98ª Sessão Ordinária

Realizada em 14 de novembro de 1996.

Presidência dos Deputados Quintiliano Vieira, Erni Petry e Manoel Maria.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Convidamos o secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

(O Sr. Secretário Edemar Vargas procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

O secretário procederá à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.

O Sr. Secretário (Lê:)

"Sr. Presidente:

O Deputado que este subscreve, vem, na condição de Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT-, justificar a esta Casa, a ausência em plenário no dia de hoje, 13 de novembro de 1996, do Deputado Giovani Cherini, uma vez que este encontra-se na cidade de Santa Maria, participando do Seminário Municipalização x Universidade.

Sendo o que tinha para o momento,

Cordialmente,

Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1996.

P/ Deputado Pompeo de Mattos - PDT."

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Não há mais expediente a ser lido.

Passaremos, a seguir, ao período destinado ao

Está inscrito o Deputado Gleno Scherer, a quem concedemos a palavra.

O SR. GLENO SCHERER (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estamos chegando ao final do ano e, como de costume, começamos a fazer o balanço das atividades legislativas nos trabalhos da Comissão de Finanças e Planejamento, que tenho presidido nestes dois primeiros anos da atual legislatura.

Neste segundo período, como de praxe, a referida comissão teve freqüência nas reuniões a prestou um serviço com qualidade, que têm sido características marcantes em todos os encontros de trabalho.

No começo do ano, houve a argüição pública do Sr. José Maria de Carvalho da Silva, indicado para diretor do BRDE, conforme determina o art. 52, inciso XXVIII, alínea "b", da Constituição estadual.

Convidamos o presidente da FIERGS, Sr. Dagoberto Lima Godoy, para falar na reunião do dia 22 de fevereiro de 1996 sobre as ações que poderíamos empreender no sentido de nos habilitarmos na destinação dos recursos federais para a geração de empregos.

Na reunião no dia 29 de fevereiro, contamos com a presença do Secretário da Fazenda, Sr. Cézar Busatto, que explanou didaticamente aos deputados o programa da Campanha Paguei Quero Nota.

O Secretário Estadual do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, Sr. Antônio Berfran Rosado, participou da reunião do dia 7 de março deste ano, quando abordamos o Programa Geração de Empregos e Treinamento de Trabalhadores, lançado pelo Governo do Estado.

Numa decisão singular do Legislativo e da Comissão de Finanças e Planejamento, promovemos uma reunião extraordinária na cidade de Lajeado, quanto tivemos a oportunidade de ouvir o então presidente da Farsul, Dr. Anton Karl Biedermann, que falou sobre a economia nacional, regional e as microempresas, no dia 1º de abril deste ano.

No dia 3 de abril de 1996, tivemos outra argüição pública, desta vez para sabatinar os indicados para integrar a diretoria do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, o Sr. João Carlos Bona Garcia e o Sr. Frederico Antunes.

Na reunião do dia 18 de abril de 1996, a audiência pública com o Secretário Estadual da Fazenda, Dr. Cézar Busatto, teve o objetivo de permitir o esclarecimento daquela pasta sobre a possibilidade do pagamento em dia do funcionalismo público estadual.

Em várias reuniões cumprimos a rotina da comissão na tramitação de processos relacionados com as finanças públicas e, especialmente na reunião do dia 16 de maio de 1996, foi discutida e votada a prestação de contas do Fundopem e do Proplast/RS.

Os membros da Comissão de Finanças e Planejamento queriam discutir a situação das finanças públicas estaduais, o comportamento da receita, da despesa, da dívida do Estado e as perspectivas futuras. Por este motivo, no dia 21 de maio de 1996, ouvimos o Secretário da Fazenda, Sr. Cézar Busatto, que abordou o tema sob a ótica daquela secretaria.

Nova argüição pública realizamos no dia 18 de junho de 1996. Dessa vez foram sabatinados o Sr. Victor José Faccioni, indicado para uma diretoria do BRDE e Fernando Guerreiro Lemos, para uma diretoria do Banrisul.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi discutida e votada na comissão, em uma reunião de 20 de junho de 1996, quando o relator Deputado João Luiz Vargas emitiu parecer sobre as 198 emendas apresentadas ao projeto de lei.

No programa de interiorização da Assembléia Legislativa, em 17 de maio de 1996, a reunião ocorreu nas dependências da Universidade de Caxias do Sul, onde foram discutidos os assuntos de interesse da região.

Em 19 de junho de 1996, o mesmo ocorreu em Passo Fundo, quando a Assembléia Legislativa se instalou nas dependências da universidade, igualmente com o objetivo de realizar seus trabalhos e de ouvir as lideranças comunitárias da região.

A cobrança administrativa da dívida relativa a impostos estaduais foi amplamente debatida com o diretor do Departamento da Administração Financeira da Secretaria da Fazenda, Sr. Cláudio Pacheco e a chefe da Divisão de Cobrança, Sra. Silvia Teixeira.

Em 5 de setembro de 1996, a Comissão de Finanças e Planejamento discutiu os efeitos da desoneração das exportações sobre a receita do ICMS. Participaram os Deputados Federais Miguel Rosseto e José Fortunatti, do PT, o presidente da Famurs, Paulo Ziulkolski, o Secretário Municipal da Fazenda, Arno Augustin e a contadora-geral do Estado, Vera Rejane Gonçalves de Oliveira.

Na reunião de 17 de outubro de 1996, o Secretário da Fazenda, Deputado Cézar Busatto, discorreu amplamente sobre os termos da renegociação da dívida pública estadual com o governo federal e seus efeitos positivos para o Estado.

Na interiorização da Comissão de Finanças e Planejamento nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 1996, as audiências públicas discutiram a proposta orçamentária do Governo do Estado para o exercício econômico-financeiro, de 1997, sendo em São Leopoldo, no dia 29, em Santa Maria, no dia 30 e em Ijuí, no dia 31. Essas reuniões contaram com a participação dos deputados estaduais, do Secretário Estadual da Coordenação e do Planejamento, Dr. João Carlos Brum Torres, de prefeitos municipais, de vereadores, de presidentes de Coredes, de representante da Famurs e de lideranças locais.

Em 5 de novembro, a comissão contou com a presença do Presidente do Conselho Administrativo do Tribunal de Justiça, Desembargador Élvio Schuch Pinto, que discorreu sobre a proposta orçamentária do Poder Judiciário.

Em 7 de novembro de 1996, discutimos e votamos na comissão a proposta orçamentária para 1997, que teve o parecer do relator, Deputado Alcides Vicini, sobre o projeto de lei e as 560 emendas apresentadas.

Na reunião de hoje, dia 14 de novembro de 1996, foram discutidas e aprovadas as contas do Governo do Estado referentes ao ano de 1995, conforme determina a Constituição estadual, além de vários processos tratando de convênios.

Nossos trabalhos tiveram sempre o objetivo de trazer aos deputados o maior número de informações sobre a economia gaúcha e o Poder Executivo. No ano passado, o Secretário da Coordenação e Planejamento, João Carlos Brum Torres, compareceu seis vezes na reunião da comissão. Neste ano, o Secretário da Fazenda, Cézar Busatto, esteve conosco em quatro oportunidades, trazendo valiosas informações para subsidiar as nossas decisões, promovendo um perfeito entrosamento entre os poderes institucionais do Rio Grande do Sul.

O Sr. Jair Foscarini (PMDB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Tivemos a oportunidade de acompanhar, nesses dois anos, o brilhante trabalho realizado por V. Exa. na presidência dessa comissão tão importante para esta Casa, onde os assuntos econômicos e financeiros são tratados. Como foi relatado pelo nobre deputado, importantes assuntos foram debatidos nesse período, com uma pauta repleta de assuntos de interesses públicos, afora os inúmeros projetos e resoluções que foram analisados pelos demais membros desta Casa. Nesses dois anos, o trabalho, felizmente, transcorreu de maneira límpida e correta, sempre sob a batuta de V. Exa., que soube harmonizar muitas vezes debates calorosos que ocorriam.

Registramos o nosso contentamento pessoal pela maneira como V. Exa. dirigiu os trabalhos nesses dois anos na presidência da comissão.

O SR. GLENO SCHERER (PMDB) - Agradeço a sua manifestação, Deputado Jair Foscarini.

Embora seja uma comissão que trate quase que exclusivamente de assuntos técnicos, ela também não se afasta da questão política, razão por que muitas vezes os debates foram calorosos, demonstrando a contribuição que cada integrante seu emprestou ao nosso trabalho. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Terminado o Grande Expediente, passamos ao período da sessão destinado à

Não havendo oradores inscritos, encerramos esse período.

Por solicitação do Deputado José Gomes, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Ontem, ocupei esta tribuna para demonstrar que o Secretário de Estado de Justiça e da Segurança, Dr. José Fernando Cirne Lima Eichenberg, tem agido mais como um alquimista do que como secretário neste Estado.

No dia 29 de outubro de 1996, S. Exa. deu uma entrevista à "Zero Hora", na página policial, onde dizia que a carência de brigadianos estava em torno de 2 mil policiais. Ontem, o "Diário Oficial" provou para o Dr. José Fernando Cirne Lima Eichenberg que esse número é muito maior do que aquele que ele repassou para o público, chegando a 7.999 os cargos vagos na Polícia Militar.

O Governo do Estado, por intermédio do próprio secretário, tenta suprir essa necessidade chamando ex-recrutas do Exército brasileiro. O Dr. José Fernando Cirne Lima Eichenberg não tem noção da violência existente no Rio Grande do Sul e das dificuldades que estão passando os policiais.

Os números estampados pela violência naquela reportagem provam o verdadeiro grau de burocracia em que o secretário da Justiça está metido. S. Exa. talvez não saiba que o treinamento fornecido aos recrutas do Exército é uma preparação para um "front" e não para um convívio harmônico com os problemas sociais que a comunidade vive de carência com relação à segurança pública.

Contratar ex-recrutas do Exército para trabalhar na segurança pública é, no mínimo, achar que a sociedade brasileira, que a sociedade gaúcha, no caso específico, está vivendo uma verdadeira guerra civil, uma verdadeira guerra urbana. Talvez o secretário pense que a segurança pública hoje é uma guerra civil. Não consigo entender como S. Exa. abdica da capacidade de gerenciador da segurança pública e procura fórmulas paliativas de contratar ex-recrutas para o serviço policial militar.

Não existe similitude no todo nem em parte do treinamento e do serviço executado pelo Exército com relação à Brigada Militar. Buscar homens do Exército para combater a criminalidade do dia-a-dia de cidades como Porto Alegre, Canoas, Novo Hamburgo, São Leopoldo, Viamão etc, é desconsiderar a própria pasta que administra e também, o número da violência e da criminalidade deste Estado.

S. Exa., por sua vez, vem se esquecendo que o próprio Plano de Demissões Voluntários - PDV - fez com que mais de 1.700 policiais saíssem da segurança pública em função do baixo salário, da falta de perspectiva e de estímulo profissional. Temos um secretário de Justiça e da Segurança que não busca mecanismos para fazer com que o Governo do Estado promova um plano de carreira na Brigada Militar, na Polícia Civil; temos um secretário da Justiça e da Segurança que não busca acabar com a disparidade salarial, em que um coronel e um delegado de Polícia chegam a receber 30 vezes mais do que ganham os escalões inferiores das duas corporações.

O Sr. Secretário e seus assessores estão equivocados e, principalmente, o Governo do Estado, pois vem dando guarida a uma irresponsabilidade como essa, de parte do Secretário da Justiça e da Segurança, Dr. José Fernando Cirne Lima Eichenberg. Na verdade, S. Exa. não é um secretário, mas um alquimista: pensa que a segurança pública é perfumaria. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra, para uma comunicação de líder, a S. Exa.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Retornamos à tribuna desta Casa para abordar, novamente, o tema CRT no que diz respeito à abertura do capital da companhia.

Queremos, daqui, fazer uma denúncia, que consideramos grave, e sobre a qual esperamos a manifestação do Governo do Estado. Diz respeito à questão da capitalização da companhia, havida em 1987. Naquele ano, houve uma subscrição de capital junto à CRT, por parte do Governo do Estado, encontrando-se registrada na ata nº 175, de 31 de dezembro de 1987, do Conselho de Administração. Naquela oportunidade, o Governo do Estado firmou a capitalização, junto à companhia, de 500 milhões de cruzados, que correspondem a 24 milhões, 849 mil e 548 ações ordinárias nominativas. No ato, o governo subscreveu e pagou 10% do valor, sendo que os 90% restantes seriam integralizados em doze parcelas mensais.

Ocorre, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que essa integralização só veio a realizar-se em 30 de abril de 1990, ou seja, praticamente três anos depois, sem a atualização monetária do valor, conforme prevê os estatutos da CRT, em seus arts. 5º e 6º. O valor era insignificante. Imaginem a situação: três anos de inflação e depósito sem a devida correção. E o que é pior: mesmo estando inadimplente, o governo, nos anos de 1988 e 1989, nas condições de acionista majoritário, recebeu dividendos das ações que detinha, mas não as havia pago. O governo obteve lucro em cima do que comprou e não pagou!

Se aplicada a correção monetária, o Estado teria, dessas 24 mil ações, menos 22 milhões de ações, das 24 milhões 849 mil e 548 ações, o Estado teria tão-somente cerca de 2 milhões e 800 mil ações.

Houve uma segunda subscrição de capital em data de 12 de novembro de 1987, através do contrato nº 37.2.378.41.1, firmado entre o Governo do Estado, o BNDES e a CRT.

A CRT tinha uma dívida para com o BNDES, e o governo firmou uma assunção da dívida da CRT, junto ao BNDES, recebendo por isso as ações, em um montante de 1 bilhão, 367 milhões, 527 mil e 576 cruzados, no dia 12 de novembro de 1987.

A subscrição dessas ações, ou seja, o pagamento da assunção da dívida por parte do Estado, somente ocorreu em 31 de dezembro de 1987, cinqüenta dias depois. Ocorre que, nesse período, o governo aplicou correção monetária plena em cima do valor do contrato, como se fosse "cash", dinheiro aplicado no banco. Assim, acabou por se locupletar, recebendo a mais a quantia de 8 milhões, 726 mil, 569 ações ordinárias nominativas - o que não poderia ter acontecido, de acordo com a Portaria Ministerial nº 1.361/76.

Sr. Presidente, temos o seguinte quadro: o governo recebeu, por conta de uma integralização não havida de ações, 22 bilhões de ações em números redondos. Pela correção monetária que cobrou, com relação ao contrato de assunção da dívida junto ao BNDES, totalizou o governo mais de 31 milhões de ações ordinárias nominativas. Isso equivale a cerca de 8% do total das ações nominais que possui a Companhia Riograndense de Telecomunicações. Via de conseqüência, o governo, que subiu as ações de 53% para 86%, na verdade não possui 86%, mas somente 78.88% dessas ações. O governo pediu autorização para a Assembléia Legislativa para vender 35% das ações, o que não poderia ter feito por não possuir esse total, o que só conseguiria se vendesse mais de 51% do capital que detém junto à companhia. O governo se deu conta desse fato e mudou o discurso.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos a S. Exa. mais uma comunicação de líder.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Imagino que pelas denúncias que temos feito pela imprensa, o governo se deu conta de não possuir os 35% das ações. Assim, está lançando o edital propondo a venda de 29.15%, buscando, para completar os 35%, 5.85% de ações da Telebrás, do governo federal. Mas com isso o problema não estará solucionado, pois o governo não tem nem os 29.15% das ações, como está afirmando, mas 78.88%. Tirando desse total os 51%, não restam nem 28%, mas 27.88% das ações. Na melhor das hipóteses, se não for 51%, mas 50 mais uma ação para permanecer como parte majoritária, ainda assim não possui os 29% que está colocando à venda.

Vamos fazer um cálculo imaginário, supondo que pudéssemos estar errados - o que não estamos - para mostrar que o governo, além dessa, está cometendo outra ilegalidade já consumada, da medida em que já comprometeu junto à Caixa de Administração da Dívida Pública - Cadip -, que é uma espécie de minibanco que gerencia a dívida pública do Estado do Rio Grande do Sul, os 35% que ele não tem. Via de conseqüência, hoje, o governo já comprometeu mais do que 51% das suas ações, transferindo-as para a Cadip, que está dando essas ações em garantia sobre as dívidas do governo. Temos aí uma irregularidade gravíssima e insanável: o Governo do Estado está dispondo de patrimônio que não tem, e a Assembléia, por sua vez, o autorizou a assim agir.

Deputados José Gomes, Rubens Pillar e Ciro Simoni, o governo não é proprietário desses 35% de ações. Entretanto, os Srs. Parlamentares votaram favoravelmente a essa venda. Felizmente, as Bancadas do PDT, do PSB, do PT e do PC do B podem hoje dizer que isso está ocorrendo não com a sua complacência ou conivência.

Sr. Presidente, essa é a nua, dura e crua realidade do que ocorre com as ações da CRT. Queremos que o governo se manifeste a esse respeito de forma clara. Em função desses fatos, os partidos de oposição estão fazendo estudos sobre a matéria. Vamos fazer muito mais, pois existem outros indícios de irregularidade, que apontaremos oportunamente, juntamente com deputados que integram outras bancadas.

Gostaríamos, Sr. Presidente, de pedir a transcrição nos anais desta Casa de um estudo feito com base em documentos que conseguimos junto à CRT. O Governo do Estado não nos mandou os documentos relativos à capitalização, conforme pedido feito pelos líderes de bancadas de oposição, porque já os conhecemos, embora os tenhamos obtido por outros caminhos. Aliás, possivelmente o capital estrangeiro, as empresas interessadas têm essas respostas, pois estão trabalhando dentro da CRT.

Estamos apresentando o que conseguimos por meio de documentos que demonstram essa realidade, propiciando aos partidos que integram o governo e ao próprio governo uma análise da questão e a adoção de encaminhamentos necessários.

Quem sabe agora mostram os documentos que estão escondidos a sete chaves na "caixa preta" da CRT, de cuja chave não dispomos, mas, se for preciso, temos instrumentos para arrombá-la.

(Matéria entregue para transcrição.)

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT

DEMONSTRATIVO DA POSIÇÃO ACIONÁRIA

DOS MAIORES ACIONISTAS NOS PERÍODOS

DE NOV/87 - DEZ/87 (*)

AÇÕES ON

Nome Nº de Ações % Nº de Ações % Nº de Ações ON % Diferença % das

ON ON Dez/87 Excluídas Ações indevidas

Nov/87 Dez/87 Ações Indevidas do do Estado

Estado do RS

do RS (**)

Estado do RS 30.748.884 53.22 132.300.009 83.00 101.208.847 78.88 (4.12)

Telebrás 21.725.199 37.60 21.795.884 13.67 21.795.884 16.99 3.32

Banco do Brasil - - - - - - -

Bradesco 409 - 511 - 511 - -

Banrisul - - - - - - -

CEEE - - - - - - -

CEF 296.159 0.51 295.640 0.19 295.640 0.23 0.04

Itaú 257 - 257 - 257 - -

Meridional - - - - - - -

IAPAS 159.286 0.28 159.286 0.10 159.286 0.12 0.02

Outros Acionistas 4.845.966 8.39 4.853.104 3.04 4.853.104 3.78 0.74

TOTAL 57.776.160 100 159.404.691 100 128.313.529 100 -

(**) Ações ON indevidas do Estado do RS 31.091.162, correspondendo 22.634.593 ao capital Subscrito à Integralizar, Integralizado, fora de prazo, sem correção monetária e 8.726.569 ações ON referentes a correção monetária, à Correção Monetária Indevida do crédito do Estado do RS decorrente da assunção da dívida da CRT, junto ao BNDES.

(*) A posição de Dez/87 contempla os aumentos de capital decorrentes da assunção da dívida da CRT, junto ao BNDES, pelo Governo do Estado do RS e da subscrição de capital do Governo do Estado do RS.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Não podemos deixar de registrar a nossa preocupação em face de alardeada medida do governo federal. Entusiasticamente, valendo-se de recursos em sua maioria públicos, o Sebrae a amplifica, em nível nacional, nas suas propagandas oficiais, como se fora o achado do ano aos pequenos empreendedores e microempresários. É isso que S. Exa. o Presidente Fernando Henrique Cardoso deixou transparecer em sua audiência oficial, é isso que a mídia tem também transferido à sociedade.

Na verdade, a coisa não é bem assim como se conta. O próprio Sr. Secretário da Receita Federal, Everaldo Maciel, admitiu publicamente que o forte das mudanças propostas não é a redução da carga tributária, mas, sim, o combate à sonegação. O objetivo do governo federal é um só: é facilitar a vida do governo nesse combate, sem que isso signifique necessariamente qualquer benefício tributário às microempresas.

Por meio dessa medida, o governo alterou a base de cálculo da contribuição previdenciária dos empregadores, que deixará de incidir sobre a folha de salários para também ser recolhida sobre a receita bruta da empresa, ou seja, não mais considerando o volume da folha de salários. Somando os gastos com o Confins, com o PIS/Pasep e com contribuições sociais, as microempresas pagavam, no máximo, até o presente momento, 3,65% ao governo. Depois de estardalhaço feito pelo presidente da República, com o apoio do Sebrae, as empresas deverão pagar 5% sobre a receita. Grande contribuição!

A contribuição previdenciária, que passa a ser recolhida em percentual fixo do faturamento, só será vantajosa para empresas que possuem vários empregados. Se a microempresa - estou falando em nome das microempresas, e o Sebrae tem falado em nome das média empresas - não tinha funcionários - empresa familiar, sem relação de emprego, em que trabalham marido, mulher, filho -, agora arcará com o custo de 5% que incide sobre a receita bruta.

No caso do ICMS ou IPI, as microempresas, para terem alguma vantagem, ficam na dependência da assinatura dos convênios de adesão dos Estados, que estabeleceriam uma alíquota máxima de 2,5% para esses tributos, ou seja, não há nada de novo.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado em três minutos. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Para que o ICMS e o ISS - Imposto Sobre Serviços - integra o novo sistema, os Estados e municípios terão que delegar à Receita Federal não só o poder de arrecadar esses impostos, mas também, de fiscalizar os contribuintes. Qual é o Estado ou município que fará um convênio transferindo à Receita Federal essas atribuições para receber o dinheiro muito tempo depois? Ilusão de ótica para com os microempresários.

A inscrição no chamado "Simples", programa alardeado pelo governo e pelo Sebrae, veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, conforme o art. 5º da chamada medida provisória.

Mesmo aderindo ao "Simples", as empresas continuarão recolhendo pelo sistema em vigor os demais tributos, como, por exemplo, imposto de importação, imposto de exportação, Imposto sobre Operação Financeira, Imposto de Renda retido na fonte relativo a ganhos em aplicações financeiras, Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, Fundo de Garantia por Tempo de Serviços e contribuição para seguridade social. Tudo isso permanecerá, apesar da propaganda do governo e da palestra do presidente da República, que diz que a mudança veio para simplificar a vida dos microempresários.

Estão excluídos do "Simples" os profissionais liberais; as prestadoras de serviços de limpeza, de vigilância, de conservação e de locação de mão-de-obra; as imobiliárias, as agências de propaganda e de publicidade; as firmas de construção civil e as importadoras, entre outras, mesmo que sejam microempresários.

Esse leque imenso de um segmento produtivo está excluído até do "simples", que, na verdade, não simplifica nada, a não ser a vontade do governo de combater a sonegação utilizando-se dos pequenos empresários para fazer aquilo que ao fisco caberia.

As grandes beneficiadas por essa medida são, na verdade, as empresas de pequeno porte de produção e de comércio. A exclusão dos prestadores de serviço é considerada absolutamente inconstitucional, devido ao fato de discriminar um setor produtivo. Esse é outro equívoco cometido pelo governo.

Se compararmos o projeto ou a medida anunciada pelo Dr. Fernando Henrique Cardoso, verificaremos que S. Exa. considera microempresa a firma com receita bruta anual de até 204 mil reais. Com a atual medida provisória, esse valor baixou para 120 mil reais brutos/ano. Reduziram a capacidade de receita bruta das empresas para que continuassem configuradas como microempresas.

Deixamos, portanto, registrada nossa contrariedade a essa medida provisória e ao estardalhaço mentiroso que tem sido feito inclusive pelo Sebrae, que não sei que interesses está pretendendo alcançar ao afirmar que a coisa é fantástica, quando, para a microempresa, na verdade, houve alterações para pior.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, caso fôssemos consultados por um microempresário, recomendaríamos que não optasse por esse tal de "simples", tampouco entra nessa "canoa furada". Se ficar no ponto em que se encontra - estamos falando de microempresa - pagará muito menos de acordo com essa propaganda enganosa do governo federal. É claro que para as médias empresas e para algumas empresas de pequeno porte, com volume razoável de receita e de despesa e um número razoável de funcionários, as medidas trazem alguns benefícios. No que diz respeito às microempresas, temos a absoluta convicção de que mais prejuízo do que vantagens estará sendo contabilizado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ONYX LORENZONI (PL) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Espanta-me ouvir o Deputado Pompeo de Mattos falar que os problemas da CRT iniciaram em 1987. S. Exa. fez uma numerologia quase incompreensível para tentar afirmar que o Estado do Rio Grande do Sul comete algum equívoco no processo de venda de parte das ações da CRT.

Se o fato ocorreu em 1987, lembro ao nobre deputado que, a partir de 15 de março de 1990, o governador do Rio Grande do Sul passou a ser Alceu de Deus Collares. S. Exa. teve um prazo até dezembro de 1994 para ajustar a administração estadual. Entretanto, durante esse período, conforme o que afirmou o Deputado Pompeo de Mattos, presume-se que isso não foi feito.

Sabe-se, isto sim, que houve uma tentativa no sentido de transferir o patrimônio público ao arrepio da lei, no arrepio da Constituição, fazendo simplesmente um protocolo com a companhia Societá Finanziaria Telefónica, a Stet italiana, para dilapidar o patrimônio público sem nenhuma clareza, sem competição, sem concorrência, sem autorização desta Casa, literalmente em cima da perna. O Deputado Pompeo de Mattos, que representa o Governo Alceu Collares, vem a tribuna levantar dúvidas sobre um processo que recebeu autorização da Assembléia, sobre o qual há fiscalização, em todas as instâncias ao último momento. S. Exa. tem muita cara-de-pau ao fazer esse tipo de questionamento. Que autoridade tem para fazê-lo?

Lembro que o Ministério Público do Rio Grande do Sul ajuizou, na 5ª Vara da Fazenda Pública, uma ação contra a CRT para anular a cláusula de protocolo de intenções 3.3, conhecida por todos como a cláusula-compromisso. Aí sim, Deputado Pompeo de Mattos, na calada da noite, em cima da perna, colocava em risco o patrimônio público gaúcho. Tanto isso é verdade que o meritíssimo Juiz Luiz Felipe Silveira Difini, no seu despacho de 25 de abril de 1996, diz o seguinte: "Ante o exposto, julgo procedente a presente ação para declarar a nulidade da cláusula-compromisso 3.3 do protocolo de intenções firmado entre a Companhia Riograndense de Telecomunicações e a "Societá Finanziaria Telefônica", juntado por cópia aos autos às folhas 15 e 20." Portanto, a Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu a impossibilidade, a inadequação e o risco que essa cláusula trazia ao futuro da CRT e do patrimônio público gaúcho.

O Deputado Pompeo de Mattos reitera que esta Casa autorizou a venda de 25, 28, 35, 42. Acredito que S. Exa. vai montar uma banca de numerologia, búzios e outras alternativas, pois o projeto de lei apresentado pelo Governo do Estado era muito claro. Vou relê-lo, porque o referido deputado não lembra disso. Já disse anteriormente desta tribuna que há trechos que S. Exa. não leu ou porque não quis ler, ou porque não era adequado ler por não ser interessante à sua catilinária demagógica.

O SR. PRESIDENTE (Manoel Maria - PTB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. ONYX LORENZONI (PL) - No Projeto de Lei nº 530/95, que altera disposições da Lei nº 4.073, de 30 de dezembro de 1960, o art. 1º introduzia a seguinte mudança no "caput" do art. 5º.: "O Estado do Rio Grande do Sul deverá manter obrigatoriamente a propriedade de mais da metade das ações representativas do capital social votante da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT - e o integralizará mediante..." E seguem-se outras questões. No seu § 1º, estabelece: "O Estado poderá alienar ou, por qualquer outra forma, ceder, gravar, prestar garantia ou vincular as ações de sua propriedade que excederem o limite mínimo previsto no art. 5º desta lei, observadas as demais disposições contidas na Lei estadual nº 6.283, de 25 de outubro de 1971 e na legislação federal pertinente."

Meu caro e nobre Deputado Pompeo de Mattos, em nenhum momento são citados números. Em nenhum momento são mencionados percentuais de 28%, 32%, 35%, ou de 40%. O que há aqui é a autorização e a garantia de que o controle e a gerência da companhia estariam na mão do Governo do Estado. O que está estabelecido aqui é que 50% mais uma ação têm que ficar na mão do Estado. O resto pode ser vendido. Creio que o cálculo que está sendo feito pela Companhia Riograndense de Telecomunicações e que viabilizou esse número de 35% é perfeitamente correto, legal e adequado.

Na justificativa desse mesmo projeto de lei, é explicitado, passo a passo, tudo aquilo que está sendo feito nesse processo. Ali consta a justificativa dessa modificação, como seria a parceria, qual a finalidade da venda das ações, o sistema de venda das ações, a venda das ações da CRT para os empregados da empresa, o modelo de venda de ações, as razões de o Governo do Estado e da CRT não executarem diretamente essa operação, os motivos da não-comercialização desde já das ações da CRT nas bolsas de valores, as alterações do Estatuto Social da CRT, os detentores das ações da CRT, ou seja, está rigorosamente exposta transparentemente realizada, claramente executada, passo a passo, a operação comercial que estamos vivenciando neste momento, no Estado do Rio Grande do Sul.

Gostaria de lembrar aos Senhores a audiência pública que ocorrerá na próxima terça-feira, dia 19 de novembro, na qual, mais uma vez esta Casa, o Governo do Estado e a Companhia Riograndense de Telecomunicações estarão à disposição dos deputados para prestar esclarecimentos. Não podemos esquecer que, no dia 7 de dezembro de 1995, houve neste Parlamento uma audiência pública semelhante em que esses fatos foram debatidos.

É importante ressaltar que, permitir que a CRT sirva ao povo gaúcho e consentir que se torne público o serviço de telefonia no Estado, significa atingir interesses corporativos de um grupo de empresas que vendia de 90 a 100 telefones por dia no mercado paralelo, cobrando 5 mil reais cada linha. É claro que há, de outras partes, interesses corporativos, partidários e eleitoreiros comprometidos.

No entanto, os 33 deputados que deram quórum qualificadíssimo na ocasião da votação do projeto de emenda à Constituição que visava à aprovação dessa venda, permitiram, primeiramente, a sobrevivência da CRT porque com a implantação da banda b, se não tivesse ocorrido a entrada de um parceiro com a condição tecnológica necessária para enfrentar a concorrência nessa área, a companhia, em três anos, seria destroçada nesse processo de competição vigente no mundo. Em segundo lugar, permitiram que o cidadão, ou seja, que o trabalhador comum gaúcho pudesse comprar um telefone, possibilitando-lhe chamar um médico, fazer negócios, enfim, tornaram público o serviço, evitando assim que continuasse a ser um bem privado da corporação, um bem de interesses escusos e um bem daqueles que fazem do patrimônio público o seu patrimônio pessoal.

Essa, Sr. Presidente, é lamentavelmente a herança patrimonialista do Estado brasileiro que está sendo quebrada uma vez que, no Rio Grande do Sul, dentro de muito pouco tempo, o patrimônio público estará nas mãos do povo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Erni Petry - PPB) - Por solicitação do Deputado Alexandre Postal, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Vou tecer alguns comentários sobre a manifestação do colega e Deputado José Gomes, nesta tribuna, na tarde de hoje.

Todos sabemos que o País inteiro passa por um momento - e que não é de hoje - em que não existe segurança para se andar na rua de qualquer cidade.

Quando um parlamentar faz, desta tribuna, um discurso de oposição ferrenha para motivar os seus eleitores merece o meu respeito. O povo gaúcho elege homens e mulheres deste Estado para representá-los nesta Casa. Entretanto, chamar um homem da envergadura do Dr. José Fernando Cirne Lima Eichenberg, Secretário da Justiça e da Segurança, de alpinista realmente me constrange. Reconhecido pela opinião pública do Rio Grande do Sul como um dos melhores secretários da área de segurança que este Estado já teve, e agredi-lo, como o fez o Deputado José Gomes, parece-me um pouco demais.

O Deputado José Gomes, inclusive, trabalhou na Brigada Militar, tem uma história nessa corporação e chegou a este Parlamento com uma votação expressiva, oriunda dessa mesma Brigada Militar. S. Exa. tentou denegrir o nome de um secretário que, segundo os meios de comunicação deste Estado, tem procurado melhorar a segurança pública, pondo em risco a sua própria família, que sofre muitas vezes ameaças de deliqüentes. Esse tipo de atitude, sem sombra de dúvida, me constrange.

Espero que a segurança dos gaúchos, por meio do trabalho que vem realizando esse homem público de grande valor, o Dr. José Fernando Cirne Lima Eichenberg, que vem doando o seu tempo integral na tentativa de melhorar a qualidade de vida do povo rio-grandense, em breve seja uma realidade.

Deputado José Gomes, precisamos nos orgulhar de ter um secretário com a competência e com o conhecimento da área de segurança como o Dr. José Fernando Cirne Lima Eichenberg. Discordo totalmente da opinião de V. Exa. sobre o nobre secretário.

Neste momento, gostaria de tecer alguns comentários sobre pronunciamentos do nobre líder do PDT, Deputado Pompeo de Mattos. S. Exa. vem, há vários dias, manifestando-se a respeito da venda de parte acionária da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT. Esta Casa aprovou o Projeto de Lei nº 530/95, do Poder Executivo e para responder ao Deputado Pompeo de Mattos não preciso dizer muitas palavras, a não ser a lei, pois acho que S. Exa. está desinformado.

(Transcreve-se a matéria lida.)

"I - O 'caput' do artigo 5º passa a ter a redação seguinte:

"Art. 5º - O Estado do Rio Grande do Sul deverá manter, obrigatoriamente, a propriedade de mais da metade das ações representativas do capital social votante da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, e o integralizará mediante:"

II - São introduzidos os parágrafos 1º e 2º no artigo 5º:

"§ 1º - O Estado poderá alienar ou por qualquer outra forma ceder, gravar, prestar garantia ou vincular as ações de sua propriedade que excederem o limite mínimo previsto no art. 5º desta Lei. Observadas as demais disposições contidas na Lei Estadual nº 6.283, de 25 de outubro de 1971, e na legislação federal pertinente.

§ 2º - Nos casos em que ocorrer proposta de aumento de capital da Companhia mediante capitalização de créditos de terceiros ou subscrição em bens, o Estado poderá deixar de exercer e/ou poderá ceder seu direito de preferência, desde que observado o limite mínimo fixado no 'caput' do art. 5º desta lei."

Esta Casa não deixou, o governo passado, vender ou entregar essa companhia, pois soube com competência colocar um projeto de lei em votação, por meio do qual com maioria absoluta de votos, em dois turnos, deu ao Governo do Estado a possibilidade de vender até 49% das ações. Sei que o momento é de ocupar espaço na grande mídia, porque o assunto sem sombra de dúvida é o mais palpitante atualmente.

O que quer o Governo do Estado? Quer melhoria nas comunicações para todo o povo gaúcho. Quer colocar mais telefones na rua. Quer colocar linhas em condições, para que, em qualquer cidade do Rio Grande do Sul, possa-se fazer a comunicação. Parece que alguns parlamentares da oposição não conseguem enxergar o avanço que isso trará ao povo do nosso Estado. Não adianta apresentarem o argumento de que a comunicação vai ficar muito cara e de que o preço vai aumentar! Hoje, não há linhas telefônicas disponíveis para vender, de que adianta ter baixos custos se as pessoas não têm acesso a linhas telefônicas?

Acredito que, por todo o grande governo, passa uma minoria que grita bastante. Mas tenho a certeza de que o povo gaúcho - e especialmente aqueles que querem o desenvolvimento do nosso Estado - estão ao lado do Poder Executivo e do Governador Antônio Britto, lutando por um futuro melhor para todos os rio-grandenses. As vezes, alguns parlamentares manifestam-se na tribuna com a intenção de fazer oposição, e outros, com o objetivo de tentar vender suas idéias na mídia para demonstrarem que estão contra o governo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Erni Petry - PPB) - Por solicitação do Deputado Rubens Pillar, concedemos a palavra, para uma comunicação de líder, a S. Exa.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O município é a célula da nação. Se o município vai bem, a nação também vai bem. Observamos que os municípios do Rio Grande do Sul, especialmente aqueles cuja economia se fundamenta na agricultura e na pecuária, naquilo que se convencionou chamar de "agribusiness" e da agroindústria, estão com imensas dificuldades, porque o setor primário está ao abandono.

Já dizia o grande tribuno romano Marcus Tulio Cícero que "contra fatos não valem argumentos". As receitas dos municípios estão cada vez mais minguadas. Para o ano de 1997, elas serão ainda mais escassas, pois o índice com o qual os municípios participam no boco geral do ICMS - o maior imposto do Estado - diminuiu. Portanto, a receita também será menor nos municípios.

Muitos municípios não pagam mais o funcionalismo em dia e estão com a máquina administrativa sucateada. O governo federal não enxerga essa situação, embora passa com facilidade, conseguir dinheiro e emitir títulos da dívida pública! Os municípios nada disso podem fazer; apenas vivem daquilo que produzem. Estamos destruindo a célula da Nação Brasileira.

Jamais poderemos dizer que a nossa Nação vai bem se os municípios vão mal, fato que ocorre na maior parte do nosso País.

Sr. Presidente, hoje, no plenarinho da Assembléia Legislativa, tivemos uma reunião importante, que contou com a presença do superintendente do Banco do Brasil, da diretoria do Banrisul e de entidades representativas da agricultura e da pecuária, em que foi realizada uma avaliação dessa situação difícil. Existem mais de 80 mil hectares, em nosso Estado preparados para o plantio, mas não há recursos para que os agricultores plantem. Por isso mesmo, esse levantamento foi realizado.

Haverá uma audiência com o Sr. Governador do Estado que, certamente, será realizada na próxima terça-feira. Foi decidido que uma comissão irá a Brasília para solicitar ao governo federal que atenda às reivindicações dos agricultores gaúchos.

No Rio Grande do Sul, não podemos deixar de plantar sequer um hectare, porque é produzindo que se criam riquezas. É simples! Às vezes, pergunto-me se os tecnocratas, que dirigem o governo, entendem que geramos riquezas no setor primário e no setor secundário.

Por meio da agroindústria, o setor primário é o grande gerador de riquezas no País, com 47% do produto interno bruto. No entanto, se em 1985 a agricultura brasileira recebeu 26 bilhões de dólares, hoje recebe apenas 5 bilhões de reais. Há necessidade de o governo federal abrir os olhos e acordar, pois parece estar sonhando.

O Governo do Estado está procurando ser responsável, portanto deverá atender às reivindicações do setor primário, por serem fundamentais para nossa economia. É por esse motivo que, na próxima terça-feira, teremos uma audiência com o Sr. Governador, tendo a certeza de que, se for necessário, S. Exa. irá a Brasília, acompanhando a referida comissão, procurando o Sr. Ministro da Fazenda e o próprio presidente da República. O Rio Grande do Sul não pode, de maneira alguma, tendo 80 mil hectares de terras lavradas, deixar de plantar por falta de recursos oriundos do governo federal, que tem dinheiro para ajudar bancos falidos e outros setores mais.

Por isso, Sr. Presidente, este Parlamento se está mobilizando, assim como o Poder Executivo, para que o governo federal conheça a situação e dê uma resposta ao Rio Grande do Sul, já que reconhece ser este o Estado mais sacrificado pelo Plano Real. Esperamos que o governo federal leve em consideração a solicitação do Rio Grande do Sul, enviando uma esmola, mas ajudando este Estado que tanto tem contribuído com a Federação. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Erni Petry - PPB) - Por solicitação do Deputado Manoel Maria, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Voltamos a abordar um assunto já por diversas vezes comentado desta tribuna, o problema da insegurança nas escolas. Temos sempre trazido informações veiculadas pela imprensa escrita, falada e televisada do Estado sobre os atos de vandalismo praticados contra as escolas estaduais. Observamos que os alunos são assaltados por causa de suas mochilas, seus tênis, suas roupas, em ruas próximas às escolas, observamos atos de vandalismo realizados no interior das escolas, onde vidros e carteiras são quebrados por elementos drogados.

Ultimamente temos acompanhado pela imprensa notícias a respeito da insegurança que assola as escolas estaduais. Temos em mãos uma matéria, publicada pelo jornal "Zero Hora", no dia 11 de novembro, sob o título "Ladrões prejudicam projeto do Ministério de Educação e Cultura", dando-nos conta de que, dos 2.055 "kits", compostos por televisão, videocassete e antena parabólica, enviados às escolas estaduais pelo Ministério de Educação, 127 foram furtados em 91 municípios gaúchos. Nessa mesma data foi publicada a relação desses estabelecimentos de ensino do Rio Grande do Sul que tiveram os aparelhos levados pelos ladrões. Também temos em mãos uma solicitação do Ministro da Educação, Paulo Renato de Souza, de que os Estados garantam a segurança dos "kits". O programa das escolas não estão sendo levados adiante em função desses assaltos. O Sr. Ministro da Educação, em seu apelo, diz que precisamos aumentar a segurança nas escolas.

Desde o nosso primeiro ano de mandato, temos apelado ao governo e à Secretaria da Justiça e da Segurança para que providenciem essa segurança aos nossos filhos e netos, aos alunos de nossas escolas estaduais.

O jornal "Zero Hora", edição do dia 12 de novembro, publicou notícia de que o Ministério da Educação e Cultura só vai repor o "kit" de escolas com seguro, pois o Estado do Rio Grande do Sul é recordista em equipamentos roubados.

O SR. PRESIDENTE (Erni Petry - PPB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos a S. Exa. o tempo de mais uma comunicação de líder.

O SR. MANOEL MARIA (PTB) - Temos uma declaração do Sr. Secretário da Justiça e da Segurança de que há grande dificuldade do nosso Estado em garantir a segurança nessas escolas.

O nosso Projeto de Lei nº 330/93, art. 1º, institui o Programa de Segurança Escolar no Estado do Rio Grande do Sul.

Para a concretização de tal programa deverá haver uma ação conjunta da Secretaria de Educação e da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, no sentido de que as residências existentes junto aos estabelecimentos de ensinos da rede estadual de educação sejam ocupadas por praças da Brigada Militar, escolhidas segundo os seguintes critérios: excelente comportamento, família constituída e estabilidade na corporação. As 3.500 escolas do Estado acolheriam esse mesmo número de famílias de profissionais da nossa gloriosa Brigada Militar.

Devemos também colocar em votação um projeto de lei que crie o quadro de brigadiano-residente.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a aprovação dessa matéria colaboraria na solução de duas questões importantes: segurança nas escolas e moradia para os brigadianos.

O governo já se manifestou no sentido de que irá pôr em ação o brigadiano-residente, e votaremos esse projeto reivindicando que o Executivo cumpra essa promessa imediatamente. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Erni Petry - PPB) - Por solicitação do Deputado José Gomes, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

É uma pena que o Deputado Alexandre Postal não tenha ficado no plenário, demonstrando a mesma delicadeza que tive ao ouvi-lo, olhando-o diretamente.

O Deputado Alexandre Postal ficou muito chateado, porque este deputado chamou o Secretário da Justiça e Segurança, José Fernando Eichenberg, de alquimista, o que, na realidade, não elimina a possibilidade de ser uma grande personalidade: se não fosse assim, o "pai" do alquimismo não seria uma personalidade importante. Entretanto, fato de ter assim nominado o Secretário José Fernando Eichenberg não lhe tira a incompetência de ser secretário da Justiça e Segurança, pois S. Exa. nem conhece os números da violência e da falta de policiais nas instituições do Estado do Rio Grande do Sul.

Para o conhecimento do Deputado Alexandre Postal, é bom salientar que na Polícia Militar não faltam 2 mil homens como referiu o secretário de Justiça, mas faltam 7.999 homens; na Polícia Civil, faltam 6.279 policiais, ou seja, 50% dos cargos necessários para se ter policiais civis nas delegacias. No serviço prisional estão faltando nada mais nada menos do que 1.556 agentes. São números que provam que o serviço de segurança pública deste Estado, no que tange ao policiamento ostensivo, ao policiamento judiciário e ao serviço prisional, tem carências efetivas de homens, o que impede que esses profissionais dêem a resposta adequada à sociedade, que paga os impostos. Chamamos o secretário de alquimista porque ele não tem enfrentado problemas de sua competência de forma realista, Deputado Alexandre Postal. Ele faz "perfumaria", quando diz na imprensa que vai recrutar homens do Exército para fazerem o policiamento ostensivo. Isso me preocupa, porque o treinamento do exército é direcionado para a guerra e não para o policiamento ostensivo e preventivo nas cidades do Estado do Rio Grande do Sul. O Deputado Alexandre Postal defendeu veementemente o secretário e não poderia ser diferente, pois ambos pertencem ao partido do governo. S. Exa. não teria outra saída senão defender o secretário. Repito, que, pelo fato de ser considerado alquimista não quer dizer que o secretário não seja uma grande personalidade. S. Exa. é uma grande personalidade, mas faz "perfumarias".

Com relação a CRT, quero dizer ao Deputado Onyx Lorenzoni e ao Deputado Alexandre Postal, que não se trata de uma empresa quebrada; está saneada. Hoje, o faturamento desta empresa cobre 30% da folha de pagamento, os restantes 70% são dirigidos a investimentos. O governo de que V. Exas. fazem parte tem procurado fazer a retenção do plano de expansão da telefonia neste Estado. As empresas pré-selecionadas da Espanha e da França que têm interesse na CRT são estatais. Porque querem comprar a nossa estatal? V. Exas. não estão vendo o exemplo da Argentina, onde estão querendo 100% de aumento? Quem diz que "agora vai ser público, porque vai ser público", de fato, está com uma boa viseira, sem enxergar a realidade da Argentina.

É lamentável, Deputados Onyx Lorenzoni e Alexandre Postal! Justificar-se o desmonte da coisa pública com um discurso neoliberal é muito fácil. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Erni Petry - PPB) - Passamos ao período da sessão destinado às

Com a desistência antecipada dos Deputados Valdir Andres, Gleno Scherer, Paulo Vidal, Eliseu Santos, Giovani Cherini, Vilson Covatti, Jair Foscarini, Iradir Pietroski, Heron de Oliveira, José Gomes, Wilson Mânica, Ledevino Piccinini, João Luiz Vargas, Luiz Carlos Casagrande, Beto Albuquerque e Adolfo Brito, encerramos as comunicações e passamos, de imediato, ao período das

Não havendo oradores inscritos, encerramos a presente sessão, convocando os deputados para outra, amanhã, à hora regimental.

(Levanta-se a sessão às 15h50min.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito; Arno Frantz; Erni Petry; João Fischer; José Alvarez; Marco Peixoto; Rubens Pillar.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal; Antonio Lorenzi; Gleno Scherer; Jair Foscarini; Paulo Odone; Quintiliano Vieira.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela; Divo do Canto; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Ledevino Piccinini; Manoel Maria; Sérgio Zambiasi.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni; Giovani Cherini; Paulo Azeredo; Pompeo de Mattos; Vieira da Cunha.

Bancada do PT: Srs. Deputados José Gomes; Luciana Genro; Luiz Carlos Casagrande.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Beto Albuquerque; Maria Augusta Feldman.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni.