ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Presidência dos Deputados José Otávio Germano e Erni Petry.

Às 14h15min, o Sr. José Otávio Germano assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Convidamos o secretário para proceder à leitura da ata da sessão anterior.

    (O Sr. Secretário Erni Petry procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Não há expediente a ser lido.

Passamos, de imediato, ao período destinado ao

GRANDE EXPEDIENTE

Está inscrito o Deputado Pepe Vargas. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado José Gomes.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores desejamos fazer, primeiramente, uma saudação especial a todos os deputados, aos membros da Mesa e aos funcionários pelo reinício dos trabalhos desta Casa.

Por cedência do Deputado Pepe Vargas, ocuparemos o período do Grande Expediente para tentar traçar um retrato da situação que é vivida pelos policiais militares do Estado do Rio Grande do Sul.

Recentemente, foi aprovada por esta Casa, por iniciativa deste deputado, o Projeto de Lei nº 82/96, que trata dos estatutos dos servidores públicos da Brigada Militar. O estatuto vigente data de 1979, trazendo em seu bojo alguns ranços do autoritarismo, da ditadura instalada no País naquela época. A doutrina militar a vigir no Brasil era uma cópia fiel da existente nas casernas. Esta Assembléia Legislativa, com 22 votos favoráveis, aprovou esse projeto, que foi vetado pelo governador do Estado. S. Exa., ao assim proceder, alegou que há nele vício de origem, que fere princípios constitucionais, e que a matéria é de sua competência exclusiva, não cabendo a esta Casa ou a nenhum deputado legislar sobre o tema.

Sr. Presidente, o Governo do Estado, ao vetar esse projeto, arranhou a cidadania do povo brasileiro. As Constituições estadual e federal asseveravam que a doutrina militar, por meio da Lei nº 7138, do estatuto dos brigadianos, não garantia esses princípios constitucionais.

O Governo do Estado declarou, na sua exposição de motivos que acompanhou o veto, que os princípios constitucionais do País estão sendo cumpridos na caserna. Ficamos tristes ao saber que o governador e seus assessores assim acreditam. O Sr. Governador do Estado está redondamente enganado. A Constituição estadual determina que nenhum servidor militar trabalhe mais do que quarenta horas semanais, mas isso não está sendo respeitado.

Além do mais, ainda hoje ocorrem prisões administrativas na Brigada Militar. Policiais são presos quando ficam inadimplentes no sistema bancário ou mesmo no comércio. Há cinco dias recebi, em meu gabinete, o relato de um soldado, inclusive com provas documentais, que declarava ter sido preso durante quinze dias, por determinação de um coronel, por não ter conseguido pagar uma conta de loja. Entretanto, o Governo do Estado declara que o princípio constitucional está sendo cumprido.

A Constituição, Deputado Gleno Scherer, determina, em seu art. 5º, que nenhum servidor deverá ser preso por falta de pagamento de dívida. Ou o governo do Estado não leu a Constituição, ou a assessoria do governador está mal-informada, esquecendo de esclarecer que esse tipo de arbitrariedade ainda ocorre na caserna.

Quando dizemos, Sr. Presidente, que a cidadania foi arranhada é porque a tirania e a truculência ganharam força e espaço na caserna. O governador do Estado desconsiderou o princípio constitucional em vigor no País. É lamentável que se tenha que ocupar o espaço de um Grande Expediente para divulgar o princípio do direito constitucional, que é o direito de ser cidadão neste País e neste Estado.

O governador resolveu ceder à vontade de uma pequena elite de oficiais da Brigada Militar, que vetou na íntegra esse projeto. Na justificativa do veto nota-se que o Governador Antônio Britto além de mal-assessorado também não cumpre a promessa que fez aos servidores militares, na época de sua campanha, de que mudaria o estatuto dos servidores da Brigada Militar, pois, passado um ano e sete meses, nada aconteceu. Quando esta Casa tomou a iniciativa de votar esse projeto, o governo vetou-o, dizendo que há vício de origem.

O governador Antônio Britto, por intermédio do ex-comandante-geral da Brigada Militar e do seu atual comandante, tem pregado nas casernas um tremendo blá blá blá: fala que irá mandar um projeto de novo estatuto, assim como um plano de carreira, para os servidores militares.

O Governo do Estado não está preocupado com a segurança pública, porque, se assim fosse, não teria promovido o Programa de Demissão Voluntária - PDV -, por meio do qual 1.700 policiais pediram para abandonar os quadros públicos, devido à baixa remuneração e a um estatuto maquiavélico, draconiano e ultrapassado.

Temos certeza, Sr. Presidente, de que esta Casa saberá entender a necessidade de haver uma nova relação hoje na caserna, buscando o espaço da cidadania aos policiais para que possam devolver à sociedade uma segurança condigna da realidade vigente neste País.

Não podemos desejar que os policiais deste Estado, em sendo meio-cidadãos, cumpram um efetivo serviço de segurança pública. Não é possível compatibilizarmos um meio-cidadão com uma sociedade cidadã. O policial não pode ser meio-cidadão e trabalhar para uma sociedade cidadã. Para que o policial seja cidadão é necessário ter toda a cidadania e as garantias a fim de que de fato possa trabalhar no exercício das suas funções como servidor público.

Temos certeza de que 55 deputados desta Casa entenderão que esse projeto já não pertence mais ao Deputado José Gomes, mas sim à sociedade gaúcha e exclusivamente aos servidores da área da segurança pública.

Em nosso gabinete, temos recebido relatos, documentos, telefonemas e telegramas de policiais que têm clamado por democracia nas casernas. Também temos recebidos manifestações de que a cidadania ainda não chegou aos rincões dos quartéis da Brigada Militar. Quando esta Assembléia Legislativa tomou a iniciativa tão ímpar de devolver ao policial militar a cidadania, o governo do Estado, na sua ânsia em atender a uma demanda de uma pequena elite de oficiais da Brigada Militar, resolveu que prevaleceria a truculência desses oficiais.

Temos dito que este Estado não tem valorizado seus funcionários públicos e que tem jogado a culpa de todo o caos em que se encontra em cima dos servidores públicos. Como representante dessa categoria, sabemos que o responsável pela crise no Estado não é o servidor público, mas o Governador Antônio Britto, o Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, o PDV, os empréstimos bancários, as isenções fiscais dadas pelo governo, a elevação das dívidas do Estado. O servidor público não é o responsável pela destruição do Estado e sim os políticos, que não têm compromisso com a sociedade, como o nosso governador e o presidente deste País.

É lamentável que um projeto como esse - aprovado por esta Casa -, que poderia, de fato, prestar um grande auxílio a esses servidores, devolvendo-lhes a cidadania, tenha sido vetado pelo governador, que culpa os funcionários públicos pelo Estado quebrado, falido e mal-gerenciado.

Em nome do Deputado Pepe Vargas e da Bancada do PT, agradecemos pela oportunidade de ter usado este espaço de Grande Expediente após o recesso parlamentar, desejando as boas-vindas a todos. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Erni Petry - PPB) - Terminado o período do Grande Expediente, passamos a

APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES

O primeiro orador inscrito é o Deputado Bernardo de Souza, a quem concedemos a palavra.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Primeiramente, saudamos os nobres parlamentares e a egrégia Mesa no momento de retorno às atividades de nossa sessão ordinária do segundo semestre de 1996.

Informamos os colegas que estamos arrematando a elaboração de um projeto de lei, que brevemente será protocolado para iniciar a sua tramitação, sobre tema que reputamos da maior relevância, do maior significado e da maior atualidade.

A Constituição estadual prevê, como decorrência, até, de amplo princípio, a absoluta publicidade dos atos administrativos e dos contratos administrativos nos termos da lei. Entretanto, isso nunca foi adequadamente disciplinado e, subitamente, o Rio Grande do Sul se vê envolvido numa grande polêmica - a respeito da qual tenho posição firmada, mas não quero, aqui, adentrar em seu mérito - em torno de um contrato que o Governo do Estado firmou com uma instituição bancária.

Se formos perquerir os procedimentos legais ocorridos fora das negociações do Executivo com o banco, veremos que nada é claro, nada é explícito - diria melhor, para ficar na linha do meu tema, que nada é público. O projeto de lei, que buscava autorização, tinha a singeleza dos projetos similares falando em obtenção de recursos para uma operação de crédito, para uma certa finalidade, levando a supor que as cláusulas seriam as de praxe, as de sempre, as de costume, e, depois, ficamos todos, no Rio Grande do Sul, sabendo que numa operação de crédito de empréstimo de dinheiro o Governo do Estado se comprometeu, cláusula 11ª de tal ajuste contratual, a seguir uma política, na minha concepção - repito que não quero adentrar na discussão agora -, alienando a responsabilidade para a condução política, da qual o Executivo é muito cioso.

Tomei conhecimento, no "Diário da Assembléia" de hoje, de alguns vetos do governador do Estado a projetos de lei, atribuindo atividade ao Executivo: "A Assembléia invadiu as competências próprias do Poder Executivo, ferindo sua autonomia e independência."

Nesse contrato, o governo entregou a soberania e as competências de governo a uma agência bancária. Tudo isso, que é tema para muita polêmica e está sendo objeto de análise no Tribunal de Contas, na minha modesta maneira de compreender, tem origem na falta de publicidade dos contratos.

Por isso, o projeto de lei a que me referia e para o qual estou pedindo sugestões e colaboração - e, desde já, estou aberto a recebê-las de todos nobres pares e de outras pessoas que historicamente colaboram comigo nesse trabalho - trata da ampla publicidade dos contratos, desde os momentos preliminares de sua negociação, na Assembléia, na sociedade, com a publicação e divulgação da íntegra, não da súmula, dos contratos no "Diário Oficial", com remessa de suas cópias, antes de sua execução, ao Tribunal de Contas e com um conjunto de procedimentos visando a clara exposição das iniciativas do governo quando realizar contratos, com ou sem autorização legislativa. O objetivo é que esta Casa, o Tribunal e a sociedade, sempre que possível, com a necessária antecedência, saibam que, em caso de violação do interesse público ou da legalidade em tese, haja providências que permitam o restabelecimento dessa legalidade. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sr. Presidente, no final do mês de junho, no Município de Canela, realizou-se o IV Congresso Estadual do Ministério Público. Na condição de membro licenciado dessa instituição, tive a honra de representar a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Utilizo este microfone de apartes para requerer a V. Exa. a inserção nos anais desta Casa da Carta de Canela, documento que traduziu as conclusões do encontro do Ministério Público. Muito obrigado.

(Matéria entregue para transcrição.)

CARTA DE CANELA

Os membros do Ministério Público, reunidos durante o IV Congresso Estadual, na cidade de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, após discutir o papel d' "O Ministério Público no Terceiro Milênio", tornam públicas as seguintes conclusões:

1. O Estado Moderno pressupõe a supremacia das Constituições e das Leis sobre os detentores eventuais do poder político. Tais regramentos, frutos da luta histórica travada pela humanidade contra o arbítrio dos poderosos, constituem a base onde se assentam as condições para a existência de uma sociedade de homens livres.

Assim, quando hoje se assiste a grupos políticos, auto-arvorados a proclamadores de uma nova ordem, investindo o contra as denominadas cláusulas pétreas, consagradas no texto constitucional exatamente para assegurar as garantias e direitos individuais, vê-se apresentar uma era de novos e urgentes embates.

2. Com a globalização da economia, a dissolução das fronteiras, a massificação das informações e a informatização, os valores que caracterizavam a soberania das nações estão sendo colocados em plano secundário, ficando o cidadão à mercê das transformações impostas por esta nova visão. Por outro lado, a par dos chamados "ajustes" políticos da globalização, assiste-se, também, à escalada do crime organizado "transnacional", seja ele praticado individualmente, seja por sociedades criminosas ou pelos grandes conglomerados econômicos e financeiros, protegidos pelos eventuais grupos políticos que os representam.

3. Pois, em meio a estas profundas transformações - e sem os instrumentos adequados para combatê-las, encaminhamos-nos para o terceiro milênio! Nas cidades e metrópoles, assoladas pelos que a elas acorrem, afugentados pelo desemprego no campo, serão cada vez maiores e complexos os centros de miséria e conflito. Assistiremos inertes, nos meninos que já são da rua, nos sem-teto, nos sem-terra, nos sem-saúde, nos idosos, amontoados para morrer nas pocilgas, que se denominam casas geriátricas, na massa de analfabetos, desempregados, enfim, no exército de excluídos, a falência do mundo de justiça que a humanidade sonhava construir no milênio que se avizinha?

Vêem-se, mal-disfarçados no discurso deste final de século, a busca do lucro e o descomprometimento do capital com os anseios e propósitos da sociedade. A retórica da desnacionalização dos mercados traduz, tragicamente, apenas o interesse de grupos econômicos privilegiados. Os profetas do final do século, sustentados pela mídia, pregam a reforma do Estado - o Estado mínimo, não para que surjam as condições do acesso geral aos benefícios do mundo moderno, mas para assegurar imunidade face às suas escusas investidas.

Busca-se quebrar a espinha do serviço público sob a bandeira de salutar reforma; enaltece-se o livre comércio, quando, na verdade, e a todo o momento, trama-se por isenções, anistias fiscais e demais benesses do próprio Estado, numa relação mais sutil de compadrio do que aquelas já conquistadas na promíscua relação política e econômica entre os financiados e financistas das campanhas políticas.

Verifica-se, por exemplo, em meio à ensandecida privatização dos serviços públicos, concessionários deste mesmo serviço, com o poder financeiro auferido pelas isenções que lhes são conferidas, avançar vorazmente sobre os despojos do que ajudaram a desmantelar.

É este um jogo de cartas marcadas que só poderá ter modificadas as suas regras com o fortalecimento das instituições garantidoras dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

4. Somente com o fortalecimento do Ministério Públicos, com um Poder Judiciário independente; com um Legislativo e um Executivo compelidos ao fiel cumprimento de suas atribuições constitucionais, poder-se-á proporcionar a efetiva proteção dos verdadeiros interesses sociais, vez que a violação da separação e o desrespeito à harmonia entre os Poderes propiciará, mais efetivamente do que se possa esperar, o império do arbítrio.

A nova era traz, em seu ventre, a semente do desafio: a tecnologia a serviço do Homem, para libertá-lo das suas milenares mazelas, ou a serviço do statu quo, onde poucos seguirão explorando a interminável legião dos desassistidos.

5. Este é o doloroso retrato do material com que lidamos em nossos dias: esta é a perspectiva que se nos apresenta. Estará a sociedade - desorganizada, vilipendiada -, preparada para enfrentar esta realidade?

Pois, neste contexto, a Instituição do Ministério Público, juntamente com os setores comprometidos com a promoção da Justiça, surge, fundamental e necessária, para o grave e inarredável embate.

Os objetivos, os sintomas da micro e macrocriminalidade estão a apresentar-se aos olhos de quem quiser e tiver olhos para ver.

6. Tais são, portanto, as conclusões e resoluções deliberadas pelos participantes do Congresso, a serem divulgadas e implementadas por todos aqueles comprometidos com a promoção da Justiça, aliás, designativo do nosso encargo:

I. Salientar a importância da união dos Promotores e Procuradores de Justiça no combate à corrupção e ao crime organizado, inclusive quando instrumentalizados através dos aparatos estatais;

II. Incentivar a uniformização dos procedimentos ministeriais em níveis estadual, nacional, na esfera de atuação do Mercosul e internacional, levando em conta a Resolução da Conferência Mundial e Ministerial sobre a Criminalidade Organizada, tudo com o fim de promover a eficiência do sistema jurídico e institucional para este combate;

III. Criação de "bureau" na esfera da CONAMP para preparar a estratégia e o tratamento para fortalecer esta atuação;

IV. Implementar a aproximação com a Divisão de Prevenção da Criminalidade, no escritório da ONU, em Viena, buscando voz e poder de decisão quando da pretendida unificação do esforço na repressão à delinqüência, seja artesanal ou tecnológica; seja regional, nacional ou transnacional.

V. Reafirmar o compromisso do Ministério Público com a criação de mecanismos legais que propiciem a efetividade do acesso à Justiça, bem como o combate às distorções sociais e às dificuldades que a prejudicam.

Canela, 29 de junho de 1996.

O SR. PRESIDENTE (Erni Petry - PPB) - Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Chamou-me a atenção, na última semana, a publicação de uma seqüência de peças publicitárias do governo estadual, iniciadas no dia 22 de julho, em todos os jornais de circulação estadual, em toda a mídia, intitulada: "Para fazer do Rio Grande do Sul um Estado de todos é preciso conhecer esses números".

A primeira peça diz que há dez anos um governo não arrecadava tanto e sem criar nenhum imposto, que nenhum governo cobrou tanto de seus devedores. As peças seguintes afirmam que, antes, a inflação ajudava a governar e que, agora, só se governa com trabalho, que o governo está lutando para privilegiar algumas pessoas: aquelas que ganham menos. Depois refere investimentos, que estão construindo uma única obra: o Estado de todos. Com ufanismo, o governo diz que o Rio Grande do Sul, mais que um Estado, é um exemplo para o País, fazendo comparações com vários Estados brasileiros.

Domingo, 28 de julho, é encerrada sua obra publicitária, em todo o Estado, após uma semana de massificação de números, fazendo um resumo das peças publicitárias publicadas ao longo da semana. Segunda-feira desta semana, sem anúncio oficial, sem propaganda, a notícia nas capas dos jornais era de que o governo, mais uma vez, atrasaria o pagamento dos salários dos servidores públicos.

Sr. Presidente, se somos um Estado de todos, se há dez anos não se arrecada tanto, se nunca cobramos tanto dos nossos devedores, se estamos fazendo obras, se somos paradigma para outros Estados, como não ficar perplexo diante da manchete não-oficial, publicada segunda-feira, de que, mais uma vez, setores importantes do funcionalismo público do Estado do Rio Grande do Sul irão receber seu salário com quinze dias de atraso, num claro desrespeito à Constituição Estadual.

Como não vou ficar perplexo se o governo estadual está produzindo uma casta de servidores públicos com a pecha de maus pagadores, interferindo na vida dessas pessoas, como os técnicos-científicos, que ganham pouco mais de mil e poucos reais?

Aqui estou para registrar a minha perplexidade, porque, segundo meu entendimento, não somos o Estado de todos, não somos o paradigma anunciado nem me parece que a situação econômico-financeira do Estado mereça campanhas publicitárias, porque, se assim fosse o pagamento dos servidores públicos - todos eles, se o Estado é de todos - estaria sendo feito na data em que reza o mandamento constitucional, não ocorrendo esses dias de atraso e - o que é pior - se houver recursos em caixa. Repito: o pagamento será feito no dia 15, se houver dinheiro em caixa.

Depois desta semana de campanha publicitária, estava entusiasmado, acreditando que o governo havia-se encontrado, conseguido acertar seu planejamento - o que faltou no primeiro semestre - cobrando devedores. Assim, teríamos salários em dia. Mas não, os salários são pagos em atraso de novo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, há uma contradição no discurso em relação à prática do governo, e eu não podia deixar de registar a minha perplexidade, até minha contrariedade, por ver esse tipo de campanha ser combatida, no dia seguinte a seu encerramento, por uma notícia de jornal que deixa claro que o Estado não é essa maravilha propagandeada e continua a atrasar salários de servidores públicos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Erni Petry - PPB) - Por solicitação do Deputado Giovani Cherini, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Estamos retornando do recesso, mas muitos de nós estão-se perguntando: mas que retorno de que recesso, se continuamos trabalhando?

A Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembléia Legislativa continuou com suas atividades, inclusive com a publicação da terceira edição do "Livro Verde", que está tendo repercussão nacional, em razão do tema que aborda. Também tivemos o seminário de jovens rurais, organizado por aquela comissão, juntamente com o Conselho Estadual de Jovens Rurais. Contamos com mais de 30 municípios representados e com a participação de mais de 600 jovens, onde foi sugerido que 14 de julho seja escolhido o dia estadual do jovem rural, cujo projeto com esse objetivo está tramitando nesta Casa.

Combinamos com o Senar que, no dia 25 de agosto, seja lançado um trabalho que estava no programa da comissão e que, finalmente, vamos conseguir levar ao Rio Grande do Sul e ao Brasil, que se chamará "O produtor, a saída pode estar aqui." Com mais de 30 opções para o agricultor do Estado.

Realizamos um seminário de cooperativismo, juntamente com a Unisinos, Comissão de Agricultura da Assembléia Legislativa e o CEDOPE. Também acertamos, para o dia 29, na Expointer, no estande da Embrapa, lançar o Fórum Permanente de Discussão, que vem sendo programado há dois meses. Participam desse fórum Assembléias Legislativas dos Estados de Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul e suas comissões de agricultura.

Hoje pela manhã nos reunimos, pela segunda vez, com a Comissão do Banco Mundial, que está trabalhando com o Programa Pró-Rural 2000. Sentíamos uma falta de participação por parte da sociedade civil organizada. Com muito otimismo, esperamos que esse programa se concretize no próximo ano. Estamos prontos para contribuir juntamente com a Fetag, com a CUT, com as cooperativas e sindicatos.

Também participamos de um seminário com candidatos ligados à agricultura, juntamente com a ASAE e a Fetag. Tivemos, nesse período, uma audiência com o Ministro da Agricultura, Arlindo Porto, onde apresentamos sugestões. Também participaram do evento os Deputados Paulo Odone, Paulo Azeredo, Adolfo Brito e Quintiliano Vieira, representando o presidente desta Casa. Algumas das nossas sugestões já estão em prática, como o Pronaf, o Banco Sicredi, a extensão rural, com técnicos agrícolas em todos os municípios do Estado, e recursos para o trigo.

No próximo semestre, grandes atividades serão desenvolvidas pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo desta Casa, realizando o que nos propusemos a atingir ao assumir a presidência da comissão.

Este ano será escolhido o prêmio "Folha Verde". Até o mês de novembro, os Srs. Deputados podem remeter sugestões ao evento. Poderão participar entidades, pessoas físicas ou jurídicas.

Dia 9, na Embrapa, continuaremos com a interiorização da nossa Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, em Bento Gonçalves, a fim de tratarmos assuntos relacionados à vitivinicultura.

Teremos também, juntamente com o Sr. Ministro da Agricultura, Arlindo Porto, a assinatura do convênio com a Embrapa, possibilitando a que todos os municípios do Estado tenham acesso às informações técnicas. Então, cada vez que um agricultor necessitar de uma informação tecnológica poderá tê-la agora, a partir desse convênio firmado com os seus municípios.

No dia 15 deste mês, aqui nesta Casa, vamos debater a Expointer-96, pois a nossa Comissão vai estar presente durante toda a sua realização.

No dia 9, receberemos a visita, nesta Assembléia, de uma comissão de deputados federais que dão apoio ao cooperativismo. Além disso, os membros da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo desta Casa viajarão ao interior do Estado, a fim de verem os exemplos de cooperativismo que temos no Rio Grande.

Trataremos ainda, durante esse semestre, de muitos outros assuntos ligados à comissão, dando continuidade àquilo que iniciamos quando assumimos a presidência da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, ou seja, fatos que dizem respeito à estrutura da propriedade e às questões emergenciais da agricultura.

Tudo o que temos realizado até aqui é fruto do apoio que recebemos permanentemente dos colegas que fazem parte da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, da presidência desta Casa e da sua Mesa Diretora. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Erni Petry - PPB) - Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Que o Governo Fernando Henrique era de banqueiros nós já sabíamos. Agora, entretanto, ele nos dá mais uma demonstração de como governa pensando em como aumentar cada vez mais os lucros dos banqueiros do sistema financeiro.

Temos aqui em mãos uma matéria publicada pelo jornal "Zero Hora" do dia 26 de julho, na qual anuncia, por intermédio do diretor de política monetária do Banco Central, Dr. Alkimar Moura, que o governo liberou as tarifas bancárias.

O Conselho Monetário Nacional aprovou, no dia 25, duas medidas para reduzir os custos dos bancos, mas que terão impacto no bolso do consumidor.

É sempre a população que está pagando a conta. Os bancos estarão autorizados a cobrar o que quiserem pelos serviços prestados aos seus correntistas, que terão de pagar pelo simples fato de terem uma conta corrente, cuja manutenção, em um banco, poderá ser cobrada. Também poderão ser cobradas as operações de saque, depósito, lançamento em conta corrente, depósito para a compensação de cheques, manutenção da conta no banco, entre outras, segundo a matéria do jornal "Zero Hora". Será cobrada até mesmo a manutenção das chamadas contas-pagamento, que são aquelas por meio das quais os funcionários recebem o seu salário das empresas, assim como a manutenção das contas dos aposentados.

É realmente impressionante o que o governo é capaz de fazer para beneficiar os grandes banqueiros deste País. O Dr. Alkimar Moura afirmou, ainda, em sua declaração ao jornal, que um banco não é uma instituição de caridade e, por isso, ele precisa cobrar essas tarifas. É impressionante que os bancos, que hoje cobram juros altos - eles pagam para uma Caderneta de Poupança, em vários meses, menos de 1%, ao passo em que cobram, de uma Conta Especial juros que, muitas vezes, chegam a 15% -, sejam classificados pelo diretor de política monetária do Banco Central como instituições que não podem ser vistas como de caridade. É claro que não se trata de instituições de caridade, pois elas lucraram milhões e milhões de reais nos últimos anos. Embora muitos andem dizendo que, com a queda da inflação, os banqueiros estão mais pobres, isso é uma grande mentira. Os banqueiros estão cada vez mais ricos, aumentando sua riqueza com os juros altos, enquanto o trabalhador paga a conta.

Por intermédio da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos desta Casa, convocamos todos aqueles deputados que estão, como nós, indignados com essa situação em que o consumidor, a população carente vai pagar a conta para que os bancos possam ter mais lucros, a comparecer à reunião que faremos, nesta quarta-feira, a partir das 10 horas da manhã, na sala da referida comissão, da qual participarão entidades de defesa dos direitos do consumidor. A partir dessa reunião, deflagraremos no Estado um movimento para combater essa cobrança de tarifas bancárias, que é totalmente abusiva e vai penalizar desde o aposentado até o trabalhador que apenas mantém uma conta bancária para receber o seu salário no final do mês.

Queremos levar essa discussão a público, por meio dessa reunião que deve ser travada em todo o País e no Congresso Nacional. Por intermédio dos deputados da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, no Congresso, queremos promover essa discussão para não permitir que os bancos passem a lucrar ainda mais, deixando a conta para que a população pague. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Erni Petry - PPB) - Encerrado o período da Apresentação e discussão de Proposições, passamos, de imediato, à

ORDEM DO DIA

Não havendo matéria a ser apreciada, passamos ao período das

COMUNICAÇÕES

O primeiro orador inscrito é o Deputado Alcides Vicini, a quem concedemos a palavra.

O SR. ALCIDES VICINI (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O governo federal tem-se mostrado um ente cruel e insensível. Enquanto exige maiores sacrifícios da sociedade para dar continuidade ao seu plano de estabilização econômica, privilegia os banqueiros.

Afinal, que País é este em que o povo entra na fila do banco para pagar a conta e paga para entrar na fila, Enquanto o governo banca o banqueiro com o dinheiro do povo? Logo, a casta banqueira nacional, vertente que mais vantagens obteve nas últimas décadas, que tirou enorme proveito com revoluções, com planos, com pacotes, com confisco e com manipulações de índices, entra e sai governo, pouco importa a orientação ideológica que imprima, permanece incólume, inatingível e sobrevive a tudo. Até mesmo na desgraça, no sacrifício que deveria ser partilhado entre todos, verifica-se que mantém e até amplia seus privilégios, como todos os dias estamos a assistir.

Todos podem perder, menos os banqueiros!

Dana-se o cidadão comum que não souber gerir corretamente seu empreendimento indo a insolvência. entretanto, dificilmente isto ocorrerá com o banqueiro, que possuí a sua disposição um pronto-socorro particular que é a fiança do governo - o garantidor -, que é quem em última análise, termina pagando a conta com o dinheiro que a sociedade lhe alcança em forma de tributo.

Verifica-se, indistintamente, que todos os governo têm-se curvado tanto para essa casta que criam, alimentam e oficializam, que perderam até o poder de freá-la, de dar um basta à ganância desmedida e ilimitada na busca do lucro fácil. Os balanços dessas instituições são apoteóticos, prova contundente dessa esdrúxula situação.

Os governos, repito, têm sido servis aos interesses exclusivos dos que se travestem de bancos, mas que nada bancam, nem mesmo seus erros e seus prejuízos.

Acostumados ao ganho fácil, vicenjando e crescendo na inflação, a agiotagem oficializada não consegue sobreviver num momento de estabilidade, conforme está provado. Um dia após a aprovação da impositiva "Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira" - o imposto do cheque faz com que o governo, uma vez mais, se submeta a seus desejos e edite um novo "pacote" de medidas, contra os interesses da população e em seu próprio benefício. Para tanto, argumento mais simplório não poderia ser utilizado: "a perda de receita dos bancos, devido à queda da inflação". Como se todos os segmentos da sociedade brasileira não amargassem idêntica situação, não só com a perda de receita, de poder aquisitivo, mas principalmente com a falta de empregos ditada pelo Real - Plano de Estabilização.

Por que tanto privilégio aos que sempre foram privilegiados, em todos os momentos e sob todas as circunstâncias? Como se desconhecesse que jamais o dinheiro do depositante fica parado e gera lucros, o governo está proporcionando a cobrança pela manutenção de uma conta corrente simples. O extrato bancário gratuito agora é mensal, não mais semanal; as consultas para verificação de saldo também serão cobradas a partir de agora, bem como as contas para recebimento de salários e de aposentadorias

Não será demais destacar que a conta corrente não é remunerada, mas o banqueiro lança mão indevidamente, dos valores nela depositados para auferir lucros. Parece que só o governo não sabe disso!

Como se não bastasse, o governo também reduziu o horário de funcionamento obrigatório dos bancos, o que, inevitavelmente, fará com que estes dispensem mais trabalhadores e submetam os cidadãos, mesmo pagando, a enfrentar e permanecer em filas cada vez maiores.

Portanto, os banqueiros foram autorizados a operarem a hora que bem entenderem e a cobrarem o que bem desejarem por seus serviços.

O SR. PRESIDENTE (Erni Petry - PPB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. ALCIDES VICINI (PPB) - Mas a coisa não fica somente aí. O governo federal igualmente decidiu facilitar um pouco mais a situação dos bancos que estão sob o Regime de Administração Especial Temporária - entenda-se: regime falimentar - e reduziu de 120% para 100% as garantias para as instituições que precisam de socorro financeiro.

É sabido que mesmo com o fim da inflação os lucros dos bancos não desabaram, pelo contrário, há previsão que os balanços do primeiro semestre deste ano de 1996 serão os melhores da atual safra. Isso prova e demonstra que as atuais tarifas cobradas garantem ótimo retorno e que aumentá-las é fazer com que toda a população pague uma conta que não deve.

Dizem os banqueiros que não haverá prejuízos para o cliente, porque, se estiver insatisfeito, pode optar por outro banco. Declarações como essa demonstram a prepotência, o menosprezo e a certeza da impunidade de tais senhores que se acham com poder e donos do poder.

No atual estágio da vida moderna, cremos que possuir uma conta bancária significa mais que um simples ato negocial, significa um direito de cada um para o efetivo exercício da cidadania. Isso deveria ser previsto na própria Constituição, não o é. As exigências e dificuldades impostas para a abertura de uma conta corrente se constituem em algo penoso e não raras vezes humilhante.

Os preceitos de garantia, liquidez e credibilidade, sustentáculos de qualquer sistema creditício, ante a irresponsável quebradeira generalizada, cairam por terra. O Banco Central é visto e havido como o grande vilão e lesa-pátria. Até já existe um movimento para exterminá-lo. A desmoralização é tamanha ao ponto de o seu atual presidente admitir, antecipadamente, que haverá abusos na cobrança de tarifas bancárias e de sugerir, como solução, que os clientes lesados procurem os órgãos de defesa do consumidor, a Justiça ou o Banco Central para se queixarem.

Ante tais fatos e decisões, concluiu-se que o governo federal, cada vez mais, premido pelo comprometimento, abre os flancos e se dobra para os "grandes" em prejuízo da coletividade, esquecendo seus compromissos com as causas sociais.

Por derradeiro, praticar ou não os aumentos liberados pela insânia do Banco Central é mais uma questão de bom senso, de coerência e de decisão política. Cremos que o governador do Estado, com sua costumeira sensibilidade e cioso de suas responsabilidades, num ato de despreendimento e altivez, poderia ser o primeiro a dar o exemplo, determinando, pelo menos, que o Sistema Financeiro Estadual permaneça praticando as taxas atuais e que não se alinhe à decisão despropositada, intempestiva e incoerente imposta pela ditadura dos banqueiros. Assim agindo, o governo gaúcho, por intermédio do seu Sistema Financeiro, estaria ao lado e não contra a população. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Por solicitação do Deputado José Alvarez, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOSÉ ALVAREZ (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

São alarmantes os dados estatísticos disponíveis relacionados com o colapso que vem-se verificando na lavoura orizícola gaúcha.

Na safra de 1994/95, a área plantada no Estado, com arroz irrigado, segundo dados fornecidos pelo IRGA, foi de 929.869 hectares, enquanto que, na safra de 1995/96, o plantio não ocupou mais que 790.833 hectares, com uma queda, portanto, de 14,95%.

No que diz respeito à redução da produção, tivemos, na safra de 1994/95, uma colheita de 4.874.136 toneladas de arroz, e, na de 1995/96, uma colheita de 4.016.391 toneladas, com uma queda de 17,56%.

Cabe registrar que a produção caiu em percentual superior ao da área plantada, em razão do emprego de tecnologia inadequada, resultante de uma política agrícola equivocada, que impõe um modelo inexeqüível, deixando sem recursos e sem condições de subsistir uma lavoura altamente tecnificada, desenvolvida durante muitas décadas.

Essa insensibilidade das autoridades da área econômica da Nação para com o setor produtivo primário, levou a lavoura de arroz do Rio Grande do Sul a ocasionar, em 1996, relativamente a 1995, uma queda na renda bruta estadual de 274 milhões 306 mil 851 reais.

Registre-se que a lavoura arrozeira gaúcha está toda situada na Metade Sul do Estado, o que constitui um paradoxo, pois, enquanto se buscam novas alternativas de desenvolvimento para esta área - o que é salutar - desconsidera-se uma fonte de renda de fundamental importância para a economia não apenas da Metade Sul, mas de todo o Rio Grande.

O produtor que investiu milhões em tecnologia, capital humano, redes elétricas, substituição dos motores diesel por elétricos nos seus levantes hidráulicos, açudes de irrigação, drenagens, casas residenciais, galpões, secadores, enfim, que fez investimentos induzidos por modelos de financiamentos do passado, que favoreciam à indústria, conclui que foi submetido a um engodo.

A desapropriação indireta imposta ao produtor pela TR e os juros reais capitalizados nos financiamentos, bem como as manobras contábeis dos agentes que financiaram a lavoura, transformaram os investimentos maciços em obras não rentáveis, a mais de dois anos de Plano Real, com o preço do produto colhido estabilizado e sofrendo concorrência desleal de importações em plena safra de países que subsidiam a produção de similares.

O Ministro da Agricultura vem ao Rio Grande do Sul e diz para os arrozeiros gaúchos que eles precisam inventar outra maneira de obter renda, porque na Globalização do Comércio é mais econômico adquirir o cereal importado. Cabe a pergunta: até quando será mais econômico?

Toda essa situação permite pela insensibilidade dos governantes do Estado e da União, para a angústia e desesperança daqueles que semearam o cereal e que, de um momento para outro, se vêem desqualificados e desconsiderados como agentes geradores de riquezas.

O caos econômico-financeiro eminente e as desapropriações de áreas, máquinas e propriedades rurais, tanto amigáveis quanto judiciais, serão as conseqüências.

As receitas públicas dos municípios orizícolas reduzir-se-ão, em exercícios futuros, de forma alarmante, dificultando as futuras administrações municipais, como conseqüência do empobrecimento inqualificável, retroagindo a Fronteira-Oeste e Missões a cinqüenta anos passados.

É a verdade incontestável dos fatos neste Rio Grande agrícola.

As autoridades permanecem olhando, sem nada fazer, querendo reinventar, sem se lembrar dos milhões que tem investido a sociedade gaúcha nessa lavoura do Rio Grande. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Erni Petry - PPB) - Por solicitação do Deputado Giovani Cherini, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Fazemos um registro especial sobre o Fórum Rural realizado há poucos dias em Porto Alegre e que contou com a participação de mais de 1.700 pessoas. Com esse registro, fazemos justiça àqueles que organizaram esse evento, principalmente à RBS, ao BRDE e às entidades representativas que apoiaram e estão apoiando a agricultura.

Felizmente, a partir de agora, teremos um canal de televisão com programação específica sobre a agricultura. Isso representa um avanço muito importante para essa área neste Estado.

A tônica dos palestrantes desse fórum e das pessoas que vieram trazer mensagens, como é o caso de Roberto Rodrigues, que, hoje, representa o cooperativismo internacional, foi que estamos num fim de ciclo, que a agricultura chegou ao fundo do poço e que agora teremos uma recuperação. Queremos crer que isso seja verdade e nos propomos a ajudar para que isso realmente aconteça.

O governador do Estado disse que a agricultura precisa de subsídios para poder se reerguer e foi aplaudido praticamente por todos que participava desse fórum.

Há algum tempo, era feio falar em subsídio para a agricultura e, enquanto isso, tivemos uma grande camada deste País abandonada, que ficou fora do processo e que pagou a conta do Plano Real. Ao mesmo tempo em que vemos esse processo chegar ao fundo do poço e que ouvimos lideranças políticas e agrícolas falando que vamos começar a crescer, indagamos de que forma esse agricultor, que está sem energia elétrica, sem estrada, sem escola - e há um grande número de agricultores que se encontra nessa situação - vai voltar e participar da globalização da economia, do Mercosul e de tantos outros tratores-esteiras que vêm por aí passando por cima dele? Qual a receita para que isso ocorra? É muito fácil dizer que agora, quando estamos num fim de ciclo, voltaremos a crescer. Gostaria de acreditar nisso; entretanto, vejo que esse é, na verdade, um processo excludente.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, editou o "Livro Verde", em que demonstra que o problema da agricultura mundial se chama sistema financeiro internacional, chama-se monopolização da comercialização dos insumos na área agrícola, monopolização da compra praticamente por cinco empresas multinacionais, dos alimentos produzidos pelo agricultor.

Os fóruns e os seminários promovidos por esta Casa permanentemente são importantes para alertar o governo e os municípios para o fato de que a agricultura tem que ser considerada uma prioridade. Não se põe em prática essa prioridade gastando até 0,5% do orçamento municipal em agricultura, tampouco gastando 1,8% do orçamento do Estado nesse setor. E jamais haverá priorização da agricultura enquanto falarmos em Melhoral, comprimido que o governo tem oferecido ao agricultor. Sim, precisamos de Melhoral ou de um comprimido para acalmar, quem sabe, a dor de cabeça; porém, muito mais do que isso, precisamos de uma política agrícola estável. E, para tanto, nada melhor do que municipalizarmos a agricultura. Esse é o grande caminho. Devemos caminhar rumo à municipalização. Assim, teremos um fundo municipal de agricultura e uma Secretaria Municipal da Agricultura funcionando e não mais precisaremos ir a Brasília solicitar recursos que muitas vezes nunca chegam ao Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Erni Petry - PPB) - A próxima inscrição pertence ao Deputado Quintiliano Vieira, que cede seu tempo ao Deputado Valdir Andres.

O SR. VALDIR ANDRES (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Recebo da Associação Comercial de Porto Xavier e de produtores daquele município um protesto contra a absurda exigência feita pelo Ministério da Agricultura com referência à importação da batata-inglesa da Argentina. Está sendo solicitada uma declaração adicional de que a batata importada para consumo foi tratada com antibrotante, produto proibido na Argentina por conter substâncias cancerígenas.

Na verdade, por trás disso está o interesse de meia dúzia de grandes cartéis, de grandes importadores, que trazem batata da Holanda, vendem-na no mercado brasileiro a preço exorbitante e, por isso, temem a concorrência do produto argentino, que, embora não seja um produto selecionado para semente, é de muito melhor qualidade, mesmo usado para o plantio. Essa exigência protege os grandes importadores e deixa em má situação centenas de pequenos importadores que atuam no Mercosul. Em Porto Xavier, mais de 30 pequenas empresas importadoras - muitas das quais já adquiriram e pagaram a batata, estando essa na fronteira ou a caminho - encontram-se impossibilitadas de trazer o produto até o Brasil e de vendê-lo para recuperar investimento.

Não pode haver mudanças de regras a meio caminho. Trata-se de uma decisão casuística do Ministério da Agricultura que não protege o produtor brasileiro, mas, sim, uma pequena minoria. Por isso, precisa ser revogada, ao menos temporariamente, para que os pequenos importadores brasileiros possam se adaptar à nova modalidade. A batata é um produto perecível e não pode ficar estocada em portos.

Dessa forma, solicito às autoridades competentes uma rápida ação para que seja liberada a importação da batata da Argentina, visando principalmente a que os pequenos importadores não se entreguem mais uma vez à sanha dos cartéis que importam esse produto a preços bastante superiores aos vendidos pela Argentina ao nosso País. Estamos em pleno Mercosul, e, com a queda de barreiras, é um absurdo exigir a declaração de que a batata da Argentina contém um defensivo antibrotante que, segundo pesquisas, provoca o câncer.

Em nome dos importadores de Porto Xavier e de toda a fronteira, deixo registrado meu protesto contra a ação do Ministério da Agricultura no sentido de impedir a entrada no País desse produto, que também é usado no plantio da batata em nosso Estado.

Registro também a presença, no último domingo, do Sr. Ministro da Agricultura, Arlindo Porto, em Santo Ângelo, na localidade de Buriti, onde se realizavam as festas do colono e do motorista. Na oportunidade, S. Exa. pôde constatar o grau de extrema pobreza em que se encontra a nossa colônia em função do abandono pelo qual passa a agricultura. Se providências não forem tomadas, é porque S. Exa. não quer, uma vez que conhece muito bem o estado de penúria do meio rural. O que faltam, no meu entender, são atitudes firmes, concretas e decisivas em favor da recuperação da nossa principal riqueza, o solo do País. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Erni Petry - PPB) - Com a desistência antecipada dos Deputados Paulo Vidal, Sérgio Moraes e Paulo Azeredo, a próxima inscrição pertence ao Deputado Arno Frantz. Por cessão, concedemos a palavra ao Deputado Francisco Appio.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Desejo registrar, na forma de notícia e de preocupação, nos anais da Casa o que está ocorrendo na Região Norte do Estado, na antiga reserva indígena Toldo de Caseiros.

A reserva indígena existente na área de Caseiros, Ibiraiaras e Muliterno deixou de existir quando os índios caigangues ali residentes abandonaram as terras, deslocando-se para a nova reserva de Tenente Portela.

O Governo do Estado da época considerou as terras como devolutas, vendendo-as a colonizadores - hoje são mais de 70 famílias - que obtiveram a posse da área por escritura ou por título de posse.

Durante mais de sessenta anos foram criadas pelo menos três gerações de agricultores, colonizando, construindo e plantando.

Na Constituição de 1988, a fim de resolver antigas discussões, o legislador deu prazo de cinco anos para a demarcação das antigas reservas de seu retorno aos indígenas.

Em Tenente Portela, a briga entre grupos provocou a expulsão de algumas famílias, que se deslocaram para Caseiros em 1993, ali permanecendo até 1994, quando ocuparam a Capela Santo Antonio em 17 de janeiro de 1994 - Muliterno e a Capela Santa Catarina em 13 de junho de 1994, - Ibiraiaras.

Membros da Funai tem dado assistência e orientação aos indígenas que ocupam os salões comunitários, onde recebem alimentos e medicamentos. Por meio de processo encaminhado ao Ministério da Justiça, a fundação reclama a demarcação da terra. O Ministério acolheu o pleito e fixou prazo de cento e vinte dias para os colonos avaliarem as benfeitorias para sua indenização. Nada foi decidido sobre as terras, havendo até ameaças de ocupação.

Na reunião do dia 26 de julho último, em Ibiraiaras, decidimos agilizar uma ação política junto ao Ministério da Justiça. Constituiu-se uma comissão integrada pelos Srs. Jurandir Rossoni, Celso Trevisan, Nildo Casanato, Romeu Vuelma, Leonir Casanato Pasin, pelo Prefeito Ferdinando Dalagnol, por vereadores e por este parlamentar, visando buscar, junto ao Governo do Estado, apoio para a solução da grave crise que está ocorrendo na área e que pode levar os moradores ao pânico, dada a ameaça de invasão pelos indígenas.

Esperamos sensibilizar o Ministério da Justiça para que evite tomar medidas precipitadas, como, por exemplo, a de desocupação da área, já que os moradores se apresentam como legítimos donos. São colonos com a posse da área, seja por título de posse ou por escritura pública.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, no reinício das nossas atividades, após um pequeno recesso, cabe ressaltar o trabalho altamente positivo desta Casa realizado ao longo do primeiro semestre. Dezenas de projetos aqui foram examinados e receberam emendas, correções, sendo votados em plenário. Isso representa a manifestação soberana da sociedade por intermédio dos deputados para o aperfeiçoamento das instituições. É possível que alguns tenham sido prejudicados com esses projetos e que outros tenham sido favorecidos, mas quem ganhou foi o Estado do Rio Grande do Sul.

Registro, juntamente com o Deputado José Ivo Sartori , Líder da Bancada do PMDB, representantes que somos das cidade de Antônio Prado, o aniversário do jornal "Panorama Pradense" - instalado em 1º de agosto de 1971 por Clodoveu Fortuna, seu diretor ao longo de mais de uma década -, atualmente dirigido pelo jornalista Paulo Barp. É um órgão de informação, de comunicação, que resulta em um vetor importante para a promoção de Antônio Prado como cidade turística graças a seus valores naturais, humanos, e à capacidade de trabalho de seus habitantes. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Erni Petry - PPB) - Com a desistência antecipada dos deputados Alexandre Postal, Sérgio Zambiasi, Pompeo de Mattos, Luiz Carlos Casagrande, Erni Petry, Antonio Barbedo, Valdir Fraga, Valdir Heck, Beto Albuquerque e Francisco Appio, declaramos encerrado o período das comunicações.Passamos às

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Não havendo oradores inscritos para esse período, declaramos encerrada a presente sessão, convocando os deputados para outra, na próxima terça-feira, à hora regimental.

(Levanta-se a sessão às 15h40min)