52ª Sessão Extraordinária

Realizada em 27 de junho de 1996.

Presidência dos Deputados Valdir Fraga e Quintiliano Vieira.

Às 10h05min, o Sr. Valdir Fraga assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Convidamos o secretário para proceder à leitura da ata da sessão anterior.

    (O Sr. Secretário Edemar Vargas procede à leitura da ata da Sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Srs. Deputados, esta presidência comunica que os trabalhos serão suspensos por cinco minutos para que as lideranças, os presidentes das comissões que estão em desenvolvimento e o presidente da CPI possam acertar horários de reuniões. Solicitamos que os membros da CPI dirijam-se ao plenário para tratartnos do direcionamento dos trabalhos, a fim de que não haja prejuízo no andamento tanto da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias como da CPI.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) - Sr. Presidente, creio que podemos dar andamento aos trabalhos do plenário, porque não recebemos o relatório da CPI até o momento.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Isso é o que desejamos acertar, deputado, com a suspensão da sessão.

(Suspende-se a sessão por cinco minutos.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

Conforme decisão conjunta da Mesa, das lideranças e dos colegas presentes, passaremos àapreciação do projeto que trata da LDO, sendo que os trabalhos das comissões e CPIs serão desenvolvidos após o encerramento desta sessão. Na sessão ordinária da tarde, o período destinado à Ordem do Dia não será realizado, tendo em vista que votamos no dia de ontem todos os projetos constantes da pauta.

Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedemos a palavra, para uma comunicação de líder, a S. Exa.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Em reunião do secretariado, ontem à noite, o Governador Antônio Britto antecipou a notícia que os jornais hoje estão publicando - da criação de um superbanco.

Inviabilizada a venda do Meridional - na realidade, não se apresentaram compradores -, clarificadas as dificuldades da Caixa Econômica Estadual, ainda no tempo do Governo Alceu Collares, que foi em busca de um enxugamento da instituição, tendo sido barrado politicamente, o fato de os Estados do Paraná e Santa Catarina quererem redimensionar o BRDE - cada Estado tem, por sua vez, uma unidade do BRDE praticamente autônoma, em que pese ser aqui a sede central -, o Banrisul, instituição financeira saudável, sólida e consolidada, que poderá servir de âncora para esse superbanco e que encaminha com solidez essa proposta, já recebendo o aval da União. O próprio BNDES está aceitando discutir a idéia, afastando definitivamente a possibilidade de um leilão do Meridional, porque entendeu que neste instante o Estado deseja, ousadamente, resolver o problema de seusbancos com recursos próprios e do Proer, que estarão ao alcance em uma nova medida provisória que será editada pelo governo.

Na busca de uma solução viável para o Estado, a fim de que possamos manter as atividades da Caixa, do BRDE e do Meridional, consolidadas pela liderança do Banrisul, surpreende-me o fato de que algumas pessoas - com este clima eleitoral fértil para proselitismos - consigam chegar à imprensa com manfestações desairosas, com críticas e com ironias que certamente não contribuem para o debate e muito menos para a solução.

O Sr. Prefeito de Porto Alegre está criticando a posição do governo do Estado, que propõe a fusão do Banrisul, BRDE, Meridional e Caixa Econômica Estadual. Obviamente o Prefeito de Porto Alegre tem suas razões político-eleitorais e também de ordem pessoal para assumir essa posição.

Entretanto, cabe ressaltar que a situação do Banco Meridional, da Caixa Econômica Estadual, do BRDE e do Banrisul não é exclusiva nem prerrogativa única de Porto Alegre, mas diz respeito a todo Estado, que está ansiando por uma solução, pois se encontra angustiado com as dificuldades por que estas instituições estão passando, éinimaginável o esforço que tem sido despendido para preservar a Caixa que constantemente éameaçada pelas reformulações do Banco Central.

Todos conhecemos as dificuldades por que passa o Banco Meridional, mas queremos um banco forte, capaz de fomentar as atividades primária, comercial e industrial, enfim, gerir os recursos deste Estado.

Causam-me estranheza manifestações como essas que significam apenas posições claramente eleitorais, porque essas pessoas perceberam que essa é uma boa idéia e uma sábia solução, uma vez que se contrapõe com a finalidade exclusiva de jogar o jogo eleitoral, e a querem utilizar. Isso me faz lembrar o que tenho ouvido com freqüência e se trata de uma maciça campanha pelas emissoras de rádio e de televisão - sobre o fato de que, se o cidadão de Porto Alegre está inconformado com trânsito, que deixe o carro em casa, deslocandose de ônibus, e se não houver ônibus em sua rua porque em algumas ruas não há circulação de ônibus - que se desloque a pé.

É apontada uma solução muito simplista e cômoda, ao invés de ser buscado o verdadeiro enfrentamento deste problema sério, constrangedor, que prejudica o cidadão, quer tenha automóvel ou não, que é o trânsito de Porto Alegre. Faço esse registro com preocupação. Sou um homem do interior, que vive em Porto Alegre. Constantemente sinto a minha atividade prejudicada em vista das más condições do trânsito desta Capital. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Por solicitação do Deputado Flávio Koutzii, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A manifestação do Deputado Francisco Appio, apesar da decisão unânime de todos nós de economizarmos tempo e palavras para que seja possível apreciarmos a LDO nesta manhã, não pode passar sem uma observação de nossa parte.

O deputado atribui as manifestações ao prefeito de Porto Alegre e a outras autoridades políticas, sobre a questão do Meridional, quando fala em razões eleitoreiras.

Ontem, o Deputado Wilson Mânica subiu a esta tribuna pela enésima vez para dizer que nem iria falar. S. Exa. sempre começa o seu discurso dizendo isso, mas sempre vem falar para dar um toque, geralmente quando há pessoas nas galerias que estão esperando para assistir a votações. Esse é um velho truque, que consideramos demagógico. S. Exa. utilizou justamente esta palavra para dizer que todo o debate que fizemos, na sessão de ontem, era demagógico.

As diferenças existentes entre nós deveriam ser tratadas com um pouco mais de respeito. Em que sentido? No sentido de serem respeitadas como diferenças políticas. A concepção do prefeito de Porto Alegre, como a deste deputado, como a de nossa bancada e a de muita gente no Estado parte de uma visão da sociedade gaúcha, de seus interesses, se é melhor ou não o Meridional ser privatizado. Trata-se de um debate político. A sociedade tem uma pauta sobre privatizações há dois, três anos. Se aqui há um bloco privativista, ele deve sustentar as suas idéias, como o faz às vezes meio encobertamente. Nós as respeitamos como idéias de um outro bloco político, mas gostaríamos que a nossa concepção fosse respeitada como um conjunto de proposições políticas. Caso contrário transformaremos esta tribuna, tão exígua de manifestações políticas um pouco mais desenvolvidas, num deserto absoluto. E mais, Deputado Francisco Appio, sugiro que não caiamos, no caso do Meridional, na mesma precipitação cometida pela polícia alagoana, no sentido de apresentar um diagnóstico em doze horas.

Acredito que uma proposta que tem menos de vinte e quatro horas, obviamente ...

O Sr. José Ivo Sartoii (PMDB) - (Dá um aparte anti-regimental.)

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Tive conhecimento dessa proposta de fusão, nobre deputado, há vinte e quatro horas. Quero dizer que, tomando conhecimento do assunto, agora, pelos jornais, acredito que a unificação da Caixa Econômica Estadual com o Meridional e o Banrisul permite, perfeitamente, àqueles que vêm acompanhando os debates e conhecem a política expressa do Govemador Britto, de extinção da Caixa Econômica Estadual, outro tipo de avaliação.

Tomei conhecimento, por intermédio da "Gazeta Mercantil" de que alguns analistas entendem que a constituição desse bloco único financeiro pode significar, indiretamente - e foi o que me ocorreu ao ler a notícia - um caminho gradual para a privatização não apenas do Meridional, mas, tam~ bém, das duas instituições financeiras estatais.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, minha vinda à tribuna visa a pautar essa discussão, acolhendo a sugestão que nos fez em sua intervenção o Deputado Francisco Appio, mas não a impregnando, imediatamente, de uma espécie de desqualificação, ou seja, dizer que quem estiver contestando essa questão é eleitoreiro e quem estiver de acordo não é eleitoreiro.

Nós, como agentes políticos e pessoas que defendem idéias e projetos, continuaremos existindo. Somos deputados. O episódio eleitoral está mais próximo ou mais longe, mas o que interessa é que não vamos deixar de dizer o que é importante, porque essa é a nossa função, nossa titularidade e ainda dispomos de dois anos e meio de mandato. Portanto, um pouco mais de discussão e de respeito recíproco, ao qual também quero ser fiel, é o melhor entre todos nós. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Convidamos o secretário para proceder a chamada dos deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini, presente; Amo Frantz, presente; Erni Petry, presente; Francisco Appio, presente; João Fischer, presente; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (licenciado); Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexan~ dre Postal, presente; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, presente; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (licenciado); Manoel Maria, presente; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, presente.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, presente; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luiz Carlos Casagrande, presente; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, presente; Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, presente.

Bancada do PT do B: Sn Deputado Glenio Lemos (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Presentes 31 Srs. Deputados, há quórum para deliberar.

Esta presidência comunica que procederemos a um teste do painel eletrônico. Solicitamos aos deputados que ocupem seus lugares.

(Procede-se ao teste pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Srs. Deputados, retomaremos a pauta da última Sessão Extraordinária para exame das Leis das Diretrizes Orçamentárias.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente, gostaríamos de saber se a Mesa já se posicionou a respeito da emenda n' 199 à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - A Mesa tem uma posição, que é a seguinte: "A Mesa jamais exigiu e jamais recebeu, na apresentação de emendas, relatório de que as emendas de comissão tivessem sido submetidas ao exame desses colegiados. A presente emenda veio a esta Mesa como emenda de comissão, e assim é acolhida para seguir sua tramitação regimental. Se houve ferimento às regras do Regimento Interno, devem os deputados interessados resolver o assunto internamente, no âmbito das respectivas comissões.

Para o deslinde da controvérsia, podem os Srs. Deputados usar dos mesmos procedimentos regimentais. Dou por acolhida, por isso, a emenda 199.

Esta é a posição da Mesa, segundo orientação do Gabinete de Assessoramento Legislativo e da Procuradoria.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, a posição da Mesa, obviamente, é coerente no sentido de ter recebido uma emenda. Ocorre que a origem dessa emenda, ajuízo deste deputado, membro titular desta Comissão, não é regimentalmente legítima.

E, ontem, disse desta tribuna que, se a Comissão de Finanças e Planejamento mantiver essa emenda como emenda de comissão - que não se constitui como tal, porque não houve convocação para tanto, não houve reunião para tanto, é, no máximo, um abaixo-assinado de sete membros desta comissão sobre esta matéria - vou encaminhar a minha renúncia e a renúncia de minha bancada, como membro titular da Comissão de Finanças e Planejamento, pois me sinto usurpado no meu mandato, usurpado no mandato de membro titular desta comissão, por ter sido convocado para a referida reunião. Fui surpreendido com uma emenda de comissão que não posso aceitar.

Respeitando a posição da Mesa, mas não respeitando o procedimento de sete colegas da comissão, que transformando um abaixo-assinado numa emenda de comissão, peço que a Mesa determine à Procuradoria desta Casa os procedimentos legais para me isentar desta decisão e para afastar a nossa bancada da Comissão de Finanças e Planejamento da qual não me sinto mais parte integrante, diante dessa decisão intempestiva.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Nobre Deputado, o pedido de V. Exa. será encaminhado à Procuradoria da Casa.

O SR. GLENO SCHERER (PMDB) - Sr. Presidente, no que diz respeito às posições manifestadas pelo Deputado Beto Albuquerque, espero que ele cumpra com o que disse retirando-se da comissão.

Quero repetir o que solicitei ontem: a emenda que foi apresentada por sete membros da Comissão de Finanças e Planejamento é legítima e está calcada na excepcionalidade do art. 205, do Regimento Interno. E legal a emenda, e a Mesa acolheu com muita segurança esse procedimento feito por sete deputados que merecem o respeito dos demais.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) (Dá um aparte anti-regimental.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Solicitaria que não ocorressem debates paralelos.

O SR. GLENO SCHERER (PMDB) - Sr. Presidente. V. Exa. está cassando a minha palavra.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Deputado, não cassaria a palavra de nenhum deputado, mesmo porque não nasci nesses berços de cassações.

A Mesa já tomou a sua decisão e a relatou ao plenário.

O SR. GLENO SCHERER (PMDB) - Essa discussão não foi iniciada por mim e, como presidente da Comissão de Finanças e Planejamento, não poderia ficar calado diante do que acredito ser um absurdo, partindo de um deputado esclarecido, brilhante, que é negar um processo democrático que se constitui em sete deputados componentes da Comissão de Finanças e Planejamento oferecerem à Assembléia Legislativa uma emenda de comissão para a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esse procedimento é legítimo.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Deputado, ontem ouvimos o encaminhamento feito por V. Exa. e pelo Deputado Beto Albuquerque. A Mesa não quer mais dialogar a esse respeito.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Ontem, formulei um pedido ao presidente da Comissão de Finanças e Planejamento - por quem detenho um profundo respeito, e, aqui, não estamos tecendo considerações pessoais - a fim de saber quando se reuniu a referida comissão, quando foi convocada para deliberar.

Esse questionamento faz parte da democracia. Democracia não é apenas assinar um documento, mas sim, ao reunir uma comissão, deliberar, dentre 12 dos seus integrantes, pela vontade majoritária de sete.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Deputado Beto Albuquerque, está registrada a sua solicitação.

Em votação o requerimento n° 1, do Deputado Luiz Carlos Casagrande de preferência para a votação da emenda n° 135. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez, não; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, não; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, não; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, não; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, não; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzü, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim;

Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Com 17 votos favoráveis e 18 votos contrários ,

está rejeitado o requerimento.

Em votação o requerimento, do Deputado Luiz Carlos Casagrande, de preferência para a votação da emenda n° 22 ao Projeto de Lei n° 190/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrónico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez, não; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, não; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, não; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, não; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, não; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oli

veira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzü, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony ,sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Com 15 votos favoráveis e 18 votos contrários, está rejeitado o requerimento do Deputado Luiz Carlos Casagrande.

Em votação o requerimento, do Deputado Luiz Carlos Casagrande, de preferência para a votação das emendas n°s 1, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 36, 37 e 45, apresentados ao Projeto de Lei n° l90/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez, não; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, não; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, não; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório, não; José Ivo Sartori, não; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar

Vargas, não; Eliseu Santos, sïm; Iradir Pïetroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes (ausente); Sêrgio Zambiasi (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzü, sim; Josë Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Com 16 votos favoráveis e 17 votos contrários, está rejeitado o requerimento do Deputado Luïz Carlos Casagrande.

Em votação o requerimento n° 4, do Deputado Jair Foscarini, de preferência para a votação da emenda n° 199 ao Projeto de Lei n° 190/96.

Por solicitação do Deputado Pepe Vargas, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. PEPE VARGAS (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Esta Casa não pode passar por cima da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e do seu Regimento Interno. Nosso Regimento Interno regra os processos de votação. Isso não é mera formalidade. Não existindo regramento sobre a forma como um matéria deve tramitar nesta Casa, os critêrios adotados obedecerão a vontade da maioria eventual. lsso é precisamente o que está acontecendo. A maioria, para tentar fazer valer sua posição, rasga o Regimento Interno e a Constituição, no momento em que diz que é possível apresentar uma emenda de comissão sem que ela tenha dado um parecer sobre a matéria, sem que a emenda tenha sido sequer votada pela comissão ou mesmo publicada no "Diário da Assembléia". Segundo 0 Regimento Interno desta Casa, a comissão pode, de fato, apresentar emendas em qualquer fase do processo, desde que elas obedeçam a esses critérios. A emenda deveria ter sido votada pela Comissão, e não foi. As sete assinaturas que acompanham a emenda permite que a matéria tramite. Esses sete deputados apresentaram a emenda à comissão. Ocorre que a comissão não discutiu, não votou e sequer déu parecer sobre a matéria. Peço que me apresentem o parecer da emenda n° 199 que deveria ter sido publicado no "Diário da Assembléia." É isso que prevêem o Regimento Tnterno e a Constituição.

Sr. Presidente, está ocorrendo um fato lamentável e grave. A Mesa não pode tomar posição. Este deputado, como membro da Mesa, se insubordina contra essa decisão. A Mesa não pode "lavar as mãos" e dizer o seguinte: "Olha, a emenda é da comissão. Se a comissão não seguiu os trâmites normais, o problema é da própria comissão."

A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa tem como dever e obrigação fazer cumprir o Regimento Interno. Ele foi não cumprido, o que está sobejamente demonstrado. Se a Mesa não revisar a sua posição, não nos restará outra opção senão a de encaminhar um recurso a Comissão de Constituição e Justiça.

O que é lamentável e grave e yue, em cima de determinadas questões, a maioria resolve pisotear o Regimento Interno da Casa, o que não é a primeira vez que acontece. Cada vez os fatos se agravam mais.

Entendemos que a emenda n° 199 não pode ser incluída na Ordem do Dia para apreciação. Faço um recurso à Mesa nesse sentido, porque ela não pode dizer que o problema é da comissão. Se a matéria não foi votada e não tem o parecer da Comissão de Finanças e Planejamento, a Mesa tem o dever e a obrigação de saber como foi encaminhado o processo no interior dessa comissão, caso contrário, ela não estará cumprindo a sua obrigação de fazer com que seja obedecido o Regimento Interno.

Não vamos entrar no mérito da emenda n° 199, vamos apenas abordar os fatos formais graves que inviabilizam a sua tramitação. Portanto, Sr. Presidente, pedimos reconsideração da decisão da Mesa, pois ela está sendo alertada desta tribuna não somente por este, mas por outros deputados, que o processo de andamento formal, de acordo com o Regimento Interno e com a Constituição, não foi seguido. A Mesa não pode fazer "vistas grossas" a esse fato. Ou será que algum deputado está mentindo, dizendo que o parecer não foi publicado?

Sr. Presidente, pedimos que a emenda n° 199 seja retirada e não seja submetida à apreciação do plenário. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. MANOEL MARIA (PTB) - Sr. Presidente, como presidente em exercício da CPI da CEEE, quero comunicar aos Srs. Deputados que fazem parte da comissão que a reunião que estava marcada para as 10 horas foi prorrogada para as 12 horas. Peço, portanto, a presença de todos os deputados titulares e suplentes.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Em votação o requerimento n° 4, do Deputado Jair Foscarini. (pausa) Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - S o Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Até poderia, e, como deputado, deveria me ater ao mérito da emenda n° 199, caso ela fosse uma emenda fruto de um processo regimental, legal, que Ihe circunscrevesse competência de estar aqui neste plenário para ser discutida.

Não vamos votar essa emenda, porque não podemos legitimar o que não existe. Há um princípio básico do direito que determina que o que não está nos autos, não está no mundo. Essa emenda nunca esteve nos autos da Comissão de Finanças e Planejamento; no entanto, está no mundo, está no plenário.

A sábia afirmação jurídica de que todas as faculdades de Direito deste Estado e deste País também está sendo derrotada por uma convicção jurír3ica interpretativa de coisas que não existem no Regimento Tnterno desta Casa.

O art. 56 do nosso Regimento Interno, que dá a competência às comissões permanentes desta Casa, determina: "As proposições sujeitas a exames ou votação das comissões técnicas permanentes serão distribuídas, obedecendo-se às respectivas áreas de atuação".

O art. 58, que se refere ao trabalho das comissões, determina que elas se reunirão ordinariamente, às terças, quartas e quintas-feiras, em hora certa, ou seja, o Regimento determina que elas se reúnam ordinariamente. O § 1° do art. 58 determina:

"As comissões permanentes reunir-sc-ão extraordinariamente - não farão abaixo-assinado reunir-se-ão extraordinariamente, quando convocadas pelo respectivo presidente, de ofício ou a requerimento de um terço de seus integrantes, observando o disposto no `caput'."

O § 2° diz: "As sessões extraordinárias - onde deveria ser apreciada essa emenda, porque na reunião ordinária não houve discussão - destinar-seão a exame de matéria relevante ou acumulada, devidamente especifidada na convocação, ou argüição pública."

Diz o art. 59, do Regimento Interno: "As sessões das comissões só serão iniciadas com a presença da maioria dos integrantes da comissão". § 1° - "Terão duração de 3 horas." Poderá ser prorrogada, e assim por diante.

§ 5°: "Os trabalhos desenvolver-se-ão da seguinte forma: leitura da ata anterior; leitura do expediente; relação das proposições recebidas; ordem do dia, compreendendo discussão e votação dos relatórios, dos pareceres das proposições que dispensarem o exame pelo plenário da Assembléia; conhecimento e exame de outras matérias."

Diz o art. 62, do Regimento Interno, que a matéria a ser examinada na ordem do dia da comissão será previamente determinada e publicada com antecedência de 48 horas.

Diz o art. 63, desse mesmo Regimento, - que nós juramos cumprir ao tomar posse - que as comissões só poderão deliberar com a presença da maioria de seus membros, - e, para estarem presentes, tem que haver reunião - somente sendo aprovada a matéria que obtiver a maioria absoluta dos votos do total de seus integrantes. Ausente algum deputado - que é o caso da votação dessa

emenda, pois não fui a acad~ ~ presidente mandará chamar uplen

Sr. Presidente, como vou votar uma emenda, como vou aceitar que essa emenda seja chamada de emenda de comissão se não houve reunião, se não houve convocação? Essa emenda não existe. Judicialmente, será derrubada no dia seguinte a sua aprovação.

Não falarei sobre seu mérito. Apenas venho a esta tribuna para dizer que a nossa bancada não registrará presença na votação dessa emenda porque não posso votar algo que não está nos autos, não posso votar o que não está no mundo e que só está neste plenário, com base em interpretações que não existem no Regimento Interno, usurpando mandatos, inclusive daqueles que fazem parte das comissões. Não se trata de qualquer manifestação desse deputado contra qualquer outro parlamentar. Não estou tratando de uma questão pessoal. Estou tratando de uma questão política, legal, regimental.

É inaceitável que se vote uma matéria e que se fale sobre ela, uma vez que ela não existe. Repito: ela não existe. Ela desceu de pára-quedas aqui. Não possuo amparo regimental. Portanto, não merece considerações sobre seu mérito. (Não revisado pelo orador.)

O SR PRESIDENTE (Quintiliano VieiraPMDB) - Em votação o requerimento n° 4, do Deputado Jair Foscarini. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr Presidente e Srs. Deputados:

Antes de ocupar esta tribuna, eu conversava com minha assessoria porque estou em dúvida se realmente me encontro, neste momento, no plenário de uma assembléia legislativa que construiu um Regimento Interno, que elaborou e aprovou uma Constituição Estadual e que, num momento como este, no meu entendimento, rasga aquilo que construiu.

Apreciamos uma emenda de comissão que não é emenda de comissão, que vem a plenário sem discussão, sem parecer, sem publicação, sem votação. Trata-se de uma emenda de comissão que não cumpriu a tramitação que nosso Regimento lnterno orienta e que tem que ser respeitada.

É muito importante que os rcpresentante do Conselho Estadual da Saúde e várias entidades que dele fazem parte estejam presentes neste momento na Assembléia Legislativa.

Ocupo a tribuna, neste momento, como deputada estadual do Rio Grande do Sul, mas aqui estou também como delegada do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul na Conferência Municipal de Saúde, que inicia hoje nesta Assembtéia Legistativa.

E por que estou dizendo isso? Em primeiro lugar, pelo compromisso que tenho, como profissional farmacêutica, com a garantia de saúde, de qualidade de vida e de dignidade de nosso povo. Não sou deputada estadual do Partido Comunista do Brasil por acaso, mas pelos princípios de meu partido. E é exatamente com esse dever, respeitando o Regimento Interno e a Constituição, que farei chegar à Conferência Municipal de Saúde a denúncia da existência de uma emenda, nesta Casa, que está sendo votada sem que tenha seguido os trâmites que o Regimento Interno determina.

Não posso, de modo algum, deixar passar em branco o que hoje está acontecendo nesta Assembléia Legislativa. E a nossa bancada estará presente para testemunhar isso, porém, não dará seu referendo, pelo voto, ao descumprimento do Regimento Interno.

Qual é a credibilidade de um poder, perante a opinião pública, cuja maioria eventual exclui uma minoria eleita também pelo povo e com propostas que tem que defender?

Sr. Presidente, o que está em jogo em toda essa situação é o descaso e o descompromisso com a área da saúde, com a aplicação do Sistema Único de Saúde e com a garantia de um modelo de assistência à saúde de modo a garantir qualidade de vida.

O que está em jogo, neste momento, é que o Governo Britto e a maioria eventual de parlamentares desta Casa que aprovarem a emenda n° 199 ao Projeto de Lei n° 190/96, que não tramitou na Casa de modo a cumprir o Regimento Interno, sem dúvida terão que ser responsabilizados por adicionar, mais uma vez, por meio do seu descompromisso, o genocídio à população do Rio Grande do Sul, que não está sendo atendida com dignidade relativamente à área da saúde, impedindo, dessa forma, que se vote nesta sessão uma emenda popular que garante os 10% à Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente - SSMA.

Não adianta, Srs. Deputados, o govern~ sentar ao lado da RBS - Rede Brasil Sul de Comunicações - para lançar um programa de qualidade de vida e de saúde, como esse que foi lançado anteontem, se não garante e até impede que sejam garantidos 10% à Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente. Esse é um engodo e uma maneira de escamotear o que hoje vai ocorrer aqui, postandose ao lado do monopólio da comunicação, dizendo, por meio de frases bem pensadas e de "marketing", que o povo do Rio Grande do Sul será contemplado com melhorias na área da saúde.

Esse procedimento demonstra engodo, irresponsabilidade, mentira e, fundamentalmente, no entendimento desta deputada, está sendo cometido um ato de genocídio. (Não revisado pelo oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Em votação o requerimento n°4, do Deputado Jair Foscarini. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Procurarei apresentar minha modesta contribuição a esse debate fazendo uma análise rigorosamentejurídica. Não farei nenhuma acusação nem insinuação acerca da postura ética de quem quer que seja e muito menos do nobre presidente da Comissão de Finanças e Planejamento, que todos conhecemos e respeitamos. Abordarei o aspecto jurídico com referência a apresentação da emenda n° 199.

Na verdade, foi trazido como suporte para a apresentação da emenda n° 199 o art. 205 do Regimento Interno, que prescreve o seguinte: "É facultado a Comissão de Finanças e Planejamento apresentar emendas, em qualquer fase, aos projetos de leis orçamentárias." Não há o que questionar, uma vez que é determinação regimental.

O que estamos analisando é a maneira como a Comissão de Finanças e Planejamento faz uma emenda. Não estamos discutindo o art. 205 do Regimento Interno, porque ele não é alvo do debate. A comissão, por ser um ente não pessoal, isto é, uma entidade multipessoal por definição, já que é um grupo, um conjunto, ela decide por certos processos, tal como este plenário. Não somos um amontoado de pessoas que delibera em quaisquer

circunstâncias ou momentos, de um modo, de um jeito qualquer. É necessário exatamente que haja

regras para deliberação das entidades coletivas. Elas são essenciais ao sistema democrático e ao estado democrático de direito. Começamos pelo art. 1° da Constituição federal, porque o estado democrático de direito é aquele em que as regras submetem pessoas e instituições.

As comissões têm um processo de deliberação. Se é possível que a maioria vença a minoria, aliás, isso é inerente à lógica democrática, é preciso que haja regras para que, no contraste de regras para todos, bem determinadas, previamente conhecidas, a maioria se expresse como tal, sob pena de haver dúvida sobre essa maioria.

O art. 45 do Regimento Interno, quando começa a tratar das comissões, estabelece o seguinte: "As comissões parlamentares da Assembléia são: I - permanentes: as de caráter técnicolegislativo ou especializado que têm por finalidade..." Qual é a finalidade das comissões? "... apreciar as proposições submetidas a seu exame, sobre elas deliberando na forma deste regimento ..." Portanto, está bem claro que as comissões somente deliberam na forma do Regimento, que é a nossa lei. Este Regimento garante o estado democrático de direito na Assembiéia Legislativa.

Vou fazer uma figuração até simplória para tentar ilustrar o que pretendo argumentar. Imaginemos que nós todos, os 55 deputados, numa confraternização, em um clube, em um restaurante, cheguemos a um entendimento pacífico sobre uma certa lei. Suponhamos que os 55 parlamentares decidamos, por unanimidade, subscrever o texto daquele documento. Seria isso uma lei? Não, jamais seria lei, e ninguém a sustentaria. Por que? Porque a deliberação não se tomou na forma, na oportunidade, no dia, no lugar e na hora previamente estabelecidos e segundo os processos regimentais, ainda que houvesse unanimidade.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, caso sete deputados, a maioria dos membros de uma comissão, ou 12, a unanimidade de seus integrantes, sem deliberação formal, em reunião, subscrevem e tem validade uma lei, significa dizer que 55 deputados a subscrevem, mesmo sem ter havido uma reunião, e essa vale. Não há nenhuma diferença! A lógica seria rigorosissíma a mesma. Mas é absolutamente insustentável! Deve haver a reunião, o espaço, um método e as oportunidades, para que a maioria se afirme no debate, para que a minoria saiba dos te mas em discussão. Essa é a regra do jogo demo crático. Somente assim pode-se consolidar uma decisão.

Não estamos duvidando do fato de que, numa eventual reunião, a maioria pudesse assim ter deliberado. Acontece que a maioria, por tudo que tenho ouvido, não deliberou, porque só delibera em reunião, em sessão. E a sessão há que ser convocada e, se extraordinária, com quarenta e oito horas de antecedência e publicado no "Diário da Assembléia". É o que estabelece o Regimento Interno, nossa lei, nossa constituição, nosso estatuto. Se não cumprirmos essas regras, se a circunstância para assinatura da maioria, ou em comissão ou em plenário, substituir a reunião, esse Parlamento, como tal, deixará de ser uma peça do estado democrático de direito. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENT'E (Quintiliano Vieira PMDB) - Em votação o requerimento n° 4, do Deputado Jair Foscarini. (pausa) Por solicitação do Deputado Flávio Koutzü, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. FLÁVIO KOUTZlI (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Quero, em primeiro lugar, congratular-me com a manifestação do Deputado Bernardo de Souza. Não sou de atirar confetes, mas acredito ser um privilégio deste plenário e deste Parlamento poder contar com alguém que, com sua formação jurídica, foi inclusive procurador desta Casa, possa intervir, no calor dos debates, com a precisão e a qualificação que tem, opinando, sob o ponto jurídico e regimental, sobre as questões. Apenas lamento que não se dê muita importância a essa manifestação, o que prova que, na verdade, não tem mesmo importância. O que interessa é obter um determinado resultado político, mesmo que para isso seja necessário violar as regras do jogo.

Manifestei-me inúmeras vezes, segundo os limites do meu conhecimento, sobre outros aspectos relativos a esse mesmo tipo de situação. Todos lembram o debate havido sobre o Projeto de Lei n° 550/95, que tratava da alteração do Estatuto do Funcionário Público. A maioria governamental aprovou irregularmente, com a aquiescência do processo todo - inclusive da presidência, da mesa e daqueles que não destacaram sua impropriedade -, emendas que tratavam do PDV. É uma regra clássica - todos aqui sabem disso - que não é possível apresentar uma emenda que não tenha a ver com o conteúdo do projeto.

Debate semelhante foi travado aqui por ocasião da análise da questão do teto salarial. Havia uma emenda, centro mais intenso dos debates, que, além de estabelecer o teto salarial, acabava com os adicionais por tempo de serviço a partir daquela data. São dois temas diferentes: um é estabelecer o teto salarial; outro é modificar o plano de carreira dos servidores públicos.

Mesmo tendo a formação jurídica que tiver, nìnguém vai conseguir me provar que, com minhas poucas luzes, não entendi esse ponto do Regimento Interno. Isso não é invenção do PT, mas da maioria governamental, que atropela sem parar esta Casa. Vai ter que parar de assim agir, porque, se cedermos hoje, estaremos acabando com o orgulho deste Estado. Para mim, não são nossas belas instalações que fazem dessa Assembléia Legislativa um exemplo para todo o País. Aqui sempre se respeitou maioria e minoria; aqui sempre se debateu intensamente qualquer tema, com a preservação das regras.

O que está em jogo, hoje, com esta emenda, vai além do conteúdo. Já manifestei minha preocupação e a posição da minha e de outras bancadas, histórica em relação aos 10%. Consideramos que, no conteúdo, a emenda n° 199 refere-se a outro tipo de 10%, que não é só para a saúde. Neste caso, aceitar esse procedimento significará, na nossa opinião e na de outras bancadas, aceitar a violação do estatuto de funcionamento. Portanto, significará, também, associar-se ao processo.

É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nós, da Bancada do PT, permaneceremos em plenário, mas nos absteremos de votar. Não podemos ser co-responsáveis com essa iniciativa, votando favoravelmente a uma emenda que estamos impugnando liminar e preliminarmente em qualquer circunstância. O que está emjogo é isso e terá a complexidade, a duração e a dramaticidade que for necessário. Queremos votar a LDO, mas não vamos fazê-lo de qualquer jeito. Manifestaremos nosso voto e, a partir deste momento, veremos se é possível continuar depois o processo agora em curso, que é o debate e a votação de aspectos embutidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Para esse ponto não há transigência. Essa será a posição do PT. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Procederemos a uma verificação de quórum pelo painel eletrônico. Solicitamos aos deputados que registrem suas presenças.

(Procede-se à votação verificação de quórum)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Presentes 31 Srs. Deputados, há quórum para deliberação.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente, solicito a palavra para apresentar uma questão de ordem com relação à emenda n° 199, cujo requerimento de preferência de votação agora será apreciado. Com base no art. 1° da Constituição Federal, no art. 56 da Constituição estadual e no art. 45 do Regimento Interno, sustento que documento que pretenda ser emenda de comissão, que possua essa forma e que não tenha regularmente passado pela deliberação de uma comissão em reunião, ainda que extraordinariamente convocada, não existe como tal e não pode ser votada.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Nobre Deputado Quintiliano Vieira, o presidente, na ocasião, deu ciência a Casa de um documento com parecer da Procuradoria da Casa acatando a emenda referida por V. Exa.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) Sr. Presidente, anuncio que recorrerei ao plenário contra a decisão da presidência.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Aguardamos o encaminhamento de V. Exa.

Em votação o requerimento n° 4, do Deputado Jair Foscarini. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Não foi alcançado o quórum, Srs. Deputados.

Lembramos ao plenário que, regimentalmente, somos obrigados a concluir a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias no dia de hoje. Se novamente não houver quórum, realizaremos uma reunião com os Srs. Líderes para combinarmos um horário para a convocação de uma sessão extraordinária.

Em votação o requerimento n° 4, do Deputado Jair Foscarini. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Não tendo sido constatado quórum regimental, declaramos encerrada a Ordem do Dia.

Convocamos os Srs. Líderes para uma reunião no gabinete da presidência, a realizar-se dentro de cinco minutos. Nada mais havendo a tratar, declaramos encerrada a presente sessão, convocando os

Srs. Deputados para a Sessão Ordinária, hoje à tarde às 14 horas.

(Levanta-se a sessão às 11h15min.)