109ª Sessão Ordinária

Realizada em 10 de dezembro de 1996.

Presidência dos Deputados José Otávio Germano, Valdir Fraga e Quintiliano Vieira.

Às 14h15min, o Sr. José Otávio Germano assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Convidamos o secretário para proceder à leitura da ata da sessão anterior.

(O Sr. Secretário Edemar Vargas procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.

Não há expediente a ser lido.

Passamos, de imediato, ao período destinado ao

O orador inscrito é o Deputado João Luiz Vargas. Por permuta de tempo, concedemos a palavra ao Deputado Glênio Lemos.

O SR. PRESIDENTE (PT do B) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Permitam-me que hoje faça uso deste Grande Expediente para um ato de despedida. Há os que não gostam de despedidas. Todo o ato de despedida implica um afastamento físico de alguém, gerando emoções e melancolias quase sempre. Não é propriamente o meu caso. Embora afastado deste Parlamento, continuarei acompanhando o seu trabalho, como sempre o fiz, desde que aprendi as primeiras letras. Afinal, bem cedo compreendi que, dentro das paredes desta Casa, queiramos ou não, transitam via de regra os grandes interesses, as expectativas e os sonhos da gente do Rio Grande do Sul.

Quando aqui cheguei, também trazia sonhos e expectativas no alforje. Por uma série de fatores, de determinismos éticos e dialéticos que escaparam ao meu controle, fui obrigado a um redirecionamento político do meu trabalho - redirecionamento esse que alterou as minhas expectativas e os meus sonhos. Mais uma vez se cumpriu o determinismo de que "os homens fazem a sua própria história, mas não em condições escolhidas arbitrariamente por eles mesmos, senão em condições dadas e herdadas do passado". De certa forma, fui levado a um certo isolamento. Tive, é verdade, meu discurso prejudicado, tanto quanto minha ação parlamentar.

Também, é verdade, não posso negar que pude observar a vida parlamentar desta Casa de um quadrante privilegiado: do ângulo dos que não têm compromissos com os grandes partidos políticos, seus sistemas, seus esquemas. No renascer do velho liberalismo, na roupagem de neo-liberalismo pretensioso, assisti e assisto, atento e perplexo, ao predomínio político do Poder Executivo. Por diferentes caminhos, com diferentes razões e justificativas, com diferentes métodos - especialmente com diferentes métodos -, mas há um predomínio do Executivo em muito semelhante ao da Ditadura.

Eu, também, já fui Executivo. Posso dizer que, na primeira experiência, me dei bem. Na segunda, aporto cheio de dúvidas, com alguma augústia até. Mas sou forçado a comparar a ação parlamentar com a ação executiva, na política brasileira. A ação parlamentar sofre um certo acanhamento, senão de um crônico acanhamento. Imaginem, nesse acanhamento, alguém optar por atuar isolado, deixando à margem o próprio caráter coletivo da ação parlamentar. Bastaria ter sido oportunista para mudar a opção no rumo de um grande partido. Não o fiz jamais o farei por mero oportunismo.

Poucos entenderam que, com minha base política assaltada - assaltada por aventureiros e mentecaptos - tomei a decisão de voltar a concorrer a prefeito na minha Santana do Livramento. Eu, que sempre fiz um discurso trabalhista, defendendo os verdadeiros valores do trabalho, como elemento de equilíbrio social, instrumento primordial de criação de toda a riqueza social, não poderia falsificar esse discurso, não poderia perder a credibilidade, não poderia apresentar-me diferentemente, ante meu povo, ante os meus eleitores. Aí nasceu a inspiração do Partido Trabalhista do Brasil, o PT do B. Tratava-se de - com o mesmo discurso trabalhista - demonstrar quem lidera, quem é líder em Santana do Livramento. Se vale a empáfia, vale também a lição: líder em Livramento não é Britto, não é Emilia, nem Neusa, nem Collares, nem Sereno. Líder em Livramento sou eu: Glenio Lemos. Tanto que derrotei, com o mesmo discurso, os traidores, os aventureiros e os mentecaptos.

Isso não me faz melhor nem maior que tantos outros brasileiros que lutam com teimosia e obstinação ao longo desse nosso Brasil. Observando os tortuosos caminhos da vida política brasileira, os descompassos de nosso País, volta a preocupação com a vida dos Parlamentos, com o espaço da ação parlamentar. Em nível federal, as famosas MPs - medidas provisórias, irmãs gêmeas do outrora ditatorial decreto-lei, amputam os movimentos de toda a iniciativa parlamentar. Nos Estados, o quadro não é muito mais animador. Aqui mesmo, nesta Casa, o espaço Constitucional e legal para a iniciativa legiferante do parlamentar é mínimo. Praticamente obriga o parlamentar a legislar sobre frivolidades, parlapatices e sandices. Transforma todos, ou quase todos, em repetidores acarneirados - para usar uma expressão da saudosa escritora Maria Lacerda de Moura -, repetidores acarneirados de idéias, matérias e projetos.

Somos obrigados a transitar, na concepção dos projetos, na estreita faixa que vai do simplório ao ridículo. A tal ponto que, no fascículo nº 32, último distribuído pelo GAL - Gabinete de Assessoramento Legislativo - praticamente um terço dos projetos relacionados no ISPA - Informativo sobre Processo em Andamento -, apresentados neste ano, o foram pelo Poder Executivo, pelo Pode Judiciário, pelo Tribunal de Contas e pela Procuradoria Geral do Estado. Seguramente, do restante, mais de 60% é gritantemente inconstitucional, no âmbito federal ou estadual.

Mesmo assim, ao assumir a sacrificada tarefa de governar um município de porte médio deste Estado, procuro estar acordado para os palpitantes problemas da Nação que, aqui ou alhures, refletem um quadro internacional preocupante. A primeira constatação é a morte do federalismo, que acaba desembocando na supressão, de fato ou de direito, da autonomia municipal. Programas federais, ao arrepio da própria Carta Magna, ordenam a municipalização dos setores mais onerosos da ação de Governo da União: SUS, saúde pública, assistência médica, educação, meio ambiente, proteção à criança, etc. Mas o objetivo principal é instituir a fraude: repassar atribuições aos Estados e municípios sem o correlato repasse dos recursos. De roldão, vai águas abaixo a autonomia do município. Quem comanda esse espetáculo? Naturalmente, o grupo do Estado Mínimo. Mas que, por sua vez, não trava o verdadeiro combate à burocracia e ao burocratismo que comprometem a eficiência da estrutura do Estado no Brasil. Ainda, para fingir que o faz, desenvolve na mídia um ataque grosseiro ao funcionalismo profissionalizado e especializado - como se só a multinacional necessitasse de homens treinados e capazes para mover suas estruturas de trabalho. Chegam ao cúmulo de negar o imperativo de segurança social, de verdadeira garantia de Justiça, em qualquer país civilizado, que é a existência de magistrados, juízes e desembargadores, bem pagos, ou ao menos razoavelmente pagos, para que possam servir de verdadeiras pilastras da organização social.

A morte do federalismo, a ação deletéria do neo-liberalismo desmontando os mecanismos do Estado, os planos econômico-financeiros do governo federal atrelados ao FMI decretam, de cima para baixo, um quadro de abandono da produção. A fronteira Oeste é uma evidência dolorosa disso. Na recente reunião de Lyon - França - os "cinco grandes" demonstraram enorme preocupação com má correlata falência dos sistemas bancários nacionais do Terceiro Mundo. Afinal, o banco, a instituição bancária, é o verdadeiro braço armado do capitalismo financeiro irracional e sanguessuga. Pois os bancos estão estourando e os "cinco grandes" não sabem bem o que fazer. No Brasil, o Banco Nacional, da tradicional família mineira Magalhães Pinto, do sogro da filha de FHC, também sucumbiu a essa tempestade. Bem verdade que poderá se socorrer - e o está fazendo - do Proer, no qual o governo federal já descarregou quase 20 bilhões de reais do dinheiro do povo, pelo qual deveria zelar. Para a produção, para o produtor, não há dinheiro. Para a aventura dos banqueiros sempre há.

Na Fronteira Oeste, o arroz, a carne e a lã não têm preço. Não há política agrícola. Os custos da produção não são compensados na comercialização. Os planos econômicos determinam um estado de imprevisão e de anarquia no processo de produção, como endividamento progressivo e a descapitalização dos produtores. Há ainda as importações concorrentes com o trabalho de nosso produtor. Cultiva-se, sem condições objetivas para tal, o mito do livre mercado, o que, no cotidiano, não o fazem de fato os países ricos. Agora mesmo os EUA aumentaram os incentivos para a área da produção primária, especialmente para a agricultura. Enquanto isso, o Mercosul é uma bandeira esfarrapada, agitada circunstancialmente nas mãos de certos capitalistas gananciosos.

Nesse quadro, que papel se reserva aos partidos políticos? Seguramente o que sempre lhes esteve reservado como missão primordial e precípua: a criação de um projeto nacional. Estão obrigados, imperativamente determinados, à criação de um projeto do Brasil-Nação. Que os postulados e princípios do neoliberalismo não os afastem desse desiderato.

Sabe-se que é grande, no momento, a confusão de conceitos, de propostas culturais e de ideologias. Com o fim da Guerra Fria, com a queda do Muro de Berlim, com o socialismo devorado pelo Burocratismo de Estado, houve um retrocesso das ideologias, no plano da cultura, como aporias, como sistemas circulares de idéias e conceitos. Aproveitando-se dessa perplexidade, desse momento cultural de "fin de siècle", houve o recrudescimento do liberalismo, na forma de neoliberalismo, aliás, pouco original em princípios e formulações sobre a vida econômica dos povos. Especialmente, na formulação do mito do livre mercado, que todos sabemos que é mentira. Verifiquem os Srs. Deputados a publicação, da Comissão de Agricultura desta Casa, do "Livro Verde" sobre o domínio mundial de cinco cartéis do comércio de grãos.

Os partidos políticos vão ter que se voltar aos verdadeiros valores do trabalho como fator de construção da riqueza social. Vão ter que abandonar o populismo vulgar, que é uma verdadeira tentação da prática política, em todos os partidos. Vão ter que se voltar para a realidade dura das comunidades interioranas, deixando de ser um reduto de aristocratas capitalinos - que só vão ao interior para carrear votos. Vão ter que fazer os partidos políticos a opção da revolução. Interna e externa. Das armas ou das idéias. Em nosso caso, não podem permanecer dois Rio Grandes. Até quando irão bancá-los os partidos políticos? Será que foi esquecida a lição e a herança farrapa? Não vão cuidar do surgimento de uma nova espiritualidade, sem dogmatismos e metafísicas, capaz de ensejar uma socialização positivista das oportunidades para as novas gerações?

Hão de reconhecer, certamente, que se faz imperioso um trabalho de renovação doutrinária e de conceitos, senão ideológica e cultural. Faz-se mister a eliminação da confusão de conceitos e de idéias. É urgente o banimento da confusão de metas e programas. Têm que cessar de igualar-se no oportunismo e no carreirismo. Partido político, no Brasil, virou sinônimo de reduto de oportunistas. No interior, os "cidadãos decentes" fogem da militância política. Quem ganha com isso são os que mercantilizam as aspirações da sociedade, compram e vendem os sonhos do povo pelo largo caminho da mídia.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, volto, pois, para a minha Santa do Livramento. Volto para governá-la. Peço licença para fazê-lo, em nome do seu presente e do seu futuro. Volto para governar o meu município em meio à crise do real. Aposto no sucesso porque aposto na sorte. Em certa medida, considero-me bafejado pelos deuses. Não fora uma certa simpatia e condescendência dos deuses do Olimpo, que em algum lugar do cosmos se reuniram para traçar o meu destino, certamente eu não estaria aqui - e certamente não inauguraria o Terceiro Milênio como Prefeito de Livramento. Venho, todos sabem, de uma biografia acidentada, resistindo... resistindo, num País onde é dificílima a manutenção de valores éticos, de um certo idealismo do espírito, de compromissos com a Cultura, com a Civilização, com a Justiça e com o humanismo integral. Venho, Sr. Presidente, de duros embates.

Posso dizer que não pretendo parar aqui. Enquanto tiver energias, vou denunciar, vou falar. Vou agir contra os que estão contra o meu Brasil, contra o meu Rio Grande, contra a minha Santana do Livramento. Lamentavelmente não há dois caminhos.

Volto para Livramento para continuar trabalhando por Livramento, pelo Rio Grande e pelo Brasil.

Deixo, pois, aqui, minhas despedidas formais a todos os colegas deste Parlamento. Desejo sucesso, doravante, na preservação das prerrogativas e das tradições desta Casa.

O Sr. Rubens Pillar (PPB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Gostaria de cumprimentar V. Exa. que hoje se despede desta Casa. Também o cumprimento pela sua participação, coragem e personalidade na defesa das suas idéias e dos interesses do Rio Grande do Sul.

Não há dúvida de que esta Casa perde um parlamentar autêntico, que defende os seus princípios e as suas idéias, colocando os interesses do Estado acima de outros interesses.

Na condição de ex-prefeito de município da Fronteira Oeste, conheço o trabalho desenvolvido por V. Exa. em Santana do livramento e a sua atuação visando ao progresso de toda aquela região tão esquecida dos governos que se sucedem. Certamente Santana do Livramento em breve terá um grande prefeito e um grande administrador, que colaborará com os demais prefeitos para o desenvolvimento da Região da Fronteira Oeste, como V. Exa. já o fez anteriormente.

A cidade de Santana do Livramento bem como toda aquela região estão de parabéns. Desejo boa sorte a S. Exa. e tenho a certeza de que aquele município, por meio da administração de V. Exa., também a terá.

O SR. GLENIO LEMOS (PT do B) - Deputado Rubens Pillar, honra-me sobremaneira o aparte de V. Exa., uma vez que já trabalhamos juntos, na condição de prefeitos da Associação de Municípios da Fronteira Oeste. De minha parte posso dar testemunho do trabalho de V. Exa. quando era Prefeito do Município de Alegrete e do desempenho de V. Exa. na condição de parlamentar desta Casa.

Portanto, continuamos ambos nas mesmas trilhas, lutando pela preservação dos interesses da região da Fronteira Oeste e deste Estado.

O Sr. José Alvarez (PPB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Venho também em nome da Fronteira Oeste - região a que também pertenço - não para me despedir de V. Exa., porque não posso despedir-me de meus amigos, mas para afirmar que a cidade de Santana do Livramento terá, em breve, um prefeito à altura de suas tradições.

V. Exa. demonstrou neste Parlamento por que é líder em Santana do Livramento. Receba a minha solidariedade e me chame quando for necessário para ajudar, mesmo que seja pouco, a transformar a Fronteira Oeste tão sucateada, tão agiotada e tão prejudicada pela sobrevalorização cambial e pelos altos juros. O governo federal quer obrigar a nossa região a produzir sem subsidiá-la, e o jornal "Zero Hora", em sua edição do último domingo publicou um artigo no qual divulga que o governo norte-americano está subsidiando duas vezes por ano a sua receita industrial na agricultura. Aquele país produz 39 bilhões de dólares e subsidia 80 bilhões de dólares. E nós, na Fronteira Oeste, com as nossas lavouras de arroz, com os nosso rebanhos bovinos e ovinos, enfim, com aquilo que sabemos semear e colher, criar e produzir, estamos tão prejudicados, sendo a âncora verde desse plano perverso que foi criado para o Rio Grande do Sul. Receba sempre minha solidariedade em que precisar, o meu auxílio nesta Casa para gritar bem alto pelo Rio Grande do Sul.

O SR. GLENIO LEMOS (PT do B) - Muito obrigado, Deputado José Alvarez, também colega da Amfro-Associação dos Municípios da Fronteira Oeste, enquanto ocupava o cargo de prefeito de São Borja. Seguramente continuaremos com nosso trabalho, contando com V. Exa., com o Deputado Rubens Pillar e com o Deputado Caio Repiso Riela neste Parlamento e com aqueles que estarão nas prefeituras, lutando pelo progresso do nosso Estado e da nossa região.

A Sra. Jussara Cony (PC do B) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento)

Deputado Glenio Lemos, a Bancada do PC do B, gostaria, em primeiro lugar, de cumprimentar V. Exa. e o povo de Santana do Livramento pela escolha democrática de seu nome para prefeito, juntamente por ser V. Exa. um homem com história e compromissos definidos. Para nossa bancada, o convívio que tivemos nesta legislatura foi de extrema valia, na medida em que V. Exa. trouxe a esta Assembléia Legislativa esses compromissos definidos pela luta pelas liberdades democráticas, pela soberania deste País, pelo enfrentamento do neoliberalismo, neste projeto que nos está inviabilizando inclusive como Nação, pela luta de V. Exa. pelos direitos de cidadania e pelos direitos do povo.

Não nos despedimos de V. Exa., Deputado Glenio Lemos. Colocamos a Bancada do PC do B e a nossa luta à disposição deste prefeito do povo de Santana do Livramento, para que possamos juntos encaminhar, sempre que necessário, tudo o que venha em benefício da nossa soberania, da democracia do Estado e do País e dos direitos do nosso povo, que também V. Exa. defendeu, defende e, sem dúvida nenhuma, continuará defendendo.

O SR. GLENIO LEMOS (PT do B) - Muito obrigado, Deputada Jussara Cony. Fica também a minha homenagem a sua luta parlamentar, a sua luta em defesa de todos os postulados em que acredita em defesa de todas as boas causas populares.

O Sr. Quintiliano Vieira (PMDB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Glenio Lemos, quero neste momento, em meu nome e em nome de minha Bancada, e muito mais movido pelo sentimento de conterrâneo santanense, dizer que V. Exa. registra nos anais desta Casa uma passagem forte, firme e decidida, coerente com os nossos antepassados que alargaram as fronteiras meridionais da nossa Pátria.

Tenha certeza, nobre Deputado Glenio Lemos, de que o retorno de V. Exa. à Santana do Livramento não marca uma despedida. V. Exa., ao lado da sua esposa D. Regina, que está aqui presente, representando para o município retomada das lutas municipalistas já enfrentadas, num momento tão difícil da conjuntura nacional.

Nós, que nascemos na fronteira da pátria, acreditamos que a restauração e a reconstituição deste Estado e deste País passa por desafio como esses que o nobre deputado assumirá e que o eleitorado de Santana do Livramento soube lhe consagrar nas urnas no dia 3 de outubro passado.

Seja feliz e Santana do Livramento o será.

O SR. GLENIO LEMOS (PT do B) - V. Exa., como ex-prefeito e parlamentar, conhece mais do que ninguém as dificuldades da nossa região. Seguramente V. Exa. estará ao lado de todos aqueles que lutam na Fronteira Oeste para, juntamente com as prefeituras, fazer um trabalho com o objetivo de enfrentar a situação difícil dos dias de hoje.

A Sra. Maria do Carmo (PPB) - Deputado Glenio Lemos, queremos associar-nos às manifestações dos demais parlamentares desta Casa e também agregar nossa manifestação e o nome dos outros parlamentares que compõem a Bancada do Partido Progressista Brasileiro.

V. Exa., quando atuou neste Parlamento, só o engrandeceu. Nesta nova missão provavelmente dará continuidade ao excelente trabalho já desenvolvido em sua cidade, razão pela qual recebeu o apoio da população. Sabemos que V. Exa. fará uma bela administração e um trabalho social voltado sem dúvida nenhuma para a população de Santana do Livramento, trabalho esse que muitas vezes tive oportunidade de conferir.

Nós, mulheres gaúchas, entendemos a importância do papel da mulher na política, na sociedade, no seu trabalho e desenvolvimento. Em nome da Fundação da Mulher Gaúcha, desejamos que o nosso trabalho esteja agregado àquele que V. Exa. vai desenvolver em sua cidade. Conte com nossa fundação porque, sem dúvida alguma, ela estará agregada aos grandes trabalhos que serão desenvolvidos pelos prefeitos do Rio Grande do Sul e, por conseqüência, ao trabalho de V. Exa. Parabéns, boa sorte e muito sucesso.

O Sr. José Gomes (PT) - V. Exa. permite um aparte (assentimento do orador)

Deputado Glenio Lemos, em nome do Partido dos Trabalhadores, queremos parabenizá-lo por sua coragem e dizer-lhe que esta Casa não tem enfrentado os grandes temas políticos deste Estado, submetendo-se, muitas vezes, aos caprichos do Poder Executivo. Queremos desejar-lhe grande êxito como administrador e que V. Exa. possa encarar os grandes temas nacionais e estaduais com a mesma seriedade que tem demonstrado nesta Assembléia.

O SR. GLENIO LEMOS (PT do B) - Agradeço o seu aparte, Deputado José Gomes, e aproveito a oportunidade para homenagear os Deputados Pepe Vargas e Luiz Carlos Casagrande, que também assumirão as prefeituras de duas cidades progressistas deste Estado, Caxias do Sul e Garibaldi, respectivamente.

O Sr. Bernardo de Souza (PSB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Estava assistindo ao pronunciamento de V. Exa., pelo moderno sistema de informática que nos permite saber o que está ocorrendo no plenário, e fiz questão de vir registrar a manifestação de nossa bancada.

Em primeiro lugar, de expressão de amizade pessoal e de cumprimentos formais pela vitória consagradora que V. Exa. obteve na sua comuna. Eu, que tive a alegria de ser prefeito da minha terra, sei valorizar muito bem o que significa a vontade majoritária do eleitorado, especialmente quando V. Exa., pela segunda vez, está sendo convocado a dirigir os destinos daquela próspera comuna.

Aquilo que eu referi na Comissão de Constituição e Justiça vale aqui. A Assembléia Legislativa perde - nós todos nos entristecemos com o seu afastamento -, mas Livramento ganha, porque, certamente, fez a opção adequada ao levar V. Exa. ao governo daquele município mais uma vez.

O apreço pessoal, o respeito pela postura política, pela coragem com que V. Exa. define, com emoções até extremadas, suas posições, fazem de V. Exa. um político autêntico, que diz o que pensa. V. Exa. não é daqueles que acreditam que a política é uma arte de dissimular o pensamento; pelo contrário, faz a política lisa e aberta, de dizer o que pensa, de dizer o que lhe vai na alma. Esse tipo de política é muito importante, porque mesmo quando há divergências conceituais, faz com que se respeite o homem que está por trás do político que assim se expressa e age.

Receba da nossa bancada e, pessoalmente, deste deputado, nessas despedidas da convivência formal de colega de plenário o lamento pela perda do parceiro parlamentar de alta qualidade, mas os cumprimentos por uma nova etapa na vida e os cumprimentos à operosa, próspera e progressista cidade de Livramento, que, certamente, sob a administração de V. Exa. há de encontrar caminhos ainda mais desenvolvidos.

Parabéns a V. Exa. e parabéns a Livramento. Certamente teremos a alegria de visitá-lo, um dia, oportunidade em que voltaremos a receber as tradicionais e hospitaleiras manifestações de generosidade que caracterizam o caráter de V. Exa.

O Sr. Iradir Pietroski (PTB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)

Deputado Glênio Lemos, acompanhando a vida política de V. Exa., tive a oportunidade de conhecer sua personalidade e sua vontade de ver as coisas andarem nos trilhos, muitas vezes, até, sufocando muitas críticas.

Em nome da Bancada do PTB e em meu nome pessoal, quero parabenizá-lo, mais uma vez, pois a sua terra o convoca novamente para ser seu administrador, e nada melhor do que o povo da terra para conhecer a personalidade, o trabalho e a honestidade de um homem público.

O SR. GLÊNIO LEMOS (PT do B) - Agradeço os apartes de todos os colegas. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Deputado Glenio Lemos, as palavras dos eminentes líderes que apartearam V. Exa. representam seguramente o pensamento desta Casa e desta Mesa Diretora. Tenho certeza de que V. Exa. os despede física e temporariamente desta Assembléia Legislativa. Fica, entretanto, entre nós o seu trabalho, a sua dedicação e, acima de tudo, a maneira correta com que se portou no exercício do mandato que o povo do Rio Grande outorgou a V. Exa.

Receba, portanto, no momento em que faz um pronunciamento desta tribuna - que, talvez, seja o último Grande Expediente do atual mandato de V. Exa. - os cumprimentos e os agradecimentos da Mesa Diretora pelo trabalho que tem desenvolvido em favor do Rio Grande do Sul no exercício de mandato de deputado estadual.

Terminado o Grande Expediente, passamos ao período destinado à

Com a desistência antecipada dos oradores Rubens Pillar, José Ivo Sartori, Edemar Vargas e José Gomes, está encerrado o período.

Passamos, de imediato, ao período destinado à

Convidamos o secretário para proceder a chamada dos deputados:

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini, presente; Arno Frantz, presente; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, presente; João Fischer, presente; José Alvarez, presente; José Otávio Germano, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Rubens Pillar, presente; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica, presente.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, presente; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone, presente; Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, presente; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, presente; Valdir Fraga, presente.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, presente; João Luiz Vargas, presente; Paulo Azeredo, presente; Pompeo de Mattos, presente; Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii (ausente); José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luiz Carlos Casagrande, presente; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, presente; Beto Albuquerque, presente; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, presente.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Presentes 38 deputados, há quórum para deliberação.

Srs. Deputados, devido a um acordo de líderes, o Projeto de Lei nº 205/96 foi transferido para a Ordem do Dia de amanhã.

Por sugestão do Deputado Flávio Koutzii, a Mesa determinou que o Projeto de Lei nº 12/96 seja apreciado na Ordem do Dia de amanhã, porque hoje o relator encontra-se em missão oficial fora de Porto Alegre. Substituirá o projeto ora transferido, na pauta de hoje, o Projeto de Lei nº 301/96, do Poder Judiciário, para cuja apreciação o proponente solicitou prioridade a este Parlamento.

De outra parte, informamos aos Srs. Deputados que, amanhã, quarta-feira, haverá Sessão Extraordinária a partir das 10 horas e Sessão Ordinária, às 14 horas, conforme acordo de lideranças. Na quinta-feira, conforme também ficou estipulado, haverá sessão, mas sem Ordem do Dia.

Ainda, segundo o Deputado Paulo Odone, Líder do Governo nesta Casa, servindo isso de aviso preliminar aos deputados, na semana que vem, a partir do dia 16, provavelmente esta Assembléia Legislativa será convocada extraordinariamente pelo Sr. Governador. Por isso, solicitamos aos parlamentares que dessa data em diante se façam presentes a este Poder Legislativo. V. Exas. serão avisados do dia e da hora da convocação, caso ela venha a ser confirmada.

Informamos aos Srs. Parlamentares que às 15h30min esta Casa estará recebendo a visita do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República Marco Maciel, oportunidade em que suspenderemos a sessão por alguns minutos para que os Srs. Parlamentares possam, no Gabinete da Presidência, cumprimentar S. Exa.

Por solicitação do Deputado Edemar Vargas, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. EDEMAR VARGAS (PTB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ocupamos esta tribuna para fazer o registro, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro bem como em nome das demais bancadas com assento nesta Casa, de um acontecimento importante que se sucedeu em nosso Estado e em todo País, no segundo domingo de dezembro, mais precisamente no dia 8 de dezembro de 1996. Trata-se da comemoração oficial do Dia da Bíblia.

Neste último domingo, muitas ruas, avenidas e praças públicas de cidades deste Estado foram movimentadas pela comunidade evangélica ao comemorar o Dia da Bíblia.

Atualmente, o segundo domingo de dezembro é, oficialmente, neste Estado, o Dia da Bíblia, porque em 24 de março de 1993 foi aprovado por esta Assembléia Legislativa um projeto de lei, que se transformou na Lei nº 9.843, oficializando esta data. É importante ressaltar que, na ocasião, em nosso primeiro mandato nesta Casa, com o apontamento do Deputado Manoel Maria, obtivemos a aprovação daquele projeto de lei. Esta data é oficial em nosso Estado, encontrando-se incluída no calendário de eventos comemorativos do Rio Grande do Sul.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, como fazemos anualmente, neste período, percorremos nosso Estado, participando das concentrações alusivas ao Dia da Bíblia, uma vez que representamos a comunidade evangélica deste Estado.

Neste último domingo, participamos de uma concentração na praça pública da cidade de Erechim, com todas as igrejas evangélicas com assento naquele município.

Sabemos que hoje, graças ao poder convincente da Bíblia, que se encontra até mesmo sobre a Mesa dos trabalhos desta Casa, a população evangélica deste Estado e deste País está crescendo. As estatísticas demonstram que, nos últimos anos, o crescimento da população brasileira foi de 37%. A população de 110 milhões de brasileiros passou para 160 milhões. No mesmo período, a comunidade evangélica aumentou em 173%. Isso quer dizer que, pelo poder convincente da Bíblia Sagrada, o livro que tem Deus como autor que tem a salvação como tema e que tem verdades sem mistura de erro como a matéria, podemos crer que nos próximos quinze anos a população do Brasil, em nível de comunidade evangélica, atingirá o número de 42 milhões de brasileiros. Vinte por cento da população do Brasil pertencerá à comunidade evangélica.

Registramos, portanto, o acontecimento em comemoração ao Dia da Bíblia, porque ela é um instrumento de fé para uma sociedade que está-se decompondo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Por solicitação do Deputado Heron de Oliveira, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. HERON DE OLIVEIRA (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Ontem à noite participei de uma reunião da qual tomaram parte pais, alunos, professores e diretores das escolas públicas do Município de Lajeado, bem como representantes da Secretaria de Educação da região. A pauta da reunião dizia respeito ao número de alunos excedentes nas escolas públicas do Município de Lajeado, o que certamente constitui problemas para outros municípios de médio ou de grande porte em nosso Estado.

O grande questionamento feito foi exatamente o critério adotado pela Secretaria da Educação para resolver o problema dos excedentes. Para isso, houve por bem a referida secretaria definir o critério de sorteio, que é injusto e excludente, como forma de acomodar o número de alunos excedentes no Rio Grande do Sul que deve ser em número bastante expressivo. Somente no Município de Lajeado haverá em torno de 300 alunos excedentes. Com base nesse dado, podemos ter uma visão da gravidade do problema no restante do Estado.

Ocorre que os alunos, por vocação ou por pretenderem seguir uma tradição familiar, optam por um determinado curso. Aqueles que forem preteridos ou excluídos ou que não forem contemplados por ocasião do sorteio, segundo nos relatou representantes da delegacia de ensino, restará a opção de serem encaminhados para outras escolas públicas do município, independentemente do fato de ficarem próximas ou afastadas do bairro onde residam.

Isso significa que, num período de crise, de desemprego, de perda de poder aquisitivo, os pais ainda terão que arcar com o ônus de mais uma, duas, três ou quatro passagens, conforme o número de filhos que possuam. Nós, presentes àquela reunião, ouvimos a manifestação de inconformidade de vários pais. Alguns inclusive chegaram a propor que fosse retomado o calendário rotativo para a solução desse impasse.

No Colégio Castelo Branco, o maior estabelecimento de ensino do Município de Lajeado, existem 13 salas de aula interditadas. O Governo do Estado parece que determinará sua reforma para que sejam reaproveitadas. Mas somente isso não resolve.

O relato mais grave oferecido pela Delegacia de Ensino é que faltam professores para as áreas de Matemática, Química, Biologia e Física. Portanto, apenas reparar salas de aula não resolve.

Parece-nos que não há mais tempo para que essa providência seja tomada. Antes de tudo é necessário que ocorra uma licitação, quando transcorreriam noventa dias. Só teríamos concluído o trabalho de reparo de salas de aula na metade do ano. Os alunos que não forem sorteados estão à mercê de serem encaminhados para outras escolas, podendo ser deslocados de suas pretensões, do desejo de seguirem esta ou aquela vocação.

A Delegacia de Ensino disse que todos os alunos serão acomodados, que não haverá problema de vagas, mas, ao mesmo tempo, admite que, para que isso ocorra, será necessário que os alunos sejam encaminhados para escolas distantes do seu bairro. Quando vivemos problemas sérios de segurança e dificuldades imensas do ponto de vista econômico, não se pode tolerar que seja utilizada uma medida que pretenda tão-somente "dourar a pílula" e desprezar uma necessidade saliente que está a nos desafiar.

Seria a mesma coisa que o cidadão que pretendesse, por exemplo, viajar para Osório, Deputado Ciro Simoni, ouvisse do gerente da rodoviária para não se preocupar, que não faltaria condição. No entanto, no momento do embarque, seria colocado a sua disposição um ônibus para Bagé. Ele poderia viajar, só que não para Osório, mas para Bagé. É exatamente isso que está acontecendo com a educação do Rio Grande do Sul. É exatamente essa falta de atenção.

Sugerimos ao Governo do Estado que dedique igual carga de preocupação que tem destinado ao atendimento dos interesses privados ao atendimento daquilo que lhe é inerente, daquilo que lhe é atribuição: atender satisfatoriamente os servidores públicos, procurando qualificá-los ao invés de ficar postergando soluções e passando à opinião pública a falsa impressão de que está governando bem. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Por solicitação do Deputado Wilson Mânica, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. WILSON MÂNICA (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Tinha, como propósito, não mais ocupar esta tribuna durante este ano, devido algumas discordâncias. Porém, hoje, estou na tribuna para reportar-me a um debate em que fiz referência ao pagamento de 79 mil e 500 reais, por parte do Tribunal de Contas do Estado, com o intuito de contratar um advogado que defendesse os filhos e os parentes dos titulares do referido tribunal, no chamado "projeto do nepotismo".

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado remeteu uma circular para mim e cópia para todos os demais deputados desta Casa em desacordo a minha crítica de não ter havido licitação para a contratação do profissional que viesse a defender os parentes.

A minha crítica não era contrária ao direito de os funcionários pleitearem a sua permanência, mas sim a norma de um Tribunal de Contas do Estado de eximir-se da licitação na contratação do profissional. Nessa circular fui comunicado que se tratava de um profissional de "notória especialização".

Agora, os ministros do Superior Tribunal, julgando a peça jurídica do advogado de notória especialização, derrubaram a liminar por unanimidade! Bota notória nisso!

Também estou nesta tribuna para dizer que, na semana passada, fui visitar um prefeito que está preso em Três Passos, porque não soube justificar a aplicação de 3 mil e 600 reais. Viajando, pensava comigo: o cidadão, que destinou 79 mil e 500 reais - dinheiro que foi jogado fora -, passará o Natal com os seus familiares, em festas com champanha, enquanto que o prefeito estará em uma cela comum do presídio de Três Passos, cercado pela Brigada Militar.

Medito e pergunto: Que justiça é esta? Há os que dizem que o montante do crime não interessa, tanto faz a quantia ser de 100 mil ou de 3 mil reais. Não estou ponderando os valores. Estou ponderando que, nessa sistemática do Brasil de hoje, há fatos difíceis de serem engolidos, e vou sair desta Assembléia Legislativa com o nó na garganta aumentando.

Tenho tremenda dificuldade para entender o que é a justiça no comparativo entre esses dois casos. Não vai aqui nenhuma crítica pessoal a quem quer que seja, mas pegar 79 mil e 500 reais, dinheiro pertencente ao povo, por intermédio de um órgão criado com a função de fiscalizar a aplicação do dinheiro público, evitando sua má aplicação, é algo que tenho dificuldade para entender. Como deputado, cumpri minha missão de discordar desse fato, e terei um travesseiro tranqüilo no Natal. Não sei se o autor dessa despesa terá a mesma tranqüilidade na data santa da cristandade. Perante o "velhinho lá de cima" o ato não está correto, mas talvez por aqui se ajeite.

Continuo com minha posição discordante, esperando que pelo menos haja o ressarcimento desse dinheiro aos cofres públicos, porque ele foi, no meu entender, tremendamente mal aplicado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Por solicitação do Deputado José Gomes, concedemos a palavra a S. Exa. para um comunicação de líder.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

No dia 6 de dezembro, na semana passada, os delegados do III Congresso dos Rurais da CUT do Rio Grande do Sul se reuniram nesta cidade para discutir a resistência da agricultura familiar. Esses congressistas chegaram a uma conclusão e redigiram a Carta de Porto Alegre, a qual fui incumbido de passar às mãos de V. Exa., Sr. Presidente, para que seja inserida nos Anais desta Casa.

O que foi discutido naquele congresso levantou alguns dados que podem subsidiar a atividade deste Parlamento no que tange à defesa da agricultura familiar. É importante que esse documento fique registrado nos Anais desta Casa, mostrando não apenas a posição crítica dos trabalhadores e produtores rurais do Estado com relação a essa política neoliberal do presidente da República, mas também o próprio sucateamento da agricultura por parte do Governo do Estado, que não tem tido capacidade de gerenciá-la. Tendo em vista que é tão prático gerenciar a política deste Estado no que tange a trazer grandes indústrias, o governo do Estado deveria também, no mínimo, se voltar para sua engenharia política e salvar os pequenos agricultores, a produção de leite, isto é, deveria de fato se preocupar com aquele que produz a riqueza deste Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição.)

"CARTA DE PORTO ALEGRE

A RESISTÊNCIA DA AGRICULTURA FAMILIAR

Os delegados do III congresso dos Rurais da CUT do Rio Grande do Sul, reunidos em congresso durante os dias 04, 05 e 06 de dezembro de 1996, em Porto Alegre, a partir das análises feitas sobre a realidade dos pequenos agricultores familiares e sobre as tendências das atuais políticas públicas voltadas para a agricultura vêm à público fazer a denúncia do sucateamento das políticas públicas, da descapitalização dos agricultores familiares e anunciar as suas propostas de solução e de lutas para os próximos anos.

1. Denúncia do sucateamento das atuais políticas públicas:

A atual política de saúde, está sendo intencionalmente sucateada pelo governo. A falta de recursos financeiros e de médicos deixa os agricultores familiares sem atendimento, ou os obriga a venderam seus bens para pagar os médicos e hospitais. Com esta atuação o governo mostra que o objetivo da atual política da saúde é manter e ampliar a privatização da saúde.

A política de Previdência Social Rural está deixando 1 milhão de trabalhadores rurais sem o acesso à aposentadoria, apenas pelas exigências burocráticas do Ministério das Previdência Social, que não aceita as documentações que estes trabalhadores conseguem reunir para comprovar a sua atividade rural, sendo que as mais prejudicadas são as mulheres.

A política de crédito rural, além dos poucos recursos existentes para os agricultores familiares via o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), que existem somente por causa das lutas destes agricultores, ainda são recursos a custos inviáveis para as condições dos agricultores familiares; a quantidade dos recursos é insuficiente e a burocratização da sua liberação faz com que poucos agricultores tenham acesso a estes recursos. O BANRISUL, que repassa estes recursos, está impedindo, por critérios burocráticos do banco, que milhares de agricultores consigam pegar estes recursos. Além disto, criou critérios que não constam no Programa, fazendo com que somente os agricultores integrados às grandes agroindústrias tenham os seus projetos de financiamento aprovados.

Além dos problemas da política de crédito rural a agricultura familiar enfrenta a concorrência desleal de produtos importados, que recebem subsídios nos seus países de origem e não recebem a devida taxação na sua importação.

2. A descapitalização e a degradação das propriedades dos agricultores familiares:

A modernização da agricultura nos últimos 30 anos modificou profundamente o trabalho e a vida dos agricultores familiares. Esta modernização desenvolvida a partir da monocultura do trigo e da soja, estava baseada num sistema de crédito rural, que privilegiou os grandes produtores, e num modelo tecnológico composto pela mecanização pesada, semente melhoradas (híbridas) e insumos químicos (adubos e agrotóxicos). No decorrer desta modernização muitos agricultores foram sendo excluídos do processo produtivo; a degradação dos solos foi diminuindo a produtividade; os recursos naturais e a produção de alimentos foram contaminados, agravando as condições de saúde tanto dos trabalhadores rurais como dos consumidores urbanos. Este processo de exclusão vem se agravando com as políticas neoliberais dos últimos governos. Atualmente encontramos regiões no nosso estado com favelas rurais, enquanto que, em outras regiões, se verifica, além da diminuição, o envelhecimento da população rural.

Apesar deste processo de exclusão dos agricultores familiares e trabalhadores rurais, a agricultura familiar continua resistindo e ainda é o setor que mais produz e ocupa gente no meio rural. A agricultura familiar, apesar de ocupar somente 30% das terras agricultáveis, produz em torno de 80% dos alimentos, soma 74% dos estabelecimentos rurais, concentra 80% da mão-de-obra e garante muito mais postos de trabalho por unidade de área que a agricultura patronal, além disto, o custo de um emprego na agricultura familiar é sete vezes menor que um emprego na cidade.

3. Propostas de solução para a crise da agricultura familiar e propostas de lutas:

3.1. Crédito subsidiado e diferenciado para o custeio e investimento em volume suficiente para viabilizar a agricultura familiar.

3.2. Seguro Rural que dê garantias para os agricultores familiares não se descapitalizarem totalmente quando ocorrem frustrações de safra.

3.3. Reforma Agrária para transformar a estrutura fundiária dos latifúndios brasileiros, ampliando a produção de alimentos e permitindo incorporar todas as famílias de agricultores que hoje não têm terra, ou aquela que ainda têm é insuficiente para a sua sobrevivência.

3.4 Saúde pública gratuita e de boa qualidade para todos, com a implantação efetiva do SUS.

3.5 A cooperativação efetiva da CORLAC, cumprindo a Lei 10.000/93, repassando a unidades das indústrias imediatamente para a Central de Cooperativas - COORLAC.

]

3.6. A definição de uma política geral para o setor leiteiro, que articule o aumento dos preços, política de crédito e os problemas das taxas de importação de leite e derivados subsidiados nos seus países de origem.

3.7. A democratização, tanto das propostas como do funcionamento do Pró-Rural 2.000, do governo estadual, permitindo o acesso e participação das entidades organizativas dos agricultores familiares.

III CONGRESSO DOS RURAIS DA CUT DO RIO GRANDE DO SUL"

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Por solicitação Deputado Giovani Feltes, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. GIOVANI FELTES (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Há a imperiosa necessidade de registrar nesta Casa o falecimento do Presidente do nosso partido Dr. André Forster. Poucas lideranças políticas conseguiram imantar ao seu redor uma gama tão diferenciada de opiniões e de pensamentos. O grande líder, quer me parecer, se torna mais claro e absolutamente verdadeiro quando consegue galvanizar ao redor de si muitas vezes opiniões e posições absolutamente diferenciadas sobre uma mesma questão. O Dr. André Forster tinha essa capacidade.

Ainda jovem demonstrava com certeza a que veio, participando dos momentos mais difíceis na resistência a ditadura militar e fazendo parte de um dos instrumentos de estudo político que era o IEPES, fundamental para o ressurgimento da democracia deste País. Possuía uma exponencial liderança estudantil, capacidade de formular política e ações políticas que certamente contribuíram e muito para o enriquecimento da política do Rio Grande do Sul.

Não é para menos que tenham estado aqui políticos de importância nacional, como ministros de Estado, o presidente de nosso partido, o futuro presidente da Câmara, o atual líder de nossa bancada na Câmara dos Deputados. Merece essa homenagem somente uma liderança do porte do Dr. André Forster, que se elegeu vereador em Porto Alegre, ocupando a presidência da Câmara Municipal desta Capital tendo acolhido o voto de todos os seus colegas e recebido, há poucos meses, o título de Cidadão Porto-Alegrense. Mais do que esse título, pelo seu significado e pela sua importância, vale registrar que os funcionários do Legislativo municipal resolveram homenageá-lo com uma placa -, o que causando emoção em todos nós - considerando-o como um dos grandes presidentes que aquela Casa teve em toda a sua história.

Pois foi esse homem que conduziu o nosso partido, com suas vicissitudes, suas dificuldades, durante longa data. Esse é o homem que tem provocado, nos últimos meses e até mesmo nos últimos anos, pelo seu debilitamento físico, uma lacuna, um rombo - no linguajar mais popular - dentro do PMDB.

O PMDB do Estado do Rio Grande do Sul está definitivamente de luto pela falta da imponente figura do Dr. André Forster, mas certamente continuará a lembrar momentos absolutamente cruciais na vida partidária em que o Dr. André Forster teve a inspiração e a capacidade de fazer política como poucos, de saber conduzir o nosso partido com grandeza, obtendo muitas vitórias.

As manifestações vindas do interior do Estado, de políticos de todos os partidos nos emocionam. A presença maciça à encomendação de seu corpo de lideranças expressivas de todos os partidos e de diversos colegas desta Casa demonstra, de forma muito clara, o espaço político, a honradez, a capacidade e a liderança do Dr. André Forster.

Como professor na Universidade do Vale do Rio dos Sinos, o Dr. André Forster sempre mereceu as mais elogiosas considerações tanto em relação a sua pessoa quanto aos ensinamentos que propiciava aos alunos.

Como militante estudantil, também se destacou. Na trajetória de um homem que tem, com retidão de caráter, capacidade de liderar sempre esteve à frente do seu tempo.

Embora todos os colegas do PMDB pudessem fazer uso desse espaço com muito brilhantismo, com a qualificação necessária para externar com exatidão e com verdadeira dimensão do que representa para o PMDB do Rio Grande do Sul a falta do Dr. André Foster - o que talvez possa me faltar -, quer-me parecer que, pelo fato de ter com ele convivido, nos últimos anos, como membro do diretório, como seu primeiro vice-presidente, tentando de forma cambaleante, muitas vezes, ocupar espaços que, certamente, ele, com mais sapiência, com maior capacitação teria ocupado, gostaria de fazer o registro sentido da ida de um grande líder. Certamente, os seus ensinamentos haverão de continuar perpetuados na memória e no exercício da atitude de cada um dos companheiros e companheiras do PMDB do Rio Grande do Sul, dessa Bancada e do nosso governo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 301/96, do Poder Judiciário." Altera o padrão remuneratório do cargo de oficial de proteção da infância e da juventude e eleva o limite mínimo de idade para provimento." Ao projeto foi apresentada uma emenda. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição do Estado.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a emenda nº 1, do Deputado Francisco Áppio, com o seguinte teor:

"O art. 2º, do PL 301/96 passa a ter a seguinte redação:

'Art. 2º - É exigida maioridade civil para provimento do cargo de Oficial de Proteção da Infância e da Juventude'"

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry (ausente); Francisco Appio (ausente); João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, sim; João Osório (ausente); José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Com 36 votos favoráveis e 2 votos contrários, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 301/96.

Em votação o Projeto de Lei nº 301/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio (ausente); João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica (abstenção).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Com 43 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 301/96.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 194/96, do Poder Executivo: "Altera a Lei nº 10.728, de 23 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o ingresso na carreira de delegado de Polícia nas carreiras de inspetor e de escrivão de Polícia e dá outras providências." Ao projeto foram apresentadas emendas. O projeto entra na Ordem do Dia com base no art. 63 da Constituição do Estado.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a emenda nº 1, do Deputado Pompeo de Mattos, que tem o seguinte teor:

"Art. 5º - O pedido de inscrição no concurso será dirigido e homologado ao Chefe de Polícia, formulado em impresso próprio da Academia de Polícia Civil, julgado pela Comissão de Concursos." Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, não; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, não; João Osório, não; José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto, não; Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, não; Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 13 votos favoráveis e 29 votos contrários, está rejeitada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 194/96.

Em votação a emenda nº 2, do Deputado Pompeo de Mattos, que tem o seguinte teor:

"Art. 15 - O Chefe de Polícia decidirá os recursos de reconsideração, na forma estabelecida no regulamento, e homologará o resultado final do concurso." Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, não; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, não; Vilson Covatti Abstenção; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, não; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, não; João Osório, não; José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, não; Sérgio Moraes, não; Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga, não.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 9 votos favoráveis e 32 votos contrários, está rejeitada a emenda nº 2, ao Projeto de Lei nº 194/96.

Em votação o Projeto de Lei nº 194/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, não.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 40 votos favoráveis e 2 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 194/96.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 266/96, do Poder Executivo: "Introduz modificações na Lei nº 10.785, de 21 de maio de 1996." Este projeto entra na Ordem do Dia por acordo de líderes.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedemos a a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Sr. Presidente e Sr. Deputados:

Este projeto de lei dá continuidade a série de projetos sobre o Plano de Demissões Voluntárias aos quais a nossa bancada votou contrariamente. Só que este projeto vai mais além, pois concede a trabalhadores da iniciativa privada, no caso os servidores da Ascar/Emater, o direito de serem demitidos ou aposentados precocemente com dinheiro público.

Como se não bastasse o prejuízo que o Estado teve com os 150 milhões que contraiu de empréstimos junto à CEF, vendendo a sua autonomia, endividando-se e perdendo funcionários fundamentais ao serviço público do Estado, como é o caso dos brigadianos, dos trabalhadores da segurança pública, dos professores e dos servidores da área da saúde, que perfazem 77% dos demitidos na administração direta pelo PDV, como se não bastasse toda essa tragédia que só está trazendo conseqüências nefastas à população por causa da falta de professores nas escolas, da falta de brigadianos nas ruas, da falta de médicos e de enfermeiras nos postos de saúde, o governo também quer empregar o seu dinheiro para demitir trabalhadores da Emater.

Se estivessem sobrando funcionários na Emater - e não nos parece que isso seja verdadeiro -, seria dever dessa empresa discutir com os seus empregados o que fazer, e não o Estado ter que subsidiar mais um Plano de Demissões Voluntárias que irá colocar nas ruas trabalhadores que irão engrossar a fila dos desempregados.

No momento em que o governo gasta milhões de reais com publicidade para a vinda da General Motors ao Estado, alardeando aos quatro ventos os empregos que serão criados, por outro lado, demite servidores públicos tais como professores, brigadianos, médicos e agora começa a demitir trabalhadores da iniciativa privada

Essa não é a função do Estado e, sim, garantir serviços públicos de qualidade à população: professores nas escolas, brigadianos nas ruas, médicos nos hospitais e nos postos de saúde. O governo não pode demitir esses funcionários e muito menos pode demitir trabalhadores da iniciativa privada. Essa é uma aberração ainda maior do ponto de visto político e absolutamente questionável do ponto de vista jurídico. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação o Projeto de Lei nº 266/96. (pausa) Por solicitação do Deputado Valdir Heck, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. VALDIR HECK (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Venho à tribuna para manifestar a minha profunda preocupação com esta proposta do Governo do Estado que vai em última análise, enfraquecer ainda mais a nossa assistência técnica rural. Por meio desse projeto de lei, os servidores da Emater também poderão aderir ao Programa de Demissões voluntárias - PDV. Atualmente, já há uma falta significativa de profissionais nesse importante órgão de nosso Estado. A Emater tem uma função extraordinária em termos de trabalho de assistência técnica aos pequenos e aos médios produtores rurais.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a agricultura gaúcha vai de mal a pior. O ex-Ministro Delfim Netto, que visitou o Rio Grande do Sul, afirmou que "a atual política agrícola empobrece os gaúchos". No texto publicado na seção de economia do jornal "Zero Hora", no dia 10, o ex-ministro afirma: "O Rio Grande do Sul caminha para a miserabilidade". Chamo a atenção dos membros integrantes da Bancada do PPB, pois quem faz essas declarações é o ex-Ministro Delfim Netto.

Votaremos um projeto que irá subtrair mais profissionais desse importante órgão. Manifesto minha contrariedade a esse respeito, pois quero aprovar um projeto que aumente o quadro de servidores da Emater para resgatarmos a qualidade e as condições de seu trabalho efetivo no campo da assistência agrícola, tão necessário para a recuperação da economia agrícola de nosso Estado.

Gostaria que todos os Srs. Deputados analisassem com profundidade o significado dessa matéria. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Saudamos a presença dos alunos e dos professores da Escola Caldas Júnior neste plenário.

Em votação o Projeto de Lei nº 266/96. (pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O Governo do Estado enviou a esta Casa o projeto que se transformou na Lei nº 10.795, posteriormente alterada pela Lei nº 10.617, que previa a indenização de servidores públicos do Estado que aderissem ao Programa de Demissões Voluntárias. Um dos artigos desses projetos deixava claro que os recursos, contraídos por meio de empréstimo da Caixa Econômica Federal, seriam usados para a indenização de funcionários da administração direta e indireta.

Quando o Governo do Estado encaminha para esta Assembléia Legislativa um projeto de lei propondo a indenização de funcionários da Ascar/Emater por meio do Programa de Demissões Voluntárias, no mínimo está tentando passar a nós, deputados, um atestado de incompetência. O Poder Executivo dá a entender que os funcionários dessas entidades são servidores públicos do Estado. A Ascar e a Emater são empresas privadas e vivem de convênios com o Executivo. Dessa forma, o Estado não pode arcar com o ônus dessas indenizações. Se esta Casa aprovar a alteração das leis para que o governo indenize servidores de empresas privadas com dinheiro público, estaremos aceitando esse atestado de incompetência.

Nós, da Bancada do PT, somos contrários a qualquer tipo de demissão. E queremos também deixar claro o seguinte: como o pessoal da Ascar/Emater não é servidor público, o Governo do Estado poderá sofrer ações na Justiça. Ademais, o PDV já encerrou. Esta Casa, então, poderá aprovar uma matéria esdrúxula. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação o Projeto de Lei nº 266/96. (pausa) Por solicitação do Deputado José Alvarez, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOSÉ ALVAREZ (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Examinei a matéria, que, no meu entendimento, somente se justifica como

solicitação dos funcionários para serem liberados da função pública, em razão de o governo não poder pagar o justo preço pelas suas atividades profissionais.

Ao estender o Plano de Demissões Voluntárias a esses funcionários, o próprio governo está perdendo, porque investiu nesses profissionais com treinamento de seis meses ou mais para que levassem ensinamento técnico aos produtores primários. No momento da modernidade, quando é necessário conhecimento, segundo artigo que li no jornal "Folha de São Paulo", para centrar na competitividade, na produtividade para dar condições ao Rio Grande de competir com seus produtos primários no livre mercado, quando são necessários técnicos para ensinar a tecnologia aos produtores, o Governo do Estado apresenta um projeto de lei dispensando provavelmente os melhores técnicos da Ascar e da Emater.

Apesar da produção sucateada do Estado em virtude da valorização cambial excessiva, como dizia na despedida do meu querido amigo Deputado Glenio Lemos, é um paradoxo incompreensível. Por isso, a não ser por solicitação direta do corpo técnico, o que não está explicitado no projeto, sou obrigado a votar contrariamente ao projeto. Solicito aos deputados, em nome da necessidade da produção primária do Rio Grande do Sul, que façam o mesmo. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação o Projeto de Lei nº 266/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, não; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, não.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 25 votos favoráveis e 11 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 266/96.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 314/96, do Poder Judiciário: "Cria cargos e funções gratificadas no serviços auxiliares do Tribunal de Alçada do Estado". Este projeto entra na ordem do dia de hoje por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, não; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, não; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, não.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini (ausente); João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande Abstenção; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 24 votos favoráveis e 12 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 314/96. O Deputado Manoel Maria, Presidente da Comissão de Serviços Públicos desta Casa, convoca os Srs. Deputados que a integram para a reunião que acontecerá após o final desta sessão plenária.

Lembramos, na condição de Presidente desta Casa, a necessidade imperiosa de os deputados deliberarem sobre as suas questões, sendo hoje o seu prazo fatal.

O Deputado Gleno Scherer, Presidente da Comissão de Finanças e Planejamento, convoca os Srs. Deputados que a integram para que compareçam à reunião extraordinária que acontecerá impreterivelmente no dia de hoje.

Em discussão e votação o projeto de Lei nº 315/96, do Poder Executivo: "Institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor e dá outras providências". Ao projeto foram apresentadas quatro emendas. Este projeto entra na ordem do dia de hoje por acordo de lideranças.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Primeiramente, votaremos a emenda nº 1, do Deputado Paulo Odone, que tem o seguinte teor:

"Acrescenta inciso ao art. 3º, com a seguinte redação.

"... - aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990."

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio (ausente); João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, não.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer (ausente); Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 33 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 315/96.

Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, esta presidência retifica seu voto, que passe a ser contrário à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em votação a emenda nº 2, do Deputado Onyx Lorenzoni, com o seguinte teor:

"Altera o inciso II do art. 3º do Projeto de Lei nº 315/96, que passa a ter a seguinte redação:

II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado:"

Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ONYX LORENZONI (PL) - Sr. Presidente Srs. Deputados:

Nessa emenda só reproduzimos, no inciso 2º do art. 3º, o mesmo texto que há na Lei federal nº 8.078, que criou o Código de Defesa do Consumidor. Na versão estadual do projeto de lei que aprovaremos a seguir, a proposta é a de que caberia ao Sistecom receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público. Nesse ponto interrompemos o texto da lei estadual e acrescentamos o seguinte: "ou privado, rigorosamente de acordo com o inciso II do art. 106 da lei federal que instituiu o Código de Defesa do Consumidor". (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação a emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 315/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, não; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, não.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, não; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 27 votos favoráveis e 4 votos contrários, está aprovada a emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 315/96.

Em votação a emenda nº 3, do Deputado Paulo Odone, que tem o seguinte teor:

"Suprime a parte final do inciso III do art. 9º.

Fica suprimida a parte final do inciso III do art. 9º, contendo a expressão:

'III - ... desde que não destinados à reparação de danos a interesses individuais'."

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, não; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, não.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 30 votos favoráveis e 2 votos contrários, está aprovada a emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 315/96.

Em votação a emenda nº 4, do Deputado Beto Albuquerque, que tem o seguinte teor:

"Acrescenta um novo item ao art. 5º:

Art. 5º - ...

'XV - dois representantes de entidades sindicais dos trabalhadores no Rio Grande do Sul.'"

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, não; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, não.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 31 votos favoráveis e 2 votos contrários, está aprovada a emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 315/96.

Em virtude da chegada do eminente Vice-Presidente da República, Sr. Marco Maciel a esta Assembléia, procederemos à votação simbólica da próxima matéria.

Em votação o Projeto de Lei nº 315/96. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado por unanimidade.

Convidamos os deputados a comparecerem ao Gabinete da Presidência desta Casa para recebermos o Vice-Presidente da República. Suspendemos a presente sessão por tempo indeterminado.

(Suspende-se a sessão)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

Solicitamos aos deputados que registrem suas presenças pelo painel eletrônico.

(Procede-se à verificação de quórum.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, presente; Arno Frantz, presente; Erni Petry, presente; Francisco Appio (ausente); João Fischer, presente; José Alvarez, presente; José Otávio Germano, presente; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, presente; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, presente; Wilson Mânica, presente.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, presente; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, presente; Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini (ausente); João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Paulo Odone, presente; Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, presente; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, presente; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii (ausente); José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, presente; Beto Albuquerque, presente; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, presente.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Presentes 28 Deputados, há quórum para deliberação.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 316/96, do Poder Executivo: "Complementa e introduz modificações na Lei nº 10.726, de 23 de janeiro de 1996, que institui o Sistema Estadual de Desporto." Este projeto entra na Ordem do Dia de hoje por acordo de lideranças.

Em discussão. Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Os deputados que o aprovarem, permaneçam sentados. (pausa) Aprovado o Projeto de Lei nº 316/96.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 318/96, do Poder Executivo: "Autoriza o representante judicial do Estado a desistir de ações de execução fiscal e dá outras providências." Ao projeto de lei foram apresentadas emendas. Este projeto entra na Ordem do Dia de hoje, por acordo de lideranças.

Em discussão. Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Há sobre a mesa um requerimento, do Deputado Beto Albuquerque, de preferência para votação das emendas nºs 2 e 3. (pausa) Por solicitação de S. Exa. retiramos o requerimento.

Em votação o requerimento do Deputado Beto Albuquerque, de preferência para votação da emenda nº 6. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio (ausente); João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal Abstenção.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 29 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento do Deputado Beto Albuquerque.

Em votação a emenda nº 6, do Deputado Beto Albuquerque, que tem o seguinte teor: "Altera a redação do caput do art. 1º:

'Art. 1º - Fica o representante judicial do Estado, desde que autorizado pelo procurador-geral do Estado, a desistir de ações de execução fiscal, sem a renúncia do crédito, e a requerer a respectiva extinção.'"

Os deputados que a aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovada. Com a aprovação dessa emenda, ficam prejudicadas as emendas nºs 1, 2 e 3.

Em votação a emenda nº 4, do Deputado Bernardo de Souza, que tem o seguinte teor: "Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 318/96."

Fica acrescentado parágrafo, que será único, ao art. 1º do presente projeto de lei, com a seguinte redação:

"Parágrafo único - A ausência de bens prevista nos incisos I e II do 'caput' deste artigo será documentada através de certidão."

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, não; Francisco Appio (ausente); João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, não; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, não; João Osório, sim; José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira (ausente).

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (abstenção).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 18 votos favoráveis e 9 votos contrários, está aprovada a emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 318/96.

Srs. Deputados, com aprovação desta emenda fica prejudicada a emenda nº 5.

Em votação o Projeto de Lei nº 318/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio (ausente); João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietrosk (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 27 votos favoráveis e 2 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 318/96.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 323/96, do Poder Executivo: "Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais e suplementares no Orçamento do Estado, no das autarquias e no das fundações." O projeto entra na Ordem do Dia por acordo unânime de líderes.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação o requerimento, do Deputado Flávio Koutzii, para a votação em separado dos arts. 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 29 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o requerimento do Deputado Flávio Koutzii.

Em votação, em bloco, os arts. 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 do Projeto de Lei nº 323/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio (ausente); João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela (ausente); Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 29 votos favoráveis e nenhum voto contrário, estão aprovados os artigos anteriormente referidos.

Em votação o requerimento, do Deputado Vieira da Cunha, para votação em separado dos arts. 5º e 6º. (pausa) Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O que motivou o pedido de votação em separado desses artigos é o fato de o Governo do Estado querer reduzir dotações importantes, como, por exemplo, a produção de habitações rurais e também de contribuições ao IPE, devido ao pagamento de serviço de publicidade e à implantação e manutenção do Programa de Reforma do Estado. Com relação a esse último, coerentemente com nossa posição contrária ao programa, não teríamos outro caminho a seguir a não ser o pedido de votação em separado.

Mais grave é o governo estar querendo destinar 642 mil 479 reais e 92 centavos para publicidade. Que tipo de publicidade, deputados? Particularmente, chamo a atenção dos deputados que têm relação direta com o meio rural, para a exposição de motivos, item III: "... 642 mil 479 reais e 92 centavos, no orçamento da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento a prover recursos orçamentários para o empenho de despesa com publicidade referentes a produções e veiculação de matérias de interesse dos agricultores prejudicados pela seca que assolou o Estado no segundo semestre do ano anterior, realizados pela agência SLN Comunicações e Marketing Ltda....."

Dessa forma, Srs. Deputados, estamos aprovando a redução de recursos orçamentários para a habitação rural e para o IPE visando a darmos a uma empresa de publicidade 642 mil reais para fazer uma ampla campanha de publicidade a fim de que o agricultor prejudicado pela seca receba do Governo do Estado 300 reais ou 400 reais! Esse agricultor tem de saber que o Sr. Governador Antônio Britto autorizou a despesa de 642 mil reais para dizer ao povo que receberia 300 reais ou 400 reais no máximo.

São essas as incoerências que os deputados que aprovarem os arts. 5º e 6º estarão acobertando. Não é possível que esta Assembléia Legislativa oficialize esse ato incoerente, para não usar outra expressão, do Governo do Rio Grande do Sul. Por isso peço aos colegas que votem contrariamente aos arts. 5º e 6º do presente projeto de lei. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação o requerimento do Deputado Vieira da Cunha. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, não; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, não; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, (ausente); Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, não.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 30 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento do Deputado Vieira da Cunha.

Em votação os arts. 5º e 6º ao Projeto de Lei nº 323/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti (ausente); Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 18 votos favoráveis e 9 votos contrários, estão aprovados os arts. 5º e 6º ao Projeto de Lei nº 323/96.

Em votação o restante do Projeto de Lei nº 323/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 27 votos favoráveis e 4 votos contrários, está aprovado o restante do Projeto de Lei nº 323/96.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 324/96, do Poder Executivo: "Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito externo e abrir créditos adicionais até o valor equivalente a 230 milhões de dólares, para financiamento de parte do Programa de Rodovias do Estado do Rio Grande do Sul."

Em discussão. (pausa) Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Sem entrar no mérito do Programa de Rodovias, até porque o referido projeto de lei não trata sobre isso, gostaria de deixar registrada a minha posição de inconformismo com a maneira pela qual o Governo do Estado nos enviou uma matéria de tamanha magnitude, significando o endividamento do Estado em mais de 230 milhões de dólares.

O Governo do Estado apenas nos indica a quantia e de onde tirará o dinheiro. Mais nada! Sequer informa à Assembléia Legislativa o prazo do empréstimo! Não informa sobre carência e nem sobre taxa de juros pela qual tomará esse dinheiro.

Pergunto de que forma poderemos votar favoravelmente a um pedido de empréstimo, se o governo nem no texto da lei ou na exposição de motivos diz à Assembléia Legislativa qual será o custo desse empréstimo ou o prazo em que irá realizar o pagamento. Nos termos do art. 2º, estamos dando todas as garantias que o governador desejar ao Banco Interamericano de Desenvolvimento e ao Eximbank, já que diz que pode vincular cotas, entre outras especificações, colocando após um vírgula e dizendo: "ou outras garantias em direito admitidas". Se alguém não conhece um cheque em branco, saberá o que é ao ler este projeto de lei. Estamos por ele autorizando o governador a fazer o que desejar, a contratar como quiser e da maneira como bem entender; Não diz, repito, sequer o prazo de carência ou de amortização, não estabelece taxas de juros e não fala sobre nenhum encargo.

Não temos condições de aprovar o projeto na maneira como foi enviado a esta Casa. Por isso, utilizo esta tribuna para dizer que votarei contrariamente à proposição, pedindo aos demais colegas que também o façam, independentemente do mérito, até que o Governo do Estado envie um projeto de lei que estabeleça ao menos a taxa de juros, o prazo de amortização e de carência e quais são as garantias que dará aos organismos financeiros envolvidos, o Banco Interamericano de Desenvolvimento, o BID, e o Eximbank, que é japonês. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 324/96. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedemos a palavrar a S. Exa. para discutir a proposição.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Se há um projeto, nesses dois anos desta legislatura e em que tenho desempenhado a função de líder do governo, que me deixa à vontade, para o qual com orgulho peço aprovação, é esse, porque significa o Estado do Rio Grande do Sul retomando algo que perdeu há anos, a capacidade de investimento, a capacidade de obter crédito no exterior, de órgãos internacionais como o BID e o BIRD.

O Secretário de Estado da Coordenação e Planejamento, João Carlos Brum Torres, veio esta semana de Washington, tendo "batido o martelo", tecnicamente, com essas entidades para que possa ser assinado esse contrato de financiamento, após a autorização legislativa desta Casa e do Senado, pelo governo do Estado, em janeiro. Posteriormente, então, haverá a licitação das obras e a reconstrução de 800 quilômetros de estradas pavimentadas no interior do Estado do Rio Grande do Sul.

É claro que não consta no projeto detalhes de taxa e de meses de carência, até porque essas questões estão sendo negociadas com o BID com o BIRD e com o Eximbank, um banco privado japonês. Há a contrapartida do Estado. Não vamos trancar esse procedimento. Temos a maior urgência que o Senado aprove nesta semana o projeto, a fim de que possamos ver concluídas as negociações de taxa, prazo e tempo, sendo que o essencial, a alma e o corpo, estão aqui e são de indiscutível necessidade.

Sinto-me à vontade e gratificado para pedir aos deputados a urgente aprovação do projeto. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 324/96. (pausa) Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedemos a S. Exa. a palavra para encaminhar a discussão da matéria.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) - Sr. Presidente Srs. Deputados:

Não peço somente urgência mas unanimidade na aprovação do projeto.

Realmente a sua aprovação não significa somente o resgate da dignidade do Rio Grande, mas, mais do que isso, significa a retomada das questões fundamentais deste Estado. Sem estrada não vamos viabilizar a economia. Esse é o primeiro passo para que o Rio Grande se habilite. Pelo respeito que tenho ao nobre Deputado Vieira da Cunha, peço que, em nome do Parlamento e do engrandecimento do Rio Grande, aprovemos o projeto por unanimidade.

O PPB tem posição clara: colabora com o Rio Grande porque deseja que o estado busque esses recursos para incrementar a economia. Vêm aí projetos. Quando derem entrada na Casa projetos que viabilizam a pequena propriedade rural, como, por exemplo, o Pró-Rural 2000, este Parlamento terá de ter a grandeza de aprová-los não só em regime de urgência, mas por unanimidade. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

Continua em discussão o Projeto de Lei nº 324/96. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 29 votos favoráveis e 2 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 324/96.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 327/96, do Poder Executivo: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especiais e suplementares no orçamento do Estado e no das Autarquias." Ao projeto foram apresentados dois requerimentos. Este projeto entra na Ordem do Dia por acordo unânime de líderes.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação o requerimento nº 1, do Deputado Vieira da Cunha, de destaque dos arts. 7º, 8º, 13 e 14. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 32 votos favoráveis e nenhum voto contrário, está aprovado o requerimento nº 1.

Em votação, em bloco, os arts. 7º, 8º, 13 e 14. (pausa) Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Este deputado requereu votação em separado pela responsabilidade que tem de conduzir uma subcomissão de habitação nesta Casa, que tem sido palco de grandes discussões a respeito de imensos problemas habitacionais, que assolam não somente Porto Alegre e a Região Metropolitana, atingida com mais crueldade, mas o conjunto do Estado do Rio Grande do Sul. Se aprovarmos os arts. 7º e 8º, estaremos concordando com retirada de recursos exatamente destinados a cumprir programas habitacionais, lotes urbanizados, pois o art. 8º reduz dotação orçamentária para esse fim, com o objetivo de priorizar a publicidade, o pagamento do jatinho, o pagamento de locação de veículos e outras verbas do Gabinete do Governador, conforme expressa o art. 7º.

Com o art. 13, o governo do Estado quer autorização para destinar 952 mil reais à formulação da política financeira do Estado, mas não esclarece o que é isso. E 600 mil reais para administração, manutenção e aperfeiçoamento do sistema de pagamento de pessoal. Onde serão encontrados os recursos para cobrir essa suplementação orçamentária? Novamente no Programa Estadual de Habitação, de onde tira 600 mil reais e vai reduzir recursos do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, prejudicando projetos do Litoral Norte do Estado, prejudicando projetos de arroios, de açudes comunitários e também da bacia hidrográfica do rio Santa Maria.

Não podemos concordar que programas habitacionais ou que projetos de interesse ambiental como esses sejam prejudicados, tendo suas dotações orçamentárias drasticamente reduzidas para pagar recursos referentes à publicidade, a gastos do Gabinete do Governador e à formulação de política financeira e de pessoal não-listadas, não-transparentes do governo do Estado.

Requeri, portanto, a votação em separado, desses quatro artigos do projeto de lei em exame para me manifestar contrariamente a eles. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Em votação, em bloco, os arts. 7º, 8º, 13 e 14. (pausa) Por solicitação do Deputado José Ivo Sartori, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Conforme referido no pronunciamento do Deputado Vieira da Cunha, esclarecemos que as verbas são remanejadas como restantes, porque não serão aplicadas e serão aproveitadas para esse fim. Não há exclusão ou opção por uma prioridade ou outra. Há apenas um remanejamento. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (abstenção).

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 25 votos favoráveis e 4 votos contrários, estão aprovados os arts. 7º, 8º, 13 e 14 do Projeto de Lei nº 327/96.

Em votação o requerimento, do Deputado Flávio Koutzii, de votação em separado dos arts. 5º, 6º, 9º, 10, 19 e 20 do Projeto de Lei nº 327/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, não; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski (ausente); Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 29 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o requerimento do Deputado Flávio Koutzii ao Projeto de Lei nº 327/96.

Em votação, em bloco, os arts. 5º, 6º, 9º, 10, 19 e 20 do Projeto de Lei nº 327/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 30 votos favoráveis e 1 voto contrário, estão aprovados os arts. 5º, 6º, 9º, 10, 19 e 20 do Projeto de Lei nº 327/96.

Em votação o Projeto de Lei nº 327/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente)m; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica (ausente).

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Com 26 votos favoráveis e 5 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 327/96.

Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação das redações finais dos projetos ora aprovados, requerimento este assinado pelo Deputado Erni Petry. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação as redações finais dos projetos, referidos no requerimento ora aprovado. Os deputados que as aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovadas.

Não havendo mais matéria a ser deliberada, declaramos encerrada a Ordem do Dia.

Deputados, lembramos que amanhã a sessão começará às 10 horas. Agora haverá reunião das Comissões de Serviços Públicos e Finanças e Planejamento.

Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O jornal "Zero Hora" publica, no seu editorial de hoje, o oportuno pronunciamento do Presidente desta Casa, Deputado José Otávio Germano, sob o título "Sacudindo o Conformismo". Essa publicação demonstra que os avanços obtidos no Rio Grande do Sul servem de modelo a outros Estados.

Solicito a esta presidência que determine a inserção nos anais desta Casa do editorial ora mencionado, que traduz tão bem a contribuição que esta Casa deu para a vinda da montadora GM para o Rio Grande do Sul.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, há um outro assunto que me traz à tribuna. É que, no dia de hoje, o Governador Antonio Britto assinou os protocolos do programa dos pólos de óleo-química do Estado, firmado entre secretarias de Estado, universidades e prefeituras.

Trata-se de uma brilhante iniciativa da Secretaria de Ciência e Tecnologia, dirigida pelo competente e renomado Dr. Telmo Frantz, que busca na pesquisa científica a possibilidade de diversificar as atividades primárias de nossos produtores.

Em Campestre da Serra, por exemplo, um município jovem, emancipado há quatro anos, administrado com eficiência pelo Prefeito João Carlos Zanotto, do PPB, será inaugurado no dia 20 de dezembro o primeiro pólo, o pólo dos Aromáticos. É um centro tecnológico que, em colaboração com a Universidade de Caxias do Sul e com a Secretaria de Ciência e Tecnologia, incentiva a produção de plantas aromáticas para a extração de essências.

Para o produtor rural, essa é a possibilidade concreta de diversificação da produção sem aumentar a área. O Reitor da Universidade de Caxias do Sul, Rui Pauletti, observa que, num hectare, é possível a obtenção de rendimento líquido entre oito e 15 salários mínimos mensais. Nenhuma atividade agrícola tem retorno tão expressivo.

Caberá aos laboratórios das universidades a extração das essências aromáticas em suas destilarias, num primeiro momento, e, depois, à iniciativa privada, onde grandes indústrias já se apresentam como interessadas na compra do produto.

A Sra. Leopoldina Fernandes falou hoje no Palácio Piratini, na solenidade presidida pelo governador, sobre o seu entusiasmo, como produtora, por mais essa opção altamente rendosa.

O Rio Grande do Sul, assegura o Governador Antônio Britto, inicia com este programa a implantação do primeiro pólo de óleo-química da América Latina, na integração entre o poder público e a iniciativa privada: o primeiro com o estímulo e a com a coordenação, e o segundo, com a pesquisa e com os investimentos. E, se puder contar com as prefeituras, como no município a que me referi, Campestre da Serra, será ainda melhor, pois completará o círculo de apoio ao pequeno produtor.

É importante ressaltar que, no incentivo à diversificação nas pequenas propriedades, está uma das soluções para o setor primário deste Estado, visando aumentar a renda familiar e conter o êxodo rural.

Sr. Presidente, faço esse registro com satisfação pelo fato de ter esta Casa colaborado na implementação desse avanço, que é esse novo instrumento na busca de apoio do homem rural. (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição.)

O anúncio da instalação de uma montadora da General Motors no Rio Grande é tanto a culminância de um processo de sintonia de ações, para abrir o nosso estado as portas de um novo e decisivo estágio de desenvolvimento econômico, quanto o de partida para novas conquistas de magnitude.
raríssimas vezes se terá registrado em nossa história tão solidária e efetiva mobilização para mudar a face de uma unidade da Federação que está longe de concretizar todas as suas extraordinárias potencialidades. Nestes dois últimos anos assistiu-se entre nós a um esforço maiúsculo para sacudir o conformismo, vencer a estagnação, banir o negativismo, racionalizar a gestão dos negócios públicos, modernizar estruturas esclerosadas e lançar as bases de um futuro de prosperidade e de justiça social.

Com independência e com altivez, colocando os interesses maiores do Rio Grande acima de considerações meramente partidárias, a Assembléia Legislativa concorreu decisivamente para a aprovação de projetos e a sustentação de propostas de que são exemplos o enxugamento da máquina estadual, a renegociação da dívida mobiliária, a abertura do capital de empresas do porte da CRT e da CEEE, a obtenção de financiamentos junto às agências internacionais de fomentos, a participação de investimentos privados em obras de infra-estrutura de caráter reprodutivo, a ampliação do Pólo Petroquímico, dentre inúmeros outros passos significativos.

Soube compreender o parlamento rio-grandense que soara o momento de fazer prevalecer a união sobre divergências acessórias, de empenhar-se para que a sinergia se sobrepusesse à dispersão. Encontrou o governador Antônio Britto, cujos méritos de administrador uma vez mais se afirmam, a inabalável disposição da Casa do Povo de apoiar todas as iniciativas capazes de conduzir o Rio Grande a uma etapa de crescimento duradouro, com evidentes repercussões na elevação do padrão de vida de sua população. Os avanços obtidos servem hoje de modelo a outros Estados, que adotam o modelo de gestão aqui implantada, em especial a recomposição dos débitos para com a União e a busca de qualidade e eficiência do setor público.

É de justiça ressaltar o apoio que não tem faltado do presidente da República, com quem a atual administração estadual mantém um relacionamento privilegiado. E é de destacar igualmente a cooperação que se instaurou entre os poderes constituídos, aí incluído o Judiciário, sempre presente na defesa de nossas grandes causas. Ressalte-se, aliás, a participação do presidente do TJE, desembargador Adroaldo Furtado Fabrício, na solenidade em que a General Motors deu a conhecer, no Palácio do Planalto, seus planos para o Rio Grande.

Esse importantíssimo empreendimento, que se irá equiparar ao que de mais moderno existe na indústria automobilística mundial, que gerará milhares de empregos diretos e indiretos, incrementará a arrecadação tributária, promoverá a circulação de riquezas, não é, no entanto, um fim em si mesmo. Bem mais do que isso, será ponto de referência para a atração de outros investimentos de vulto, que expandirão o Produto Interno Bruto, a redistribuição de renda, comprovando a plena viabilidade econômica de nosso Estado.

Incubirá à Assembléia pronunciar-se brevemente sobre os estímulos fiscais à nova planta. Agirá o Legislativo com o mesmo critério, ponderação e seriedade, que tem pautado sua atuação, com o olhar posto num futuro melhor para todos os gaúchos. Pois serão os gaúchos os grandes vencedores, na medida em que compreenderem e respaldarem a cruzada das autoridades políticas e das lideranças da sociedade, para a consolidação de um processo de mudanças que mantenha nosso Estado na vanguarda da construção de padrões de desenvolvimento sustentável à altura de seus recursos materiais e de seu capital humano.

* Presidente da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Por solicitação do Deputado José Gomes, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Os policiais civis e militares deste Estado estão solicitando ao Sr. Governador o cumprimento da Lei nº 10.395, que lhes garante o acréscimo de 10% sobre seus salários. Esse reajuste lhes é devido desde julho de 1996.

Aparentemente essa reivindicação parece um exagero, levando-se em conta a crise financeira enfrentada pelo Estado. Esse "exagero", no entanto, eleva o salário de um soldado de 1º classe, que protege a população para a soma estratosférica de 207 reais e 6 centavos de salário básico. Já na Polícia Civil, o investigador e o inspetor terão a elevação para 265 reais e 35 centavos e 393 e 54 centavos, respectivamente.

Hoje, a luta dos soldados, cabos, sargentos, tenentes, investigadores e inspetores contra os criminosos garante-lhes a mesma remuneração de um jardineiro. A recompensa pedida pelos riscos a que estão expostos é a mesma que ganha uma secretária iniciante.

A falta de recursos no poder público é reconhecida, mas é preciso estabelecer prioridades. Dar segurança à comunidade é um dos primeiros deveres que o Governo Britto deve cumprir. Afinal, trata-se da garantia da vida e do patrimônio. É um dever que se cumpre a partir de uma força policial íntegra, estribada na boa formação e nos salários justos.

O número de praças da Brigada Militar encarcerados no presídio do Batalhão de Choque dá a real noção da truculência dos coronéis. Sem dinheiro para o sustento da família, malformados, pressionados pelas cobranças, temo que a nossa polícia, a exemplo de algumas do centro do País, desvirtue-se em razão da miserabilidade dos salários e torne-se uma polícia desonesta e corrupta.

Do total de policiais civis e brigadianos em serviço em Porto Alegre, 68% trabalha nos seus horários de folga. São vigias noturnos, seguranças de boates e da classe alta, motoristas particulares ou de táxi. São trabalhadores com jornadas longas demais para quem precisa manter vigilância permanente sobre a sociedade.

É uma situação a ser resolvida com urgência e eficiência. Ao mesmo tempo em que o Governo Britto alega falta de verbas, o Estado resolve pagar grandes anúncios publicitários, que, só no mês de outubro, foram de ordem de 765 mil, 46 reais e 45 centavos, para manter sua imagem.

Na tarde de hoje, esta Casa aprovou um projeto de lei que repassa 640 mil reais para publicidade.

É uma estratégia de marketing simplória, que não paga as contas dos policiais nem muda os conceitos que a população fixou ao longo do tempo, diante da ineficiência da segurança pública. A população amadureceu e não se deixa levar por esse tipo de maquiagem. A confiança nas polícias não será reconquistada por causa dos grandes anúncios. Será reconquistada com segurança de fato, salários justos e dignidade às polícias, que estão nas ruas garantindo a vida e o patrimônio. Assim como em qualquer outra organização, na Brigada Militar e na Polícia Civil há altos salários, cujos não detentores têm por que merecer 222% de risco de vida, já que não trabalham nas ruas. É necessário que se estabeleçam prioridades, recompensando quem de fato merece, neste caso específico, soldados, cabos, sargentos, subtenentes, tenentes, investigadores, inspetores, escrivães e agentes penitenciários, para o bom andamento da segurança.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Passamos ao período da sessão destinado às

O primeiro orador inscrito é o Deputado Wilson Mânica. Por cessão de tempo, concedemos a palavra ao Deputado José Alvarez.

O SR. JOSÉ ALVAREZ (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Quando existe uma crise na produção primária se avolumam as necessidades dos produtores, os que têm terras, e são movimentados, os sem-terras, que muitas vezes têm um posicionamento ideológico.

Luís Flodoardo Silva, de Uruguaiana, e seus amigos enviaram a este deputado uma carta aberta em que pedem apoio às suas idéias a esta Casa e às autoridades em nível federal. Diz ele que às vezes os guerrilheiros dóricos com uma caneta na mão são mais perigosos do que um grupo com metralhadora defendendo seus interesses.

Sr. Presidente, requeiro a V. Exa. a inserção nos anais dessa carta aberta encaminhada pelos produtores de Uruguaiana, para que os demais deputados dela tomem conhecimento e sirva de subsídios à história do Poder Legislativo gaúcho.

Encerro meu pronunciamento, agradecendo a sua presença neste plenário, no momento em que cumpro minha obrigação de homem da fronteira, como esses que elaboraram esse documento, de registrar a situação difícil por que passam. (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição nos anais.)

Carta aberta.....

São tantos os imagináveis destinatários desta mensagem que optamos por passá-la na forma de uma carta aberta endereçada aos políticos, aos agropecuaristas, aos que como operários ou funcionários públicos participam dos trabalhos do "agribusiness".

Aos bancários, aos dirigentes classistas, aos profissionais da comunicação e a todos os patrícios com interesse em aprofundar-se no conhecimento de problemas que estão a afligir o Brasil: buscando uma maior capacidade de análise e conseqüentemente melhores condições para decidir ou participar de ajustes melhoradores da delicada situação econômica e social que está passando nosso País, a Nação, em entendendo válido, obrigaria o Estado a posicionar-se com a isenção e larguez que se fazem necessárias ao bem comum e para a garantia de condições satisfatórias e justas para a posteridade.

A questão agrária é um de nossos problemas de maior importância. De maior urgência na linha de prioridades, já que inerente e vinculada a própria sobrevivência da espécie humana.

Alguns de nós, brasileiros, somos agropecuaristas e de uma maneira generalizada todos somos políticos pelo que, direta ou indiretamente, a discussão sobre terra, atingindo a todos, deve transcender esferas dos interesses isolados e imediatistas, transferindo-se para um Fórum de Debates amplo e desidealizado abrangendo todos os aspectos objetivos e subjetivos da matéria.

Se individualmente somos limitados ou tendemos a ser exclusivistas, no conjunto haveremos de chegar a uma solução de consenso.

Impõem-se, entendemos, uma revisão comportamental, uma readequação na cultura que traz embutidas imagens de um poder que não mais existe, mas que por emulação está a prejudicar o bom relacionamento entre os muitos segmentos da sociedade brasileira. Que faz com que a massa populacional, refém de desinformações propositadas, olhe os produtores rurais como potentados e que esses, muitas vezes, desavisadamente ou por hábitos de vida, se permitam pensar, agir ou se fazerem passar por tais.

A agropecuária nacional, como de resto em todo mundo, mesmo adotando as mais requintadas técnicas, é uma atividade pobre. Paupérrima, diríamos, se comparada aos demais segmentos da economia contemporânea.

O que faz nossa diferenciação com os vocacionais dos países democráticos e de primeiro mundo, é que aqueles têm conduta e hábitos espartanos e vêem no apoio e respeito com que são tratados a compensação e o reconhecimento dos setores melhor aquinhoados, pelo trabalho meritório e sacrificado que desenvolvem.

Aqui, ao contrário. Até isto tem sido negado. Houve, e temos testemunhado perplexo, desrespeito, deboche com os produtores primários, via de regra nivelados ao que possa existir de pior, conceitualmente.

Proposital ou ignorantemente, tem sido invocada e propalada a exceção e alvidada a regra.

A geografia brasileira faz com que as condições de terras e climas, densidade populacional, acessos, capacidade de estocagem, demanda etc., se multipliquem em termos de especialidades e interesses econômicos, obrigando um conhecimento e tratamento específico de e para cada região e localidade, que aconselha a descentralização das decisões operacionais, até para evitar possíveis "descaminhos" quanto a critérios nas qualificações de cada propriedade.

O novo ITR e as movimentações políticas e ideológicas em torno da Reforma Agrária fazem ressurgir no INCRA um monstro que se robusteceria como Rito Sumário e tenderia a transformar-se, de fato, em um

Governo Paralelo, que seria o disciplinador, o qualificador e o juiz que julgaria e decidiria o que é bom e que é ruim no mundo agropastoril.

Concentração perigosa de superpoderes, inaceitável nos seus termos.

Por suposto, as diretrizes são nacionais mas, mesmo que olhemos o Brasil como um todo, temos que convir que a situação fundiária do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo - e de bolsões isolados no Rio de Janeiro, Triângulo Mineiro, Sul de Minas etc., clama por uma atenção especial das suas representações no Governo e no Congresso Nacional.

Maioria absoluta de propriedades pequenas e médias ou empresas postoris com utilização próxima ou superior a 80% fazem a constante.

Os projetistas de um mundo novo assenhoraram-se da mídia e venderam o novo ITR como a redenção do campo produtivo e taxaram os que a ele se apõe como retrógrados latifundiários especulando no mercado e na contramão da modernidade.

É preciso que fique claro que o temor que existe entre os homens do campo não resiste na idéia. Centra-se na dúvida quanto a qualificações e operacionalização e na certeza de que qualquer aumento para as propriedades produtivas ampliaria, ainda mais, a situação de insolvência que assola o setor.

Concordes com que se puna a improdutividade, chegou-se a estudar a compatibilização do quadro proposto "e divulgado junto como Decreto-Lei" para o que se sugere e que, nas pontas, obedece as mesmas âncoras.

(Quadro sugestão, na folha que segue).

aproveitamento (e produtividade) %

área total (hectares) + 80% 65/80% 50/60% 30/50% 20/30% -20%

até 50 0,05 0,10 0,30 0,60 0,80 1,00

de 50 até 200 0,10 0,20 0,60 0,90 1,20 1,50

de 200 até 500 0,15 0,40 0,90 1,20 1,50 2,00

de 500 até 1.000 0,20 0,50 1,00 1,40 2,00 3,00

de 1.000 até 2.500 0,25 0,60 1,20 2,80 3,00 4,00

de 2.500 até 5.000 0,30 0,80 2,00 4,00 6,00 8,00

de 5.000 até 10.000 0,50 1,50 4,00 6,00 8,00 12,00

acima de 10.000 0,80 2,00 6,00 8,00 12,00 20.00

Mesmo assim e ainda que se chegue ao esperado consenso quanto ao futuro teórico, não podemos esquecer o presente. A máquina produtiva, em fase de decomposição, e que o momento é superior aos atuais projetos de Reforma Agrária que se mostram pouco mais que simples assentamentos. Clama por mais amplidão de propósitos, como o que poderia resultar em uma Secretaria Especial para tratar da Reformulação da Política Agrária Nacional, que a sua vez - obviamente - abrigaria o que seria um Departamento de Assentamentos e Reforma Agrária como base; se estenderia para cuidar de melhorar as condições para a fixação, na terra, dos micro e pequenos proprietários que hoje, pelas contingências econômicas, estão sendo delas expulsos para concentrarem-se na miséria das periferias urbanas; no apoio logístico às pesquisas e opções e, finalmente, para "secretariar" o grupo de trabalho que deveria apresentar um Projeto de Planos e Metas a curto, médio e longo prazo, para sincronizar os objetivos governamentais com a atividade empresarial e obter, com a ação sinérgica, melhores condições de trabalho, a garantia do abastecimento interno e uma boa sobra de excedentes exportáveis.

Temos espaços suficientes.

Os assentamentos e a inversão do fluxo migratório para diminuir a pressão populacional em nossas cidades, melhorariam o padrão de vida e de trabalho para milhões de famílias realmente vocacionadas, garantindo-lhes a subsistência e propiciando o aumento das safras, que se somariam ao quanto da tonelagem produzida por uma então resgatada agropecuária empresarial, para robustecer nossa soberania.

Falamos da planície e para a planície e para o planalto.

As manifestações das lideranças governamentais e a pressa na votação do novo ITR, do Rito Sumário etc., preocupam sobremaneira.

Não, repetimos, quanto a filosofia.

Quanto a idéia. Mas no que onera a já penalizada agropecuária produtiva e ao perigo que essa correria com técnicos - muitas vezes - ideologicamente comprometidos, arbitrando enquadramentos aos níveis de produtividade e aproveitamento.

Os produtores rurais, principalmente os do Rio Grande do Sul, vista a intimidade com o espanhol e com o fato de José Hernandes ter escrito o clássico Martin Fierro em Santana do Livramento, não pretendem nivelar por baixo nem queixar-se dos que ganham salários privilegiados, entre os quais muitos de seus detratores, pagos direta ou indiretamente pelo Governo, independente do tempo e do fato de serem bons ou maus funcionários.

Entenderiam válido dizer-se: "quando veas a ogro ganar, a estorbar-le no te metas, cadas lechon em su teta, es el modo de mamar"; desde que haja reconhecimento, respeito e justiça para quem produz.

Refexionemos sem paixões. Nivelemos por cima.

Para os efeitos comparativos e para comprovar a necessidade de revisar-se as posições mais profunda e objetivamente, fizemos alguns estudos de rendimentos de propriedades agropastoris, na Região da Campanha do Rio Grande do Sul, em duas vertentes - pessoas físicas e empresas rurais - para mostrá-los e defendê-los se convidados para um debate aberto, amplo e livre.

Sem pressões e na busca da modernidade e do bem comum.

Os números falam por si.

Estudo nº 1. Propriedade com 500 hectares:

a) pessoa física - níveis regular, bom, ótimo e excelente;

b) pessoa jurídica idem idem.

Estudo nº 02. Propriedade com 1.000 hectares:

igual ao anteriore.

Estudo nº 03: Propriedade com 2.000 hectares:

igual aos anteriores.

Estudo nº 04: Propriedade com 4.000 hectares:

igual aos anteriores.

Dirigidas por seus proprietários, com preparação universitária ou técnica e com o que seriam pró-labore e remuneração do capital incluídos nas sobras.

São resultados alarmantes e aferíveis facilmente. Mais ainda se concluirmos que o agrupamento em Sociedades Anônimas, por Quotas etc. - que facilitaria investimentos e a economia de escala - que poderia ser uma alternativa ao enfraquecimento oriundo dos desmembramentos que tanto elevam os custos das unidades de produção, ficaria praticamente inviabilizado tendo em vista a política fiscal existente.

Persiste a insensatez.

Dificulta-se a reengenharia e omite-se a existência de um dreno setorial.

Impera, ainda, a busca constante e sistemática de mostrar para a opinião pública o agropecuarista como o vilão da história.

Discípulos de Goebells martelam os ouvidos de nossas populações mostrando somente o que interessa a seus propósitos, certos que mesmo as inverdades - se bem divulgadas - se tornam íntimas das massas e tendem a ser defendidas e invocadas por inocentes úteis.

Aves de rapina negam que a agropecuária nacional tenha sido induzida ao erro, por vocação ou patriotismo investindo e levando o País a safras recordes. Insolentemente tripudiam e chamam aos que se endividaram para aumentar suas produções e não lograram uma remuneração justa para seus produtos, de caloteiros. Numa generalização mentirosa.

Não temos tempo a perder. Um crime irremediável está prestes de ser consumado.

Urge, por isto, que se conclame a Nação, que se sistematize uma luta esclarecedora, sadia e franca, com a participação consciente e responsável de toda a sociedade.

Ajamos até para não sermos classificados de omissos ou covardes pelas novas gerações. O futuro, a alimentação de nossos filhos e netos pode depender do que decidimos agora.

Provoquemos a discussão em cima de elementos clara e devidamente expostos e analisáveis, para desfazer imagens superadas e estabelecer comparações com os rendimentos auferidos por outras áreas e segmentos da economia nacional.

Dividamos as responsabilidades.

Não nos permitamos ficar na cômoda, alienada e irresponsável posição de contempladores estóicos de um Tribunal tipo Nuremberg, que fatalmente se instaurará para julgar os abutres da brasilidade.

Luis Flodoardo Silva Pinto

Agropecuarista. Por sí

e em nome de um significativo

número de produtores rurais.

Poa, 01/12/96

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Deputado José Alvarez, com muita honra presidimos esta sessão plenária, no momento em que o cumprimentamos pelo brilhante pronunciamento de homem nascido nos campos da fronteira do Rio Grande do Sul.

Com a desistência antecipada dos Deputados Jair Foscarini, Paulo Vidal, Ledevino Piccinini, Paulo Azeredo, Adolfo Brito, João Osório, Manoel Maria, Pompeo de Mattos, Luciana Genro, Alcides Vicini, José Ivo Sartori, Valdir Heck, Luiz Carlos Casagrande, Maria Augusta Feldman e Arno Frantz, declaramos encerrado o período das Comunicações.

Passamos, de imediato, às

Não havendo oradores inscritos para esse período, declaramos encerrada a presente sessão, convocando os deputados para a Sessão Extraordinária de amanhã, às 10 horas.

(Levanta-se a sessão às 17h45min.)

Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:

Bancada do PPB: Deputados Adolfo Brito; Alcides Vicini; Arno Frantz; Erni Petry; Francisco Appio; João Fischer; José Alvarez; José Otávio Germano; Marco Peixoto; Maria do Carmo; Rubens Pillar; Valdir Andres; Vilson Covatti, Wilson Mânica.

Bancada do PMDB: Deputados Alexandre Postal; Antonio Lorenzi; Giovani Feltes; Gleno Scherer; Jair Foscarini; João Osório; José Ivo Sartori; Paulo Odone; Quintiliano Vieira.

Bancada do PTB: Deputado Caio Repiso Riela; Divo do Canto; Edemar Vargas; Eliseu Santos; Iradir Pietroski; Manoel Maria; Sérgio Moraes; Sérgio Zambiasi; Valdir Fraga.

Bancada do PDT: Deputados Ciro Simoni; Giovani Cherini; Heron de Oliveira; João Luiz Vargas; Paulo Azeredo; Pompeo de Mattos; Valdir Heck; Vieira da Cunha.

Bancada do PT: Deputados Flávio Koutzii; José Gomes; Luciana Genro; Luiz Carlos Casagrande.

Bancada do PSB: Deputados Bernardo de Souza; Beto Albuquerque.

Bancada do PC do B: Deputada Jussara Cony.

Bancada do PL: Deputado Onyx Lorenzoni.

Bancada do PSDB: Deputado Paulo Vidal.

Bancada do PT do B: Deputado Glenio Lemos.