto de qualidade e V. Exa. muito bem tem conduzido esse processo. Por esta razão, cumprimentamos V. Exa.

O Sr. Beto Albuquerque (PSB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento da oradora)

Nobre Deputada Maria do Carmo, não precisaria dar este aparte até porque no encaminhamento do projeto que V. Exa. apresentou à Casa tivemos a oportunidade de encaminhar a votação da matéria, ainda que com algumas diferenças, do ponto de vista jurídico e institucional, em função da existência do Funterra; fundo este que tem um significado importante para nós do PSB, porque foi regulamentado nesta Casa, por iniciativa do Deputado Jauri de Oliveira, na época em que representava a nossa bancada nesta Assembléia Legislativa.

E nós tivemos a oportunidade de enaltecer politicamente o avanço e a regulamentação deste dispositivo constitucional referente às operações creditícias do sistema financeiro, reafirmando, por meio do voto favorável que demos ao projeto de V. Exa.; o registro da nossa absoluta e pertinente intenção de desenvolver o processo de reforma agrária neste País.

Tudo o que puder somar nesta direção, sempre terá indiscutivelmente o apoio da Bancada do PSB. Talvez, hoje, não tenho dúvida nenhuma, a reforma agrária seja a maior das reformas que este País tem que ter a coragem de enfrentar.

O governo federal caminha lentamente, às vezes avança, e em outras, retrocede, com ações lastimáveis de violência policial contra o Movimento dos Sem-Terra; outras vezes, percebem-se avanços.

Quero aqui consignar o indiscutível reconhecimento ao projeto de lei de V. Exa. que avança nesta direção, pois ele é importante. É necessário que o governo tenha esta compreensão e faça-o acontecer na prática, o que não vinha acontecendo, com o Funterra.

Acho que esta aproximação político-partidária que estamos fazendo entre as bancadas, em torno da reforma agrária, é um grande acontecimento, porque, se começarmos a congregar partidos, ultimando com a vontade de fazer reforma agrária, vamos fazê-la. É hoje, como disse há pouco o Deputado Giovani Cherini, temos uma oportunidade de colaborar com esta intenção, no momento em que vamos apreciar o veto ao projeto do seguro agrícola, proposto inicialmente pelo Deputado Luiz Carlos Casagrande, pois apropriamo-nos dele, quando aprovamos o projeto de lei de autoria de V. Exa.

Acho que a derrubada deste veto, somado à sua iniciativa, irá contribuir para reforma agrária e para o desenvolvimento do setor agrícola, em especial da pequena propriedade.

Cumprimento V. Exa. por sua iniciativa.

O Sr. Iradir Pietroski (PTB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento da oradora)

Observando a situação do Estado do Rio Grande do Sul, percebemos que 40% do que se arrecada neste Estado vem da agroindústria, isto é, do setor primário. Não temos dúvida de que a regulamentação do crédito fundiário em muito favorecerá os pequenos agricultores, os verdadeiros trabalhadores que trabalham com dignidade, ou seja, os que trazem empregos para as grandes cidades. Dados estatísticos mundiais revelam que, para cada emprego no campo, correspondem dois a dois e meio empregos nas cidades.

Um dos grandes problemas não só do nosso Estado, mas do Brasil e do mundo é o desemprego. Por isso precisamos incentivar essas pessoas que têm vocação para ficar no campo, com seus familiares, dando-lhes a oportunidade de adquirirem a sua propriedade. Não importa a forma de pagamento, seja por consórcio, seja por produtos. O importante é que lhes seja concedida a oportunidade de adquiri-la, oferecendo-lhe facilidades.

Olhando para a Região Sul, verificamos que, hoje, o Paraná já é o quarto Estado de maior progresso do Brasil, ultrapassando o nosso Estado. Diríamos que os bandeirantes do Paraná e de Santa Catarina foram gaúchos, que desbravaram aqueles Estados.

Diante disso, voltamos a insistir naquele projeto que não obteve respaldo desta Assembléia e que imitava procedimentos do governo do Paraná, que concede mais recursos aos municípios que têm vocação agrícola e não aos de maior extensão da área territorial.

Infelizmente esta Casa não aprovou o projeto de nossa autoria, mas o reapresentaremos no próximo ano para que, quem sabe, daqui a dois ou três anos, sejamos o espelho do Estado do Paraná.

O Sr. Luiz Carlos Casagrande (PT) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento da oradora)

Nobre Deputada, somamo-nos a essa manifestação, enfatizando que o nosso Estado tem vocação eminentemente agrícola. Com a aprovação desse projeto, com a possibilidade de derrubarmos o veto aposto ao projeto do seguro rural, aprovado por unanimidade na sessão que se realizou em Caxias do Sul, certamente amenizam-se um pouco as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores do campo.

A política nacional não é favorável à agricultura, os orçamentos estaduais cada vez mais contemplam a agricultura com menos recursos enquanto nosso Estado tem toda sua economia baseada no setor primário, já tendo sido celeiro deste País. Hoje, há um "inchaço" nas cidades em conseqüência da política vigente também no Rio Grande do Sul.

Apostamos na sensibilidade de todos os deputados, não como uma afronta, mas uma sinalização da Assembléia Legislativa no sentido de que, logo mais, seja derrubado o veto do governador do Estado ao projeto de seguro rural, de modo que o Rio Grande do Sul tenha uma possibilidade a mais, visando a manter o homem no interior e dando-lhe condições de investimentos. Como não há compensação nenhuma, o agricultor produz riquezas e só recebe miséria e mais miséria.

Fazemos um apelo para os deputados, especialmente à Deputada Maria do Carmo que fez esse brilhante trabalho, no sentido de que nos somamos para alcançar a alternativa do seguro rural para o Rio Grande do Sul, fazendo com que o agricultor tenha uma pequena proteção na agricultura. Todos os países saíram de suas crises apostando no setor primário. O Rio Grande do Sul e o Brasil também sairão dessa situação caótica, anestesiada, sinalizando fortemente ao setor primário.

A SRA. MARIA DO CARMO (PPB) - Obrigada, Deputado.

O Projeto de Lei nº 49/96, aprovado na semana passada nesta Casa, que terá, a partir do momento em que o governador do Estado o receba, quinze dias para ser sancionado, proporcionará, sem dúvida alguma, a eficiência para o homem sem-terra do Rio Grande do Sul, o que o próprio Funterra, infelizmente, não ofereceu. Existindo há doze anos, o assentamento não passou de 2 mil famílias. Percebem-se as dificuldades do Funterra, já que depende dos cofres do governo do Rio Grande do Sul. Dificilmente esse fundo corresponderia aos anseios das pessoas do campo que desejam ter sua terra.

Tenho certeza de que o projeto aprovado dará dignidade aos trabalhadores do campo, atendendo a sua vontade de permanecerem no seu trabalho, podendo ser os cidadãos que merecem e de que o Rio Grande do Sul precisa. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Pepe Vargas - PT) - Terminado o período do Grande Expediente, passamos, de imediato, ao período destinado à

APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES

Por solicitação do deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Não poderia deixar passar despercebido algo absolutamente inusitado que a justiça do nosso Estado patrocinou nas últimas horas. Refiro-me à decisão, fantasticamente rápida, tomada em quarenta e oito horas, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em suspender os efeitos da lei do chamado teto salarial do funcionalismo público.

Sem examinar mérito propriamente dito das questões que envolvem a discussão sobre o teto salarial de cuja necessidade tenho absoluta convicção para se evitar distorções salariais que acabam "puxando" a folha de pagamento mais para um lado do que para o outro -, desejo me referir, na verdade ao ineditismo do tratamento das questões jurídicas quando está em jogo o interesse próprio dos desembargadores, da magistratura e do Ministério Público.

Se o cidadão comum recebesse o tratamento dado a essa lei no Tribunal de Justiça, sem dúvida nenhuma, o estado de direito estaria preservado. Salta-me aos olhos ler nos jornais declarações de S. Exas. os desembargadores do Tribunal de Justiça de que a liminar para a suspender a lei do teto salarial é uma manifesta e convicta defesa do estado de direito.

Que estado de direito é esse em que o Judiciário, para defender os interesses dos seus salários, em quarenta e oito horas, age, decide, reúne o Pleno, emite mandado liminar, enquanto, para questões de cobrança da dívida pública, questões de despejo ou de reintegração de posse na reforma agrária, questões na vida comum do cidadão, leva cinco, seis até dez anos para decidir?

Que estado democrático é esse em que na Justiça, temos dois pesos e duas medidas? Quisera eu que o Ministério Público do Rio Grande do Sul, a quem hipoteco o maior respeito, tivesse agilidade de agir em outras defesas constitucionais, como, por exemplo, no descumprimento do crédito educativo, no atraso de pagamento de salários no Estado, em "m" demandas e representações, que muitos dos Senhores, inclusive este Deputado, já fizeram ao Ministério Público, sem que até hoje tenha colhido algum resultado. E não venham com o "papo" de que está em jogo o estado democrático. Este País, este Estado não têm envergadura ética para falar em estado democrático, quando algumas questões são tratadas em quarenta e oito horas e outras em anos. O que está em jogo é o interesse da corporação. Não tenho nada contra, mas que digam e assumam isso.

Espero que o governo do Estado recorra ao Supremo Tribunal Federal, rapidamente, não com um simples recurso, mas com argüição de suspensão da decisão. Os 23 desembargadores que estavam lá deveriam dar-se por impedidos em decidir questão que lhes diz respeito diretamente, sobre o teto salarial, portanto, sobre o seu salário. Espero que no Supremo Tribunal possamos restabelecer o estado democrático, o estado de direito, fantasticamente dito, escrito e transmitido. Estado democrático é impedir que uma testemunha, numa inquirição, seja amigo pessoal do réu, mas também é impedir que um juiz ou um desembargador julgue uma questão que lhe diz respeito. Ou isso não é da democracia, não é do direito? Logicamente que é.

Quero aqui registrar o meu desconforto, como cidadão gaúcho, como parlamentar de que um Estado onde a Justiça não tem a coragem, ao defender o estado democrático, de dar-se por impedida de julgar uma questão que toca no seu bolso, no seu salário, e deixar que outra instância judicial, sem esse vício, sem esse elemento temperamental passa julgar essa questão.

Por tudo isso deixo aqui esse registro. Reafirmo que os desequilíbrios salariais se dão exatamente por esse tipo de ação, que deixa, muitas vezes, as coisas em situações incorrigíveis. Digo isso em nome do estado democrático e em nome do estado de direito, que deve valer para todos.

Quiçá um dia, companheiros do Movimento Sem-Terra, tenhamos uma reintegração de posse ao INCRA, uma desapropriação com menos de dez anos, em quarenta e oito horas, tempo que o Tribunal Pleno utilizou, ontem, para defender seus próprios salários. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Pepe Vargas - PT) - Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Trago aqui a denúncia de uma farsa montada pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Saúde do Estado. Pasmem os Senhores, essa farsa foi balizada pelo Conselho Estadual de Saúde, pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, pela Acedisa e pelo Ministério Público. Trata-se de uma falsa propaganda, divulgada em um cartaz mentiroso que faz menção aos direitos do usuário do Sistema Único de Saúde. O cartaz revela o seguinte - dentre algumas mentiras -: "Você tem direito à internação nesse hospital pelo SUS, Sistema Único de Saúde, através da AIH, a exames necessários, a medicamentos, a todos os serviços, tais como UTI, CTI, etc. Todo o menor tem direito a acompanhante".

Isso é mentira. Trabalho em um hospital há vinte e três anos e posso garantir que isso é uma farsa. Não temos leito nem para o doente, imaginem para o acompanhante. Os doentes estão morrendo nas portas dos hospitais, nas ambulâncias e nas estradas. O Ministério faz um enorme e caro cartaz, com o aval de outras entidades - as quais considerava sérias. Agora fiquei perturbado em relação a essas entidades quando leio essa propaganda mentirosa e enganosa. Existem limites na Autorização de Internação Hospitalar. Estive no Município de Riozinho no final da semana passada e fiquei sabendo que lá só se têm direito a internações 25 pessoas por mês. Caso 30 adoecerem, os cinco restantes têm de ser trazidos em ambulância urgentemente para Porto Alegre. Outros municípios da Grande Porto Alegre também contam com quantidade mínima de Autorização de Internação Hospitalar. Foi lançado um cartaz com uma propaganda enganosa, uma verdadeira mentira, uma farsa para o coitado do povo achar que é verdade. Analisando a situação daqueles velhinhos que morreram em uma clínica no Rio de Janeiro - cujos culpados deverão ser punidos - o que mais me deixou surpreso é que o presidente da República, o viajante, o turista, em matéria nacional do jornal "Zero Hora", divulgou que é inaceitável a exploração das pessoas idosas, além de ter-se referido à falta de vergonha de quem utiliza mal os recursos da área da saúde. Essa foi a declaração feita pelo presidente da República. Nesse mesmo jornal, o Ministro da Saúde Adib Jatene declarou que não agüenta mais o orçamento anual de 14 milhões de reais para 150 milhões de brasileiros, pois esse orçamento não é suficiente nem para a metade do ano.

Cada brasileiro, por ano, vale para o Ministério da Saúde 93 reais; por mês, 7 reais e 7 centavos, e por dia, 25 centavos. Enquanto outros países gastam mil ou 2 mil dólares, 600 reais ou 600 dólares por cidadão, no Brasil se faz um atendimento universal por 93 reais.

Esse cartaz é mentiroso e faz demagogia. O presidente da República também faz demagogia quando refere-se à falta de vergonha das pessoas que não aplicam recursos na saúde, enquanto a falta e responsabilidade do próprio governo federal. Isso é um absurdo.

No mesmo jornal "Zero Hora", lemos a notícia da morte de uma gestante em um hospital do Ministério da Saúde, o Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas, considerado apto para atender gravidez de alto risco. O diretor do hospital, Dr. Renato Anicet, disse que a paciente morreu por falta de equipamentos na UTI, que não possui respirador cardioversor nem bombas de infusão. A paciente que morreu precisou ser ventilada manualmente. E o Presidente da República diz que é uma vergonha nacional a não-aplicação de recursos. Dentro do próprio hospital do Ministério da Saúde os pacientes estão morrendo, porque não há recursos! O cartaz, muito bonito, com várias cores, que custou o dinheiro do povo, mente que é tudo muito fácil: é só chegar ao hospital, ir para a UTI, CTI e, se quiser, pode levar a mãe com o acompanhante. Isso é uma farsa, uma mentira, num país mentiroso. Às vezes, desculpem o termo, dá nojo ouvir essas coisas. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Pepe Vargas - PT) - O primeiro orador inscrito é o Deputado José Gomes, a quem concedemos a palavra.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupo este espaço em Apresentação e Discussão de Proposições para falar sobre um projeto que o governo do Estado mandou a esta Casa. Chamo a atenção do Líder do Governo, Deputado Paulo Odone, para o ponto que vou levantar.

No Projeto de Lei nº 207/96, o governo do Estado pretende reduzir o número de vale-refeição concedido aos policiais civis e policiais militares do Rio Grande do Sul. O governo do Estado fez um cálculo, juntamente com sua assessoria, e chegou à conclusão de que esses funcionários trabalham vinte e dois dias por mês. Estão esquecendo que tanto os policiais civis como os militares têm dedicação exclusiva e que muitas vezes ficam os trinta dias de serviço, ou seja, durante o mês inteiro.

Pasmem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o governo do Estado, na sua ânsia de reduzir mais o minguado salário do servidor, não corrige o valor do vale-refeição desde 1994, estando na defasagem de mais de 400%. Já reduziu o triênio, que era de 5% do salário, para 3%, além de passar a vigorar o qüinqüênio; meteu a mão no bolso dos trabalhadores, inclusive dos aposentados, criando um fundo de pensão, retirou a gratificação adicional por tempo de serviço dos servidores 15% e 25%, com a conivência desta Casa, e tenta reduzir o vale-refeição dos policiais civis e militares.

Não consigo entender como o governo, unido e forte, com os partidos que lhe dão sustentação nesta Assembléia Legislativa, tem tido a coragem de dizer que está recuperando o Estado do Rio Grande do Sul. Estou fazendo este pronunciamento para chamar a atenção, mais uma vez, deste plenário sobre a política de destruição dos servidores, com a qual este Parlamento colabora. Vamos reduzir o número de vales-refeição dos servidores da Polícia Civil e da Brigada Militar.

É inacreditável que um projeto assim consiga tramitar tranqüilamente nesta Casa, sem que seja feita uma avaliação do que se passou. Ou seja, não se corrige aquilo que a lei determina que seja corrigido e, além disso, tenta-se reduzir os miseráveis 99 reais destinados à compra de alimentos para 72 reais. Com essa brincadeira de redução para 22 vales-refeição, o governo do Estado faz uma economia de 27 reais por servidor. Se multiplicarmos essa diferença entre o número de policiais civis e militares que recebem esse "vale-fome", será feita uma economia mensal de 712 mil reais. A quantia é significativa, mas o governo retira oito vales-refeição dos policiais para aplicar a quantia que economiza dessa maneira no Proplast, no Fundopem, para financiar as grandes empresas; o governo faz isso para pagar comerciais nos jornais, nas emissoras de televisão, para promover as secretarias de Estado.

Este é o Governo Britto. E o Deputado Flávio Koutzii, em uma de suas proezas políticas, proferiu desta tribuna uma chamada que deve ter ficado registrada na cabeça dos líderes do PMDB. Faço questão de relembrá-la: "Assim caminha o Rio Grande, unido e forte". Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Pepe Vargas - PT) - Por solicitação do Deputado João Osório, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOÃO OSÓRIO (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Quando o Deputado José Gomes veio a esta tribuna, pensei que S. Exa. iria ter a mesma lucidez que teve o líder da Bancada do PSB nesta Casa, Deputado Beto Albuquerque. Este veio trazer aqui a sua indignação pela maneira rápida, fora do normal, incomum com que o respeitável Poder Judiciário do nosso Estado reuniu-se para anular uma lei encaminhada pelo governo do Estado e aprovada por esta Assembléia Legislativa, que visa acabar com os privilégios, com os altos salários pagos pelo poder público a uma pequena parcela do funcionalismo, mas que representa um alto índice da folha de pagamentos.

Não foi isso que veio fazer, na tribuna, o Deputado José Gomes, S. Exa. veio reclamar - e aí me associo à sua reclamação - do salário baixo do soldado, da redução do vale-refeição , o que é verdadeiro. Entretanto, o Deputado José Gomes deveria ter ocupado esta tribuna para dizer à sociedade rio-grandense, a esses trabalhadores, a esses pequenos proprietários de terras que ocupam as galerias nesta Casa por que S. Exa. votou favoravelmente aos poderosos e contrariamente ao projeto do governo que cortava salários de 15, 16 e 20 mil reais por mês.

É essa a explicação que o Deputado José Gomes tem que dar. S. Ex. tem que explicar ao soldado da Brigada por que se aliou aos coronéis; tem que dizer desta tribuna por que votou contrariamente a um projeto do governo que acabava com os privilégios.

Existem milhares e milhares de pessoas ganhando cerca de 15 mil reais. Fazendo uma comparação, Deputado José Gomes, cito o Município de Alpestre, pobre, com apenas 322 quilômetros quadradros e com 12 mil habitantes, cujo salário de apenas 12 funcionários públicos que ganham 15 mil reais por mês corresponde ao seu orçamento de um mês. Essa é a realidade daquela comunidade, Deputados Iradir Pietroski e Vilson Covatti, que tão bem a representam nesta Casa.

É esse o questionamento que devemos fazer. De nada adianta pregar socialismo, de nada adianta gritar em defesa do pequeno e votar em defesa dos grandes. O colega critica o governo do Estado por mexer no salário dos funcionários, mas o governador do PT do Distrito Federal - e aplaudo sua coragem - está fazendo exatamente o que faz o Governador Antônio Britto, apenas com a seguinte diferença: o salário dos funcionários do Distrito Federal estão atrasados desde o mês de abril. Mas ouçam a manchete dos jornais do centro do País: "Decisão do governador do PT de cortar gastos racha seu partido ao meio".

Venha à tribuna, Deputado José Gomes, dizer por que votou favoravelmente aos poderosos, mantendo privilégios. Por que agora S. Exa. vem falar no soldado, no pequeno, que terão cortados os adicionais de 15% e de 25%?

Com a aprovação desse projeto, mesmo com o voto contrário de V. Exa., nenhum contracheque de um pequeno servidor terá um único centavo de redução, no dia do seu pagamento. É verdade que o projeto mexe nos salários dos coronéis, dos delegados, dos promotores públicos, dos desembargadores, dos marajás - que há em todos os poderes. É essa a discussão que vamos fazer, e é essa a explicação que o seu partido terá que dar à sociedade rio-grandense e porto-alegrense, porque até então desconhecíamos esse tipo de postura que a Bancada do PT vem adotando. Por que esse tipo de posição? Por que prega uma coisa e, na prática, procede de outra maneira? (Manifestações nas galerias.) (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Pepe Vargas - PT) - A Mesa Diretora tem a maior honra de receber todos os presentes. Entretanto, na condição do exercício da presidência desta sessão, temos de exigir o cumprimento do Regimento Interno da Casa, que impede manifestações por parte das pessoas que acompanham os trabalhos. Solicitamos, encarecidamente, que nos ajudem a cumprir o Regimento Interno.

Por solicitação do Deputado Flávio Koutzii, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A coragem do Deputado João Osório é infinita. Além do seu talento natural, o Deputado ainda soma o talento de mágico, que pensa ser.

Ao falar na tribuna, o deputado está esquecendo que quem faz a política salarial do Estado é o seu governo, o seu partido e todos os partidos que apoiam o governo. Parece que os funcionários estão ganhando pouco e mal, por uma decisão divina.

Em segundo lugar, o deputado pertence ao partido e às forças que apoiam o governo, que não repassou o IRGS, o índice que ele propôs e que foi votado neste plenário. Ele constitui-se num gatilho que, caso a inflação ultrapasse 10%, deverá ser acionado, sendo esse índice repassado ao funcionário. Estão "ocultando" isso da sociedade, é uma palavra delicada - para não dizer que estão mentindo. Não o fazem, não dão nada, isso é verdade. Existe o salário-educação, já disse isso três vezes desta tribuna. São 75 milhões de reais, entretanto, aplicaram apenas 4 milhões de reais, e o restante foi para um caixa comum.

A primeira questão é saber quem é responsável pelos baixos salários deste Estado. O segundo ponto é que a demagogia governamental, - e digo demagogia, pois é uma palavra pesada - fraciona a realidade. É o velho estilo da política tradicional de pegar um pedaço do acontecimento, potencializá-lo ao máximo, e tentar convencer a população de que isso é verdade. É mentira. O que aconteceu neste plenário - e, talvez, os que estão hoje aqui presentes venham a ver cena semelhante - e faz parte de uma postura tradicional do bloco majoritário desta Casa que usa técnicas parlamentares legais, que consistem em impedir que o PT ou outros partidos da oposição cheguem a votar, defender e postular suas emendas.

Havia uma emenda nesse projeto, Deputado João Osório, que V. Exa. faz de conta que não sabe que existiu, onde propúnhamos o estabelecimento do teto. Entretanto, não aceitávamos, e não aceitaremos, a política geral do governo de misturar, nos projetos de sua autoria, assuntos diferentes e de aprisionar, numa causa justa, questões a que somos favoráveis, como é o caso do estabelecimento do teto, - e fizemos isso sempre - obrigando-nos a votar, por meio de mecanismos regimentais, em coisas em que não acreditamos.

V. Exa. esqueceu de dizer que, na verdade, a proposta de estabelecer o teto salarial estava colocada no mesmo artigo que tratava da extinção dos adicionais do funcionário público. E foi sobre essa questão que divergimos. Apresentamos uma emenda a favor do teto, mas tínhamos opiniões diferentes sobre a extinção dos adicionais.

Hoje, faz parte da propaganda governamental negar a nossa posição. Se eu apenas estivesse falando sem nenhum propósito aqui, isso não teria muito valor. Mas, os documentos e as atas daquela reunião provam isso de forma muito clara. Havia uma outra emenda do PT que propunha o tema da diferença dos salários: a diferença entre o menor e o maior salário seria de vinte salários. E os Senhores da bancada governamental impediram que essa emenda fosse aprovada. Na verdade, não foi sequer proposta, porque o que se chama, aqui, de mecanismo de preferência levou o projeto a ser apreciado de acordo com a vontade do governo.

Sr. Presidente, por essa razão somos obrigados a ocupar a tribuna e o faremos em qualquer espaço público. Estamos absolutamente tranqüilos. Temos uma posição clara e antagônica à maioria governamental. Não acreditamos que o centro dos problemas enfrentados pelo Estado está no funcionalismo público. Não acreditamos que seja a folha de pagamento a responsável pelos prejuízos do Estado. Acreditamos que os serviços públicos são necessários, e que o PDV já estabeleceu o caos e os problemas que prevíamos. Temos, portanto, nossa coerência e nossos valores. Os Senhores que fiquem com os seus, que logo serão julgados pelo povo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Essa presidência comunica aos Srs. Deputados que às 16 horas faremos o descerramento da placa em homenagem ao Deputado Renan Kurtz.

Outrossim, dia 13 de junho, quinta-feira próxima, estaremos comemorando o Dia de Santo Antônio. É uma alegria para esta Casa receber hoje a visita do Frei Rogério, pároco da Igreja Santo Antônio, no Partenon, que fará aos Senhores a distribuição do histórico pão de Santo Antônio.

A sessão fica suspensa por dois minutos para que possamos receber o Frei Rogério.

(Suspende-se a sessão por dois minutos.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

Por solicitação do Deputado Iradir Pietroski, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Depois de um debate acalorado entre o Deputado João Osório e o Líder da Bancada do PT, Deputado Flávio Koutzii, não poderia me omitir de vir a esta tribuna, que é o fórum indicado para tal. Aqui se vota, Deputado João Osório. Lá fora, às vezes, se fala.

Há poucos dias, foi votado um projeto de alta relevância para o Estado do Rio Grande do Sul, relativo ao setor primário, aos municípios de pequena área territorial, aos municípios que realmente produzem e que dão a sustentação ao Estado.

Não tenho dúvidas de que a regulamentação do crédito fundiário é um grande avanço para o Rio Grande do Sul. No entanto, é preciso ficar-se sabendo do que ocorre, na realidade, nesta Casa, além da discussão sobre o teto salarial. Aliás, a Bancada do PTB sempre votará favoravelmente à diminuição dos salários dos marajás. Não importa quem elaborou as leis que os criaram, nós não estávamos aqui. Agora está na hora de começarmos a ter um pouco mais de ética e apreciarmos projetos referentes ao povo que está na rua.

Disse num aparte à Deputada Maria do Carmo que o Estado do Paraná já é a quarta potência do País. Isso acontece porque, quando há projetos como esse, nesta Casa, os votos da Bancada do PT são contrários, embora seus membros digam querer a reforma agrária, mas se associam aos latifundiários, aos deputados eleitos por municípios de grandes extensões territoriais. Neste Estado, ter extensão territorial é melhor do que produzir. Por isso, não se realiza a reforma agrária. Por isso, os vereadores ou os prefeitos não denunciam aos órgãos competentes onde estão os latifúndios.

Não admito que um Estado como o Rio Grande do Sul tenha que distribuir 3,5% aos municípios pela produção primária e 7% pela área territorial, porque os 75% são problema do Congresso Nacional. Não é fórum nosso, 75% pertinente a todos os Estados, e 25% retornam aos municípios.

Observo a minha região, que tem 27 municípios e 5.500 quilômetros quadrados. Só o município de Alegrete tem mais do que isso. E esses projetos não passam aqui, e o povo do interior não fica sabendo por que. E o fórum é esse.

O Paraná distribui, dos 25%, 10% pela produção primária e 2% pela área territorial. Santa Catarina não distribui nada pela área territorial. E o projeto não passa aqui, por causa dessa brilhante bancada do Deputado José Gomes, Bancada do PT. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Srs. Deputados, nos dá alegria - e fazemos esse registro em nome desta Assembléia Legislativa, bem como de seu presidente - a presença do Colega e Deputado Federal Renan Kurtz, presidente desta Casa por dois períodos.

Cumprindo compromisso agendado anteriormente, convidamos todos os deputados para se deslocarem até a galeria dos ex-presidentes, onde haverá o descerramento da placa em homenagem ao segundo período da presidência do Deputado Renan Kurtz.

Para tanto, suspendemos a sessão por cinco minutos.

(Suspende-se a sessão por cinco minutos.)

O SR. PRESIDENTE (Pepe Vargas - PT) - Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

Por solicitação do Deputado Giovani Cherini concedemos a palavra a S. Exa., para uma comunicação de líder.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Saudamos, inicialmente, os estudantes das universidades de Santa Rosa, Santo Ângelo, Erexim, Cruz Alta e Ijuí, os quais nos honram com suas presenças neste Plenário. Esses estudantes iniciaram um processo extremamente importante para a educação universitária em nosso Estado, quando realizaram greve de fome e fizeram hoje, aqui, um movimento em defesa do crédito educativo. Eles contam também com o apoio de alunos secundaristas, que também estão preocupados com o seu futuro.

É bom que se diga que esses jovens são representantes de DCEs e de diretórios acadêmicos e estão, depois de uma audiência que tiveram hoje pela manhã, com suas expectativas um tanto quanto frustradas, porque não obtiveram nenhuma resposta, por parte do governo, quanto à verba prometida: sete mil créditos educativos.

Infelizmente, levantamos alguns dados, os quais nos motivaram a pedir a instalação de uma CPI, que recebeu o apoio de 19 Srs. Deputados, justamente para averiguar os desvios de finalidades, para apurar as causas do não-funcionamento e eventuais irregularidades que envolvem o Procred.

Nos jornais, seguidamente, a própria Secretária de Educação aparece dizendo que houve irregularidades por parte das universidades, que houve irregularidades por parte dos alunos, provando, mais uma vez, a necessidade de que esta Casa retire a solicitação de uma CPI, imediatamente da Procuradoria, onde está sendo analisado nosso pedido, e a instale.

Alguns poderão dizer que não é um assunto tão importante, como já ouvi. Mas que assunto é importante para criar-se uma CPI? Qual o instrumento que eu, como deputado, juntamente com meus colegas, tenho para fazer com que o governo cumpra a Lei nº 10.713, aprovada nesta Casa, e que estabelece que 0,5% da receita líquida do Estado seja destinado ao Crédito Educativo a cada ano?

Acredito que há muita enrolação, muita história, ao dizerem que o governo não pode pagar, que está fazendo um esforço. Por isso acreditamos que temos que nos aprofundar nessa questão, porque além de buscarmos a quantidade de créditos educativos de que precisamos para este ano, ainda vamos buscar aqueles recursos que não foram aplicados e que, desta tribuna, já apresentei. No ano de 1994, foram aplicados somente 0,25% da receita líquida do Estado, e no ano de 1995 foram aplicados apenas 0,05 da receita líquida.

A nossa proposição é no sentido de que os recursos que não foram aplicados no Crédito Educativo retornem e sejam aplicados na sua devida finalidade, o que corresponderia, no mínimo, a mais 5 mil créditos educativos, além da quantidade necessária para este ano.

Quero parabenizar os jovens que estão ajudando a construir a história do Rio Grande do Sul, porque o futuro do nosso Estado é um jovem universitário que possa terminar a sua faculdade. Fiz a minha faculdade em Ijuí e se não fosse o Crédito Educativo não a teria terminado. Quando a população, principalmente o pobre, não cumpre a lei, o governo executa a dívida e cobra juros, mas quando o próprio governo não a cumpre, temos que aceitar as explicações, às vezes de braços cruzados. A nossa CPI tem o objetivo de fazer alguma coisa, pois não podemos assistir a isso, dizendo que vamos entrar na Justiça ou que vamos adotar outro tipo de procedimento.

Precisamos fazer com que o Procred, com que a Lei nº 10.713, que obriga o governo do Estado a aplicar 0,5% da receita líquida em Crédito Educativo, realmente seja cumprida.

Há duas semanas, estamos colhendo assinaturas e solicitamos que seja instaurada imediatamente a CPI, a fim de podermos apurar todas as responsabilidades, dando ao nosso estudante as condições necessárias para que ele continue a estudar e finalizar a sua faculdade. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Pepe Vargas - PT) - No exercício da presidência dos trabalhos em nome da Mesa Diretora, muito nos honra a presença dos Senhores a esta sessão plenária. No entanto, o Regimento Interno da Assembléia Legislativa proíbe manifestações. Solicitamos que os visitantes nos auxiliem a preservar o Regimento Interno. Muito obrigado.

Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedemos a palavra a S. Exa., para uma comunicação de líder.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Em primeiro lugar, uma saudação aos estudantes que aqui se encontram, provenientes da URI, de Erechim, do Campus de Santo Ângelo, da Unijuí, do Campus de Santa Rosa - onde estive, apoiando a greve de fome realizada pelos estudantes dessa universidade -, da Unicruz e os secundaristas de Cruz Alta.

A presença desses estudantes, aqui, deve-se, como bem disse o Deputado Giovani Cherini na sua comunicação, à reunião que aconteceu, hoje, com o Vice-Governador Vicente Bogo, ocasião em que S. Exa. confirmou que não cumprirá a Constituição Estadual. Trata-se de uma questão extremamente grave.

O Vice-Governador do Estado confirma que, nos próximos três ou quatro anos, não vai poder cumprir a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul que destina 0,5% da receita líquida ao Crédito Educativo.

Isso tem nome: crime de responsabilidade. Isso é o que o governo está cometendo hoje, ainda afirmando que tentará cumprir sua obrigação nos próximos anos. Imaginem se, de agora em diante, qualquer cidadão resolvesse pedir um prazo de três ou de quatro anos para cumprir a lei. Com isso, viveríamos em um caos, e é o que o governo está promovendo, e não apenas com o crédito educativo. O governo não cumpre também a lei que destina o reajuste de 11% aos técnicos-científicos do Estado e tantas outras coisas que estão na Constituição.

A Secretária de Educação, Iara Wortmann, no último dia 2, divulgou pela imprensa que a maior parte da verba do Procred, em 1993 e 1994, tenha ido para um fundo ilegal que, teoricamente, serviria para financiar novas bolsas de estudo, mas que, na prática, serviu para que as instituições privadas fizessem aplicações financeiras com o dinheiro público. essa denúncia eu própria tive a oportunidade de levar a público há um ano. Enviei uma carta - que tenho em mãos e da qual solicito, Sr. Presidente, a inserção nos anais desta Casa - aos diretórios acadêmicos, informando sobre as irregularidades encontradas no fundo regulador. Embora essas denúncias feitas há um ano sejam hoje confirmadas pela Sra. Secretária de Educação, o Sr. Vice-Governador informa aos estudantes que irá pagar 7 milhões de reais de dívidas com as universidades. Isso é realmente muito estranho. No momento em que a própria secretária afirma que as universidades utilizaram dinheiro público para fazer investimentos financeiros, portanto desviando verba do Crédito Educativo, o governo considera que ainda tem dívidas para com essas instituições.

Por esse motivo, a Bancada do Partido dos Trabalhadores subscreveu o requerimento de iniciativa da Bancada do PDT para a instalação de uma CPI do Procred. Queremos saber aonde foi parar o dinheiro que deveria ter sido investido no Crédito Educativo nos últimos anos e não o foi. Mas isso não é suficiente, pois temos

Carta enviada aos DA's e DCE's das Universidades Comunitárias, há um ano, apontando irregularidades no Procred.

Porto Alegre, 07 de junho de 1995.

COMPANHEIROS(AS):

Como vocês devem saber, existe um programa de crédito educativo do Governo Estadual. Este programa foi instituído na Lei 9.203 e regulamentado na Lei 9.644, o montante de verba destinado a este programa, juntamente com o PASE (programa de bolsas e auxílio a estudantes carentes no valor de um salário base de nível 1 do Estado) e os projetos de equipagem de laboratórios, bibliotecas e cursos de extensão a professores, é de 0,5% da receita líquida de impostos, segundo disposto na Constituição Estadual (artigo 201 par. 3).

Iniciei uma pesquisa no sentido de saber se a lei está sendo cumprida e cheguei a algumas conclusões, que foram confirmadas tanto pela Secretária de Educação, em uma audiência que tive com ela, como por representantes das universidades credenciadas, que estiveram em uma reunião da Comissão de Educação. Conclui que:

1 - De acordo com a lei, deve haver uma fiscalização rígida, por parte de uma COMISSÃO composta por:

a) um representante dos alunos, indicados pelo DCE;

b) um representante dos professores;

c) um representante da própria universidade.

Constatou-se que em muitas universidades estas comissões não funcionam devidamente.

2 - Também de acordo com a lei, a Secretaria de Educação deve remeter à Assembléia Legislativa, até o dia 31 de março de cada ano, um relatório destes investimentos e seu plano para o ano corrente. Estes relatórios jamais chegaram à Assembléia.

3 - O PASE, Programa de Assistência ao Educando, instituído na mesma lei do PROCRED, simplesmente não está sendo implementado, o que significa que centenas ou milhares de estudantes carentes, que poderiam ter este recurso para ajudar no seu sustento, não tem acesso a este benefício.

Finalmente, e talvez o mais sério de tudo isso, descobrimos que existe uma regra no manual do PROCRED instituída no governo passado mas absolutamente ilegal, que permite que as universidades retenham no banco 50% dos recursos do PROCRED a título de uma espécie de "seguro", para quando o Governo atrasa os repasses do crédito educativo. Este mecanismo é conhecido como "FUNDO REGULADOR". Isso significa que apenas a metade dos recursos destinados ao PROCRED realmente beneficiam os estudantes, ficando a outra metade na conta bancária das universidades, sem nenhum controle do Governo ou de qualquer comissão. Isto é muito grave e se constituiu num claro desvio de verbas públicas. Inclusive, a própria Secretaria de Educação comunicou-me que as universidades credenciadas não prestam contas à secretaria sobre esse "Fundo Regulador".

Estamos seguindo as investigações e tomando algumas providências, quais sejam:

- Um pedido de providências ao Presidente da Assembléia no sentido de usar as medidas cabíveis para fazer chegar aos deputados os relatórios dos investimentos.

- Um pedido ao Tribunal de Contas do Estado e à Contadoria e Auditoria Geral do Estado (CAGE), no sentido de fornecer-nos cópia das auditorias que anualmente são realizadas nas contas públicas, em particular dos recursos destinados à universidades privadas.

- Um pedido de informações às universidades a respeito deste "Fundo", como é aplicado, quem controla, etc.

- Um pedido de informações à Secretaria de Educação a respeito do "Fundo", sua legalidade e as intenções deste Governo a respeito. Também a respeito do PASE, porque não está sendo implementado e para onde estão indo os recursos que por lei são destinados a ele.

Estas são as medidas legais cabíveis, mas acredito que de nada servirão se não houver uma mobilização e interesse por parte dos estudantes, em especial dos DCEs e DAs. Acredito que esta discussão é de interesse direto e imediato dos estudantes, visto que os benefícios que estão deixando de receber podem ser decisivos para que muitos estudantes, que devem deixar as universidades no próximo período, por absoluta falta de condições, possam continuar estudando.

Queremos realizar uma reunião com representantes dos DCEs e DAs interessados em levar adiante esta luta, e em breve estaremos editando um panfleto para ser distribuído aos estudantes. Solicitamos que vocês entrem em contato conosco aqui no gabinete, pelo telefone (051) 221-4274 com Denise, das 12 às 18 horas, no sentido de obter mais informações a respeito, nos fornecer dados concretos sobre a situação da sua universidade e sugerir formas de atuação conjunta.

Aguardamos seu contato - Urgente!

Um, grande abraço,

Deputada Luciana Genro - PT

O SR. PRESIDENTE (Pepe Vargas - PT) - Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SR. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes, estudantes e trabalhadores presentes:

São praticamente 16h30min e até agora todos os pronunciamentos feitos desta tribuna deram a demonstração do caos em que se encontra este Estado e esta Nação.

O Deputado Eliseu Santos, médico, presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, da qual sou vice-presidente, trouxe a esta tribuna uma grave denúncia da propaganda enganosa veiculada em um cartaz que está sendo fixado nos hospitais e nos postos de saúde do nosso Estado, dando conta de que o Sistema Único de Saúde neste Estado e neste País é uma realidade. Mentira. E nem precisamos dizer isso nesta tribuna. É bom que se denuncie, mas a vivência do nosso povo, no caos que se encontra a saúde neste País, dá-nos autoridade moral para fazê-lo, pela inserção que temos na área da saúde, assim como o Deputado Eliseu Santos, que veio aqui denunciar essa mentira.

A saúde neste País, ao lado da educação e dos direitos dos trabalhadores, está por conta do desmonte neoliberal que está sendo feito nesta Nação, patrocinado por governos como os de Fernando Henrique Cardoso e de Antônio Britto que se sustentam com base no desmonte do Estado Nacional, na retirada da conquista dos trabalhadores, na restrição às liberdades democráticas e que passa por um Congresso submisso, que, ao lado desse presidente, está inviabilizando a Nação brasileira.

Aqui estão os estudantes, cuja luta, conforme diálogo que tive oportunidade de ter, vai muito além, Sr. Presidente, da busca e da exigência de que o governo estadual cumpra o que prometeu na campanha eleitoral. Eles estão lutando, antes de mais nada, pelo seu compromisso e pela consciência que têm do seu papel na sociedade e nas transformações das quais precisamos. Realmente querem e lutam por uma universidade pública, por um ensino público e gratuito em todos os níveis, assim como pela implantação no nosso Estado de uma universidade estadual. Os estudos nesse sentido já foram realizados com a participação desses e de outros estudantes por intermédio desta Assembléia Legislativa.

Os estudantes buscam por meio do estudo a garantia da dignidade de vida e a de poder colaborar para o desenvolvimento do seu País. Eles têm direito a isso. Aqui estão os estudantes emergencialmente, buscando garantir na prática, na vida, o que o Governo Britto prometeu em época de campanha, ou seja, as 7 mil vagas, do Crédito Educativo, das quais apenas 1500 foram liberadas. Em Santa Rosa, para os 256 inscritos, 18 créditos educativos foram liberados; em Santo Ângelo, para os 577 inscritos, 22 créditos educativos liberados.

É interessante que se diga nessa discussão que o argumento adotado pelo governo Britto para não implantar a universidade estadual é que isso ficaria oneroso para o Estado. É exatamente essa a sua ótica. Um governo neoliberal considera mais caro implantar um ensino público gratuito, com dignidade de aprendizado para colaborar com profissionais no desenvolvimento soberano da Nação, do que colocar o dinheiro público à disposição dos interesses privativistas do setor da educação. Não difere a questão da saúde. A saúde está como está, o Sisterma único de Saúde está inviabilizado exatamente por que historicamente os governos deste País privilegiam o setor privado em detrimento do setor público, que é desmontado. Para o setor privado, são carreadas as verbas que deveriam servir para educação, para o ensino, para a pesquisa, para o desenvolvimento de uma universidade voltada para a realidade do seu Pais.

O SR. PRESIDENTE (Pepe Vargas - PT) - Deputada, o tempo de V. Exa. está esgotado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedemos a S. Exa. mais uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Na reunião de hoje, já relatada pela Deputada Luciana Genro que me antecedeu, com o Sr. Vice-Governador nada foi resolvido. Pelo contrário, em face do apoio que os estudantes estão dando, e é exatamente isso que precisamos, à solicitação de CPI, encaminhada pelo Deputado Giovani Cherini, para averiguar o desvio de finalidade, as causas do não-funcionamento e de eventuais irregularidades em relação ao Procred, a resposta do vice-governador foi de que isso não seria bom, pois a primeira medida poderia ser o cancelamento do pagamento dos créditos. Ameaça velada, tentativa vã, tenho a absoluta certeza, de impedir a continuidade da luta dos estudantes, porque eles, não estão aqui em vão.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação a essa questão, além da CPI, temos que exigir do governo do Estado o cumprimento do discurso de campanha e da constituição.

Esta Assembléia Legislativa, por meio de sua comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e tecnologia tem papel decisivo para exigir, pressionada pela sociedade, que está no seu direito, o cumprimento da constituição estadual. É os estudantes, quem sabe, a fim de garantir a sua dignidade, por intermédio do Ministério Público, podem exigir uma medida judicial para que se cumpra o que estabelece a constituição.

A imprensa divulga hoje o resultado de uma pesquisa feita pelo Instituto Gallup que demonstra que 69% dos trabalhadores estão dispostos a parar no próximo dia 21, na greve geral, convocada pela Central Única dos Trabalhadores. Eu esperava por isso, ao contrário do presidente da CUT, que ficou surpreso com essa decisão. Sem dúvida nenhuma, em face do caos em que se encontra este País, serão iniciadas grande jornadas de luta. Os trabalhadores, a classe operária, os estudantes, as mulheres, a nossa juventude, sem dúvida alguma, não entram no canto do viajante Fernando Henrique Cardoso que afirma que o controle da inflação está acontecendo e que está tudo bem no País.

Para os setores que dignificam esta Nação, ao contrário do presidente da república e das elites que lhe dão apoio, é impossível admitir que se controle a inflação à custas da miséria, do desemprego, da degradação e da marginalização do nosso povo. A consciência popular vai vencer a mídia, que é toda de Fernando Henrique Cardoso e, aqui no Estado, do Sr. Antônio Britto.

O enfoque que tentei dar nos três assuntos que abordei, não foi por acaso. Está em curso a X Conferência Nacional de Saúde; os estudantes estão na busca da dignidade, dos seus direitos e do cumprimento da Constituição; 69% dos trabalhadores estão apoiando a greve geral. Está sendo feito um chamamento, neste momento, aos trabalhadores do campo e da cidade, aos estudantes, aos profissionais da área da saúde, aos usuários da saúde deste País que usam nada. Está sendo feito um chamamento a cada um na sua especificidade para garantir os seus direitos de cidadania, numa grande unidade popular, no sentido do encaminhamento desta Nação por meio de uma greve geral, sim, classista, com organização, com luta, com rebeldia.

Este País tem de estabelecer um enfrentamento ao projeto neoliberal, capitaneado, no Brasil, por Fernando Henrique Cardoso e, no Rio Grande do Sul, por Antônio Britto. Esse projeto se materializa no dia-a-dia da vida do nosso povo, na saúde, na educação, na desgraça em que vivem os trabalhadores que constroem a Nação brasileira.

É com esse sentido que trazemos o apoio da Bancada do PC do B à luta dos estudantes, à garantia de uma conferência de saúde que dignifique os rumos para a saúde do nosso povo e o apoio a uma greve geral. Precisamos, neste momento, nesta Assembléia Legislativa, aqueles que têm consciência de classe, do significado desses estudantes, hoje, neste Parlamento, para exigir do governador o cumprimento da Constituição e para encaminhar uma grande unidade popular para uma greve geral combativa, vitoriosa, que dê dignidade ao povo brasileiro. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Pepe Vargas - PT) - Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa., para uma comunicação de líder.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Os jornais de hoje da Capital - "Correio do Povo", "Zero Hora" e "Jornal do Comércio" - estampam as manchetes do julgamento pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul da Lei do Teto.

Parece-nos que se faz necessário um comentário a respeito desse julgamento, tendo em vista a presença especial dos estudantes de Ijuí, de Santa Rosa, de Três Passos, enfim, de vários pontos do Estado.

A Assembléia Legislativa votou a chamada Lei do Teto. As Bancadas do PDT, do PC do B e do PT votaram contrariamente à referida lei.

Fomos acusados de sermos contra o estabelecimento de um teto salarial no Estado. Absolutamente, isso não é verdade. O PDT é a favor de um teto, assim como é favorável a um piso. "Nem tanto ao céu, nem tanto a terra."

Fundamentalmente, votamos contrariamente ao teto por três razões. A primeira é que se inseriam naquela lei vantagens pessoais e temporais, o que a Constituição não permite. Sabíamos que essa lei iria cair, porque se tratava de uma casa mal construída e como tal cairia na cabeça dos próprios construtores e não poderia passar pelo crivo da Justiça.

Segundo motivo: aproveitaram a carona do desejo de estabelecer um teto e cortaram os adicionais por tempo de serviço dos pequenos servidores - do brigadiano, do policial civil, da mulher que serve cafezinho.

E terceira razão: votamos contrariamente ao projeto, porque o governo anunciava celebremente que tinha de cortar dos grandes para dar aos pequenos, que muitos ganhavam pouco e que poucos ganhavam muito.

Pois bem, apresentamos uma emenda propondo que o dinheiro economizado com o corte dos grandes salários servisse para aumentar os pequenos salários. Mas não permitiram que essa emenda fosse votada; a maioria governamental pediu preferência para a votação do texto da proposta do Executivo. Então, é mentira que estão cortando o salário dos grandes para melhorar os salários no Estado. Fizeram a metade do que fazia Robin Hood. Robin Hood tirava do grande e dava ao pequeno, só que o governo tirou dinheiro do grande e encheu o bolso, estufou a cartucheira.

Construíram uma casa sem estrutura, sem base. E o governo tem obrigação de não só ler mas compreender a Constituição. É a Carta Magna não permite que seja reduzido o salário de juiz, de promotor, de procurador, de servidor. Todos sabem disso. O governo sabia, elaborou o projeto, e agora a Justiça o declara inconstitucional. A casa caiu na própria cabeça. Não tem do que se queixar.

Deputado Giovani Cherini, que apresentou um pedido de CPI para avaliar o Procred, representando a Bancada do PDT, dizem que não há dinheiro para pagar o ensino dos estudantes. Há, sim! E aqui está falando o líder da Bancada do PDT. E provo que existe dinheiro. Será que o Estado não tem nenhum "pila" nos cofres públicos? Tem! Não tem para todos os projetos. É como coberta curta: veste a cabeça, desveste os pés; não dá para vestir a cabeça e os pés ao mesmo tempo, um tem que sobrar. Portanto, o governo tem que priorizar. O dinheiro para os grandes projetos públicos não está nos cofres públicos - não está no cofre da prefeitura, nem no cofre da Fazenda estadual ou federal -; o dinheiro para fazer as grandes obras públicas está na cabeça do governante, porque é ele que prioriza o que é mais importante.

Se para o Governo Antônio Britto - que segue "pari passu", à risca, a política neoliberal de Fernando Henrique Cardoso - não é prioridade a educação, não há dinheiro para a educação; se para S. Exa. não é prioridade pagar o Crédito Educativo, não há dinheiro para o Crédito Educativo. Há dinheiro para propaganda na televisão e no rádio, para falarem bem dele, mas não há dinheiro para os estudantes estudarem.

A Sra. Jussara Cony (PC do B) - (Dá um aparte anti-regimental.)

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Deputada Jussara Cony, há dinheiro para demitir funcionários - 150 milhões para o PDV. Eles estimulam o funcionário a se demitir, para que o serviço público fique cada vez pior, e fazem com que os jovens não tenham chance de estudar.

Este deputado só pôde estudar, porque recebeu o Crédito Educativo federal, não só pelo pagamento das mensalidades, mas inclusive pela manutenção, para que pudesse cursar a Faculdade de Direito, em Cruz Alta. Agora, só estou nesta tribuna, por essa condição.

Como poderão esses moços, esses jovens chegar aqui, se não tiverem a luz do saber, para caminharem de dia e não pararem a caminhada à noite? Essa é a compreensão. Só alguém cego, surdo e mudo não pode compreender a importância desse caminho. Um colono como meu pai - no interior, sem luz elétrica - sabia que tinha que dar educação para os seus doze filhos e nos encaminhou. Um governante, que tem formação, que tem os holofotes das luzes da televisão à sua frente não compreende isso e nega não só o dinheiro mas, fundamentalmente, o cumprimento da lei que ele jurou cumprir. Nega o que a Constituição determina, ou seja, que é preciso investir 0,5% em educação - do Procred e do Crédito Educativo.

Fica aqui o nosso protesto. Deputado Giovani Cherini, vamos iniciar uma luta, para que possamos instalar essa CPI e esclarecer à opinião pública o que está acontecendo por trás de tudo isso. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Pepe Vargas - PT) - Por solicitação do Deputado Rubens Pillar, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Em relação ao assunto do Crédito Educativo é preciso esclarecer que este Parlamento aprovou uma lei, em tempos passados, que destinava 0,5 % de verba aos cursos superiores, sendo que 25% desse valor era destinado para as universidades e os outros 25% para o Crédito Educativo.

Um novo projeto de lei que votamos esse valor na sua totalidade para o Crédito Educativo. Foi um avanço; o percentual foi aumentado e abrangeu um maior número de bolsas. Entretanto, o pagamento do Crédito Educativo estava atrasado em anos anteriores. E, nobre Deputado, Pompeo de Mattos, V. Exa. estava acusando o atual governo de não cumprir a lei, mas o Governador Alceu Collares não pagou o que devia.

O Sr. Pompeo de Mattos (PDT) - (Dá um aparte anti-regimental.)

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - O Crédito Educativo não foi pago pelo seu governo. É fácil fazer críticas e acusações, mas, quando precisa se cumprir a lei, não se cumpre. O governo de V. Exa. não pagou, e vamos demonstrar isso por meio de documentos.

A previsão de 0,5% para este ano se aproxima de 15 milhões de reais. Quantas bolsas podem ser distribuídas com esse valor? Teremos um problema para discutir, porque a bolsa difere de faculdade para faculdade, de universidade para universidade. Portanto, tem que haver um critério médio de distribuição, para que não se destine mais recursos para uma determinada universidade e menos para outra - é aí que o governo do Estado está procurando um denominador comum, um critério. Esse critério poderá ser estabelecido em dois ou três salários mínimos. Esse é um ponto importante.

A Deputada Luciana Genro, que não está presente no momento no plenário, assim como o Deputado Giovani Cherini, manifestaram-se no sentido de que o governo deveria conceder as quatro ou cinco mil bolsas previstas. Caso o governo venha a distribuir quatro mil bolsas este ano, no valor de 15 milhões de reais, no ano que vem a arrecadação continuará sendo, talvez, um pouco maior ou menor do que isso. Como poderá, portanto, conceder quatro, cinco ou sete mil bolsas no ano seguinte? De onde irá retirar o dinheiro? O governo deverá tomar uma decisão. Ou concede cerca de sete mil bolsas agora ou passa os três anos seguintes sem distribuir nenhuma. O governo esta analisando com seriedade a questão.

É muito fácil fazer discursos! É muito fácil acusar! Acredito que as coisas têm que ser tratadas com seriedade. Não se deve mentir nem criar expectativas. O governo está discutindo a forma de fazer essa distribuição.

Nós, da Comissão de Educação e Cultura, juntamente com os universitários - talvez alguns estejam presentes no plenário, - tivemos a primeira reunião com o Sr. Vice-Governador. Hoje haveria nova reunião. Na ocasião, S. Exa. disse que queria que estivessem presentes representantes dos estudantes para que continuassem discutindo o problema com clareza, a fim de que se chegasse à determinada solução.

É importante, portanto, que se diga que o responsável especial pelo Crédito Educativo é o governo federal, que está em atraso, há mais de dois meses, com o pagamento devido. Não há dúvidas de que deve haver a colaboração do governo do Estado.

Foi o Deputado Alcides Vicini quem, em reunião na comissão que presidimos, levantou o problema do Crédito Educativo. Enquanto Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, continuaremos junto ao governo, atentos a que tudo seja feito. Como parlamento, futuramente, teremos de pensar em ampliar o crédito educativo. Não há dúvida de que dinheiro destinado a educação não é gasto, mas investido. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Carlos Casagrande - PT) - O próximo orador inscrito é o Deputado Giovani Cherini, a quem concedemos a palavra.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Insisto em que a Mesa desta Casa encaminhe imediatamente a instalação da CPI do Procredi. Ouvi atentamente o que disse o Deputado Rubens Pillar a respeito de que não podemos mentir, que temos de ter seriedade, prezando pela lisura e pelo bom andamento dos programas do governo. É exatamente isso o que queremos - falar a verdade. Não queremos manchete de jornal. O que o governo fez foi produzir manchete de jornal - anunciou para os estudantes que disporiam de sete mil vagas no Crédito educativo deste ano.

Infelizmente, depois, quando quase 20 mil estudantes se inscreveram, em todas as regiões do Estado, o governo foi obrigado a dizer que havia somente 1.500 vagas, remanescentes, ainda, do governo anterior. O que queremos é que se fale a verdade, que se tenha seriedade.

O governo passado cumpriu a lei do Crédito educativo, só não pagando as universidades que não prestaram contas - e, mesmo, o governo não poderia repassar recursos a essas universidades. Portanto, cumpriu com a sua obrigação. Agora, se não cumpriu, se há dúvida, lanço aqui este desafio: vamos criar a CPI e vamos apurar onde está o problema do Crédito Educativo, para que seja executada a lei.

Queremos construir e não vir aqui e fazer discurso para receber manchete no jornal; queremos que o Crédito Educativo seja uma realidade, como foi para mim, quando fui estudante.

Não podemos dizer que esse programa é função do governo federal, uma vez que está estabelecido, na Constituição, que 0,5% da receita líquida deve ser aplicado no Crédito Educativo - logo é um problema também do governo estadual.

É extremamente importante que se instale a CPI do Procredi, ainda nesta semana, pois ela apontará todos os problemas, e teremos condições de avaliar a situação - há pessoas dizendo que têm alunos que andam com carros importados, mas isso não é verdade.

Os jovens que estão aqui tiveram até dificuldades para pagarem o almoço de hoje, porque não têm recursos e estão lutando, com a última gota de esperança, para poder terminar a faculdade. E se fossem um filho seu, um amigo seu, o que você faria?

Há dois assuntos importantes, muito e falados em nossos gabinetes: o referente aos pequenos agricultores, que estão aqui, nesta tarde, lutando pelo seguro agrícola, e o referente aos universitários, que não estão conseguindo estudar. Com relação à primeira questão, a Deputada Maria do Carmo está dando um passo importante, por meio do seu projeto, que trata dos sem-terras; com relação às segunda questão, é muito importante a imediata instalação da CPI do Procredi. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Pepe Vargas - PT) - Encerrado o período de Apresentação e Discussão de Proposições passamos, de imediato, à

ORDEM DO DIA

Convidamos o secretário para proceder à chamada dos deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini, presente; Arno Frantz, presente; Erni Petry (ausente); Francisco Appio (ausente); João Fischer, presente; José Alvarez, presente; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, presente; Rubens Pillar, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, presente; Antonio Barbedo, presente; Antonio Lorenzi, presente; Giovani Feltes, presente; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto, presente; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Ledevino Piccinini, (licenciado); Manoel Maria, presente; Sérgio Moraes, presente; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, presente.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; Heron de Oliveira, presente; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, presente; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luiz Carlos Casagrande, presente; Marcos Rolim, presente.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, presente; Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, presente.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Presentes 37 deputados, há quórum para deliberação.

Em discussão e votação o veto parcial aposto pelo Sr. Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 6/96, projeto esse do Deputado Vieira da Cunha: "Estabelece a obrigatoriedade de análise da balneabilidade das águas das praias gaúchas, a divulgação dos resultados e dá outras providências."

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry (ausente); Francisco Appio (ausente); João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, não; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Com 19 votos favoráveis e 17 votos contrários, está aceito o veto total ao Projeto de Lei nº 6/96.

Em discussão e votação o veto total aposto pelo Sr. Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 41/96, projeto esse do Deputado Luiz Carlos Casagrande: "Pretende implantar, no sistema financeiro estadual, o seguro rural."

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Luiz Carlos Casagrande, concedemos a S. Exa. a palavra para discutir a matéria.

O SR. LUIZ CARLOS CASAGRANDE (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A sessão está esvaziada em decorrência do número de deputados presentes. Teremos de realizar um exercício na expectativa de que um maior número de deputados permaneça em plenário, a fim de garantir a derrubada do veto ao projeto que institui o seguro rural no Rio Grande do Sul.

O governo do Estado vetou um projeto que foi aprovado por esta Assembléia Legislativa praticamente por unanimidade na sessão realizada em Caxias do Sul. O projeto de lei está amparado na Constituição do Estado nos arts. 29 e 184, que estabelecem que cento e oitenta dias após sua promulgação deveria ser implantado o seguro rural no Rio Grande do Sul. Já se passaram cerca de dois mil e duzentos dias e isso não foi feito. Ressalte-se que o Estado tem a Companhia União de Seguros Gerais autorizada a efetuar esse processo.

Há dois artigos na Constituição do Estado, além da Lei estadual nº 9.861/93 e lei federal, que regram a efetivação do seguro rural, que tem o objetivo de proteger o homem que trabalha na terra, o setor primário, principalmente a pequena propriedade, responsável por 25% da produção nacional e por 85% da produção do Estado. No entanto, os governos estadual e federal têm aplicado praticamente nada nesse importante setor da economia, que oferece 50% dos empregos, 45% do PIB, sustentando este Estado a este País. E agora o Sr. Governador do Estado veta esse projeto, aprovado pela maioria dos Srs. Deputados nesta Casa.

Por esse motivo, lembramos aos deputados que têm como prioridade em seus pronunciamentos esse setor da economia que devemos ter coerência com a votação anterior do projeto, derrubando esse veto. Isso poderá não ocorrer no dia de hoje, mas, quando o plenário vier a apreciar a matéria, que seja instituído o seguro rural no Rio Grande do Sul. A economia do nosso Estado está voltada para sua agricultura; o nosso País e o nosso Estado só sairão da crise se apostarem na agricultura.

Hoje, temos a oportunidade ímpar de votarmos favoravelmente a uma iniciativa que beneficia os trabalhadores rurais. Poderemos determinar, com o nosso voto, que a Constituição estadual, elaborada em 1989, seja cumprida. Poderemos, dessa forma, regulamentar o seguro rural. O Rio Grande do Sul conta com um movimento atento a essas questões. Sugeriram-nos que fizéssemos um cartaz que chamasse a atenção de todos para essa votação. Isso não foi necessário, pois acreditamos que os deputados votarão contrariamente ao veto, favoravelmente, portanto, ao seguro rural. O nosso movimento continuará atento ao assunto. Iremos comparar os discursos no momento da votação: os deputados certamente votarão favoravelmente ao seguro, fazendo-se cumprir, assim, a Constituição do nosso Estado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Continua em discussão o veto total ao Projeto de Lei nº 41/96. (pausa) Por solicitação do Deputado Pepe Vargas, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. PEPE VARGAS (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, prezados agricultores que prestigiam esta sessão:

A luta pela implantação do seguro agrícola no Estado do Rio Grande do Sul já conta dez anos. Em 1987, o então Deputado estadual, atualmente Deputado federal, Adão Pretto, apresentou um projeto de lei que visava instituir esse seguro. Desde então, a Bancada do PT, sucessivamente, tem reapresentado esse projeto. Na ocasião da elaboração da Constituição estadual, foi realizado um acordo no sentido de que o Deputado Adão Pretto retirava na época o projeto de lei mediante a garantia de que a bancada majoritária, então do PMDB, registraria na Constituição estadual a necessidade de o Estado do Rio Grande do Sul implementar o seguro agrícola. Assim foi feito. Dessa forma, o seguro agrícola ficou também sendo o mandamento da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Ao longo de todos esses anos o Executivo foi omisso na regulamentação desse dispositivo constitucional. A Bancada do Partido dos Trabalhadores continuou reapresentando esse projeto por intermédio dos Deputados Ivar Pavan e Antonio Marangon e, nesta legislatura, mais uma vez a nossa bancada reapresentou o projeto de lei agora encabeçado pelo Deputado Luiz Carlos Casagrande.

Ocorre, Sr. Presidente, que esse projeto de lei já não é mais de uma bancada, porque foi aprovado por quase unanimidade dos partidos; se não me engano, apenas um deputado votou contrariamente a essa matéria na primeira sessão do Projeto de Interiorização da Assembléia Legislativa realizada em Caxias do Sul. Portanto, o projeto de lei é do Parlamento gaúcho, porque o entendimento amplamente majoritário de seus integrantes o aprovou e ele foi vetado pelo governador do Estado.

As razões do veto, Sr. Presidente, são indefensáveis. Não queremos um seguro agrícola implantado de uma vez só. Queremos um seguro agrícola viável, combinando culturas de maior com as de menor risco. Queremos que o Estado do Rio Grande do Sul aja diferentemente dos que vem fazendo ultimamente, ou seja, seguro seus prédios seus bens pulverizados em várias carteiras de seguro, inclusive privadas. Por que o Estado do Rio Grande do Sul não segura todos os seus bens por intermédio da Companhia União de Seguros Gerais, permitindo-lhe subsidiar também o seguro agrícola?

O Estado de São Paulo tem o seguro agrícola desde 1959, assim como o Estado de Minas Gerais. Questionamos por que o Estado do Rio Grande do Sul até hoje não tem essa garantia elementar para o agricultor. Vivemos este ano uma estiagem que provocou prejuízos à economia do Rio Grande do Sul e que inclusive atuou negativamente sobre a receita pública, que se viu privada de enorme quantidade de produtos.

Portanto, todas as razões de ordem social, de ordem econômica, de interesse público justificam a necessidade imperiosa de o Rio Grande do Sul instituir de vez esse seguro agrícola. Episódios que ocorreram no passado parece que voltam a se repetir nesta Casa, a partir da utilização de uma estratégia amplamente conhecida: o esvaziamento do plenário. Determinadas matérias que possuem respaldo popular, na hora da apreciação do veto ficam, com essa tática, prejudicadas, e o deputado de certa forma não ter que se indispor com amplas bases eleitorais e poder justificar que não pôde estar presente à sessão.

Essa tática já ocorreu neste Estado, quando Pedro Simon era governador, também foi aprovado o seguro agrícola. Por ocasião da apreciação do veto, houve esvaziamento de plenário e não se conseguiu derrubá-lo, pois é necessário maioria absoluta. Como os números estão a indicar, não teremos votos suficientes para derrubar esse veto, desrespeitando os agricultores que se dirigiram de todos os cantos do Estado à Capital para acompanhar essa votação. Nesse sentido, os deputados favoráveis aos seguro agrícola vão retirar o quórum da sessão, ocasionando o trancamento da pauta: sem a apreciação do veto nenhum projeto será aprovado nesta Casa. Tomaremos essa atitude para que o seguro agrícola possa ser apreciado com o plenário completamente lotado, a fim de que cada deputado assuma sua responsabilidade de voto favorável ou contrariamente, não mais admitindo esse tipo de expediente para não declinar seu voto no plenário.

O Sr. Iradir Pietroski (PTB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Nobre deputado, gostaria de colocar a posição da Bancada do PTB. iremos votar contrariamente ao veto aposto pelo Sr. Governador, mas não iremos tirar o quórum, porque não tem sido praxe da nossa bancada.

O SR. PEPE VARGAS (PT) - Sabemos da intenção da Bancada do PTB de votar contrariamente ao veto, mas entendemos que, votando a matéria hoje, não teremos os 28 votos necessários para derrubar o veto.

Portanto, não resta outra alternativa para quem quer implantar o seguro agrícola, para quem entende que essa luta e importante, a não ser a retirada de quórum, garantindo que a matéria seja apreciada em outra oportunidade. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Continua em discussão o veto total ao Projeto de Lei nº 41/96. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Srs. Deputados, não foi alcançado o quórum regimental. Dessa forma declaramos encerrada a Ordem do Dia.

Passamos ao período destinado às

COMUNICAÇÕES

Com a desistência antecipada dos Deputados Francisco Appio, Antonio Lorenzi e da Deputada Jussara Cony, a próxima inscrição pertence ao Deputado Caio Repiso Riela. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Manoel Maria.

Em função da manifestação das galerias, declaramos suspensa a sessão por dois minutos.

(Suspende-se a sessão por dois minutos.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Estão reaberto os trabalhos da presente sessão.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

No último dia 8 de junho, uma laboriosa classe trabalhadora de nosso Estado comemorou o quarto aniversário de existência do sindicato que os representa: o SINDIREGIS - Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul.

De uns tempos para cá, procurei conhecer melhor esse importante segmento laborial, que muito pouco aparece; porém, é de transcendental importância para todos nós: são os Registradores Públicos!

Bem, eu estou me referindo aos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais, aos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, aos Oficiais do Registro de Títulos e Documentos, aos Oficiais do Registro de Imóveis, aos Oficiais Distritais e aos Oficiais de Sede Municipal.

E por que lhe presto essa homenagem? Porque são esses ofícios que nos asseguram, em primeiro lugar, o Exercício Pleno da Cidadania, pois é através do registro de nascimento que passamos a existir como cidadãos, com todas as conseqüências inerentes ao reconhecimento da paternidade ou maternidade, à nacionalidade, ao estado civil, etc.; é através dos registros de títulos e documentos que vimos assegurada a sua eficácia nos registros de pessoas jurídicas estão asseguradas todas as regras que irão reger as sociedades formadas e, finalmente, quão importante são os registros de imóveis, que nos dão segurança e eficácia jurídica por ocasião da aquisição de uma propriedade.

Basta uma pequena reflexão para verificarmos que as certidões expedidas pelos, Registradores Públicos gozam da mais absoluta confiança, em virtude da fé pública que aqueles detêm. Trata-se, na verdade, de um serviço exemplar e que há mais de um século, sem qualquer greve ou interrupção, desempenha suas atividades. Tão importante é a atividade registral que ela está consagrada no art. 236 da Constituição federal, exercida em caráter privado, por delegação do poder público, e cujo ingresso se dá por concurso público.

Tive oportunidade de acompanhar os registradores civis das pessoas naturais em recentes reuniões junto aos Secretários Proença e Eichenberg, acompanhados pelo Dr. Cananni, presidente nacional do Sindiregis, e pelo Dr. Calixto Wenzell, presidente do Sindiregis do Estado do Rio Grande do Sul, nas quais foram levadas novas propostas ao governo, tal como a de participar concretamente da privatização de serviços registrais, hoje praticados pelo poder público, como emissão de carteiras de identidade, de registro de veículos, de passaportes, etc. Como registradores natos que são, propõem-se eles a desempenhar para o Estado essas tarefas, uma vez que já estão instalados em todo o Estado, e seus serviços são fiscalizados pelo Poder Judiciário.

Temos, portanto, motivos de sobra para homenagear essa valente classe, representada pelos registradores públicos de nosso Estado. Faço isso com muita honra, transmitindo a todos nossos sinceros agradecimentos e nosso reconhecimento pela brilhante atividade que desempenham. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Com a desistência antecipada do Deputado Heron de Oliveira, concedemos a palavra ao Deputado João Fischer. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao deputado Rubens Pillar.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O célebre filósofo Aristóteles dizia que a democracia é o sistema de governo cuja essência é a liberdade e cuja degenerescência é a demagogia.

A demagogia significa a meia-verdade, uma mentira pela metade, a apresentação de algo enganoso. Mas, se a essência da democracia é a liberdade, junto à liberdade encontra-se a responsabilidade. A responsabilidade está em dar a cada poder aquilo que é da sua competência. A Constituição diz claramente que existem determinadas iniciativas que competem ao Poder Executivo e outras que competem ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário.

Estávamos aqui para apreciar o veto do Sr. Governador, votando favorável ou contrariamente, ao projeto que cria o seguro rural. Do ponto de vista constitucional, esse projeto é formal e materialmente inconstitucional. A iniciativa é do Poder Executivo. Se este Parlamento quer ser verdadeiro, democrático e quer respeitar as leis, não pode violar o que determina a Constituição.

Hoje, estiveram, no plenário, agricultores convocados para apreciarem a derrubada ou não do veto. Sem dúvida, estão enganados, porque não sabem - e não têm obrigação de saber - se tal projeto é constitucional ou inconstitucional. Por estarem mal-informados, eles saem daqui revoltados.

O Parlamento tem que ter a seriedade e tem que cumprir a Lei Maior, que é a Constituição. Se nós, parlamentares, não tivermos a responsabilidade de votarmos de acordo com a Lei Maior, estaremos fazendo demagogia, ou seja, estaremos iludindo, mentindo e mistificando. A própria Comissão de Constituição e Justiça deve ter o cuidado em não aprovar emendas e projetos que sejam inconstitucionais, para que eles não sejam encaminhados ao plenário para votação. Essa comissão tem que ser severa para mostrar que os parlamentares agem de acordo com a Constituição, que foi votada por este Parlamento e pelo Parlamento da Nação. Temos que dar o exemplo e agir com retidão, com responsabilidade e dentro dos padrões constitucionais.

Cenas como essas são lamentáveis. Os agricultores saíram daqui pensando que estamos agindo contra eles, quando, na realidade, foi apresentado um projeto com vício de origem e não havendo competência deste Parlamento para legislar a respeito. Precisamos ter mais seriedade no sentido da apresentação dos projetos. Eles não devem ser apresentados apenas para dizer que estamos trabalhando.

Aconteceu fato semelhante com relação aos estudantes. Fala-se numa CPI do Procred, quando o governo está procurando fazer as coisas com clareza, com objetividade, dialogando com os estudantes para que esse projeto seja aplicado de acordo com a realidade constitucional. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Estando ausentes os Deputados Giovani Feltes, João Luiz Vargas e com a desistência dos Deputados Divo do Canto e Flávio Koutzii, o próximo orador inscrito é o Deputado José Alvarez. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Valdir Andres.

O SR. VALDIR ANDRES (PPB) - Sr. Presidente, Sra. e Srs. Deputados:

Faleceu, ontem, nesta capital, o ex-Prefeito de Santo Ângelo e ex-Deputado desta Casa, Dr. Ricardo Leônidas Ribas, aos 58 anos de idade. Fui contemporâneo e conterrâneo de Leônidas Ribas na sua Santo Ângelo. Acompanhei toda a sua carreira profissional, comunitária e política. Foi tudo na capital das Missões, vereador, presidente da Câmara, vice-prefeito, prefeito e, posteriormente, por duas vezes, deputado nesta Casa. Além disso, teve ativa participação no Executivo como secretário da educação, diretor do Banrisul e presidente do Banco Meridional nos últimos seis anos.

Leônidas Ribas começou cedo a trabalhar. Ainda muito jovem estava no rádio com aquela voz inconfundível e uma das melhores do Rio Grande do Sul. Ainda estudante na Faculdade de Direito de Passo Fundo, já era um líder dentro da política estudantil. Depois, já como bancário, presidiu o Sindicato dos Bancários de Santo Ângelo aflorando uma vocação política latente em todos os sentidos. Foi um dos mais jovens prefeitos da história de Santo Ângelo. Ali também deixou plantada a sua marca e o seu estilo de governar.

Participei de muitos embates e de muitas caminhadas com Ricardo Leônidas Ribas e, em muitas delas, o ajudei e estava ao seu lado. Nem em todas, contudo, pude acompanhar sua opção política. Certa feita, num momento de história do nosso País, Ricardo Leônidas Ribas toma uma opção e ajuda a fundar um novo partido, o PFL. Embora não podendo acompanhá-lo nessa sua decisão partidária, mesmo assim, sempre soube compreender sua ânsia de acertar e de buscar o melhor para o Rio Grande e para o nosso País. As siglas nos separaram, mas não o reconhecimento aos seus méritos e ao seu acendrado amor à causa pública.

Quando exerci o cargo de prefeito em Santo Ângelo, como ele, tive oportunidade de lhe conceder, em nome do município, a mais alta honraria: a Comenda da Cruz Missioneira, em agradecimento aos relevantes serviços que já havia prestado a Santo Ângelo. Santo Ângelo está de luto com seu prematuro desaparecimento.

Esta Casa está mais triste porque desapareceu um cidadão e um político que honrou, em vida, as mais caras tradições do Palácio Farroupilha.

Ricardo Leônidas Ribas era casado com Dona Mariza Kruel Ribas, de cujo consórcio deixa duas filhas.

Esse o homem que nos deixou ontem, cujo passamento todo Estado lamenta, naturalmente sente saudades e é grato pelos serviços prestados ao nosso Estado.

Sr. Presidente, solicito que seus dados biográficos sejam anexados ao meu pronunciamento, para que as gerações futuras possam tomar conhecimento de uma das mais ricas biografias de um homem público do nosso Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Matéria entregue para transcrição nos Anais.)

DADOS BIOGRÁFICOS: DR. RICARDO LEÔNIDAS RIBAS

CURSO PRIMÁRIO:

"Grupo Escolar Onofre Pires", em Santo Ângelo - 1949.

GINÁSIO:

"Colégio Santo Ângelo", em Santo Ângelo - 1953.

CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE:

"Escola Técnica de Comércio" de Santo Ângelo - 1956.

CURSO SUPERIOR CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS:

"Faculdade de Direito de Passo Fundo" - 1962.

ATIVIDADES

- Locutor e Redator da Rádio Santo Ângelo Ltda. - 1953 a 1956;

- Escriturário do Banco do Rio Grande do Sul S.A. - 1956;

- Escriturário do Banco do Brasil S.A. - 1957;

- Presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santo Ângelo;

- Advogado do Banco do Brasil S.A. a partir de 1965;

- Vereador em Santo Ângelo, sendo o mais votado nas eleições de 1963;

- Líder de Bancada integrada pelos extintos Partido Social Democrático, Libertador de Representação Popular e Movimento Trabalhista Renovador;

- Sócio-fundador da Fundação Missioneira de Ensino Superior - FUNDAMES, em Santo Ângelo;

- Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Ângelo;

- Professor de Português do Colégio Sepé Tiaraju, em Santo Ângelo;

- Professor de Direito Usual da Escola Técnica de Comércio do Colégio Santo Ângelo - 1963/1964;

- Professor Universitário na Faculdade de Direito de Santo Ângelo, 1965/82 - Cadeira de Direito Civil-Obrigações e Contratos, 3º ano;

- Vice-Prefeito do Município de Santo Ângelo - de 1965 a 1969;

- Prefeito do Município de Santo Ângelo - 1969 a 1973;

- Presidente do Conselho de Curadores da Fundação Missioneira de Ensino Superior - FUNDAMES, de 1969 a 1972;

- Presidente da Associação dos Municípios das Missões - 1971/1972;

- Professor de Direito Comercial na Faculdade de Administração e Ciências Contábeis em Santo Ângelo - 1972 a 1973;

- Diretor do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, responsável pelas áreas de Recursos Humanos, Fundação dos Funcionários do BANRISUL e Coordenador de Crédito Geral; de 22 de abril de 1973 a 12 de maio de 1978;

- Membro da Junta Governativa do Sindicato dos Bancos do Rio Grande do Sul, 1975;

- Membro do Conselho Consultivo da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT - em 1977;

- Conselheiro de Administração da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, de fevereiro a maio de 1978;

- Conselheiro de Administração da BANTRADE - Cia. de Comércio Internacional - de 1977 a 1978;

- Membro do Conselho Consultivo da Fundação Gaúcha do Trabalho, de 1975 a 1978;

- Deputado Estadual do Rio Grande do Sul, eleito em 1978 com mandato até 1982;

- Secretário de Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, de 1979 a 1982;

- Deputado Estadual do Rio Grande do Sul, reeleito em 1982, com mandato até 1986, sendo o segundo mais votado do PDS-Partido Democrático Social;

- Presidente da Comissão de Educação e Cultura, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em 1983;

- Membro do Conselho Nacional das Escolas da Comunidade;

- Chefe Adjunto da Assessoria Jurídica Regional RS - do Banco do Brasil S.A.,

- Presidente do Banco Meridional do Brasil S.A., desde 18 de maio de 1990;

- Vice-Presidente do Conselho de Administração do Banco Meridional do Brasil S.A., desde 6 de maio de 1991;

- Diretor Superintendente da BANTRADE - Cia. de Comércio Internacional, desde maio de 1992;

- Presidente da Associação dos Bancos do Estado do Rio Grande do Sul, desde julho de 1989;

- Conselheiro da Federação Brasileira da Associação de Bancos-FEBRABAN, desde julho de 1993;

- Recebeu o título de "Empresário Cristão 1995" concedido pela Associação Dirigentes Cristãos de Empresas;

- Homenagem Especial da Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária de Santo Ângelo (ACISA) em abril de 1996.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Esta presidência também lamenta a perda irreparável de um amigo particular, presidente do Banco Meridional, ex-deputado desta Casa e ex-prefeito dessa grande cidade que V. Exa., deputado, tão bem representa neste Parlamento.

Estão ausentes os Deputados Gleno Scherer, Edemar Vargas, Paulo Azeredo e Maria Augusta Feldman, e com a desistência antecipada do Deputado José Otávio Germano, está encerrado o período das Comunicações.

Passamos, de imediato, ao período da sessão destinado às

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Não havendo oradores inscritos para esse período, encerramos a presente sessão, convocando os deputados para outra, amanhã, à hora regimental.

Está encerrada a sessão.