84ª Sessão Ordinária

Realizada em 08 de outubro de 1996.

Presidência do Deputado José Otávio Germano

Às 14h15min, o Sr. José Otávio Germano assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos aberta a presente sessão.

Hoje, antes da leitura da ata da sessão anterior, invertendo a ordem dos nossos trabalhos, prestaremos, no período do Grande Expediente Especial desta Casa, uma homenagem à passagem do ano 5757 do calendário judaico e dos 50 anos do programa radiofônico "A Hora Israelita".

Saudamos, portanto, a presença entre nós do Exmo. Vice-Governador do Estado, DD. Sr. Vicente Bogo, neste ato representando o Exmo. Governador do Estado, do Ilmo. Presidente da Federação Israelita do Rio Grande do Sul, prezado amigo, M.D. Sr. Maurício Soibelman; do Ilmo. Presidente do Conselho Deliberativo da Federação Israelita do Rio Grande do Sul, M.D. Dr. Samuel Burd; do Ilmo. Presidente do B'Rith, M.D. Nilo Berlin; do Ilmo. Presidente da Organização Sionista do Rio Grande do Sul, M.D. Dr. Gedali Saitovich; do Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, DD. Vereador e amigo Isaac Ainhorn; do Exmo. procurador-geral de Justiça do Estado, DD. Dr. Voltaire de Lima Moraes; do Exmo. Presidente do Tribunal Militar, DD. e querido amigo Dr. Mathias Nagelstein; dos Ilmos. Integrantes do Corpo Consular; dos Exmos. Srs. Parlamentares; dos Exmos. Srs. Rabinos; dos Ilmos. Dirigentes de Autarquias Federais, Estaduais e Municipais; dos Ilmos. Srs. Presidentes de Entidades de Classe; dos Ilmos. Srs. Integrantes da Comunidade Israelita no Rio Grande do Sul; do Exmo. Sr. Representante do Comando Militar do Sul, Cel. Erani Siqueira; dos Ilmos. Srs. Professores e Alunos do Colégio Israelita; dos Ilmos. Srs. empresários; dos Ilmos. Srs. Representantes da Imprensa; das Senhoras e Senhores:

Pela primeira vez em seus cento e sessenta e um anos de existência, dedica esta Casa o seu Grande Expediente para assinalar o transcurso de uma das mais significativas datas do calendário judeu. O Ano Bom de 5757, cuja entrada foi há pouco marcada por tradicionais festividades familiares sob o signo da esperança, é também grata oportunidade para que a Assembléia Legislativa renda tributo à extraordinária contribuição de um povo ao desenvolvimento deste Estado.

Estabelecidos entre nós há menos de um século, já que data de 1904 a formação das colônias de Quatro Irmãos e de Philipson, os imigrantes que aqui vieram construir nova vida, longe das perseguições e das injustiças de que eram alvo na Europa Oriental, hoje se encontram notavelmente integrados a comunidade gaúcha.

Foi a agricultura o primeiro objeto de seu labor profícuo.

Não tardaram, no entanto, a buscar nos núcleos urbanos melhores oportunidades para si e para seus filhos, estabelecendo-se como pequenos comerciantes e artesãos.

Foi tal a sua determinação, tão rígida sua têmpera de pioneirismo, tão marcante sua devoção ao trabalho, que gradualmente se foram mais e mais projetando na terra de sua eleição .

Na política, na comunidade social, no campo financeiro, nas profissões liberais, na literatura, nas artes cênicas e em outras áreas, tornou-se altamente significativa sua presença, como impulsionadores do progresso, como promotores dos valores do espírito, como dignos legatários de uma cultura e de uma fé multimilenares.

Os 12 mil rio-grandenses de condição judaica formam atualmente a terceira maior colônia do país, suplantada apenas pelas de São Paulo e do Rio de Janeiro. Personalidades de exceção, como um Maurício Rosenblatt, como um Herbert Caro, insignes humanistas, enriqueceram-nos a todos pelo testemunho inexcedível de retidão e de caráter e pelos dotes luminosos da inteligência.

A eles se somaram e somam muitos outros, que pelo descortino, a visão, o espírito público se fizeram credores da admiração e do respeito dos Rio-Grandenses.

Suas instituições religiosas, culturais, filantrópicas e educacionais ombreiam-se às melhores deste Estado. Por feliz circunstância, ora se está a assinalar igualmente a passagem do cinqüentenário de um dos mais prestigiosos espaços da radiofonia gaúcha. Refiro-me naturalmente a "Hora Israelita", que há cinco décadas presta serviços inestimáveis à coletividade rio-grandense e à comunidade judaica.

Tão larga permanência de um programa de rádio e o alto conceito que granjeou, só se explicam pela fidelidade a princípios morais inafastáveis, dentre os quais sobreleva o da ética do trabalho.

É pois com especial satisfação que, na qualidade de presidente da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul e de intérprete de sua Mesa Diretora, rendo neste momento as homenagens desta Casa à colônia Judaica e à contribuição que prestou e presta para que edifiquemos, irmanados, uma pátria economicamente mais próspera e socialmente mais justa às gerações que nos sucederão.

Seja o Ano Bom de 5757 um marco de crescente harmonia, entendimento e cooperação entre todos nós, gaúchos das mais diferentes origens e credos, pois são aqueles sólidos alicerces a mais duradoura das bases para o desenvolvimento de nosso grande país.

Neste momento, com a presença honrosa do Exmo. Vice-Governador do Estado, Dr. Vicente Joaquim Bogo, das demais autoridades que formam a Mesa que hoje preside esta sessão e em nome da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, queremos prestar a homenagem deste Parlamento, especialmente deste presidente, pela oportunidade primeira nesses anos de atividade, à comunidade israelita que tanto tem feito por este Estado, dedicando-lhe este Grande Expediente Especial.

Antes de passar a palavra ao Deputado Flávio Koutzii, legítimo representante dessa comunidade e de grande parcela do povo rio-grandense nesta Casa, que fará, com muito mais propriedade do que nós, uma saudação a tudo o que hoje comemoramos, gostaríamos de cumprimentar, mais uma vez, todos os Senhores e Senhoras integrantes da comunidade israelita que aqui comparecem no dia de hoje, bem como os representantes das entidades, ao presidente do Tribunal Militar e ao presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

Desejamos também, neste dia em que saudamos os 50 anos de "Hora Israelita", homenagear um jornalista que tanto tem engrandecido o Estado com seu trabalho. Referimo-nos -e, com isso, saudamos todos os que, ao longo desses cinqüenta anos, contribuíram para esse espaço radiofônico - o jornalista Armando Burd.

Agradecendo a presença dos Senhores e das Senhoras nesta Casa, convidamos a fazer uso da palavra, em nosso nome e no de todo o plenário, o Deputado Flávio Koutzii, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, Deputado José Otávio Germano; Exmo. Sr. Vice-Governador do Estado, Dr. Vicente Bogo, neste ato representando o Sr. Governador do Estado; Amigos Integrantes da Comunidade Israelita do Rio Grande do Sul; distintas Autoridades já mencionadas; Senhoras e Senhores:

Sinto-me especialmente honrado por esta oportunidade e gostaria de destacar, no início de minha fala, algo importante. A iniciativa desse ato, que visa a homenagear o Ano Novo judeu e um simples e importante programa de rádio, que existe há cinqüenta anos, que se chama "Hora Israelita", é uma iniciativa da Mesa da Assembléia, especialmente de seu Presidente, José Otávio Germano. O gesto de sugerir que eu ocupasse a tribuna é uma deferência que muito me honra. Sou, de fato, neste momento e nos últimos anos, o único deputado judeu deste Estado e tomo como uma consideração à comunidade e a mim, pelo orgulho que tenho dessa condição, o convite que V. Exa. me fez de ocupar a tribuna.

À platéia que hoje veio compartilhar conosco este ato e aos colegas parlamentares prefiro falar daquilo que para meus colegas deputados de diferentes partidos seja pouco familiar, embora seja extremamente claro para a comunidade judaica. O primeiro fato que gostaria de destacar é o significado desses 5.757 anos de história do povo judeu. São quase 6 mil anos de história de um povo que conseguiu sobreviver a uma série de ameaças e perseguições.

Num momento como este, enquanto há brasileiros que lutam, cada um com sua concepção, para fazer deste País aquilo que tem imensas possibilidades de ser, um país mais justo, mais igualitário, mais fraterno e mais digno para todos nós, uma sessão comemorativa como a de hoje não deixa de ser uma inspiração para o presente. Não é uma homenagem ao passado, apesar de também o ser. A pergunta que se coloca é como, entre tantos povos da antiguidade, esse povo sobreviveu, como conseguiu manter-se enquanto identidade cultural, religiosa e como preservou, sua própria comunidade. De fato, 5757 anos é muito tempo. Isso fica mais claro se lembrarmos que essa existência e essa duração foram submetidas a provas terríveis. Outros povos infelizmente pereceram. Os judeus sobreviveram.

Refiro-me a fatos ocorridos desde o cativeiro no Egito, da diáspora - quer dizer, da dispersão do povo judeu pelo mundo, a partir das perseguições que sofreu, que poderia ter representado o começo do fim, o fim de uma identidade, a eliminação da referências culturais e de parâmetros religiosos, intelectuais e culturais. Mas não foi assim. Elementos fundamentais, singularmente presentes nesse povo, conseguiram preservá-lo e sobreviver às perseguições medievais, à inquisição odiosa e discriminatória. Por isso, esse tema ainda nos interessa, pois é absolutamente moderno e contemporâneo. No País onde vivemos, as perseguições e discriminações em geral continuam existindo.

A lição da qual o povo judeu é portador é a de ter resistido, ao longo de milhares de anos, a todos os mecanismos de perseguição e destruição que lhe foram impostos por uma série de razões conhecidas. As perseguições da Idade Média não terminaram. Na Europa Ocidental, na Rússia Tzaristas, na Polônia do início do século, cunhou-se a vivência em "guetos" - comunidades segregadas do resto da comunidade - que existiam por discriminação e perseguições. A vida nesses guetos estabeleceu e reforçou uma cultura de sobrevivência. essa cultura de identidade só foi possível, como foi possível resistir a outras provações do povo judeu, porque conseguiu preservar referências culturais e de identidade - sublinho a noção de identidade. A identidade judaica, que ora se homenageia, não é um problema diferente da busca da identidade de qualquer povo e de qualquer ser humano. Vivemos em um País onde isso é fundamental. A constituição da identidade é a constituição de valores que estruturam a dignidade pessoal e que armam a consciência dos direitos que temos, estabelecendo assim as fronteiras contra os atropelos à conquista desses direitos e constituem, portanto, a cultura que permite resistir ou intervir para mudar nossos destinos.

A tradição do povo judaico é uma tradição de caráter universal, é patrimônio da humanidade e não apenas da comunidade judaica, o que talvez seja um dos motivos de maior orgulho dessa comunidade! Quando não se é só o que se é, não se é só a particularidade que se é, não só a identidade que se adquiriu, mas ao fazê-lo, ao agir socialmente, ao defender seu patrimônio político-cultural, acaba-se servindo também à identificação, à emersão, ao crescimento de valores fundamentais para a humanidade, contra a discriminação contra as perseguições, contra a idéia de que há pessoas que são menos e pessoas que são mais. Portanto, os melhores valores que a humanidade busca precisa e necessitará para desenvolver-se.

A sobrevivência à diáspora, à inquisição, aos guetos e aos "progroms", como se denominavam os assaltos que naquela época as forças dos países da europa ocidental faziam aos guetos, perseguições raciais, eliminação e morte foram enfrentadas por essa fórmula que não é fórmula, por essa mágica que não é mágica, por esse conteúdo sim, que é substantivo.

A Segunda Guerra Mundial, que longe e ainda muito perto de nós eliminou 6 milhões de judeus, coroou talvez da forma mais dramática, bárbara e violenta essa trilha de perseguições, abusos e crimes contra a humanidade.

Portanto, ao homenagear hoje os 5.757 anos, quando se comemora a passagem do ano novo judaico, prestamos uma reverência a uma comunidade e mais do que isso, permitimos e criamos a oportunidade - e talvez essa tenha sido a idéia da presidência e da Mesa - de lançar um olhar sobre um pedaço do nosso mundo, sobre um parte da nossa humanidade, sobre um segmento da cultura de todo o patrimônio humano.

Facilmente e sem muito esforço, diria até de certa forma brevemente, poderemos ver que dessa experiência particular nascem, emergem e sobrevivem valores extraordinariamente importantes para o conjunto da humanidade.

Por isso um período desse século, especialmente depois da II Guerra Mundial, inaugura uma nova situação, a partir de 1948, quando finalmente, depois de muitas lutas, caminhos e séculos, houve o nascimento do Estado de Israel, que não está fora do complexo cenário das contradições do mundo político deste século, mas que é aquilo que o povo judeu havia perdido quase na sua origem, que é a sua terra, a sua nação, o seu lugar e o seu refúgio. Isso ocorreu depois da II Guerra Mundial, talvez a partir de um sacrifício inaceitável - porque não precisavam ter morrido 6 milhões de judeus nos campos de concentração nazistas para que finalmente se criasse território e o País de Israel.

Finalmente, foi assim que se escreveu a história e, a partir disso, encontrou-se a terra, a nação, o espaço, o lugar e o refúgio que não ficou protegido das contradições de seu tempo, que não pôde resolver imediatamente os conflitos duros, densos e terríveis próprios do Oriente Médio.

Fomos um pouco mais otimistas há um ou dois anos -, em relação a paz no Oriente Médio. Mas a busca de entendimento, continua. Também a outros povos buscam seu espaço, sua terra, seu lugar e seu refúgio, cada vez, mais avançam entre pequenos resultados recuos no sentido fundamental de estabelecer o direito dos povos, a Paz no Oriente Médio e a plenitude de todos.

De alguma forma, filiado a essa tradição e a esses conteúdos, podemos olhar melhor esse aniversário da "Hora Israelita", um programa de rádio que existe há cinqüenta anos e que, independentemente das modas e dos períodos, permaneceu, como permanece o povo judeu. É uma espécie de representação simbólica.

Queremos homenagear essa trajetória de uma comunidade, cuja maioria é fruto da imigração de judeus perseguidos no início do século, na Rússia e na Polônia - talvez seja o caso da grande maioria que se encontra aqui hoje. No que me concerne, meus pais e avós emigraram depois de sucessivos "progroms" na Rússia Czarista. Essa permanência, esse sentido nobre e fundamental da memória, essa preservação inegociável dos valores e das culturas fazem com que, inclusive, nisso, numa atividade relativamente singela, num programa aparentemente dirigido a uma comunidade em particular, haja também - e isso quero homenagear - um sentido de permanência, um sentido de continuidade, um sentido de preservação de cultura, um sentido de preservação de valores em geral, e que é absolutamente fundamental.

Encerro agradecendo, de minha parte, a presença de todos que aqui vieram, membros, homens e mulheres da comunidade judaica, registrar mais esse ano novo judeu e destacá-lo por que talvez se poderia pensar que, por serem tantos milhares de anos, isso seria banalizado ou seria comum para quem tanto foi ameaçado, para quem tanto foi perseguido e para quem tanto sofreu. Estar, viver, continuar, crescer, intervir e ser plenamente membro da sua sociedade, do mundo em que vive, no Brasil onde estão e, ao mesmo tempo, serem contemporâneos de um avanço nas questões que concernem à luta contra a discriminação e contra o racismo nos dá um sentido e uma motivação especialmente importante. Muito obrigado.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador.)

Sr. Presidente, autoridades que acompanham a Mesa, Deputado Flávio Koutzii, e em nome do PTB tenho a honra e a alegria de me somar às homenagens ao povo israelista, povo esse que merece toda a nossa admiração; povo do qual apreendi, desde pequeno, a conhecer sua bela história, os descendentes de Abraão, Isac, Jacó, José e muitos outros; povo esse que está integro, até hoje, há seis mil anos, porque é um povo abençoado por Deus, um povo que tem, na sua trajetória, o cumprimento das promessas de Deus.

Desejo a todos os israelistas aqui presentes e a toda a colônia israelista do Rio Grande do Sul muitas felicidades e que o nosso Deus continue abençoando esse povo. Shalon Adonaí. Muito obrigado.

O Sr. Francisco Appio (PPB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Sr. Presidente, Deputado José Otávio Germano, Srs. Integrantes da Mesa, Autoridades presentes, caro Deputado Flávio Koutzii:

A Bancada do Partido Progressista Brasileiro deseja registrar sua satisfação pela oportuna realização deste Grande Expediente Especial, que traz a esta Casa um tema tão interessante e empolgante, pois, direta ou indiretamente, estamos ligados à história, à tradição e à cultura da comunidade judaica. Suas palavras, nobres Deputados Flávio Koutzii e José Otávio Germano, calaram profundamente em todos nós, registrando a importância da contribuição do povo judaico à história da humanidade.

Nobre Deputado Flávio Koutzii, V. Exa. tem razão quando afirma que a comunidade judaica faz parte do patrimônio da humanidade.

O Sr. Giovani Cherini (PDT) - Em nome da Bancada do PDT e em reconhecimento ao Deputado Flávio Koutzii e à Mesa Diretora quero cumprimentar esta Casa pela importância desta homenagem ao povo judeu, tanto por sua história quanto pelo que já fez à humanidade.

Tive a oportunidade de estudar em Israel e, portanto, conheci, a fibra e a garra daquele povo, que em muitas lutas foi discriminado, chegando a serem mortos 6 milhões de judeus em nome não sei do quê. creio que este é o momento especial para dizermos não à discriminação de qualquer ser humano na face da terra. E o Deputado Flávio Koutzii muito bem colocou essa questão. Acredito, também, que o povo judeu tem muito a nos ensinar, pois, tem vivido experiências fantásticas na área dos "kibutz", das cooperativas e das associações que aprendeu nos colcoses da União Soviética. Enfim, toda a experiência trazida pelo povo judeu é extremamente importante a qualquer povo.

Tenho a certeza de que Ben-Gurion, pessoa que ajudou a construir a Nação de Israel e que desenvolveu uma forma de plantar no deserto, está no coração de cada judeu e, mesmo na velhice, aos 70 anos de idade, estudou espanhol para entender "Cervantes" no seu original, e grego, para entender os "Clássicos de Atenas", também, no original.

Viveu seus últimos anos de vida no deserto, desenvolvendo técnicas de plantação e fazendo aquela terra árida produzir. Tratam-se de grandes histórias, e de fatos importantes para a humanidade. Portanto, parabenizo V. Exa. por esta homenagem.

A Sra. Jussara Cony (PC do B) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Em nome da Bancada do PC do B, cumprimento o Presidente desta Casa, Deputado José Otávio Germano, pela iniciativa desta homenagem. Em especial, cumprimento V. Exa. por trazer à tribuna desta Casa e ao Rio Grande do Sul um momento alto no qual mostra o contexto importante da universalidade da luta do povo judeu, que é a luta histórica de tantos povos contra a discriminação pelos direitos humanos, pela igualdade, pelo desenvolvimento e pela paz.

Nesta homenagem a que nosso partido se soma e que V. Exa. tão bem prestou, reafirma a importância da participação do povo judeu na cultura, na economia e, destacaria, na política de nosso Estado e de nosso País. Especialmente na política, destaco a presença, nesta Casa, neste momento, do Dr. Mathias Nagelstein, do vereador Isaac Ainhorn e de V. Exa., Deputado Flávio Koutzii, de forma muito particular, pela contribuição importante que tem dado, nesta Casa, à vida política de nosso Estado. Em momento como este, o destaque à cultura à participação na economia e na política se faz também importante, na medida em que, por meio desta integração, é que, sem dúvida, o povo brasileiro, juntamente com os judeus brasileiros aqui presentes, buscará, por intermédio desse exemplo universal, uma Pátria com dignidade, democracia, soberania, paz e justiça.

A Sra. Maria Augusta Feldman (PSB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Cumprimento as autoridades presentes, a Mesa Diretora pela iniciativa desta sessão e o Deputado Flávio Koutzii, pela proposição e pelo discurso.

Ninguém melhor do que um judeu poderia fazer um discurso falando na história e nas dificuldades do seu povo. Ninguém melhor do que um político como o Deputado Flávio Koutzii que sofreu, além dos problemas de sua raça e da sua história de povo, a discriminação política, poderia falar sobre a discriminação.

O Partido Socialista Brasileiro, nesta sessão que homenageia os 50 anos do programa "Hora de Israel" e o novo ano judaico, que já chega a 5757 anos, registra aqui sua homenagem, sua posição e parabeniza esse povo. Não somente pelos 5757 anos, que por si só seriam bastante uma vez que são milhares de anos, mas principalmente por ter sido marco de tempo e marco na história como referência cultural para os países ocidentais, enfim para nós todos. Sem dúvida a história desse povo e do Estado de Israel é referência para todos os povos e motivo de homenagem de toda a humanidade. Os 50 anos da "Hora de Israel" marcam a integração dessa comunidade com a sociedade rio-grandense e não somente uma relação, mas a total harmonia e a identificação desse povo com todos nós. Ao Deputado Flávio Koutzii, pelo seu discurso, que espelha o pensamento e, acima de tudo, o sentimento de nosso partido, parabéns. O PSB parabeniza toda a comunidade judaica aqui representada e as autoridades presentes. Muito obrigada.

O Sr. Alexandre Postal (PMDB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Sr. Presidente, Sr. Vice-Governador, Autoridades que compõem a Mesa, prezado colega Deputado Flávio Koutzii:

Em nome da Bancada do PMDB quero-me juntar a V. Exa. nessa homenagem à comunidade judaica e aos 50 anos do programa radiofônico. Enquanto V. Exa. fazia a abordagem sobre o povo judeu, lembrava-me que há poucos meses percorri aquele Estado maravilhoso e constatei que do deserto brotam imensas plantações. Vi seus jovens armados em bares, à noite. Quando voltei ao Brasil, li os jornais e observei que em qualquer favela de uma grande cidade morrem muito mais brasileiros do que lá onde há permanentes incidentes de guerra.

È claro que, como brasileiros, estamos torcendo para que a paz no Oriente Médio se consagre, e para que as lutas passem a fazer parte do passado. Somente quem visita o Oriente Médio ou faz parte daquele povo pode sentir o que representam essas lutas. Depois que visitei o Estado judeu cresci muito em muitas reflexões sobre a humanidade, porque este povo é um exemplo de vida, de luta, de garra e de construção de sua história, permitindo que os povos mais necessitados, que o observam, sonhem com um mundo melhor.

É um povo de lutas, como o é o povo brasileiro, que luta por dias melhores. Lutamos contra a inflação, contra as desigualdades, contra a fome, contra a existência de meninos de rua e de velhos desamparados.

Com certeza esta homenagem ao povo judeu engrandece o nosso Parlamento, porque estamos reconhecendo a enorme ajuda que este povo deu ao crescimento e a organização do nosso Estado e do nosso País. Parabéns, Deputado Flávio Koutzii!

O Sr. Pepe Vargas (PT) V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Flávio Koutzii, receba em nome de todos os seus colegas da Bancada do Partido dos Trabalhadores nossos cumprimentos pelo brilhante discurso. O PT parabeniza igualmente o Presidente da Casa, Deputado José Otávio Germano, pela iniciativa desta homenagem e, em especial, a todos os membros da comunidade judaica que se fazem presentes neste plenário.

Enquanto V. Exa. proferia seu discurso, Deputado Flávio Koutzii, refleti sobre muitos fatos. Infelizmente a história tem demonstrado que o martírio e as desgraças de determinados segmentos da humanidade têm servido de reflexão para todos os povos na afirmação de valores fundamentais. Em seu pronunciamento, nobre deputado, V. Exa. ressaltou muito bem essas questões, na medida em que citou todas as perseguições e as discriminações sofridas pelo povo judeu, ao longo de séculos, na sua luta por manter a sua identidade histórica e cultural, na sua luta por liberdade e na sua luta para combater todas as formas de discriminação existentes. Todas essa lutas sem sombra de dúvida, têm servido para a humanidade refletir sobre esses valores que são basilares e fundamentais para a constituição de uma sociedade mais fraterna, mais humana e mais solidária. Essas lutas também servem de reflexão para os dias atuais, quando, em vários cantos deste planeta, há povos que vagam em busca da terra prometida, que sofrem os efeitos da discriminação e que agüentam tremendas violências.

Parabéns, deputado, pelo discurso, por meio do qual V. Exa. fez uma retrospectiva histórica, dialogando sempre com o presente e fazendo a necessária reflexão que a humanidade deve fazer em torno desse tema, que é, em última instância, o da liberdade, da igualdade, da tolerância e, fundamentalmente, dos valores humanos.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Muito obrigado, Sras. e Srs. Parlamentares pelos apartes.

Senhores e Senhoras: gostaria de dizer que, talvez, um ato como este tenha, inexoravelmente, o seu grau de solenidade e de rememoração de momentos centrais e profundamente dramáticos, mas é inevitável lembrá-los para valorizar o sentido da permanência, da sobrevivência e do presente do povo judeu.

Ao encerrar, cumprimentando mais uma vez a iniciativa da presidência, gostaria de deixar a minha última palavra que é, também, uma reflexão simples e direta do que me parece ser a universalidade da experiência judaica. Se chegamos a um fim de século extraordinariamente complexo, em que há um nível de modificações extraordinárias no mundo do trabalho e na aceleração das tecnologias de ponta e uma desacomodação brutal das estruturas sociais precárias que existiam, dando lugar a dificuldades novas que aumentaram, em vez de diminuir, é possível dizer, independentemente de uma bandeira político-ideológica qualquer, que ingressamos no ano 2000 com profundas incertezas sobre o destino da humanidade. Nesse sentido, não só - como bem disse o meu companheiro Pepe Vargas ) - dialogando com o presente, mas dialogando com o futuro imediato, o exemplo da história do povo judaico é que pode-nos deixar com um sorriso sóbrio e prudente, insinuado em nossos rostos.

Se foi possível a um povo resistir a todas as atrocidades que sofreu, recuperar, reconstruir e criar uma nação, preservando sua cultura, significa que a herança da história da humanidade nos indica que, por mais duros que sejam os momentos e por mais cruciantes os dilemas da humanidade, há imensas razões para acreditar, lutar e vencer por ela. Muito obrigado. (palmas)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Homenageando a todos que compartilham conosco deste momento especial do Poder Legislativo, convidamos em nome de todos os Srs. Deputados, o Coral da Assembléia Legislativa a realizar a sua apresentação.

(Procede-se à apresentação do coral.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Agradecemos a apresentação sempre qualificada e competente do coral da Assembléia Legislativa, formado por homens e mulheres que engrandecem este Parlamento.

Agradecemos também a presença dos Senhores e Senhoras nesta sessão e declaramos encerrado o período do Grande Expediente, hoje dedicado a homenagear a comunidade judaica.

Convidamos o secretário a proceder à leitura das atas das sessões anteriores.

(O Sr. Secretário Edemar Vargas procede à leitura da ata das sessões anteriores.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Declaramos aprovadas as atas que acabam de ser lidas, ressalvando aos deputados o direito de retificá-las, por escrito, se assim o desejarem.

Não há expediente a ser lido.

Passamos, de imediato, à

O primeiro orador inscrito é o Deputado Bernardo de Souza. (pausa) Desiste S. Exa.

Passamos, de imediato, à

Convidamos o secretário para proceder à chamada dos deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini, presente; Arno Frantz, presente; Erni Petry, presente; Francisco Appio, presente; João Fischer, presente; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente; Wilson Mânica, presente.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, presente; Antonio Barbedo, presente; Antonio Lorenzi, presente; Giovani Feltes, presente; Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Ledevino Piccinini, presente; Manoel Maria, presente; Sérgio Moraes, presente; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, presente.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; Heron de Oliveira, presente; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, presente; Pompeo de Mattos, presente; Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luiz Carlos Casagrande, presente; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, presente.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, presente; Beto Albuquerque, presente; Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, presente.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Havendo 48 deputados presentes, há quórum para deliberação.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente, requeremos uma inversão na pauta da Ordem do Dia de hoje, transferindo a votação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 180/96 para o final das deliberações.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Deputado Pompeo de Mattos, em seguida colocaremos em votação o seu requerimento. Em primeiro lugar, chamamos a atenção dos deputados para o fato de que o sistema só funciona se estiver cada parlamentar sentado na cadeira originariamente a ele indicada, não podendo proceder à votação em outro lugar, em outra cadeira, mesmo com a digitação do código.

V. Exas. deverão digitar o seu código da seguinte forma: quatro zeros e o número correspondente a cada um pelo painel.

(Procede-se ao teste)

Srs. Deputados, não é mais necessário que se digite a senha, basta apenas a votação "sim" ou "não".

Em votação o requerimento, do Deputado Pompeo de Mattos, de inversão da pauta da Ordem do Dia, para que o veto parcial ao Projeto de Lei nº 180/96 seja votado no final das deliberações. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, não; Wilson Mânica, não.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, (ausente)

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 41 votos favoráveis e 4 votos contrários, está aprovado o requerimento do Deputado Pompeo de Mattos.

Srs. Deputados, passaremos a apreciar a matéria constante da pauta, que entra na Ordem do Dia de hoje com base no art. 66, § 6º, da Constituição Estadual.

Em discussão e votação o veto total aposto pelo Sr. Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 59/96, projeto esse da Deputada Jussara Cony: "Dispõe sobre a proibição do uso de banco de fibra nos ônibus que realizam transporte coletivo intermunicipal de passageiros e dá outras providências."

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, não; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, não; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, não.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas, não; Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos, não; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 22 votos favoráveis e 23 votos contrários, está aceito o veto total ao Projeto de Lei nº 59/96.

Em discussão e votação o veto total aposto pelo Sr. Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 82/96, projeto esse do Deputado José Gomes: "Altera disposições da Lei nº 7.138, de 30 de janeiro de 1978, e dá outras providências." Parecer ao veto: favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Manoel Maria pela referida comissão.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Antes de apresentarmos esse projeto fizemos uma consulta aos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, policiais militares, que anseiam conviver com cidadania nas casernas, na vida militar, no trabalho que exercem no seu dia-a-dia na Brigada Militar.

O estatuto da Brigada Militar é datado de 1978. Estamos em 1996 e nenhuma adaptação, nenhuma alteração foi feita no instrumento que rege a vida daqueles que cuidam da segurança no nosso Estado. Srs. Deputados, há artigos naquele estatuto que determinam, por exemplo, que o policial militar precisa pedir permissão ao seu superior hierárquico para casar; que o solddo deve andar do lado esquerdo do seu superior para que nenhuma bala lhe atinja; que o policial não pode se negar a comer, que o soldado que chegar atrasado deverá ser confinado numa cela como se fosse um marginal. Esse é o estatuto que rege a vida dos cabos, soldados, sargentos, tenentes, capitães, enfim, de todos os componentes da Brigada Militar.

Queremos, por meio desse projeto que o governo vetou, alterar apenas alguns princípios na sua essência. Na época em que o atual governador do Estado era candidato, chegou a confeccionar panfletos, comprometendo-se a fazer uma revisão do estatuto da Brigada Militar, devolvendo aos policiais militares sua cidadania. Já estando o Governador Antônio Britto há um ano e dez meses no governo, tomamos conhecimento pela imprensa que ele pretende enviar a esta Casa projeto de lei alterando esse estatuto. Ora, não contente com a "falação" pela imprensa, o governo alega, no veto, que a matéria apresenta vício de iniciativa. Não estamos alterando nenhum princípio remuneratório dos brigadianos, tampouco modificando o efetivo da Brigada Militar. O que pretendemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é devolver parte da cidadania aos cabos, soldados, sargentos e tenentes da corporação. O que traz em sua essência o projeto que recebeu o veto? Que o policial militar não ficará mais preso, confinado quando houver punição por indisciplina, ou seja, quando chegar atrasado ou faltar o serviço. Porém, se ele cometer um crime contra a vida ou contra o patrimônio, cumprirá, como qualquer cidadão comum, sua pena. O que não pode é a Brigada Militar, pelo fato de um soldado chegar atrasado, confiná-lo por três ou quatro dias na cadeia.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, convocamos os deputados presentes a visitarem as celas do presídio do batalhão de choque da Brigada Militar, onde estão centenas de presos que foram punidos por chegarem atrasados ou por faltarem o serviço. Não existe cidadania na Brigada Militar.

Desejamos também acabar com o pedido de permissão do soldado para que possa casar com sua bem-amada. Esse é um dos absurdos que vem ocorrendo na Brigada Militar. Outro absurdo é a prisão do militar que contrair dívida em um estabelecimento comercial e que ficar inadimplente. Ora, se os maiores devedores do ICMS deste Estado não vão para a cadeia, por que um soldado deve ser punido por ter atrasado o pagamento numa loja, se o governo não lhe paga bom salário, não lhe paga hora extra?

Solicitamos a compreensão de V. Exas. no sentido de que devolvamos um pouco de cidadania aos brigadianos. Sei que muitos parlamentares aqui presentes, de vários partidos políticos, tiveram companheiros brigadianos candidatos a vereadores e que atualmente correm o risco de perderem sua cidadania na caserna pelo fato de terem se candidatado pelos seus partidos. Portanto, ajudem esses companheiros que foram candidatos a serem cidadãos na sua plenitude. Digam não ao veto do governador! Votem contrariamente ao veto! Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Continua em discussão o veto total ao Projeto de Lei nº 82/96. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, não; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, não; Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, não; Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos, não; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 20 votos favoráveis e 26 votos contrários, está aceito o veto total ao Projeto de Lei nº 82/96.

Em discussão e votação o veto total aposto pelo Sr. Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 92/96, projeto esse do Deputado Giovani Cherini: "Dispõe sobre a aplicação de teste vocacional gratuito aos alunos de 3º ano das escolas estaduais de 2º grau." Parecer ao veto: favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Deputado Marco Peixoto, pela referida comissão.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, não; Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, não; Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos, não; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 22 votos favoráveis e 20 votos contrários, está aceito o veto total ao Projeto de Lei nº 92/96.

Em discussão e votação o veto parcial aposto pelo Sr. Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 168/96, projeto esse do Poder Executivo: "Autoriza o Poder Executivo a extinguir fundos especiais e a criar o Fundo Especial da Segurança Pública - FESP - e dá outras providências."

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos, não; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 26 votos favoráveis e 18 votos contrários, está aceito o veto parcial ao Projeto de Lei nº 168/96.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Por solicitação do Deputado José Gomes, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ultimamente a Assembléia Legislativa, esta Casa como um todo tem sido desrespeitada quase que diuturnamente. Alguns servidores públicos não têm conhecimento da dimensão da responsabilidade que esta Casa tem, bem como da responsabilidade dos representantes da sociedade gaúcha.

Os nobres constituintes colocaram, na Constituição do Estado - ela não foi feita por mim, pois não era constituinte à época -, o art. 55, que, no § 2º, diz o seguinte: "Os deputados estaduais têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Estado, mesmo sem prévio aviso, sendo-lhes devidas todas as informações necessárias." Ora, tenho, em minhas andanças pelo interior do Estado, usado essa prerrogativa para poder visitar repartições públicas, a fim de saber qual o andamento, o funcionamento e o gerenciamento das atividades prestadas pelos servidores.

Recentemente, estive em um quartel em Santana do Livramento, em razão de ter recebido denúncias de que policiais militares estavam trabalhando com excesso de carga horária e de que estariam recebendo etapas de alimentação em valores inferiores determinado pela lei. Também tomei conhecimento de que, na cidade de Alegrete, o comandante da Brigada Militar local estaria colocando brigadianos à disposição de fazendeiros para trabalhar em suas fazendas. Dirigindo-me ao quartel para averiguar essas informações, fiquei estarrecido ao saber que o Coronel Alceri Frota Pinto - juntamente com o Coronel Ubirajara Rodrigo

Havia determinado que não fossem dadas informações a este deputado. Foram fechadas as portas do quartel.

Esta Casa já tem um ato normativo em que encaminha um documento ao Estado dizendo que as informações devem ser dadas não só a este deputado, mas a qualquer deputado que cheguem a uma repartição pública e as solicite. Neste caso, não e só este deputado que é afrontado, mas o Parlamento, pois é a figura da Assembléia Legislativa que está sendo desrespeitada. Em nossa função como fiscalizador, que tem responsabilidade no gerenciamento, somos tolhidos em nossa iniciativa não só na Brigada Militar, mas também em outros órgãos do Estado do Rio Grande do Sul. Esse fato se deu no dia 6 de julho de 1996, na cidade de Santana do Livramento.

Solicito, Sr. Presidente, que V. Exa. encaminhe as notas taquigráficas de nosso pronunciamento à Procuradoria desta Casa, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis e para que isso não aconteça mais.

Já é a segunda vez que, como deputado, sou cerceado na minha função de fiscal do erário público. Por que escondem os documentos? Deve haver algo errado! Se tivesse respeito, seriedade com a coisa pública, os documentos estariam à disposição. O próprio Coronel Alceri Frota Pinto, mais o Coronel Ubirajara Rodrigues, o subcomandante João Carlos Bortoluzzi e o capitão Edson devem estar escondendo alguma "maracutaia". Isso caracteriza um crime militar. Por isso, solicito que a Procuradoria desta Casa se posicione e me dê uma resposta imediatamente. (Não revisado pelo orador)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Deputado José Gomes, faça o seu requerimento à Mesa.

Por solicitação do Deputado Rubens Pillar, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Desejo retificar informação dada pelo Deputado José Gomes quando diz que o comandante da Brigada Militar, em Alegrete, tem encaminhado os policiais para ajudar os fazendeiros.

Digo a V. Exa. que os policiais têm ido às fazendas a fim de combater o abigeato. Essa é a função da Brigada Militar na Região da Fronteira, onde o roubo de gado e de ovelha tem sido muito grande. Vejo que V. Exa. não deseja que a Brigada Militar cumpra uma função que é sua: resguardar a segurança pública.

Digo que V. Exa. foi mal-informado, pois alguém desejou deturpar a ação da Brigada Militar, que presta um relevante serviço à comunidade da fronteira, com um limitado número de soldados, trabalhando em condições difíceis, e contando com os próprios fazendeiros para ajudá-los, a fim de que possam trabalhar.

Lamento que a Brigada Militar não esteja aparelhada como deva estar, que não possua armas condizentes com os seus serviços. Desejo que seus soldados, sejam aquinhoados com melhores salários. Em nome da decência da Brigada Militar e do seu próprio comandante digo que V. Exa. foi mal-informado. A ação da Brigada Militar é prevenir o abigeato, que é muito comum na região da Campanha. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Esta polêmica desencadeada pelo Deputado José Gomes, com o rebate do Deputado Rubens Pillar, na verdade, está tendo por trás uma questão essencial, que é o cumprimento da missão do deputado.

Nós, membros do Legislativo, somos legisladores e fiscalizadores. Isso está em todos os manuais do moderno Direito Constitucional. O Poder Legislativo legisla e fiscaliza. Isso é inerente à nossa missão. Os meios de fiscalização são dados pelas leis. A Constituição do Estado sabiamente assegurou até o óbvio: aos deputados é garantido o livre acesso às repartições públicas por serem públicas.

A República, onde não há segredos, não se diferencia da Monarquia por haver um presidente sem trono, sem manto, sem cetro e sem coroa. A República vai para muito além disso, ela significa coisa do povo, coisa pública. Aí está a própria raiz da idéia de publicidade.

O único segredo tolerável, na nossa ordem constitucional, é aquele raríssimo caso em que há o óbvio e indiscutível interesse de segurança do Estado. Entretanto, não há nada a ver com segurança pública, que, por ser pública, é de todos, é do povo.

A Brigada Militar, que admiramos tanto quanto os deputados que nos antecederam, que presta relevantes serviços ao Rio Grande do Sul, não está fora da fiscalização, não está excluída da publicidade, não pode-se exclusar à transparência, não pode-se esconder, até porque dúvidas haveria se ela começasse a se ocultar.

O livre acesso do deputado é uma prerrogativa popular e democrática, que nos foi dado com o mandato, com o voto. Temos o direito de tudo saber na administração pública, em qualquer órgão, em qualquer secretaria. Não há informações nem documentos secretos, não há sigilo nem segredo, porque, afinal de contas, estamos na República e ela pertence a todos. Esse é o conceito democrático e republicano de transparência e de livre acesso às informações a que qualquer cidadão tem direito, independentemente do mandato parlamentar - e isso está escrito na Constituição.

O livre acesso às repartições e um mecanismo operacional para consolidar e consagrar a nossa missão fiscalizatória. Se nega a um deputado o livre acesso a uma repartição, está-se negando a publicidade, que é óbvia, e está-se negando a própria possibilidade de exercício da missão fiscalizatória, permitindo supor que coisas irregulares estejam acontecendo. A autoridade, o chefe da repartição, o diretor do órgão que impede o acesso do deputado a sua repartição poder estar imediatamente sob suspeita, sem falar que estará violando um comando constitucional.

Por isso, quando pretendemos chegar a um posto de saúde, a uma escola, em um órgão de arrecadação ou a um quartel da Brigada Militar ou até mesmo a um presídio, temos assegurado o nosso direito de deputado. A única limitação, proveniente do bom senso, é que quem visita um quartel não tem necessariamente o acesso às armas ou a posse delas, assim como quem chega a um órgão fiscalizatório ou arrecadador não tem que ter acesso à digitação dos computadores onde estão as informações. Srs. Deputados, o ver, conhecer, o saber, o inteirar-se, o perceber, para poder então emitir juízo sobre a correção do que acontece lá, está rigorosa, explícita e objetivamente ao alcance de cada um de nós, parlamentares, razão pela qual elaborei um projeto de emenda constitucional, - e os meus colegas deputados me honraram com mais de 50 assinaturas - propondo que estendamos esse livre acesso também às concessionárias de serviço público prestam e, por isso, estaria ao alcance delas. O livre acesso do deputado é uma prerrogativa da ordem legal e é inerente à ordem republicana. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em discussão e votação o veto parcial aposto pelo Sr. Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 223/96, projeto esse do Poder Executivo: "Autoriza a concessão dos serviços públicos de inspeção e segurança veicular e dá outras providências".

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação o requerimento, do Deputado Flávio Koutzii, de destaque do art. 3º, § 4º. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, não; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, não; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, não; Wilson Mânica, não.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 29 votos favoráveis e 9 votos contrários, está aprovado o requerimento do Deputado Flávio Koutzii.

Em votação a parte destacada do veto parcial ao Projeto de Lei nº 223/96. (pausa) Por solicitação do Deputado Giovani Feltes, concedemos a palavra, para encaminhar a votação, a S. Exa.

O SR. GIOVANI FELTES (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Não tive oportunidade de conhecer as motivações que levaram o governo a apor veto às emendas por mim apresentadas ao projeto de lei. Li apenas suas fundamentações, embora possa existir de parte do Poder Executivo o respaldo legal no sentido de que matérias que não são de competência do Poder Legislativo não devam ser apreciadas favoravelmente.

A emenda nº 4, que isenta do pagamento de tarifa a inspeção de retorno realizada em função da rejeição do veículo em inspeção anterior, é absolutamente plausível de ser acolhida no texto original, na medida em que o projeto foi aprovado por esta Casa. Isso acarretará dois custos porque, se forem constatadas irregularidades quando o cidadão proceder a uma inspeção em seu veículo, ele terá um gasto primeiramente quando mandar consertar seu veículo, e, depois, quando voltar para a segunda inspeção, na expectativa de que seu veículo esteja realmente em condições - e poderá até correr o risco de não estar novamente. E assim ocorrerá sucessivamente. Todas as vezes que tiver que passar pela inspeção, ele recolherá esse valor.

Isso é absolutamente injusto, visto que, por uma questão de segurança pessoal e de sua família, ele não irá andar com seu veículo em péssimas condições de trafegabilidade. Portanto, essa emenda poderia ser acolhida no projeto, tanto que foi aprovada por esta Casa.

Respeitando a opinião apresentada pelo governo para justificar o seu veto, respeitando a votação de todos os colegas deputados, coloco-me frontalmente contrário ao veto aposto pelo governador nessa questão. Acho injusto alguém ter de pagar duas, três, quatro vezes pela liberação de seu veículo, a cada irregularidade observada. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação a parte destacada do veto parcial, ao Projeto de Lei nº 223/96. (pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A emenda do Deputado Giovani Feltes não apenas tem mérito, como tenta corrigir uma falha do projeto original, sugerindo que, ao ser feita nova vistoria, por ter o veículo apresentado problema, o cidadão fique isento do pagamento. Não se consegue entender como um governo que tem cunho social e responsabilidade sobre um serviço prestado pelo Estado vete a emenda apresentada por um dos seus líderes: ou o governo do Estado desconhece o trabalho realizado por um de seus líderes na Casa ou talvez não esteja respeitando o povo gaúcho, que terá de pagar várias vezes para efetuar a vistoria em seus veículos.

A preocupação do Deputado Giovani Feltes resulta do fato de não ter sido consultado pelo Poder Executivo, o que nos leva a questionar a intenção do governo ao não aceitar uma emenda de autoria de um de seus líderes, que certamente iria corrigir um problema do projeto original. Será que o governo está pensando em encher "as burras" dos empresários, os que ficarão com as máquinas de vistoria, ou está preocupado com o povo gaúcho?

Depois da implantação desse projeto, ter carro velho significará passar três, quatro ou cinco vezes pela máquina, para poder o veículo estar "nos conformes", como se diz na linguagem popular, em termos de trafegabilidade.

Ora, se a intenção do Deputado tem mérito, não consigo entender por que o governo veta uma iniciativa tão bem elaborada por um dos líderes de seu partido. É lamentável que o governo, muitas vezes, entre em confronto com sua própria bancada.

Deputado Giovani Feltes, conte com o apoio da Bancada do PT à sua emenda. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação a parte destacada do veto parcial ao Projeto de Lei nº 223/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, não; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, (ausente); João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos, não; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 15 votos favoráveis e 20 votos contrários, está aceito o veto parcial à parte destacada do Projeto de Lei nº 223/96.

Em votação o restante do veto parcial ao Projeto de Lei nº 223/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini (ausente); João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini, não; Manoel Maria, não; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 20 votos favoráveis e 15 votos contrários, está aceito o restante do veto parcial ao Projeto de Lei nº 223/96.

Por acordo de lideranças, o veto parcial ao Projeto de Lei nº 244/96, será votado no início da sessão de amanhã, conforme apelos recebidos de parte das entidades sindicais.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente assim como a votação do veto anterior foi transferida para a sessão de amanhã, sugerimos a V. Exa. que consulte os demais líderes no sentido de também transferirmos a votação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 180/96, para a Ordem do Dia de amanhã.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Srs. Deputados parece haver um consenso, entre as lideranças, para transferirmos a votação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 180/96, para amanhã. Portanto, solicitamos aos líderes de bancadas que se manifestem quanto à proposição apresentada. (pausa) Havendo a concordância unânime de S. Exas., votaremos, amanhã, no início da sessão, o veto parcial ao Projeto de Lei nº 180/96.

O SR. PAULO VIDAL (PSDB) - Sr. Presidente, na condição de líder, gostaria de, embora tardiamente, acatar a decisão dos demais líderes com relação à votação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 244/96.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Nobre deputado, com referência a essa matéria, se não houvesse a concordância de V. Exa., não adiaríamos a votação do referido veto.

Não havendo mais matéria a ser deliberada, declaramos encerrada a Ordem do Dia.

Passamos ao período das

COMUNICAÇÕES

O primeiro orador inscrito é o Deputado Wilson Mânica. Por permuta de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Alcides Vicini.

O SR. ALCIDES VICINI (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Hoje pela manhã, na reunião da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, presidida pelo brilhante Deputado Rubens Pillar, o presidente da Associação das APAES do Rio Grande do Sul, Dr. Sérgio Filomeno, fez uma denúncia preocupante. O ilustre cidadão disse que está havendo uma ação, por parte do INSS, com o objetivo de cobrar a chamada quota patronal das entidades beneficentes, evidentemente entre elas as próprias APAES.

É preciso que todos nós, deputados desta Casa, mantenhamos um contato com o governo federal, mais especificamente com a presidência do Instituto Nacional de Seguridade Social, a fim de obter o cancelamento da cobrança dessa quota patronal, porque, além de inviabilizar administrativamente as APAES, trará um ônus insuportável para a instituição e um constrangimento sem nenhuma eficácia. Todos sabemos que as APAES são entidades que não possuem patrimônio e, se o possuam, é impossível que seja vendido ou colocado em leilão para ser transformado em dinheiro para cobrir esses débitos.

Trazemos esse pedido aos colegas a fim de que se faça uma ação junto à bancadas federais dos diferentes partidos do Rio Grande do Sul, com o objetivo de sustarmos essa medida, completamente inoportuna e inconveniente, no nosso entendimento.

Aproveitamos esse espaço também para dizer que, no último dia 6 de outubro, a Associação dos Alcoólicos Anônimos de Santa Rosa comemorou 22 anos de existência e, por ser uma entidade da maior importância para a comunidade, e a ela prestamos nossa homenagem nesta tarde. Tivemos oportunidade, em inúmeros momentos, de conhecer muito de perto os relevantes serviços que essa entidade presta às famílias de dependentes do álcool. Esse grupo, indiscutivelmente, já possui uma história de trabalho magnífico prestado à assistência, ao encaminhamento, enfim, ao atendimento não apenas dos alcoólicos, mas também de suas famílias na recuperação e na superação da dependência que traz danos ao próprio indivíduo, repercutindo, de forma desagradável, na vida de seus familiares e do grupo com os quais convive.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, registro minha homenagem ao grupo dos Alcoólicos Anônimos de Santa Rosa pela passagem desses vinte e dois anos de trabalho. É, indiscutivelmente, um testemunho de força, de energia, de humildade, com belíssimos resultados em termos de recuperação e de reintrodução na sociedade de pessoas que haviam sido marginalizadas pelo vício. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com a desistência antecipada do Deputado José Ivo Sartori e estando ausentes os Deputados Glenio Lemos, Manoel Maria, Paulo Azeredo, Adolfo Brito, Paulo Odone, Sérgio Moraes, Pompeo de Mattos, Marcos Rolim, Alcides Vicini, Sérgio Zambiasi, Valdir Heck, Pepe Vargas e Beto Albuquerque, por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedemos a palavra, para uma comunicação de líder, a S. Exa.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Acabamos de passar por um dos grandes testes da democracia. As eleições municipais deram um recado muito claro à sociedade. Convém ler atentamente esse recado das urnas.

O Partido Progressista Brasileiro foi um dos partidos que mais cresceu, atingindo 143 prefeituras com prefeitos próprios e outras 61, por meio de vice-prefeitos coligados com outros partidos. É parceiro importante para as próximas eleições e candidato fortíssimo para o pleito de 2.002. Estamos à espera da divulgação dos números finais para as legendas de vereadores, que é a forma mais eficiente, mais prática e objetiva de aferição do comportamento eleitoral do Partido Progressista Brasileiro.

Na Serra e no Nordeste, com 43 municípios, atuação parlamentar distrital, mudou o quadro político-partidário. O PMDB, com 21 prefeitos, baixou para 13: Lagoa Vermelha, Antonio Prado, Nova Roma, Paim Filho, com o PPB, mais Esmeralda, Bom Jesus, São José dos Ausentes, Barracão e Ibiraiaras, com o PDT, e São Jorge, Guabiju, Sananduva e Cambará.

O PPB estava em oito prefeituras, mas teve aumento de 100% elegendo 16 prefeitos em Campestre da Serra, Caseiros, Protásio Alves, André da Rocha, Nova Prata, Veranópolis, Bento Gonçalves, São Marcos, Farroupilha, Ibiaçá, Nova Pádua, Ipê, São Francisco de Paula, Muliterno, Paraí e Muitos Capões. Entra em outras 11 prefeituras, com vice-prefeitos em coligação, como em Antonio Prado, Nova Roma, Lagoa Vermelha (em aliança com o PDMB), Vacaria, Flores da Cunha, Monte Alegre dos Campos, São José do Ouro, Tapejara, Machadinho e Paim Filho, coligado com o PDT e Cacique Doble, coligado com o PFL.

Dezesseis prefeitos e mais 11 vice-prefeitos coligados tiveram participação direta em 27 das 42 prefeituras da região, aumento de 145% em relação ao quadro anterior, no qual o PPB tem oito prefeitos e três vice-prefeitos.

O PDT obteve prefeituras importantes nesta região, localizada num raio de 100 km de Vacaria e Lagoa Vermelha. Venceu em nove cidades, como Vacaria, Flores da Cunha, São José do Ouro, Monte Alegre dos Campos, Tupanci, Machadinho, Tapejara, Bom Jesus e Jaquirana.

Perdeu as prefeituras de Farroupilha, Sananduva, Ibiaçá, Nova Pádua, Ipê, Paim Filho e São Francisco de Paula.

O PTB deixará as prefeituras de Lagoa Vermelha e de Cambará do Sul para ingressar na prefeitura de Maximiliano de Almeida.

O PFL deixará a prefeitura de Caxias do Sul e assumirá a de Vila Flores.

O PT ingressará na prefeitura de São João da Urtiga, mas deixará a de Santo Expedito. E disputará com o PMDB a prefeitura de Caxias do Sul.

O PSB ganhou a sua primeira prefeitura na região em Santo Expedito.

Na situação geral da região o PPB fez 16, o PMDB 13, o PDT, nove, o PT um, o PSDB um e o PTB um, faltando a decisão de Caxias do Sul.

As eleições de 98 entram em pauta com a avaliação das eleições municipais. Convém prestar muita atenção na soma de votos para as legendas de vereadores, que representa a mais eficiente aferição da importância dos partidos políticos para o novo quadro que se forma na região.

Destacamos a notável atuação e administração de João Carlos Zanotto, que saiu fortalecido desta eleição. O prefeito de Campestre da Serra foi o único na serra a fazer seu sucessor. Além disso, esteve envolvido na eleição dos primos Jamir Zanotto, em Muitos Capões, de Wilson Zanotto, em Nova Roma, do cunhado José Casanova, em Vacaria, e do irmão Darcy Zanotto, em Ipê.

Trago-lhes o retrato das eleições da região Nordeste e de parte da Serra, onde temos a atuação parlamentar distrital, para mostrar uma mudança no quadro político-partidário da região, mas, sobretudo, o comportamento da sociedade, exigindo cada vez mais da classe política, de sorte que hoje chegamos a muitas reflexões. Uma delas é o reconhecimento do trabalho do Partido Progressista Brasileiro. Isso significa o entusiasmo, o incentivo para o prosseguimento desse trabalho que estamos realizando em parceria com o governo Antônio Britto que resultou no fato de os partidos que lhe dão sustentação política terem elegido 70% dos prefeitos vencedores nas eleições gerais deste ano no Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - A próxima inscrição pertence ao Deputado Arno Frantz. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Rubens Pillar.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A campanha política que findou com a eleição dos prefeitos e dos vereadores trouxe algumas lições positivas de parte do povo, daquele que elege. A maioria dos eleitores manifestou-se no sentido de que gostam de saber de seus candidatos os programas de governo, suas propostas, aquilo que desejam realizar. Não gostam de ouvir ataques às pessoas.

Digo isso para comentar uma declaração do Presidente Nacional do PT, José Dirceu, que, falando a respeito do Sr. Paulo Maluf, usou um adjetivo que, de certa forma, desfigura a personalidade do prefeito, criando uma imagem negativa desse que foi um dos maiores prefeitos que teve a Cidade de São Paulo.

Acredito que essa linguagem pejorativa, usada pelo presidente nacional de um partido, de maneira alguma é educativa. O povo espera que se discutam programas, realizações, e que não se use uma linguagem de certa forma injuriosa, discriminatória, barrando injustiças porque, de fato, as pessoas não são aquilo que estão dizendo.

Os políticos não são bem vistos pela população justamente por não terem uma atitude educada. O PT nesse aspecto tem sido maquiavélico, apresentando seus candidatos cheios de virtudes, como alguém que age de acordo com a lei e com a perfeição. Por outro lado, desmoraliza os candidatos de outros partidos com adjetivos que desfiguram a imagem, que são pejorativos.

Acredito que esse tipo de linguagem, gradativamente, na política deveria ser banida. Devemos discutir os problemas da comunidade, apresentando alternativas de soluções, não usando as campanhas políticas para maledicências. As campanhas políticas devem ser usadas para mostrar a competência, aquilo que se pode fazer, o que se irá realizar.

Diante disso, queremos deixar registrado um protesto desta tribuna sobre o linguajar utilizado pelo Presidente Nacional do PT contra o Sr. Paulo Maluf. Aliás, quando foi candidato à Presidência da República, na época disputando com o Sr. Tancredo Neves, esse último aparecia como um anjo, um santo, enquanto que todos os adjetivos negativos eram atribuídos à pessoa do Sr. Paulo Maluf, perante a população que é séria, nobre, mas que acredita que um político, quando fala, esteja falando a verdade. O povo é sério; os políticos não são sérios. São demagogos, mentirosos. Para tirar proveito próprio, dizem inverdades sobre seus adversários. E o povo acredita, formando uma imagem negativa dessas pessoas, quando elas não são assim.

Penso que, gradativamente, os partidos políticos têm que agir com seriedade, com responsabilidade e não usar termos negativos e pejorativos. Um exemplo é a propaganda do CPERS contra o governador do Estado. Não é maneira de se fazer propaganda, ainda mais em se tratando de um centro de professores, de educadores. Coloca-se ali não uma visão administrativa, mas uma visão político-partidária e diz-se o que não é verdade. É preciso que o político seja um exemplo em sua linguagem. Quando falar, deve falar a verdade, mostrar o que as coisas são e não apresentar versões muitas vezes negativas dos fatos, passando uma imagem negativa de quem não a tem.

O povo, nessa eleição, muitas vezes manifestou-se no sentido de que desejava ouvir falar sobre programas, sobre capacidade administrativa e sobre soluções, não querendo ouvir injúrias ou difamações. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Findo o processo eleitoral, queremos, mesmo que superficial e preliminarmente, fazer uma avaliação do resultado eleitoral e da participação do PDT nas eleições municipais.

O PDT fez cerca de 1 milhão e 50 mil votos, abrangendo 20% do eleitorado gaúcho, estando entre os partidos que formam a linha de frente, PPB, PMDB e PT. com a eleição de 84 prefeitos, reduzimos o número de prefeitos, mas aumentamos o número de votos. Não sendo isso suficiente, as eleições não devem ser examinadas tão-somente pelos frios números do número de prefeitos, mas da participação, da inserção dos partidos em cada eleição em cada município. Na minha região, por exemplo, elegemos em torno de 20 prefeitos, em uma microrregião, mas elegemos cerca de 20 vice-prefeitos, a maioria com o PMDB, alguns como PPB e outros com o PT. Lá, houve a vitória do PPB com o apoio do PDT; houve a vitória do PT com o apoio do PDT; na vitória do PMDB, também contamos como apoio do PDT. Estamos de cabeça erguida. A nossa bancada não saiu derrotada. Somos oito deputados que andamos pelo Estado todo. Sou testemunha disso, em que pese a leitura equivocada que desejam fazer.

Uma eleição em um município não mede o prestígio de um deputado estadual. Eu, por exemplo, tive 37 mil votos. No meu município, fiz 4 mil. Nessa eleição, o PDT repetiu os 4 mil votos. Não ganhamos as eleições porque se juntaram todos os partidos contra nós.

O Deputado Francisco Appio sabe bem do que falo, já que teve essa experiência em sua cidade, onde o prefeito é do meu partido, contando com o seu apoio. Contou os votos para nós, mas reconhecemos o apoio que o PPB nos deu. A mesma coisa aconteceu em Santo Augusto, onde se juntaram PPB, PMDB, PTB, PFL e, na hora da votação, o PT fez 700 votos para vereador, não obtendo 400 votos para prefeito. Os vereadores do PT receberam os votos e o prefeito foi da aliança dos partidos, enquanto que o PDT ficou sozinho, resistindo bravamente.

Essa foi a eleição do candidato que tem prestígio, da candidatura que alia outros apoios, como uma boa coligação. Foi a aliança do candidato que trabalhou, que não se escondeu. Foi a eleição do candidato que tem estrutura: candidato, candidatura, trabalho e estrutura. Qual a estrutura? A de final de campanha, estrutura econômica, inclusive a fim de bancar os últimos dias da propaganda eleitoral, no rádio, nos jornais, as equipes de trabalho, o assessoramento, a propaganda. Engana-se quem quiser. A eleição municipal se reveste dessas características. Um exemplo: em São Gabriel, um moço do PDT, de 32 anos, Rossano Dotto, aglutinou em torno de si uma boa estrutura e trabalhou bem. Junto com ele, o PPB, mais o PTB, mais o PSDB. O PMDB, que não decolou, aderiu, e um jovem candidato, do PMDB, Eduardo Petrarca Léo, teve a grandeza de propiciar uma estrutura: um candidato, uma candidatura, a coligação, o trabalho, a estrutura, e veio o resultado eleitoral. A eleição municipal se revestiu dessas características. Quem poderia imaginar que seria diferente? Sim, foi municipal e municipalizada a eleição.

Não vamos aceitar leituras coletivas, como se a Bancada do PDT fosse pagar o preço. Estamos muito conscientes de termos feito nosso papel. Consideramo-nos vitoriosos neste momento, - não estamos fazendo alarde - e podemos comprovar isso com números. Vários prefeitos que não são do PDT elegeram-se pela presença do nosso partido e a pela nossa presença pessoal, como, por exemplo: a Prefeita Araci Zélia Kulling Iber, em São Martinho; o Prefeito Oniro Solano Bones, em Bom Progresso...

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado em três minutos. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos a S. Exa. mais uma comunicação de líder.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Como, por exemplo, o Prefeito Pedro Alíbio Prates Carvalho, em Tenente Portela, onde ganhamos do PTB com uma diferença de quase 2.000 votos; em Miraguaí, onde o prefeito e o vice-prefeito são do PMDB, mas quem deu o veredito final da eleição foi o PDT - sem ter nem prefeito nem vice -; ou em Redentora, onde o prefeito é do PDT, mas lá atrás estão o PPB, o PFL, o PSDB, o PT, enfim, todos os partidos contra o PMDB, do qual ganhamos.

Há de se ter essa compreensão, e não vamos fazer uma análise equivocada. E o PDT novamente vem como pecha na imprensa. Mas que engraçado, sempre para nós. Recebemos 1 milhão de votos, uma votação maior do que a obtida pelos deputados do PDT na última eleição. Não sabemos quantos votos os deputados do PPB receberam na última eleição, mas, seguramente, o número não foi superior a 1.130.000, que aliás, é uma bela votação. Pois nós, os deputados do PDT, somados, recebemos aproxidamente 800 mil votos. Agora, no Estado, somamos 1.050.000 votos. A nossa votação subiu 30%, e aí não é verdadeiro, não é real. Aí a Bancada do PDT perdeu votos.

Vamos fazer uma análise. O PDT é um partido que representa 20% dos votos do Rio Grande do Sul, sem contar os locais onde subliminarmente ele deu apoio e ganhou as eleições fazendo as reversões, devolvendo, em muitos casos, o apoio recebido na eleição anterior. Não queremos fazer uma análise precipitada, mas temos consciência de que o partido está firme. Há erros? Sim, eles existem. Perdemos algumas eleições ganhas e ganhamos algumas perdidas. Detalhes discutem-se caso a caso.

Não vamos aceitar que sejamos atacados com a pecha de que estivéssemos como sabugo na corredeira em dia de enchente, rodando. Vamos, sim, fazer uma avaliação até para melhorar a nossa performance. O tanto que gostaríamos não foi o tanto que conseguimos, sempre desejaríamos mais. Para isso, vamos, se necessário, nos corrigir, nos reciclar, avaliar os resultados e debater a nossa campanha. O partido se reunirá para esse fim, e a bancada, na próxima semana, realizará um debate.

A eleição é tão-somente um episódio na vida dos partidos. O partido que deseja construir algo e dar a sua contribuição política e social à população, ao Estado, ao País e ao município tem que ter uma constância. As eleições servem como episódio para medir a temperatura, são como um termômetro.

Nem sempre a melhor vitória dá a maior glória. Muitas vezes, tiramos as melhores lições da derrota, até porque ela pertence a um só e a vitória tem muitos donos. Já participei de muitos episódios, conheço um e outro lado, já estive aqui e já estive lá. Posso compreender a vitória porque já a experimentei. Entretanto, nem por isso vamos aceitar a pecha que querem nos atribuir.

O PDT vai procurar ampliar horizontes e alargar os seus caminhos, mas tem consciência de que, neste momento, não saiu derrotado das urnas. Fizemos mais votos agora do que na eleição municipal passada; fizemos mais votos do que na eleição para deputado estadual. Então, o partido não cresceu?! Nem queremos dizer que cresceu, nem queremos contar vantagem! Mas não vamos aceitar quando dizem que saimos derrotados das eleições.

Sim, em Porto Alegre, não fomos bem. Mas, em Novo Hamburgo, fomos bem, em Vacaria, em Erechim, em São Gabriel e em Cruz Alta, também, sendo que, em Santo Ângelo e em Santo Rosa, o PDT ganhou a eleição para o PMDB. Isso não conta? É claro, pois terá reflexo até na próxima eleição.

Portanto, estamos de cabeça erguida, temos muito claro o caminho para onde estamos indo. Não vamos, em absoluto, abrir a guarda.

Na Região do Litoral, o Deputado Ciro Simoni foi vitorioso, e também o Deputado Paulo Azeredo, na sua região, foi um vencedor. Até mesmo o Deputado Vieira da Cunha conquistou uma vitória, pois as pesquisas apontavam apenas 2% de votos para S. Exa. até o último dia, só lhe atribuindo 6% depois. Se já tivessem anteriormente lhe concedido esses 6%, chegaria ao final da campanha com 10% dos votos ou com até mais.

Na região do Deputado Valdir Heck, o PDT perdeu em Ijuí, mas conquistou vitórias importantes em cidades próximas. O Deputado Heron de Oliveira fez uma bela eleição. O Deputado João Luiz Vargas também obteve várias vitórias, ao apoiar candidatos. O PDT conquistou vitórias em Caçapava do Sul, em Rosário, em São Gabriel, em Dom Pedrito e em Tapejara. Isso também conta. Poderíamos discorrer sobre a performance de cada um como, por exemplo, a do Deputado Giovani Cherini.

O PDT está consciente do seu papel e é coerente. Gostaria de ter obtido uma vitória maior, mas sabe a função que desempenhou e vai-se esmerar até mesmo para corrigir eventuais erros que possa ter cometido a fim de ampliar horizontes. Será estabelecida, a partir de agora, uma luta que começa a se intensificar em nossa bancada contra a reeleição do Governador do Estado e do Presidente da República. Não somos contrários ao princípio da reeleição, enquanto princípio. Somos favoráveis à reeleição. Somos contrários ao fato de o cidadão, depois de eleito, usar a função pública, o cargo público e o poder para mudar as leis e obter benefícios pessoais. Isso se chama advogar em causa própria.

Se o Governador do Estado quiser ser reeleito, deve esperar que seja aprovada a lei da reeleição e candidatar-se com a possibilidade de reeleger-se. No entanto não pode, depois de eleito, legislar sobre a reeleição. O mesmo critério deve ser válido para o Presidente da República. Isso é casuísmo e é golpe porque, no exercício do cargo, detêm o poder da mídia, o poder econômico e o poder político que são usados contra a população, para inibir o Parlamento e para achincalhar a opinião pública. E nós já estamos, desde logo, marcando uma espécie de divisor de águas. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Terminado o período das Comunicações, passamos às

Não havendo oradores inscritos para esse período, declaramos encerrada a presente sessão, convocando os deputados para outra, amanhã, à hora regimental.

(Levanta-se a sessão às 16h55min.)