Sessão Plenária do dia 27.11.96.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO SUL

104ª Sessão Extraordinária

Realizada em 27 de novembro de 1996.

Presidência dos Deputados Valdir Fraga e Quintiliano Vieira.

Às 14h15min, o Sr. Quintiliano Vieira, assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Convidamos o secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

(O Sr. Secretário Edemar Vargas procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Não há expediente a ser lido.

Passamos, de imediato, ao período da sessão destinado à

ORDEM DO DIA

Convidamos o secretário para proceder à chamada dos deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini, presente; Arno Frantz, presente; Erni Petry, presente; Francisco Appio (ausente); João Fischer, presente; José Alvarez, presente; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Rubens Pillar, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente; Wilson Mânica, presente.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, presente; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, presente; Giovani Feltes, presente; Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Paulo Odone, presente; Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, presente; Sérgio Moraes, presente; Sérgio Zambiasi, presente; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; Heron de Oliveira, presente; João Luiz Vargas, presente; Paulo Azeredo, presente; Pompeo de Mattos, presente; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luiz Carlos Casagrande, presente; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, presente.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, presente; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira PMDB) - Presentes 43 deputados, há quórum para deliberação.

Em votação o requerimento nº1, do Deputado Paulo Odone, de preferência para a votação das redações finais dos Projetos de Lei nº 283/96, 284/96 e 285/96, referentes ao orçamento para 1997. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento nº 1, do Deputado Paulo Odone.

Em votação as redações finais dos projetos referidos no requerimento ora aprovado. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 38 votos favoráveis e 4 votos contrários, estão aprovadas as redações finais dos Projetos de Lei nº 283/96, 284/96 e 285/96.

Por solicitação do Deputado Paulo Odone, esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação o requerimento nº 2, do Deputado Paulo Odone, de preferência para a votação dos requerimentos nºs 78 e 79.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes (ausente); Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 42 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento nº 2, do Deputado Paulo Odone.

Por solicitação do Deputado Valdir Fraga, esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Por solicitação do Deputado José Gomes, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Desejamos informar a esta Casa um fato grave que vem acontecendo na administração deste Estado, na Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, sob a direção do Secretário Otomar Vivian.

S. Exa., cumprindo à risca uma determinação que recebeu do Governo do Estado, vem prejudicando aproximadamente 3 mil funcionários públicos que apresentaram requerimentos naquela pasta referentes a aposentadorias, a averbações de tempo de serviço, a complementações de salários com 15, com 25 anos de serviço, a averbações de triênios. Esses funcionários - brigadianos, professores, policiais civis, agentes penitenciários, técnicos-científicos, entre outros - estão tendo suas vidas prejudicadas pela ação deliberada do Secretário Otomar Vivian, que vem retardando o andamento dessas documentações. Calcula-se que mais de mil funcionários já apresentaram requerimentos de aposentadoria e estão deixando de receber seu PIS/Pasep.

Comunicamos ao presidente da Comissão de Serviços Públicos que apresentaremos, amanhã, um documento de convocação do Secretário Otomar Vivian, para que ele possa explicar qual o mecanismo, qual o instrumento legal que encontrou para retardar a tramitação desses documentos na Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos.

É lamentável que o Governo do Estado, na ânsia de fazer caixa, tente não pagar os benefícios de seus funcionários. No entanto, para pagar comerciais e propagandas enganosas, esse governo tem dinheiro.

Há um outro fato que é muito mais grave: servidores deste Estado que entraram em férias há um ano ainda não receberam seu adicional de um terço sobre essa vantagem.

O próprio Secretário Otomar Vivian vem barrando a tramitação dessa documentação. É importante que a liderança do governo e os partidos que lhe dão sustentação procurem sensibilizar o Governo do Estado para que sejam liberadas essas documentações, porque esse fato está atrapalhando a vida daqueles servidores que já dedicaram trinta anos de serviços para o Estado. É lamentável que o governo venha tratando dessa maneira esses funcionários.

É importante relembrar que, quando é para pagar os comerciais do Estado, o dinheiro vem rapidamente; mas a mesma agilidade não ocorre quando é para pagar os trabalhadores. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Havendo a concordância dos Srs. Líderes, em votação, em bloco, os requerimentos nº 78 e 79, do Deputado Vilson Covatti. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz (ausente); Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 40 votos favoráveis e nenhum voto contrário, estão aprovados os requerimentos nº 78 e 79, do Deputado Vilson Covatti.

Em votação o requerimento nº3, do Deputado Francisco Appio, de preferência para a votação do requerimento nº 81. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ontem, ficamos surpreendidos ao ler no "Correio do Povo", a manifestação do Deputado Beto Albuquerque a respeito do Detran e de denúncias que, no seu entendimento, eram procedentes com relação à licitação que o Governo do Estado está promovendo por meio da Secretaria da Justiça e da Segurança.

Srs. Deputados essa licitação está sendo feita de acordo com uma lei debatida e aprovada nesta Casa. Diz o ilustre parlamentar que a lei aqui aprovada fere o art. 132, da Constituição Estadual. Durante a votação dessa lei esse fato foi argüido e superado pela imensa maioria. Não há nenhum vício na Lei nº 10.847, de 20 de agosto de 1996, que criou o Departamento Estadual de Trânsito, o Detran do Rio Grande do Sul. No referido art. 132 não há a intenção de transferir esse tipo de serviço exclusivamente à Brigada Militar.

A interpretação correta desse artigo é que, na ação policial exclusiva das polícias militares - em cujo emprego o homem ou fração de tropas engajadas devem ser identificados de relance quer pela farda, pelo equipamento ou pela viatura - é objetivada, a manutenção da ordem pública.

As atividades do Detran, que são a emissão de carteira nacional de habilitação, o registro de veículos e a vistoria de segurança veicular ao nosso ver, não estão enquadradas no tipo de objetivo que a Constituição Federal e a Lei Federal estabelecem as polícias militares. Se houvesse essa pretensão no art. 132 de incluir somente a Brigada Militar a transferência desse tipo de trabalho, esse artigo seria inconstitucional em frente ao art. 144, inciso V, § 5º, da Constituição Federal, que mencionamos agora.

Vencida a questão da inconstitucionalidade, foi adiante o deputado. O edital de concorrência para a concessão desse serviço, que é inspeção de segurança veicular, de acordo com a interpretação do parlamentar, exige uma experiência comprovada de 500 mil inspeções, fato que exclui as empresas brasileira do processo.

Nobre Deputado Beto Albuquerque, no próprio edital consta que a possibilidade de comprovação dessa experiência pode ser feita expressamente, por meio de convênios, de transferência de tecnologias com empresas operadoras, com um prazo mínimo de dois anos.

Chamamos a atenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para o fato de que o Estado do Rio Grande do Sul, após ter aprovado a lei e executado o edital, apenas cumpre a determinação federal que se consubstanciou na Resolução nº 809/96. Com base nessa resolução o Conselho Nacional de Trânsito tornou obrigatórias as inspeções de segurança veicular. Por esse motivo os Estados como o Rio Grande do Sul estão procedendo às inspeções e licitações.

É verdade que no Brasil não há empresa que disponha de experiência e tecnologia para realizar as inspeções. O Estado do Rio Grande do Sul exigiu que houvesse o mínimo de mil inspeções veiculares, em um ano, como experiência, além disso, permitiu que, por meio de consórcio, possa-se comprovar que há convênio com entidades que dispõem de experiência para ser aplicada aqui.

Os Senhores sabem o que fez o Estado do Paraná após lançar seus editais? Enquanto o Rio Grande do Sul exige 500 mil inspeções veiculares acumuladas nos últimos cinco anos, no Paraná são exigidas um milhão, nos últimos três anos. Enquanto no nosso Estado a experiência vale 15% do total da pontuação da proposta técnica, no Paraná o item "experiência" representa 60% da pontuação. No Rio Grande do Sul, o limite é de um milhão de experiências, enquanto no Paraná esse limite é de 5 milhões. No Paraná, o contrato de transferência de tecnologia deve ter um prazo mínimo de quatro anos, enquanto no Rio Grande do Sul ele é de dois anos, fato que demonstra que não há nenhuma intenção de restringir ou privilegiar quem quer que seja. Muito menos se pode dizer que se está dirigindo essa licitação!

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que se fez no Rio Grande do Sul, de acordo com a lei das licitações vigente no País, foi exigir uma experiência mínima e colocar um limite para poder operar a fiscalização desses consórcios, e dessas empresas que ganharam essa licitação e que farão um serviço público por delegação. Por esse motivo se estabeleceu o máximo de quatro empresas, em cada consórcio, que se habilitarão na licitação. Isso foi feito por razões de ordem pragmática de fiscalização, perfeitamente cabíveis dentro da legislação e perfeitamente legitimadas e justificadas. É uma razão até de conveniência do serviço público que estabeleça um limite para isso. Absolutamente ninguém é excluído do interesse das licitações.

Não há nenhuma subjetividade nesse edital em relação aos pontos. São todos eles de razão clara e objetiva. Entregarei aos Srs. Deputados a cópia do edital que o Sr. Secretário de Justiça e Segurança mandou a esta Casa, para poder esclarecer, talvez, àqueles que mal informaram o Deputado Beto Albuquerque. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Deputado Paulo Odone, demonstraremos a V. Exa. que não estamos mal informados sobre a matéria, ao contrário, estamos muito bem informados sobre o assunto a respeito do qual já nos manifestamos. Aproveitamos a oportunidade para reiterar as manifestações hoje reproduzidas no jornal "Correio do Povo".

O art. 132 da Constituição que aprovamos nesta Casa determina que os serviços de trânsito de competência do Estado serão realizados pela Brigada Militar. Não é o Deputado Beto Albuquerque quem faz esta afirmação. Se a Constituinte estadual julgou mal este processo, é uma outra discussão.

Enquanto o art. 132 estiver vigente no Estado, os serviços de trânsito serão de competência da Brigada Militar. Se o Deputado Paulo Odone ler os anais publicados no dia 25 de julho no "Diário da Assembléia", verá que está registrada a manifestação da Bancada do PSB de que votaria contrariamente à matéria, com base no argumento da inconstitucionalidade, que acabou sendo suplantado pela maioria dos deputados.

A licitação existe para permitir acesso a uma disputa com igualdade de condições a todos. O governo, nesse edital, estabeleceu o critério da experiência, listando ali pelo menos 500 mil inspeções realizadas, cinco anos de experiência ou, no caso de consórcios de empresas, 750 mil inspeções. Isso a Resolução nº 809 não diz; é critério de decisão política-administrativa do nosso governo. Não há nenhuma empresa brasileira em condições de arrolar no processo de habilitação 500 mil inspeções realizadas ou cinco anos de experiência numa atividade que está começando a ser estabelecida em Nosso País.

Esse edital conduz qualquer empresário brasileiro à necessária submissão à empresa estrangeira, por intermédio da associação ou do convênio de que V. Exa. fala, a submeter o consórcio a pagar eternamente "royalties" para essas empresas, transferindo tecnologia.

Não há nenhum empresário gaúcho ou brasileiro que esteja livremente em condições de disputar essa licitação. V. Exa. diz que não há critério subjetivo. Consta no edital que 40% da pontuação apurada pela comissão de licitação são critérios subjetivos da comissão. A limitação de empresas que podem se consorciar é um absurdo. Por que somente quatro empresas podem fazer um consórcio? De onde tiraram essa limitação, esse cerceamento de associação empresarial, que não encontra amparo seguramente no Direito Comercial Brasileiro?

Afora esses dados, Deputado Paulo Odone, tivemos um fato novo, desapercebido pelo governo estadual, porque publicou seu edital

no dia 16 de outubro. O art. 10 da lei que aprovamos em julho estabelece que os critérios de inspeção veicular instalados no Rio Grande do Sul estão de acordo com os parâmetros das resoluções nºs 767 e 809 do Conatran. No entanto, no dia 22 de outubro, o Conatran alterou a resolução nº 809, por meio da resolução nº 821 - esta sim temos que entregar ao governo e ao secretário de Segurança - modificando os parâmetros e os critérios, portanto, o edital está desconforme com os parâmetros do Conatran.

O art. 6º da resolução do Conatran determina que a avaliação das condições dos veículos, desde de 22 de outubro último, não é mais feita pelos parâmetros e critérios do Inmetro, mas, sim, do próprio Conatran. Fundamentalmente foi alterado o critério de avaliação de veículos.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já esta ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos a S. Exa. mais uma comunicação de líder.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Já que o edital baseou-se na resolução anterior, existem pelo menos quatro requisitos gerais que a nova resolução impõe aos Estados e que o nosso edital não está atendendo. Quanto aos equipamentos mínimos das estações de inspeção, a nova resolução incluiu os referentes à verificação de velocímetro e de tacógrafos.

Na avaliação dos veículos, no que diz respeito a equipamentos obrigatórios, foi incluída a questão de freios de estacionamento e de serviços com comandos independentes.

O sistema elétrico, que inclui bateria, fiações e conexões, na resolução anterior não estava previsto; agora deverá ser avaliado na inspeção. Na parte de sistema de sinalização, foi acrescentada a averiguação de lanternas de neblina trazeira, mas isso não consta do edital. Nos sistemas de freios, agora devem-se verificar tubos flexíveis, o que não estava previsto anteriormente. No sistema de suspensão, é preciso avaliar-se o desequilíbrio do automóvel. Quanto a componentes complementares, pela nova regulamentação mais dois itens precisam ser apreciados, o que o edital original não previu. Só essas razões são suficientes para que o edital seja suspenso. Comuniquem-se os licitantes das alterações havidas na resolução do dia 22 de outubro e das conseqüentes novas necessidades de composição desses centros.

Deputado Paulo Odone, da publicação do edital até a data de entrega, em dezembro, só foram dados trinta e três dias úteis para as pessoas habilitarem-se a participar do processo licitatório. Se considerado, no edital, o prazo de integralização do capital exigido das empresas, que tem que ser apresentados trinta dias antes da abertura dos envelopes, em dezembro, chegaremos a conclusão de que só poderá participar da licitação quem teve conhecimento anterior do procedimento, pois sobraram somente cinco dias úteis para se fazer o consórcio e integralizar o capital. Não entendemos a razão da exigüidade do tempo, quando a própria resolução nº 809, naquilo que não foi alterada, diz, no parágrafo 1º do art. 5º, que a inspeção de todos os itens de que trata esse artigo começará obrigatoriamente apenas em janeiro de 1998. É isso que o Conatran manda, e, sendo assim, por que o atropelo? Por que só trinta dias para se habilitar a essa licitação? Por que só cinco dias para integralizar o capital? Apenas no primeiro ano de funcionamento, após 1988, serão inspecionados os veículos de categoria oficial; no segundo ano, serão inspecionados veículos com mais de dez anos, e somente no terceiro ano, em 2001, serão inspecionados todos os veículos do Rio Grande do Sul. Por que a pressa? Por que o cerceamento de participação nessa licitação?

Não vamos interpretar a Constituição nem os procedimentos legais do edital com o Deputado Paulo Odone, Líder do Governo. Há que se dar ao Ministério Público e ao Judiciário, que têm poder e competência para isso, a oportunidade de interpretar esses procedimentos, que reputamos irregulares, inconstitucionais, ilegais, no curso desse processo. Amanhã levaremos uma representação ao Ministério Público, arrolando toda essa documentação, que consubstancia o que estamos afirmando, para que aquele órgão faça uma avaliação.

Se esse edital não for suspenso, será um escândalo! Houve alteração nos critérios no dia 22 de outubro, e o edital está desconforme com as recentes normas estabelecidas pelo Conatran. No entanto, a licitação continua correndo, como se nada tivesse ocorrido, ainda com as imperfeições que estamos elencando.

Além de todos esses fatos referidos, existe a questão social que o governo acarretará pela sua pressa, num desconhecimento da realidade da frota de veículos deste Estado, da realidade do interior do Rio Grande do Sul. Serão criados imediatamente desnecessários transtornos, já que temos ainda três anos de prazo, seguindo a resolução, para a adaptação. Aquele proprietário de veículo do interior que nunca trafegou em uma estrada, que não conhece as praias, que tem um caminhão velho para tirar uma carga de milho de dentro da lavoura para levá-la ao centro da pequena localidade próxima, que talvez não passe nunca nessa açodada determinação de uma inspeção de Primeiro Mundo que estão querendo impingir a toda frota do nosso Estado. Quando um caminhão e um pequeno agricultor poderá passar em uma inspeção desse nível? Seria exigido dele o mesmo que é exigido de caminhões que transportam fretes internacionais.

Esta Casa aprovou estas duas leis em um sessão extraordinária, no mês de julho. Tivemos apenas trinta e cinco dias para examinar esse projeto e votá-lo. Não houve qualquer debate com a sociedade. Sequer a Comissão de Constituição e Justiça foi chamada para responder sobre essa alegação de inconstitucionalidade, muito menos as comissões de mérito.

Por essas razões é que iremos formular uma representação junto ao Ministério Público, a quem compete julgar uma questão irregular como essa. O edital está fora da lei, é cerceador, não provoca igualdade de disputa e dirige o comando tecnológico desse processo a empresas estrangeiras.

Sr. Presidente, se todos os veículos, leves e pesados, e motocicletas forem averiguados, teremos um custo de 100 milhões de dólares. Falo, portanto, de um grande negócio. O povo pagará por essa decisão política sem ter sido convidado a debater, com vagar e responsabilidade, esse assunto tão importante. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Em votação o requerimento de preferência para votação do requerimento nº 81.

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 41 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento de preferência para a votação do requerimento nº 81.

Registramos, com satisfação, a presença neste plenário do Vereador Luiz Augusto Lara, de Bagé, que visita este Parlamento.

Em votação o requerimento nº 81, do Deputado Francisco Appio, de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 298/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 39 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento nº 81, do Deputado Francisco Appio.

Em votação o requerimento nº 4, do Deputado José Ivo Sartori e outros, de preferência para a votação do Projeto de Lei nº 306/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 40 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento nº 4, do Deputado José Ivo Sartori e outros.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 306/96, do Poder Executivo: "Introduz dispositivos na Lei nº 10.337, de 28 de dezembro de 1994. O projeto entra na Ordem do Dia por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 37 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 306/96.

Em votação o requerimento nº 5, do Deputado Paulo Odone, de preferência para a votação dos projetos de decreto legislativo constantes da pauta. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 39 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento nº 5, do Deputado Paulo Odone.

Passaremos, agora, a apreciação dos projetos de decreto legislativo constante da pauta. Consultamos os Srs. Líderes se poderemos proceder à votação em bloco. Os líderes que concordarem permaneçam sentados. (pausa) Por acordo unânime dos Srs. Líderes procederemos à votação em bloco.

Em discussão e votação, em bloco, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 406/96, 416/96, 419/96, 420/96, 421/96, 422/96, 423/96, 424/96, 425/96, 426/96, 427/96, 428/96, 429/96, 430/96, 431/96, 432/96, 433/96, 434/96, 435/96, 436/96, 437/96 438/96, 439/96, 440/96, 475/96, 476/96, 477/96, 478/96, 479/96, 482/96, 483/96, 484/96, 485/96, 488/96, 489/96, 490/96, 491/96, 492/96, 493/96, 494/96 e 495/96.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 41 votos favoráveis e nenhum voto contrário, estão aprovados os projetos de decreto legislativo anteriormente referidos.

Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Pretendíamos falar sobre este tema em outra oportunidade, mas, diante da manifestação feita em comunicação de líder pelo Deputado Beto Albuquerque, seremos obrigado a abordá-lo agora.

O jornal "Correio do Povo" de hoje, traz denúncias em destaques - o Deputado Beto Albuquerque faz bem em aproveitá-los - sobre irregularidades na licitação que a Secretaria da Justiça e Segurança está efetuando para operar as vistorias que a lei nacional e o Contran determinaram que fossem feitas em todo o País. Também votamos leis nesta Casa. Quando foi votada a lei que criou o Detran e retirou esse serviço da Brigada Militar e da Polícia Civil, permitindo a sua terceirização, isso foi feito absolutamente de acordo com os termos da Constituição.

O Deputado Beto Albuquerque, que é inteligente - e todos têm conhecimento disso -, veio à tribuna e fugiu um pouco do tema da sua denúncia, agregando fatos novos com relação a prazo e a outros itens que serão respondidos amanhã. Na sua denúncia de hoje, ele denuncia que é inconstitucional, que é obrigação da Brigada Militar realizar esse serviço. Retornou à tribuna para dizer que o art. 132 da Constituição estadual estabelece que a Brigada Militar tem que se ocupar do trânsito. Tem, sim, de se ocupar do policiamento ostensivo e do policiamento do trânsito. Não me venha dizer que essas funções administrativas, técnicas e burocráticas de expedir a carteira nacional de habilitação, de fazer registro de veículos e de conferir mecânica de veículos, nos termos delicados e minuciosos com que a resolução do Contran obriga, seja função da Brigada Militar. Ao contrário, tudo o que fizemos aqui é com o desejo de ver a Brigada Militar nas ruas fazendo o policiamento ostensivo, preventivo, tratando da segurança da população e das boas normas da segurança do trânsito, e não cuidando da burocracia.

É óbvio que não há inconstitucionalidade e que jamais o art. 132 da Constituição estadual poderia estar pretendendo prender o nosso ilustre e valoroso brigadiano às funções da burocracia ou às da técnica de vistorias. Não há dúvida de que essa é apenas uma manifestação política de oposição para dizer que o governo faz licitação inconstitucional, absurda e atropela a Constituição. Isso não é verdade. Não há nenhum consenso em querer dar essa abrangência ao art. 132 que o Deputado Beto Albuquerque quer dar. Ou será que não? Estou errado?

A outra denúncia feita pelo deputado é de que - e isso é fácil de dizer - "isso é coisa de multinacional, pois o edital está exigindo que as empresas que se habilitarem demonstrem uma experiência de 500 mil vistorias já realizadas por elas. Não há no Brasil quem tenha isso." Diz, portanto, que o governo está conduzindo para quem já esteja habilitado - sempre vendo a má-fé e safadeza do governo.

Pois bem, é óbvio que - S. Exa. leu nesse documento do Contran os itens do nível de detalhamento técnico de experiência - não há nenhuma empresa, no Brasil, funcionando e que tenha essa experiência. Por isso, foi permitida no Brasil inteiro - não só para o Rio Grande do Sul, pois todos os Estados vão fazer isso - a formação de consórcios, e que a experiência não seja das empresas do consórcio e, sim, que comprovem contratos feitos com empresas que tenham experiência, que, evidentemente, serão empresas estrangeiras, em que há anos é obrigatório esse tipo de inspeção veicular, que possa, por meio do contrato, suprir esse item.

Foi feito isso no edital. Não há nenhuma ilegalidade. Foi parcimonioso. O nível da experiência exigida é mínimo. Li que o Governo do Paraná, que também é sério, exigiu muito mais do que o nosso, exigiu cinco vezes o nível de experiência exigido aqui.

Está muito claro que a denúncia, colocada no "Correio do Povo" de hoje, afirmando "não há nenhuma empresa nacional, logo há safadeza, tudo está dirigido", cai por terra. Não é assim.

Poderia até criticar, dizer que, ao invés de pedir 500 mil, dever-se-ia pedir mais ou pedir menos. O peso dessa experiência - a ele chegado por nossa licitação -, comparado com o do Paraná, é mínimo, é de 15%.

O terceiro ponto abordado por S. Exa. foi que havia subjetividade nos pontos. Não é verdade! Nesses 4% aqui, poderia haver uma avaliação qualitativa; no resto, não. Ela toda é plenamente objetiva. Querem ver? Toda proposta técnica de preços será julgada por critérios objetivos, especificados no edital, dentre eles, 96% representam critérios quantitativos, e 4% tão-somente representam critérios qualitativos. Esses critérios, por sua vez, são aplicados exclusivamente quanto ao item conhecimento e domínio do assunto. Está lá no edital, à folha 38. E, depois de elencado o conhecimento e domínio do assunto - quando entram esses 4% possíveis de terem alguma subjetividade -, 100 pontos; experiência - aqui não, aqui é medida -, 100 pontos; plano de atendimento à população, 400 pontos; cronograma de implantação, 100 pontos. Total da proposta técnica: 700 pontos. Preço: 300. Total: 1.000. Onde está a subjetividade e a má-fé?

Como está fácil hoje falar-se em CPI, em enviar o caso ao Ministério Público! Coitado do Ministério Público! Já lhe atribuímos tantas funções na Constituição e agora a toda hora lhe são enviadas documentações e, a partir daí, conclui-se que há safadeza. Ora, qualquer um pode mandar documentos para o Ministério Público, mas não se pode dizer que a licitação é dirigida, que nela há safadeza. Esses são os pontos abordados pelo Deputado Beto Albuquerque.

Finalmente, há uma quarta denúncia no "Correio do Povo" que S. Exa. não mencionou aqui, no sentido de que o edital não permitia esclarecimentos. Foram feitos 143 esclarecimentos, depois de sua publicação, que foram respondidos amplamente. Havia uma pequena cláusula que estabelecia que apenas não seriam respondidas questões absurdas, para não conturbar a licitação. Todas as questões que foram formuladas foram respondidas até cinco dias antes dos prazos do edital.

Os dados novos que o deputado vem trazer, sentindo a fragilidade do que havia afirmado, que há um prazo que veio do Contran, abordarei em outra oportunidade. Não consegui sequer falar como secretário da Justiça e Segurança, mas volto amanhã, sem dúvida, para tratar desse assunto.

É fácil dizer-se que vai-se enviar a documentação para o Ministério Público. Deputado Beto Albuquerque, pode mandar tudo para o Ministério Público. Que bom! Vamos ser, nós, esta Casa, o Tribunal de Contas e o Ministério Público a analisar o edital. Ninguém pode fazer denúncias nos jornais, quando há uma cobertura política por razões quaisquer, e dizer que há safadezas, que o edital é dirigido. Isso não. Já disse que respondo por todos os erros políticos e administrativos deste governo, mas isso de procurar-se sempre uma brecha para abrir a represa da má-fé e da safadeza não está correto. Isso vai ser difícil de se achar neste governo. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Registramos, com muita honra, a presença do Vereador Luiz Carlos de Barcellos, de Torres.

Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Na semana passada, participávamos de uma reunião da comissão de Serviços Públicos desta Casa, com a presença de S. Exa. o Secretário da Segurança Pública, Dr. José Eichenberg. Debatíamos exatamente a situação do Detran, com relação á criação da autarquia, por meio da Lei nº 10.847 e também a concessão da terceirização dos serviços do Detran, por meio da Lei nº 10.848.

Naquela ocasião, inscrevemo-nos para debater, mas fomos impedidos de fazê-lo, porque, na hora em que era oportunizada a nossa inscrição, mudaram o assunto do debate estrategicamente na comissão. Em protesto, não participamos do debate e não tivemos a oportunidade de fazer os questionamentos ao Sr. Secretário.

Hoje, da tribuna, queremos dizer ao líder do governo que mantemos as mesmas convicções que alimentam as informações que tem o Deputado Beto Albuquerque. Recordo-me que, quando votávamos a criação do Detran, referíamos que não éramos contrários à criação da autarquia, mas que éramos contrários à pressa com que se estava concedendo o serviço, porque não havia nenhuma experiência na forma de concessão até então e porque o governo iria fazê-lo, ao seu bel-prazer, da maneira que bem entendesse - com todo o pessoal despreparado -, para, assim, poder dirigir as suas ações para quem quisesse.

Não aceitamos a desculpa do líder do governo de que aqui se parece com o Paraná. Aqui não é o Paraná - essa é uma primeira realidade. O art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.847 prevê que todas as concessões terão que passar pelo crivo desta Casa. A inspeção passou a "toque de caixa", e o governo gostou tanto que está concedendo os registros das auto-escolas por decreto, desrespeitando a lei. A inspeção, que passou pelo crivo desta Casa, agora é fruto de edital anacrônico, esdrúxulo e que, sinceramente, não atende à expectativa de quem quer que seja de poder se habilitar e, em se habilitando, participar desses serviços terceirizados, ao menos enquanto for brasileiro.

É muito parecido como edital da CRT, as exigências são tais, tantas e tamanhas, que nenhum brasileiro sozinho conseguiu se habilitar. Precisa constituir uma empresa com capital de 1 a 6 milhões de reais e integralizar em cinco dias. Quem possui essa quantia nem vai entrar nesse negócio. Aliás, já estaria num outro negócio, ou melhor, só pode entrar quem já estiver com outro negócio e queira expandí-los. Nesse caso muda de ramo. Quem está nesse ramo não possui 1 milhão de reais de capital para investir nesse negócio muito menos 6 milhões de reais. Somente poderá ter esse capital quem possui uma outra empresa, ou seja, um outro empresário que resolva diversificar a sua atividade empresarial.

O governo havia assumido um compromisso com os despachantes de que distribuiria os lotes em, pelo menos, 50, 52 lotes e que cada empresa ficaria com uma área loteada. Entretanto, por decreto e por meio do edital, o governo distribuiu 18 lotes, sendo que uma empresa pode ficar com quatro lotes e que as empresas podem-se consorciar entre quatro, ou seja, cinco empresas tomarão conta de tudo e, posteriormente, uma empresa poderá tomar conta, porque, dessas 5 empresas, quatro podem-se consorciar. Para que tudo isso?

É claro que ninguém que está na atividade, por exemplo, de despachante poderá se habilitar a isso. Nem todos os despachantes do Rio Grande do Sul juntos conseguirão se habilitar para concorrer ao edital. Obviamente que se habilitará uma empresa estrangeira, com um "testa de ferro" daqui. Ficará nas mãos de uma meia dúzia, Deputado Vieira da Cunha. Aliás, menos de meia dúzia se beneficiarão de um grande negócio que vale milhões.

O governo vai cobrar 45 dólares por vistoria. Nos Estados Unidos, a vistoria custa 11 dólares e, na Alemanha, custa 7 marcos. Não existe algo que dê mais dinheiro. Já diziam que, neste País, é muito bom vender carimbo e aqui está uma fábrica de carimbos que, ao mesmo tempo, fabrica dinheiro. Aliás, não fabrica dinheiro, tomará o dinheiro do contribuinte, da população que já não tem mais o que pagar. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação das redações finais dos projetos aprovados nesta sessão, requerimento este assinado pelo Deputado Erni Petry. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação as redações finais dos projetos referidos no requerimento ora aprovado. Os deputados que as aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovadas.

Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedemos a palavra, para uma comunicação de líder, a S. Exa.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Estive há alguns dias na cidade de Santa Cruz participando de um debate sobre o movimento estudantil, ocasião em que me foi comunicado, por intermédio dos estudantes do Centro Acadêmico de História e Geografia e do Diretório Central de Estudantes, um fato que ocorre na Universidade de Santa Cruz, Unisc, que me causou estranheza.

Esses estudantes divulgaram ao conjunto de estudantes da universidade que existem seis parentes do reitor trabalhando naquela instituição. Esse fato foi divulgado juntamente com sua opinião a respeito, dizendo "abaixo o nepotismo da Unisc."

Diante disso, a reitoria da universidade respondeu com a instauração de uma sindicância, para que sejam apuradas as responsabilidades pela elaboração e pela divulgação do material ofensivo à honra de pessoas da universidade, como o encaminhamento de correspondência ao DCE, determinando que sejam retirados os panfletos dos murais sob sua responsabilidade. Exatamente nesse ponto reside a estranheza.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, em um documento enviado ao conjunto dos acadêmicos da Unisc, o Reitor Sr. Wilson Kniphoff da Cruz afirma que essa prática de empregar parentes é absolutamente legal na universidade e que, além disso, a sistemática de escolha das pessoas que trabalham na universidade é de "seleção/concurso", o que não me parece muito claro. Agrega-se a isso que, no caso do reitor, não é ele quem indica novos professores e funcionários. Aqui percebemos uma contradição, porque primeiro o documento refere a seleção/concurso e depois que não é o reitor quem indica funcionários, mas sim, setores e departamentos. Não está claro se há uma seleção ou um concurso com critérios objetivos, ou se há uma indicação.

De qualquer forma, o Ofício Circular nº 42/96 informa que a prática de emprego de parentes é aceita pelo conselho universitário, o qual não faz nenhuma restrição ao assunto.

O que queremos questionar desta tribuna não é sequer se a prática de nepotismo dentro da UNISC é ou não legal ou moral. O ponto de vista jurídico cabe aos advogados ansiarem e o ponto de vista moral, parece-me, neste caso, caber ao conjunto da comunidade universitária da própria Unisc e da população de Santa Cruz do Sul.

Registro a minha estranheza com o fato de a reitoria, diante da divulgação de um fato que não está sendo questionado, abrir sindicância contra alguns estudantes - dois membros do diretório acadêmico de História e Geografia e um membro do Diretório central de estudantes. Este sim, é um fato verdadeiro e ilegal. Porque não podem os estudantes divulgar fatos ao conjunto da comunidade universitária? Se o fato é legal, porque sua divulgação significa "material ofensivo à honra de pessoas da universidade"? A honra de quem está sendo ofendida?

Apelamos ao Sr. Reitor da Unisc para que abra mão dessa sindicância absurda, dessa "caça às bruxas" que estamos percebendo.

É um direito de expressão e é um dever das entidades estudantis informar ao conjunto dos estudantes o que se passa dentro da universidade. Se o fato de o reitor empregar seus parentes - sua filha, seu filho, três sobrinhos e a sua irmã - é relevante aos estudantes - e assim o julga o diretório acadêmico de História e Geografia e o diretório central de estudantes deve ser divulgado e não pode ser motivo de perseguições e muito menos de cerceamento, já que também pretende a reitora determinar que sejam retirados os panfletos dos murais.

Entendemos que é um direito democrático a divulgação nos murais, uma vez que as entidades dos estudantes julgam o conhecimento desses fatos de relevante importância para o conjunto da comunidade universitária. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Em votação o requerimento, do Deputado Francisco Appio, de preferência para a votação do Projeto de Lei nº 293/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz (ausente); Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer (ausente); José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres Abstenção; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini (ausente); João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii (ausente); José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Pelos votos obtidos no painel eletrônico, verificou-se a inexistência de quórum regimental. Procederemos a uma nova votação. Comunicamos aos deputados que, se persistir essa situação, encerraremos a Ordem do Dia.

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, sim; João Fischer (abstenção); José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini (ausente); João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii (ausente); José Gomes (ausente); Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Não havendo quórum, encerramos a Ordem do Dia.

Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

É preciso fazer reparos à manifestação do líder da bancada do PDT, denunciando nesta Casa que, por ocasião da reunião da Comissão de Serviços Públicos, não pôde falar. Na verdade, estava previamente agendado naquele instante que se abordaria o problema dos presídios, por meio de requerimento de parlamentar de sua bancada. S. Exa. não chegou no momento aprazado, pois a reunião iniciou às 9 horas - ao chegar ao meio-dia, já enfrentou a pauta, abrindo uma janela para o problema que foi superado de imediato, sendo que foi retomado depois o questionamento com o Sr. Secretário da Justiça e Segurança. Isso pode ser comprovado por centenas de pessoas que lá estavam presentes.

Por outro lado, não é verdade que o governo tenha prometido, e aqui se encontra o presidente do sindicato dos despachantes, Sr. Odir Bernardo Silveira, 50 grupos de inspeção veicular. Tudo o que foi acordado entre a categoria e o governo foi materializado em emendas aprovadas e apresentados à lei que aqui tramitou e apresentadas a lei que aqui tramitou.

De outra parte, convém destacar que não caberá ao governo cobrar a referida taxa, mas sim à iniciativa privada, porque o serviço está sendo terceirizado. Devo dizer que lamento profundamente o que ocorreu. O deputado tem sido notável e talentoso em contornar a verdade. S. Exa., por exemplo, contornou a verdade quando afirmou que a sua bancada votou favoravelmente à concessão de rodovias, o que não aconteceu. Quem desmente a manifestação de S. Exa. são os anais desta Casa e as planilhas de votação. S. Exa. teve também a ousadia de desmentir o fato de que o Governador Alceu Collares havia assinado um protocolo com uma empresa italiana. Por esse motivo, já tenho por hábito, apesar do respeito que tenho por S. Exa., de a cada manifestação sua procurar nos anais da Casa a confirmação de cada palavra proferida e cada posição assumida por esse parlamentar.

Concluindo, desejo lamentar um episódio ocorrido nesta semana. Em Caxias do Sul e em Bento Gonçalves, duas pessoas, que se intitulavam despachantes de trânsito, mas que na verdade não faziam parte dessa categoria, não tendo credenciamento no Detran, foram acusadas por mau uso dos serviços realizados junto à Polícia e ao Detran para obtenção de carteiras de habilitação. Foi correta e oportuna as reportagens realizadas pela Rádio Gaúcha e pelos jornais estaduais no aprofundamento desse assunto. Apenas não correspondeu à verdade a inclusão dos dois elementos como despachantes, já que não o eram. Se assim se apresentaram, o fizeram erradamente, causando um grande prejuízo à categoria, que aqui tem debatido o novo Detran, que jamais pediu privilégios, que jamais pediu reserva de mercado, tendo apenas representado o interesse do usuário em todo esse debate. Lamentavelmente, sobre essa categoria jogam acusações falsas, equivocadas e injustas.

Que se diga, em bom tom e claramente, que a Polícia deve ir a fundo na investigação dos responsáveis pelo derrame de carteira falsas de motoristas. Agora, deve ficar claro que os dois elementos acusados não são despachantes de trânsito do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço essa observação por uma questão de direito, de justiça e de obrigação para com essa categoria. Há um esforço muito grande, por parte dos parlamentares do Rio Grande do Sul, no sentido de regulamentar essa profissão. O sindicato da categoria, que hoje se faz aqui representar, só agora consolida sua posição, enfrentando preconceitos, falsas interpretações e equivocadas acusações. Não poderíamos deixar de fazer esse registro. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Faço uso desta tribuna para registrar a ocorrência do Seminário Internacional Sobre Gestão e Desenvolvimento Regional. Trata-se de uma promoção do Instituto de Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional - IPD, Fidene, Unijuí - e Universidade de Münster, da Alemanha. O público do seminário é composto especialmente de novos prefeitos, de suas equipes de governo e dos membros dos conselhos regionais de desenvolvimento. O objetivo desse seminário é oferecer subsídios para a quantificação da gestão pública, especialmente a municipal.

Na abertura do seminário ocorreu também o lançamento do Plano Estratégico de Desenvolvimento da Região Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. Esse trabalho realizado em consonância com as universidades e conselhos de desenvolvimento da região, ou seja, com a Unijuí, com a URI - campus de Frederico Westphalen, de Erechim e de Santo Ângelo - e com a Unicruz.

Também o seminário internacional completou o seu segundo dia de realização com um público de aproximadamente 180 participantes, número considerado expressivo, levando-se em conta o esvaziamento provocado pelo seminário do Governo do Estado com os novos prefeitos, recentemente convocado para o mesmo período, realizado em Canela.

Para a qualificação do seminário, o IPD trouxe quatro palestrantes alemães, todos professores da Universidade de Münster, mas também exercendo funções na administração pública, em nível regional e municipal: o Dr. Jorge Twenhove, Presidente do governo da Região de Münster e professor da Universidade de Münster; o Dr. Rainer Frey, professor do Instituto de Ciências Políticas da Universidade de Münster; O Dr. Norbert Ohlms, diretor-técnico da Companhia de Águas e Energia de Münster, presidente da Associação de Empresas Municipais da Renânia do Norte-Vestfália e professor da Universidade de Münster; do Dr. Berthold Tillmann, Secretário da Fazenda de Münster e professor da Universidade de Münster.

Além disso, reúne palestrantes brasileiros de alta qualificação e com experiência no âmbito da gestão pública e do desenvolvimento regional: o Dr. Joel Souto Maior, professor da U.F.S.C e ex-Secretário Estadual da Fazenda da Paraíba; o Dr. José Hugo Ramos, professor da UFRGS, Diretor da Famurs e procurador do Estado aposentado; o Dr. Walter Frantz, reitor da Unijuí, presidente da CRD/NORG e coordenador político da mobilização dos 116 municípios da Região Noroeste do Rio Grande do Sul.

Além desses, o seminário conta com a participação de estudiosos, de técnicos, de professores e principalmente de prefeitos e de ex-prefeitos do Rio Grande do Sul e de outros Estados, especialmente da região, que estarão relatando experiências bem sucedidas em gestão pública, marcada por seu caráter inovador, criativo e inteligente na solução dos grandes problemas das administrações municipais.

Os dois dias que restam tratam especialmente da problemática das administrações municipais, apresentando os avanços do conhecimento nessa área e principalmente experiências práticas bem sucedidas.

Esse seminário foi prestigiado por nós na condição de Presidente da Comissão Especial da Metade Norte, pelo Deputado Valdir Heck, representando Ijuí, pelo Vice-Presidente da Comissão Especial da Metade Norte, Deputado Alcides Vicini, e pelas mais diversas autoridades, ou seja, reitores das universidades, entre eles, o professor Cléo Joaquim Ortigara, da - campus de Frederico Westphalen, de Erechim, e de Santo Ângelo.

Faço esse registro, Sr. Presidente, por entender que esse evento é um dos mais importantes da Região Noroeste, que tenho a honra de representar no Parlamento gaúcho.

Mais uma vez parabenizo os técnicos, fundamentalmente o professor Paulo Frizzo, coordenador técnico dos coredes, pela elaboração desse importante trabalho, que visa não só diagnosticar os problemas da região como também apontar os caminhos a serem seguidos por ela. O noroeste do Rio Grande do Sul, que tem como base econômica o minifúndio, está empobrecido e altamente prejudicado pelo Plano Real, pela globalização da economia e pelo Mercosul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Nada mais havendo a tratar, declaramos encerrada a presente Sessão Extraordinária, convocando os deputados para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.

(Levanta-se a sessão às 17h45min.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito; Alcides Vicini; Arno Frantz; Erni Petry; Francisco Appio; João Fischer; José Alvarez; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Rubens Pillar; Valdir Andres; Vilson Covatti; Wilson Mânica.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal; Antonio Lorenzi; Giovani Feltes; Gleno Scherer; Jair Foscarini; João Osório; José Ivo Sartori; Paulo Odone; Quintiliano Vieira.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela; Divo do Canto; Edemar Vargas; Iradir Pietroski; Manoel Maria; Sérgio Moraes; Sérgio Zambiasi; Valdir Fraga.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni; Giovani Cherini; Heron de Oliveira; João Luiz Vargas; Paulo Azeredo; Pompeo de Mattos; Valdir Heck; Vieira da Cunha.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii; José Gomes; Luciana Genro; Luiz Carlos Casagrande; Marcos Rolim; Pepe Vargas.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza; Beto Albuquerque; Maria Augusta Feldman.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni.