75ª Sessão Ordinária

Realizada em 10 de setembro de 1996.

Presidência dos Deputados Quintiliano Vieira e João Luiz Vargas.

Às 14h15min, o Sr. Quintiliano Vieira assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Convidamos o secretário para proceder à leitura das atas das sessões anteriores.

(O Sr. Secretário - Edemar Vargas procede à leitura das atas das sessões anteriores)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Declaramos aprovadas as atas que acabam de ser lidas, ressalvando aos Srs. Deputados o direito de retificá-las, por escrito, se assim o desejarem.

Não há expediente a ser lido.

Passamos, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado Adolfo Brito, a quem concedemos a palavra.

O SR. ADOLFO BRITO (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ocupamos a tribuna para abordar um dos temas trazidos por esta Assembléia Legislativa, com o qual, como deputados, não podemos deixar de nos preocupar.

A agricultura brasileira, outrora próspera, passa atualmente por sua fase mais difícil, ou melhor, vaga a esmo, sem perspectiva de um amanhã.

É nas andanças pelo interior do Estado que se pode constatar essa triste realidade, estampada no semblante sofrido e desesperançado do agricultor, cujo trabalho diário, se resume, no final das contas, simplesmente a saldar a escorchante dívida bancária e, com as migalhas do que porventura sobrou, tentar pôr a comida na mesa para sua família.

Quadro terrível, quase surrealista, que nos mostra a realidade assim como ela é, ou melhor, assim como ela está, é facilmente constatado. Pelas estradas, caminhões carregando mudanças de retirantes, de deserdados, daqueles que há bem pouco tempo prosperavam no meio rural e daí tiravam sua base de sustento e contribuíam para a felicidade geral da Nação. Infelizmente, aqueles que ontem apostaram no setor primário como prioridade governamental são os mesmos que hoje vagam pelas estradas, pelas cidades, pelos gabinetes na busca de um emprego, de um ganha-pão, de algo para sobreviver. Alguém tem dúvida sobre o crescente êxodo rural, que o campo está esvaziando, que está ficando cada vez mais pobre? Só quem não anda por aí é que não vê a expansão dos bolsões de miséria em torno das grandes cidades. Isso é que o real e está aí para quem quiser e puder ver.

É preciso que se faça algo para reverter essa situação de desespero de um quase genocídio que se pratica contra o setor agrícola. É preciso convencer todos aqueles que possuem poder de decisão de que o campo não pode mais esperar ou ficar à mercê de soluções paliativas, eleitoreiras, inconsistentes ou demagógicas. É preciso que se adote uma política agrícola definitiva, séria, honesta, responsável e coerente, de longo prazo, que venha a mudar essa realidade sofrível a que foi relegado o setor primário nacional.

Alguém ainda tem dúvida de que a redenção do setor primário não se encontra única e exclusivamente nas mãos do governo federal, que, ao que parece, ainda não teve a sensibilidade nem tempo para decidir se deseja um Brasil produzindo não só para alimentar seus filhos, mas, também, para aplacar a fome do mundo, conforme sua vocação e potencial?

É triste verificar que enquanto massacra e trata o agricultor como um pária, o governo, numa demonstração inequívoca de servilismo, se dobra e abre as portas do Tesouro Nacional para salvar banqueiros falidos. Verifica-se, então, que equivocadamente entende serem a agiotagem e a especulação financeira mais importantes que o setor produtivo. A única saída viável é salvar e já a nossa agricultura, sob pena de o plano de estabilização vir a sucumbir e com ele o que ainda resta da economia brasileira.

Faz-se necessário, mais do nunca, decisão e fortes investimentos do setor público, especialmente no sentido de viabilizar o aproveitamento da mão-de-obra ociosa. Há que se dar esperança para os jovens, principalmente para aqueles que ainda resistem no meio rural. Se houver investimentos nessa área, bem sabemos, em pouco tempo, além de maior produção de alimentos teremos a retomada do nível de empregos e, a partir de então, maior potencial de compra e de investimentos. É sabido que agricultura forte é sinônimo de comércio e de indústria também fortalecidos.

Os investimentos na agricultura comprovadamente possuem retorno imediato para todos os setores econômicos. Enquanto alguns investimentos demoram anos para apresentarem resultados, no setor agrícola vem em meses. Em pequenas comunidades e municípios e aí citamos o exemplo de Sobradinho, do qual fui prefeito -, ficou demonstrado que tudo o que realizamos em termos do apoio, como distribuição de sementes, de calcário, a abertura de poços artesianos, de açudes, eletrificação rural, silagem, programas dirigidos ao produtor, resultaram, efetivamente, num aumento da produção e de movimento nas vendas do comércio local, apresentável enorme mudança no critério de retorno do ICMS.

E pasmem: as exigências dos produtores rurais não são nada utópicas ou inexeqüíveis; basta apenas que o governo federal tome uma decisão política, adotando juros compatíveis, garanta preços mínimos que compense o esforço de produzir e de continuar investindo na produção. Postulam tão-somente o necessário apoio governamental para impulsionar uma atividade econômica e social que, na maioria dos países desenvolvidos, merece atenção, respeito e é tratada como assunto estratégico, dada sua importância.

Na atual situação, é injustificável que o Brasil, ao invés de aumentar sua área plantada, a tem diminuído consideravelmente. Basta citarmos que, em 1989, eram plantados 54,8 milhões de hectares e apenas quatro anos depois, em 1993, essa área se reduzia para 45,2 milhões de hectares.

Nosso País possui todos os climas do planeta, e dispomos de 140 milhões de hectares de cerrado de excelente qualidade, sendo que 90% dessa área ainda se encontra inexplorada. Como conseqüência, hoje temos no território brasileiro mais de 17 milhões de pessoas passando fome, sem contar os mal-alimentados, simplesmente porque falta alimentos.

É preciso, repito, da parte do governo federal posicionamento, decisão e ação. Que diga, finalmente, o governo federal e o Ministério da Agricultura para que vieram e o que pretendem para o futuro do País.

O processo administrativo como um todo deverá ser revisto, inclusive o sistema de transporte, como, por exemplo, os portos, que hoje são deficientes e caros, como também as ferrovias, que deverão ser modernizadas, a exemplo da Norte-Sul, que inclusive é computadorizada.

O problema enfrentado pela classe produtora hoje independe do tamanho da propriedade, cada uma com suas dificuldades. Portanto, é imprescindível a imediata injeção de recursos oficiais para buscar a sua recuperação, como o Pronaf que viria viabilizar a propriedade familiar, mas que agora os recursos ainda não estão sendo liberados, apesar de que as lavouras de verão já estão em fase de implantação. Esperamos também que esses recursos sejam destinados a todos os municípios e não apenas a alguns, como está sendo previsto.

Outro assunto que inicialmente parecia a redenção da quase totalidade de endividados produtores hoje é mais um motivo de preocupação. Estamos falando da securitização das dívidas. Se analisarmos essas dívidas que de junho a novembro triplicaram, podemos facilmente concluir que a securitização veio para resolver o problema dos bancos e não dos agricultores, os quais fizeram essa operação pensando que fosse um novo crédito, o que, de fato, não aconteceu, foi sim um paliativo, e isso vamos observar quando chegar os vencimentos desses compromissos assumidos, que certamente levará a uma "resecuritização". As exigências para a efetivação da securitização foram tantas que a negociação já nasceu inviabilizada.

Quando falamos na pequena propriedade, não podemos esquecer a suinocultura e avicultura, que estão atravessando um momento difícil, começando pela dificuldade no abastecimento de milho para o consumo; portanto, é necessário que seja agilizado pelo governo o deslocamento desse produto para a Região Sul, a qual enfrenta esse grave problema. Também é fundamental que seja liberado o "crédito para custeio pecuário" a esses produtores, como também o governo federal deverá negociar com a agroindústria para que seja feito por estas um estoque regulador de carcaça.

Esses são apenas alguns dos aspectos da crítica situação da agricultura nacional, que a nós e certamente a esta Casa preocupa, principalmente quando o setor, sem qualquer sombra de dúvida, deveria ser priorizado como forma de retomarmos o processo de desenvolvimento.

Essas as nossas considerações e o nosso pedido de apoio a todas as bancadas, no sentido de viabilizarmos, principalmente junto ao Ministério da Agricultura, a liberação, o quanto antes, dos recursos do Pronaf, que servirão para auxiliar os pequenos produtores rurais com até 2 módulos de terra no interior do Estado, já que o ministro, quando esteve no Estado, há cerca de um mês, dizia que, em poucos dias, os recursos estariam no Banco do Brasil e seriam repassados, por meio da rede bancária do Estado. Na verdade, até hoje isso não aconteceu. Fazemos apelo também à bancada do governo, porque os recursos poderão chegar tarde e prejudicar sobremaneira os agricultores na implementação de suas lavouras e na produção da safra de 1996.

O Sr. Rubens Pillar (PPB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Queremos cumprimentar V. Exa. pelo tema levantado em um momento tão oportuno, já que estamos na época de iniciar uma nova safra. Sabemos também de sua preocupação em relação ao preço do produto, já que estamos agora na colheita do tribo, que, sem dúvida, resultará em 950 toneladas. O preço do produto começa a cair, e o próprio governo, que importa 5 milhões de toneladas de trigo, diz que a produção do Rio Grande do Sul desse cereal não será toda aproveitada e consumida. Cabe, então, levantarmos a questão de proteção do produtor nacional: se vamos importar 5 milhões de toneladas de trigo por que não consumir as 950 toneladas que vamos produzir?

Parabenizo V. Exa. por levantar sua voz em defesa da economia primária de nosso Estado por que é protegendo o produtor que haveremos de gerar riquezas e dispor de mais recursos, tanto para governo do Estado como para os nossos municípios.

O SR. ADOLFO BRITTO (PPB) - Agradecemos ao Deputado Rubens Pillar o aparte, que muito engrandece o nosso pronunciamento, manifestando também a sua preocupação com relação à safra de trigo do Rio Grande do Sul.

O Sr. Giovani Cherini (PDT) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Parabenizo o nobre colega Adolfo Brito pelo seu pronunciamento e pela atuação nesta Casa em nome da sua região e do Rio Grande, sempre em defesa da pequena propriedade e da agricultura em geral.

Seu pronunciamento chegou em hora oportuna porque o agricultor está vivendo uma certa euforia. A imprensa tem veiculado que os recursos do Pronaf estão sendo liberados em várias áreas. Até dizem que a crise já passou. Na verdade, tudo faz parte apenas do noticiário, pois não há uma ação efetiva, por parte do Governo do Estado, com relação à liberação de recursos.

Na semana passada, estivemos em Brasília, representando a Comissão de Agricultura e Pecuária, ocasião em que o secretário de política agrícola do governo, Guilherme Dias, dizia que os agricultores precisam criar o programa. Precisam ir à Emater, ao banco para movimentar os projetos de viabilidade econômica, visando à liberação dos recursos do Pronaf. O sistema é muito vulnerável, pois, no ano passado, o Pronaf liberou 300 milhões e praticamente foram financiados 60 milhões, porque o agricultor não conseguiu cumprir as normas do banco.

É muito importante que o Deputado Adolfo Brito levante permanentemente os assuntos relacionados à agricultura, para que possamos ter um futuro melhor, um alento na próxima safra. Esperamos que o agricultor levante a cabeça, o astral, como também conte com políticas que lhe ajudem fazer uma boa safra.

A sua atuação na Comissão de Agricultura e Pecuária, bem como neste plenário tem sido um exemplo de participação e de defesa da agricultura e da pequena propriedade. Muito obrigado.

O SR. ADOLFO BRITO (PPB) - Agradecemos ao Deputado Giovani Cherini o aparte.

O Sr. Eliseu Santos (PTB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

É com muita satisfação que venho somar-me a sua colocação tão importante sobre a nossa agricultura. Sem dúvida nenhuma os governos não estão dando o apoio necessário a essa área da nossa economia.

Desejo aditar ao seu pronunciamento uma informação. V. Exa. disse que o governo tem ajudado os bancos falidos. Os bancos não estão falidos: os banqueiros retiraram o dinheiro dos bancos e o investiram em fazendas, na área da saúde, na área da petroquímica e em outras atividades, onde estão muito bem financeiramente. O governo está colocando dinheiro bom em "saco furado", ao invés de investir na estrutura primária da agricultura. A Bancada do PTB está solidária com V. Exa. e, por esse motivo, louvando sua posição.

O SR. ADOLFO BRITO (PPB) - Agradecemos a participação do nobre Deputado Eliseu Santos, da Bancada do PTB.

Ao encerrarmos este pronunciamento, agradecemos a oportunidade oferecida pela presidência para realizarmos este Grande Expediente, reafirmando nossa preocupação constante, juntamente com a dos integrantes da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, em tentar minimizar os problemas da agricultura no Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Em boa hora, um dos jornais de circulação estadual no Rio Grande do Sul, mais precisamente o jornal "Correio do Povo", decide aprofundar um debate, a nosso juízo extremamente importante, com a sociedade gaúcha, por intermédio de editorial publicado no dia de ontem em sua capa. Nessa matéria é questionado um tema sobre o qual há muito alguns setores desta Assembléia Legislativa têm manifestado a preocupação de alertar a sociedade. Fazemos referência ao processo inequívoco de privatização de uma das mais importantes companhias do Estado, a Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações, a CRT. Se o atual governo estivesse definitivamente preocupado em capitalizar a CRT, em melhorar e até ampliar os serviços que a companhia presta à sociedade, por ocasião da votação do projeto de abertura de capital, quando a maioria desta Casa preferiu dar o seu voto favorável, teria aceito a emenda oriunda das nossas bancadas e das bancadas de oposição, que fazia com que os recursos apurados com venda das ações da companhia fossem carreados para a própria CRT, resultando com isso sua manutenção pelo Estado e a possibilidade de incrementar recursos, o que melhoraria os seus serviços. Naquele momento, denunciávamos que a intenção não era a de capitalizar a companhia ou melhorar os seus serviços, mas sim levá-la a um esgotamento capaz de, em curtíssimo espaço de tempo, transferir o monopólio de telecomunicações públicas para as mãos de grupos privados. Agora, essa questão torna-se mais evidente ainda na medida em que o edital publicado sugere, e impõe, a necessidade da presença de empresa estrangeira, como controlador majoritário, num chamado processo de "parceria futura" - entre aspas.

Sabemos qual é a empresa estrangeira que tem adquirido, em alguns casos quase que de graça, a telefonia na América Latina. Trata-se da Telefonia de Espanha, empresa espanhola que manterá o monopólio em seu próprio país até o ano de 2013. Essa é a legislação espanhola. No Brasil, no Rio Grande do Sul, nos países da América Latina, essa empresa tem sido a grande adquirente das empresas públicas do Terceiro Mundo.

O jornal "Correio do Povo" ressalta, com precisão, em seu editorial publicado no dia de ontem,

que o que estamos observando em nosso Estado é a transferência da responsabilidade do Estado com esse setor fundamental para mãos privadas, o que está sendo feito "à toque de caixa". O jornal questiona, com a propriedade da informação atinente a um órgão de informação, que se quiséssemos efetivamente melhorar os trabalhos de telefonia do Estado bastaria dar um reajuste condizente às tarifas dos serviços operados pela CRT. Com isso, tudo estaria resolvido.

Pois não só o Estado tem asfixiado a CRT com as baixas tarifas dos seus serviços, como agora decidiu esgotar o processo de expansão de telefonia do Estado, reduzindo a sua planta de 512 para 238 mil novos telefones até 1988, numa clara manifestação de que o Estado e o atual governo já começam a ceder à pressão dos futuros parceiros privados. É bom que os parceiros privados façam essa nova planta de expansão. Afinal de contas, é uma fatia indiscutivelmente importante que poderão faturar nesse processo.

O que está em curso, Sr. Presidente, é a privatização da Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações. Por esse motivo, solicitamos a V. Exa. a transcrição nos anais desta Casa do editorial do jornal "Correio do Povo" publicado no dia de ontem, chamado "Privatização: Sempre ou Quase Sempre?". Parece-me que esse editorial pode sensibilizar a opinião pública a refletir sobre as reais intenções que estão por trás desse processo de venda de ações de capital e nossa Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição.)

sempre ou quase sempre?

No caso específico da Companhia Rio-grandense de Telecomunicações (CRT), uma estatal que detém um monopólio que esta privatização não elimina, mas faz exatamente o contrário - consagra e garante a perpetuação deste monopólio -, todos os benefícios de eficiência e competição são perdido, permanecendo como único objetivo da privatização o fato de que o comprador eventualmente possua maior capacidade de obter financiamento do que a CRT e, com isso, possa acelerar seu desenvolvimento.

Privatizando a CRT através da venda de seu patrimônio, da venda de seus mercados e também da venda do direito a um monopólio garantido e perpetuado, certamente a comunidade vai sofrer a imposição de tarifas suficientes para pagar um desenvolvimento mais acelerado, o que a CRT também pode fazer, bastando que imponha tarifas mais elevadas. Fica assim a privatização sem objetivo efetivo e seu resultado será apenas de trocarmos um monopólio que hoje é da própria comunidade, através da CRT, e que não tem prazo determinado, para um outro monopólio assegurado e perpetuado para uma empresa privada, ou até mesmo estatal, estrangeira, isto porque o edital de pré-qualificação, assunto para outro editorial, exige que a empresa principal e operadora seja obrigatoriamente estrangeira.

O custo para a comunidade será certamente muito alto, uma vez que esta perde a possibilidade de controlar as tarifas que lhe são impostas.

A privatização de monopólio é, sem dúvida, uma exceção e merece estudos muito mais aprofundados. Não é a mesma coisa, por exemplo, que privatizar o Banco Meridional ou a Companhia União de Seguros, dos quais a comunidade não é obrigada a usar os serviços, e que, após privatizados, vão competir num mercado livre, o que não ocorre no caso da CRT, porque é a única a prestar um serviço que é indispensável para a comunidade.

Cabe ainda examinar a venda de uma parte minoritária, acompanhada de contratos de gestão e de acionistas na participação societária.

Teoricamente, o chamado controle permanece com o Estado, mas na prática isso não acontece, uma vez que esse controle estará irremediavelmente dividido.

Dessa forma, a parte agora vendida está sendo desvalorizada por ser minoritária, e a parte majoritária não vendida está sendo também desvalorizada, porque o controle, na realidade, estará dividido. Assim, o valor real do controle da CRT, que representa seu maior patrimônio, não estará sendo obtido nem agora nem no futuro.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedemos a palavra a S. Exa.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - Sr. Presidente, gostaria que V. Exa. nos informasse quais os projetos que constam na pauta da Ordem do Dia e se o Projeto de Lei nº 180/96 será votado no dia de hoje, já que temos pessoas interessadas nesse projeto de Lei.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Esclarecemos a V. Exa. que o Projeto de Lei nº 180/96 não consta na pauta da Ordem do Dia de hoje, devendo ser votado amanhã.

Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Trago a esta tribuna no dia de hoje, não só para inclusão nos anais da Casa mais também para firmar os compromisso desta Assembléia Legislativa, a carta da 10ª Conferência Nacional de Saúde na qual tive a honra de representar a minha categoria como delegada do sindicato dos farmacêuticos, além de participar na qualidade de vice-presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, num evento de tamanha significação que contou com a presença de 1.800 delegados de todo o Brasil, com cerca de 4 mil participantes.

A 10ª Conferência Nacional de Saúde e a instância máxima de formulação participativa da política nacional de saúde e é uma conquista essencial do movimento pela democratização da saúde no País. Foi realizada durante toda a semana passada, em Brasília, e dela resultou a Carta da 10ª Conferência Nacional de Saúde.

"A despeito dos avanços institucionais e democráticos, as condições sanitárias e as instituições de saúde passam por grave crise no Brasil. No centro deste processo setorial, encontramos o projeto neoliberal implementado pelo governo federal e pela maioria dos governos estaduais." No Rio Grande do Sul, temos vivido, por meio do Governo Britto, seguidor da política neoliberal, o desmonte do Estado - e um dos exemplos concretos é a nossa CRT - e a sonegação de recursos à área social, porque temos um governador que se recusa a cumprir a determinação desta Assembléia Legislativa que destina 10% do orçamento para a saúde.

(Transcreve-se matéria lida.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedemos o tempo de mais uma comunicação de líder a S.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Além da ampla mobilização pela imediata aprovação do Projeto de Emenda Constitucional nº 169, a conferência defende a ampliação da base de arrecadação da seguridade social com fontes permanentes de financiamento. Tivemos a honra de ver aprovada na Conferência Nacional de Saúde a nossa proposta de taxação de renda, de propriedade e de consumo, inclusive a instituição de um selo-seguridade, taxando o álcool e o fumo, destinando aquilo que é arrecadado para o Fundo Nacional de Saúde.

Naquele evento, rejeitamos qualquer tentativa de invalidação do Fundo Nacional de Saúde, já regulamentado, inclusive, pela Lei Federal nº 8.142/91, garantindo o fim das fraudes e dos desvios de verbas, por meio da efetiva fiscalização dos conselhos de saúde. Daí a importância do fortalecimento desses conselhos, quer sejam estaduais, municipais ou federais.

Adotamos uma postura contra todos os modelos alternativos que introduzem a privatização da saúde. Foi aprovada, por unanimidade, na conferência, moção de repúdios ao PAS, instituído pelo Prefeito de São Paulo, Paulo Maluf, que nada mais é do que um programa de privatização da saúde.

A Conferência Nacional de Saúde se posicionou contrária, por unanimidade, aos modelos alternativos que propõem a privatização da saúde, ao invés de fortalecerem o Sistema Único de Saúde e o atendimento público, gratuito e universal, com a construção de um modelo de saúde que garanta a qualidade de vida.

Decidimos estabelecer imediatamente uma agenda de prioridades, com a implantação da política de recursos humanos, coerente com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Pensamos em adotar uma política de recursos humanos, ao contrário do Programa, de Demissão Voluntária, ao contrário do que ocorre hoje, infelizmente, quando se tenta desmoralizar o servidor público, numa tentativa criminosa e neoliberal. Por essa razão, a conferência decidiu valorizar o trabalho do servidor público, para que ele possa ter dignidade naquilo que faz, passando-a ao povo, por meio de um atendimento digno.

Defendemos a implantação de uma política de recursos humanos que valorize o trabalho, rompendo a atual situação perversa de má-remuneração e de não-incentivo à qualificação, uma política de recursos humanos que construa um pacto ético e solidário entre gestores, trabalhadores e população, que impeça qualquer forma de gerenciamento de recursos humanos que leve a romper direitos trabalhistas ou princípios da administração pública.

Na carta da 10ª Conferência Nacional de Saúde, instância máxima das formulações da política nacional de saúde, tendo como pano de fundo a necessidade da intensa mobilização e participação popular e a expressão combativa dos participantes daquele evento, fica reafirmado como decisivo o caráter deliberativo e inatingível da conferência. Fica, assim, obrigado o governo, em todos os níveis, federal, estadual e municipal, ao referendo e à implementação das suas resoluções, que terão conseqüência prática à medida que haja o efetivo compromisso dos gestores e o controle social exercido democraticamente pelos conselhos de saúde em todo o País.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, essa carta tem de se revestir num documento de compromisso do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, inclusive, para fazer cumprir a lei, e principalmente da sociedade civil organizada, no sentido de que se cumpram as decisões da 10ª Conferência Nacional de Saúde.

Ao buscarmos, por meio do Sistema Único de Saúde, um modelo de assistência com qualidade de vida à população brasileira, estamos colocando na ordem do dia a nossa luta contra uma política neoliberal implantada neste País que desmonta o setor público, que nega recursos para a saúde e para as áreas sociais, inviabilizando, portanto, a saúde e a dignidade do cidadão brasileiro.

Como farmacêutica, como delegada e como vice-presidente de uma comissão desta Casa, esse é o compromisso que assumi a partir do momento significativo da luta do povo brasileiro que foi a 10ª Conferência Nacional de Saúde.

Remeteremos cópia da carta a todos os colegas deputados. Sem dúvida, o Deputado Eliseu Santos, que brilhantemente preside a Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, tem, no seu dia-a-dia, um compromisso com a luta pela saúde. Ao lado dos Deputados Ciro Simoni e Pepe Vargas, como tantos outros parlamentares, sem dúvida nenhuma, levaremos adiante as resoluções da 10ª Conferência Nacional de Saúde.

Caro presidente, V. Exa., como membro da referida comissão e da Mesa Diretora da Assembléia, tem sido um companheiro de primeira hora na luta pela saúde no Estado do Rio Grande do Sul e do País. (Não revisado pela oradora.)

(Matéria entregue para transcrição.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Na sessão de amanhã, votaremos o veto aposto a emenda ao Projeto de Lei nº 180/96, que determina que o Governo do Estado pague a indenização devida aos funcionários que estavam aposentados pelo INSS, que continuaram em atividade na função pública e que foram demitidos pelo atual governo, sem direito à indenização.

Esse veto já constou na pauta da Ordem do Dia da semana passada e estará na Ordem do Dia de amanhã. Segundo minha modesta experiência, já posso antever que essa matéria não será votada amanhã por uma razão muito simples: poderá haver quórum para os andamentos dos trabalhos da sessão, mas será impossível haver quórum para sustentar 28 votos contrários ao veto. Por que? Estrategicamente, os partidos que dão sustentação ao governo não estarão representados na sua maioria. Veremos, mais uma vez, adiada a perspetiva de votação e definição dessa matéria.

No que diz respeito à Bancada do PDT, em não havendo possibilidade de derrubar o veto, usaremos como estratégia legítima a retirada de plenário da bancada, no processo de votação. Conseqüentemente, tentaremos negociar com as bancadas de oposição a retirada do quórum para evitar que a matéria seja derrotada. Precisamos de 28 votos contra o veto.

Já estou sentindo no ar a estratégia do governo que tenta buscar amparo jurídico para justificar uma decisão eminentemente política, muito dura, muito ruim para os servidores do Estado do Rio Grande do Sul, que nega ao seu cidadão o direito legítimo à indenização. Mas nega-lhe de cara enxuta.

Sinceramente, ainda não tinha visto isso acontecer. Como já disse em outras ocasiões, obviamente que os cidadãos irão buscar seus direitos na Justiça e irão obtê-los. Em último análise, quem pagará a conta será o próprio cidadão. O barato vai sair caro, porque, além da indenização devida, terão que pagar as custas processuais, os honorários advocatícios e, o que é pior, o tempo perdido de nossos concidadãos.

Estamos alertando para o que será realidade amanhã. E nós, da Bancada do PDT, queremos fazer voz e coro aos colegas deputados que estão apoiando a derrubada do veto, para que, se não houver possibilidade de votação com a obtenção de 28 votos contrários à matéria, venhamos a retirar o quórum para acabar com a sessão. Isso me faz antever o que ocorreu aqui por ocasião da votação dos 10% destinados à saúde, criando-se um impasse regimental a ponto de, talvez, não termos condições de proceder à votação até as eleições.

Quem sabe isso interesse a alguns candidatos apoiados pelo governo, que esperam levar as coisas em "banho-maria", tentando agradar a gregos e troianos para conseguir os votos. Mas é bom que a população rio-grandense veja, acompanhe e perceba a postura desses que assim agem, para dar-lhes a devida resposta no momento oportuno. Dizem que "bala trocada não dói", porque é pagar com a mesma moeda. Vamos esperar até amanhã, porque o tempo é o Senhor da razão e mostrará, a quem ela pertence.

Ao encerrar, Sr. Presidente, solicito a transcrição do apedido publicado no "Correio do Povo" desta terça-feira, 10 de setembro de 1996, na página 11, sob o título "O Povo tem o Direito de Saber. Negócios com ações da CRT. Algo muito suspeito está acontecendo".

O Deputado Beto Albuquerque solicitou a transcrição do editorial do "Correio do Povo" de segunda-feira, e nós, em complemento, para que conste no "Diário da Assembléia", solicitamos a inserção da matéria publicada a pedido do Sindicato dos Telefônicos do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição.)

Negócio com Ações da CRT,

O Sinttel cumprimenta a AMEST (Associação dos Acionistas Minoritários das Empresas Estatais), que representa o interesse de cerca de 600 mil pequenos acionistas da CRT, Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, e a direção do Correio do Povo, pelas posições que estão assumindo junto à sociedade gaúcha ao denunciar este suspeito negócio de vendas de ações da CRT.

A AMEST entrou com um recurso para impedir que a direção da CRT, de forma arbitrária, tente validar a Assembléia de Acionistas do dia 16 de agosto, que desvincula as ações da CRT, beneficiando os especuladores a custa do prejuízo dos pequenos acionistas, proprietários de telefones.

A AMEST denuncia que esta Assembléia de Acionistas não aconteceu, pois os acionistas presentes foram enganados pela direção da CRT.

Pedido de esclarecimento da Assembléia Legislativa à

O Sinttel e a AMEST enviaram à Assembléia Legislativa sérias denúncias de irregularidades sobre o processo de venda de ações da CRT. No dia 3 de setembro, os líderes que quatro bancadas (PDT, PT, PSB e PC do B) entregaram em mãos ao presidente da CRT, Sr. Cristiano Tatsch, um pedido de informações, que foi encaminhado também ao governador Antônio Britto.

1º) Por que a direção da CRT desacelerou o projeto de implantação da telefônia móvel? Para esperar a iniciativa privada da Banda B?

2º) Por que a direção da CRT reduziu em quase a metade o número de telefones, do plano de expansão até 1998? Para melhorar o negócio para o futuro parceiro?

3º) Por que a direção da CRT, enrolou o Projeto da TV a Cabo da CRT? Para favorecer o monopólio da NET?

4º) Por que a direção da CRT demitiu irregularmente vários empregados? Para criar o clima interno para o entreguismo?

5º) Por que a direção da CRT criou pânico na empresa e incentivou a adesão ao PDV? Para facilitar as terceirizações e novas contratações?

6º) Por que a direção da CRT contratou quatro CCs da RBS, para a sua Comunicação Social? Quer deixar bem informado quem?

7º) Por que o contrato do Governo do Estado com a CEF para viabilizar o PDV? Para agradar o Banco Mundial e os futuros parceiros estrangeiros?

8º) Por que os parceiros preferidos são estrangeiros?

9º) Como vai ser o acordo de acionistas? Vai beneficiar a quem?

10º) Como vai ser o contrato de Gestão? Vai beneficiar a quem?

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Terminado o Grande Expediente, passamos à

O primeiro orador inscrito é o Deputado José Gomes, a quem concedemos a palavra.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O tema em destaque tem sido o da CRT. Antes de ocuparmos a tribuna para fazer esse pronunciamento tentamos um contato com o Secretário de Energia, Minas e Comunicações para que S. Exa. fizesse chegar a nossas mãos cópias dos editais de venda das ações da CRT. Infelizmente, recebemos uma "bela" informação da secretária de S. Exa., que nos afirmou que caso este deputado desejasse ter acesso ao referido edital teria que pagar a quantia de 20 mil reais.

Informamos à Casa estamos requerendo, por meio de um pedido de informação, a documentação necessária relativa ao edital de venda das ações da CRT. Acreditamos que é uma afronta a este Parlamento, um desrespeito a esta Casa, o fato de não termos acesso aos documentos, já que, por se tratar de um edital, é matéria de domínio público e, em conseqüência, têm que ser de conhecimento da sociedade. E, como deputados, além de legisladores somos, também, fiscais do erário público.

Sr. Presidente e Srs. Deputado, desejamos informar, também, que recebemos cópia de uma ação trabalhista, processo nº 601.29/96, de um funcionário que foi demitido porque era aposentado pela CRT. Comunicamos a este plenário que os funcionários que recorressem ganhariam a causa na Justiça, e o Deputado Pompeo de Mattos foi muito feliz ao referir esse assunto novamente. O Estado será novamente onerado pela decisão governamental de demitir funcionários por rescisão de contrato, sem pagamento de direitos trabalhistas.

A exemplo de colegas que nos antecederam, solicitamos a inserção nos anais da Casa de decisão da Justiça do Trabalho sobre a demissão de funcionários da CRT, para que fique comprovado que o Governo do Estado, a Secretaria de Energia, Minas e Comunicações e a direção da CRT cometeram um grave erro com os servidores que ali trabalharam, dedicando a sua vida. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição.)

A) salários vencidos e vencendos, desde o irregular afastamento e até a efetiva reintegração;

B) adicional por tempo de serviço, 13ºs salários, férias (com 1/3), auxílio alimentação e contribuição à Fundação dos Empregados da CRT.

(a) Marçal Henri S. Figueiredo

Juiz Repres. dos Empregadores

1.8 - Sobre o tema, temos a seguinte orientação jurisprudencial:

1.9 - A aposentadoria não figura na CLT com causa extintiva da relação de emprego. O ato de obtenção do benefício da aposentadoria gera efeito na área previdenciária mas não no contrato, ainda, mais quando o empregado não manifestou o interesse de deixar o emprego.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Terminado o período da Apresentação e Discussão de Proposições, passamos à

Convidamos o secretário para proceder à chamada dos deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini, presente; Arno Frantz, presente; Erni Petry, presente; Francisco Appio, presente; João Fischer, presente; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, presente; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, presente; Wilson Mânica, presente.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, presente; Antonio Barbedo, presente; Antonio Lorenzi, presente; Giovani Feltes, presente; Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini (ausente); João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Ledevino Piccinini, presente; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, presente; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; Heron de Oliveira, presente; João Luiz Vargas, presente; Paulo Azeredo, presente; Pompeo de Mattos, presente; Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luiz Carlos Casagrande, presente; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, presente.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, presente.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Presentes 38 deputados, há quórum para deliberação.

Esta presidência comunica que os vetos a serem apreciados entram na Ordem do Dia com base no art. 66, § 6º, da Constituição estadual.

Em discussão e votação o veto parcial aposto pelo S. Governador do Estado ao Projeto de Lei Complementar nº 458/95, projeto esse do Deputado Bernardo de Souza: "Fixa as atribuições do Conselho Deliberativo da Aglomeração Urbana de Pelotas, instituída pela Lei Complementar nº 9.184, de 26 de dezembro de 1990, e dá outras providências".

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente, consulto a Mesa sobre a possibilidade, com a devida anuência dos Srs. Líderes, de transferir a apreciação dessa matéria para a próxima terça-feira, tendo em vista que o Deputado Bernardo de Souza, autor do projeto, não se encontra presente.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente, sugiro que essa matéria seja apreciada no final da pauta do dia de hoje.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, no sentido de corroborar a solicitação de adiamento, não só pela razão de que o autor não se encontra presente, mas também em virtude de a reunião de líderes de hoje, assim como a da Comissão de Constituição e Justiça, ter ficado bastante prejudicada em termos de representação das bancadas, apelamos ao plenário para que esse veto parcial seja apreciado na próxima terça-feira. Neste sentido, estaremos encaminhando à Mesa requerimento por escrito de adiamento de votação dessa matéria.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente, vou recolocar a questão. Não podemos jogar os vetos indefinidamente para as calendas gregas. Há necessidade de apreciação dos vetos com certa regularidade, por isso acho mais conveniente colocar essa matéria no final da pauta. Se for apreciado, voltaremos a dialogar a esse respeito.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Em votação o requerimento, do Deputado Beto Albuquerque, de adiamento de votação do veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 458/95. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, não.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, não; Jair Foscarini (ausente); João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 38 votos favoráveis e 4 votos contrários, está aprovado o requerimento do Deputado Beto Albuquerque.

Por solicitação dos Deputados Giovani Feltes e Marco Peixoto, esta presidência registra seus votos contrário e favorável, respectivamente, à matéria recém-aprovada.

Em discussão e votação o veto total aposto pelo Sr. Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 526/95, projeto esse do Deputado Marcos Rolim: "Dispõe sobre o registro estatístico dos índices de violência e criminalidade no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências."

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Marcos Rolim, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Este projeto vetado, que aparece como sendo de minha autoria exclusiva, na verdade foi feito a quatro mãos, juntamente com o Deputado Alexandre Postal, na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos. A matéria tem grande importância, pois estabelece a possibilidade de termos, a cada três meses, a publicação no "Diário Oficial" do Estado dos principais indicadores da violência no Rio Grande do Sul, com o número de mortes de civis por policiais, o número de mortes de policiais em confronto com civis, o número de fugas do sistema penitenciário, o número de ingresso no sistema penitenciário e o número e tipos de crimes praticados durante o período. Esses são dados fundamentais para que o poder público tenha condições de gerir e adotar políticas de segurança pública no Estado, e para acesso da opinião pública.

Hoje, rigorosamente, não temos acesso a esses indicadores. Uma parte desses dados é produzida pelas organizações de segurança, como a Polícia Civil, a Brigada Militar e a Susep, mas não são publicados, não são tornados conhecidos. A cada ano, temos de procurar esses números e informações para serem publicados no "Relatório Azul" da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos. Queremos que a opinião pública tenha acesso sistemático a esses indicadores e que possamos acompanhar evolução da violência no Estado do Rio Grande do Sul.

Quando o País inteiro discute com preocupação o avanço de violência urbana, quando esse tema passa a preocupar milhões de pessoas em todo o País, é de surpreender que o Governo do Estado não seja sensível a um projeto tão singelo e importante como esse. Possivelmente a razão primordial para esse veto tenha sido a de não ter o Governador observado que o projeto tinha dois signatários, tendo apenas registrado a autoria de um deputado do PT, uma vez que não há nenhuma razão de interesse público que justifique esse veto ao projeto de minha autoria e do Deputado Alexandre Postal, que tem apenas a preocupação de oferecer à opinião pública dados concretos sobre a evolução dos índices de violência no nosso Estado.

Em função disso, pediria a todos os deputados desta Casa, especialmente aos do PMDB, que pudéssemos corrigir esse erro do governador do Estado ao vetar, possivelmente de forma inadvertida, esse projeto de importância e de relevância para o Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Continua em discussão o veto total aposto pelo governador do Estado ao Projeto de Lei nº 526/95. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos Deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Antes de declararmos o resultado consignado no painel eletrônico, registramos os votos favoráveis dos Deputados Rubens Pillar, Ledevino Piccinini e Arno Frantz e os votos contrários dos Deputados Maria Augusta Feldman, Heron de Oliveira, Ciro Simoni e Paulo Vidal.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Sr. Presidente, acompanhava as declarações de votos dos deputados, anunciadas no microfone. Se todos esses votos fossem registrados, certamente o resultado da votação seria alterado. Alcançaríamos os 28 votos.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Nobre deputado, ainda estamos colhendo os votos. Proclamaremos o resultado posteriormente.

O SR. MARCOS ROLIM (PCdoB) - Há mudanças que significam dois votos, como o voto errado, por exemplo.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente, minha observação obedece a linha de raciocínio do Deputado Marcos Rolim. O Deputado Ciro Simoni, por equívoco, votou "sim". O voto de S. Exa. é "não", conforme foi retificado. Obviamente devemos fazer essa correção para que o voto seja computado corretamente antes da proclamação do resultado.

O SR. WILSON MÂNICA (PPB) - Sr. Presidente, sugiro que façamos nova votação, porque houve uma série de contratempos, o que tornou quase impossível anunciarmos o resultado final.

Nas próximas eleições municipais, teremos o voto eletrônico em pleno funcionamento. Se nós, deputados, não acertamos, pobre do eleitor!

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Presidente, gostaríamos que não fosse renovada a votação, mas computados os votos.

O SR. VALDIR HECK (PDT) - Sr. Presidente, encarecemos a V. Exa. que repita a votação, pois é impossível termos um resultado exato que retrate o pensamento dos deputados diante das circunstâncias que se apresentam.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente a nossa proposta é que se repita a votação, na medida em que ainda não foi proclamado o resultado.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Em nome da Mesa, pedimos escusas ao plenário pelo ocorrido. Srs. deputados, acolhendo as solicitações apresentadas pelos deputados, decidimos proceder à votação nominal.

Esclarecemos aos colegas que será feita uma chamada apenas.

Convidamos o secretário para proceder à chamada dos deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio (ausente); João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini (ausente); João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto, não; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria, não; Sérgio Moraes, não; Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, não; Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos, não; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas (ausente).

O SR. HERON DE OLIVEIRA (PDT) - Deputado João Luiz Vargas, ou me distraí, ou V. Exa. não referiu meu nome. Gostaria de votar "não".

O Sr. Secretário - Chamei, deputado, V. Exa. estava ausente.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, não.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 15 votos favoráveis e 27 votos contrários, está aceito o veto total ao Projeto de Lei nº 526/95.

Srs. Deputados, a seguir, tentaremos, mais uma vez, proceder à votação pelo painel eletrônico. Havendo problemas, passaremos à votação nominal.

O SR. HERON DE OLIVEIRA (PDT) - Sr. Presidente, com relação à votação anterior, gostaria de saber se meu voto foi registrado ou não.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Não foi registrado, nobre Deputado.

O SR. HERON DE OLIVEIRA (PDT) - No momento em que foi feita a chamada, por uma distração minha, não registrei meu voto. Portanto, gostaria que a Mesa estudasse a possibilidade de computá-lo, mesmo porque ainda não tinha sido proclamado o resultado e a votação ainda transcorrida.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - A Mesa alertou anteriormente os deputados para o fato de que, em votação, não há segunda chamada.

O SR. HERON DE OLIVEIRA (PDT) - Gostaria, então, de encaminhar um recurso à comissão, para que avaliasse a possibilidade de o meu voto ser computado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Pedimos a V. Exa. que, ao encaminhar o recurso, explicite o seu voto.

Em discussão e votação o veto parcial aposto pelo Sr. Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 541/95, projeto esse do Poder Executivo: "Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel, independente de licitação."

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini (ausente); João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto, (ausente); Edemar Vargas, (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, não; Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii (abstenção); José Gomes, não; Luciana Genro (abstenção); Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim (abstenção); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, não

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 22 votos favoráveis e 12 votos contrários, está aceito o veto parcial ao Projeto de Lei nº 541/95.

Por solicitação do Deputado Divo do Canto, esta presidência registra o seu voto favorável, bem como, por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, registra o seu voto contrário à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o veto total aposto pelo Sr. Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 57/96, projeto esse do Deputado Giovani Cherini: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão nas carteiras ou maços da composição química e do nível de alcatrão e nicotina dos cigarros."

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Giovani Cherini, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Depois da aprovação desse projeto no dia 19 de junho último, em Passo Fundo, por ocasião do programa de interiorização da Assembléia Legislativa, diversas propostas novas passaram a ser discutidas e inclusive aprovadas. É o caso da aprovação, em Brasília, de um projeto que há sete anos tramitava no Congresso Nacional, proibindo o uso do cigarro em lugares públicos - bares, restaurantes, etc. O assunto ainda não está definido. A lei é muito clara ao estabelecer sua vigência a partir da data da sua aprovação, mas até agora, infelizmente, não está sendo executada.

Este Parlamento foi muito feliz ao aprovar, em Passo Fundo, o projeto de nossa autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão, nas carteiras ou nos maços, da composição química e do nível de alcatrão e de nicotina dos cigarros. Logo após isso, iniciativa que começou no Rio Grande do Sul, uma empresa gaúcha passou a informar nas carteiras o teor de alcatrão e de nicotina. O interessante é que, a partir de então, os cigarros das marcas Free e Carlton passaram a ser fabricados com um índice inferior desses produtos.

Isso demonstra que esse projeto, por sua simples aprovação na sessão plenária realizada em Passo Fundo, já está servindo para dar um exemplo nacional.

Muitas Assembléias Legislativas de Estados, como São Paulo, Minas Gerais e outros, já solicitaram cópia do projeto para elaborarem matéria semelhante. A Abifumo, em seguida, lançou um jornal noticiando que uma indústria de cigarros foi a primeira a informar, na carteira, os teores de nicotina e de alcatrão dos cigarros Free. Com a marca Carlton aconteceu o mesmo.

Nosso projeto é totalmente constitucional. O próprio governador do Estado apresentou uma explicação, para apreciação desta Casa, de que essa matéria é de competência da União e do Poder Executivo estadual. Salientou S. Exa. que o projeto apresentado por nós tem fundamento, que é louvável a iniciativa do ponto de vista da sua conveniência, ao revelar grande preocupação com a saúde pública, questão social da maior importância. Logo após, referiu-se à questão da constitucionalidade.

Contestamos esse aspecto, porque estamos apenas normatizando a questão, inclusive uma empresa no Rio Grande do Sul já está seguindo essas normas. Neste momento, estamos "chovendo no molhado", regulamentando o que uma empresa resolveu fazer. As empresas estão competindo no mercado, num programa de qualidade total, pelo menor teor de nicotina e de alcatrão. Era justamente esse o nosso objetivo.

Com relação à constitucionalidade da matéria, a Constituição federal estabelece que, em nível de Estado, podemos legislar sobre direito tributário e financeiro, orçamento, juntas comerciais, custas dos serviços forenses, produção e consumo, florestas, caça e pesca. No art. 24, inciso VIII, determina que "a responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico" cabe ao Estado legislar."

Tínhamos a intenção de apresentar um projeto em que ficassem determinados os padrões máximos de nicotina, amônia e alcatrão na composição do cigarro. Mas não entramos nessa questão, porque a matéria seria inconstitucional. Por isso, fizemos, pura e simplesmente, uma normatização. E o Rio Grande está dando o exemplo.

Se fôssemos discutir a constitucionalidade desse matéria, teríamos que rever as questões referentes ao cinto de segurança e aos faróis acesos, projetos que aprovamos nesta Casa, com o voto favorável deste deputado. Por quê? Porque sobre esses assuntos podemos legislar.

Então, esse problema de inconstitucionalidade é totalmente vago. Na verdade, estamos provando que a matéria é constitucional. Não adianta criarem o CPMF para angariar mais verbas para a saúde, porque quando nós, no Rio Grande, temos a grande oportunidade de dar o exemplo, de fazer com que todas as empresas divulguem a composição do cigarro, isso não ocorre.

Temos certeza de que, se conseguirmos obter os 28 votos para a derrubada do veto do Sr. Governador, haverá um salto de qualidade em termos de saúde pública do povo gaúcho, que, certamente será um exemplo para todo o Brasil.

Por isso, mais uma vez, pedimos encarecidamente que os colegas analisem a questão e votem contrariamente ao veto do Sr. Governador. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Luiz Vargas - PDT) - Em votação o veto total ao Projeto de Lei nº 57/96. (pausa) Por solicitação do Deputado Marcos Rolim, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Já discutimos essa matéria, de forma exaustiva, em uma sessão desta Assembléia realizada em Passo Fundo, quando analisamos o mérito do projeto. Então, não há argumento novo a acrescentar aos que foram sustentados, tantos favorável quanto contrariamente ao projeto.

O fato é que esta Casa aprovou o projeto de autoria do Deputado Giovani Cherini, numa votação muito disputada e importante. E o que não se poderia esperar ocorreu. O Governador Antônio Britto vetou o projeto. E o fez sob certo silêncio, inclusive da imprensa, que não divulga esse importante veto a um projeto polêmico, que diz respeito a um assunto da maior relevância, que é a defesa do direito de o consumidor ter, pelo menos, a informação sobre quais produtos químicos entram na composição de uma carteira de cigarros.

Paira uma dúvida sobre as razões do veto do Sr. Governador. E a Bancada do PT, juntamente com outros deputados, tentando demonstrar o que parece uma evidência, ou seja, o grau de comprometimento político deste governo com os interesses dos grandes empresários do Rio Grande do Sul. Confessamos aos deputados que em nenhum outro projeto, sequer no do Fundopem, no qual o governo abre mão da arrecadação de impostos em benefícios de meia dúzia de grandes empresas, sequer nos projetos em que há pelo menos um discurso de que resultariam num eventual benefício para economia, ou que haveria aumento de emprego, o que não é verdade, que haveria estímulo à produção, afirmativa que também não é verdadeira, sequer neles percebemos de forma tão desavergonhada - esse é o termo -, o compromisso de um governo com os interesses econômicos dos grandes grupos empresariais da indústria fumageira. O veto do Governador Antônio Britto ao projeto de Lei do Deputado Giovani Cherini é rigorosamente insustentável. Não possui nenhuma sustentação política, lógica ou racional. Talvez por isso tenha sido dado sob um solene silêncio do próprio governo, do seu partido e da imprensa. Tudo passou como se não houvesse ocorrido. Essa é mais uma grande realização do Sr. Antônio Britto na área da saúde. S. Exa. impede que a população consumidora de cigarros, no Estado do Rio Grande do Sul, tenha acesso à informação sobre o que está consumindo e qual o grau de comprometimento desse cigarro em termos de nível de nicotina e de outros produtos químicos. Não há nenhuma sustentação para esse veto, mas, apenas uma razão: é um governo submisso. Não há outra palavra para qualificar o Sr. Governador do Estado. Trata-se de um governo submisso, de um governador que se verga ao governo federal no contrato com a Caixa Econômica Federal e aliena sua independência e autonomia. S. Exa. não pode, atualmente, sequer contratar servidores sem pedir a benção do Tesouro Nacional. Esse é um governo que se verga, que dobra a espinha e que não tem coragem para contrariar os interesses econômicos da indústria fumageira. Está submetido aos interesses mais mesquinhos e imediatos da indústria fumageira do Rio Grande do Sul. Esse é um governo sem coragem. É um governo que não honra as tradições do Estado do Rio Grande do Sul.

Deputado Giovani Cherini, V. Exa. tem todo mérito do projeto. Talvez não consigamos derrubar o veto, e sua iniciativa acabe não prosperando por conta do voto da maioria governista. Porém, V. Exa. tem um grande mérito não só por ter tomado essa iniciativa, mas também por ter tornado público para a sociedade gaúcha o grau de submissão desse governo, que é capaz de rifar a saúde da população, negando-lhe um direito elementar de cidadania para preservar os interesses econômicos produzidos pela indústria fumageira do Estado do Rio Grande do Sul. Isso é lamentável, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Luiz Vargas - PDT) - Em votação o veto total ao Projeto de Lei nº 57/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer (ausente); José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini (ausente); João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas, não; Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos, não; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (João Luiz Vargas - PDT) - Com 15 votos favoráveis e 18 votos contrários, está aceito o veto total ao Projeto de Lei nº 57/96.

O SR. ANTONIO BARBEDO (PMDB) - Já que invoquei a lisura da minha palavra em relação ao número que estava marcado no painel, solicito o testemunho de deputados que acenaram com a cabeça que o painel eletrônico marcava 17 votos favoráveis, e não 15.

O SR. PRESIDENTE (João Luiz Vargas - PDT) - Registramos a observação do Deputado Antonio Barbedo.

Em discussão e votação o veto total aposto pelo Sr. Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 59/96, projeto esse da Deputada Jussara Cony: "Dispõe sobre a proibição do uso do banco de fibra nos ônibus que realizam transporte coletivo intermunicipal de passageiros e dá outras providências".

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Esse projeto de lei foi aprovado quase por unanimidade nesta Casa, recebendo apenas três votos contrários. A idéia central é garantir a saúde dos usuários, bem como uma boa qualidade na prestação de serviços.

A Assembléia Legislativa, ao aprovar a matéria, baseou-se nos dados da Cientec, que comprovam os malefícios dos bancos de fibra aos usuários do transporte coletivo. O Sr. Governador do Estado justifica o seu veto, argumentando que o contrato de concessão só pode ser modificado por acordo das partes ou unilateralmente pela administração para melhor adequação as finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, consoante a Lei nº 8.666, de 1993.

Nesse sentido, é importante dizer que é pré-requisito de qualquer contrato de prestação de serviço público a sua boa qualidade, o que é impossível com o uso do banco de fibra. O que se constata é a execução inadequada de um contrato. Os arts. 69 e 70 da Lei nº 8.666, referendada pelo governador, afirmam que o tratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

É o caso dos bancos de fibra. Portanto, não há nenhuma inconstitucionalidade, não se está atacando nenhuma lei. Pelo contrário, esse veto faz com que a lei não seja cumprida. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essas responsabilidades e fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Por outro lado, é importante destacar a necessidade do dever de eficiência, uma das obrigações inerentes à prestação de todo e qualquer serviço público. O Direito Administrativo Brasileiro afirma que o dever de eficiência é o que se impõe a todo agente público, que deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. O mais moderno princípio da função administrativa impõe que ela não seja mais desempenhada apenas sob o ponto de vista legal, exigindo resultados positivos para o serviço público e o satisfatório atendimento das necessidades de comunidade.

Por este motivo, a retirada dos bancos de fibra deve ser feita às custas das empresas, não havendo nenhum motivo legal para repassar esses custos aos usuários. Além disso, essa proposição procura tão-somente assegurar uma boa prestação de serviços por parte da empresa concessionária, preservando a saúde dos usuários. E isto não fere em nenhum momento a Constituição do Estado, como alega o Sr. Governador. O que fere a Constituição é a não-preservação da saúde da população.

A resolução, citada pelo Sr. Governador, do Conselho Rodoviário do DAER, somente proíbe o uso de bancos de fibra nos ônibus novos, o que não resolve a questão, pois reconhecidamente há muitos ônibus trafegando com bancos de fibra. Segundo o laudo da Cientec, esses bancos provocam prejuízos à saúde, devendo ser retirados no menor espaço de tempo.

Sr. Presidente, esse projeto vetado pelo Sr. Governador contou com emendas importantes dos Deputados Onyx Lorenzoni e Sérgio Zambiasi. Não podemos admitir que interesses de grupos econômicos - assim como está estabelecido no veto ao projeto do Deputado Giovani Cherini - sobreponham-se à saúde e à qualidade dos serviços prestados à nossa população. Entendemos que isso é submissão a interesses de empresários em detrimento da saúde pública no nosso Estado, exatamente nos mesmos moldes de seu projeto, Deputado Giovani Cherini. O que interessa ao Sr. Governador não é a saúde da população, seja ela em relação ao fumo ou aos bancos de fibra, porque S. Exa., está submetido aos interesses de grupos econômicos. E isso é submissão, agravando-se ainda mais as péssimas condições de saúde do nosso povo.

Esperamos poder contar com os votos dos colegas deputados para derrubar esse veto, ainda mais que a aprovação desse projeto contou com a ampla maioria desta Casa, tendo recebido apenas 3 votos contrários. Devemos manter o compromisso quase unânime desta Casa com os interesses da saúde dos usuários do transporte coletivo, e não com os interesse econômicos aos quais o Sr. Governador, mais uma vez, mostra-se comprometido. Muito obrigado. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Luiz Vargas - PDT) - Em votação o veto total ao Projeto de Lei nº 59/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio (ausente); João Fischer (ausente); José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini (ausente); João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria, não; Sérgio Moraes, não; Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii (ausente); José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (João Luiz Vargas - PDT) - Pelos votos obtidos no painel eletrônico, verificou-se a inexistência de quórum regimental. Procederemos a uma nova votação. Comunicamos aos deputados que, se persistir essa situação, encerraremos a Ordem do Dia. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz (ausente); Erni Petry, sim; Francisco Appio (ausente); João Fischer (ausente); José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini (ausente); João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii (ausente); José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, (ausente); Beto Albuquerque, (ausente); Maria Augusta Feldman, (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente)

O SR. PRESIDENTE (João Luiz Vargas - PDT) - Foram computados 10 votos favoráveis e 1 voto contrário. Dessa forma, não foi obtido o quórum regimental. Está encerrada a Ordem do Dia.

Por solicitação do Deputado Marcos Rolim concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

É bastante curioso o fato que passo a relatar. Estive ontem na cidade de Três Passos organizando o lançamento do "Relatório Azul" naquela cidade. Nessa oportunidade, recebi dois documentos. Se os documentos são de fato verdadeiros - como parecem ser -, esse é um caso não apenas grave, sob o ponto de vista político, mas que faz parte do folclore nacional.

Na cidade de Bom Progresso, ao lado de Três Passos, há uma chapa de coligação dos dois partidos, que concorre às eleições municipais, do PPB e do PSDB. O candidato a vice-prefeito, por essa chapa, chamado Vanderlei Alves, firmou um contrato com um segundo cidadão, chamado Claudiomiro de Oliveira, que é filho do atual candidato a prefeito da cidade, e com um terceiro, chamado Celso Luis Justen, que se apresenta como coordenador da campanha do PPB e do PSDB, na cidade de Bom Progresso.

O contrato diz o seguinte: (Transcreve-se a matéria lida.)

Esse documento circula na cidade de Três Passos, e curiosamente o autor da denúncia é o próprio Celso Luis Justen, um dos beneficiados, sendo o primeiro a ser contratado pela prefeitura como assessor especial. Ele assina, divulga o documento, com a sua responsabilidade, dizendo que, por sua livre e espontânea vontade, está divulgando desse documento pessoal por considerá-lo lesivo aos interesses da comunidade. O coordenador da campanha do candidato a vice-prefeito e do filho do candidato a prefeito firmaram um contrato de corrupção para a prefeitura de Bom Progresso. A situação é curiosa demais e verdadeira. Nunca havia visto isso em toda a minha vida.

Comunico que falei com os deputados daquela região, que poderão tomar maiores informações sobre o caso, mas estamos encaminhando a denúncia ao Ministério Público para que o promotor eleitoral da região possa ser informado do fato, que deverá implicar uma investigação e eventualmente a cassação da chapa do PSDB e do PTB da localidade. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Luiz Vargas - PDT) - Por solicitação do Deputado Manoel Maria, concedemos a palavra a S. Exa. para um comunicação de líder.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O que me traz a tribuna nesta tarde, como deputado do Partido Trabalhista Brasileiro, é o desejo de prestar uma homenagem ao Colégio Batista de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul.

Ao longo de setenta anos, desde Alice Bagby Smith, a idealista e fundadora do Colégio Batista, este tem tido educadores da maior qualificação, compreendendo professores e funcionários.

Eles têm semeado e ceifado, sem levar em conta o sopro contrário dos ventos nem a ameaça das mais densas nuvens. Eles formam um time de elite, ensinando às crianças o caminho em que devem andar.

No fiel cumprimento de sua votação, sob as mais diversas e adversas circunstâncias, esses educadores vêm fazendo o máximo em prol da infância e da juventude, educando para o tempo e para a eternidade.

Assim, registramos aqui o reconhecimento, gratidão e homenagem a esses artífices da educação, cuja maior glória é lapidar diamantes humanos. Os alunos do Colégio Batista são esses diamantes: a matéria-prima mais preciosa da educação.

Desde 1990 está sendo desenvolvido um ambicioso projeto que visa a resgatar a história do Colégio Batista desde seus primórdios, valorizando a atuação dos pioneiros em educação no Rio Grande do Sul, situando a história deste educandário no contexto do Brasil e da denominação batista.

Prestamos a nossa homenagem a todos os professores do Colégio Batista e ao seu ilustre diretor, o Pastor Oswaldo Mancebo Reis. Tenho em mãos o órgão informativo do Colégio Batista denominado "Informativo 70 anos - Uma Nova Leitura de Vida". O Colégio Batista, revendo o passado, constrói o presente com a visão do futuro.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a finalidade da nossa presença nesta tribuna é a de prestar a nossa homenagem aos 70 anos do Colégio Batista de Porto Alegre. Trata-se de uma instituição de ensino que tem dado um grande exemplo de pujança, de capacidade e de inteligência para orientar e educar os nossos filhos, (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Luiz Vargas - PDT) - Por solicitação do Deputado Rubens Pillar, concedemos a palavra a S. Exa, para uma comunicação de líder.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Quando comemoramos a nossa independência, na semana dedicada à Pátria, aclara-se, na consciência nacional, que a verdadeira independência se concretiza pela educação do cidadão. É no combate à ignorância - mãe do servilismo e da miséria - que se emancipa o cidadão e que progride uma nação. Nesta semana visitei três municípios, cujos prefeitos pertencem ao meu partido - o Partido Progressista Brasileiro - constatei que neles o Brasil se liberta e progride porque a educação, de fato, tem sido prioritária para aquelas administração

Em Arroio do Sal, o Prefeito João Luiz da Rocha na Semana da Pátria, ginásio de esportes e uma moderna escola de 1º grau que serve de modelo em sua funcionalidade. O prefeito vai além das suas obrigações de cuidar do 1º grau, pois garante a jovens que cursam o 2º e o 3º graus - não tendo o 2º grau no município - que possam se deslocar de ônibus para outros municípios.

Em Sertão Santana, o Prefeito Breno Feiden também garantiu escola de 1º grau para todas as crianças do seu município e oportunizou a jovens do 2º e do 3º graus que se desloquem a outros municípios para estudar.

Em Tapes, assisti à parada da mocidade, no dia 07 de setembro, e tomei conhecimento de que o Prefeito Sr. João Neri Gonçalves Vieira também tomou iniciativa semelhante. Durante o desfile, foram apresentados pelas diversas escolas os principais eventos do município. O espírito patriótic