93ª Sessão Ordinária

Realizada em 05 de novembro de 1996.

Presidência dos Deputados Valdir Fraga e Quintiliano Vieira.

Às 14h15min, o Sr. Valdir Fraga assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Convidamos o secretário para proceder à leitura da ata da sessão anterior.

(O Sr. Secretário Edemar Vargas procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

O secretário procederá à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

O Sr. Secretário - (Lê:) "Sr. Presidente:

O presente ofício tem o objetivo de cumprimentar e agradecer a esta presidência pelo apoio dado à Comissão de Finanças e Planejamento durante a realização das audiências públicas para o orçamento para 1997.

Quero destacar que foram fundamentais o empenho e a eficiência da Diretoria-Geral, do Cerimonial, da Diretoria de Serviços Complementares, da Diretoria de Taquigrafia, da Assessoria de Imprensa e da Diretoria de Segurança desta Casa, para a realização do evento, sem os quais não teríamos alcançado os resultados propostos.

Ao mesmo tempo, louvo o apoio que esta presidência tem dedicado as nossas iniciativas no sentido de aproximar a Assembléia Legislativa da população gaúcha, através das lideranças políticas e comunitárias, engrandecendo o Poder Legislativo e a prática democrática.

Sem mais para o momento, renovo meu apreço e consideração.

Atenciosamente,

Dep. Gleno Scherer - Pres. CFP."

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Não há mais expediente a ser lido.

Passamos, a seguir, ao período destinado ao

A partir deste momento, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul presta uma homenagem ao Dia do Técnico Agrícola, por meio de requerimento encaminhado pelo Deputado Giovani Cherini, aprovado, por unanimidade, por esta Casa.

Saudamos as Sras. Deputadas, os Srs. Deputados, o Sr. Presidente do Sindicato dos Técnicos Agrícolas, Dr. Atílio Pedro Lopes; o fundador do Movimento dos Técnicos Agrícolas do Rio Grande do Sul, Sr. Arquimínio de Almeida Teixeira; o representante da Federação Nacional de Técnicos Agrícolas, Dr. Carlos Dinarte Coelho, as demais autoridades e todos as Senhoras e Senhores aqui presentes. É um prazer recebê-los. Sejam bem-vindos.

Inscrito para falar o Deputado Giovani Cherini, a quem concedemos a palavra.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) - Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, Deputado Valdir Fraga; Sras. e Srs. Deputados; Sr. Presidente do Sindicato dos Técnicos Agrícolas do Rio Grande do Sul, Dr. Atílio Pedro Lopes; Sr. Fundador do Movimento dos Técnicos Agrícolas do Rio Grande do Sul, Arquimínio de Almeida Teixeira; Sr. Representante da Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas, Dr. Carlos Dinarte Coelho; Sr. Coordenador de Ensino Técnico da Secretaria de Educação, professor Heitor Thomé da Rosa; Sr. Diretor do Colégio Agrícola Visconde de São Leopoldo, professor Delci Santin; Sr. ex-Presidente da Associação dos Servidores da ASCAR, da Emater e da ASAE, Guebarte da Silva; Srs. Técnicos Agrícolas; Srs. Estudantes; Senhoras e Senhores:

Tenho a honra de ocupar esta tribuna para congratular-me com uma das categorias que mais dignifica este Estado e que hoje, dia 5 de novembro, comemora sua data: a Categoria dos Técnicos Agrícolas.

Na condição de ex-aluno da Escola Técnica de Agricultura - ETA- e de técnico agrícola com atuação em cooperativas agrícolas, sinto-me no dever de respaldar esses profissionais que orgulham nosso agricultor e a agricultura rio-grandense.

Se hoje a classe dos técnicos agrícolas está de parabéns é porque conquistou seu espaço na sociedade. Com lutas se agigantou, colheu aplausos e deitou suas raízes na comunidade em que atua, que lhe reconheceu e sedimentou seus méritos, louvando seu proceder. Essa é a verdade cristalina, que salta aos olhos de todos, pois o tempo tem consagrado e ratificado sua trajetória.

Falar dos técnicos agrícolas sem falar na sua história é como ir a Roma e não ver o Papa. Vários homens ilustres da imprensa da agricultura, do sindicalismo e da política brasileira tiveram passagens por escolas agrícolas e exerceram essa profissão. O Deputado da Bancada do PTB desta Casa, Iradir Pietroski, os Deputados Federais Jarbas Lima e Hugo Biehl, o Senador Odacir Soares, de Roraima, os ex-deputados Mário Limberger, Zaire Nunes, Loris Reali, Lélio Souza, o atual Prefeito de Porto Alegre, Tarso Genro, e o ex-Governador Leonel Brizola formam um time de homens ilustres que passaram pelos bancos das escolas agrícolas.

Aliás, Leonel Brizola foi mais além. Por intermédio de sua liderança, vários técnicos rurais reuniram-se na década de 50, no Café Elite, situado na Rua São Rafael, 151, hoje Otávio Rocha, no centro de Porto Alegre para discutir as dificuldades que os técnicos enfrentavam, principalmente junto à Secretaria da Agricultura do Estado. O grupo queria congregar os profissionais, defender seus direitos, assisti-los e prestar assistência judiciária. Ali começou a nascer o embrião da associação de classe.

No dia 25 de novembro de 1941, há exatamente cinqüenta e cinco anos, era concretizado um sonho. Por ocasião de uma assembléia geral realizada na Casa Rural - Av. Borges de Medeiros, 541 -, era fundada em Porto Alegre a Associação dos Técnicos Rurais - ATR -, a primeira entidade formal, hoje considerada matriz do movimento classista em nível de Brasil.

Para nossa satisfação, o presidente eleito naquele histórico dia, está presente nesta solenidade e chama-se Arquimínio Almeida Teixeira - hoje engenheiro-agrônomo, que desenvolve suas atividades na Emater-RS e está acompanhado por Mozar Pereira Leitão, outro técnico rural ilustre, um dos grandes escritores desta terra, que em breve estará lançando mais uma obra, desta feita, relacionada ao ensino técnico profissional.

Fizeram parte da primeira diretoria da ATR: Élido Moreira Machado, Leone Atílio Muraro, Leonel de Moura Brizola, José Castelano Rodrigues, João Pedro dos Santos, Ibaré de Almeida Souza, Artur Fabião Carneiro - fundador da revista "A Granja" -, Ari Caldeira da Silva e Áureo Gonçalves Dias. Faço questão de declinar os nomes desses ilustres homens porque ajudaram a construir a história rio-grandense de uma forma eloqüente e efetiva.

A ATR sempre teve grande influência nos projetos realizados pelo Estado e pela Prefeitura de Porto Alegre nas áreas paisagísticas e rurais. Muito de seus membros tinham espaço cativo na página rural do jornal "Correio do Povo". Várias diretorias se sucederam. Foram presidentes da Associação dos Técnicos Rurais: Osvaldo Peixoto, Cantalício Preto de Oliveira, Homero Duarte Paim e Silvestre Vargas, em cuja gestão o movimento se dissolveu. A revolução não deixou outra alternativa, senão essa.

Felizmente, em 1975, aconteceu o surgimento do movimento liderado pelo técnico agrícola Mário Limberger. Naquele ano, foi criada a ATARGS-Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Rio Grande do Sul. Dali em diante a categoria não parou mais de crescer. Motivado pela ascensão, as lideranças gaúchas ajudaram a criar associações em todos os Estados. A recuperação do poder de representação profissional, principalmente junto ao governo e à sociedade civil aumentou sensivelmente. Mário Limberger passou a presidir a Fenata Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas -, e os técnicos agrícolas Edegar da Silva, Dirceu José Boniatti, Carlos Dinarte Coelho, Guebarte da Silva e Atílio Pedro Lopes foram se sucedendo em várias administrações.

O movimento da categoria, ao longo dos anos, caracterizou-se pela não-aceitação das injustiças sociais, por ser contra o modelo agrícola de exportação e por preocupar-se, principalmente, com o descaso da realidade do técnico: baixo salários e falta de apoio. Em função disso, 1.200 técnicos agrícolas criaram, em 25 de outubro de 1986, em Porto Alegre, o sindicato de fato, reconhecido de direito, posteriormente pelo Ministro Almir Pazzianotto Pinto. Três anos mais tarde, surgiu a Fundação dos Técnicos Agrícolas, que tem como finalidade, promover técnica, social e culturalmente a categoria.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, essa é a situação organizativa de uma das categorias que mais prosperou neste Estado nos últimos anos. Não há nenhum município neste Rio Grande do Sul que não possua um profissional em seu território. Atualmente mais de 10 mil estão distribuídos nas áreas da agricultura, da pecuária, da enologia, da meteorologia, de carnes e derivados, do açúcar e do álcool, da pesca, da irrigação e da drenagem, entre outros.

De acordo com esse contexto, o técnico agrícola exerce múltiplas funções tanto pública quanto privadas. Atua em empresas rurais, na administração, na produção, na exploração, na comercialização, na prestação de serviços, na assistência técnica e extensão rural - e temos aí a Emater que emprega quase 600 profissionais -, no planejamento agrícola, na produção de mudas e sementes, na pesquisa agrícola, no ensino agrícola. Atua, ainda em cooperativas e sindicatos, nos serviços de fiscalização de produtos animais e vegetais, na exploração florestal e pesqueira, em escritórios de avaliação e perícia, em bancos oficiais e privados, enfim, se dedica a todas as atividades agrícolas, que compõem a área primária.

Por isso, já é conhecido junto à sociedade como um verdadeiro Gigante do Campo. Profundo conhecedor da realidade técnico-produtiva do meio rural, o técnico busca sua realização profissional junto à promoção do bem-estar da comunidade rural e à melhoria da qualidade.

É, sem dúvidas, um agente de transformação do meio rural, pois com sua formação voltada para o desenvolvimento da realidade agrícola, apresenta-se como um elemento indispensável à evolução desse importante setor econômico do País.

Proveniente em grande parte do meio rural, ele vai em busca da especialização, do conhecimento de novas técnicas, para utilizá-las na propriedade de sua família ou em outras organizações de desenvolvimento e de produção. Essa opção, por vocação, normalmente tem origem em seu próprio meio e isso provavelmente explica o porquê da satisfação do produtor rural em receber ou trabalhar com o técnico agrícola.

A característica mais marcante desses profissionais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a sua grande multiplicidade de orientador rural, que busca desenvolver projetos propostos pela própria comunidade a partir das suas carências, promovendo assim a satisfação comunitária. Outras condições especiais fazem parte da sua formação profissional, como a capacidade técnica, a eficiência, a comunicação e a interação social.

Preocupados com a formação profissional do técnico agrícola e considerando um mercado cada vez mais exigente, esta Casa, por meio das Comissões de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo e Educação, Cultura e Desportos, realizou, em junho de 1995, com o apoio das Secretarias Estaduais de Agricultura e do Abastecimento e Educação, o seminário "O Ensino Agrícola Frente ao Mercosul", com a finalidade de tornar o ensino eficiente e dinâmico para capacitar os profissionais frente à nova realidade, que é o Mercosul. No evento, tivemos a oportunidade de reunir técnicos agrícolas, estudantes, professores, diretores de escolas agrícolas com a participação efetiva do Sindicato dos Técnicos Agrícolas do Rio Grande do Sul. Produziu-se um dos mais valiosos documentos na área do ensino agrícola, que foi entregue ao Sr. Governador e demais autoridades ligadas à área educacional. Muitas das sugestões já estão sendo implantadas, para satisfação e orgulho de todos que participaram do seminário.

Mas a responsabilidade desta Casa não deve parar por aí. O Rio Grande do Sul tem uma das mais bem distribuídas redes de escolas agrícolas de nível médio do país, além de ser pioneiro do funcionamento de estabelecimento educacional do gênero - a ETA, em Viamão. Nós, deputados, devemos apoiar todas iniciativas que venham a contribuir para o fortalecimento do ensino agrícola e, consequentemente, estaremos ajudando o nosso homem do campo - a tecnologia e a agricultura precisam caminhar juntos.

Em boa hora o Governo do Estado, por meio do Decreto nº 36.696, de 29 de maio deste ano, cria o Departamento de Desenvolvimento de Agricultores, introduz alterações no Decreto nº 36.050, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento. Espero que o mesmo governo aproveite esse potencial maravilhoso que são os técnicos agrícolas, que possuem larga experiência para integrarem esse importante programa, haja vista que este treinamento vai ocorrer nas dependências das escolas agrícolas do 1º do 2º graus. Apenas lamento que o orçamento tenha destinado, na minha opinião, recursos insuficientes para a criação desse departamento. Por isso, tomei a liberdade de apresentar uma emenda destinando 3 milhões de reais - as aréas de fomento agrícola e de profissionalização dos produtores.

Também quero parabenizar a atitude do governo de anunciar a contratação, pela Emater de mais técnicos agrícolas, de acordo com a proposta de se ter um técnico agrícola por município.

Aliás, prezados membros da diretoria do movimento, se me permitirem, sugiro que seja desencadeada uma campanha, a partir de hoje, de "nenhuma propriedade sem técnico agrícola". Isso garantirá dispor-se de não apenas um técnico por município, mas vários.

Sempre batalhei para que a área técnica fosse ampliada. O ex-presidente da Associação dos Servidores da Ascar - Emater- ASAE, Guebarte da Silva, aqui presente, sabe do que estamos falando. Infelizmente, a área cultivada neste País não se expande há uma década, assim como a produção de leite. A renda do produtor caiu pela metade. O Brasil encontra-se atualmente num processo crescente de integração no Mercosul. O "agribusiness" brasileiro já está consolidado. Portanto, mais do que nunca nosso Estado e o País precisam deste Gigante do Campo.

Para marcar a passagem do Dia do Técnico Agrícola, quero deixar uma mensagem a esse extraordinário profissional. Em forma de versos rimados, no belo estilo de nossos trovadores, o técnico agrícola Roberto Dalpiaz, um dos dirigentes do movimento neste Estado, passou-me esta poesia, que faço questão de registrar nos anais desta Casa.

TÉCNICO AGRÍCOLA

Já faz muito foste o primeiro

A visitar o agricultor

É trabalho, não favor

Que presta ao camponês

Responde com altivez

A profissão que ama tanto

Tem a força que se expande

E no Estado do Rio Grande

É o GIGANTE DO CAMPO.

Valente e guerreiro

Da chamada pura cepa

Pra combater os picaretas

Quer criar o seu "Conselho"

Não tem medo de tempo feio

Sempre busca a solução

Que vem com o sindicato

E o trabalho sensato

Da grande Federação.

Tem o cheiro da terra

Que é de onde brota o grão

Cresce e vira produção

resultado do dia a dia

Prima pela ecologia

E defende os mananciais

Vence porque é capaz

Assume o que faz

Mas fugir, jamais.

É gigante, todos sabem

Pois cresceu com desatino

É o orientador campesino

Que evocou os alaridos

E nos campos adormecidos

Sua receita sempre vence

Fala a linguaguem charrua

Que mais se perpetua

Na agricultura rio-grandense

Profissional de têmpera bravia

Que extravasa o que sente

Critica a caneta insolente

Dos tiranos de plantão

Trabalha com convicção

Não nasceu pra ser doutor

E mesmo com as "tramas"

É o que tem mais fama

Junto ao povo agricultor.

És tu, técnico bendito,

Que dá direção à Querência

Com certeza tua ausência

Diminui a produção

Teu trabalho na extensão

É que anima o produtor

Que contigo sempre cresce

Se orgulha e te enaltece

Como Deus, Nosso Senhor.

A sociedade te contempla

Pois conhece a trajetória

Foi feita de muitas glórias

Por mais de 50 anos

Transformou os desenganos

E por isso é legendário

Salve todos os membros

Salve 5 de novembro

O teu aniversário.

O Sr. Iradir Pietroski (PTB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador.)

Nobre Deputado, queremos cumprimentá-lo pela iniciativa de trazer a esta Casa a homenagem ao Dia do Técnico Agrícola. Tivemos oportunidade, entre 1968 e 1974, de cursar o ginásio agrícola e, logo após, especializar como técnico agrícola na Escola Ângelo Emílio, em Erechim. Tenho muitos amigos, não só nos recantos deste Estado, mas por todo o País, que lutam e labutam diuturnamente para a segurança do nosso Estado com a fixação do homem ao campo. Segundo dados estatísticos mundiais, cada serviço do campo corresponde de dois a três nas cidades. E o problema do Estado, do País e do mundo, hoje, é o desemprego. E no Rio Grande do Sul, 40% dos recursos destinados ao Tesouro do Estado são provenientes do setor primário, da agroindústria. Se não fosse esse setor, certamente a Refinaria Alberto Pasqualini ou o Pólo Petroquímico estariam amargurados como os governos dos Estados de Alagoas, de Mato Grosso e de Sergipe, pois não possuem recursos para o pagamento da folha do funcionalismo.

A essa classe que tanto tem batalhado, que muitas vezes não é compreendida por certos burocratas, cumprimentamos, neste momento, em nome deste Deputado, e da Bancada do PTB, assim como V. Exa. pela iniciativa ressaltando que sempre seremos parceiros em sua luta.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) - Agradeço o aparte, deputado.

O SR. ALCIDES VICINI (PPB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador.)

Em nome da Bancada do PPB, por delegação do nosso líder, Deputado Francisco Appio, trago um abraço muito especial a V. Exa. pela inteligente iniciativa de homenagear os técnicos agrícolas. E o fazemos também porque a nossa bancada tem um vínculo muito grande com a agricultura e, em conseqüência, sente uma grande responsabilidade de ver progredirem as iniciativas referentes ao setor primário. Nesse particular, V. Exa. tem-se destacado, na condição de Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, dando atenção aos problemas dos diversos setores, como o vinícola, o avícola, o de produção de grãos e os demais, como testemunhei várias vezes, buscando soluções eficientes.

V. Exa. destaca a atuação dos técnicos agrícolas, pois vivemos um momento em que na agricultura não mais se pode improvisar, em que no setor primário não mais se pode fazer ensaios aventureiros. Cada vez mais temos responsabilidades, por sermos um Estado em que a atividade econômica está baseada no setor agrícola, de nos basearmos na ciência e na tecnologia, com as quais, através da atividade humana, possamos fazer essa atividade, tão prejudicada pela globalização da economia, reocupar o espaço de liderança nesse setor da economia.

Nesse particular, certamente o técnico agrícola, articulando com o engenheiro agrônomo e com aqueles que buscam caminhos novos através da pesquisa científica, será o vetor de passagem das informações, das novas tecnologias de quem pesquisa para quem trabalha e produz. Neste tempo em que se necessita da modernidade para competir em condições de igualdade, o técnico agrícola será o caminho eficiente para fazer novamente de nossa agricultura um espaço privilegiado de produção, devolvendo assim o bem-estar à nossa gente.

Parabéns a V. Exa. pela iniciativa de homenagear uma categoria tão importante para a comunidade gaúcha.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) - Muito obrigado, Deputado Alcides Vicini.

Em nome do diretor do Colégio Agrícola Visconde de São Leopoldo, Sr. Delci Santini, e do coordenador do Ensino Técnico da Secretária de Educação dos sindicatos dos técnicos agrícolas e das pessoas nominadas anteriormente quero agradecer a todos os membros da Mesa por terem lembrado do dia 5 de novembro, dia dessa profissão tão importante. Aproveito para lançar a nossa campanha com o tema "Nenhuma propriedade sem técnico agrícola". Se Deus quiser, em novembro do ano que vem, voltarei aqui para reafirmá-la. Espero que os técnicos agrícolas contribuam com sua participação em todas as propriedades, em especial nas pequenas, do Rio Grande do Sul. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira ) - Nobre Deputado, temos a certeza de que V. Exa. manifestou não somente a vontade da Mesa, mas de todos os seus pares. Em nome da Mesa, congratulamos com V. Exa. pelo seu pronunciamento e com todos os técnicos agrícolas. Temos a expectativa de que com essa luta iremos incrementar a formação desse importante segmento profissional. Assim sendo, teremos um Rio Grande do Sul coerente com suas tradições e origens, as quais estão alicerçadas em sua produção primária. Fica aqui a nossa solidariedade com sua manifestação, que certamente transmite o sentimento deste Parlamento.

Encerrado o período do Grande Expediente, passamos ao período destinado à

O primeiro orador inscrito é a Deputada Luciana Genro, a quem concedemos a palavra.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

A proposição que apresento é um pedido que dirijo à presidência desta Casa no sentido de que tenhamos acesso a um relatório feito por auditores do Tribunal de Contas. Minha iniciativa tem como objetivo colocar a Assembléia Legislativa a par dos fatos que circundam a contratação, sem licitação - em razão da frustração de uma licitante e da inabilitação da vencedora - de uma empresa, a Ulbra CDT/Dloitte Touche Tomateu, que foi contratada pelo Governo do Estado para realizar uma consultoria sobre a folha de pagamento de pessoal. A necessidade dessa consultoria está inclusa em um contrato feito pelo governo do Estado com a Caixa Econômica Federal e seus objetivos são: levantamento de legislação que define quadros, carreiras, remuneração e benefícios da administração estadual; verificação do grau de confiabilidade da elaboração e pagamento das folhas de pagamento de pessoal, identificação das causas de disparidades salariais, apresentando sugestões para soluções e levantamento do contencioso trabalhista do Estado.

Essa consultoria que o Governo do Estado quer realizar é, na verdade, uma auditoria, mas ocorre que o valor dessa auditoria é de dois milhões e 500 mil a 3 milhões de reais. Além de uma ação popular movida pela empresa desclassificada na segunda licitação, há também uma outra ação popular movida por dois auditores externos do Tribunal de Contas do Estado, Sr. Paulo Doering e o Sr. Luiz Fernando Batista.

Uma ação popular é destinada a invalidar atos praticados com ilegalidade dos quais resultem lesão ao patrimônio público. Deputados, peço a atenção de V. Exas. nesse sentido, porque é importante que esta Casa tome ciência desses fatos e também avoque para si a defesa do patrimônio público, porque essa é a nossa função.

Conforme demonstração dos auditores públicos do Estado, de forma contundente e baseada na própria lei, será absolutamente desnecessária a contratação de uma empresa privada para auferir tais dados que já mencionei. Essa ação popular demonstra que o projeto do contrato não é uma consultoria, mas, sim, uma auditoria. Essa é a função da CAGE e do próprio Tribunal de Contas.

A função desses órgãos está definida na Lei nº 8.533/88 e diz o seguinte: estudos, proposições e divulgações de medidas para o aperfeiçoamento da legislação financeira e administrativa na área de sua competência; exercer atividades pertencente a administração de sistema de processamento de dados no âmbito das áreas administrativa e administração financeira; análise, aperfeiçoamento e controle do pagamento de pessoal do Estado; prestar apoio em matéria organizacional e operacional, objetivando a modernização das áreas administrativas e da administração financeira.

Além disso, na Lei nº 10.356/95 e seu respectivo decreto de regulamentação também está bastante explícita essa função, quando diz que deve fazer auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na administração direta, nas autarquias, nas fundações, etc. Além disso, estabelece que deve pesquisar e planejar sistemas de acompanhamento e apuração dos custos do serviço público, que deve disciplinar, acompanhar e controlar a contratação de consultorias e auditorias independentementes no âmbito da administração indireta. Portanto, no âmbito da administração direta, a função é sim da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE.

Pois bem, deputados, conforme a ação popular dos auditores Paulo Doering e Luiz Fernando Batista, está em jogo o fato de haver na estrutura do Estado um órgão encarregado de levar a efeito a tarefa objeto da contratação.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado em três minutos. (pausa)

Por solicitação da oradora, concedemos o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Os servidores integrantes deste mesmo órgão são pagos para incumbirem-se de tal tarefa. O mais grave, dizem os auditores, é que esses servidores devem desenvolver as tarefas, objetos da malfadada contratação, com uma atividade de rotina. Além disso, agregam os auditores, por disposição da Carta estadual e da Lei nº 8.533, da tarefa consubstanciada no edital devem ser encarregados os auditores responsáveis pelo órgão de controle interno.

Segundo os auditores, entregar a outrem a tarefa significa, se não a minimização, a extinção branca do órgão. No caso do Poder Judiciário, isso equivaleria a promover-se a contratação de terceiros para desenvolverem tarefas atinentes à Corregedoria. Acrescentam os auditores que o pressuposto da ilegalidade se preenche pelo desrespeito ao disposto no art. 76 da Constituição estadual, que trata das atribuições do controle interno. O não-chamamento do Tribunal de Contas para a tarefa fere o princípio da economicidade, expressamente colocado nas Constituições federal e estadual. Sem dúvida nenhuma, um rombo de cerca de 3 milhões de reais dos cofres públicos fere o princípio da economicidade.

Os auditores também mostram exatamente como podem ser obtidos os dados que o governo deseja com essa contratação. Dizem eles, que, no tocante ao setor de pessoal, o próprio governo estadual recentemente serviu-se de um processo de recadastramento de inativos e pensionistas para alardear que cerca de 3 mil matriculados não haviam dito presente ao chamamento. Advertem os auditores que o caminho é o do recadastramento.

O catálogo da legislação de pessoal que define quadros, carreiras e benefícios - caso alguém não tenha os dados fornecidos pelo órgão de controle interno - pode ser obtido junto ao Tribunal de Contas. Quanto à aferição do grau de confiabilidade na elaboração das folhas de pagamento, atualmente a cargo da Secretaria da Fazenda, cumpriria a esta secretaria juntamente com a Procergs desenvolver um sistema de cruzamento de dados. Quanto ao levantamento do contencioso trabalhista do Estado, outro objeto do contrato, a que se destacar o trabalho já efetuado pela CPI das Ações Trabalhistas, presidida pelo eminente Deputado Caio Repiso Riela.

Os auditores registram que, relativamente aos integrantes dos quadros do órgão de controle interno e aos do Tribunal de Contas, desconhecem os desvios das disparidades salariais do Estado e propõem a contratação de terceiros para que venham a detectar os vícios já sobejamente conhecidos acerca da lei de incorporações de FGs que o próprio governo afirma ser a causa das disparidades salariais.

Além de demonstrar cabalmente a desnecessariedade dessa contratação e a sua lesividade aos cofres públicos, os auditores demonstram diversas irregularidades ocorridas no próprio processo licitatório - é lamentável que não tenha tempo para mencioná-las.

Chama a nossa atenção, ainda, o argumento utilizado pelo governo para conseguir o efeito suspensivo à liminar concedida à empresa que já havia entrado com uma ação popular contra o Estado, chamado Afispar, que foi o prejuízo de 1 milhão de reais, por dia, em conseqüência da suspensão do contrato, pois o contrato definiu antecipadamente que irá encontrar 12% de irregularidades nas folhas de pagamento e que isso significaria uma economia de 30 milhões de reais por mês. Portanto, sustar o contrato acarretaria o prejuízo de 1 milhão de reais por dia para os cofres públicos. Srs. Deputados, isso é um absurdo!

Já existe um trabalho que indica as disparidades de 12% nas folhas de pagamento ou se trata de pura especulação do contratante?

Esses fatos tornam-se mais graves ao se saber que já existe um relatório elaborado por outros dois auditores do Tribunal de Contas, em inspeção extraordinária na Secretaria da Fazenda de nº 3293-02.00/96-7, que chega exatamente às mesmas conclusões que os auditores apresentam em sua ação popular. Esse relatório encontra-se parado desde o dia 23 de agosto de 1996 na Supervisão de Instrução de Contas do Estado para exame do conselheiro-relator, Sr. Romildo Bolzan.

Já dirigimos pedido à presidência desta Casa para obtermos a cópia do relatório. Não nos podemos furtar do dever de intervir nesse processo. Não é admissível o prejuízo potencial de 3 milhões de reais para realizar um serviço que pode ser feito sem custos extras para o Estado.

Um governo que se diz tão preocupado com as contas públicas vai à Justiça brigar com o Centro de Auditores do Rio Grande do Sul para gastar 3 milhões de reais em algo que, conforme afirmam os auditores baseados na lei, poderia realizar por meio da CAGE e do Tribunal de Contas do Estado.

Isso é muito grave. Esta Casa tem a obrigação de zelar pelo patrimônio público, pelo dinheiro público, não permitindo os desperdícios do Governo Britto, que visam beneficiar empresas como a Ulbra, contratada nesse consórcio. Muito obrigado. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Terminado o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passamos à

Convidamos o secretário para proceder à chamada dos deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini, presente; Arno Frantz, presente; Erni Petry, presente; Francisco Appio, presente; João Fischer, presente; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, presente; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, presente; Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica, presente.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, presente; Antonio Barbedo, presente; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, presente; Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, presente; Sérgio Moraes, presente; Sérgio Zambiasi, presente; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, presente; Heron de Oliveira, presente; João Luiz Vargas, presente; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luiz Carlos Casagrande, presente; Marcos Rolim, presente; Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, presente; Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, presente.

Bancada do PT do B: Deputado Glenio Lemos (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Presentes 39 deputados, há quórum para deliberação.

Em discussão e votação o veto parcial aposto pelo Sr. Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 379/96, projeto esse do Deputado Pepe Vargas: "Dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado." Este veto entra na Ordem do Dia por imposição do art. 66, & 6º, da Constituição Estadual.

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Flávio Koutzii, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. FLÁVIO KOUTZII - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O projeto a que se refere o veto aposto pelo Sr. Governador do Estado é concernente a terras públicas e devolutas. Portanto, não se trata de um tema qualquer. O projeto foi aprovado por esta Assembléia num memorável debate e votação.

A Constituição estadual de 1989, em suas disposições transitórias, nos arts. 14 e 16, prevê: "No prazo máximo de um ano da promulgação da Constituição, o Estado promoverá ações discriminatórias das terras devolutas rurais e urbanas". Com sete anos de atraso, mas, finalmente - e de maneira incomum porque a grande parte das leis complementares não estão, em nível federal e estadual, esboçadas e aprovadas -, esta Casa teve o mérito de se debruçar sobre o tema.

O Sr. Governador Antônio Britto estabeleceu uma série de vetos a este projeto que, de certa maneira, anulam todas as suas características como lei complementar, ou seja, a arbitragem e a definição legal de uma série de problemas concernentes à questão das terras devolutas. De certa maneira, os vetos aos arts. 5º, 6º, 9º, 12, 15, 16, 18, 23, 24, 25, 26, 28 e 29 transformam este projeto numa generalidade. Com isso, ele pouco mais faz do que definir o que são terras devolutas. Nos artigos vetados há, entre outros, aquele que acaba com o limite de 100 hectares. Essa era uma proposta do projeto, que operava da seguinte forma: nas terras devolutas até 100 hectares, ocupadas, haveria um processo de legitimação dos atuais ocupantes, uma vez que se tratavam de pequenos proprietários. Nas maiores, haveria a intervenção direta do Estado para que fossem desocupadas e, posteriormente, seria realizada a distribuição.

No art. 9º, o veto retira a participação dos sindicatos rurais na fixação de critérios e na seleção dos futuros assentados, bem como a obrigatoriedade da publicidade desses atos referentes ao uso de terras devolutas. Nos arts. 15 e 16, veda e veta a possibilidade de permuta, que permitia uma flexibilização interessante, porque, às vezes, há áreas de terras devolutas que são pequenas nesgas de difícil aproveitamento, que poderiam ser vendidas, se autorizadas, mantida a forma da lei proposta pelo Deputado Pepe Vargas.

O veto ao art. 18 termina com a definição de prioridades sobre quem seriam os beneficiários, e como, de terras devolutas urbanas. Finalmente, os arts. de 23 a 29 tratavam do tema banco de terras. É incompreensível o argumento do governo que diz não ser necessário estabelecer um banco de terras, que nada mais seria do que um cadastramento das terras devolutas, pelo fato de já existir o Funterra. Não foi possível entender essa fundamentação, já que uma coisa é um cadastramento, outra é um fundo com recursos específicos para a terra.

Votaremos contrariamente aos vetos e pela manutenção do projeto original, não por oposição sistemática ao governo, mas por uma questão elementar. Não se trata apenas de repetir genericamente questões sobre as terras devolutas. O objeto votado por maioria, nesta Assembléia, estabelecia, de forma prudente e criteriosa, um sistema de resolução concreta do problema de as terras devolutas passarem para uso público num Estado, que, como tantos outros, enfrenta problemas de terra e de pessoas que não as possuem. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Em discussão o veto parcial ao Projeto de Lei nº 379/96. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente, o sistema não autorizou o ingresso das senhas e tampouco mostrou alternativas para votarmos "sim" ou para votarmos "não". Portanto, não houve condição de votação para maioria dos deputados da Bancada do PPB. Por esta razão, pedimos uma nova votação.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Acatamos a solicitação de V. Exa. Vamos proceder à nova votação, uma vez que não proclamamos o resultado e temos um número significativo de parlamentares que não registraram seus votos. Solicitamos aos deputados que não tiveram sua senha registrada que a registrem. Aqueles que a tiveram, não há necessidade de repetir o registro. Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (abstenção); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, não.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, não; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 22 votos favoráveis e 18 contrários, está aceito o veto parcial do Projeto de Lei nº 379/96.

O Deputado Gleno Scherer, Presidente da Comissão de Finanças e Planejamento, convoca todos os membros da referida comissão a participarem da reunião que se realizará às 16 horas.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 287/96, do Poder Executivo: "Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel com o município de Ijuí."

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer (ausente); José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone (ausente) Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 40 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 287/96.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente em nome do Deputado Paulo Odone, solicitamos a retirada do Projeto de Lei nº 63/96.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Deferimos a solicitação de V. Exa.

Daremos seqüência à votação do Projeto de Lei nº 152/96, interrompida na última sessão ordinária, quando apreciávamos a emenda proposta pela Deputada Maria do Carmo.

Em votação a emenda nº 1, da Deputada Maria do Carmo, que tem o seguinte teor:

"Acresce artigo ao Projeto de Lei nº 152/96.

Acresça-se ao Projeto de Lei nº 152/96 um artigo que será o 5º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação.

'Art. 5º - Os veículos do sistema televisivo e de radiodifusão de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, abrirão espaço promocional próprio para levar ao ar, diariamente, durante a semana que os precede, os eventos culturais e turísticos constantes do calendário de eventos dos municípios, que deverá ser remetido a eles com a antecedência mínima de um mês.' "

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone (ausente); sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes (ausente); Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 34 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovada a emenda nº 1.

Em votação o Projeto de Lei nº 152/96, do Deputado Luiz Carlos Casagrande. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, não; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, não; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório, sim; José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, não; Sérgio Moraes, não; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 19 votos favoráveis e 18 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 152/96.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Em votação o requerimento, do Deputado Paulo Odone, de preferência para votação do Projeto de Lei nº 195/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 39 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o requerimento do Deputado Paulo Odone.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 195/96, do Poder Judiciário: "Cria turmas recursais e cargos respectivos no Poder Judiciário. Extingue o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais." Este projeto entra na Ordem do Dia de acordo com o art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim: Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 35 votos favoráveis e 5 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 195/96.

Passaremos à votação do requerimento, de preferência para votação do Deputado Paulo Odone.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente, solicito a retirada de pedido de preferência para votação em relação ao Projeto de Lei nº 236/96.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Defiro a solicitação apresentada por V. Exa.

Em votação o requerimento, do Deputado Paulo Odone, de preferência para a votação dos Projetos de Lei nºs 251/96, 282/96,253/96, 255/96 e 257/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, (ausente); Valdir Fraga, (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 40 votos favoráveis e nenhum contrário, está aprovado o requerimento de preferência do Deputado Paulo Odone.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 251/96, do Poder Executivo: "Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Prefeitura Municipal de Pouso Novo." O projeto entra na Ordem do Dia de hoje com base no art. 63 da Constituição do Estado.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 40 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 251/96.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 252/96, do Poder Executivo: "Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Flores das Cunha." O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição do Estado.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 37 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 252/96.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 253/96, do Poder Executivo: "Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.052, de 28 de outubro de 1985."

O projeto entra na Ordem do Dia de hoje com base no art. 63 da Constituição do Estado.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 253/96.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 255/96, do Poder Executivo: "Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Nova Pádua". Este projeto entra na Ordem do Dia de hoje com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 255/96.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 257/96, do Poder Executivo: "Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de São Martinho". Este projeto entra na Ordem do Dia de hoje com base no art. 63 da Constituição estadual.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 36 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 257/96.

Em votação o requerimento do Deputado Eliseu Santos, de preferência para votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 443/96, 446/96 e 466/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento do Deputado Eliseu Santos.

Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente, solicito destaque para o Projeto de Decreto Legislativo nº 443/96, para que seja votado em separado.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Deferimos a solicitação do Deputado Flávio Koutzii.

Em discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 443/96, da Comissão de Finanças e Planejamento: Aprova convênio ICMS 74/96, que acrescenta produtos ao anexo I do convênio ICMS 52/91, de 26/09/91, que concede redução da base de cálculo ao ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas". Parecer: favorável, da Comissão de Finanças e Planejamento. Relator: Deputado Flávio Koutzii, pela referida Comissão.

Em discussão (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 37 votos favoráveis e 5 votos contrários, está aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 443/96.

Em discussão e votação, em bloco, dos Projetos de Decretos Legislativos nºs 446/95 e 466/96.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestações de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 41 votos favoráveis e nenhum voto contrário, estão aprovados os Projetos de Decretos Legislativo nºs 446/96 e 466/96.

Em votação o requerimento, do Deputado Francisco Appio, de preferência para a votação do Projeto de Lei nº 263/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 39 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento do Deputado Francisco Appio.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 263/96, do Poder Judiciário. "Cria na Comarca de Porto Alegre, o Foro Regional do Quarto Distrito, e dá outras providências." Ao projeto foi apresentada uma emenda do Deputado Bernardo de Souza. O projeto entra na Ordem do Dia de hoje com base no art. 169, § 2º, inciso II, do Regimento Interno.

"Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a emenda nº 1, do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor:

"Fica alterada a redação do art. 1º do presente projeto de lei, cuja redação passa a ser a seguinte:

"Art. 1º - Fica criado, na Comarca de Porto Alegre, o Foro Regional do 4º Distrito, cuja competência e extensão territorial serão definidas em lei".

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O projeto de lei é altamente meritório, eis que dá curso a um processo de descentralização no Foro de Porto Alegre, que já está presente em várias regiões da cidade, como, por exemplo, nos Bairros Sarandi, Alto Petrópolis, Restinga, Tristeza e Partenon. Mostraram-se essas iniciativas exitosas, na medida em que aproximam o Poder Judiciário, os juízes, os promotores das comunidades.

Esse projeto de lei propõe a criação de um outro foro regional que teria a sua área de competência instalada do 4º Distrito, aqui em Porto Alegre. Trata-se de uma iniciativa meritória, que conta, inclusive, com o apoio da Associação de Moradores do 4º Distrito, que oficiou a cada um dos deputados, pedindo seu voto favorável à matéria.

Quanto à emenda, parece-me um excesso de zelo do Deputado Bernardo de Souza, porque S. Exa. quer que a competência e a extensão territorial desse fórum regional sejam definidas por lei e não pelo Conselho de Magistratura - e este é o órgão que pode decidir sobre essa matéria, sem que haja a necessidade de ser enviado um novo projeto de lei a esta Casa para tratar de assunto de competência interna do Poder Judiciário, que tem habilitação para separar as competências entre os foros distritais de Porto Alegre.

Votarei favoravelmente ao Projeto de Lei nº 263/96, mas em conseqüência do exposto e por considerar zelo excessivo de parte do Deputado Bernardo de Souza a apresentação de tal emenda, votarei contrariamente a ela. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Em votação a emenda nº 1. (pausa) Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Na verdade a intenção do colega de bancada, Deputado Bernardo de Souza, e adequar o projeto ao ordenamento constitucional. O art. 95 da Constituição estadual diz que ao Tribunal de Justiça, além de suas demais atribuições compete propor à Assembléia Legislativa, observados os parâmetros constitucionais e legais, bem como as diretrizes orçamentárias, entre outros, a organização e divisão judiciárias".

Portanto, o comando constitucional do art. 95 da Constituição do Estado determina ao Tribunal de Justiça que, relativamente à organização e à divisão judiciárias, proponha ao Poder Legislativo, por meio da lei, a discussão da matéria. Não há nenhum exagero e nenhuma burocratização no conteúdo dessa emenda. Pelo contrário, ela visa a fazer com que o Tribunal de Justiça submeta-se, por meio da lei, ao comando constitucional de organização e de divisão judiciárias.

Por essa razão foi incluída nesse texto a determinação de que a competência e a extensão territorial deste 4º Distrito têm que ser regradas por lei, por meio de projeto a ser enviado pelo Tribunal de Justiça ao Poder Legislativo como determina a letra "e" do inciso V do art. 95 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Em votação a emenda nº1. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Vidal, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. PAULO VIDAL (PSDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A disposição legal referida nesta tribuna pelo Deputado Beto Albuquerque diz respeito à divisão da competência entre comarcas. Na matéria presente, estamos tratando de uma distribuição interna, de uma distribuição na Comarca de Porto Alegre entre o foro central e os foros regionais de uma mesma comarca. Por essa razão, entendo que a aprovação da emenda acarretaria um excesso de zelo e que a definição da área de abrangência do novo foro regional a ser criado pela lei deveria caber ao Conselho da Magistratura. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Em votação a emenda nº 1. Solicitamos aos deputados que registre seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, não; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, não; Vilson Covatti, não; Wilson Mânica, não.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, não; Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório, não; José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, não; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, não; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 5 votos favoráveis e 28 votos contrários, está rejeitada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 263/96.

Em votação o Projeto de Lei nº 263/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 32 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 263/96.

Em votação o requerimento, do Deputado Paulo Odone, de preferência para a votação do Projeto de Lei nº 15/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 33 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento do Deputado Paulo Odone.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 15/96, do Poder Judiciário: "Substitui a redação das atribuições do cargo de Oficial de Arquivo, no que se refere ao item "padrão". Parecer: favorável, da Comissão de Constituição e Justiça; favorável, da Comissão de Serviços Públicos. Relatores: Deputados José Alvarez e João Fischer, pelas respectivas comissões.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se a votação pelo painel eletrònico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 33 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 15/96.

Em votação o requerimento, do Deputado José Ivo Sartori, de preferência para a votação do Projeto de Lei nº 72/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz (ausente); Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti (abstenção); Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, não; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Foram computados 24 votos favoráveis e 1 voto contrário. Dessa forma, não foi obtido o quórum regimental. Vamos repetir a votação. Caso não haja quórum, vamos encerrar a Ordem do Dia. Solicitamos aos deputados quem registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz (ausente); Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii (ausente); José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Pelos votos obtidos no painel eletrônico, verificou-se a inexistência de quórum regimental e por isso encerramos a Ordem do Dia.

Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Esta Casa, há algum tempo, apreciou e aprovou por maioria projeto de lei autorizando o Governo do Estado a abrir o capital da CRT, não sem antes haver um debate acalorado, não tão intenso e extenso como desejávamos, mas, ainda assim, acalorado, demonstrando a repercussão do assunto e seus desdobramentos. O governo, imediatamente, pôs em prática o processo de abertura do capital da companhia, o qual temos questionado em razão da falta de transparência, de informação e de conhecimento público de como vêm ocorrendo as negociações. E, diante das dúvidas existentes, as bancadas de oposição - o PDT, o PT, o PSB e PC do B - protocolaram e encaminharam pedido de informação ao Governo do Estado consubstanciado em cerca de 27 questões. Passados trinta, sessenta dias vieram as respostas, que foram insuficientes pelo fato de que algumas das perguntas não mereceram resposta. Hoje tivemos conhecimento de que se encontram na presidência da Casa alguns documentos e algumas respostas encaminhadas pelo governo. De qualquer forma, Sr. Presidente, pairam muitas dúvidas sobre o negócio da venda das ações da Companhia Riograndense de Telecomunicações. Estamos buscando dirimir essas dúvidas. Apelamos ao governo que responda às perguntas que estamos fazendo e que democratize o debate para que a sociedade saiba o que ocorre dentro da CRT.

Há ainda algumas perguntas que faço a mim mesmo e a este plenário para começar a intensificar o debate a respeito da CRT. Na semana que passou, estivemos pelo interior do Estado debatendo a questão do orçamento estadual, em que consta que o Rio Grande do Sul vai investir no ano que vem em torno de 9%, em média.

Dentre as três maiores estatais, a Corsan investirá 9%, a CEEE 9%, mas a CRT vai investir, curiosamente, 150%, passando de um investimento de 430 milhões neste ano, para 1 bilhão e 76 milhões no ano que vem.

Quando a esmola é demais, o santo desconfia. Por que a CRT não investia tanto antes e agora intensifica o investimento? Quem, em sã consciência, sendo empresário e estando disposto a vender uma de suas empresas, vai intensificar o investimento exatamente naquela empresa que está sendo vendida? São perguntas que ficam no ar. Queremos debater juntamente com os partidos que integram o governo para que possamos obter as devidas explicações.

Mais do que isso, veio em boa hora a discussão ocorrida na reunião de líderes com a Mesa, no sentido de estabelecermos uma audiência pública. O Parlamento chama a si a responsabilidade e inaugura esta discussão sobre a abertura de capital da Companhia Riograndense de Telecomunicações. Assim saberemos o que há do outro lado, do lado de dentro da CRT. Segundo se informa, lá estão três ou quatro consórcios reunindo documentos e informações - quem sabe informações privilegiadas e documentos originais - para conhecerem a saúde financeira e a estrutura administrativa da companhia.

No entanto, a nós não é dado sequer o direito de saber o nome dos consórcios que estão lá. O Deputado Heron de Oliveira diz que não podem dizer, que é segredo. O que é tão importante que precisa ser tratado de maneira tão sigilosa?

Por isso, Sr. Presidente, queremos debater, discutir com a sociedade, ampliar, alargar horizontes. Se deste debate não conseguirmos compilar todas as informações necessárias para informar a sociedade, vamos constituir mecanismos legais por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Se as informações vindas nos convencerem do descaminho da forma como está ocorrendo a abertura do capital da CRT e a sua conseqüente privatização total ou parcial, também temos esse caminho.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Deputado, o tempo de V. Exa. está esgotado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Seguindo o raciocínio, se do debate público que começamos a estabelecer aqui na tribuna, intensificado na audiência pública do Parlamento do Rio Grande com a sociedade civil organizada, com as autoridades afetas à pasta do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente do Executivo, restarem dúvidas ou faltarem informações e dados, vamos buscá-los. Há mecanismo para tal. Se as informações vierem e se da sua leitura ainda suscitarem dúvidas, divergências, temos mecanismos para definitivamente fazermos uma espécie de radiografia, de transparência daquilo que está acontecendo dentro da Companhia Riograndense de Telecomunicações.

Mais do que um direito dos deputados da oposição esse é um dever do Parlamento, porque a sociedade espera isso de nós, não por acaso. Há um ano denunciei desta tribuna que estaria havendo negociações das ações da CRT com empresas vindas de outros Estados por meio de contratos ou de procurações de gavetas, em que se compravam as ações em separado da linha - o que era proibido -, mas sabiam os compradores que, em breve, a linha estaria separada das ações. E compraram essas ações as escuras, porque quem vendia não sabia o negócio que estava vendendo, porque não tinham informações, ao contrário dos compradores que as receberam privilegiadamente. Compraram a preço de varejo quantidade de ações no atacado. Havia pessoas com 45 mil ações, que valem aproximadamente, a preço de mercado, 30 mil reais, que as venderam por 300, 1 mil reais, exatamente pela desinformação.

Não queremos que isso continue acontecendo com o nosso povo, que é politizado e que, portanto, deve ser informado. É dever de quem sabe dizer, partilhar, anunciar, democratizar o conhecimento das informações. Sabe-se muito bem que, no mundo dos negócios, a informação privilegia quem as detém. E exatamente essas empresas, privilegiadas pelas informações que tinham, enriqueceram às custas de economias de anos e anos dos gaúchos. Dezenas, centenas, milhares de ações foram compradas a preço de banana e o povo gaúcho perdeu. E nós não queremos que isso aconteça mais.

Por isso aqui estamos a começar um grande debate. Queremos ouvir as lideranças do governo, os companheiros deputados do PTB, PPB, PT, PSB, PC do B, PL, PSDB, enfim, de todas as bancadas que integram esta Casa para buscarmos o ponto e o contraponto das informações que a sociedade precisa saber, porque estão vendendo uma empresa do Rio Grande. Precisamos saber como está sendo feito esse negócio, quem irá comprar, como vai ser, porque, hoje, no mundo moderno, as comunicações representam o "filé", como foi a exploração do ouro, a exploração do pau-brasil em outras épocas, como também ocorreu com a exploração do petróleo.

Agora, na modernidade, o grande filão é a exploração das telecomunicações. Não há nada que dê mais dinheiro. O petróleo produz centavos perto dos milhões que as telecomunicações podem gerar no mundo. Obviamente a Embratel entrará nesse jogo, vai-se entregar ao capital internacional. O curioso é que uma estatal é que detém o monopólio, que vai ser transferido para uma empresa particular, que também vai ser um monopólio - só muda de dono. Muda do Estado, do povo, para uma meia dúzia que passará a ditar as normas, e nós só teremos que assistir. O curioso é que na Argentina aconteceu o mesmo. Só que naquele país a estatal argentina não servia, e a venderam a uma estatal italiana. A estatal sendo italiana, pode. É curioso.

Em razão de queremos ver o assunto dirimido e esclarecido para a opinião pública, de forma objetiva e transparente, começamos o debate, intensificando-o na audiência pública. Se necessário, iremos onde for preciso a fim de buscarmos as informações a que o povo tem direito. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ONYX LORENZONI (PL) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

É interessante que aqui, no Rio Grande do Sul, quando se trata de venda de parte de ações, mantendo-se o controle do Estado sobre uma empresa pública, assiste-se a parlamentares ocupando espaços no rádio, na televisão e na tribuna da Assembléia Legislativa, para falarem em privatização.

O Governo do Estado, em 8 de novembro de 1995, mandou projeto de lei para esta Casa, em cuja justificativa estão explicitados, transparentemente, todos os passos que seriam dados pelo governo, ao tratar da venda de parte do capital da CRT - e o Deputado Pompeo de Mattos vem à tribuna pedir transparência; acredito que S. Exa. não leu essa justificativa ou não quer lê-la.

É interessante lembrar que, no governo anterior, a Comissão de Valores Mobiliários havia pedido para que houvesse a separação entre a linha e as ações preferenciais. Por que isso não se concretizou? Tentaram alienar o patrimônio público "em cima da perna" - por meio de decreto - em uma venda para a Stet, empresa italiana, que até poderá ganhar, mas o fará concorrendo, competindo. Tentou-se aqui algo que esta Casa não deixou acontecer. Agora, temos os fatos colocados transparentemente, claramente, na justificativa.

Interessante lembrar ao Deputado Pompeo de Mattos por que motivo o Estado escolhe a CRT entre os possíveis investimentos para aplicar 150% a mais. Por uma singela razão: ele não só continua dono da CRT, como ganha um parceiro, que tem recursos financeiros para investir e tem tecnologia para atualizar, valorizando, obviamente, o patrimônio público.

Outra conta que vejo ser realizada, tanto no rádio como na televisão, atualmente, é a do prejuízo que está sofrendo o proprietário de ações preferenciais. Saiba, Deputado Pompeo de Mattos, que as ações preferenciais da CRT, quando começou todo esse processo, não valiam 40 centavos de real; já estão valendo 80 centavos de real e logo valerão mais de 1 real. Isso acontece só porque existem pessoas interessadas em comprar ações da CRT.

Tenho dúvidas quando aquilo que é público não está ao alcance do público! Que diabo de lógica pública é esta, quando o Sr. João, ao precisar chamar um médico, à noite, na Vila Santa Rosa, não tem telefone para fazê-lo? Que diabo de público é este que, em Maximiliano de Almeida, em Paim Filho, em Cristal ligar um telefone é uma guerra?

Quando o Governo Britto teve início, comprar telefone no paralelo significava desembolsar 5 mil reais. Um absurdo dos absurdos! A prestação do serviço virou ativo financeiro. Hoje, já podemos comprar um telefone por 2 mil e 400 reais, e no início do ano que vem isso será feito pela metade do preço. Se Deus quiser, Deputado Pompeo de Mattos, em dois anos, no Rio Grande do Sul, não será mais necessário retirar dinheiro da poupança para adquirir telefone, bastando discar para a companhia telefônica que, vinte e quatro horas depois da solicitação instalará o aparelho.

Aliás, Sr. Presidente, passará a ser vendido o serviço, e não mais aquele aparelhinho preto, que, durante muito tempo, serviu para dar dinheiro para alguns e retórica e demagogia para outros. Ainda bem que a Assembléia Legislativa acordou, estando o Rio Grande do Sul de pé para impedir que a demagogia continua. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ouvi, atenta e respeitosamente, o pronunciamento do Líder do PDT, Deputado Pompeo de Mattos, a respeito do episódio da abertura de capital da CRT, assim como ouvi o Deputado Onyx Lorenzoni.

Hoje pela manhã, na reunião de líderes, ouvi também o Deputado Pompeo de Mattos sobre o interesse que tinha em não ter dúvidas e em tornar transparentes os atos de consumação da abertura de capital da CRT, aprovada nesta Casa em dois turnos, com 33 votos favoráveis dos deputados, como exige a Constituição e como manda a lei. O Deputado Pompeo de Mattos desconhecia, esta manhã, que o chefe da Casa Civil já entregará à presidência da Assembléia Legislativa material, respondendo a pedidos de informações do nobre colega. Com esse material, contido em oito caixotes, esperamos que seja satisfeita a curiosidade de S. Exa.

Concordo com o que falou o Deputado Onyx Lorenzoni, que me precedeu nesta tribuna, e digo que podemos fazer todas as críticas e comentários sobre a abertura do capital da CRT, que, por lei votada nesta Casa, autoriza a venda de 35% das ações ordinárias da companhia, o que representa 13% do seu capital. Portanto, serão vendidos apenas 35% do capital votante, o que assegura o controle de metade mais um ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Logo, não se está privatizando a CRT, mas abrindo o seu capital para a iniciativa privada. Vale ratificar o que disse o Deputado Onyx Lorenzoni, ou seja, que na justificativa do projeto que previa essa transação estava o roteiro completo dos procedimentos que deveriam ser adotados - assim foi feito pelo Governo do Estado.

Hoje pela manhã, o Deputado Pompeo de Mattos me dizia que alguns esclarecimentos careciam de explicação em nome da transparência da transação. Respondi-lhe que seria seu parceiro se alguma explicação não fosse dada pelo Executivo. Surpreendi-me quando o deputado ilustrou-me essa falta de esclarecimento, dizendo que não se sabia os nomes dos consórcios que participam da licitação.

Nobre Deputado Pompeo de Mattos, espero que os elementos que foram remetidos sexta-feira a esta Casa e que hoje chegam as suas mãos possam lhe satisfazer. Caso algum dado fique sem resposta, sou seu parceiro em uma reclamação pública ao Executivo. Passarei a V. Exa. alguns dados, dentre os quais destaco: Edital de Pré-Qualificação, Código 02/96. Participações no processo de alienação; Liderança, Construção e Comércio Camargo Corrêa S.A. - líder. Lembro que a líder deverá ser sempre uma empresa com controle nacional, conforme o que determina a nossa Constituição; Slet Internacional STA; RBS Participações S/A.; como líder; Telefónica Internacional de España S/A, 50%; Telefônica de Argentina, 3% Compañia de Telecomunicaciones de Chile S/A, 7% Citicorp do Citibank, 5%.

O terceiro consórcio é formado por: Estelar Telecom Ltda. na condição de líder; BIB, Representação e Participações Ltda - "holding" do grupo Unibanco; Empresa Folha da Manhã, S/A. - "holding" da Empresa Folha de São Paulo.

O quarto consórcio é formado por: Companhia Suzano de Papel e Celulose - líder: NTT Nippon Telegraph and Telephone Corporations, com 34%; Itochu Corporation, 5% - que são japoneses.

Portanto, até aqui temos os mesmos italianos que tinham asssinado o protocolo com o Governador Alceu Collares, documento que não passou por esta Casa; a Telefónica Internacional de España, juntamente com Telefónica de Argentina e a Telecomunicaciones de Chile; o Citibank; a Estelar Telecom com a BIB Representação e Participações, com a Folha da Manhã; Korea Telecom - portanto, os coreanos; a Companhia Suzano de Papel e Celulose, com os japoneses e, ainda, a Forpart S/A., que é o Banco Opportunity de Daniel Dantas; a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; a Fundação Sistel de Seguridade Social; a Fundação dos Empregados da CRT - FCRT -, o Banco de Investimento S/A - BB; a Telos - Fundação Embratel de Seguridade Social; a France Cábles et Radio - portanto, os franceses no consórcio - e, finalmente, a GTE International Telecomunications Incorporated, GTI americana.

Peço ao Deputado Pompeo de Mattos a máxima atenção, porque esse assunto é delicado e sério, portanto S. Exa. não pode se equivocar - S. Exa. resigna-se o pronunciamento do Deputado Onyx Lorenzoni. Preciso deixar claro que ninguém deseja que alguém se equivoque com as interpretações.

Durante o Governo Alceu Collares foi assinado pelo Poder Executivo um protocolo com a Companhia Stet, concorrente de uma licitação pública. O Ministério Público do Estado ingressou com uma ação judicial.

Deputado Giovani Feltes, quero dizer a V. Exa. que no dia 25 de abril de 1996 passado, o Juiz de Direito Luiz Felipe Silveira Difini exarou uma sentença, declarando nula a cláusula daquele contrato assinado entre o Governo do Estado e a Stet, porque não obedecia à modificação da lei que só podia ser feita por meio de procedimento da Assembléia Legislativa. É nulo, absolutamente nulo.

Houve um pedido para que se considerasse sem objeto a causa do Ministério Público, mas assim mesmo, havendo interesse público, o Sr. Juiz entendeu que permanecia o objeto e que havia necessidade de declarar nula aquela cláusula que retirava da Assembléia Legislativa a competência.

Sr. Presidente, a decisão judicial anulou aquele ilegal e afrontoso protocolo firmado entre o governo passado e à Stet.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Nobre Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Votou-se a matéria, nesta Casa, a pedido do Poder Executivo, e passo a lembrar o que ocorreu. Foi um dos dias mais tristes desta Casa, inclusive o Deputado Onyx Lorenzoni sequer pode concluir o seu pronunciamento desta tribuna, porque as galerias impediram que S. Exa. falasse, e não lhe foi assegurada a palavra para que pudesse livremente proceder a um debate democrático. Moedas e a própria massa das galerias foram jogadas em cima dos deputados. Para piorar ainda mais a situação, foram ditos palavrões neste plenário. Alguns parlamentares, como o Deputado Sérgio Zambiasi, foram ofendidos nominalmente nesta Casa. Com todo aquele clima, com aquela pressão, que não é própria de uma Nação que viveu mais de vinte anos de obscurantismo, foi vencida a votação. Após tudo isso, parece que há viúvas inconformes com a decisão deste Parlamento.

Deputado Pompeo de Mattos, repito que julgo válida a disposição de parlamentares no sentido de aproveitar qualquer oportunidade para debater novamente o assunto abertura de capital de empresas públicas, abertura de capital ou privatização de telecomunicações. Esse é um direito e até um dever do político. Não é por ter havido uma votação nesta Casa que não se permitirá que os deputados ainda demonstrem a sua opinião inconforme. Entretanto, o que não posso admitir é que, para fazer isso, seja citado um processo de absoluta transparência de abertura de capital, seja levantada aqui a dúvida da não-transparência, da negociata. Escusa era aquela que se escondia do Poder Judiciário, aquela que estava celebrada no governo passado. O que está sendo apreciado agora, o processo de abertura, foi claramente debatido nesta Casa, antes daquela fatídica reunião plenária, onde todos os deputados de oposição manifestaram a sua vontade, a sua posição política. Compareceram aqui o Secretário de Estado de Energia, Minas e Comunicações, Assis Roberto de Souza, e o presidente da CRT, e estavam no plenarinho deputados de todos os partidos, que argüiram, questionaram, os sindicatos e as corporações. Houve a votação depois daquele amplo debate. Pois bem, está-se agora tão-somente executando a lei aprovada nesta Casa.

Tenho o prazer de entregar ao nobre Deputado Pompeo de Mattos o ro