ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Presidência dos Deputados José Otávio Germano, Quintiliano Vieira, João Luiz Vargas e Edemar Vargas.

Às 14h15min, o Sr. Edemar Vargas assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Convidamos o secretário para proceder à leitura da ata da Sessão anterior.

(O Sr. Secretário Erni Petry procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) -Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Não há expediente a ser lido.

Passamos, a seguir, ao período destinado ao

GRANDE EXPEDIENTE

Está inscrito o Deputado Sérgio Moraes. Por permuta de tempo, concedemos a palavra ao Deputado José Ivo Sartori.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente; Sras. e Srs. Deputados; Ilma. Vice-Presidente do Conselho Regional de Economia, M. D. Sra. Maria Helena Antunes de Sampaio, Ilmo. Presidente da Sociedade de Economia do Rio Grande do Sul, M. D. Sr. Rafael Alves da Cunha, representando o Sindicato dos Economistas do Rio Grande do Sul:

A data de hoje assinala o Dia do Economista.

Ocupo esta tribuna em nome da Bancada do PMDB, e creio que também em nome da Assembléia Legislativa, para saudar esta categoria de profissionais que tanta importância tem, seja nas atividades da iniciativa privada quanto no contexto da administração pública.

A profissão do economista nunca poderá ser dissociada do caráter cíclico das atividades econômicas. A projeção social e o prestígio político dos economistas têm variado de acordo com os desempenhos históricos da economia.

A economia brasileira, saída do chamado "milagre econômico" experimentou uma instabilidade monetária com o custo social da inflação descontrolada. Planos e mais planos, episódios dramáticos, como o confisco da poupança popular, abalaram a vida econômica social e política do País. Os economistas viram a sua imagem profissional oscilar radicalmente a cada sucesso e a cada fracasso.

Essas vicissitudes históricas prejudicaram e prejudicam uma real avaliação do papel profissional, social e político do economista. É preciso fazer justiça, distinguir a ação daqueles que foram cooptados pelo regime autoritário da luta daqueles que, na oposição, orientaram seu conhecimento de economia para denunciar e combater o modelo econômico então dominante, concentrador de renda, excludente e clitista.

Nas avaliações que hoje se fazem sobre a categoria profissional dos economistas, nem sempre se identificam as causas responsáveis pelas transformações técnicas e políticas que esta sofreu.

O regime político daquela época buscou, no campo do desempenho econômico, a sua legitimidade por meio da eficácia e com base nos conceitos de uma econometria reducionista.

Não sem razão, os economistas tornaram-se o principal contingente técnico recrutado pelo Estado, passando a ser identificado como a Tecnocracia, com seu poder e gerenciamento presentes em todas as áreas do governo e da administração pública.

Os índices sociais de avaliação do desenvolvimento foram substituídos pelos índices econômicos. As políticas públicas passaram a ser formuladas e implementadas em instâncias tecnocráticas, protegidas pela desarticulação política das forças de representação da sociedade.

A economia brasileira passou por uma reorientação em seu processo distributivo, baseado na concentração de renda, promovendo uma desigualdade social que até hoje é a maior do mundo.

Na data de hoje, em que transcorre o Dia do Economista, precisamos fazer uma reavaliação desta categoria profissional e da sua importância para a vida do País.

Esta também é a oportunidade para se projetar uma nova perspectiva à profissão do economista e resgatá-la no contexto sócio-econômico do conjunto da sociedade brasileira.

Tanto no seu exercício cotidiano como na sua formulação estratégica, o seu conhecimento técnico deve ser redirecionado no sentido do desenvolvimento integral: econômico e social.

Vivemos numa sociedade democratizada politicamente, mas os desafios econômicos e sociais continuam a exigir soluções. E, para isto, os economistas são convocados hoje mais do que antes.

O Brasil passa por um processo de estabilização, com a desindexação da economia e a redução dos índices inflacionários. No entanto, o próprio sucesso desta estabilização nos tem remetido a novos problemas que, da mesma forma, devem ser enfrentados com urgência.

Sabemos que a experiência brasileira, assim como a de outros países da América Latina, vem demonstrando que a estabilização da economia não nos leva necessariamente à retomada do crescimento. Muitos ajustes ainda precisam ser feitos para se atingir o objetivo de uma economia estável, com emprego, saúde e educação.

Sabemos também que o modelo de estabilização brasileiro, assim como o de muitos países da América Latina, vem exigindo algumas intervenções estruturais, em função de descontroles do déficit público, aumento de desemprego e alguns problemas de desindustrialização de cadeias produtivas.

Do mesmo modo, a economia mundial está sofrendo um grande processo de transformações. É a tendência, aparentemente irreversível, do comércio único entre os países, por meio da formação de blocos econômicos e do gradual rompimento das fronteiras nacionais. É a globalização da economia. A partir de agora, integrar-se ao mercado externo é condição indispensável para os países que desejarem manter o crescimento e que estejam buscando consolidar a sua competitividade.

E o Brasil, certamente, não poderá ficar à margem deste processo. No entanto, crescem as preocupações dos economistas, que expressam as dificuldades por que passam as atividades produtivas. Trata-se mesmo de perplexidade diante do conjunto de problemas com que se defronta a maior parte das economias nacionais, seguida de incerteza quanto aos desdobramentos futuros.

Nesta data quero cumprimentar a todos esses profissionais que têm emprestado seus conhecimentos, na profissão liberal, no ensino universitário, no serviço público ou privado, e em tantos outros segmentos da nossa sociedade. Congratulo-me com todos os economistas, e o faço através das entidades que os representam: Conselho Regional de Economia do Rio Grande do Sul, Sindicato dos Economistas do Rio Grande do Sul e a Sociedade de Economia do Rio Grande do Sul.

Quero fazer um convite especial aos nossos profissionais de economia, para que concentremos nossos esforços num projeto de desenvolvimento que busque um progresso não só econômico como social. As estratégias de crescimento deverão também contemplar a educação, a saúde e a geração de novas oportunidades de emprego.

Cumprimento especialmente os economistas do meu Estado, em nome, acredito, de todos os deputados estaduais e daqueles que desejam ver um Rio Grande cada vez mais forte, cada vez mais progressista e mais avançado. Aos economistas gaúchos deixo o reconhecimento pela sua atuação histórica, sempre associada aos grandes projetos de desenvolvimento do Rio Grande do Sul e, também, pelo seu compromisso com o progresso de toda a sociedade, para que ela seja mais justa e mais harmônica. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Terminado o período destinado ao Grande Expediente, passamos a

APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES

O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado José Gomes, a quem concedemos a palavra.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Recentemente o governo do Estado enviou a esta Casa um projeto de lei visando extinguir a FGTAS, o qual foi derrotado neste plenário. Nós, da bancada da oposição, acreditávamos que o governo daria uma trégua à fundação e, também, aos servidores. E qual não foi nossa surpresa ao vermos baixado um decreto transferindo 180 servidores da FGTAS para a Secretaria de Trabalho e Ação Social, pretendendo, com isso, fazer uma extinção branca desse órgão, ou seja, lograr êxito naquilo que não conseguiu nessa Casa.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o jornal "Zero Hora" do dia 12 de agosto publicou na página 6, que o esvaziamento da fundação foi a alternativa encontrada pelo Governador Antônio Britto, depois da tentativa frustrada da extinção do órgão. Mais adiante, o mesmo jornal afirma que, "com a transferência de servidores, as atividades relativas à área de trabalho e assistência social da FGTAS deixarão de existir automaticamente". O governo do Estado transfere para a Secretaria do Trabalho Cidadania e Assistência Social sua responsabilidade sobre a fundação. Em conseqüência, seus servidores, ao ingressarem na secretaria, não terão a certeza de que seus empregos estarão garantidos.

O motivo que nos levou a ocupar esta tribuna é para comunicar à Casa que este parlamentar, juntamente com a Deputada Luciana Genro, apresentará, ainda esta tarde, um requerimento ao Presidente da Comissão de Serviços Públicos, solicitando que convoque o Secretário Antônio Berfran Rosado, juntamente com a assessoria que lhe iluminou sobre o tema da transferência de servidores, para explicarem a esta Casa o que será feito, de fato, com a FGTAS, já que, no decreto apresentado, essa Fundação não tem a continuação de sua existência garantida. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Terminado o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passamos à

ORDEM DO DIA

Convidamos o secretário para proceder à chamada dos deputados:

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini, presente; Arno Frantz, presente; Erni Petry, presente; Francisco Appio (ausente); João Fischer, presente; José Alvarez, presente; José Otávio Germano, presente; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, presente; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica, presente.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, presente; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, presente; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Ledevino Piccinini, presente; Manoel Maria, presente; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; Heron de Oliveira, presente; João Luiz Vargas, presente; Paulo Azeredo, presente; Pompeo de Mattos, presente; Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luiz Carlos Casagrande, presente; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, presente; Beto Albuquerque, presente; Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, presente.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, presente.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Presentes 36 deputados, há quórum para deliberação.

Srs. Deputados, hoje não teremos, ainda, o funcionamento efetivo do novo painel eletrônico, conforme foi explicado aos Srs. Líderes, na reunião, hoje, pela manhã. No entanto, convêm ressaltar o seguinte: antes de digitarem as senhas de V. Exa., conforme o visor que está na gaveta de cada uma das mesas, todos os deputados deverão digitar o código 0000, ou seja, quatro zeros, seguidos do número de cada deputado no painel eletrônico. Portanto, há apenas a necessidade de serem digitados os quatro zeros antes do número de cada parlamentar no painel.

Exemplificando: "Deputado Edemar Vargas: 000053." Se algum dos deputados não quiser o código do painel conforme consta, basta dar orientação ao Gabinete de Assessoramento Legislativo para que os dois algarismos finais sejam alterados.

O comando continua sendo da presidência, que sempre ordenará a liberação dos terminais de votação. Quando aparecer a mensagem "digite sua senha", no visor, os Srs. Deputados deverão digitar a sua senha, ficando aptos para votar.

Quando V. Exas. efetivarem o voto, que será sempre "sim" ou "não", devendo ser pressionada, primeiramente, a tecla azul, que se encontra ao lado das teclas "sim" ou "não".

Num primeiro momento, aperta-se a tecla azul e, em seguida, pressiona-se a tecla do "sim" ou a do "não", havendo necessidade de que as teclas sejam pressionadas concomitantemente.

A presença dos Srs. Deputados será registrada nos terminais de entrada, ou, ao participarem da primeira votação, terão suas presenças registradas automaticamente. Isso tudo será alvo do teste que faremos amanhã.

Hoje, a nossa recomendação é de que façamos, ainda, a votação nominal, porque não há possibilidade de o voto do parlamentar aparecer no painel. No sentido de evitar qualquer problema, procederemos à votação nominal, ou também poderemos efetuar a votação simbólica. Se os deputados entenderem que não, procederemos apenas à votação nominal.

Comunicamos aos Srs. Deputados que a Mesa apresentará um projeto de resolução, alterando o Regimento Interno desta Casa que, se aceito por V. Exas., permitirá, a partir desta eventual aprovação, a opção de abstenção de voto ao parlamentar, fato que ainda não ocorre.

Vamos proceder ao teste, sem que apareça o voto no painel. O voto será impresso, devendo ser distribuído aos líderes, que os repassarão aos deputados. Quando aparecer a ordem "digite sua senha", digitem primeiramente, 0000 e, posteriormente o número do painel. Tão logo tenham digitado aparecerá o nome de cada um de V. Exas. no visor. Em seguida virá a opção: primeiramente apertem a tecla azul. No momento em que a presidência chamar a votação, V. Exas., apertarão as teclas "sim" ou "não". Os Senhores têm que ficar apertando simultaneamente, as teclas azul e a opção. Depois de pressionar a tecla azul aparecerão as letras "S", sim, ou "N", não; então V. Exas. digitarão uma delas e, depois, poderão deixar de pressionar a referida tecla. O voto aparecerá imediatamente no visor. Hoje, isso não está ocorrendo porque o sistema, ainda, não está ligado ao painel.

Conforme já foi esclarecido, por este novo painel o deputado terá a chance da abstenção de voto, e somente o presidente poderá dar início ao sistema de votação.

Hoje, o sistema já começou a funcionar perfeitamente. É claro que não está pronto em sua totalidade. Será distribuída aos líderes a impressão desse teste para que os Senhores possam visualizar a votação.

Ainda na tarde de hoje, procederemos à votação simbólica e à votação nominal e somente, amanhã, será realizada a votação por meio do novo sistema, já todo modificado para que V. Exas. possam ter melhores condições no trabalho parlamentar.

Por solicitação do Deputado Iradir Pietroski, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. IRADIR PIETROSKI (PTB) -Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Gostaria de prestar uma homenagem ao grupo folclórico da Juventude Polonesa de Erechim, que arrebatou o maior prêmio do folclore polonês, em festival realizado na Europa.

O grupo é formado por mais de 100 integrantes e iniciou seus trabalhos há mais de 28 anos. Como descendente de polonês, inúmeras vezes tive a oportunidade de assistir às apresentações do grupo, as quais sempre me sensibilizaram profundamente pela pureza, harmonia e capacidade de interpretação das danças camponesas da região onde minha família teve origem na Polônia.

Fica aqui registrado, portanto, o meu orgulho pelo trabalho desse grupo, que representa a cidade de Erechim, por ter-se apresentado tão bem, ao ponto de receber muitos elogios do júri do festival.

Sr. Presidente, solicito a transcrição da matéria publicada no jornal "Zero Hora" de hoje, dia 13 de agosto, à página 46: "Grupo de dança de Erechim ganha prêmio na Polônia". Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição.)

Grupo de dança

de Erechim ganha

prêmio na Polônia

Um grupo de adolescentes eufóricos gritando palavras de ordem em polônes provocou um pequeno alvoroço na tarde de ontem no Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre. Os familiares ansiosos, carregando faixas e bandeiras diante do portão de desembarque, aumentavam a confusão dos demais passageiros. "Jupem, Jupem", gritavam. Somente quando um dos jovens ergueu da esteira de bagagem um troféu, o mistério se desfez em parte: havia pelo menos a certeza de que aqueles jovens tinham ganho um prêmio. Mas por quê? Já na saída do aeroporto quando se acomodavam para a viagem de volta para casa, um automóvel parou rente ao ônibus: "Senhora, o que é Jupem?", perguntou o motorista. A resposta veio de forma tímida, mas orgulhosa: "È a Juventude Polonesa de Erechim".

Os jovens dançarinos do Jupem chegaram ontem a Porto Alegre, vindos da Europa, carregando na bagagem o prêmio máximo do maior festival de dança e folclore da Polônia. Concorrendo com 34 grupos de 26 países, os gaúchos obtiveram o cobiçado Gran Prix, deixando para trás delegações da República Tcheca, Inglaterra e França, e arrancando elogios do júri. "Um dos jurados poloneses disse que nossa apresentação da dança dos camponeses (Góral Zywiecki) foi a mais perfeita que ele já tinha presenciado, melhor do que os próprios poloneses", afirma o diretor artístico Rafael Collet, 20 anos. "Chamaram nosso folclore de puro, limpo e dramático".

A fidelidade das coreografias do Jupem é garantida graças ao intercâmbio de professores poloneses que passam temporadas em Erechim. A conquista do prêmio foi o reconhecimento do trabalho iniciado há 28 anos pelo falecido padre Walenty Nowacki e pela irmã Wanda Szymla. Dispostos a difundir e preservar as tradições polonesas no município, eles fundaram um grupo de teatro. Hoje, o Jupem reúnem mais de uma centena de pessoas em seus vários elencos. Depois de vários sacrifícios para conseguir dinheiro para a viagem, o grupo principal foi contemplado, além do título, com convites para se apresentarem em festivais na Espanha e no Canadá. "Espero que agora apareça mais apoio", afirma o vice-presidente do Jupem, Rovilio Colett."

O SR. PRESIDENTE (João Luiz Vargas - PDT) - Informamos aos Srs. Deputados que a votação dos vetos totais aposto aos Projetos de Lei nºs 491/95 e 146/96 será feita de forma nominal e a dos demais projetos de forma simbólica. Lembramos que o voto "sim" é favorável ao veto e que o voto "não" é contrário ao veto.

Em discussão e votação o veto total aposto pelo Sr. Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 491/95, projeto esse do Deputado João Luiz Vargas: "Dispõe sobre a aquisição de arroz parboilizado, em caráter preferencial, para a merenda escolar e outros integrantes do mercado institucional". Este veto entra na Ordem do Dia por imposição do art. 66, § 6º da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Convidamos o secretário para proceder à chamada dos deputados, a fim de que apresentem seu voto à matéria.

Secretário - Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas, não; Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos, não; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii (ausente); José Gomes (ausente); Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (João Luiz Vargas - PDT) - com 27 votos favoráveis e 17 votos contrários, está aceito o veto total ao Projeto de Lei nº 491/95.

Em discussão e votação o veto total aposto pelo Sr. Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 146/96, projeto esse do Deputado Giovani Feltes: "Altera o parágrafo único do art. 10 da Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, que dispõe sobre a gestão democrática do ensino público e dá outras providências." Este veto entra na Ordem do Dia por imposição do art. 66, § 6º, da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação.

Convidamos o secretário para proceder à chamada dos deputados, a fim de que apresentem seu voto à matéria.

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto, não; Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria, não; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas, não; Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos, não; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii (ausente); José Gomes (ausente); Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (abstenção); Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE (João Luiz Vargas - PDT) - Com 17 votos favoráveis e 23 votos contrários está aceito o veto total ao Projeto de Lei nº 146/96.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, gostaria de registrar que a nossa bancada, coerentemente com a abstenção havida no projeto e por entender que se trata de matéria contida na lei das inelegibilidades, far-se-á ausente durante a apreciação dos vetos.

O SR. PRESIDENTE (João Luiz Vargas - PDT) - Registramos sua manifestação, deputado.

Por solicitação do Deputado José Gomes esta presidência registra seu voto contrário à matéria recém-apreciada permanecendo, entretanto, o resultado já promulgado.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 181/96, do Poder Executivo: "Acrescenta dispositivos ao art. 5º da Lei nº 6.464, de 15 de dezembro de 1972, e alterações, que autorizou a instituição da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos". Ao projeto foi apresentada uma emenda.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente, solicito a retirada da emenda ao Projeto de Lei nº 181/96, de minha autoria.

O SR. PRESIDENTE (João Luiz Vargas - PDT) - Esta presidência defere a solicitação de V. Exa., deputado.

Em votação o Projeto de Lei nº 181/96. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado por maioria de votos.

Esta presidência registra com satisfação a presença do Presidente da Câmara dos Vereadores de Caxias do Sul, Sr. Kalil Sehbe Neto, esperando que S. Exa. seja nosso colega no futuro.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 204/96, do Poder Executivo: "Altera as Leis nºs 6.361, de 27 de dezembro de 1971, e 6.362, de 27 de dezembro de 1971". Esse projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição do Estado.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A proposta do Projeto de Lei nº 204/96 é que as entidades assistenciais não mais precisem prestar contas das suas verbas à sociedade e, por conseqüência, ao poder público e ao Poder Legislativo Estadual para se habilitarem aos recursos públicos. O governo do Estado, dessa maneira, exige apenas que tais entidades tenham o seu cadastro na extinta LBA para poderem se habilitar às concessões. O governo do Estado considera os deputados desta Casa (expressão antiparlamentar) - no mínimo isso -, pois envia para cá um "atestado de burrice" e quer que o assinemos. Será que estão brincando com o dinheiro público? A própria lei federal considera o registro no município condição necessária para que as entidades façam jus a esses valores. Para o governo do Estado, nem isso mais interessa, considerando suficiente que a entidade esteja cadastrada à antiga LBA apenas. Na realidade, não se trata de assinar um "atestado de burrice", aprovar essa matéria seria o mesmo que, por meio da Secretaria de Ação Social do Governo do Estado, jogar o dinheiro público pela janela.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores não tem nada contra as entidades. Pelo contrário, consideramos que a assistência tem que ser dada, porque a lei assim o garante. Porém, exigimos um mínimo de responsabilidade - que é o controle -, para que o dinheiro não caia na vala comum.

Estamos diante de um cheque em branco. Cuidado porque ele poderá vir a ser um grande fantasma amanhã. (Não revisado pelo orador.)

(Conforme determinação do presidente, foram retiradas expressões antiparlamentares desse pronunciamento.)

O SR. GIOVANI FELTES (PMDB) - Sr. Presidente, sem querer ser sensor - absolutamente não tenho essa prática -, seria de bom-senso e prudente, com a aquiescência do Deputado José Gomes, a supressão do termo referido por S. Exa. com relação aos parlamentares desta Casa, do contrário ficará a impressão de que os que votarem favoravelmente a essa matéria estarão confirmando aquilo que o Deputado José Gomes possa imaginar até mesmo em relação a alguns de seus colegas. É importante suprimir esse termo, porque não se coaduna muito com a forma de pensar do governo e, certamente, não faz parte da tradição histórica desta Casa.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente, atendendo ao pedido do Deputado Giovani Feltes, que não é um sensor, mas um hábil articulador político, retiramos a expressão dita anteriormente com relação aos demais deputados; mantendo que o governador acha que a Bancada do PT é burra.

O SR. PRESIDENTE (João Luiz Vargas - PDT) - Agradecemos a compreensão do Deputado José Gomes.

Continua em discussão o Projeto de Lei nº 204/96. (pausa) Por solicitação do Deputado José Ivo Sartori, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Com o Projeto de Lei nº 204/96 não se pretende retirar qualquer possibilidade de as entidades não apresentarem a prestação de contas. É preciso ler o projeto, entender, acompanhar e saber o que ele contém. Ele trata única e especificamente das verbas num processo de estadualização ou de municipalização dos repasses dos recursos da LBA, atualmente no INSS, para favorecer essas entidades. E é evidente que essas verbas, sendo federais, devem estar registradas no Conselho Nacional de Assistência Social. Para isso a legislação estadual está sendo adaptada à federal já existente, que mantém os mesmos óbices, as mesmas situações e as mesmas exigências para a prestação de contas.

Não quero entrar no aspecto de quem é mais ou de quem é menos inteligente, de quem se acha mais ou se acha menos inteligente. Todas as pessoas são portadoras de suficiente inteligência e capacidade para discernir sobre qualquer situação.

O registro estadual de uma entidade passa a ser dispensado, porque, com o recurso federal, é preciso que a entidade tenha o registro no Conselho Nacional de Assistência Social. O Estado está recebendo apenas uma delegação para estender essas doações ou essas subvenções. Por outro lado, o Estado age corretamente quando adapta essa legislação àquela já existente, para não prejudicar as entidades que recebiam os recursos da LBA e que hoje passam a receber pelo INSS, delegadas às entidades do Estado ou ao Estado para realizar essa ação. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Luiz Vargas - PDT) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 204/96. (pausa) Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Na verdade está havendo uma interpretação duvidosa quanto à apreciação desse projeto. Por isso faço questão de referir a Lei nº 6.362, de dezembro de 1971, que dispõe sobre habilitação, concessão e comprovação de auxílios e subvenções e outras providências, que está tendo seu art. 1º alterado por intermédio desse projeto de lei. O governo propõe, no art. 2º do projeto de lei, o acréscimo de um parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6362, que estabelece que "os auxílios e subvenções do Estado não serão concedidos ou pagos, conforme o caso, à instituição que: - "constitua patrimônio de indivíduo; não tenha sido fundada, organizada e registrada no órgão competente de fiscalização" - esse dispositivo inclusive já foi alterado pela Lei nº 8.863 -, "não tenha prestado contas da aplicação integral do auxílio ou subvenção anteriormente recebidos; não tenha sido considerada em condições de funcionamento satisfatória pelo órgão competente de fiscalização; não tenha feito prova de regularidade do mandato de sua diretoria."

Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao art. 1º da Lei nº 6.362 o governo propõe um parágrafo único que estabelece que " as disposições dessa lei não se aplicam às entidades registradas no Conselho Nacional de Assistência Social, como beneficiárias de verba oriunda do Ministério da Previdência e Assistência Social em processo de descentralização." Aprovado o projeto com esse parágrafo estaremos isentando essas entidades, pelo fato de estarem registradas no Conselho Nacional de Assistência Social, de cumprirem com esses cinco itens previstos na Lei nº 6.362. Estaremos, na verdade, abrindo mão do controle, em um dos casos, da prestação de contas e permitindo que alguém receba recursos só porque está registrado no Conselho Nacional de Assistência Social, ainda que o patrimônio seja individual, ainda que não tenha sido fundado, organizado e registrado no órgão competente, ainda que não tenha sido realizada a prova de regularidade de funcionamento e ainda que não tenha sido considerado em condições satisfatórias de funcionamento. Ou seja, esse parágrafo único, juntado ao art. 1º da Lei 6.362, de 1971, dá isenção de responsabilidades apenas em troca de um registro no Conselho Nacional de Ação Social. Portanto, essa lei não é uma simples adaptação ao novo Sistema Nacional de Assistência Social. Há uma alteração, sim, em razão desse registro, de uma norma que me parece importante, não só relativa à prestação de contas dos recursos recebidos, como do cumprimento de um rol de exigências, das quais, pelo menos cinco, pela razão da moralidade pública, da transparência do procedimento das relações com entidades públicas ou de fins públicos, devem ser mantidas. Por esta razão, apelamos a que esse projeto seja retirado de pauta para realizarmos melhor exame. Se isso não for feito, votaremos contrariamente à matéria, porque, embora tenha sido dito, trata apenas de uma mera adaptação à legislação federal, isso não está explicitamente registrado com o adendo desse parágrafo único, que isenta entidades de um rol de exigências previstas na lei 6.362, o que não me parece aconselhável à luz do princípio fundamental da moralidade pública. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Luiz Vargas - PDT) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 204/96. (pausa) Não havendo mais manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Os deputados que aprovarem a matéria permaneçam sentados. (pausa) Aprovado por maioria de votos.

Passaremos a apreciar os projetos de decretos legislativos.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, solicito que seja feita votação em bloco desses projetos.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente, a Bancada do PT requer a V. Exa. que os projetos de decreto legislativo sejam votados em três blocos: no primeiro bloco, os projetos nºs 167/95, 98/96 e 102/96; no segundo, nºs 88/96, 87/96, 101/96, 205/95, 206/95, 207/95, 209/95 e 210/95; no terceiro, nºs 81/96, 93/96, 94/96 e 96/96.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Em votação o requerimento do Deputado José Gomes. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em discussão e votação, em bloco, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 167/95, 98/96 e 102/96.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Os deputados que os aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovados.

Em discussão e votação, em bloco, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 205/95, 206/95, 207/95, 209/95, 210/95, 87/96. 88/96 e 101/96.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes, concedemos a S. Exa. a palavra para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O motivo pelo qual solicitamos a votação dos projetos de decreto legislativo em três blocos é porque a Bancada do PT tem uma posição com relação a esse segundo bloco de Projetos de Decreto Legislativo nºs 205/95, 206/95, 207/95, 209/95, 210/95, 87/96, 88/96 e 101/96. Não somos contrários a esses projetos, simplesmente a nossa justificativa é porque estão fora do prazo. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Em votação os Projetos de Decreto Legislativo nºs 205/95, 206/95, 207/95, 209/95, 210/95, 87/96, 88/96 e 101/96. Os deputados que os aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovados.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - A Bancada do PT se absteve nesta votação.

SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Considero-a ausente, nobre Deputado.

Em discussão e votação, em bloco, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 81/96, 93/96, 94/96 e 96/96.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Os deputados que os aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovados.

Por solicitação do Deputado Adolfo Brito, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ADOLFO BRITO (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A insensível e intempestiva posição do governo federal em abrir, por intermédio dos bancos, a comporta que irá jogar por terra todo o esforço e o sacrifício que foi exigido da sociedade como forma de contribuição ao combate à inflação e ao Real Plano de Estabilização Econômica deve merecer uma análise profunda da classe política brasileira e também deste Parlamento.

Trata-se, sem dúvida, de um estranho e perigoso precedente, prenúncio do que poderá vir a acontecer após as eleições de outubro.

Srs. Deputados, o meu pronunciamento tem por base o respeito à população que acredita no sucesso do Plano de Estabilização Econômica, população essa que no dia-a-dia, dá sua cota de sacrifício para o êxito desse plano. Basta voltar ao tempo e verificar que nada acontece por acaso, que os fatos se repetem, não importa qual seja o governo. No Plano Cruzado, passado o momento da euforia, veio a surpresa pós eleitoral, com gradativo retorno à situação anterior e num desmedido descontrole de preços. Voltamos a conviver com a ciranda inflacionária.

No momento em que se derrubam barreiras alfandegárias, em que se pensa desonerar produtos, parece que o governo federal se empenha em perseguir um rumo equivocado.

Agora, privilegia, os banqueiros, os eternos privilegiados. Amanhã - já se sabe - possivelmente será a indústria automobilística que, com o beneplácito e condenável incentivo da União, se instalará tão-somente nas regiões Norte e Nordeste, quebrando, dessa forma, o sentido e o espírito de Federação, justamente quando, às custas de muitas dificuldades e tropeços, o País aposta na concretização do acalentado sonho da integração latino-americana, a partir do Mercado Comum do Sul, seguindo a tendência mundial da derrubada de fronteiras na busca da globalização.

A liberação geral e os abusos que hoje já se verificam na cobrança das tarifas bancárias - chegando comprovadamente ao absurdo de mais de 700% - evidenciam que não existe por parte do governo federal intenção e muito menos compromisso sério com o social.

Estamos sugerindo da tribuna deste Parlamento que a bancada federal gaúcha esteja atenta e tome um posicionamento firme e altivo, de acordo com as nossas tradições, para combater esse tipo de iniciativa. Entendemos que não deva existir nenhum privilégio, por nenhuma razão. Ou o Plano Real é meta a ser seguida por todos, respeitada indistintamente, ou é algo articulado para beneficiar apenas alguns amigos do poder, e não deve merecer mais crédito, pois esvazia-se em si mesmo.

Assim como se exige dos postos de revenda de combustíveis e do comércio em geral a fixação da tabela de preços frente a tais estabelecimentos, em local visível à distância, pretendemos que ela também seja tornada obrigatória para os bancos, a fim de que o cliente, o cidadão, antes de enfrentar longas e intermináveis filas, não seja surpreendido e tenha pleno conhecimento do que e quanto irá pagar.

Por fim, devemos destacar a posição de vanguarda do Governador Antônio Britto que, decididamente, está solicitando ao Sistema Financeiro Estadual que se manifeste quanto à possibilidade de não se alinhar à decisão do Conselho Monetário e do Banco Central, mantendo suas tarifas de serviços nos mesmos patamares até aqui praticados, evitando onerar ainda mais a população.

Registramos, Sr. Presidente, neste momento, a nossa inconformidade com a situação e, principalmente, com a notícia de que o Banco Central liberou as taxas de serviços para todos os bancos, perdendo, com isso, a população brasileira.

Reiteramos que o Governo do Estado já se manifestou. Nós, do Rio Grande do Sul, poderemos dar um passo importante ao não majorarmos as taxas cobradas pelos serviços bancários. Solicitamos aos colegas deputados das demais bancadas desta Assembléia Legislativa para que transmitam o nosso recado aos demais colegas deputados federais, visando pressionar o governo federal para que assim proceda. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a V. Exa. a palavra para uma comunicação de líder.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Há alguns dias, a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul apreciou e aprovou o Projeto de Lei nº 180/96. A este projeto, inserímos uma emenda, de nossa autoria, solicitando que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul reconheça o dever que tem de restabelecer os direitos trabalhistas de servidores da Corsan, da CRT, da Companhia União de Seguros, enfim, de funcionários públicos sindicalizados junto ao Sinttel, Semapi, Sindiágua, Sindigráficos, Sagers que deram uma vida toda de serviços a essas companhias.

Depois de trabalharem anos a fio, aposentam-se os trabalhadores pela contribuição, fruto do seu trabalho, junto ao INSS.

Conforme prevê a lei, continuaram trabalhando, até mesmo para complementar suas aposentadorias, dentro das instituições internas de cada órgão a que serviam. Curiosamente, o Governador Antônio Britto, calçado em um parecer da Procuradoria-Geral do Estado, simplesmente alegou que os contratos de relação de trabalho eram inválidos, e, como tal, não geravam efeito jurídico. Como decorrência disso, não apenas anularam o contrato como negaram-se a pagar os direitos trabalhistas sobre o tempo de serviço prestado ao Estado do Rio Grande do Sul.

Ora, poderá até mesmo ser ilegal qualquer contrato feito por autoridade pública com o servidor, mas ninguém poderá negar que tal contrato gera direitos. Poderá ser responsabilizado aquele que contratou, mas nunca retirar direito do contratado. Lamentavelmente, S. Exa. o Sr. Governador assim o fez. Demitiu sumariamente, sem conceder nenhum direito, funcionários públicos do Rio Grande do Sul que trabalharam por trinta e cinco ou quarenta anos, que deram sua juventude e sua força de trabalho ao Estado e a suas empresas.

Alguns desses funcionários demitidos são atacados por conhecidos, na rua, que, tendo informação de que foram demitidos sem direitos, perguntam a eles o que roubaram na CRT, o quanto levaram da Corsan ou o quanto tiraram da Companhia União de Seguros Gerais, passando assim por cada companhia, certos de que alguma coisa foi feita nesse sentido. Mas precisar passar por isso depois de velho? Mas que constrangimento!

O pior, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que apresentamos uma emenda ao projeto que o governador enviou para a Assembléia Legislativa, obrigando o Estado do Rio Grande do Sul, conforme a legislação da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho feita pelo Dr. Getúlio Vargas, a indenizar as parcelas trabalhistas, obrigando o governo a pagar, no prazo de trinta dias a partir da promulgação da lei, os direitos trabalhistas que são devidos. Isso é o mínimo que pode ser feito. Não estamos pedindo a reintegração dos funcionários. Queremos que o governo pague as férias, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e os atrasados que deve. Não pedimos que o governador Antônio Britto pague de seu bolso, mas com o dinheiro do Estado, que não é dele mas do povo. Esses funcionários não trabalharam para o Sr. Governador, mas para a população. O Rio Grande deve!

Ficamos surpresos quando o Projeto de Lei nº 180/96 foi enviado a esta Casa, com o veto aposto pelo Sr. Governador. O Sr. Antônio Britto negou-se a pagar os direitos trabalhistas de 1.500 funcionários, pais, mães de família que com o suor do seu trabalho conquistam o seu pão de cada dia. Pergunto: será que o governador não tem uma assessoria ou o mínimo de conhecimento jurídico para saber que, se entrar com uma ação na Justiça, perderá - como aliás já está acontecendo? Vi o Deputado Caio Repiso Riela atuar junto a CPI das Ações Trabalhistas. Aí estão mais 1.500 ações trabalhistas...

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado em três minutos. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) -Sinceramente, é lamentável que isso esteja acontecendo aqui na Província de São Pedro, em função do governador do Estado do Rio Grande do Sul. Mas ainda há uma esperança: a de que este Parlamento reaja à altura da dignidade histórica dos seus componentes. Tenho certeza de que todos os deputados sabem que, se alguém trabalhou, merece salário. E, se for demitido, merece a compensação prevista nas leis. Qualquer criança, um analfabeto que mora no campo, um escravo sabem que se deve proceder assim. S. Exa., o Sr. Governador, desaprendeu isso.

Participamos de uma reunião na Delegacia Regional do Trabalho, na qual estava presente o presidente dos juízes trabalhistas do Rio Grande do Sul. Tenho em mãos uma fita, que será desgravada, do depoimento de S. Exa., em que afirma que esse fato se trata de uma aberração. Basta o empregado ingressar com uma ação na Justiça que a decisão lhe será favorável. Qualquer criança tem conhecimento disso. Um guri da Praça da Matriz sabe que, se trabalhou, o "tio" tem de indenizar o seu trabalho. Até tenho que me beliscar para saber se estou na normalidade da minha concepção de consciência.

Disse aos servidores, Deputada Jussara Cony, que deveriam vir à Assembléia conversar com cada deputado. Até encontrei alguns colegas que duvidaram do que estou dizendo. S. Exas. não acreditaram que fosse possível estar acontecendo isso. Mas de fato o Governo do Estado do Rio Grande do Sul demitiu 1.500 funcionários sem direito a nada, como quem dá um pontapé e diz "vai-te embora".

Houve pessoas que morreram de ódio e de desgraça. Outras estão quase mortas, com mágoa. Imaginem, eu trabalhar anos a fim para ser demitido sem direito a nada! Não acredito que exista lei entre os homens em pleno final de milênio que justifique o fato de alguém ter que trabalhar sem receber seu direito líquido e sagrado pelo trabalho prestado. Isso não existe na face da terra, no entanto estão querendo que aconteça no Rio Grande, que possui qualidade de vida e políticos autênticos, um Estado que prega a moralidade no serviço público, um Estado que é decente, que cuida do seu povo. Como concordar com isso?

Deputada Maria do Carmo, que possui uma representatividade significativa nesta Casa, fico a imaginar como estará o seu esposo e meu colega, se se sente como eu, ao ver o que está acontecendo com essas pessoas. No Banco do Brasil, muitos colegas nossos se aposentaram pelo INSS, mas continuaram trabalhando para complementar o seu salário e, mais tarde, aposentaram-se novamente pela Previdência. Isso é de lei, todo mundo faz isso, é de direito.

S. Exa. o Governador não só proibiu que isso volte a ocorrer como aos que já se aposentaram não será pago nada. Que vão se queixar para o bispo! Pode?

Isso é uma maldade, pois essas pessoas terão que peregrinar nas delegacias regionais do trabalho, nos fóruns de apelação, e alguns, quem sabe, até morram sem ter recebido o seu dinheiro.

Para que isso? A quem o governador do Estado está servindo ou a serviço de quem ele veio? Por que ele está adotando essa atitude?

Mil perguntas me faço, mil vezes me questiono e mil vezes fico numa incógnita e não consigo compreender isso.

Espero que essa emenda apresentada aqui tenha êxito, e que consigamos derrubar o veto, para que 1.500 funcionários do Banco do Brasil que estão espalhados por todo o Rio Grande do Sul, em Santa Rosa, em Ijuí, em São Borja e em Alegrete, não venham a ser punidos por essa medida adotada pelo governador. Temos que exigir que o governador pague o que é um direito líquido e sagrado dos funcionários, ou seja, a indenização trabalhista daqueles que demitiu. Foi um ato de crueldade que ele cometeu. E o que é pior demitiu-os sem pagar um centavo sequer daquilo que lhes era de direito. Com a palavra meus colegas deputados.

Sr. Presidente, passarei a ler uma publicação do jornal "Zero Hora", de 30 de julho de 1996, sob o título "Demitidos Sem o Pagamento dos Direitos Trabalhistas: Mais uma Arbitrariedade do Governo Britto", assinada pelo Sintel, Semapi, Sindiágua, Sindigráficos e Sagers.

(Trancreve-se a matéria lida.)

Demitidos sem o pagamento dos

Direitos Trabalhistas:

mais uma arbitrariedade do Governo Britto

O Governador Antônio Britto será conhecido no futuro quando o atual momento já tiver virado história, como aquele que mais destruiu os serviços públicos do Estado. Para isso, não hesitou em abrir mão dos seus deveres constitucionais e da autonomia do Rio Grande, como foi o escandaloso empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, contraindo uma dívida pública para promover demissões no seu famoso PDV.

Não menos escandalosa foi a determinação do Governador em desligar das companhias estatais e das fundações os servidores já aposentados pelo INSS. Cerca de 1.500 trabalhadores foram dispensados inesperadamente e ao arrepio da lei. Para cometer esta verdadeira barbárie, o Executivo baseou sua decisão num parecer da Procuradoria-Geral do Estado que, simplesmente, desconheceu os direitos daqueles que regularmente vinham trabalhando, cumprindo seu dever de bem, servir à Sociedade.

É consenso entre os juristas mais respeitados do País que "a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção do contrato de trabalho", o que é reforçado pelo disposto na Lei nº 8.213/91, que, claramente, define a relação entre trabalhador e empresa, após a aposentadoria espontânea.

Os trabalhadores demitidos e as entidades sindicais de todas as categorias envolvidas vêm realizando um movimento público de protesto contra esta atitude arbitrária do Governo do Estado. Se a vontade era, com estas demissões, enfraquecer as estatais e fundações, prejudicando a Sociedade Gaúcha, que seguisse os ditames da lei, pagando aos trabalhadores as parcelas rescisórios a que têm direito!

Recentemente foi aprovada, na Assembléia Legislativa, a Lei nº 180/96, com a emenda nº 1, do Deputado Pompeo de Mattos, que altera o artigo 10, estabelecendo que "os servidores demitidos do serviço público, tanto da administração direta ou indireta, aposentados pelo INSS (Instituto Nacional de Previdência Social) ou não, deverão ter seus direitos trabalhistas pagos impreterivelmente até 30 dias após a promulgação desta lei".

Como o Governador não acatou a decisão da Assembléia Legislativa, cabe, novamente, aos senhores Deputados derrubar o veto do Governador, restabelecendo, com este autêntico, legítimo e necessário ato legislativo, o Direito e a Justiça que não podem ser maculados por ninguém, a começar pelo Governador, o qual tem o dever de preservá-los.

A sociedade rio-grandense estará acompanhando o posicionamento do Governo do Estado e de seus Partidos coligados, para que, no futuro bem próximo, nas administrações municipais não possam pessoas com as mesmas origens, ideologias e compromissos, cometer escândalos e injustiças como as cometidas com estes trabalhadores, prejudicando a sociedade como um todo. "Quem dá causa a uma ilegalidade, como pode dela se beneficiar?"

Cidadãos e Cidadãs rio-grandenses, mais uma vez o nosso futuro está nas mãos do Governo e, neste crucial momento, nas dos Deputados Estaduais!

Porto Alegre, 30 de julho de 1996.

Sintel, Semapi, Sindiágua, Sindigráficos e Sagers

A firma do responsável está reconhecida na forma da lei.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Saudamos os companheiros servidores públicos aposentados, demitidos e injustiçados pelo Governo Antônio Britto. Essa situação trazida à debate pelo Deputado Pompeo de Mattos não é um caso isolado. Essa arbitrariedade cometida pelo atual governo contra os aposentados é, na verdade, cometida contra o conjunto do funcionalismo público estadual. O funcionalismo público é considerado agora o grande algoz e o grande culpado pela nossa crise financeira. Isso é o que o Governador Antônio Britto tenta nos fazer acreditar. No entanto, em entrevista concedida ao jornal "Folha de São Paulo", na última segunda-feira, S. Exa. declara que reconhece aquilo que a Bancada do Partido dos Trabalhadores afirma há muito tempo, ou seja, que a culpa pela crise das finanças públicas não pode ser atribuída ao funcionalismo, mas sim aos juros da dívida, que sangram e corroem os nossos cofres públicos. Essa é a causa da nossa dificuldade de caixa. Por isso os salários dos funcionários têm sido pagos com atraso, coisa que há muitos anos não acontecia.

Essa atitude de "jogar fora" os aposentados, como se fossem meros objetos que não servem mais, é parte dessa campanha feita pelo Governador Antônio Britto para tentar convencer todos que o problema está no funcionalismo. As verdadeiras causas dessa situação não são atacadas. O governador quer continuar pagando essa dívida, embora diga que ela é uma bomba atômica impagável. Quer continuar dando incentivos e benefícios fiscais às grandes empresas, mas não diz que enquanto a folha de pagamento dos funcionários públicos cresceu 10% a dívida da administração direta cresceu 34%. Por que o governador não tem a mesma atitude corajosa que teve contra os aposentados - mandando-os para casa sem os mínimos direitos trabalhistas - para também declarar uma moratória dessa dívida, para chamar o governo federal a declarar uma moratória da dívida externa também, para poder, então, pagar a maior dívida que tem, que é com o povo brasileiro, que é com o funcionalismo público neste País.

O ex-Senador Paulo Brossard publicou no jornal "Zero Hora", há alguns dias, uma matéria a respeito das conseqüências do Programa de Demissão Voluntária - PDV. Nessa publicação há uma frase que parece servir bem para definir o que sentem esses Senhores que estão aqui hoje. O ex-Senador Paulo Brossard publicou o seguinte: "Depois de anos de labor humilde e anônimo, experimentam o dissabor de ver que tudo o quanto fizeram de nada valeu. São tratados como indesejáveis." É assim que o governo do Sr. Antônio Britto trata os aposentados e é assim que trata o conjunto do funcionalismo público estadual.

Nós, da Bancada dos Trabalhadores, não nos somamos a esses ataques vis de parte do Governo do Estado contra os funcionários públicos. Afirmo que se algum dia esse governo tomar uma atitude corajosa para enfrentar o problema da dívida pública, apoiarei essa luta. O problema é que o governador, ao mesmo tempo em que se lamenta a dívida no jornal "Folha de São Paulo", é covarde, porque ataca o funcionalismo público e não o governo federal, nem a dívida e nem os incentivos fiscais.

Dessa forma não é possível solucionar crise no Estado. A Argentina nos mostra isso porque demitiu milhares de funcionários públicos e tenta agora cortar direitos trabalhistas e até "tickets" alimentação. Tudo foi privatizado naquele país em nome do saneamento das finanças públicas, e o país se afunda cada vez mais, num buraco sem fim. Há poucos dias, atrás uma grande greve geral dos trabalhadores mostrou para aonde vai a Argentina se a política implementada pelo Governo Menen não for alterada.

Pois é para o mesmo buraco que vai o Brasil, se Fernando Henrique Cardoso e Antônio Britto continuarem aplicando esses planos que não solucionam o problema e só trazem mais miséria, crise, desemprego, arrocho salarial e desesperança.

Nenhuma lei é cumprida neste Estado, nem as que servem à maioria da população, sem que haja muita pressão. Inclusive leis enviadas pelo próprio governo a esta Casa - como é o caso do reajuste ao funcionalismo público - não estão sendo cumpridas. Como esperar que o governo aceite a emenda do Deputado Pompeo de Mattos? A tarefa que temos pela frente é a de exercer pressão, com mobilização e luta. Para tanto, os Senhores podem contar com a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Obrigada. (manifestação nas galerias) (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - (Fazendo soar as campainhas.) Solicitamos aos visitantes que se mantenham em silêncio, uma vez que o Regimento Interno da Casa veda qualquer manifestação de aplauso ou apupo ao parlamentar que está na tribuna. Solicitamos a compreensão dos Senhores nesse sentido.

Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Saúdo os servidores públicos expulsos do seu trabalho pelo governo neoliberal do Sr. Antônio Britto, servidores que representam cerca de 1.500 colegas de estatais estratégicas para o nosso desenvolvimento econômico, com soberania e com dignidade, companheiros da CRT, da CEEE, da Corsan, da Corag, da Companhia União de Seguros, demitidos pelo Governo Antônio Britto.

Esse governo, no entendimento da Bancada do PC do B, não respeita a Constituição, as leis trabalhistas, os servidores e os trabalhadores e não respeita, ao fim e ao cabo, o povo do Rio Grande do Sul que, infelizmente, enganado na sua maioria, o elegeu. É um governo que desmonta o Estado, que desmonta setores estratégicos para o desenvolvimento deste Estado e do País, que entende o servidor público que contribuiu com 30 anos de trabalho para esse desenvolvimento é como um limão do qual se espreme todo o sumo e se joga a casca fora. É essa a visão que o governador demonstra com as atitudes políticas que ele toma contra o servidor. Esse governo não respeita o povo que o elegeu. Ao agir assim, ao retirar de seus quadros servidores que foram, durante todo um período de trabalho, preparados, inclusive, para dar o atendimento que a população merece, o governador está inviabilizando esse atendimento, está inviabilizando o Estado, está inviabilizando que o povo que o elegeu tenha dignidade.

O Governo Antônio Britto está desmontando o Estado, assim como Fernando Henrique está desmontando a Nação, exatamente porque tem compromisso com setores privativistas. A nossa CRT está para ser entregue. Estão aqui os companheiros do Sintel, que têm lutado na busca da unidade de todos os trabalhadores no enfrentamento de um governo que está entregando uma estatal estratégica. Comunicação, hoje, no mundo, é estratégica, é decisiva, faz parte da segurança nacional.

Há alguns dias, vimos a foto do governador, acompanhado dos representantes das multinacionais, descendo as escadarias, se não me engano, do Palácio, muito feliz, porque ali ele já projetava a venda, sem dúvida, a preço vil, de uma estatal como é a CRT, que foi construída com o suor, com a luta, com o trabalho e com a dignidade dos seus servidores. Nenhum governo, por mais votos que alcance numa votação, tem o direito de entregar uma empresa como essa.

Esse governo faz do servidor público o bode expiatório de uma crise que é conseqüência de um projeto sustentado por ele para escamotear a verdade, para tentar esconder do povo do Rio Grande que estamos com dificuldades financeiras não por conta dos nossos servidores - se fosse por conta do que ganha o servidor público do Rio Grande do Sul, estaríamos muito bem de finanças -, mas por conta de um projeto, de um plano, de um programa apoiado por S. Exa. porque é capacho do Sr. Fernando Henrique Cardoso. Isso tem que ser dito. Tenho mandato para dizer o que deve ser dito e não para escamotear e esconder os fatos. Esse é um plano que inviabiliza essa Nação e que, num Estado como o Rio Grande do Sul, exatamente em função da nossa economia, causa quebradeira e, sem dúvida alguma, gera menos dinheiro, menos arrecadação de impostos. Acontece que isso não é dito pelo governador. Por isso S. Exa. precisa culpar alguém, demitir servidores, implantar o PDV e ter propostas indecorosas de redução de jornada de trabalho com redução salarial, o que significa dificuldades maiores para os servidores e maior desmonte do Estado.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Deputada, o tempo de V. Exa. está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedemos o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC DO B) - Deputado Pompeo de Mattos, não tenho dúvidas de que esta Casa, que aprovou a emenda de sua autoria, mas que será vetada pelo Sr. Governador, terá que ter a dignidade de dar o mesmo voto para derrubar o veto de S. Exa. Também não tenho dúvidas de que essas galerias, que estão agora com um quarto de sua capacidade ocupada, no dia da derrubada desse veto terão que estar lotadas não apenas por aposentados, pois essa luta é de todos os servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul pela sua dignidade, e pela dignidade do povo do Rio Grande, contra o desmonte do Estado.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, é extremamente importante que nessa Casa se façam representar não apenas os demitidos, mas também suas entidades e os servidores da ativa, para exercerem o direito sagrado do qual nenhum cidadão pode abrir mão, que é fiscalizar as ações do Legislativo, composto por representantes que eles mesmos elegeram.

Acredito que o governador do Estado aposta na morosidade da Justiça, porque é óbvio que os Senhores poderão, - e, no meu entendimento, deverão -entrar na Justiça. Claro está que o governador aposta na morosidade da Justiça, ainda mais quando é para decidir causas que beneficiarão os trabalhadores. Temos também isso, em nosso País. A Justiça é muito rápida, por exemplo, num conflito de terra, para decidir em favor dos latifundiários, mas é muito morosa para decidir em favor de sem-terras. O governador aposta nessa morosidade até para poder deixar para o próximo governo pagar. Não tenho dúvidas de que os Senhores ganharão na Justiça, mas então já será o mandato de outro governador. O governador lava as mãos e aposta na morosidade.

Em nome da Bancada do PC do B, afirmo que será um momento muito importante aquele em que tivermos que forjar a unidade dos servidores e dos trabalhadores, dos demitidos, e dos que foram desprespeitados pelo governador. Não é apenas esse fato que diz respeito aos Senhores, mas sim o que os Governos Britto e Fernando Henrique estão fazendo com esta Nação. Mais do que nunca, esse será um dos grandes momentos em que teremos que buscar a unidade de todos os trabalhadores para enfrentar o projeto neoliberal. Aqueles que assumiram o poder público e patrocinam um projeto como este promovem um genocídio à Nação. Esse projeto não vai resolver os problemas do País, porque temos uma crise que é estrutural. Pelo contrário, o projeto em curso vai agravar os problemas do nosso País, e o trabalhador não pode ser o bode expiatório de uma crise orquestrada pelas elites nas quais estão incluídos os Senhores Antonio Britto e Fernando Henrique Cardoso. Esperamos que o momento da derrubada do veto à emenda do Deputado Pompeo de Mattos seja mais um momento de unidade, de luta, de participação, de rebeldia e de enfrentamento dos servidores públicos do Rio Grande do Sul a esses projetos e a esses homens que, no meu entendimento, não dignificam o cargo que receberam pelo voto popular. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Por solicitação do Deputado Wilson Mânica, concedemos a palavra S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. WILSON MÂNICA (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Não era meu propósito vir à tribuna, mas ouço alguns comentários que me obrigam a me manifestar. Não sou daqueles deputados que estão preocupados com a vaia ou com o aplauso. Sou daqueles que estão preocupados com a situação real dos fatos.

O que esses senhores estão vivenciando não é culpa somente deste governador. Essa situação teve início na época do Governador do meu partido Jair Soares, estendeu-se na gestão de Pedro Simon, Alceu Collares e atinge hoje Antônio Britto.

A norma, neste Estado é empurrar o problema para os outros Governos, meus quatro anos, caio fora, e o outro que se vire. De repente, a bomba explodiu nas mãos de um cidadão.

Não precisam fazer poéticas manifestações, pois o direito dos senhores é irredutível, a legislação está aí para garanti-lo. Foi citada a frase de um cidadão, que não vou dizer o nome, como grande escritor, dizendo do seu sentimentalismo. Só que esse mesmo cidadão recebeu 79 mil e 500 reais para defender o nepotismo vergonhoso, podre, que há dentro do Tribunal de Contas, por meio da concessão de uma liminar que, somando com o que mais os parentes dos titulares estão recebendo, daria para indenizá-los duas vezes. Sobraria dinheiro.

É preciso olhar o problema na fonte. Há muitos discursos bonitos. Compreendo o problema dos Senhores. Vivenciei a situação de um pai que, aos 86 anos, ganhava dois salários. Tinha de ajudá-lo para sobreviver. Agora, não faria, sob hipótese nenhuma, da tristeza e da dificuldade de vocês o meu intuito de projeção política. Tenho a certeza de que, seja por emenda, por medida "a" ou "b", no fundo, os Senhores terão seus direitos atendidos, independente de intermediação de deputados, porque eles estão assegurados em lei, na Constituição. Não será favor de político algum que salvará a situação de vocês.

É bom que se analise o motivo do aumento do endividamento do Estado. Isso ocorreu porque irresponsavelmente foram aumentado a dívida. De repente, o bolo, que diminuiu de tamanho, tem de ser repartido tanto no aniversário, como no enterro.

Não sou do partido do Sr. Governador e aqui estou no terceiro mandato. Durante esse tempo, percebi que há colegas que, se há governo, eles são contra. Outros, que antes eram contra, ao serem governo, ficam a favor, e assim vai.

Repito: tenho certeza de que os direitos dos Senhores serão atendidos, sem favor de ninguém, porque há uma legislação assegurado-os e um Poder Judiciário que tem a obrigação de garantir a aplicação da lei.

Com todo respeito, mas não será a emenda de autoria dos Deputados Pompeo de Mattos, Valdir Fraga ou mesmo deste deputado que irá salvar a situação. A situação existe, há um direito adquirido, e sou companheiro para até, se necessário, ajudar a arrecadar recursos auxiliando-os naquilo que lhes é de direito. E o Sr. Governador há de compreender a necessidade de cumprir com esta obrigação.

Agora, repito: não é culpa de um só governante incluindo até o governador do meu partido. Muitos fizeram palestras bonitas, mas todos são culpados por esta divida. O Estado está enterrado por culpa de maus governos que se sucederam. Esta é a realidade.

Não se deve fazer política e projeção pessoal em cima da situação difícil dos idosos, porque isso é muito triste. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para uma Comunicação de Líder.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Já estávamos contemplados: nas manifestações pelos Deputados Pompeo de Mattos e Jussara Cony, sentindo-nos, diante da intervenção do Deputado Wilson Mânica, no dever de não passar recibo do tipo de interpretação dada aqui, como se a ação de alguns parlamentares, nesta Casa, fosse uma ação de caridade com desvalidos. Os Senhores e Senhoras não são desvalidos, não precisando de esmolas, de benesses. Aqui estão por terem tido um direito aviltado, e nós temos o dever de bradar por justiça.

Se o governo tinha a obrigação ou, por problemas financeiros, o direito, até pela natureza jurídica das funções que essas Senhoras e Senhores exerciam, de demití-los, seria uma discussão política. O fato é que houve a demissão de pessoas que haviam-se aposentado, e grande parte delas nunca se desligar de suas funções tampouco o Estado fez com que delas se desligassem. Portanto, essas pessoas tendo permanecido desde o dia seguinte à aposentadoria, na função desempenhada, passou-se a gerar um novo contrato de trabalho, previsto no Direito Trabalhista, sem nenhum problema, e passível de todos os direitos e indenizações possíveis.

Não se trata aqui de discurso para agradar plenário. Trata-se de uma denúncia coerente, correta, de uma emenda necessária que faz com que quem toma a decisão política de desligar do serviço público aqueles que já eram aposentados cumpra com a sua parte, indenizando-os naquilo que lhes é de direito. Não podemos admitir que pessoas, depois de cinco, seis, dez anos de terem obtido a sua aposentadoria e, portanto, já com novo contrato de trabalho, pela natureza jurídica de suas funções, simplesmente sejam convidadas a deixar suas funções, como se irresponsáveis e imprestáveis fossem, sem nenhum problema, não gerando nenhum direito, não contando tempo de serviço. Se fosse assim, legislação trabalhista, no Rio Grande do Sul, teria desaparecido.

Não se trata de discurso emocionado. Não se trata da filosofia do "se hay gobierno, sou contra", mas a esse tipo de governo - a Deputada Jussara Cony há de convir - é preciso ser contra mesmo. Não há como não ser favorável a esse tipo de decisão, porque estão rasgando a Consolidação das Leis do Trabalho. Nós, como parlamentares não podemos apenas ficar aguardando a decisão judicial. Quem decide demitir pessoas que já estavam aposentados trabalhando com contrato renovado de trabalho, tem de tomar a decisão à luz da lei. Se era necessário demití-las que as indenize. Essas pessoas que aqui se encontram não são apenas seres humanos, são trabalhadores com direitos consolidados em lei. Portanto, é inexplicável essa ação, e a emenda do Deputado Pompeo de Mattos transforma-se em um elemento político e juridicamente importante, que faz com que o governo cumpra imediatamente as conseqüências da sua decisão política.

Imaginem um empresário - e muitos deles fazem isto - que, ao demitir o seu trabalhador, diz que conhece todos os seus direitos, mas o manda "procurar a sua turma", esperando encontrá-lo daqui a 10 anos para o acerto das contas. Essa não é uma boa política. Se o governo optou pela demissão, que assuma o seu ônus, indenizando esse trabalhador com os seus direitos trabalhistas.

Esta Casa aprovou essa emenda, efetuou esse ato jurídico, ao mesmo tempo em que continuará tentando provocar, com a derrubada do veto, o pagamento dos direitos trabalhistas a essas pessoas. Elas não são pedintes, não são desvalidos: são seres humanos, trabalhadores, que, ao longo de anos, prestaram serviços a este Estado, e aqui estão a fim de dizer que têm direitos. Se esta Casa não respeitar esses direitos, quem haverá de respeitá-los? Se o governo não respeitar esses direitos, quem haverá de fazê-lo? O direito trabalhista não podemos deixar para cumprir depois. Quando tomamos uma decisão, temos de assumir também as responsabilidades que advém dessa ação. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Não havendo quórum, declaramos encerrada a Ordem do Dia. Passamos ao período destinado às

COMUNICAÇÕES

Com a desistência antecipada dos Deputados Erni Petry, Alexandre Postal, Paulo Vidal, Valdir Fraga, Vieira da Cunha, a próxima inscrição pertence ao Deputado Francisco Appio. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Rubens Pillar.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Nesta tribuna estavam sendo discutidos direitos inalienáveis, os quais acreditamos que o governo do Estado deverá respeitar. O que não se justifica é fazer-se desta tribuna certas defesas, por alguns partidos aqui presentes, que, na retórica, são defensores dos trabalhadores, mas que, na prática, não o são. Achamos que este Parlamento tem de posicionar-se pelo cumprimento da lei. Isso é fundamental. O Estado deve encontrar os meios para atender àquelas determinações legais e dos tribunais.

Devemos ter mais seriedade neste País, onde os deveres precisam ser cumpridos. Lamentavelmente, em nossa Constituição federal constam mais de 73 direitos, mas não são citados deveres. Não falamos apenas de deveres do cidadão, mas também dos deveres dos órgãos públicos, que devem dar sempre o exemplo do cumprimento da lei, tanto o governo federal quanto o governo estadual e os governos municipais. Vemos que o Estado é sempre discricionário. Se um funcionário tem seu salário atrasado pelo próprio governo, deve pagar multas pelas contas em atraso, mas, se o Estado atrasa o salário do funcionário, não faz o pagamento com reajuste. Temos, dentro da própria estrutura do Estado, uma falta de justiça, pois isso não deixa de ser uma forma de justiça. As leis precisam ser respeitadas neste País, e que o caminho da verdade e da justiça deve ser percorrido por todos.

É verdade que vivemos momentos difíceis em nosso País e em nosso Estado, mas eles não acontecem por culpa do cidadão ou dos funcionários públicos, e, sim, pelas más administrações que têm ocorrido.

Não se pode aceitar que um Estado como o Rio Grande do Sul tenha uma dívida interna de aproximadamente 9 bilhões de reais, que a dívida interna do País seja maior do que a dívida externa. Isso é uma questão de administração da coisa pública, que repercute sempre nas costas dos mais fracos.

Este Parlamento sempre deve-se posicionar na defesa dos direitos e da justiça. Acreditamos que, neste País, em todos os setores, deverá haver uma grande revisão para que as leis sejam cumpridas, para que não se realizem obras, muitas vezes, faraônicas e desnecessárias, para que não se deixe de dar atendimento ao que é essencial para as comunidades e, acima de tudo, para que haja uma política salarial justa para o funcionário e o trabalhador.

Somos uma Nação onde há a maior concentração de renda da América Latina. Os ricos tornam-se cada vez mais ricos, e os pobres cada vez mais pobres. O pior para uma democracia é quando a classe média vai-se empobrecendo. Uma democracia cresce quando a classe média aumenta, porque os mais pobres tornam-se mais aquinhoados e o número dos que têm mais recursos diminui. Defendemos os direitos daqueles que têm direitos, e o Estado, sem dúvida, deverá encontrar um meio para cumprir com a sua obrigação. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com a desistência antecipada dos Deputados Antonio Barbedo, Caio Repiso Riela, Ciro Simoni, Luiz Carlos Casagrande, João Fischer, Antonio Lorenzi, Divo do Canto, Giovani Cherini, José Alvarez e da Deputada Maria Augusta Feldman, declaramos encerrado o período das Comunicações.

Passamos às

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Não havendo oradores inscritos para esse período, declaramos encerrada a presente sessão, convocando os deputados para outra, amanhã, à hora regimental.

(Levanta-se a sessão às 16h30min)