116ª Sessão Extraordinária

Realizada em 23 de dezembro de 1996.

Presidência dos Deputados José Otávio Germano, Valdir Fraga, Quintiliano Vieira, Edemar Vargas e Pepe Vargas.

Às 9h40min, o Sr. José Otávio Germano assume a direção dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.

Convidamos o secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

(O Sr. Secretário Erni Petry procede à leitura da ata da sessão anterior.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Declaramos aprovadas as atas que acabam de ser lidas, ressalvando aos deputados o direito de retificá-las, por escrito, se assim o desejarem.

Não há expediente a ser lido.

Passamos, de imediato, ao período da sessão destinado à

Registramos, com satisfação, a presença do eminente Deputado Miguel Rosseto neste plenário.

Convidamos o secretário para proceder à chamada dos deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, presente; Arno Frantz, presente; Erni Petry, presente; Francisco Appio, presente; João Fischer (ausente); José Alvarez, presente; José Otávio Germano, presente; Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo, presente; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, presente; Wilson Mânica, presente.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, presente; Antonio Barbedo, presente; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório (ausente); José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone, presente; Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos (ausente); Iradir Pietroski, presente; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, presente; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, presente.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, presente; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, presente; Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luiz Carlos Casagrande, presente; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, presente; Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, presente.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Presentes 34 deputados, há quórum para deliberação.

Em votação o requerimento, do Deputado Paulo Odone, de preferência para a votação do Projeto de Lei nº 332/96.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente, constam na pauta da Ordem do Dia de hoje projetos que não foram referidos na última reunião de Mesa.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Deputado Paulo Odone, V. Exa. pode votar o requerimento de preferência.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente, desejo retirar o requerimento de minha autoria, pois solicitarei a preferência para a votação dos projetos que ingressaram na Casa na última quinta-feira.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Deputado Paulo Odone, como estamos em processo de votação, temos a obrigação de manter o requerimento de sua autoria.

Em votação o requerimento do Deputado Paulo Odone. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Pelos votos obtidos no painel eletrônico, verificamos a inexistência de quórum regimental. Procederemos a uma nova votação.

Em votação o requerimento, do Deputado Paulo Odone, de preferência para a votação do Projeto de Lei nº 332/96. (pausa) Por solicitação do Deputado Antonio Barbedo, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ANTONIO BARBEDO (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados:

Faço uso da palavra, desta tribuna, não sem antes saudar os ordeiros servidores públicos da Fazenda e da Companhia Estadual de Energia Elétrica que se encontram nesta Casa, dando-nos a honra de suas presenças.

Gostaria de fazer este encaminhamento por ocasião da votação normal do Projeto de Lei nº 332/96. No entanto, a técnica legislativa me impele a fazê-lo durante o encaminhamento do requerimento do Deputado Paulo Odone, em que S. Exa. pede preferência para votação da matéria. Se a Mesa for pacienciosa e se os Srs. Deputados me derem, considerando meus onze anos de Parlamento, o mínimo de atenção pelo respeito que lhes tenho dedicado durante todos esses anos - da mesma forma o tenho recebido -, gostaria de registrar, da tribuna, a importância da discussão desse projeto. Dados, documentos, estatísticas, opiniões de profissionais que labutam nesta área há mais de meio século não faltam. Muitas colocações que pudéssemos fazer fatalmente seriam redundantes nos ouvidos dos Senhores e das Senhoras que já ouviram tanto os defensores do projeto quanto aqueles que querem sua discussão com profundidade, que é o que se busca aqui. Esse é o detalhe que deve ser enfocado por todas as bancadas desta Casa.

Sempre tenho dito - não nego e não recuo - que sou um corporativista assumido, ao bom som dos ouvidos dos meus pares, para tristeza de alguns abutres, de plantão da grande mídia. Sou um corporativista assumido, repito. Quero que os defensores do projeto mostrem um só artigo ou uma só emenda deste deputado que busque neste projeto, preservar algum interesse de algum trabalhador ativo e aposentado da Companhia Estadual de Energia Elétrica. Não há nenhuma, Sr. Presidente. Da mesma forma como este deputado elaborou cinco artigos, cinco emendas, no ano passado também, numa convocação extraordinária, às pressas, às vésperas de festas natalinas, elaborei cinco emendas ao projeto que nós, eletricitários, aceitávamos, reconhecíamos e reconhecemos a capitalização da companhia em até 49%. O governo silenciou durante um ano, ou mostrou que o projeto que encaminhou estava errado ou foi incompetente para administrá-lo.

Agora, novamente, às vésperas das festas natalinas e numa convocação extraordinária, o governo reapresenta o projeto de 32 páginas, menor apenas do que o orçamento do Estado do Rio Grande do Sul, sendo que o orçamento passa pelas comissões temáticas, é nomeado relator, passa pela Comissão de Finanças e Planejamento, abrem-se as emendas, a discussão é longa e há data marcada para aprovação.

Esse projeto - menor apenas do que o orçamento do Estado - foi gestado no silêncio absurdo da Secretaria de Estado de Energia, Minas e Comunicações bancada pelo governo do PMDB, do PSDB, Deputado Paulo Vidal, e pelo governo do PL.

Como deputado do partido, entrei na Justiça, - com oficial de Justiça -, Sr. Presidente, durante seis meses, tentando acesso a essa documentação para oferecer uma opinião profissional. Não fui atendido porque o processo foi gestado e permaneceu no silêncio e no desconhecimento.

Rogo aos Srs. Deputados de todas as bancadas, mas principalmente às bancadas que dão sustentação ao governo, às Bancadas do PL, do PSDB, do PMDB, do PTB e do PPB, para que, por favor, votem o projeto mas não tenham a desfaçatez de vir a esta tribuna discuti-los porque depois de onze anos de mandato parlamentar, posso dizer a V. Exas. nos olhos, que não podem discutir o projeto porque não o conhecem.

Por favor, deputados, façam deste deputado o que quiserem, mas não discutam esse projeto. Deputado Paulo Odone, em respeito, não me vire as costas. Faça deste deputado o que quiser mas não discuta esse projeto com quem quer que seja porque V. Exa. não tem capacidade técnica para isso.

Queremos sensibilizar as bancadas que dão sustentação ao governo. Não pedi a nenhum deputado dessas bancadas que votasse contrariamente ao projeto do governo. Eu não pedi! Cansei de pedir ao líder do governo ao líder da minha bancada, Deputado José Ivo Sartori, a todos os pares que compõem a bancada de sustentação do governo - assim como ao Deputado José Otávio Germano - que dessem, no mínimo, a oportunidade para quem vive esse setor há cinqüenta e quatro anos de discutir esse projeto aberta e cristalinamente com a sociedade gaúcha. Dessa maneira, os eletricitários, o sindicato, os trabalhadores ativos e aposentados serão parceiros para discutir de frente o que é melhor - não para o proselitismo momentâneo de aprovação do projeto, não para os eletricitários, que não estão embutidos em qualquer emenda no projeto - para o povo do Rio Grande e para as futuras gerações, para os nossos filhos e para os nossos netos.

V. Exas. estão errados - anotem o que lhes digo -, V. Exas. estão cometendo um erro terrível contra o povo do Rio Grade,. Por esse motivo farei a minha última tentativa nesta Casa e quer o respeito de V. Exas., caso contrário, ele deixará de existir de minha parte. Deputado Francisco Appio, pela Bancada do PPB: Iradir Pietroski, pelo PTB; Paulo Vidal, pelo PSDB; Onyx Lorenzoni, pelo PL; José Ivo Sartori, pelo PMDB, em nome das oposições - porque faço parte delas contra este projeto -, prometo que, se esse projeto for retirado de pauta, não discutiremos mais a seu respeito até que ele venha a ser discutido na próxima legislatura por todos nós, profissionalmente e de frente.

Caro Deputado José Otávio Germano, dos meus cinqüenta e três anos de idade, estou há trinta e cinco anos trabalhando no setor elétrico e não há quem conheça melhor do que eu, na Casa - com todo o respeito ao Deputado Vieira da Cunha -, a história da CEEE, a sua necessidade e o motivo por que ela chegou a esse estado.

Por esse motivo, peço que esta sessão seja suspensa por dez minutos para que este deputado possa submeter aos líderes do PTB e do PPB, um requerimento para ver se eles têm a grandeza de assinar comigo a retirada do projeto até março, para que possamos discutir e assim sermos todos parceiros para o bem do Rio Grande. Solicito a suspensão da sessão por dez minutos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Senhoras e Senhores, que nos honram com a sua visita, devo, por dever regimental, solicitar a compreensão e a ajuda no sentido de que possamos ver cumprido o dispositivo regimental que não possibilita manifestação contrária nem favorável ao posicionamento trazido pelos deputados. Fazemos esse apelo para que possamos dar um bom andamento a esta sessão.

Deputado Paulo Odone, consulto V. Exa. se mantém o requerimento de preferência para este projeto ou não. Se o requerimento de V. Exa. for retirado, votaremos o veto parcial ao Projeto de Lei nº 283, o Projeto de Lei Complementar nº 348/96, o Projeto de Lei nº 317/96, o Projeto de Lei nº 321/96, o Projeto de Lei nº 332/96, o Projeto de Lei nº 345/96, o Projeto de Lei nº 353/96, o Projeto de Lei nº 354/96 e Projeto de Lei nº 355/96. Essa é a ordem.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente, atendendo ao apelo do Deputado Antonio Barbedo, retiro o requerimento de preferência para votação do projeto. Essa Casa soube votar com independência e assim votará, mas também é democrática.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Esta presidência defere a retirada do requerimento de autoria do Deputado Paulo Odone. Em atenção ao solicitado pelo Deputado Antonio Barbedo da tribuna desta Casa, suspendemos a sessão por dez minutos.

(Suspende-se a sessão por dez minutos.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Estão reabertos os trabalhos da presente sessão

Em votação o requerimento, do Deputado Paulo Odone, de preferência ao Projeto de Lei nº 353/96.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente, solicito a verificação de quórum.

O SR. MARCOS  (PT) - Sr. Presidente, o art. 50 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, no seu § 1º, inciso I, estabelece que, à convocação extraordinária da Assembléia Legislativa cabe competência do Sr. Governador. O § 2º desse mesmo artigo assinala que, na sessão legislativa extraordinária, a Assembléia Legislativa deliberará, exclusivamente, sobre matéria de convocação. O mesmo estabelece o nosso Regimento Interno.

O ofício do Sr. Governador do Estado a esta Casa diz o seguinte:

(Transcreve-se matéria lida.)

"OF.GG/SJL - 556

Porto Alegre, 13 de dezembro de 1996.

Senhor Presidente:

Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, no uso da faculdade que me é conferida pelo inciso I do parágrafo 1º do artigo 50 da Constituição Estadual, a fim de convocar extraordinariamente a Assembléia Legislativa, no período de 16 a 24 de dezembro do corrente ano, para que sejam apreciadas as proposições constantes da anexa pauta de convocação, bem como outras propostas que, oportunamente, sejam incluídas na referida pauta."

O ofício do Sr. Governador estabelece uma pauta para a convocação, como manda a Constituição, e deixa em aberto a inclusão de outras matérias - o que não está previsto na Constituição do Estado ou no Regimento Interno.

A matéria que V. Exa. acaba de anunciar para a votação foi incluída "a posteriori" do requerimento de convocação extraordinária encaminhado a esta Casa pelo Sr. Governador do Estado.

Matéria que não conste da convocação extraordinária não poderá ser apreciada agora. Solicito que o Regimento Interno e a Constituição do Estado sejam respeitados.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Deputado Marcos Rolim, a dúvida levantada por V. Exa. e pertinente quanto ao veto, ainda não chegou a esta Casa. O ofício do Sr. Governador, se, no curso desta sessão, recebermos esse ofício e se nele estiver incluído o veto, votaremos.

As demais questões chegaram no tempo legal, fazem parte do ofício suplementar enviado à Casa pelo governador, tendo sido publicadas com quarenta e oito horas de antecedência, com condições, portanto, de serem votadas.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Sr. Presidente, a preocupação não diz respeito ao prazo de quarenta e oito horas, mas sim ao fato de que a Constituição do Estado determina que só serão apreciados em convocação extraordinária as matérias constantes dessa convocação, e não é por acaso que a expressão é usada no singular e não no plural, como "convocações". A questão de ordem que levanto é sobre a possibilidade de apreciação das matérias que não constam da convocação original do Sr. Governador.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - O ofício da convocação inicial permite, se V. Exa. fizer a leitura com atenção, a inclusão de outras matérias no curso desses trabalhos, desde que cumpridas as quarenta e oito de publicação para inserção na pauta.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Sr. Presidente, o ofício enviado pelo Sr. Governador deixou aberta essa possibilidade, mas essa abertura não é constitucional. Não é possível que o governador, ao convocar a Assembléia Legislativa, deixe em aberto a inclusão de novos projetos. A Constituição determina que só deliberaremos sobre matéria da convocação.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - A Mesa interpreta no sentido de que as matérias advindas no curso da convocação extraordinária podem, devem, sendo habitualmente feito assim, ser incluídas na pauta da convocação extraordinária. No entanto, a questão de ordem de V. Exa. merece uma melhor avaliação desta Assembléia Legislativa. Sendo assim, seu entendimento será encaminhado à douta Comissão de Constituição e Justiça desta Casa para que tome a devida e definitiva deliberação.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, também faço esta questão de ordem, baseada nos arts. 215 e 126 do Regimento Interno desta Casa, que dispõem especificamente sobre a apreciação de vetos apostos pelo governador. O art. 215 do Regimento Interno é claro ao dizer que o veto, após a sua publicação, será matéria encaminhada, em primeiro lugar, à Comissão de Constituição e Justiça, se a razão for de inconstitucionalidade, e assim sucessivamente. O art. 216 diz textualmente o seguinte: "Decorridos trinta dias do recebimento do veto pela Assembléia, será este submetido ao Plenário para discussão única e votação nominal, com o seu parecer das comissões".

Ora, os vetos referentes ao orçamento do Estado que surpreendem o plenário na manhã de hoje não apenas transgridem a prática usual adotada por esta Casa de apreciá-los no mês de março, com o respectivo exame por parte das respectivas comissões, como também descumprem o Regimento Interno. Não podemos examinar um veto orçamentário em sessão extraordinária, pois estaríamos contrariando explicitamente o dispositivo do art. 216. Encaminho, portanto, um requerimento à Mesa no sentido de que esses vetos sejam retirados da pauta extraordinária em razão de não cumprirem os trinta dias estabelecidos no Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Deputado Beto Albuquerque, a matéria referente aos vetos não está definitivamente incluída na pauta. Segundo informação de que a Mesa dispõe, ela deverá ser analisada em período ordinário. Não há portanto, necessidade de definição imediata desse assunto. Caso haja decisão de os vetos serem apreciados, esta presidência analisará a questão de ordem apresentada por V. Exa.

Deputado, com relação aos prazos, tal matéria pode ser combinada, por analogia, com as questões dos prazos de emenda constitucional, de projeto de lei complementar, que já foram objeto de debate em questão de ordem levantada por V. Exa., inclusive com uma decisão judicial provocada por deputados desta Casa em convocação extraordinária anterior.

O SR. PAULO VIDAL (PSDB) - Sr. Presidente, retornando à questão de ordem levantada pelo Deputado Marcos Rolim, chamo a atenção dos Senhores para o fato de que realmente ficou em aberto o número de projetos a serem examinados, mas não o termo final da convocação, ou seja, 24 de dezembro. Curiosamente, de todas as convocações extraordinárias dessa legislatura, esta é a de menor prazo fixado pelo Sr. Governador do Estado.

No entendimento da Mesa, que contraria o posicionamento do Deputado Marcos Rolim, estamos correndo o risco de que hoje à tarde sejam encaminhados mais 10, 15, 20, 25 ou 30 projetos de lei para serem examinados até amanhã à meia-noite.

Com esse argumento, entendo que a Mesa precisa rever esse critério.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Deputado Paulo Vidal, sua questão de ordem, se bem interpretamos, está calcada nos mesmos artigos referidos pelo Deputado Marcos Rolim.

Nesse sentido, devemos dizer-lhe que há um prazo de quarenta e oito horas de antecedência para a publicação das matérias a serem incluídas em pauta para deliberação deste plenário, o que significa dizer que apenas o que foi publicado até sexta-feira passada poderá ser objeto de debate no dia de hoje e de amanhã.

Por isso, sua preocupação, embora válida, não prospera, uma vez que não teríamos cumprido a exigência legal.

O SR. PAULO VIDAL (PSDB) - Sr. Presidente, a questão do veto já derruba a linha de pensamento de V. Exa., Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - O veto também foi publicado na sexta-feira. Entretanto, como expliquei ao Deputado Beto Albuquerque, não decidimos a questão

de ordem levantada pelo eminente deputado, porque há informação de que o veto não será objeto desta convocação extraordinária.

Em votação o requerimento de preferência para votação do Projeto de Lei nº 353/96. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Uso meu tempo para requerimento de preferência para votação de um projeto de lei, para não incorrer no erro de, em questão de ordem eventualmente vencida, sustentar razões que me parecem pertinentes, até porque na questão de ordem supõe-se exigüidade do proponente.

O Deputado Marcos Rolim, em tese, levantou uma questão que me parece essencial, que me reporta a intervenção que fizemos no primeiro dia da convocação extraordinária e que diz respeito ao atendimento dos diversos momentos do processo legislativo. O processo legislativo supõem etapas concatenadas, lógicas, racionais das quais uma é condição para que a outra se execute, como em qualquer processo. Não há um processo criminal sem a citação. A citação desencadeia a defesa e só a defesa permite a produção de provas, o que permite a sentença. O Processo não pode ser abreviado.

Com o processo legislativo ocorre o mesmo. Está-se consolidando nesta Casa uma praxe absolutamente avessa a todas as normas relativas ao processo. Está-se entendendo que em convocação extraordinária não há pauta, não há prazo para apresentação de emendas. No Regimento Interno e na Constituição estadual não está estabelecido que o processo deve ser efetuado dessa maneira, ao contrário. E a regra geral só é revogada de maneira explícita, que não é o caso. Está-se admitindo na convocação extraordinária que não haja emenda de deputado, só emenda de líder. Isso também está supondo o suprimento de uma etapa essencial do processo legislativo.

O Deputado Marcos Rolim está sustentando algo essencial. Só poderá constar da Ordem do Dia matéria da convocação extraordinária. A convocação é um ato específico e uno. O Governador do Estado convoca a Assembléia Legislativa. Esse é um ato que se esgota em si mesmo, tal como uma notificação e uma citação. A convocação tem essa característica. Quando o Sr. Governador do Estado, no uso de prerrogativas constitucionais, faz a convocação, nesse momento tem início e término a sua competência do ponto de vista formal. O governador estabelece o motivo da convocação. Isso é essencial, pois a convocação extraordinária, especialmente porque as praxes estão introduzindo usos incorretos, tem que permitir que os deputados preparem-se para o exercício de suas prerrogativas, a fim de se posicionarem a respeito das matérias no exercício de suas responsabilidades.

O Deputado tem, inclusive, a prerrogativa de não comparecer à convocação extraordinária, arcando com os ônus decorrentes disso. Não há pauta, só emenda de líder. E tudo isso fica frustado pela absoluta impossibilidade do exame.

Por isso, Sr. Presidente, quero me alinhar modestamente ao raciocínio levantado pelo Deputado Marcos Rolim e pelo Deputado Beto Albuquerque com relação ao veto, para dizer que tudo isso constrói uma praxe perigosa para esta Assembléia. E, se isso persistir, estaremos revogando - é irônico, mas é verdadeiro - o estado de direito e a república que supõem procedimentos.

No caso, estamos encaminhando contrariamente ao pedido de preferência, porque é mais um processo que evita ou dificulta a participação dos deputados na correta avaliação das matérias que estão sendo submetidas a nossa apreciação. Estamos, de certa maneira, preparados para uma ordem lógica da votação, e o pedido de preferência nos frustra.

Essa a ponderação que desejava, modestamente, trazer às reflexões da Mesa e desta Assembléia. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Srs. Deputados, o Deputado Bernardo de Souza ocupou a tribuna para fazer o encaminhamento da votação do pedido de preferência para a votação do Projeto de Lei nº 353/96. Embora S. Exa. não tenha se atido à matéria ora em debate, aceitaremos as colocações que fez da tribuna, pois se trata do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa que sempre emprestou sua orientação e suas luzes a esta Assembléia.

No entanto, não mais aceitaremos qualquer tipo de encaminhamento diferente da matéria proposta.

Em votação o requerimento, do Deputado Paulo Odone. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, sim.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 35 votos favoráveis e 8 votos contrários, registrando-se o voto contrário da Deputada Maria Augusta Feldman, está aprovado o requerimento de preferência do Deputado Paulo Odone.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 353/96, do Poder Executivo: "Autoriza a prorrogação dos contratos emergenciais, estabelecido pela Lei nº 10.696, de 12 de janeiro de 1996."

Em discussão. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria Augusta Feldman, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Servidores públicos que se encontram presentes neste plenário:

Estamos apreciando um projeto de lei cujo objetivo é a contratação emergencial de servidores, que diz em um artigo que, por meio dele, ficam aprovados até o final de 1997 os contratos emergenciais.

É necessário relembrar o histórico dessa matéria. Em março de 1995, autorizamos a realização de contratos emergenciais. Naquele projeto de lei, aprovamos um artigo que previa a contratação emergencial de servidores até o final de 1995 e que, no início de 1996, seriam realizados os concursos e, logo a seguir, seriam nomeados os candidatos aprovados. E isso não aconteceu. Em janeiro deste ano, chegou a esta Casa um novo projeto de lei, que fixava a prorrogação das contratações emergenciais até o final do ano de 1996.

A partir daí, apresentamos, então, um novo artigo, entendendo a necessidade de contratações de professores para atuarem nas salas de aula, que contou com a aprovação dos deputados, inclusive com a colaboração da Bancada do PTB, que pediu a prorrogação do prazo, para que a realização do concurso não se realizasse em março, mas em julho de 1996. Esse artigo foi vetado pelo Sr. Governador. Agora, nesta legislatura, temos duas vezes aprovados contratos emergenciais, sempre sendo solicitada por esta deputada a realização de concursos em prazos adequados. Novamente, no final do ano de 1996, para o ano seguinte, mais professores serão contratados.

Podem alguns pensar que nossa bancada, ao votar contrariamente à matéria, estaria contra a educação, contra o magistério. Ocorre justamente o oposto. Estamos aqui nos posicionando em defesa de uma educação de qualidade, em defesa de um magistério valorizado profissionalmente. Com a não-realização de concursos, simplifica-se uma fórmula tão bem usada por muitos governos. Este aqui faz exatamente isso. Por meio de repetidos contratos, mantém no serviço público pessoas sem qualificação, sempre com a desculpa de atender a educação e os estudantes.

Queremos atender a educação como prioridade. Desejamos uma educação de qualidade, mas não aceitamos mais que esta Casa continue desrespeitando a lei, votando seguidamente contratos que para cá são encaminhados sempre em caráter emergencial, sem que haja um planejamento sério tanto por parte do governo como da Secretaria da Educação que preveja necessidade de pessoal.

A cada ano os deputados são pressionados. Receando a cobrança de seus municípios e de suas regiões, compactuam com a ausência de planejamento, de responsabilidade, de seriedade. Nosso voto será contrário a esse projeto, em favor e em defesa da educação e da valorização do magistério. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 353/96. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum deputado, encerramos a discussão.

Em votação. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto (ausente); Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, sim; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga (ausente).

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 36 votos favoráveis e 9 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 353/96.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente, comunicamos a V. Exa. que o veto não será apreciado durante a convocação extraordinária, o que, aliás era a intenção do Sr. Governador em ofício encaminhado a esta Casa.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Dessa forma, está respondido o questionamento do Deputado Beto Albuquerque.

Em votação o requerimento, do Deputado Paulo Odone, de preferência para a votação do Projeto de Lei nº 332/96. (pausa) Por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Depois de atender ao apelo do Deputado Antonio Barbedo, volta a insistir o líder do governo com o requerimento de preferência para a votação do Projeto de Lei nº 332/96, que trata da reestruturação da Companhia Estadual de Energia Elétrica e da Companhia Rio-Grandense de Mineração.

Nós, da oposição, temos insistido com os colegas deputados sobre a necessidade de aprofundarmos a discussão sobre essa matéria, seja pela sua complexidade, seja pelos efeitos que a decisão a respeito desse projeto terá para o processo de desenvolvimento econômico do Estado do Rio Grande do Sul.

Estamos tratando nada mais nada menos do que da vida, do futuro da maior empresa do Rio Grande do Sul, entre públicas e privadas. A Companhia Estadual de Energia Elétrica, com mais de meio século de serviços prestados ao povo gaúcho, é a maior empresa do Estado. É verdade que a empresa enfrenta problemas e este Deputado os vivenciou quando presidiu essa Companhia, na fase mais difícil da sua existência.

Posso afirmar aos colegas deputados que nenhum problema da CEEE é maior do que a empresa. Administrei-a no momento em que a tarifa era de 37 dólares o megawatt/hora e a sua dívida era de 2 bilhões e 700 milhões de dólares. Não posso aceitar que a CEEE hoje seja uma empresa inadministrável quando tem uma tarifa média de 85 reais o megawatt/hora e uma dívida de 1 bilhão de reais a menos do que naquela época.

Falar que estamos com uma dependência energética e desconhecer que vivemos num sistema nacional interligado e que essa dependência nos faz comprar a energia da Itaipú binacional por 40 dólares e revendê-la a 85 dólares.

A CEEE por todos esses aspectos, pelo seu corpo funcional, hoje compromete apenas um terço da sua receita com gastos de pessoal. Na época em que administrei a empresa, havia 10.500 empregados e um comprometimento de 100% da receita com gasto de pessoal. Hoje temos 8 mil empregados.

Todos os indicadores demonstram a saúde e a perspectiva de recuperação e de reestruturação da empresa, mas, exatamente no momento em que ela alcança esse nível tarifário, em que ela se enxuga e em que ela tem condições de pagar a sua dívida, de levar energia elétrica aos raríssimos pontos deste Estado ainda não servidos pela energia elétrica, o governo quer dividi-la, fracioná-la, para vender parte da empresa, sob o argumento do pagamento dessa mesma dívida, mas esquecendo que perderá receita e que a grande parte da dívida ficará com o governo, nos moldes do projeto proposto.

No mínimo, este Parlamento teria que ter a oportunidade de aprofundar essa discussão. Por esse motivo, retiramonos daquela audiência pública, porque não é possível pretender discutir um projeto dessa complexidade em apenas poucas horas. Serviria aquela audiência, se lá permanecêssemos, não para fazer a necessária e saudável discussão sobre a matéria, mas para vender à opinião pública a idéia de que o assunto foi debatido e que o secretário então sanou as possíveis dúvidas existentes entre os deputados. Retiramo-nos também com a esperança de que hoje os deputados subscrevessem conosco um requerimento para retirar esse projeto da pauta da convocação extraordinária. Com a votação desse requerimento, apresentado pelo Deputado Paulo Odone, teremos, na verdade, uma espécie de preliminar da votação de mérito.

Apelo aos deputados - já fez o mesmo apelo o Deputado Antonio Barbedo, mas, quem sabe, na interpretação de alguns deputados, representando interesses corporativos da categoria; este deputado não pertence à categoria, mas conviveu com ela e sabe da competência e da responsabilidade dos eletricitários, que, inclusive abriram mão de 25% do seu próprio salário para que a empresa pudesse sobreviver para, agora, ser entregue a iniciativa privada, a fim de que centenas de milhões arrecadados com a sua venda sejam destinados à General Motors; não podemos permitir que isso aconteça - para que votem "não" a esse requerimento e, se o assunto for à votação, que rejeitem o projeto, para o bem dos interesses do Rio Grande e da maioria da população. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Esta presidência já solicitou aos presentes que não se manifestassem a fim de cumprirmos o Regimento Interno. Esperamos a compreensão daqueles que nos dão a honra de sua visita.

Em votação o requerimento, do Deputado Paulo Odone. (pausa) Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, distinta assistência:

Na verdade, Sr. Presidente, mais do que encaminhar contrariamente a preferência da votação, seria lógico a esta Casa decidir-se contrariamente a apreciar uma matéria dessa complexidade, dessa envergadura em apenas cinco dias. É inaceitável que esta Casa não assuma a sua função como Poder Legislativo - não somos um apêndice do Poder Executivo; cada um de nós foi eleito, independentemente de estarmos no governo ou na oposição, para zelar por um dos poderes deste Estado poder autônomo, com perrogativas próprias e missão certa a cumprir, que é a produção da lei. Nós, como legisladores, temos o compromisso de produzir a lei, e não é possível, na democracia em que vivemos, que a ela não se dê a importância devida.

Aos juízes ninguém ousa exigir sentença sem o devido exame. Nenhum dos Senhores se levantaria desta tribuna para cobrar de um magistrado a sentença em qualquer processo, sem que prazos, critérios e procedimentos tivessem sido observados. Nenhum dos Senhores aqui teria a coragem

de cobrar do Tribunal de contas um parecer sobre qualquer assunto antes que certos procedimentos fossem observados. Nenhum dos Senhores é capaz de se insurgir em relação ao Ministério Público em razão de prazos que ele dispõe para se pronunciar em relação a qualquer processo.

No entanto, muitos dos Senhores, que nenhum desses atos teria a coragem de fazer, é capaz de perceber que nós, deputados eleitos pelo povo, não para nos submetermos ao Executivo, também temos prazos a cumprir para bem zelar pelo cumprimento de nossa missão. Estamos renunciando a nossa condição parlamentar quando aceitamos o jogo do Poder Executivo de decidir uma questão em cinco dias, quando sabemos que ele próprio levou mais de um ano para chegar a essa conclusão, depois de ter pago caro por uma consultoria para formar essa opinião. Em cinco dias, vamos sentenciar de morte um processo envolvendo a maior companhia pública deste Estado, a CEEE.

Depois há pessoas que não entendem por que alguns falam na fugimorização. Falam mal do Parlamento e dos parlamentares porque estão vendo que em cinco dias é impossível sair desta Casa uma decisão madura e responsável sobre esse assunto. Sr. Presidente, isso não é um discurso de oposição, mas de um homem que chegou a este Parlamento para ser deputado e não apenas assessor do governador. Esta Casa não pode ser um membro acessório do Poder Executivo, nem do Poder Judiciário, nem do Ministério Público. Tem que ser um poder independente.

Para ilustrar, a própria FIERGS, na sexta-feira, na reunião do seu Conselho de Infra-Estrutura, deliberou apelar para o Sr. Governador, por intermédio do seu Presidente Dagoberto Lima Godoy, no sentido de que esse projeto não fosse votado na convocação extraordinária, porque nem o empresariado do Rio Grande foi envolvido nessa discussão. Nenhum dos três debates que o governo se comprometeu a fazer com a FIERGS, depois da consultoria, foi realizado. Deputados, liguem para a FIERGS, falem com os empresários e vejam se a posição deles é no sentido de que esse projeto não seja votado agora. Não podemos dar a preferência nem votarmos o projeto.

Meu Deus, são as nossas prerrogativas que estão em jogo! Não entendemos por que as prerrogativas só valem para o Judiciário, para o Executivo, para o Tribunal de Contas, para o ministério Público e para nós elas não existem. Açodamento, pressa, irresponsabilidade, decisão impensada, isso é o que resta para o Parlamento Gaúcho. Insurgimo-nos contra isso, exatamente por termos convicção de que, aqui, cumprimos um papel independente. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Em votação o requerimento do Deputado Paulo Odone. (pausa) Por solicitação do Deputado Flávio Koutzii, concedemos a palavra a S. Exa.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos aqueles que nos honram com a sua presença.

Talvez seja um pouco nebuloso aos que nos assistem pela primeira vez compreender o que acontece neste momento da sessão. As discussões um tanto herméticas sobre o Regimento, ou sobre as regras do jogo, são uma constituição local desta Casa, estabelecendo direitos para a minoria e a maioria.

O que os Senhores viram ocorrer foi a inclusão na pauta, a partir de sexta-feira, descumprindo uma série de regras, de uma outra proposta governamental, o que levaria ao absurdo. Há mais dois projetos que incidem no mesmo problema. Se esta pauta está em aberto para o governo, até o último momento, efetivamente, como disse o Deputado Paulo Vidal, a qualquer momento, poderá entrar um pacote de 10 a 20 projetos.

Apelo ao senso comum dos deputados: alguém acha que isso tem alguma seriedade? Alguém não percebe que isso é um atropelo? Qual é a dúvida de que isso é para piorar aquilo que marca esta convocação extraordinária? Serão cinco sessões para decidir sobre o principal do patrimônio público deste Estado, construído em mais de cem anos de contribuições, de esforços e de garantias próprias da sociedade democrática. As empresas públicas têm funções públicas, e é um absurdo um deputado ter de vir aqui dizer isso. Tal afirmação significa que ela não se regerá, se continuar pública, mesmo com idas e vindas, com problemas, pelo interesse específico da área privada, que é o interesse do lucro. O interesse das políticas públicas e de suas empresas é o de compensar, buscando evidentemente uma situação financeiro-econômica positiva, aquilo que é do interesse público.

Estou encaminhando contrariamente não somente o requerimento de preferência para votação do projeto da CEEE, com à simples presença desse projeto neste momento.

No dia de hoje, no diário oficial do Estado, o jornal "Zero Hora", há informações, na página 26, que vou agregar ao debate, dentro da linha abordada pelo Deputado Beto Albuquerque e outros deputados, pelo alto respeito que devemos ter pela instituição, tanto situacionistas como oposicionistas. Fico finalmente sabendo, pela "Zero Hora" - já que este Parlamento parece não merecer o menor respeito -, que os famosos 810 milhões de reais, que estavam garantidos na renegociação da dívida - sobre os quais falei meia dúzia de vezes desta tribuna, questionando sobre qual patrimônio público seria posto à disposição, já que o conceito ali eram ações de empresas privatizáveis -, seriam compostos por parte da venda de ações ou de patrimônio da CEEE.

Sobretudo me informo de que a divisão prevista para Companhia Estadual de Energia Elétrica, conforme a tabelinha a que temos acesso, levaria à seguinte situação: a chamada nova CEEE teria patrimonialmente o valor de 1 bilhão e 914 milhões de reais. Ela venderia 49% da ações, ficando portanto com 957 milhões de reais de patrimônio, enquanto as empresas privadas chegariam, em termos patrimoniais, a 1 bilhão e 589 milhões de reais.

A diferença entre 957 milhões de reais no setor público e 1 bilhão e 500 milhões de reais no setor privado faz com que 72,7% vá para o setor privado e 27,3%, depois da venda das ações, para o setor público. Isso significa que o setor privado ficará, provavelmente, com 20% do patrimônio - segundo informação da Associação dos engenheiros da CEEE - e 70% da receita.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, continuaremos a discutir essa questão, porque, depois na semana anterior se ter passado a CRT para a RBS e se anistiado uma série de devedores, não é possível aceitar a destruição de mais esse patrimônio público exatamente no momento em que, recuperadas as tarifas, a empresa passa a ter absoluta viabilidade econômica e financeira, esta é uma questão muito interessante: na distribuição, o "osso" fica com o setor público - sem desrespeitar as Regiões Sul e Sudeste do Estado. Porém, a distribuidora Sul-Sudeste, que atua na área mais complicada e menos rentável do Estado, continua com a estatal. As distribuidoras Centro-Oeste e Norte-Nordeste pertencerão a esse pessoal que tem comprado ações do Estado e, na verdade, feito com que percamos o direito à coisa pública. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Em votação o requerimento do Deputado Paulo Odone. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a matéria.

A SRA. JUSSARA CONY - (PC do B) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Cumprimento, de forma muito especial, o Deputado Antonio Barbedo. Ao cumprimentá-lo como dirigente de sua categoria, saúdo os companheiros eletricitários que comparecem a este plenário, num momento grave como este para olhar de perto o que se passa dentro do Poder Legislativo. Poder pressionado a apreciar projetos sem uma processualística que garanta o cumprimento do Regimento Interno, ou seja, a tramitação de projetos dessa natureza, com a garantia de que sejam analisados nas comissões temáticas, oportunizando a participação da sociedade organizada. Tenho absoluta convicção, Deputado Antonio Barbedo, de que os eletricitários terão muito com que colaborar.

Um Poder Legislativo, de tradições democráticas, está, hoje, submetido ao constrangimento de mero poder homologatório dos interesses não só do Governo do Estado, mas do setor privativista em relação ao estratégico, para que possamos traçar um projeto de desenvolvimento nacional que garanta a nossa dignidade e a nossa soberania.

O governo, com o apoio da maioria desta Casa, retira a obrigação - e isso a sociedade rio-grandense tem que saber - de a Assembléia Legislativa examinar criteriosamente matérias relevantes, de ouvir a sociedade para decidir serena e responsavelmente.

Não tenho dúvidas de que a CEEE é o mais estratégico de todos setores para os interesses privativistas. E o governo faz chantagem, aliás, conduzida pelos investidores internacionais ou pelos testas-de-ferro daqui, como ocorreu em relação à CRT. Não é por acaso que o consórcio onde estava a RBS foi o vencedor.

Se a CRT e a CEEE não forem privatizadas, se não houver reforma do Estado, servidores da Secretaria da Fazenda, mesmo com todos os incentivos que estão sendo abusivamente concedidos pelo governo, não virão novos empreendimentos, a GM não virá para o Estado.

Não nos incluímos na modernidade de Fernando Henrique Cardoso, do qual nem sei mais se esse governador é discípulo, porque, em determinados aspectos, o Sr. Antônio Britto está exportando tecnologia de desmonte para assessorar o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Este, aliás, chegou a este Estado com sua família, vai-se hospedar na residência do governador, que naturalmente vai esperá-lo. E não sou eu quem diz isso, mas a "Página 10" de a Zero Hora", que estampa uma fotografia belíssima da revista "Caras". S. Exa. vem manifestar seu apreço ao Rio Grande do Sul, apreço de quem implanta neste País uma política econômica que inviabiliza este Estado e a nossa dignidade. A corte esta chegando ao Rio Grande do Sul, Senhores!

Tenho procurado assessorar-me da CEEE, estatal e pública, dos companheiros eletricitários, por intermédio de seu sindicato, e dos Deputados Antonio Barbedo e Vieira da Cunha, porque tenho a humildade de dizer que não entendo de CEEE, para votar com a consciência e a responsabilidade que o cargo exige.

A primeira questão: o Governador do Estado se antecipa, a exemplo do que aconteceu com as telecomunicações, as regulamentações que ainda deverão ser feitas pelo Congresso Nacional após as reformas que foram promovidas na Constituição federal, sem nem mesmo saber qual será a formatação dada na área de energia. Por que correr o risco de cometer um erro como esse? A famosa "carta branca", aprovada há alguns meses - sem o nosso voto -, não autoriza o governador, em nome do Estado, a privatizar a CEEE com a venda de 76% das ações ordinárias, restando ao Estado 24% das ações.

O ministro das Minas e Energias - matéria fartamente divulgada na imprensa - ficou preocupado com a pressa com que se promovem modificações no setor e fundamenta-se em estudos feitos por uma consultoria internacional contratada pelo ministério. A consultoria prevê que pode haver riscos significativos se forem tomadas atitudes muito rapidamente, pois, sem uma clara estrutura comercial de regulamentação, o resultado da venda de ativos está muito aquém do seu valor potencial.

Neste momento, não entrarei na discussão do mérito, das tarifas, etc. Por que essa pressa do líder do governo em votar esse projeto? Além de impingirem aos deputados a apreciação de matérias com essas em cinco dias, desejam que a matéria seja votada com prioridade. É a pressa de entregar o patrimônio público ou, quem sabe, de terminar mais cedo esta sessão para receber o presidente da República em visita ao nosso Estado.

É importante registrar o que citarei a seguir, até porque não foi nenhum deputado da oposição e nem esta deputada quem fez essa manifestação. Com relação aos apelidos de vanguarda do atraso, de micuim, de dinossauro, deputados colegas da oposição, Luiz Fernando Veríssimo escreveu que é preferível ser dinossauros que tiveram a dignidade de viver no seu tempo, do que baratas que se adaptam a tudo para sobreviver.

Em nome da dignidade de homens e mulheres deste Estado, não votarmos esta matéria, porque não compactuamos com a antecipação da votação nem com as baratas do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Em votação o requerimento do Deputado Paulo Odone. (pausa) Por solicitação do Deputado Pompeo de Mattos, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Este é o cenário mais rapidamente montado de que se tem notícia. Dizem que o cenário que se monta rápido e muito facilmente é o cenário de circo: vão lá, levantam uma lona, apresentam-se em seguida e fazem o jogo de cena. Aqui a pressa é tanta que já começou o jogo de cena mal se abriram as cortinas.

Temos uma visão muito clara da importância do que seja uma convocação extraordinária, tanto que ela já aconteceu muitas vezes, tanto no governo do PDT, no governo anterior do PMDB, no outro do PDS, em outros tantos passados e nesse que aí está cabe ressaltar que o governo atual vem aperfeiçoando a maneira indigna de constranger o Parlamento do Rio Grande do Sul.

Havia razão de ser da convocação? Havia, na minha concepção, sim. Qual era ela? Tínhamos aí projetos de ordem fiscal que eram necessários serem votados este ano para entrarem em vigor já no próximo ano fiscal. Só isso já justifica a convocação extraordinária.

Tínhamos projetos da GM, dos quais discordávamos, a Deputada Jussara Cony, o Deputado Vieira da Cunha, eu próprio, o PT, o PSB, a minha bancada, mas achávamos que se podia justificar a sua urgência. Outros projetos aqui apresentados eram perfeitamente dispensáveis. E os que estão hoje na pauta, a maioria deles, considero uma intromissão do Executivo no Legislativo. E me permitam a expressão, não sei é regimentalmente permitida, mas, caso não o seja, que o presidente mande retirá-la: para mim, diante do quadro que se tem da evidente aprovação do projeto - e os números estão ali expostos no painel -, não tenho dúvidas de que essa intromissão é o "estupro" do Executivo. Mas, como haverá a concordância de muitos aqui, eu diria que é um "estupro" consentido do Legislativo. Vão concordar e novamente vão dizer "amém" a um projeto do governo sem conhecê-lo, sem entendê-lo, sem discuti-lo e, pasmem, alguns sem lê-lo, porque é longa a leitura. O complicado não é tanto ler, mas sim entender o que está escrito. O verdadeiro analfabeto não é o que não lê, mas o que não entende o que lê. Há muita gente aqui que leu o projeto e que não o entendeu. Nesta questão, pelo menos, são analfabetos. Mesmo sem conhecimento de causa, vão acabar decidindo.

Assisti, aqui, ao Deputado Antonio Barbedo, acenando com um papel, pedindo o apoio da Bancada do PPB, da sua própria bancada e da Bancada do PTB, clamando pela dignidade, pelo respeito aos longos anos em que ele desempenha seu mandato, pedindo o apoio, a compreensão não para votarem contrariamente, mas para adiarem a votação, para propiciarem o debate. Sentado na minha cadeira, eu observava a diferença. O Deputado Antonio Barbedo, na tribuna, cheio de dignidade, cheio de boas intenções, cheio de seriedade, pedindo o apoio de quem tem sido, nesta Casa, somente fisiologistas, e os outros, no plenário, tentando, com seus cargos, manterem-se no poder. Imaginem de que lado vão ficar!

Com todo respeito aos colegas da Bancada do PTB, digo que eles, há duas semanas, aderiram ao governo por inteiro. Já o vinham fazendo cotidianamente. Agora, o fazem oficialmente, curiosamente ás vésperas da votação da CEEE, a maior das nossas estatais. Esperam que os integrantes do PTB assinem um papel? Esperem sentados, ou melhor, deitados, porque sentados vão cansar. Eles não vão assinar nunca.

O que está em jogo são cargos e mais cargos. A CEEE é o preço; o pescoço dos funcionários da companhia é a conseqüência, e o Rio Grande do Sul pagará a conta.

Quantos dezembros vão acontecer dessa forma? Em dezembro passado, foi a CRT. Agora, é a CEEE e no próximo ano, quem será? Se houver reeleição, haverá tempo para que, num desses dezembros, vá o Palácio também, porque vão entregar tudo. Se houver mais alguns dezembros como este, se facilitarem e se continuarem a dizer "amém", privatizarão, também, a Assembléia Legislativa. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Em votação o requerimento de preferência do Deputado Paulo Odone. (pausa) Por solicitação da Deputada Maria Augusta Feldman, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMAN (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Senhoras e Senhores que acompanham esta importante decisão no plenário desta Assembléia Legislativa:

Alguém falou que o Deputado Antonio Barbedo vinha a tribuna para defender a sua corporação. Não estou nesta tribuna para defender a corporação, mas, sim, o patrimônio público. Estou-me pronunciando com a responsabilidade de quem tem que definir sobre a reestruturação da CEEE e da CRM. Analiso a responsabilidade não apenas de quem define, mas também de quem propõe. Manifesto-me pela obrigação ética que tenho para com meu mandato, para com meu Estado, para com o patrimônio público, para com os servidores e para com o povo gaúcho.

Não posso votar favoravelmente a este requerimento como não posso e não devo votar favoravelmente ao Projeto de Lei nº 332/96, porque não pude discuti-lo, quando de sua elaboração. O governo não oportunizou a nós, parlamentares, tempo para analisá-lo nem designou com quem deveríamos discutir.

Foi realizada nesta Casa uma audiência pública, entretanto não se tratou de uma discussão com a sociedade, com os usuários ou com os servidores. Houve uma discussão com os proponentes do próprio sistema, que fizeram o estudo das mudanças durante um ano, e o Poder Executivo espera que as votemos em apenas cinco dias.

Não sou contra a reestruturação da CEEE ou contra a reforma do Estado. No entanto, penso que nós, parlamentares, temos o direito de analisá-la, de discuti-la, de participar de sua estruturação, de contribuir com sugestões e de conhecê-la de forma profunda. Queremos tomar decisões a respeito de matérias que tragam melhorias para o nosso povo, mas para tanto é preciso conhecermos o tema e analisá-lo com profundidade. E esse aprofundamento não nos é permitido não apenas pelo tempo de cinco dias como também pelo próprio requerimento de prioridade de votação.

Ouvi vários oradores dizerem da tribuna que a minoria quer manobrar a maioria quando utiliza e propõe o amparo em regulamentos e na legislação. Nem maioria nem minoria é manobrada se os regulamentos e as legislações forem respeitados. O que a minoria deseja é o respeito às suas posições e, principalmente, o respeito ao seu mandato. Por isso, votaremos contrariamente ao requerimento e ao Projeto de Lei nº 332/96.

Ouvi também colegas afirmarem da tribuna que aqueles que estão votando contrariamente ao Governo do Estado estão na contramão da história. Está na contramão quem não respeita a própria história e quem não respeita o patrimônio público.

Falou-se aqui em cinco dias. E eu me lembrei de Juscelino Kubitschek, que queria fazer cinqüenta anos em cinco anos. O nosso supergovernador ousa mais: quer destruir cinqüenta anos em cinco dias.

O líder do governo lamenta que alguns deputados não estejam querendo participar com o governo da construção de um novo Estado. Quem lamenta sou eu. Lamento que 55 deputados estejam apreciando projetos de forma apressada, urgente, atropelando a história do nosso Estado.

Somos parceiros para a discussão sobre qualquer assunto. Somos oposição sem ranço. Mas não admitimos o atropelo; não admitimos ser atropelados.

Eu, Deputada Maria Augusta Feldman, dispenso este privilégio dos supergovernador, que tudo sabe, que tudo pode, que tudo faz e que impõe a esta Assembléia e aos partidos que lhe dão sustentação projetos dessa ordem, de poder participar do "milagre" - entre aspas - que pretende fazer no Estado do Rio Grande do Sul. Obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Em votação o requerimento do Deputado Paulo Odone. (pausa) Por solicitação do Deputado Wilson Mânica, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. WILSON MÂNICA (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Acompanhei com atenção todas as manifestações feitas desta tribuna e evidentemente com muito respeito a posição do nosso colega Antonio Barbedo, que é integrante da CEEE e vivencia os problemas da empresa há muitos anos.

Não me cabe julgar o procedimento dos colegas, porque o íntimo da decisão de cada um deve ser respeitado. Não teria a ousadia de julgar se o PDT, PTB ou o PPB estão certos ou errados. Seria um desrespeito em relação aos colegas.

Confesso que não sou um aprimorado conhecedor da CEEE. Durante o ano retrasado e o ano passado, deputados que hoje estão presentes como salvadores da empresa subiam a esta tribuna para fazer denúncias, por exemplo, do setor jurídico da CEEE. Segundo diziam, havia dezenas de advogados na empresa que se omitiam e que, redundante disso, a CEEE havia pago assustadores valores de indenizações.

Por mais analfabeto que este deputado possa ser, ouvi e gravei bem esseadenúncia que inclusive foi sistematicamente e insistentemente abordada desta tribuna, com ampla cobertura da imprensa.

Não conheço com profundidade a CEEE mas tenho dificuldade para entender algumas coisas. A CEEE tem 549 engenheiros e, segundo fui informado, 249 trabalham em Porto Alegre. Fico cada vez mais analfabeto e com dificuldade de entender. Se espalharmos esses advogados pelo Rio Grande afora, daria no mínimo um engenheiro para cada município.

Falam que a matéria está sendo votada às pressas, meio rapidamente, mas, logicamente, se uma empresa está sendo deficitária, não podemos esperar muito para agir, se não ela quebra - nós, que administramos pequenas ou médias empresas temos que ter essa precaução.

É bom que fique bem claro que apoiamos o Governo Britto no segundo turno, quando o elegemos governador - exatamente como, na eleição anterior, outros elegeram o Governador Alceu Collares -, mas afirmo que não disponho de cargo, não pedi cargo e nem quero, porque, graças a Deus, não preciso disso.

Quando assumi minhas funções nesta Casa, em 1986, fui o voto decisivo numa competição para escolher o presidente da Assembléia, quando foi eleito Algir Lorenzon - hoje conselheiro do Tribunal de Contas. Perguntem a S. Exa. se, alguma vez, indiquei ou solicitei algum cargo. Portanto, se alguém está negociando cargo, esse método não faz parte da minha norma. Aliás, alguns colegas que proferiram discursos inflamados contra o nepotismo, votando favoravelmente ao projeto, entraram, após, com liminares para que seus familiares permanecessem nos cargos até hoje.

O meu partido tomou posição de bancada - dos 14 deputados, há posições diferenciadas -, serão respeitadas as posições e não será ferida nenhuma dignidade. Tenho o mais profundo respeito pelo meu colega e amigo Antonio Barbedo, que representa altruisticamente os funcionários da CEEE. S. Exa. disse, de público, que é corporativista e que não nega. Esse é um direito que lhe assiste, o qual temos que respeitar, mas não se deve condicionar a questão da dignidade da pessoa para votar.

Ninguém vai interferir na minha decisão ou na decisão de minha bancada. A postura do PPB tem que ser discutida em nível interno de bancada, o mesmo ocorrendo para cada partido na hora da discussão. A ninguém cabe o direito de prejulgar as pessoas porque votam da maneira "a" ou "b". Estamos aqui numa discussão democrática, muita gente tem que se habituar ao fato de que a democracia também tem alguns "senões", que, as vezes, não são favoráveis a interpretação de muitos - ela representa a vontade da maioria. Se o governo soube constituir uma maioria, esse é um direito que lhe assiste. Acredito que, se o Governador Alceu Collares tivesse gestionado, poderia tê-lo conseguido. Por que, agora, criticar um cidadão que foi competente ao constituir uma maioria?

A nossa bancada respeita a posição de todos os deputados, de todas as bancadas, entretanto peço que deixem os assuntos do Partido Progressista Brasileiro serem discutidos pelo partido, não interfiram na nossa agremiação partidária, porque ela é tão bem conduzida, que possui 14 deputados e é a maior bancada nesta Assembléia Legislativa. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PEPE VARGAS (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, prezados assistentes:

Com todo o respeito que tenho pelo Deputado Wilson Mânica, acho que não se trata aqui de discutirmos qual o entendimento íntimo de cada deputado. Também não concordo com a avaliação de que discordar do entendimento de alguém seria fazer um julgamento do parlamentar. Na realidade, fomos eleitos por legendas partidárias, fomos eleitos defendendo posições perante a sociedade e o que fazemos aqui, ou o que pelo menos devemos fazer é o exercício do mandato dentro das convicções de cada um, dentro dos programas partidários. Na minha convicção é inadmissível que nos furtemos de um debate ou mesmo de fazermos uma avaliação da posição de outrem. Isso não significa desrespeitar a opinião de quem quer que seja, porque o debate político democrático envolve confronto, envolve contradições, e isso pode ser feito dentro de um clima respeitoso, mas, muitas vezes, duro. De fato, o que estamos discutindo e vamos discutir, se for aprovado o requerimento, é um debate político extremamente duro, com posições completamente antagônicas, que precisam vir à discussão neste plenário, porque, afinal de contas, não se trata de algo de pequena nota.

Também não posso concordar que, se algum dia, algum deputado subiu nesta tributa, ou fez algum pronunciamento reportando-se a qualquer questão relativa à Companhia Estadual de Energia Elétrica, fazendo algum questionamento sobre algum procedimento no interior da companhia, isso signifique que agora não se tenha legitimidade para vir a esta tribuna defender a CEEE, empresa colocada a serviço da maioria da população, e não essa proposta que se pretende votar, que apenas vai trazer alegria para grandes grupos privados que estão a cada dia abocanhando mais parcelas do patrimônio público.

Eu mesmo tive a oportunidade de relatar a CPI da CEEE, concluída este ano, onde constatamos que os próprios funcionários da companhia alertavam a existência de irregularidades no processo e solicitavam uma auditoria para se poder averiguar a existência ou não dessas irregularidades. O governo da época, por coincidência o mesmo dos dias atuais, não encaminhou a solicitação e vários anos transcorreram até que o problema viesse à tona.

Portanto, quando levantamos esses fatos o fazemos porque queremos uma companhia de energia elétrica estatal, colocada a serviço da maioria da população. Sabemos que as pessoas que trabalham na CEEE, as que possuem a concepção de uma estatal a serviço público também desejam uma companhia que funcione efetivamente.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, é lamentável que, apesar de toda a discussão a respeito do açodamento da votação desse projeto, que tramitou por poucos dias nesta Casa, sem que haja a possibilidade de postergar esse debate, ainda haja um requerimento de pedido de preferência para votação dessa matéria. A Assembléia não recebe informações fundamentais, e os deputados deste Estado têm conhecimento de fatos importantes por meio de um órgão de imprensa que há poucos dias arrematou boa parte do controle acionário da Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações. isso indica que o governo tem mais respeito por essa empresa que detém praticamente o monopólio das comunicações no Estado do que pela própria Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Na entrada deste prédio podemos ler a seguinte frase: "Povo sem parlamento é povo escravo". Um governo que não respeita o parlamento está contribuindo para que seu povo seja escravizado, e que o respeito a este Poder implica que o governo conceda as informações, de forma igualitária, para todas as bancadas, independentemente de ser oposição ou situação.

Por isso, Sr. Presidente, votaremos contrariamente ao requerimento que visa agilizar o processo de votação. Quem sabe assim poderemos ter acesso a informações fundamentais, esclarecendo à opinião pública o verdadeiro crime contra o patrimônio público.

A cada convocação extraordinária decidem-se questões vitais para este Estado, transferindo-se o patrimônio público para grandes grupos privados sem que a sociedade gaúcha possa discutir sobre isso. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação o requerimento do Deputado Paulo Odone. Solicitamos aos Srs. Deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo (ausente); Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto (ausente); Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, não; Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos, não; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 27 votos favoráveis e 19 votos contrários, está aprovado o requerimento.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 332/96, do Poder Executivo: "Autoriza o Poder Executivo a reestruturar societariamente a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE e a Companhia Rio-Grandense de Mineração - CRM e dá outras providências."

Em discussão. (pausa) Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas:

Está publicada no "Diário da Assembléia" do dia 29 de dezembro uma declaração do Líder do Governo nesta Casa, Deputado Paulo Odone, afirmando que a proposta do Executivo de privatização da CEEE abre caminho para o Estado modernizar suas estruturas, desfazendo-se de seus "elefantes brancos". É preciso dizer que "elefante branco" não são a CEEE ou a CRT, mas este governo no qual V. Exa. é líder, Deputado Paulo Odone, que quer voltar no tempo à época em que essas empresas eram privadas e atravancavam o desenvolvimento do Estado.

Essa empresa que o governo propõe privatizar, entregar, desfazer-se é fundamental para o desenvolvimento do Rio Grande do Sul, cumprindo um papel decisivo. É através da geração de energia elétrica para toda a população gaúcha que podemos promover um desenvolvimento equilibrado. Mas o governo alega que essa é uma empresa endividada, que não tem capacidade e que por isso é preciso vendê-la. No entanto, estranhamente, no jornal "Gazeta Mercantil" de 19 de dezembro, o presidente da CEEE, Pedro Bisch Netto, diz: "Vamos assumir as dívidas passadas e vender a empresa saudável". No Jornal "Zero Hora" de hoje está publicado que a dívida não abatida pela privatização, cerca de 700 milhões de reais, será assumida pela "nova CEEE". Mas que nova CEEE será essa, que irá apenas administrar dívidas? Não existe uma nova CEEE na proposta do governo, mas o fim da CEEE, a sua entrega para a iniciativa privada, para que essa possa explorar o "filet mignon", a parte lucrativa da empresa, ficando para o Estado, mais uma vez, apenas o osso.

Essa já é uma rotina nas privatizações promovidas pelo Governo de Fernando Henrique Cardoso, fielmente seguido pelo Governador Antônio Britto. Além de dizer que a empresa está endividada, o governo não diz que essa dívida é oriunda justamente das tarifas muito abaixo do necessário que eram cobradas. Agora, quando a tarifa está reestruturada e quando a CEEE poderia se recuperar, acabando com suas dívidas, o governo a entrega para a iniciativa privada, para que ela usufrua das benesses. Essa é a política do Governador Antônio Britto. Além de vender três das seis empresas que pretende criar, venderá, também 49% das outras três que restarem. Tocará ao Estado 27,3% da CEEE. E as dívidas? Pode-se chamar a isso de reestruturação da CEEE? De forma alguma? Esse é um ato de pirataria, de destruição da CEEE, um saque ao patrimônio público.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, quem ganha com a privatização da CEEE? Em primeiro lugar, a General Motors. Venderemos a nossa Companhia de Energia Elétrica para repassar dinheiro à General Motors, uma multinacional que não necessita do dinheiro deste Estado e que pode contrair empréstimos internacionais a juros baixíssimos. Porém o Governador Antônio Britto deseja ser o maior e o melhor dos entreguistas. Além de vender as estatais, deseja dar dinheiro à iniciativa privada. É a grande contradição dos neoliberais de hoje. Ao mesmo tempo em que dizem que o Estado não serve e que as estatais são "elefantes brancos", quando se trata de beneficiar empresas privadas, o Estado deve intervir. Intervêm apenas para beneficiar os grandes; para proteger os pequenos, que ficarão sem luz, sem telefone e sem água, quando privatizarem, a Corsan, o Estado, na concepção do Presidente Fernando Henrique Cardoso e do Governador Antônio Britto, não deve intervir. Ganham as grandes multinacionais que comprarão a CEEE.

Nas palavras do jornal "The Times", de Londres, as máquinas mais puras de fazer dinheiro do mercado são as empresas de energia elétrica. Nas palavras do Secretário Assis, em qualquer lugar do mundo um negócio de energia é altamente rentável. Quem perde são os funcionários e a população. Quando da privatização da "Light", 2 mil foram demitidos. Como aconteceu na privatização da Excelsa, as tarifas já estão lá em cima.

Nós, deputados do Partido dos Trabalhadores, não vamos compactuar com esta entrega e conclamamos os Senhores funcionários trabalhadores da CEEE, a que continuem lutando, para que, independente do resultado da votação de hoje, estejamos nas ruas para impedir a dilapidação do patrimônio público. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 332/96. (pausa) Por solicitação do Deputado Valdir Heck, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. VALDIR HECK (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Seguramente este não é um dia nada agradável para mim, como já não foi o dia em que votamos a privatização da CRT. Lembro bem que naquela oportunidade eu dizia que, ao privatizar ou autorizar a venda parcial do patrimônio da CRT, não estávamos atendendo aos interesses da sociedade gaúcha em primeiro lugar. Estávamos atendendo a outros interesses, consignados na própria lei do Senado americano de 1988. A CEEE, setor energético, segue a mesma linha. Esses são os melhores negócios hoje existentes sobre a face da terra. Energia movida por vento ou por água é um negócio altamente lucrativo, como é lucrativa a área das telecomunicações.

Se esses negócios são tão bons, porque tirá-los do conjunto da sociedade e entregá-los para minorias, para pequenos grupos? Porque isso, se a história nos mostra que tanto a CRT, como a CEEE já pertenceram a grupos privados e precisaram ser encampadas? E o foram graças à coragem, à determinação e ao espírito nacionalista de Leonel Brizola.

Por isso, até gostaria que Leonel Brizola voltasse a governar este Estado, porque essas coisas não iriam acontecer.

Sinceramente, que tempos!

Há pouco, o mesmo setor de comunicação que comprou a CRT dizia que esses serviços apresentavam problemas, que eram falhos e que tudo iria ficar mais barato, que as linhas telefônicas, por exemplo, baixariam do preço. Ouvi isso com muita insistência. Só que, passado o período da privatização - já compraram o "filet mignon" da sociedade - agora já dizem que as linhas, por enquanto, vão ficar nos mil e tantos reais que já custavam. Quero ver o que vai acontecer daqui a algum tempo com as tarifas telefônicas! E com a CEEE, o que vai acontecer?

Pior do que isso, Senhores, é que os deputados, em sua grande maioria, que aqui têm se manifestado não têm abordado o conteúdo do projeto, não têm analisado detalhes e informações contidas, porque não têm o conhecimento necessário, como aqui já foi dito. E como votar, então, às cegas, às escuras, um projeto de tamanha envergadura? Não dá para aceitar, não dá para compreender.

Poderia até aceitar, depois de um amplo debate, de uma ampla discussão, que a CEEE viesse a ser dividida, que sofresse modificações, que passasse, enfim, por uma reforma geral. Entretanto, vamos dividi-la, privatizá-la em partes. A dívida ficará com o Estado, e por aí as coisas vão. Não dá para aceitar. Essa urgência na discussão de matéria de tamanha relevância não é possível aceitar.

Conclamo, mais uma vez - sei que é um esforço quase inútil - as bancadas que dão sustentação ao Poder Executivo a refletirem. Vamos adiar a votação, postergando-a para sessenta ou noventa dias. A quem interessa tanta pressa? Quem será o próximo comprador? Essa é a pergunta que fica no ar. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Pepe Vargas - PT) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 332/96. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Inicialmente, agradecemos os engenheiros, os técnicos da CEEE e os Deputados Antonio Barbedo e Vieira da Cunha pelos importantes subsídios que forneceram a nossa bancada para podermos discutir essa matéria no mérito e solicitar respostas das bancadas que dão sustentação ao governo, convictas que devem estar da aprovação deste projeto na convocação extraordinária, sem patrocinarem a discussão com a sociedade.

Entendemos o significado deste projeto numa convocação extraordinária. A Assembléia Legislativa está compactuando com uma aventura do Governo Antônio Britto. Vamos dar exemplos concretos. A criação da CRT e da CEEE ocorridas no Governo de Leonel Brizola deu-se em função de duas questões extremamente significativas. A primeira delas - temos mencionado isso sempre porque a experiência em nosso País o tem demonstrado - era a ineficiência do setor privado para tratar de setores estratégicos como a energia e as telecomunicações. Tenho 54 anos e lembro-me do caos que acontecia no setor a energia e a telecomunicação, o que demonstra também o não-compromisso dos setores privados com os interesses maiores de um Estado ou de um país para o seu desenvolvimento econômico.

Temos ainda a questão do desenvolvimento. Leonel Brizola cria duas empresas estratégicas para o desenvolvimento do Rio Grande do Sul e para a nossa economia. Como é que foram geridas é outra história. O Estado investiu nelas, transformou-as em estatais importantes que promoveram o desenvolvimento do Rio Grande do Sul, duas potências, que agora são entregues. Já entregaram a CRT - e não tenho ilusões - e vão entregar, com o voto da maioria desta Casa, a CEEE.

Quanto ao Rio de Janeiro, ele constitui um exemplo importante para vermos o significado dos problemas do monopólio privado no setor de distribuição de energia, cujo monopólio estatal é natural, exatamente pela essencialidade do serviço, sob o ponto de vista estratégico e social.

Em 1975 e em 1976, em plena época da ditadura militar, a energia privada era um caos no Rio de Janeiro. Com o regime militar, Delfim Netto e Shigiaki Uek estatizaram-na, sobretudo porque era um fator de insatisfação do povo. O povo do Rio de Janeiro não agüentava mais aquele atendimento.

Esses são alguns aspectos da nossa história que demonstram que as coisas não se dão de maneira isolada. Estatizaram a energia. E quanto pagamos em Nova Iorque, porque nem vieram aqui, nós é que fomos lá? Pagamos 380 milhões de dólares. O Estado tomou conta, só que havia uma dívida de quase um bilhão de dólares. Atualizados para hoje, com 12% ao ano, custou ao Brasil 9 bilhões de dólares. Já foi saneado e, agora, privatizado. Quanto recebemos em moeda podre? Dois bilhões e 200 milhões.

Onde é que estão as bancadas que dão sustentação ao governo quando vimos aqui discutir o mérito da questão? Por que não vêm ouvir a oposição? Humildemente, fomos buscar subsídios, fomos estudar com os técnicos. Onde estão as bancadas? Na hora de votar, elas aparecerão.

Estamos plantando, agora, a estatização da CEEE para daqui a anos, a um preço que não vamos poder pagar, porque, no futuro, ela estará desmontada pelo setor privado.

O SR. PRESIDENTE ((Pepe Vargas - PT) - Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedemos o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Por que vender o patrimônio? Se as empresas estrangeiras desejam investir, que venham construir novas usinas.

Lerei uma declaração feita há três anos e depois direi a quem ela pertence: "De repente, privatizar virou política de governo, tanto em nível federal, quanto em nível estadual. É preciso, porém, conduzir essa prática com extremo cuidado. Setores essenciais, como os de energia, de comunicação e de produção de petróleo, por exemplo, não podem sair do controle estatal. O Estado, contudo, não deve assumir empresas do setor produtivo. Nesse caso, a privatização pode ser benéfica." São declarações do Líder da Bancada do PMDB, Mendes Ribeiro Filho, por quem tenho o maior respeito. O que o deputado disse não é diferente do que estou dizendo. Só que ainda estou afirmando isso hoje e vou fazê-lo sempre. Se as empresas privadas querem investir, que o façam no setor produtivo, construindo novas usinas. Nosso consumo é de 3.000 megawatts e geramos apenas 1.000 megawatts. Do sistema integrado, Eletrosul e Itaipu, vêm 2.000 megawatts.

Estou falando para os companheiros eletricitários que me deram essas informações, mas é importante que elas sejam conhecidas por todos os funcionários públicos. Construam usinas, gerem 3.000 megawatts. Essa carência é oportunidade de negócios para os setores privados que podem investir na área de intercâmbio. Aliás, o mercado de energia elétrica do Rio Grande do Sul é bom. Nos países desenvolvidos, há uma estagnação no consumo. No nosso Estado, há um crescimento de mais de 5% ao ano e vai ser muito maior com o advento do Mercosul. Nós nos tornamos estratégicos, inclusive. Isso impõe que a CEEE deve duplicar instalações a cada treze anos, o que significa construir, nesse período, o mesmo número de instalações que construiu em cinqüenta e dois anos. Não considero isso algo negativo.

Os defensores do projeto consideram essa uma característica negativa, mas é positiva para a nossa economia. Trata-se de um quadro que, associado à tendência de recuperação das tarifas, atrai a iniciativa privada e sugere a sua participação, mas, sob a nossa ótica, em novos empreendimentos e não comprando ativos pagos pelo consumidor, construído pelos servidores da estatal e com o dinheiro público.

Divulga-se que a CEEE está devendo e que precisa de recursos para cumprir suas obrigações. Em que momento a CEEE está sendo vendida? Até há pouco tempo a nossa localização eletrogeográfica não nos favorecia, porque estamos situados no extremo sul do sistema interligado. Atualmente, por meio da consolidação do Mercosul, vem sendo estimulado o intercâmbio com a Argentina e com o Uruguai. Portanto, o nosso sistema será um elo importante de conexão internacional. Nesse preciso momento em que estamo-nos tornando mais estratégicos, decidimos entregar a companhia.

A CEEE deve 2 bilhões de reais e mais o serviço da dívida num montante de 270 milhões de reais. O Poder Executivo apresenta o argumento das tarifas ligado às dificuldades da companhia, entretanto não divulga que, de 1982 a 1996, o mercado da CEEE cresceu de 7,6 para 16,7 milhões de megawatts; que, de 1981 a 1991, exatamente dez anos, a tarifa mínima caiu de 40%. Não é divulgado o fato de que a companhia foi duplicada em período de achatamento tarifário - determinado pelo Banco Mundial, que impõs 68 dólares por megawatts -, quando a média brasileira estava muito abaixo dessa determinação. Naturalmente, que essa imposição provocou a redução da receita em 2 bilhões de reais. Houve, naquele período, a descapitalização da empresa, que teve que recorrer a empréstimos e suspender programas de obras, especialmente de usinas. Esses acontecimentos não são divulgados.

A partir de 1995, as tarifas começaram a retomar o patamar, e, exatamente neste momento, em que elas garantem a recuperação da empresa, o governo deseja entregá-la. Há um gráfico extremamente importante elaborado pelo movimento em defesa da CEEE estatal e pública, projetando os resultados. O gasto com pessoal decresce, custos com investimentos e a dívida permanecem estáveis e a receita começa aumentar. Esse quadro é importante para as obras de geração, para reduzir a nossa dependência energética e para evitar a evasão de recursos.

De onde é resultante a dívida da CEEE? Todos ficam de boca fechada. São os servidores? É o cooperativismo do Deputado Antonio Barbedo? Continuam de boca fechada. Por certo não é obra do acaso nem responsabilidade dos eletricitários. A dívida da CEEE é resultante da necessidade de cobrir custos exatamente nesse período de achatamento tarifário e também pela não-conclusão das obras. Estão todos de boca fechada com relação à Candiota.

Pois vou valer-me dos dados da CPI brilhantemente presidida pelo Deputado Flávio Koutzii. A CEEE assumiu o prejuízo sozinha, pagando altos juros. Onde estão os equipamentos de Candiota, Governador Antônio Britto?

Dados da CPI instaurada pelo Deputado Flávio Koutzii, foi contraído um empréstimo de 30 milhões para Candiota; foram pagos 400 milhões e são devidos hoje um bilhão. Não há estatal que agüente! Basta transferirmos - e sabem bem disso principalmente os servidores aqui presentes, que recebem parcos vencimentos - esses dados para os gastos domésticos que constataremos que essa é uma situação impossível de ser suportada.

A proposta deste governo é uma aventura e se baseia na expectativa de que tudo vai dar certo. Só que administrar a coisa pública, Governador Antônio Britto, não é aventura, precisa de ciência, os resultados têm de ser avaliados no passado, no presente e no futuro. Como decidir sobre essa proposta sem avaliar cientificamente suas repercussões nos campos político, econômico, administrativo e social?

É uma questão estratégica. Os interesses do Rio Grande e do seu povo estão em primeiro lugar. A complementariedade serve aos interesses do governo e da iniciativa privada.

O SR. PRESIDENTE (Pepe Vargas - PT) - Deputada Jussara Cony, seu tempo está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedemos a S. Exa. mais uma comunicação de líder.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Qual é a análise da situação econômica e financeira presente e da situação futura para concluir sobre essa mudança? Quais são os balanços patrimoniais, os demonstrativos de resultado do exercício, os fluxos de caixa projetos para cada uma das empresas a serem criadas, principalmente as que ficarão com o Estado? Será vendida boa parte que gera receita, e, portanto, a receita será diminuída. Qual a distribuição dos encargos da dívida, dos encargos da gestão? A receita diminui, e o que falta pagar fica com o Estado?

O Deputado Antonio Barbedo refere-se sempre ao grande porte da CEEE. S. Exa. afirmou algo importante sob o ponto de vista de sua dimensão patrimonial: a companhia é 10 vezes maior do que a GM. Adiciono aqui sua dimensão social: a CEEE é do tamanho do Rio Grande. E não há governador que possa entregar os interesses do Estado para a iniciativa privada. Os votos que obteve não lhe dão esse direito! Bem-vindo os parceiros à área de geração de energia. Aliás, o governo deveria fomentar a distribuição, exatamente no setor social estratégico, que é dever do Estado.

Quero ver pegarem o dinheiro que vão receber e destiná-lo à geração de energia. Duvido! E que me dizem dos recursos da venda abater dívida, indo para o Tesouro do Estado, a fim de serem utilizados na área social? Tenho que me controlar - até por decoro parlamentar - para dizer que não vão para o Tesouro de jeito nenhum, como historicamente nunca ocorreu neste País. E há mais: parte irá para a GM e fornecedoras. Privatiza a CEEE e a CRT e estatiza a GM. Aí os arautos do modernismo dizem: "Estamos em tempo de modernidade". Só que os eletricitários acham que a questão da energia elétrica não é enfocada de uma forma moderna. A prestação de serviço energético preponderá sobre a mera venda de eletricidade. Quem está com a razão: a modernidade de Antônio Britto ou o entendimento estratégico, que estabelece a prestação de serviços energéticos deve preponderar sobre a venda de eletricidade?

Os mesmos arautos da modernidade dizem que daqui a pouco não vamos mais ter energia. Lembram da propaganda do governo que diz: "Estamos deixando tudo às claras para você não ficar no escuro", pois é paga com o dinheiro público. Vale lembrar que energia elétrica não se estoca direta e de forma significativa; requer produção, transporte e distribuição à medida que é requisitada para atender os diferentes processos de serviço. Até eu entendi isso.

O problema mais grave da empresa não é enfocado, seja qual for o da transferência efetiva de seus centros de custo e de agregação do valor ao produto gerado ao serviço prestado. Querem entregar o processo de distribuição estratégico para a empresa privada. A divisão do sistema de distribuição em três empresas, em que duas serão privatizadas, provavelmente provocará distorções geoeconômicas sociais mais graves do que aquelas hoje observadas entre a Região Norte e a Região Sul do Estado.

As diferentes características dos mercados energéticos, assim como do complexo eletromagnético ali implantado conduz fatalmente à adoção de tarifas fortemente diferenciadas para viabilizar a exploração do negócio. A competição ocorre em igualdade de condições de mercado e não aleatoriamente.

Srs. Deputados e Srs. Servidores, é impossível que somente o governador do Estado do Rio Grande do Sul esteja certo - e as manifestações de prefeitos e de vereadores bem o demonstram o contrário, mas, fundamentalmente, é impossível que o povo gaúcho assista, passivamente, - e os meios de comunicação ajudam muito nesse sentido - à entrega do patrimônio público e ao estabelecimento da relação antidemocrática e ditatorial que o Governo Antônio Britto mantém com os servidores, com a sociedade e com os poderes legalmente constituídos, como esta Assembléia Legislativa.

Jurei defender a democracia. Jurei a Constituição, ao assumir este mandato, e não será nenhum governador (expressões antiparlamentares) que se adapta aos interesses de fora deste País -, que me fará mudar meu juramento e que me fará abrir mão da prerrogativa que tenho, em nome de meu Partido - PC do B -, de denunciar onde necessário for - a começar nesta tribuna -, o crime que está sendo cometido aos interesses maiores do Rio Grande do Sul.

Votarei "não" a este projeto, bem como a toda e qualquer iniciativa que entregue o patrimônio público, que desmoralize os servidores, que estabeleça um processo em que não haja relação democrática e, fundamentalmente, que tire a dignidade do servidor e do povo deste Estado. Gostaria que as bancadas, que votarão favoravelmente a um projeto, sem sequer levantar uma discussão na questão do mérito, respondessem aos meus questionamentos. (Não revisado pela oradora.)

(Conforme determinação do presidente, foram retiradas expressões antiparlamentares desse pronunciamento.)

O SR. ANTONIO BARBEDO (PMDB) - Sr. Presidente, pedimos que seja procedida à verificação de quórum pelo painel eletrônico.

O SR. JOSÉ IVO SARTORI (PMDB) - Sr. Presidente, a verificação de quórum não poderia ser feita por meio da chamada nominal?

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - O painel eletrônico está funcionando perfeitamente.

O SR. GLENO SCHERER (PMDB) - Sr. Presidente, percebi que V. Exa. estava conversando com o Deputado Antônio Barbedo e outro deputado e, certamente, lhe passou despercebido o pronunciamento da nossa querida Deputada Jussara Cony. De acordo com o Regimento Interno, no art. 32, compete ainda ao presidente, inciso I, II, III, IV e V, zelar pelo prestígio e decoro da Assembléia e pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros. Gostaria que V. Exa. solicitasse à Deputada Jussara Cony a retirada das expressões antiparlamentares usadas pela deputada referentes ao nosso governador.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Deputado Gleno Scherer, o Deputado Pepe Vargas presidia a sessão até quase o final do pronunciamento da Deputada Jussara Cony. Confessamos a V. Exa. que não o ouvimos. Entretanto, solicitaremos ao eminente Deputado Pepe Vargas que, após lê-lo proceda da maneira que julgar conveniente.

Agradecemos a manifestação de V. Exa., que teve, temos a certeza, a intenção de contribuir com os trabalhos desta Casa.

O SR. GLENO SCHERER (PMDB) - Sr. Presidente, a nossa intenção é de compreensão ao entusiasmo com que S. Exa. está se aplicando na defesa do projeto de lei em análise neste momento.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Reiteramos que o Deputado Pepe Vargas, Secretário desta Mesa Diretora, fará essa avaliação.

O SR. ANTONIO BARBEDO (PMDB) - Sr. Presidente, solicito a retirada do pedido de verificação de quórum.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente, se houve pedido de verificação de quórum, que essa seja realizada. Acreditamos que o pedido tenha sido feito com seriedade, pois não estamos aqui para brincar. Fazer a solicitação e em seguida desistir dela parece brincadeira.

O SR. ANTONIO BARBEDO (PMDB) - Sr. Presidente, pelo respeito que V. Exa. merece, esclareço que fiz a solicitação de verificação de quórum com muita seriedade, aliás, com a mesma seriedade com que solicitei a retirada do pedido.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Srs. Deputados, o requerimento do Deputado Antonio Barbedo tinha um conteúdo correto, pois observava-se ausência de quórum nesta sessão. Em decorrência da solicitação, muitos deputados retornaram ao plenário. Numa avaliação superficial e visual, percebemos a existência de quórum neste momento, o que, no entanto, não impede que procedamos à verificação de quórum.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Não há necessidade de realizar a verificação de quórum, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Continua em discussão o Projeto de Lei nº 332/96. Com a desistência dos Deputado Beto Albuquerque, Marcos Rolim, José Alvarez e José Gomes e não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação. (pausa) Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ONYX LORENZONI (PL) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Em maio de 1995, a atual administração da CEEE, por exigência do Governador Antônio Britto, implementou o contrato de gestão. Há números interessantes a serem analisados.

O tempo de atendimento ao consumidor urbano, que em janeiro de 1995 era de 129 minutos por cliente, baixou em outubro de 1996 para 92 minutos. O tempo de atendimento ao consumidor rural, que era de 251 minutos por cliente, baixou para 201 minutos. A energia interrompida, em milhão de quilowatts-hora produzido, que era de 853 quilowatts-hora, teve uma substancial redução para 578 quilowatts-hora. A energia vendida por empregado, de 1.424 megawatts-hora teve uma significativa ascensão para 1.719 megawatts-hora.

A companhia fatura

um bilhão e 700 milhões de reais. É importante registrar que hoje a tarifa da companhia é a mais alta de toda a sua história: 85 reais o megawatt. Essa também é a tarifa mais alta cobrada em todo o País. Sem dúvida, isso comprova claramente a competência, a capacidade tanto gerencial como funcional, do corpo de servidores da CEEE.

Fala-se que seria bem-vindo para a geração de energia no Estado o investidor privado. Isso está ocorrendo em Itá, que, quando concluída por um consórcio privado, deverá gerar 1.450 megawatts. Em Machadinho, a CEEE tem apenas 5,8% de participação no empreendimento, o restante será realizado pela Eletrobrás e pela iniciativa privada, gerando 1.200 megawatts. Em Dona Francisca, que após às dificuldades retorna ao processo licitatório, um consórcio privado gerará 125 megawatts, Candiota vai passar pela mesma situação.

Esperamos que a longa e dolorosa novela de Jacuí, tenha término no início do próximo ano.

Faturando 1 bilhão e 700 milhões de dólares, a CEEE acumula 94 milhões de dólares de prejuízo e consegue investir menos ou algo equivalente a 3% do faturamento. Essa companhia, lamentavelmente por diversas circunstâncias, fez desinvestimentos ao longo de dez anos, passando por dificuldades de estrutura de atendimento, conhecidas pelo corpo de servidores, pelo Governo do Estado e por esta Casa. Em decorrência disso, a CEEE amarga a dificuldade estrutural de ter uma capacidade de investimento de apenas 3%, quando a desejável seria de 12%.

Não podemos esquecer, também, que se norma federal permite quarenta horas de interrupção/ano de energia, somos infelizmente brindados, no Rio Grande do Sul, com trinta e duas horas/ano de interrupção, em comparação, por exemplo, com a paulista CPFL que tem apenas oito horas de interrupção ao ano.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Deputado, o tempo de V. Exa. está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. ONYX LORENZONI (PL) - Temos ouvido aqui que, com esse faturamento, com o patrimônio de que hoje dispõe a companhia, iremos efetuar a venda da CEEE para o capital privado, tornando-a privada.

Na verdade, toda a geração hídrica, toda a transmissão e uma parte da distribuição, a mais rentável e viável do ponto de vista econômico, estarão nas mãos da nova CEEE. Por acaso é mentira ou inverdade que 65% do Estado tem hoje disponibilidade limitada? Se houver exigência de aumento de carga, no parque industrial de Caxias do Sul ou do Vale dos Sinos, esse será concedido ou negado? Será negado. Para 16% do Estado do Rio Grande do Sul não mais é liberada carga e 19% do Estado está convivendo com sobrecarga diária.

No momento em que se faz essa desverticalização, ela será transferida, como já foi acordado, ao governo federal. Existe uma valorização respeitável desse patrimônio, com uma diminuição de quase 700 milhões de reais da dívida da companhia? Será por acaso mentira, inverdade ou açodamento a perspectiva que teria a nova CEEE, faturando talvez um valor entre 850 milhões de reais ou 950 milhões de reais, com um fluxo de caixa positivo, numa relação muito mais saudável, de investir 12% do seu faturamento numa área muito menor, com uma estrutura muito menor, permitindo uma maior qualidade na prestação de serviços?

Somente essa conta simples, matemática e objetiva viabilizaria investimentos da ordem de 105 milhões de dólares, no próximo ano, na estrutura que restasse para a nova CEEE. Por acaso isso é uma inverdade? Por acaso isso é fantasia? Não, isso é rigorosamente verdade.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - (Fazendo soar as campainhas.) Solicitamos aos visitantes que se mantenham em silêncio.

A palavra está assegurada a V. Exa., Deputado Onyx Lorenzoni.

O SR. ONYX LORENZONI (PL) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, há pouco tempo a Deputada Jussara Cony, ao ocupar a tribuna, afirmava que mais uma vez caberia ao Estado a distribuidora do Sul-Sudeste, que ficaria sob o controle da nova CEEE, caberia o menor mercado e a empresa com condições de menor rentabilidade. Lamentável equívoco de S. Exa., na medida em que o mercado da Sul-Sudeste é de 5.630 gigawatts/ano, enquanto o da Centro-Oeste corresponde a 4.245 e da Norte-Nordeste, a 4.825.

(manifestações nas galerias)

Sr. Presidente e Srs. Deputados, outro aspecto importante a ser referido diz respeito ao fato de que o Deputado Flávio Koutzii afirmou que tocaria à parte Norte-Nordeste e Centro-Oeste do Estado e um maior número de municípios para a iniciativa privada, afirmação que corresponde à verdade. Somente haveria uma relação importante, Deputado Flávio Koutzii, de que na Região Sul e Centro-Oeste teríamos o menor número de municípios. Portanto, do ponto de vista gerencial, muito mais fácil de serem administrados e otimizados os recursos da nova CEEE.

A discussão que se trava neste momento é quanto à sobrevivência ou não da CEEE e o quanto terá que se exigir dos cofres do Estado do Rio Grande do Sul, na medida em que estudos têm demonstrado que até 2004, para que a CEEE seja viabilizada - sem tomarmos o endividamento de 2 bilhões e 200 milhões de dólares -, seriam necessários mais de 5 bilhões de dólares para atender à demanda e à expectativa projetada das necessidades da companhia no nosso Estado.

Em primeiro lugar, não se está privatizando a Companhia Estadual de Energia Elétrica, na medida em que ela mantém a geração hídrica (vaias) e a transmissão, sendo que a principal distribuidora ficará nas mãos do Estado. Agora, o que seguramente se está fazendo - e não há sombra de dúvida nisso -é devolver ao público consumidor do Rio Grande do Sul a capacidade de o serviço público ser público. Estar-se-á, após esse processo, colocando a disposição dos gaúchos a possibilidade de não mais ser um entrave ao desenvolvimento do Estado, como o era a ausência de telefonia e que poderá ser a ausência de energia.

O que esta Casa decidirá hoje é que o Rio Grande terá, nos próximos anos, um parceiro de desenvolvimento no Estado, não uma âncora a impedir o nosso crescimento.

Quero deixar muito claramente registrado que, entre a corporação e a população, aqui há um deputado a favor da população. (Não revisado pelo orador.) (vaias)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Por favor, Senhores, peço-lhes mais uma vez sua compreensão.

Em votação o Projeto de Lei nº 332/96. (pausa) Por solicitação do Deputado José Alvarez, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

O SR. JOSÉ ALVAREZ (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Nunca tive motivos, quer políticos ou ideológicos, para posicionar-me contrariamente a esse projeto. Por isso, desde que esta Casa recebeu a matéria, procurei-me assessorar, para poder entender a matéria e votá-la conscientemente, para que o Rio Grande do Sul possa continuar atendendo à demanda de energia elétrica da sociedade.

O partido a que pertenço foi o que mais investiu, no passado, nesse setor tão importante. Solicitei informações ao Sr. Secretário de Energia, Minas e Comunicações e fui atendido prontamente. Não fiquei convencido a dar meu voto favorável a esse projeto de lei. Fiz também uma análise sobre seus artigos e parágrafos, que não me levaram a essa possibilidade.

Hoje, cheguei muito cedo a esta Assembléia Legislativa com o objetivo de pedir ajuda a minha bancada para retirar o projeto de pauta a fim de que os Srs. Deputados o votassem conscientemente no período de funcionamento ordinário desta Casa. É necessário que seja dado um voto consciente, como a sociedade rio-grandense exige que seja tratada a sua maior empresa.

Os Srs. Deputados devem exigir que essa matéria tenha uma redação que os leve a votar conscientemente. No atual projeto tudo é genérico e não esclarece aquilo que está propondo, não apresentando elementos que permitam a este deputado, já cansado de raciocinar e sem tanta sapiência quanto seus demais pares nesta Assembléia, entender o projeto. Esses deputados serão maioria e farão com que seja aprovada uma transformação completa na nossa CEEE.

Gostaria que as perguntas feitas ao Sr. Secretário de Energia, Minas e Comunicações e suas respostas fossem transcritas nos anais da Casa, para servirem de consistência ao voto que não vou dar, porque o Regimento Interno não permite a abstenção. Solicitaria também que os comentários que fiz e as conclusões a que cheguei sobre esse projeto de lei fossem transcritos nos anais da Casa, para que conste da história do Legislativo rio-grandense que quis dar um voto consciente, não fui contra o projeto, mas também não votei favoravelmente a ele, porque não o entendi, por mais esforço que tenha feito.

Tomara que dê tudo certo para a sociedade do Rio Grande, mas, da forma como o projeto está apresentado, creio que esse fracionamento da Companhia Estadual de Energia Elétrica será um desserviço para o povo gaúcho que tanto precisa do serviço de luz e de força para se desenvolver e crescer. Na própria divisão da distribuição econômica, a zona mais pobre é a Centro-Oeste do Rio Grande, que é menos privilegiada.

Solicito ao Sr. Presidente deferimento para que sejam transcritas nos anais da Casa as perguntas e as respostas do Sr. Secretário e o trabalho que realizei sobre o projeto, para que fique registrado que estive ausente na votação, mas que estive presente nos destinos da minha sociedade. (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição.)

- O Projeto de Lei nº 332/96 é lacônico, de difícil entendimento e omite informações, não explicitando a forma de atuação das empresas a serem criadas;

- A relação dos municípios que constituem a área de atuação das empresas, sequer cita os números de consumidores, nas diversas categorias, com a expectativa de receita, obrigações, custos bem como ativos e passivos, etc., para uma análise conclusiva;

- As empresas a serem criadas, nos termos deste Projeto de Lei, constituem um CHEQUE EM BRANCO, passado ao Poder Executivo, impedindo o Legislativo de exercer qualquer ato de fiscalização sobre um setor estratégico, fundamental ao desenvolvimento do Estado;

- O Artigo 2º, em nenhum momento esclarece como o Estado exercerá seu poder de gestão na condição de acionista majoritário. Será que vai ser como foi estabelecido na CRT, onde o acionista minoritário tem as mesmas prerrogativas do majoritário, inclusive com poder de VETO?

- O parágrafo 1º, do Art. 2º, diz como será formado o capital social de cada companhia, limitando a participação do Estado, de tal forma que poderá implicar uma perda do controle acionário, no futuro;

- Artigo 3º - quais são as razões técnicas que levaram à distribuição das regiões na forma proposta? Por que três distribuidoras? Se o objetivo do Projeto é reduzir o tamanho da empresa, por que não maior número, como São Paulo, que propõe 11?

- Por que, então, não criar uma empresa específica para o fomento e expansão da geração de energia?

- Por que esta divisão, se nenhum outro Estado da Federação implementou medida igual?

- De acordo com o anexo 02 do Projeto, a rede básica da transmissão ficará com somente 5.133 Km de rede, do total de 10.089 Km existente, visto que ficaram pertencendo à empresa Centro-Oeste 1.666 Km, à Sul-Sudeste 1.687 Km e à Norte-Nordeste 1.599 Km, constituindo enorme perda de receita na transmissão;

- Inciso IV do Art. 3º - A condição de gestão fica a critério exclusivo do acionista majoritário;

- O Artigo 4º acrescenta liberalidades econômico-financeiras à estrutura já existente, para lucro dos que vão investir na empresa e que contabilmente não consideram estes valores nos serviços a serem explorados pela CEEE, levando-os à conta do povo. Este é um negócio de amplo domínio político e econômico. Exemplo: As info-vias, hoje existentes nas empresas elétricas nos Estados Unidos, que já representam 30% do faturamento do setor elétrico;

- O Art. 5º é uma adequação ao restante do Projeto, para que as termoelétricas possam operar onde há carvão. Não poderá ser privatizada toda a CRM, visto que o detentor do direito de lavra não poderá transferir o domínio da mesma;

- O Art. 6º deixa claro que o Estado, mesmo possuindo mais de 50% das ações, não terá poder decisório nos atos de gestão, facultando ainda a venda desses direitos (alienação) e podendo vender todas as ações (entregar todo o patrimônio);

- O Parágrafo único do Art. 6º, generaliza a venda das companhias a serem alienadas, podendo ser qualquer uma, quando noutra parte, afirma que só serão vendidas a Norte-Nordeste e a Centro-Oeste;

- O Inciso I do Art. 7º reserva aos empregados apenas aquilo que é previsto na CLT, nenhuma referência fazendo aos direitos adquiridos ao longo do tempo, inclusive dos empregados oriundos da antiga autarquia Comissão Estadual de Energia Elétrica. Estou apresentando emenda a este Inciso;

- O Inciso II do Art. 7º desobriga as novas empresas privadas do patrocínio à Fundação de Seguridade existente, quando as empresas já privatizadas obrigaram os adquirentes a manter as Fundações;

- Art. 8º - Dá nova redação ao Art. 7º, da Lei nº 9.128/90 - O Estado está saindo de um negócio onde domina a tecnologia, para experimentar outro segmento, onde o Know-how é incipiente;

- Art. 9º - A lei 8.031/90, cria o Programa Nacional de Desestatização e a Lei nº 9.074/95 estabelece regras específicas para o setor elétrico e cria a figura do produtor independente de energia.

Trata-se de um Projeto de Lei com redação lacônica e confusa para quem tem que decidir a sua aprovação e implementação. Tudo é genérico e nem de longe esclarece aquilo que está propondo, não apresentando elementos que permitam uma decisão consciente, no meu entendimento.

Não existe projeções, que assegurem ao Rio Grande do Sul a quantidade e a qualidade energética em geração, transmissão e distribuição, necessária a posterior; para o desenvolvimento da sociedade do Rio Grande.

O modelo aqui proposto não é exigência de lei, mas sim ao modelo do FMI e do Banco Mundial, que vem sendo acatado desde 1990 e que nada mais é que a quebra do poder dos Estados (Revista Eletricidade Moderna - julho de 1995 - Discurso do Diretor da Eletrobrás Mário Santos, mantido no poder desde o governo Collor).

Em síntese, a divisão da CEEE em várias empresas, conforme proposta da consultoria contratada pelo Governo do Estado, não resolve e possivelmente compromete a solução energética do Rio Grande do Sul, no meu entendimento.

1) Falta de elementos essenciais para análise econômico-financeira, em face da abrangência e da dimensão das mudanças propostas, para um serviço público estratégico, que gera uma receita de 4% do PIB gaúcho.

2) Igualmente, faltam dados informativos que pemitem concluir quem irá bancar os compromissos existentes, já que apenas 29% da perspectiva de receita ficará com as empresas a serem controladas pelo Estado, tendo em conta os termos do Projeto e os dados de balanço da CEEE, devidamente analisados;

3) O Seccionamento administrativo vai ocasionar aumento de custos e dificuldades de gestão, no que diz respeito a delimitação dos campos de ação e atribuições de cada empresa:

4) A privatização na forma preconizada no Projeto, inviabiliza o desenvolvimento auto-sustentável da energia elétrica, por parte das empresas a serem controladas pelo Estado, devido a receita ficar reduzida a apenas 29% da hoje existente no setor;

5) Em contrapartida, a parte cuja entrega à iniciativa privada está sendo proposta, ficará com 71% da receita, que não terá encargos nem necessidades imediatas de investimentos, pois já atende 99,2% do mercado urbano.

6) Pela análise dos elementos da empresa e o teor do Projeto, estima-se uma redução de receita de 71%, para uma redução de despesa de apenas 40%, aproximadamente;

7) Parte do patrimônio da empresa está sub-avaliado, havendo, inclusive, terrenos e usinas desativadas, que estão com valor contábil simbólico e até com valor ZERO.

8) Segundo informações, foram gastos 7 meses na elaboração do Projeto.

9) Existem, ainda, 2.360 servidores ex-autárquicos aposentados e 07 em atividades, os quais, nos termos do Art. 12, da Lei Estadual nº 4.156/61, e atos normativos do antigo Conselho Estadual de Energia Elétrica, conservam todos os direitos, vantagens e prerrogativas, cuja situação está indefinida no Projeto de Lei nº 332/96, visto que não se incluem entre os empregados, de que trata o artigo 7º.

10) A Lei Estadual nº 10681, de 02/01/96, autorizou a venda de até 49% do capital da CEEE, como solução para sua capitalização.

11) Afirma STEPHEN KANITZ, em seu livro "BRASIL QUE DÁ CERTO", que uma empresa estatal bem sucedida pode ser vendida por um preço equivalente a duas ou três vezes seu capital.

RESPOSTAS

1) Os estudos para a modelagem do setor elétrico gaúcho, e em especial para o modelo de transformação proposto para a CEEE, foram frutos de dois estudos principais.

O primeiro foi realizado por técnicos da própria CEEE visando consubstanciar o pedido de renovação da concessão dos serviços públicos de eletricidade para o Estado, junto ao DNAEE, de acordo com a Lei das Concessões e demais instrumentos legais, tendo logrado êxito.

O segundo foi realizado por um consórcio de consultoras, contratadas pela SEMC, para a modelagem do Setor Energético do Estado.

Analisando vários modelos, de forma exaustiva, com horizontes de mais de 20 anos, e considerando mercados, aspectos financeiros e econômicos, de gestão administrativos, o entorno político e perspectivas de tratamento igualitário entre as várias regiões, ambos os estudos convergiram para a formulação ora proposta.

2) A análise não se restringe a perspectiva de receita que ficará com as empresas a serem controladas pelo Estado, cerca de 38% do total. Na situação atual, pouco serve ao Estado auferir 100% da receita neste segmento, e amargar investimentos da ordem de 3%, realizados a duras penas, frente ao endividamento da empresa.

Assim, em especial devem ser considerados os abatimentos da dívida hoje existente, em razão da transferência de parte desta para a União, via alienação da empresa de Geração Térmica, da transformação de outra parte junto a ELETROBRÁS, pela participação acionária desta na Empresa de Transmissão (Rede Básica), e pelo ingresso de recursos pela venda dos ativos da distribuidora Centro-Oeste.

Em relação ao repasse de passivos às novas empresas de distribuição que sofrerão o processo de privatização, tal procedimento não se revela correto, pois somente se refletiriam em uma diminuição dos valores a serem obtidos nos processos de venda. Ou seja, isto equivaleria praticamente a se vender dívidas, e conseqüentemente receber menos recursos por ocasião das vendas.

Conceito fundamental e orientador de todo o processo é a criação de empresas privadas e públicas econômica e financeiramente saudáveis, com disponibilidade para realizar os investimentos e prestar os serviços adequados e demandados pelos seus usuários.

As empresas que permanecem estatizadas, apesar da redução de receita, apresentarão créditos positivos, dívidas e seus serviços compatíveis e portanto uma vitalidade de que hoje não dispomos.

3) Com o desdobramento da CEEE, aumentando portanto o número de empresas, será possível delimitar efetivamente o campo de atuação de cada uma, racionalizando técnica e econômico-financeira e também administrativamente a gestão. A saúde financeira e econômica visada é pré-requisito indispensável para a efetividade de qualquer gestão e o modelo proposto cria empresas que de um lado não apresentam problemas decorrentes de gigantismo, e por outro possuem o porte suficiente para apresentar economias de escala e viabilidade econômico-financeira.

4) Julgamos que as respostas as questões anteriores poderão atender os requisitos desta questão.

5) O fato apresentado não corresponde a realidade. O mesmo cuidado que orientou os demais aspectos do modelo proposto, se preocupou em distribuir os mercados, urbanos e rurais, nobres ou carentes de investimentos de forma complementar em cada distribuidora. Na área Sul-Sudeste, a permanecer estatal, encontramos o mercado de Porto Alegre, além de Pelotas e Bagé, entre outros. Nas empresas privatizáveis encontramos a Fronteira Oeste e o Nordeste Gaúcho, que exigirão investimentos apesar de propiciarem menor retorno pelas características desses mercados, o que indica que tais empresas também necessitam de áreas com mercados mais concentrados para o necessário equilíbrio e possibilitar a transferência de recursos entre as áreas de cada distribuidora.

6) A redução de receita, para as empresas que permanecerão estatais, será de ordem menor que a redução dos custos. Além da redução da dívida, vários aspectos foram considerados, além dos já citados, para manter a viabilidade de cada parte. A distribuidora Sul-Sudeste, por exemplo, comprará energia das usinas hidroelétricas do Estado, a custos menores que as outras distribuidoras, para compensar alguns encargos que assumirá integralmente da CEEE atual e por permanecer estatal.

7) Certamente os valores de patrimônio foram e serão avaliados adequadamente, não somente de forma contábil, mas em especial pelo próprio processo licitatório que, pelas forças do mercado, atribuirá o justo valor.

Ressaltamos porém que o valor de uma empresa transcende seu valor patrimonial, tanto que hoje o valor da CEEE, endividada e inviável econômica e financeiramente, é muito inferior ao seu valor patrimonial.

Além do correto valor do patrimônio, é a saúde e o potencial de cada empresa que definirá o seu valor, aferidos pelos seus fluxos de caixa projetados e descontados, capacidade de alavancagem, análise no tempo, entre outros.

Também é importante que tais valores de alienação sejam corretamente limitados pelo processo, pois preços desproporcionais implicariam em tarifas também desproporcionais para a recuperação e remuneração dos investimentos realizados, incluindo o valor de venda pago. Por tal razão o processo deve ser considerado de forma global.

8) O tempo demandado para a realização da montagem do modelo foi decorrência de terem sido realizados estudos em várias alternativas, cercadas dos cuidados devidos, para após se optar pelo modelo apresentado com o aprofundamento das análises realizadas.

9) A parte estatal ficará com tais encargos, e tal fato foi considerado em todas as análises realizadas. A definição jurídica para tanto já se encontra consolidada nas leis vigentes.

10) A lei aprovada não se revelou eficaz e adequada. Repassar à iniciativa privada 49% do capital da CEEE, na forma estabelecida e com as atuais condições econômico-financeiras da CEEE, somente seria exeqüível, se o fosse, por preço irrisório que pouco alteraria o nível de endividamento e de disponibilidades de recursos para investimentos.

11) A CEEE, sob a ótica financeira não pode ser considerada uma estatal bem sucedida, o que esperamos que venha ocorrer com a Nova CEEE. Após o processo proposto, as empresas do Setor Elétrico do RS, definidas para serem privatizadas, deverão ser vendidas por preços justos, para o Estado e sua sociedade, pois também estarão sem restrições de endividamento e com grandes possibilidades de alavancagem, aptas a obtenção de recursos junto as fontes nacionais e internacionais.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação o Projeto de Lei nº 332/96. (pausa) Por solicitação do Deputado Rubens Pillar, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. RUBENS PILLAR (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Vivemos não só no Rio Grande do Sul, mas em outros Estados da Federação e em outros países do continente, momentos em que se revisa a estrutura do Estado e a estrutura das empresas estatais. Isso não depende da vontade de um governante e sim das estruturas novas que se criam. Entramos na era da informática. Antigamente, na CRT, as telefonistas atendiam as ligações. Hoje, é o computador que desempenha essa atividade. Há necessidade de haver modificações nas estruturas do próprio Estado e das próprias empresas. Como dizia, isso não ocorre por vontade de um governante.

Essa é uma imposição dos fatos, das situações, pois, de outra forma, ficaremos para trás.

A CEEE, como companhia, tem prestado relevantes serviços ao Estado. Os servidores que nela trabalham o fazem com dedicação, no entanto, na forma como se encontra, ela necessita de uma revisão e de uma reestruturação. É evidente que se poderia perguntar se essas modificações não poderiam ter sido feitas anteriormente.

Ficamos perplexos ao pensar que a CRT, em um único governo, teve mais de quatro presidentes. Perguntamo-nos como uma companhia, com tantas mudanças em sua presidência, pode-se organizar e pode-se reestruturar. Sem dúvida alguma, se essa companhia tivesse a permanência de um presidente com um plano específico para o seu desenvolvimento, hoje, estaria em uma situação diferente da que se encontra.

A grande verdade é que, atualmente, a companhia tem uma dívida bastante acentuada, e o custo da dívida pesa em sua folha. Também é preciso que se registre que foram feitas melhorias na companhia em consequência da diminuição do custo de sua folha de pagamentos aos servidores, por colaboração desses, a fim de que diminuíssem os custos e melhorasse a receita.

É necessário, pois, que modificações sejam feitas no interesse da própria companhia e na preservação do patrimônio público. O Estado deve permanecer sempre com a maioria das ações. O setor energético é importante, é de segurança, e por isso o governo deverá continuar a possuir a maioria das ações da companhia.

Há necessidade de se fazer alternativas para que esta companhia seja preservada e seja melhorada, e isso pode ser feito permitindo que a iniciativa privada, por meio de sua colaboração, ajude-a a tornar-se uma grande empresa, saldando suas dívidas e ampliando futuramente o seu patrimônio. Desejamos que a CEEE venha a ter a força que hoje têm empresas estatais de outros países que estão fazendo privatizações de suas estatais e ampliando a sua capacidade. O objetivo, acredito, é o de tornar a CEEE uma companhia saudável, que cresça futuramente, para que não permaneça nesta difícil situação de conservação até do próprio patrimônio.

A companhia tem um grande patrimônio, formado por seus funcionários, técnicos, que têm prestado uma grande colaboração. Se governos do passado não tomaram as devidas decisões, hoje elas são necessárias em benefício do futuro da companhia. A matéria apresentada poderia ser modificada ou sobre ela poderia haver uma discussão mais ampla, mas vivemos um momento em que as definições devem surgir com mais rapidez para não perdermos tempo diante dos problemas que se avolumam.

Daí por que julgamos que o que estão fazendo em outros Estados da Federação também deve ser feito no Rio Grande do Sul, corrigindo erros e falhas que ocorreram em outros países e fazendo com que a CEEE continue sendo uma grande companhia e se iguale as demais no mundo, a fim de concorrer para o desenvolvimento não só do Estado mas também do próprio País. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Informamos aos Srs. Parlamentares que primeiramente concluiremos a apreciação do Projeto de Lei nº 332/96. Após isso, se as lideranças assim desejarem, suspenderemos a sessão.

Em votação o Projeto de Lei nº 332/96. (pausa) Por solicitação do Deputado Pepe Vargas, concedemos a palavra a S. Exa.,. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. PEPE VARGAS (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Quero fazer alguns questionamentos. Afinal de contas, o que é o interesse do povo do Rio Grande? O que é o interesse público em torno da matéria que estamos apreciando? Existe alguma vantagem para o Estado do Rio Grande do Sul, para o povo e para o consumidor de energia elétrica? Há um processo de verdadeiro esquartejamento da Companhia Estadual de Energia Elétrica, um processo em que o Estado, a exemplo de outras situações, repassa para a iniciativa privada aquilo que é mais lucrativo, que aufere maior receita, e, por sua vez, fica com uma nova, entre aspas, Companhia Estadual de Energia Elétrica, o que carreia menos receita e ainda na prática a manutenção sob a responsabilidade do Estado dos encargos, relativamente a aposentados, o passivo trabalhista da empresa.

Evidentemente é a lógica de um capitalismo sem riscos: toda a garantia fica para os investidores privados, a fim e poderem operar com maior lucratividade. O Estado fica sem nenhuma garantia, sem a possibilidade de poder manter um setor que é estratégico para a economia de qualquer Estado e de qualquer País, sob o ponto de vista do interesse público.

É muito interessante que não se chame a iniciativa privada, neste caso, para contribuir com investimentos para a geração de energia. Pela modelagem que o governo apresenta, vai-se repassar para a iniciativa privada praticamente a distribuição da energia e, diga-se de passagem, a distribuição de energia em regiões muito mais lucrativas, sob o ponto de vista de um sistema integrado. Na prática vão desintegrar um sistema.

É lógico que qualquer pessoa que analise isso chegue a uma conclusão muito fácil: é um mau negócio para o Estado.

Duvido que qualquer empreendedor privado fizesse um negócio desses. É evidente que os grandes monopólios, principalmente os das comunicações - que estão sendo beneficiários diretos de todo esse processo de liquidação do patrimônio público - fiquem fazendo apologia de uma modernização que não moderniza. Se há alguém que está na contramão da história, nesse processo todo, são aqueles que querem fazer com que a roda da história gire para trás, fazendo com que ela volte a um ponto que o Estado do Rio Grande do Sul já viveu, em que a iniciativa privada controlava muito mal esses serviços. A partir do momento em que o Estado assumiu a questão da energia elétrica e das telecomunicações, o cidadão passou, efetivamente, a ter oportunidade de acesso a esses serviços.

Poderíamos falar aqui de como tem sido o processo de privatização desses serviços essenciais em vários países, que significaram aumento de tarifas, que, combinado com um processo de brutal exclusão social, significaram também desemprego, recrudescimento da miséria, e fizeram com que contingentes populacionais enormes acabassem sendo privados de terem acesso à energia elétrica, à telefonia, etc.

Estamos vivendo momentos decisivos da história deste Estado e estamos registrando, nos anais desta Casa, qual a posição de cada parlamentar e de cada partido político. Não tenho a menor dúvida de que os historiadores futuros vão-se referir a esse período difícil que estamos vivendo como o período em que aqueles que entendem que o mercado tudo regula acabaram pondo em andamento um processo que inviabilizou o desenvolvimento econômico e social do nosso Estado. A responsabilidade de cada um vai ficar registrada e, lamentavelmente, temos, tanto à testa do governo federal como do governo estadual, grupos que não governam de acordo com o interesse público, mas de acordo com interesses econômicos contrários aos interesses da maioria da população, que fazem um processo de verdadeiro descaso em relação às instituições democráticas e à sociedade, que fica privada de fazer a discussão efetivamente necessária e que, ao mesmo tempo, implementa um processo brutal de venda de todo o patrimônio público, que, ao contrário de resolver os problemas do nosso Estado, trarão enormes dificuldades futuras para o nosso desenvolvimento.

Cada um é responsável pelo seu voto. Jamais votaríamos favoravelmente a um processo como este, que é um mau negócio para o Estado. Sob o ponto de vista de futuro e sob o ponto de vista de uma concepção de um Estado que atenda o direito do cidadão, que preserve o interesse público também é extremamente condenável.

Infelizmente, Sr. Presidente, esta é a última sessão de que participo neste Parlamento, já que, a partir de 1º de janeiro, não estarei mais aqui. Gostaria de me despedir numa sessão com muito mais discussão política e de acordo com o interesse do Rio Grande. É lamentável, mas estamos assistindo aos piores momentos da história do nosso Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Em votação o Projeto de Lei nº 332/96. (pausa) Por solicitação do Deputado Marcos Rolim, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estamos vivendo hoje um dia histórico e, já que esta é uma data histórica, dia 23 de dezembro, pelas votações que faremos ao longo desta sessão, e já que não nos é mais permitido falar ao presente, falaremos ao futuro. Inicialmente, queremos registrar que, nesta convocação extraordinária, especialmente com este projeto que agora estamos apreciando, estamos revogando alguns pressupostos mais elementares do estado de direito do nosso País. Quando definimos como um dos princípios fundamentais do processo legislativo o princípio da publicidade, a idéia que se tem a respeito deste tema não é apenas permitir que a opinião pública tome conhecimento das matérias que estarão sendo apreciadas, mas especialmente permitir que, neste processo legislativo, a opinião pública possa se fazer presente como sujeito e não apenas como objeto, que acaba assumindo os valores que lhe são repassados pela mídia e que acaba imaginando que estamos votando uma coisa, quando o que estamos votando é outra coisa absolutamente diferente. Sequer nos foi concedido tempo hábil para que a sociedade civil fosse organizada, mobilizada para a discussão de projetos como esse.

Estamos também revogando o princípio maior da racionalidade do processo legislativo, o qual está sendo trocado pela fé. No art. 1º do projeto referente à CEEE, o governador do Estado fez assinalar o seguinte: "Fica o Poder Executivo autorizado a reestruturar societária e patrimonialmente a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE - e a Companhia Rio-Grandense de Mineração - CRM - através de cisão, fusão, transformação, incorporação, extinção, redução ou aumento de capital, ou da combinação desses instrumentos, podendo criar sociedades coligadas, controladas ou subsidiárias". Ou seja, de acordo com o art. 1º do projeto, a Assembléia Legislativa, especialmente os deputados que estarão votando favoravelmente ao projeto, estarão dizendo ao Sr. Governador que faça o que quiser, que faça aquilo que desejar. Como tenho que partir do pressuposto de que os deputados agem de boa e não de má-fé, só posso dizer que essa boa fé se caracteriza pela extrema confiança nos desígnios de "sua majestade", naquilo que de fato será feito após a autorização que assegura ao governo capacidade de fazer o que bem entender com a CEEE.

Estamos revogando também o princípio do voto esclarecido e, mais grave do que isso, transita, sem qualquer questionamento da opinião pública, a afirmação de uma prática que, no Rio Grande do Sul, se imaginava não tivesse mais lugar ou jamais tivesse tido lugar. Imaginava-se inclusive que esse tipo de prática era comum nos rincões mais atrasados do País, possivelmente no sertão do Nordeste ou em algumas regiões com outra tradição política que não a nossa tradição gaúcha. Mas está-se estabelecendo aqui como se fosse absolutamente normal e democrático que uma bancada inteira de 10 deputados, a bancada do PTB, vote unanimemente em favor de um projeto do qual historicamente jamais teria argumentos para defendê-lo, porque há duas semanas foi convidada para integrar o governo do Sr. Antônio Britto e, com isso, receberá cargos. Digo isso com o respeito que me merecem os companheiros do PTB e a liderança do Deputado Sérgio Zambiasi.

É uma crítica política, Deputado Sérgio Zambiasi, de quem sempre prezou sua independência e a autonomia das posições, de quem tem hoje condição de vir a esta tribuna fazer um elogio à postura do Deputado José Alvarez, que resgata a dignidade deste Parlamento.

Por que isso? Porque as vinculações político-partidárias, a compreensão de que o fato de o partido do Deputado José Alvarez fazer parte do governo não foram fortes suficientemente para que sua convicção fosse alterada. Se os deputados do PTB nos dissessem, ao longo da sua história, que a sua convicção é de privatização e entrega da CEEE, mereceriam meu maior respeito, mas conhecemos a posição, a tradição da Bancada do PTB. E essa posição foi alterada nas últimas duas semanas. Pergunto por que. Se houve razão para isso é preciso que essa posição seja esclarecida desta tribuna. É essa crítica política, respeitosa que queremos fazer. E a crítica sempre foi a maior manifestação de respeito.

Por fim, Sr. Presidente, todos nós deputados cometeríamos um erro extraordinário se imaginássemos que o que estamos discutindo neste momento é o futuro da energia do Rio Grande do Sul, a melhoria ou não da CEEE. Na verdade, isso corresponde a uma grande mistificação criada neste Estado. O que estamos votando é uma reforma patrimonial no Estado do Rio Grande do Sul, assegurada por um protocolo e estabelecida pelo governador com a União, onde se estabelece a obrigatoriedade de venda de 20% da dívida do Estado em ativos. É isso que votamos na CRT, é isso que estamos votando na CEEE, é isso que corresponde à reforma do Estado.

Na verdade não há nova CEEE. A CEEE acabou, está morta, a partir da votação de hoje, pelas mãos do "Sr. Verdugo", o Governador do Estado, auxiliado pelos seus "couveiros de fé", os deputados que lhe dão sustentação. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Em votação o Projeto de Lei nº 332/96. (pausa) Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Não seria necessário retomar a discussão que já fiz quando examinamos o requerimento de preferência para votação desse projeto. Há indiscutivelmente renúncia desta Casa assumir a posição independente, enquanto poder, de avaliar com profundidade e produzir sua responsabilidade, que é a lei com zelo e com absoluto conhecimento de causa.

Não será isso que terá frutos aqui caso esse projeto seja aprovado. Tenho absoluta certeza de que não foi dado a conhecer a nenhum de nós, deputados estaduais, por exemplo, a consultoria contratada pela administração, pela CEEE, que orientou o governo. Posso dizer que a orientação não foi boa, como disse o Deputado Marcos Rolim. O art. 1º tudo pode. Nem o governo se convenceu do resultado da consultoria, tanto que propõe qualquer negócio, desde que permitido por esta Casa. Assim, decidirão o que é melhor, na sua ótica.

A consultoria foi paga a peso de ouro. Não estou criticando o valor, porque uma consultoria sobre a CEEE realmente é cara. Queria saber o motivo de ter sido guardada a sete chaves!

O Sr. Antonio Barbedo (PMDB) - (Dá um aparte anti-regimental.)

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Ainda mais tendo sido feita sem licitação! Por que o Poder Legislativo, que tem de produzir a lei, não conhece a consultoria? Por que o empresariado do nosso Estado, os funcionários da CEEE não conhecem a consultoria? Por que, embora sem conhecermos a consultoria, temos de votar e aprová-la, a pedido do Sr. Governador do Estado, em apenas cinco dias? Não tem explicação!

Deputado Paulo Odone, somos um Estado com uma capacidade instalada de energia de 1 mil e 400 megawatts. Precisamos comprar de outros estados 2 mil megawatts. É verdade que temos carência na produção energética, mas é incoerente o discurso do seu governo de que está preocupado com a produção energética quando, em vez de chamar a iniciativa privada a participar do setor energético, construindo novas hidrelétricas e termelétricas, afastando-nos do fantasma da dependência de outros Estados nessa geração, ele chama a iniciativa privada para repartir o que já produz, o que já está pronto: termelétricas, hidrelétricas e transmissões prontas.

O governo atual não está preocupado com o futuro energético do Estado, porque nenhum megawatts a mais de energia será acrescentado.

Nenhum. Ou me digam onde o novo parceiro provado irá produzir um megawatt a mais de energia neste Estado? No projeto não existe essa segurança, nem encontra amparo o discurso falso do governo de que se está desenhando um futuro de garantia de abastecimento de energia. Ao contrário, vamos continuar com a geração hidrelétrica nas mãos do Estado e com a geração termelétrica nas mãos da União, e nenhum empreendimento novo está sendo feito. Estão vendendo o que já existe, o que não dá nenhuma garantia de que no futuro deste Estado haja tranqüilidade no abastecimento de energia.

Está claro que na CRT, como na CEEE, o primeiro objetivo do governo é o de ganhar dos Srs. Deputados um Natal de dinheiro extra para salvar o seu caixa. Querem o dinheiro da CEEE e da CRT para pagarem dívidas com o BNDS e com o governo federal e não para investir em energia e telecomunicações, é o que estão fazendo.

Esse projeto não tem razão de existir neste momento, açodadamente. Pelo amor de Deus, quem de nós conhece o resultado da consultoria feita sobre a CEEE?

(Manifestações das galerias)

Nem sei se o Deputado Antonio Barbedo conhece, porque S. Exa. ficou o ano inteiro pedindo informações ao Secretário Assis de Souza e não as recebeu, assim como o Deputado José Alvarez.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Deputado, o tempo de V. Exa. está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Ninguém tem absoluta convicção sobre o procedimento que está adotando, a não ser que isso irá render muito dinheiro ao caixa do Tesouro. Isso é preciso deixar claro. O Sr. Antônio Britto irá resolver os seus problemas e não os problemas do Estado. Minha preocupação é com os problemas do Rio Grande do Sul, não com os do governo, pois o Rio Grande é maior que este governo, e talvez também os seus problemas.

E aqui vamos decidir, tentando mostrar à sociedade o que sabemos e o que não sabemos. É terrível a arte de iludir, mais terrível é a arte de iludir quando nossa ação é sobre nós mesmos. Esta é uma tarde de véspera de Natal desafiadora para nós, deputados estaduais, para a história de nossos partidos e para as nossas histórias pessoais e políticas. Ainda há tempo, nobres colegas, líderes de bancadas, especialmente de base de sustentação do governo, PPB, PTB, PMDB, PL, PSDB, de adiarmos essa votação.

O Dr. Dagoberto Lima Godoy afirmou que a decisão tomada na sexta-feira não foi a de recomendar o adiamento da votação. Ele pode dizer o que quiser, mas a decisão da comissão de infra-estrutura da FIERGS foi essa. Ele que tenha coragem de me levar a uma reunião dessa comissão e negar, frente aos conselheiros, que a decisão não foi essa. Nem aos empresários deste Estado, Srs. Deputados, foi dado o direito de examinar o resultado da consultoria. A Assembléia não necessita disso. Para quê?

Sr. Presidente e Srs. Deputados, esse é muito mais do que um raciocínio de uma bancada de oposição ao governo. É o raciocínio de quem deseja zelar pela independência de um poder fundamental para a democracia, que é o Legislativo. Não me considero menos inteligente do que nenhum dos Srs. Deputados para reconhecer que esse projeto não teve profundidade de discussão. Nenhuma comissão da Casa foi instada a discuti-lo. Nenhum setor conheceu os estudos com profundidade. Esse fato não é novidade tampouco menospreza nenhum de nós. Porém acredito que a arte da ilusão, quando nos atinge, é muito complicada. Espero que ainda tenhamos tempo - é um apelo que faço aos colegas -, Deputados Sérgio Zambiasi, Maria do Carmo, Francisco Appio, Onyx Lorenzoni, de adiarmos a votação desse projeto, para darmos a possível transparência e seriedade nessa decisão. Esse é um apelo parlamentar, não de oposição, que faço. Produziremos uma lei sobre a qual temos dúvidas. Pessoalmente, tenho apenas uma certeza.

É uma lei que, neste momento, é apenas boa para o governo, não para o Estado. Logo teremos tarifas diferenciadas no Rio Grande do Sul. E não foi por acaso que o governo optou em ficar com a fatia Centrosul, que é a da transmissão, mais longa e mais cara, onde a demanda não está tão concentrada como nas outras. E essa aí, juntamente com a dívida da empresa e com as dívidas trabalhistas, será a função da nova CEEE, porque o resto, o "filet mignon" será jogado impensadamente por esta Casa para a exploração de grupos econômicos privados.

Os empresários, Deputado Onyx Lorenzoni, que V. Exa. ardorosamente defende, deveriam ter a coragem de vir aqui e pedir espaço para construir novas hidrelétricas, novas termelétricas, enfim, ajudar-nos no aumento de geração de energia, e não querer dividir o que o povo construiu ao longo dos anos com seu suor, com tarifas pagas muitas vezes descontroladamente.

Esse é o grito, também, na direção do empresariado deste Estado. É muito fácil querer comer no prato alheio, difícil é plantar, colher e comer em seu próprio prato, construindo o futuro do Estado.

Encerro, Sr. Presidente, deixando aqui um apelo no sentido de que adiemos a votação deste projeto. Vamos continuar o debate. Ninguém aqui está se eximindo dele. Toda e qualquer discussão, por mais profunda que seja, somos parceiros em fazer. Agora, não somos parceiros do fato de termos que decidir sem que haja um debate, de decidir na ilusão de que sabemos, quando, na realidade, sabemos que não sabemos, produzindo um resultado, que é a lei, absolutamente injusto.

Vamos chamar o empresariado, vamos chamar o governo, vamos tocar esse debate durante o ano que vem, para chegarmos a um resultado consciente e responsável nesta Casa. Ainda há tempo, basta que os Senhores subscrevam esse pedido que fazemos e adiemos a votação. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Em votação o Projeto de Lei nº 332/96. (pausa) Por solicitação do Deputado Pompeo de Matos, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estamos "chovendo no molhado", afinal de contas muita coisa foi dita, muito apelo foi feito, muita solicitação encaminhada, mas objetivamente nada, absolutamente nada sensibilizou os deputados que integram a base governista do PMDB, do PTB e do PPB e outras bancadas que, eventualmente, possam estar apoiando o projeto.

Não vou fazer apelos a ninguém. Acredito que a sentença já esteja dada na cabeça de cada um. Quero fazer a minha parte, minhas manifestações são registradas nos anais, e a história vai contar quem foram os entreguistas e por que, neste período, a Assembléia passou a ser chamada a "casa do amém". Não é por acaso que é Natal. Parece-me que o espírito natalino, a ilusão do Papai Noel faz com que acreditem que a CEEE possa melhorar num passe de mágica, como se alguém aqui encarnasse o David Coperfield, como se fosse um mágico.

Nesses dois anos de governo, ouvi, cotidianamente na imprensa, falarem mal das estatais. Como falaram mal da CRT. desmontaram-na e disseram que era a pior empresa do mundo. Os mesmos que fizeram esse julgamento, compraram-na por um preço mais elevado do que era solicitado. Se a empresa era tão ruim assim, por que comprá-la? Nesse momento, lembro-me que minha mãe dizia que quem desdenha quer comprar.

Com a CEEE acontece o mesmo. Dizem que a empresa é um paquiderme e dão-lhe outros adjetivos pejorativos. No entanto, há pessoas interessadíssimas na companhia. O governo quer uma parte para resolver o seu problema, os empresários, da mesma forma. Há outros ainda que vêm de fora e ficam como urubu voando para ver o que sobra para eles. E a Assembléia Legislativa assiste a tudo isso, alheia, e diz amém. A CEEE deve? Deve. Quem constituiu essa dívida, quem a administrou? Isso aconteceu ao longo dos anos. De quem é a culpa? A culpa não é individual, mas sabe-se que a companhia - o Deputado Vieira da Cunha, tem conhecimento disso cobrou tarifas aquém do custo, a 37 dólares. Hoje, viabilizada ou quase assim, cobra 35 dólares. Quando a companhia começa a respirar, quando começa a colocar a cabeça fora da água, vêm com o emo e "pá" na cabeça.

Deputado Marcos Rolim, V. Exa. questionou a Bancada do PTB. Eu não o faço porque tenha diferenças pessoais com os deputados que a compõem. Mas eu ouso responder à pergunta que V. Exa. deixou no ar. "Por que foi alterada a posição do PTB que, historicamente, não é entreguista?" O PTB não é entreguista, não é privativista. Então, o que alterou, Deputado Marcos Rolim, atrevo-me a responder, posso até estar errado, mas é a minha convicção, foi que agora é cargo, cargo e mais cargo e fisiologia de favor.

Há um ditado que diz que podemos enganar uma pessoa por um dia; muitas pessoas, por muitos dias, sendo que há quem diga que se pode enganar todos por todos os dias, porque a vida é tão curta que se acaba morrendo enganado. Mas eu digo que há uma pessoa que nunca se pode enganar: é a gente mesmo. Por isso, custa-me acreditar, pela convicção que tenho, que esses deputados estejam votando enganados. Eles sabem muito bem o que estão fazendo, ninguém é bobo.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Deputado, o tempo de V. Exa. está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos a S. Exa. uma comunicação de líder.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Cada um sabe o que está fazendo. São homens e mulheres inteligentes, preparados e habituados ao embate, sabendo em que dará o seu voto. Conhecem claramente. Os que votam favoravelmente ao projeto sabem, têm pleno e integral conhecimento de causa. Então, ficamos pensando aqui entre nós: mas é impressionante o exercício de lógica que se faz. Como pode alguém votar um projeto que não discutiu, que não debateu, que não conhece, que não aperfeiçoou? Se esta Casa, Deputado Antonio Barbedo, tivesse um mínimo de responsabilidade, neste momento formaria uma comissão e iria ao Chile, à Argentina ou a qualquer país que tenha tido uma experiência como essa.

Precisamos aprofundar o debate. Com toda sinceridade, não sei o suficiente para exarar um voto com convicção. Até disse desta tribuna que nenhum deputado sabia o suficiente para formar um juízo de convencimento capaz de dar justificativas plausíveis sobre o projeto, exceto o Deputado Antonio Barbedo. S. Exa. levantou-se e disse que nem ele o conhecia perfeitamente. Se S. Exa. pensa assim sobre um projeto que trata da CEEE, duvido que algum outro nesta Casa tenha posição diferente.

É preciso compreender a que vem esse governo e os que o sustentam. Assim como Fernando Henrique Cardoso disse que iria acabar com a Era Vargas, entregando o patrimônio construído ao longo dos anos do Governo de Getúlio Vargas, Líder do PTB - não sou eu que digo isso, pois estou repetindo o que o nosso presidente afirmou -, Antônio Britto, com o apoio do PTB, está entregando todas as estruturas montadas pelo governo trabalhista de Leonel Brizola. A CRT já foi, a CEEE está indo, a Caixa Econômica Estadual está no prelo, em coma. E por aí se vão todas as instituições. Não vai sobrar nada, absolutamente nada.

O Governo Britto não é o dono do Estado, nem os Srs. Deputados o são, já que aqui estão transitoriamente. Vi muitos exercerem seus mandatos e voltarem para casa pelo voto do povo. Assisti a muitos lamentarem as posições erroneamente adotadas. Fui do governo, mas não fui um deputado que dizia "amém" ao governador. Nunca tive medo de meu governador. Com S. Exa. sempre argumentei, sustentei opiniões, tomei posições. Muitas vezes votei até contrariamente a projetos oriundos do Executivo fundamentadamente. O Governador Antônio Britto não é o dono do Rio Grande, assim como não o era Alceu Collares.

O SR. IRADIR PIETROSKI - (Dá aparte anti-regimental.)

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Quem sabe era, mas muitas vezes vi V. Exa. bajulando a barra da saia dela. Nem os deputados nem Alceu Collares nem Neuza Canabarro nem este deputado são donos deste Estado, tampouco o Governador Antônio Britto, que se acha o todo-poderoso, um reizinho plenipotenciário e onipotente. S. Exa. recebeu uma herança e está agindo como um herdeiro perdulário, jogando-a às traças, ou seja, botando fora o que herdou; ao invés de gerenciar o que recebeu, S. Exa. desfaz-se do patrimônio.

Farei um exercício de metáfora, que cabe bem nessa situação. S. Exa. assemelha-se a alguém que, estando com fome, ao invés de agir no sentido de buscar algo para matar a fome, contenta-se em comer as pontas dos dedos para saciar-se. É lamentável que nosso Estado tenha caído nas mãos de um governador que raciocina baseado nessa lógica.

Não me engano. Não pensem que futuramente vou-me arrepender do voto que darei agora, tampouco vou aceitar arrependimento de parte de outros parlamentares. Já falei muito sobre esse assunto. Cada um faça o que achar melhor de acordo com sua responsabilidade, e este parlamentar fará a sua parte. Quanto aos outros, não espero muito, porque desse mato não sai coelho; já o conheço muito bem! (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação o Projeto de Lei nº 332/96. (pausa) Por solicitação do Deputado Heron de Oliveira, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. HERON DE OLIVEIRA (PDT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Seria presunçoso afirmar-se desta tribuna que a CEEE é uma companhia saudável e que não precisa de reparos administrativos.

Acompanhamos a campanha do então candidato Antônio Britto, quando ouvimos de sua parte, em momentos diferentes, reflexões acerca da CEEE e do que poderia e do que pretenderia, uma vez eleito, concretizar. S. Exa. reiteradamente externou sua preocupação quanto ao fato de tratar-se de uma empresa doente. Entretanto, em nenhum momento, o atual governador disse que optaria por esse tipo de tratamento.

Em vez de curá-la paulatinamente, resolve S. Exa. esquartejá-la ou fazer a eutanásia.

Somos uma sociedade em construção, não temos a melhor companhia de energia elétrica, não temos a melhor companhia telefônica, não temos as melhores estradas, as melhores escolas. Comparativamente com outros países, estamos defasados. Não temos também é certo, o melhor governador, mas nem por isso queremos destituí-lo do poder. Privatizado S. Exa. já está, mas por opção, nós não o privatizamos.

Quando compramos um carro, temos orgulho disso. Não importa de que marca seja, não importa quão avariado esteja, não importa que sirvamos de chacota ao trafegarmos com ele. Toda vez que ele estiver prejudicado, é levado para a oficina, recuperado, e volta a ser um orgulho para seu proprietário. No Rio Grande do Sul, isso não ocorre. Se existem dificuldades, o governador, em vez de corrigi-las pela via administrativa, simplesmente opta por abrir mão da sua prerrogativa e, mais, da sua obrigação, que é zelar pelo patrimônio público, revigorá-lo, reabilitá-lo.

Se o governador dissesse durante a campanha eleitoral que faria o que vem acontecendo no Estado, certamente não seria eleito. A CEEE não é dele. A CEEE é do povo do Rio Grande do Sul. Se hoje a companhia não está no patamar desejado, está muito melhor do que no passado e, não temos dúvida, caminha a passos largos na direção de um futuro risonho.

Essa vocação privativista certamente não pertence ao Sr. Governador do Estado. Ela vem de fora, vem dos ensinamentos do FMI, que tem aqui o gerenciamento do presidente da República. São siameses. Se um tem sarna, o outro se coça.

Nós, da Bancada do PDT, que temos um compromisso com a história, não nos vergaremos a qualquer argumento que aqui se apresente. Certamente os números que atestam o desenvolvimento e a capacidade da CEEE não podem ser comparados com números de empresas do ramo em outros grandes países desenvolvidos. Teríamos que, nesse caso, fazer a comparação também com os governantes de outros países que têm um compromisso com a sua gente, com o seu patrimônio, com as suas empresas e delas não abrem mão.

Acabo de disputar uma eleição onde o candidato adversário optou por distribuir balas, com o seu nome impresso, conquistando, assim, a simpatia da criançada. Mas, afinal, aquelas eram crianças. Aqui, para se conquistar simpatias, apoios, para se romper com princípios históricos da construção de partidos, comprometidos com o desenvolvimento deste País, distribui-se cargos.

(Manifestação nas galerias)

Alguns até nem precisam, nem exigem tanto para destinarem o seu apoio a coisas escandalosas como essas; contentam-se simplesmente pelo fato de serem recebidos numa audiência e pousarem para uma fotografia ao lado do governador.

Agradeço a oportunidade de me manifestar, Sr. Presidente, mas ao mesmo tempo me entristeço pelo que se avizinha. Tenho muito respeito pela dedicação dos trabalhadores da CEEE, pelo aprimoramento de seu corpo técnico brilhante.

Conheço profundamente a minha região e sei que é extremamente bem atendida: 95% da área rural é eletrificada; temos subestações em Lajeado e Estrela recentemente construídas, portanto, estou satisfeito com o que vem ocorrendo. Seria uma questão de tempo esse progresso estender-se a todos os quadrantes do nosso Estado, mas isso não ocorrerá porque o Sr. Governador está atentando contra a consciência da maioria dos parlamentares. Nós, deputados, estamos neste momento constrangidos, e isso se reflete no semblante de cada um. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação Projeto de Lei nº 332/96. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Nos tempos a que tenho direito, fiz várias considerações. Entretanto, não pude contar com a presença de meus colegas dos partidos que dão sustentação ao Governo Antônio Britto, no sentido de que pudéssemos estabelecer, pelo menos por um prazo curto, um debate sobre questões fundamentais, com a responsabilidade que o momento exige, ao votarmos um projeto desse teor.

Para que conste nos anais desta Casa, passo a ler uma manifestação trazida à consideração do povo de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, num ato que se realizou em frente à Prefeitura Municipal de Porto Alegre e que contou com a presença de prefeitos, de vereadores, de deputados federais e estaduais e fundamentalmente dos integrantes do Senergisul e do movimento em defesa da CEEE estatal e pública.

(Transcreve-se a matéria lida.)

"Em defesa da CEEE estatal e pública

Embora não tenha sido concluído o processo de privatização da CRT, o povo gaúcho foi surpreendido com o noticiário de que o Governo do Estado enviará um projeto de privatização da CEEE para a Assembléia Legislativa.

Antes de qualquer avaliação sobre o mérito da proposta, é preciso ressaltar que um projeto dessa natureza não pode ser discutido e aprovado em poucas sessões extraordinárias e no momento em que os municípios estão vivendo o processo de transição de gestão. A prestação do serviço de energia tem importância estratégica e, para os municípios, a gestão da empresa por monopólios privados pode ocasionar perda significativa na gestão de novas propostas que objetivem o desenvolvimento regional. Por isto, é fundamental que se estabeleça um amplo debate em cada cidade, dirigido pelos seus Prefeitos recém eleitos, envolvendo os usuários, os trabalhadores, as cooperativas e os empresários que busquem soluções alternativas que não a simples transferência para o monopólio privado.

A energia elétrica no Rio Grande do Sul, já foi explorada, por longos anos, por empresas privadas e multinacionais, sem que significasse grande desenvolvimento para a região. Foi a nacionalização e o grande investimento público realizado nestes últimos anos que permitiu a expansão da rede elétrica para todo o Estado, inclusive a área rural.

POR ISSO, PEDIMOS AO GOVERNADOR DO ESTADO E AOS NOSSOS DEPUTADOS ESTADUAIS QUE ASSUMAM ESTE COMPROMISSO COMO RIO GRANDE, SUSPENDENDO QUALQUER PROJETO ENVIADO OU A SER ENVIADO PARA APROVAÇÃO SEM QUE TODOS OS MUNICÍPIOS, ATRAVÉS DE SEUS PREFEITOS ELEITOS, POSSAM MANIFESTAR-SE.

Porto Alegre-RS, 10 de dezembro de 1996."

E como derradeiro, Sr. Presidente, face do respeito que tenho pelo Deputado Gleno Scherer - homem de tradições nesta Casa, que, em determinados momentos, demonstrou o seu compromisso com o Estado -, que solicitou que eu retirasse o que havia dito sobre o governador, mais especificamente (expressão antiparlamentar), quero-lhe dizer que nada farei nesse sentido desta tribuna, até porque respeito o autor dessa figura, Luís Fernando Veríssimo, que a criou num momento apropriado; eu a tenho usado e a usarei em todos os momentos necessários. Registro os meus respeitos a S. Exa. salientando que é exatamente em nome do respeito que temos que ter neste Parlamento que nada retirarei de meu pronunciamento; pelo contrário, adicionarei outros detalhes.

(expressões antiparlamentares) Vali-me dos conhecimentos da Deputada Maria Augusta Feldman, que é bióloga, a quem agradeço de público, já que é professora com conhecimento de causa. Estávamos em dúvida, mas acabei de dirimi-lá, deputada. Creio que serve ao governador a denominação (expressão antiparlamentar), que caracteriza a megalomania do Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

O PC do B votará contrariamente a esse projeto. Não compactuará com a aventura do Governador Antônio Britto no que diz respeito ao setor estratégico, que é o nosso setor de energia, para este projeto de desenvolvimento, que, apesar dele, um dia haveremos de construir neste Estado e neste País. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)

(Conforme determinação do presidente, foram retiradas expressões antiparlamentares desse pronunciamento.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Esta presidência registra, mais uma vez, a alegria desta Casa em ter no plenário a presença do eminente Deputado Miguel Rossetto.

Em votação o Projeto de Lei nº 332/96. (pausa) Para encaminhar a votação da matéria, concedemos, por solicitação do Deputado Vieira da Cunha, a palavra a S. Exa.

O SR. VIEIRA DA CUNHA - (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Tenho ficado particularmente indignado com a maneira como o processo da CEEE vem sendo conduzido e com os argumentos que o governo vem utilizando para vender à sociedade a sua proposta. Durante um ano e dez dias esteve sob minha responsabilidade administrar essa empresa. Nesse período, a dívida da CEEE, apesar de o atual presidente não saber, como ficou claro num recente programa de televisão, era de nada menos de 2 bilhões e 800 milhões de dólares. Comprometíamos praticamente 100% da receita só com despesas de pessoal. O povo do Rio Grande do Sul pagava uma tarifa média de 37 dólares o megawatts/hora. Pergunto aos colegas deputados: tendo vivenciado essa realidade. Como posso aceitar o argumento de que a empresa agora é inviável se cobra uma tarifa média de 85 reais e se deve 1 bilhão a menos do que nossa época, comprometendo apenas e tão-somente um terço de sua despesa com receita de pessoal?

A CEEE sobreviveu àquela época, quando chegou no fundo do poço. De lá só saiu - e faço questão de reconhecer isso - porque contamos com a consciência, o desprendimento, o sacrifício e a renúncia da categoria eletricitária, que, por meio de um acordo coletivo, abriu mão de 25% de seu salário para que a empresa retivesse essa quantia pudesse atravessar aquela etapa. Agora, a empresa vai faturar, em 1996, pela primeira vez na sua história recente, mais do que a sua dívida num ano. Há poucos anos, isso era impensável. Há poucos anos, as manchetes dos jornais só falavam da CEEE para desmerecer o seu funcionalismo. Diziam que a empresa era um antro de marajás. No entanto, foi a primeira empresa no País a aplicar o limitador constitucional:

desde dezembro de 1992, ninguém ganha na CEEE mais que um secretário de Estado. Se a CEEE não está com esse nível de endividamento, como diz o governo, o que move o Governador Antônio Britto a remeter este projeto à Assembléia Legislativa?

O Segundo argumento vem do governo, dizendo que a empresa não investe, não tem capacidade de investimento. Vamos às causas, Deputado Paulo Odone. Por que a empresa não investiu durante todos esses anos? Porque foi submetida a uma cruel defasagem tarifária. Agora, resolvida a causa principal, que era a defasagem tarifária, quando poderia investir, entregam-na a iniciativa privada. A causa é exatamente essa.

Reafirmo, com a responsabilidade de quem já presidiu a empresa, que a CEEE nunca deixou de atender ao consumidor do Rio Grande do Sul porque não tinha recursos suficientes para investir, como teria feito uma empresa privada. Tanto é que o nosso Estado tem hoje o melhor nível de qualidade de vida do País. Sem a CEEE, investindo mesmo com prejuízo, isso jamais teria sido possível. Essa é a grande verdade, ou algum empresário privado vai levar eletrificação para a vila popular, sabendo que não terá retorno? Por acaso fará eletrificação rural a preços caríssimos, sabendo que não terá retorno?

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Deputado, o tempo de V. Exa. está esgotado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT) - A CEEE cumpriu com seu papel, está cumprindo-o e haverá de continuar a fazê-lo, prestando bons serviços à população do Rio Grande.

O terceiro argumento do governo é exatamente o oposto da minha afirmação. O governo diz que a CEEE não presta um bom serviço. Vou responder, Deputado Paulo Odone, com pesquisas do próprio governo. Aliás, até porque é mais antigo, lanço mão do "Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul" porque o Deputado Flávio Koutzii já citou essa matéria. Volto a referir que o jornal "Zero Hora" na página 6 do dia 21 de novembro de 1995, já publicou uma pesquisa, na qual queriam saber o que achava a população da entrega da CEEE. Segundo foi publicado, apenas 24% da população é favorável à venda da empresa, enquanto 44% respondeu que quer o governo como proprietário único da CEEE. Essa pesquisa foi realizada há pouco mais de um ano.

O governo, não satisfeito com o IBOPE determinou que a própria Secretaria da Coordenação Planejamento fosse a campo realizar uma pesquisa. O resultado, publicado na "Zero Hora" de 28 de julho de 1996, diz que pela primeira vez o Estado faz pesquisa de opinião pública para auferir o que pensa o usuário de energia elétrica. A pesquisa ouviu 1.131 entrevistados de 37 municípios, e 73,5% dos consumidores consideram bons ou ótimos os serviços prestados pela CEEE.

Se a CEEE não está endividada a ponto de se comprometer, pois até recuperou a tarifa e poderá investir. Se ela presta um bom serviço, resta-me perguntar:

Qual é o objetivo do Sr. Governador do Estado? Desgraçadamente o que o governador deseja é dar curso ao processo criminoso de desmonte do patrimônio público deste Estado. Ontem, isso ocorreu com a CRT.

Li estupefato, no "Estado de São Paulo", do dia 19 de dezembro: "Leilão da CRT ajuda a financiar GM". Duzentos milhões de reais, dos 681 milhões de reais da CRT vão para General Motors. Quantos milhões, quando houver a venda da CEEE, o Governador Antônio Britto irá botar no bolso dos donos da GM? Estão esfacelando, destruindo, esquartejando, desintegrando o patrimônio público para vendê-lo, entregando o produto desta venda para o bolso de grandes capitalistas multinacionais, como os donos da General Motors.

Essa é a nossa verdade e o futuro haverá de demonstrá-la, como aconteceu com relação à CRT, e o demonstrará também em relação à CEEE.

O Governador Antônio Britto está-se comportando como um verdadeiro herdeiro perdulário. Recebeu um Estado com todos os seus problemas, mas com melhor qualidade de vida, com empresas públicas que orgulham sua população, como demonstram as pesquisas publicadas. Agora S. Exa. está desintegrando, desmantelando, esquartejando esse patrimônio, para vendê-lo e entregar o produto obtido a grandes empresários. É um herdeiro perdulário, mas se o fosse porque filiado às convicções e à ideologia do Deputado Onyx Lorenzoni até poderia compreender.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Governador, como disse desta tribuna o Deputado Heron de Oliveira, não afirmou que assim agiria quando era candidato. Se alguém duvidar desse fato, trouxe um documento assinado por S. Exa., quando candidato, e cuja inserção nos anais solicito neste momento, Sr. Presidente. Trata-se de uma carta, enviada por um indignado eletricitário do interior a este deputado, dirigida aos eletricitários e assinada pelo atual Governador Antônio Britto: "Estão dizendo que no meu governo vamos acabar com a empresa, vender a empresa, privatizar a empresa. É mentira!" Assim disse o governador, para, ao final, dizer: "Vamos buscar a parceria com as prefeituras e com a iniciativa privada, sem que isso signifique acabar com a CEEE, vender a CEEE ou passar o seu controle à iniciativa privada. Meus adversários sabem que a verdade é essa. Preferem, numa atitude lamentável, o jogo da mentira". E finaliza o Sr. Governador dizendo o seguinte: "Vamos fazer a verdade vencer, com a ajuda de vocês nessa eleição, e depois com a participação, com as idéias e o esforço de todos, vamos mostrar que uma empresa pode ser pública e competente, pública e respeitada pelo Rio Grande. Um forte abraço do Antônio Britto".

Se isso não é estelionato eleitoral não sei mais o que esse estelionato é! Finalizo dizendo, do fundo da alma, que um Estado como o nosso, que teve um estadista como Leonel Brizola como seu governador, não merece a mediocridade de Antônio Britto. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição.)

Amigo(a) Eletricitário(a):

Tenho sido vítima de uma insistente e mentirosa campanha movida pelos meus adversários. Todos os dias, em todos os pontos do Estado, de forma organizada, petistas tentam tirar a tranqüilidade dos funcionários da CEEE, dizendo que no meu governo vamos acabar com a empresa, vender a empresa, privatizar a empresa.

É mentira. Quem diz isso não consegue mostrar um texto, uma entrevista, nada que eu tenha dito ou feito para comprovar esta afirmação.

A verdade é conhecida pelos líderes dos eletricitários. Em 23 de maio deste ano, visitei o sindicato, conversei com os principais líderes da categoria: o deputado Antonio Barbedo; o então candidato Cláudio Canalis; o presidente do Senergisul, Manoel Valente; o diretor de pessoal da empresa, Vanderlei Funari; Olavo Aguiar, presidente da Associação dos Aposentados; Aramides Rios, presidente do Sindicato dos Técnicos de Nível Médio; Waldeci de Ávila, presidente do Clube dos Técnicos da CEEE. Estavam presentes diretores e delegados regionais e setoriais de todas estas entidades.

Recentemente, dia 28 de outubro, voltei a me reunir com as mesmas lideranças! E, em nenhum momento, disse qualquer frase diferente do que penso e o Rio Grande sabe: desejo, com uma administração profissional, recuperar a CEEE, fazendo-a uma empresa pública competente, à altura dos desafios do Rio Grande, e impedir que a empresa seja cobaia de quem lá aparece para aprender sobre o setor às custas de um patrimônio do Rio Grande.

Vamos buscar a parceria com as prefeituras e com a iniciativa privada, Sem que isso signifique acabar com a CEEE, vender a CEEE ou passar o seu controle à iniciativa privada.

Meus adversários sabem que a verdade é esta. Preferem, numa atitude lamentável, o jogo da mentira.

Vamos fazer a verdade vencer, com a ajuda de vocês, nesta eleição. E, depois, com a participação, as idéias e o esforço de todos vamos mostrar que uma empresa pode ser pública e competente, pública e respeitada pelo Rio Grande.

Um forte abraço do Antônio Britto

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Deputado Vieira da Cunha, esta presidência defere o requerimento de V. Exa.

Em votação o Projeto de Lei nº 332/96. (pausa) Por solicitação do Deputado Flávio Koutzii, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a matéria.

O SR. FLÁVIO KOUTZII - (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A palavra deve ser retirada do discurso da Deputada Jussara Cony, porque fere o decoro ou a conduta parlamentar. O que mais fere a conduta parlamentar? Não é um acinte a este Parlamento esta convocatória sumária? Na verdade, é uma mera formalidade, porque não se trata de revogar os votos que a maioria detém, porque estes foram conseguidos por meio do voto popular, mas, de oportunizar as discussões possíveis, o que significa conhecimento da sociedade e julgamento político, e isso, querem evitar.

O Deputado Wilson Mânica ocupou a tribuna para afirmar que não cabia a qualquer deputado julgar a conduta de outro partido ou de outro colega. Este plenário não é uma confraria de lordes ingleses, mas um conjunto de representações políticas que fazem a pluralidade do Parlamento e que são responsáveis pelos atos que assumem. Portanto, cabe claramente neste registro, na precariedade, que há de se reconhecer - e a lamentamos profundamente -, daquilo que nós, deputados de oposição, podemos fazer, mostrar que estamos aqui diante de uma escolha política. Como disse alguém, todos podem conhecer mal o projeto, mas sabem muito bem o que está acontecendo e para onde tudo vai.

Na verdade, se acompanharmos a dinâmica deste último ano - e eu os lembrarei rapidamente -, veremos - parece-me importante dizer isso aos companheiros da CEEE que se fazem presentes aqui - que não há somente o problema da Companhia Estadual de Energia Elétrica. Tudo começou com a aprovação da proposta governamental de privatizar nove pólos da malha viária do nosso Estado. E, ainda, por cima, estão colocando dinheiro para melhorar estradas antes de entregá-las. Continuou com o contrato da Caixa Econômica Federal, firmado em fevereiro deste ano, com as famosas 47 cláusulas que hipotecam e tiram a autonomia deste Estado frente à Federação. Veio depois o PDV, sem critérios; depois, a negociação e o aceite da posição do governo federal para acabar com o ICMS de exportação, o que, a médio prazo, nos vai privar de 500 milhões de reais/ano na arrecadação dos Estados. Posteriormente, veio a renegociação da dívida, apresentada como uma história extraordinária.

Hoje vai-se pagar, se a maioria assim o desejar, um pedaço dessa renegociação da dívida com um pedaço da CEEE esquartejada. Veio, a seguir, uma política de endividamente extremamente intensa, que levará, ao final deste ano, a uma dívida da ordem de 15 bilhões de reais, ou seja, 10% da dívida externa deste País. Veio, então, - e nesta sessão - a anistia àqueles que, por diferentes razões, não pagaram seus tributos - sempre generosos com eles. Após, uma política de crescentes estímulos tributários e, por fim, a CRT e a CEEE. A CRT, que é da RBS, e a CEEE, que nos perguntamos de quem será.

Portanto, estamos diante de um modelo político-econômico com o qual todas as bancadas políticas que dão sustentação ao governo estão de acordo. É esse modelo

que resume a situação do Rio Grande do Sul - na minha opinião e na da Bancada do PT - na venda permanente do patrimônio - que só se faz uma vez -, numa perda crescente da capacidade tributária e numa amarração permanente, com contratos e acordos, que subordinarão completamente não só este governo, mas também, os próximos. O endividamento e as cláusulas jurídicas que o acompanham, de certa maneira, submetem este Estado por trinta anos.

Esse é o cenário da tragédia na qual se insere a Companhia Estadual de Energia Elétrica. Não precisamos repetir o que todos já sabem - deputados e aqueles que assistem à sessão -, o que exaustivamente os deputados da oposição repetiram, agregaram, sublinharam e destacaram dos fatos concretos, que a companhia, como nunca, tem condições de recuperação, de autonomia para poder prestar serviços à sociedade deste Estado.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado em três minutos. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. FLÁVIO KOUTZII - (PT) - É preciso ter consciência de que esse é um modelo, de que o neoliberalismo é um novo jargão, da esquerda ou da oposição, que descreve esse tipo de fenômeno que esta acontecendo escancaradamente no Rio Grande do Sul, com todos os prejuízos que trará consigo. Embora o "marketing", a propaganda oficial, os sócios da propaganda oficial, os que pagam os cartazes que estão nas ruas e os a pedidos em jornal - acompanhados em geral de uma fotografia e elogios generosos para mostrar a sua gratidão ao Sr. Governador -, impeçam que o governo fale de si mesmo, seus sócios falam claramente por ele, em todas as páginas de jornais.

Portanto, devemos ter a consciência de que estamos frente a um modelo e a uma sistemática destruição do patrimônio público e das políticas públicas. Quem governa, quem ganha uma eleição tem condições de ver como administra as instituições públicas que tem nas mãos. Deste governo, já vimos claramente qual é o tom. Também estão ameaçados - como já foi dito aqui -, o Banrisul, a Caixa Econômica Estadual e o Banco Meridional.

Neste caso, não vemos senão com extremo pesar, embora isso possa ser interpretado - dirigimo-nos especialmente aos que assistem a esta sessão - como uma espécie de tática de plenário, como se não bastasse o caráter impositivo e arbitrário da convocação, como se não bastasse a enorme violência de termos que votar, em cinco dias, projetos dessa magnitude, como se tudo isso não fosse suficiente, há uma violência silenciosa, um desprezo talvez, inquietante. Não sabemos se todos perceberam, mas certamente não é por falta de talento, veemência ou inteligência que a bancada governista, excetuando o momento em que pensava que, pela ausência de quórum, poderia ser votada a matéria, não veio à tribuna e não nos concedeu nem ao menos a dignidade de um debate. Estamos, no entanto, acostumados a isso porque essa é a tática tradicional do governo aqui e em outras circunstâncias.

Este é um momento histórico, conforme o Deputado Marcos Rolim. Por isso, estamos aqui. A Bancada do Partido dos Trabalhadores e certamente outras bancadas oposicionistas tinham motivos de sobra para rejeitar essa pauta, para ser contra esta convocação e para não vir aqui. Mas tínhamos que vir, cientes dos nossos limites, amargurados pelo destino do Rio Grande do Sul. E isso ficará nos registros da história do Estado e servirá de subsídios para os próximos embates em que se tenha que decidir de novo os destinos do Rio Grande do Sul. A nossa reiterada presença na tribuna não se deve apenas à necessidade de marcar presença indiscriminadamente, mas serve para expressar a nossa indignação e a nossa contrariedade em deixar passar aqui, de forma rápida, o que consideramos uma tragédia para o nosso Estado.

A sorte está lançada. Vamos ver o que dita a consciência de cada deputado na hora do voto. Fica claro que aqui as águas se dividiram politicamente na questão da CEEE e em muitas outras questões. A Bancada do PMDB, a Bancada do PPB, a Bancada do PTB, a Bancada do PL e do PSDB escolheram esse caminho. Os quatro partidos de oposição escolheram o seu. É um momento relevante, trágico na nossa opinião, mas que irá dividir as águas deste Estado. Não só dividirá os votos neste Parlamento, mas irá dividir lá fora a opinião pública. E não precisou muito para terminar, em parte, com a euforia do governo, quando, de forma simples, a população se deu conta de uma coisa simples, que não precisa explicação política complicada. Que coincidência que a CRT tenha ido parar na mão da RBS! Aí, obviamente, havia coisas de profundo significado. Que coincidência que estejam tentando liquidar o patrimônio público da CEEE justamente agora, quando ela está melhor e mais apta do que nunca em face dos desafios do futuro! (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação o Projeto de Lei nº 332/96. (pausa) Por solicitação do Deputado Giovani Cherini, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Acompanhamos, nos meios de comunicação e neste Parlamento, uma campanha desenfreada, mostrando, de um lado, aqueles que são privatizantes, como sendo os bons do momento e, de outro lado, os atrasados, os que desejam o pior para o Estado, como se ouve dizer, aqueles que defendem o serviço público.

A essência disso é muito mais profunda. Até procurei trazer aqui um texto bíblico do evangelho de São João, que trata da expulsão dos vendilhões do templo. Nesse texto, no Capítulo 2, versículo 12 ao 23, consta: "Depois disso, vieram para Cafarnaum ele, sua mãe e seus discípulos, mas não se demoraram ali muitos dias. Estando próxima a Páscoa dos judeus, subiu Jesus para Jerusalém. E encontrou no templo os que vendiam bois, ovelhas e pombas, e também os cambistas assentados. Tendo feito um azorrague de cordas, expulsou a todos do templo, bem como as ovelhas e os bois, derramou pelo chão o dinheiro dos cambistas, virou as mesas. E disse aos que vendiam as pombas: 'Tirai daqui essas coisas; não façais da casa de meu Pai casa de negócio.' Lembraram-se os seus discípulos do que estava escrito: 'O zelo da tua casa me consumirá.'

Perguntaram-lhe, pois, os judeus: que sinal nos mostras para fazeres essas coisas?" E continua o texto que tem por título "Expulsão dos vendilhões do templo". procurei apresentar esse texto, porque estamos ns antevéspera do Natal.

Parece que todos os parlamentares fecham em uma questão: o tempo dado não foi suficiente para analisarmos esse projeto de lei. Não estamos discutindo favorável ou contrariamente ao projeto de lei, mas à forma repentina com que nos foi apresentado para apreciação.

Os §§1º e 2º do art. 163 da Constituição do Estado prescrevem o seguinte: "Na hipótese de privatização das empresas públicas e sociedades de economia mista, os empregados terão preferência em assumi-las sob forma de cooperativas." "Os serviços públicos considerados essenciais não poderão ser objeto de monopólio privado." Por esse procedimento, o Governo do Estado está rasgando a nossa Constituição.

Os servidores dessas empresas, de acordo com este artigo da Constituição, teriam o direito de formar cooperativas - e eu que sou defensor do cooperativismo, digo sempre: nem socialismo nem capitalismo, mas cooperativismo. Tenho defendido sempre essa tese.

A pergunta é a de sempre: como ficará aquela comunidade no interior? Represento uma região que tem o maior analfabetismo do Estado. Em Fontoura Xavier, há 800 propriedades sem energia elétrica; em Lagoão, há um elevado número de analfabetos e falta energia elétrica em parte do seu território; em Barros Cassal, não há energia elétrica no seu interior. Quem levará luz para aqueles pequenos agricultores? Quantos procedimentos fizemos junto à CEEE para que colocasse gratuitamente a infra-estrutura para a instalação de energia elétrica em centenas de pequenas propriedades de nosso Estado?

Como ficarão as cooperativas de eletrificação rural nesse processo? A Coprel? A Serfox? E tantas outras? Terão que comprar do serviço privado a sua energia?

Quero-me reportar de hoje a dois anos futuros. Quanto custarão as tarifas de energia elétrica e de telefone neste Estado, em nome da globalização da economia e de tudo isso que é absurdo no modo de ver deste parlamentar? Quem pagará a conta novamente, Sr. Presidente, não tenho dúvidas, será o pobre, o humilde e o pequeno agricultor. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação o Projeto de Lei nº 332/96. (pausa) Por solicitação do Deputado Ciro Simoni, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. CIRO SIMONI (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Não é por coincidência que praticamente a totalidade dos membros da Bancada do PDT manifestou-se sobre o projeto de privatização da CEEE. O trabalhismo, em toda a sua história, teve como uma de suas direções o nacionalismo. Hoje, não diferentemente da época da sua criação, continuamos acreditando no gerenciamento público de serviços importantes como os de energia e de comunicação.

Somos hoje chamados por alguns de dinossauros. Pois eu e os meus companheiros aceitamos esse nome, que é pejorativo, mas que nos engrandece. Se tivermos que abdicar do nacionalismo, que nos chamem de dinossauros.

Há um ano, esta Casa aprovou a venda de 49% das ações da CEEE. Naquela ocasião, fomos contrários ao projeto do governo - falava-se em melhorias e em investimentos na CEEE -, porque nele estava previsto uma mínima parcela de capitalização. Admitíamos a necessidade de mudanças na CEEE, e inclusive esta Casa fez alguns trabalhos nesse sentido, como por exemplo, a CPI das Ações Trabalhistas, por intermédio da qual identificamos alguns problemas, e a CPI da CEEE que indicou caminhos. Estivemos sempre abertos a essas mudanças.

Dizer que vai-se capitalizar a CEEE - assim como foi dito que iríamos capitalizar a CRT - sem se colocar nenhum dinheiro na empresa não é o que queremos. No ano passado o Governo do Estado recebeu autorização para vender 49% das ações da CEEE.

O Deputado Antonio Barbedo disse muito bem no seu pronunciamento que esperávamos que nesse período houvesse um projeto definido com relação aos 49%, mas isso não ocorreu e não sabemos se por incompetência ou por outro motivo qualquer.

Só no momento em que se vende 75% da CEEE é que se consegue um projeto de viabilidade dessa empresa, mas todos sabemos que esse não é o objetivo, o objetivo justamente é ter dinheiro nos cofres, na vala comum do Governo do Estado.

Estamos vendendo, e entregando a CEEE, um patrimônio que foi construído pelo Rio Grande, pelos seus funcionários, pelos políticos do Rio Grande, como Leonel Brizola. É isso que não aceitamos.

Primeiro, faz-se o desmerecimento da empresa, levantam-se todos os defeitos, procura-se fazer o desdém, porque logo ali está alguém que vai comprar aquilo que diziam não valer nada.

Temos convicção, meu caro Líder Pompeo de Mattos, de que ninguém nesta Casa sabe o suficiente sobre esse projeto. Queríamos discuti-lo, mais. Infelizmente já sabemos qual será o resultado. Teremos 19, 20 ou 21 votos contrários ao projeto. Firmamos e renovamos a nossa posição: Estamos convictos política e ideológicamente de que essa venda de 75% de suas ações é o pior para a CEEE. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação o Projeto de Lei nº 332/96. (pausa) Por solicitação do Deputado Antonio Barbedo, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ANTONIO BARBEDO (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Preliminarmente, o encaminhamento do Projeto de Lei nº 332/96 vai-nos mostrar que o tempo que estamos na tribuna deverá ser maior do que o tempo que o governo nos deu para examinar o projeto, nem que para isso fiquemos examinando-o até as 23 horas. Esse fato demonstra que, matematicamente, a vontade daqueles que discordam do projeto é maior do que a intransigência do governo, que nos deu somente o prazo de quatro ou cinco sessões desta convocação extraordinária para estudar esse projeto, que protela, sob todos os meios, todas as votações e que deixa o mais importante projeto - segundo o nosso julgamento para a undécima hora do último dia.

Como deputado vinculado à categoria dos eletricitários - e aqui explico a todos os meus colegas de trabalho, ativos e apontados -, fiz questão de me pronunciar o menos possível, para que fique demonstrada a este Parlamento a indignação de cada um. Cada um que aqui se manifestou bem demonstrou o quanto conhece o projeto e o quanto se interessou por ele, nesse curto espaço de tempo. Disse bem o Deputado Flávio Koutzii que não viu ninguém das bancadas que apóiam o governo sustentar este projeto, a não ser o líder do governo, que o faz por dever do ofício, mas que, conscientemente, sei que não tem condições de fazê-lo. Cada um que aqui viesse para discuti-lo, tecnicamente, eu rebateria a cada momento.

(manifestação nas galerias.)

Repito em bom som e direi aos quatro ventos deste Estado que a este projeto não foi apresentada uma só emenda de deputado de oposição, ou muito menos de deputado presidente do Sindicato dos Eletricitários que defenda ou preserve o direito dos trabalhadores da empresa, tanto ativos como aposentados. Logo esta mídia famigerada haverá de não colocar nos seus órgãos de imprensa que se trata aqui de uma luta corporativa. Tecnicamente temos dados que podemos mostrar. Diz o projeto mentiroso na sua justificativa - mentiroso, Deputado Paulo Odone - de que a desverticalização é um império dentro das empresas de energia elétrica brasileira. Mentira! Existem três empresas verticais no Brasil. Se. V. Exa. não sabe, se a minha bancada não sabe, se quem sustenta o governo não sabem, vou citá-las: a Cemig, em Minas Gerais, a Copel, no Paraná e a CEEE, no Rio Grande do Sul. Somente uma é desverticalizada, a CEEE, porque a Cemig e a Copel não o fizeram,. mas, aqui, o laboratório do Fernando Henrique Cardoso faz em primeiro lugar.

Saiba, também, Deputado Paulo Odone, que a dívida propalada na justificativa pode ser de 1 bilhão e 700 milhões ou de 2 bilhões, mas não diz a justificativa incompleta, tendenciosa, malandra, que esses 2 bilhões são vencíveis no ano 2.015. E, quando se fala uma dívida para o ano 2.015, precisa se fazer também um a projeção do faturamento até esta data: a CEEE, até o ano 2.015, pelo seu faturamento estático, sem levar em conta o crescimento vegetativo da população e se não houvesse inflação em nenhum dos dois lados - se não há inflação para crescer a receita, não haverá inflação no crescimento da dívida - terá, fatalmente, nos mesmos dezenove anos, a 200 milhões de dólares/mês, um faturamento de 45 bilhões de dólares. Portanto, quem deve 2 bilhões, Deputado José Otávio Germano, em dezenove anos vai arrecadar 45 bilhões. Dou-lhes um exemplo figurado: um indivíduo, um trabalhador, um assalariado, quando compra uma casa pelo sistema BNH, ganha mil reais por mês, assume uma prestação de 200 reais e compra uma casa de 30 a 40 mil reais. naquele momento, ele é insolvente, ele não existe, porque ele deve 40 mil reais e vale somente mil reais naquele mês. Mas, ele tem uma projeção de vinte e cinco anos de vida, vinte e cinco anos de salário, o que lhe dará condições de pagar a sua dívida.

Por essa razão a CEEE é autofinanciável na sua dívida.Quando não mais, Deputado Paulo Odone, se o seu governador - o governador que eu ajudei a eleger, e não viro as costas à realidade da verdade - desse o mesmo incentivo - arrecadamos para os cofres do Estado, religiosamente, da energia faturada, não da energia cobrada ou paga, 41 milhões de dólares por mês - e os mesmos dez anos que foram dados para a GM, seriam cento e vinte meses de 210 milhões de dólares por mês e 41 de ICMS, arrecadaríamos nesses dez anos de ICMS - que S. Exa. perdoou para a GM, e nós perdoamos todos -, 5 bilhões de dólares, o que vale dizer que teremos uma CEEE em 100%.

Quem ajuda os gringos tem o direito de ajudar os irmãos gaúchos, senão estará traindo a própria sociedade gaúcha. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação o Projeto de Lei nº 332/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, não; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini, sim; Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas, não; Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos, não; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 32 votos favoráveis e 21 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 332/96.

(Manifestações nas galerias.)

Em razão do adiantamento da hora, suspendemos a sessão por uma hora.

(Suspende-se a sessão por uma hora.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

Convidamos o secretário para proceder à chamada dos deputados.

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini, presente; Arno Frantz, presente; Erni Petry (ausente); Francisco Appio, presente; João Fischer, presente; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, presente; Wilson Mânica, presente.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal (ausente); Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes, presente; Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Paulo Odone, presente; Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, presente; Sérgio Moraes, presente; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, presente.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, presente; Paulo Azeredo, presente; Pompeo de Mattos, presente; Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande, presente; Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque, presente; Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, presente.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Presentes 40 deputados, há quórum para deliberação.

Em votação o requerimento, do Deputado José Ivo Sartori, de preferência para a votação dos Projetos de Lei nºs 345/96, 354/96 e 355/96. (pausa) Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar (ausente); Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori (ausente); Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria (ausente); Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, não; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii (ausente); José Gomes (ausente); Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 30 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o requerimento do Deputado José Ivo Sartori.

Por solicitação do Deputado Manoel Maria, esta presidência registra seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Registramos, com satisfação, a presença neste plenário dos Deputados federais Júlio Redecker e Osvaldo Biolchi.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 345/96, do Poder Executivo: "Introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações que dispõem sobre a taxa de serviços diversos e dá outras providências." Ao projeto foram apresentadas oito emendas.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação o requerimento do Deputado Francisco Appio, de preferência para a votação da emenda nº 1 e do texto do projeto. (pausa) Por solicitação do Deputado José Gomes, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

As oposições nesta Casa não se têm queixado da patrola que representa o Governo do Estado que tem massacrado a iniciativa dos deputados da oposição. O que não se pode - e as bancadas que dão sustentação ao governo precisam se conscientizar disso - é evitar que a melhoria da qualidade de vida dos gaúchos possa ser impedida de ser discutida nesta Casa.

A esse Projeto de Lei nº 345/96 a liderança do PPB apresenta um requerimento de preferência para a votação da emenda que interessa ao partido e do texto final do projeto, impedindo que as oposições discutam item por item dessa proposição.

O que há nesse projeto? O que nós, da oposição, estamos querendo, ao apresentarmos sete emendas a esse projeto? Uma das coisas é reduzir os valores dos serviços prestados pela Secretaria de Segurança Pública ou pelo Detran, que já está terceirizado, a patamares possíveis de serem pagos pelos gaúchos. Carteira de identidade, carteira de motorista, exame psicotécnico, todos devem ter seus custos reduzidos.

A Bancada do PT deseja discutir item por item e emenda por emenda desse projeto, para que a vida do gaúcho não se torne um inferno.

Aqui há um ponto muito interessante: a licença de fiscalização de eventos de via pública custava, antigamente, 12 reais; agora, o Governo do Estado aumentou-o 425% mais.

Era isso que a Bancada do PT queria discutir. Não se consegue entender a ânsia do Governo do Estado em alterar a tabela de incidência deste projeto de lei. Antes da terceirização do Detran, o exame psicotécnico custava 12 reais, valor que será aumentado, também, em 425%.

Apresentamos sete emendas que fazem com que os preços voltem, aos patamares praticados no Estado. Não conseguimos entender, Deputado Francisco Appio, que vem da Região da Serra, uma região pobre do nosso Estado, onde a maioria dos cidadãos depende da cultura da maçã para viver, que V. Exa. concorda que, para tirar a carteira de identidade, a carteira de motorista e para fazer o exame psicotécnico, sejam elevadas as taxas desses documentos em 425%. Como pode V. Exa. ainda pedir a preferência do texto original, num verdadeiro massacre às oposições que querem discutir com a situação para evitar esse tipo de abuso?

Os gaúchos terão um Natal muito infeliz ao saber que V. Exa. e que os partidos que dão sustentação ao governo têm essa atitude com relação a eles. Esses aumentos não visam somente a beneficiar os despachantes de trânsito. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação o requerimento do Deputado Francisco Appio. (pausa) Por solicitação do Deputado Marcos Rolim, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Desejo registrar um contraste que está ocorrendo por ocasião dessa votação.

Nesta convocação extraordinária, estamos votando importantes projetos cujos efeitos - especialmente do ponto de vista das finanças públicas do Estado - repercutirão nos próximos sete governos. Trata-se de vinte e oito anos de arrecadação do Estado que foram, de alguma ou de outra forma, tocados nas dotações que fizemos. Concedemos, pela posição da esmagadora maioria dos deputados, um conjunto de incentivos e de financiamentos de linhas especiais de créditos a General Motors - e todos nós sabemos da importância da nova montadora para o Estado. Esta Casa demonstrou disposição de conceder linhas de financiamentos, que poderão ser usufruídas, por quinze anos, pelas empresas que se instalarem no

distrito automotivo a ser criado, com taxas de juros de 6% ao ano, com um prazo de carência de dez anos para começar a pagar e com doze anos para que o pagamento seja efetuado. Portanto, haverá vinte e dois anos, com linhas de incentivo e de estímulo a uma grande empresa.

Neste momento, estamos apreciando o projeto das taxas cobradas pelo Governo do Estado no qual elas são atualizadas em até 425% de aumento - especialmente naquelas que dizem respeito aos serviços de segurança de trânsito - chegando-se à criação de novas taxas, como por exemplo - e é a essa que desejo referir-me - a da concessão da primeira via da carteira de identidade.

Se o projeto for aprovado conforme enviado a esta Casa, o cidadão gaúcho pagará 14 reais pela primeira via da carteira de identidade. Sr. Presidente e Srs. Deputados, essa medida é absolutamente contrária ao interesse público. Um dos sérios problemas que temos, inclusive para o exercício da cidadania no Brasil, é que uma significativa parte da população brasileira não tem registro de nascimento e, em conseqüência, não possui documentos.

Presido a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, e é impressionante a romaria de pessoas que chegam até a comissão com a demanda de fazerem os seus documentos, porque não foram registradas, e em conseqüência não têm certidão de nascimento nem carteira de identidade, e agora, ainda terão que pagar 14 reais para receberem a primeira via desta carteira.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores entendeu que poderia apresentar algumas emendas, dentre elas uma que excluiria a cobrança da primeira via da carteira de identidade, e os representantes do Governo do Estado fazem um requerimento de preferência para a Emenda do Deputado Francisco Appio, que diz respeito à redução das taxas sobre a produção da batata, e ao texto do projeto - requerimento este impede de apreciarmos esta e outras emendas.

Sinto-me na obrigação de registrar que a aprovação dessa matéria com elevação extraordinária de custos à população das taxas que serão cobradas, especialmente com a introdução de novas taxas, como esta, referente a um direito elementar do cidadão - e sempre foi assim no Estado do Rio Grande do Sul - pois jamais foi cobrada a primeira via da carteira de identidade, fará com que, a partir de agora, o cidadão tenha que pagar para se identificar. Desejo, então, registrar esse contraste. De um lado, a benevolência, a ausência de tempo para exame e as concessões que comprometem a receita pública do Estado do Rio Grande do Sul; de outro, esta vocação de pagamento por tudo aquilo que diz respeito inclusive ao dever do Estado, que é prestar o serviço elementar de concessão da identidade do cidadão.

Infelizmente, só poderemos examinar emendas-batatas. Como diria Machado de Assis, aos vencedores, as batatas. É o que nos sobram neste momento. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação o requerimento do Deputado Francisco Appio. Solicitamos aos deputados que registram seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, não; Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas, não; Paulo Azeredo, não; Pompeo de Mattos, não; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii (ausente); José Gomes (ausente); Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (abstenção); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman (abstenção).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 30 votos favoráveis e 13 votos contrários, está aprovado o requerimento do Deputado Francisco Appio.

Em votação a emenda nº 1, do Deputado, que tem o seguinte teor:

Projeto de Lei nº 345/96

Emenda nº 01

No item 6, do inciso VI, da Tabela de Incidência (em UFIR), anexa ao Projeto de Lei nº 345/96, a letra "c" passa a ter a seguinte redação:

"Tabela de incidência (em UFIR)

...

VI - Serviços da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

...

6 - Inspeção em estabelecimento, anual:

...

c) batata-semente, por tonelada ou fração........................1,50"

Justificativa

Nada justifica a discriminação da lavoura de batata-semente em relação as grandes culturas, para taxar em dobro uma atividade que se reduz a parte da região nordeste do Estado, onde é produzida a batata-semente e o solo não permite, pelo afloramento basáltico, a exploração de grandes culturas. O mesmo tratamento tributário é imperativo de justiça.

Sala das Sessões

(a) Deputado Francisco Appio,

Líder da Bancada do PPB

(pausa) Por solicitação ao Deputado José Gomes, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

No decorrer da convocação extraordinária, esta Casa aprovou alguns projetos que devem ser relembrados a este plenário.

Reduzimos o ICMS da cerveja, do aguardente, ou seja, reduzimos o ICMS das bebidas alcoólicas e incentivamos os gaúchos a morrerem de cirrose ou embriagados no trânsito, mas criamos uma taxa de 425% a mais para a obtenção da carteira de motorista.

O Deputado Francisco Appio apresentou uma emenda reduzindo para um terço o valor da semente da batata. Esse mesmo deputado acha justo um cidadão pagar 51 reais por uma carteira de motorista, quando há oito meses pagava 12 reais, isto é, houve um aumento de 425%. Para fazer um evento na rua, pagava-se 12 reais, hoje se paga 42 reais. Só há uma definição para esse caso: o Estado do Rio Grande do Sul, unido e forte, está se encaminhando para ser de todos. Muitas vezes temos que dizer a um cidadão que está desempregado, em virtude da política deste governo - que não dispõe de recursos para obter uma carteira de identidade -, que ele só será cidadão se tiver 14 reais para pagar a sua carteira de identidade.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Por solicitação do Deputado Vilson Covatti, concedemos a palavra a S. Exa. para uma questão de ordem.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) - Sr. Presidente, está em apreciação a emenda proposta pelo Deputado Francisco Appio. Não se trata de atribuir os demais itens do projeto ao autor de uma emenda; portanto, peço que o Deputado José Gomes seja coerente para apreciar a emenda ora proposta. Entendo que V. Exa. não esteja cometendo um equívoco propositado, mas cabe registrar que o valor é dado em Ufir.

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para uma questão de ordem.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, contrapondo a questão de ordem, na verdade, o Deputado José Gomes está absolutamente de acordo com o Regimento Interno. Só foi apresentada emenda porque há um projeto principal, e é impossível não se falar do principal, para se falar do assessório. Dessa forma, a repreensão feita pelo Deputado Vilson Covatti não pode ser recebida pela Mesa.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Teria sido o maior prazer para mim se o Deputado Vilson Covatti tivesse apresentado uma questão de ordem quando se discutia o projeto referente à CEEE, mas S. Exa. não teve essa coragem. Não se pode discutir uma emenda sem a essência do projeto principal - o Deputado Beto Albuquerque foi muito feliz na sua intervenção -, e V. Exa., no seu afã de tentar atrapalhar o discurso deste deputado, incentivou muito mais este orador a continuar com a crítica.

Reduzimos o ICMS da cachaça e da cerveja e vamos fazer um cidadão da sua região, Deputado Vilson Covatti, que trabalha na Sadia, em Frederico Westphalen, que vai fechar em breve, ficar sem emprego por causa dessa política neoliberal do seu governo e do seu presidente. Ele não terá dinheiro para fazer a sua carteira de identidade, amanhã, pois ela vai custar 14 reais. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 345/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas, não; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, abstenção; Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, sim; José Gomes, sim; Luciana Genro, sim; Luiz Carlos Casagrande, sim; Marcos Rolim, sim; Pepe Vargas, sim.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque, sim; Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni (ausente).

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, abstenção.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 40 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 345/96.

Em votação o Projeto de Lei nº 345/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas, não; Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, não; José Gomes, não; Luciana Genro, não; Luiz Carlos Casagrande, não; Marcos Rolim, não; Pepe Vargas, não.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos (ausente).

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 32 votos favoráveis e 15 votos contrários, está aprovado o Projeto de Lei nº 345/96.

Srs. Deputados de acordo com o art. 35, abrimos mão da prerrogativa que o Regimento Interno nos dá de ocupar a cadeira da presidência para fazer uma manifestação da tribuna deste Parlamento. Gostaria de comunicar ao plenário assunto de relevância para esta Assembléia Legislativa. Portanto, transferimos a presidência dos trabalhos ao Deputado Valdir Fraga.

(Transfere-se a presidência.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Por solicitação do Deputado José Otávio Germano, concedemos a palavra S. Exa.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Fazemos esta manifestação especialmente em razão de que hoje ocorre a última sessão que esta Mesa, que temos a honra de presidir, juntamente com os deputados que a compõem, dirige os trabalhos legislativos.

Pensamos ter podido, ao longo desses dois anos, dignificar a história deste Parlamento, respeitando as naturais e necessárias divergências democráticas no processo político em que vivemos. Em que pesem essas divergências, tivemos a chance, pela confiança que recebemos, dos Srs. Deptuados, com erros, com falhas, com equívocos, mas acima de tudo com extraordinária sinceridade de propósitos, de elevar o nome da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul.

Em nosso nome e em nome daqueles com quem tive a honra de trabalhar, agradecemos ao Parlamento gaúcho, aos deputados e às deputadas de todas as bancadas. Esta Mesa teve, acima de tudo, a característica de contar com uma extraordinária solidariedade recíproca havida entre nós durante esses dois anos. Tivemos a chance de presidir a Assembléia e, portanto, devemos aproveitar a última sessão em que esta Mesa dirige aos trabalhos para agradecer os diversos momentos de extraordinária alegria que tivemos em poder ter V. Exas. como companheiros de luta, na tentativa diária de mostrar que somos e podemos ser respeitados, que somos e podemos ter credibilidade na sociedade em que atuamos.

Devemos dizer que no dia 2 de janeiro daremos posse a quatro novos deputados estaduais. Os Deputados Glenio Lemos, Pepe Vargas, Sérgio Moraes e Luiz Carlos Casagrande elegeram-se, pela vontade do povo, prefeitos das suas respectivas cidades. Fazemos uma homenagem ao Deputado Luiz Carlos Casagrande, pois S. Exa., nos seis anos em que esteve atuando como deputado estadual desta Assembléia Legislativa, não teve sequer uma falta em trabalhos desta Casa.

De todos os momentos difíceis, aproveitamos esta ocasião para fazer uma comunicação ao plenário, pela responsabilidade que temos como Presidente da Assembléia Legislativa. Esta comunicação, na verdade, é fruto de uma tristeza que carregamos conosco há alguns meses e que temos pelo fato de em estarmos Presidente da Assembléia, representar, querendo ou não os deputados, todos os parlamentares do Rio Grande do Sul. Na verdade, o Presidente da Assembléia é o representante de todos os deputados e deputadas e deve agir com integridade, com decência, com transparência, porque onde vai o presidente do Parlamento vai a Assembléia; como age o presidente, age a Assembléia; como atua o presidente, atua a Assembléia no que diz respeito especialmente aos aspectos morais tão buscados pela sociedade no que diz respeito aos seus representantes no Poder Legislativo. A eminente Deputada Luciana Genro, no dia 25 de setembro deste ano, em uma sessão desta Casa, fez um pronunciamento legítimo, onde acusou a Mesa Diretora, por este deputado, presidida, de conceder um auxílio à Associação de Amigos da Cultura de Cachoeira do Sul - minha terra -, no valor de 22 mil reais.

Esse dinheiro foi autorizado pelo eminente Deputado João Luiz Vargas, 1º Secretário, a nosso pedido. Essa entidade há muitos anos atua no desenvolvimento da cultura da nossa cidade de Cachoeira do Sul.

Ao longo desses meses, tivemos de responder aos nossos amigos e à família - especialmente eu - à acusação trazida a este plenário de que aquela verba de 22 mil reais havia sido paga à entidade, a fim de favorecer um título que este deputado receberia em dezembro de 1995, praticamente um ano depois da denúncia feita. Refere-se a deputada ao título que é dado anualmente pelo periódico diário da nossa cidade "Jornal do Povo". Cinco vezes recebemos a distinção de Destaque Político do Ano e, coincidentemente, naquele ano, tivemos oportunidade de recebê-lo, juntamente com os Deputados João Luiz Vargas, que também tem a sua base eleitoral em Cachoeira do Sul, e Vieira da Cunha, que é natural dessa cidade.

Ao mesmo tempo, dizia a Deputada: "Estamos diante de um caso em que uma entidade cultural foi utilizada para lavar o dinheiro. Coincidência ou não, o Presidente José Otávio Germano foi escolhido, logo após a doação, com o Destaque Político do Ano em uma seleção realizada pelo próprio jornal. Nos leva a suspeitar em uma irregularidade muito séria nas doações feitas por esta Casa."

Dizia ainda a deputada que enviaria representação ao Ministério Público do Rio Grande do Sul. O que fez, com legitimidade para fazê-lo.

O que devemos fazer? Quem durante três meses se resignou a ter uma atenção redobrada em todo o Estado, porque "releases" da assessoria de imprensa da deputada foram espalhadas pelo Rio Grande do Sul inteiro.

não dando conta de uma suspeita, mas de uma condenação do Presidente da Assembléia Legislativa, no sentido de que teria comprado um título de destaque político da sua cidade, e mais, usado essa tal entidade que atua nos aspectos culturais para "lavar" esses 22 mil reais.

Tem direito, tem legitimidade a deputada para fazer a investigação, para apontar a denúncia, para buscar a verdade, tem o dever, como qualquer um dos deputados. O que poderia ter feito a deputada no exercício legítimo do seu mandato? Em primeiro lugar, um pedido de informações à Mesa da Assembléia Legislativa, um pedido administrativo, para que nos desse chance de mostrar aquilo que hoje podemos mostrar. Isso porque alguns dias depois da denúncia da deputada, a Cage, Contadoria e Auditoria Geral do Estado, órgão do Poder Executivo, instalada dentro desta Casa, quando recebeu a prestação de contas da deputada, aprovou a doação de 22 mil reais.

O que originou tudo isso foi um recibo equivocamente fornecido pelo dono do jornal à Amicus, onde aponta a conta da entidade como a que pagou uma prestação de serviço efetuada pelo jornal e essa entidade cultural. Esse recibo prévio, em determinado momento, dizia que o dinheiro teria sido entregue pela Assembléia Legislativa, quando, na verdade, a Assembléia pagou a entidade cultural, a entidade cultural pagou o jornal, saindo o primeiro recibo com esse equívoco.

Foi então feita a denúncia, foram espalhados "releases" pelo Estado inteiro e, sem que isso seja responsabilidade da deputada, entendemos que S. Exa. poderia ter feito em primeiro lugar um pedido de informações administrativo, para que o Deputado João Luiz Vargas e este deputado - mais este deputado que o Deputado João Luiz Vargas - tivéssemos condições de explicar a S. Exa. que tem o direito de saber o que na verdade havia acontecido. Isso é, aliás, praxe e tradição deste Parlamento quando se fala, quando se atua com relação a um dos deputados estaduais, independentemente do partido político a que está vinculado.

Em segundo lugar, se S. Exa. não quis fazer o pedido de informações administrativo, se esperou um ano para fazer a denúncia depois do acontecido, em dezembro de 1995, nas vésperas das eleições, podia ao menos ter mandado nos avisar, para que esse deputado pudesse estar no plenário, e não somos um presidente ausente do plenário. Podia ter feito isso, para que, se estivéssemos no Plenário, tivéssemos a chance e a oportunidade de, naquele momento, desta tribuna, rebater, contestar a denúncia aqui formulada. Apesar de estarmos na Assembléia naquele dia, sequer fomos avisados de que uma denúncia grave, segundo palavras da deputada, seria feita contra um colega, contra um companheiro de trabalho, contra um deputado igual aos demais.

Ressaltamos a conduta do Partido dos Trabalhadores da nossa terra, que, num a pedido, justificavam à sociedade de Cachoeira do Sul que a denúncia, por se tratar de uma suspeita, não seria usada no seu espaço de programa eleitoral. O Partido dos Trabalhadores de Cachoeira adotaram, portanto, uma conduta ética e decente na medida em que, por meio de uma nota oficial, não usou o que poderia ter sido usado no que diz respeito à denúncia quanto a este deputado.

Durante três meses este presidente se resignou. Conversou com alguns deputados no sentido de mostrar que a verdade chegaria. Panfletos foram distribuídos anonimamente em Cachoeira do Sul. Não estamos afirmando que seja da responsabilidade da deputada o fato de dizerem que teríamos comprado tal título ou lavado tal dinheiro. Juntamente com nossa família juntamos, na madrugada às vésperas da eleição, os papéis sujos do chão, para que, quando o dia amanhecesse, a sociedade de Cachoeira do Sul não soubesse daquilo que, na realidade não representava a verdade.

O Ministério Público agiu como sempre age. Tinha, sim, o dever de fazer a investigação. Esse era nosso desejo. Foram o Cachoeira promotores públicos ouvir o jornal da cidade e a entidade. A deputada e o 1º Secretário João Luiz Vargas foram chamados. Eu mesmo fui até o Ministério Público dar as explicações que tinha o dever de exigir. O presidente da Assembléia foi prestar as informações, porque não estava em jogo apenas a lisura e a honradez de um ser humano, de um cidadão previamente julgado por uma opinião trazida desta tribuna. Estava, na verdade, em julgamento a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, o trabalho conjunto dos 55 deputados, que, pela ação do presidente, estava sendo contestada. Não era apenas uma contestação política, mas uma contestação naquilo que mais atinge o ser humano, que é na sua honra, na sua integridade, na sua moral, na sua ética e na sua conduta.

Ao apagar das luzes da nossa administração, temos o dever de dizer que o Ministério Público concluiu a investigação solicitada pela deputada. E S. Exa., como este presidente recebeu na semana passada, os resultados da investigação do Ministério Público.

Esperamos até hoje que a deputada viesse a esta tribuna, numa atitude de grandeza, explicar à sociedade gaúcha e aos anais desta Casa as conclusões do que havia denunciado aqui há três meses. Entretanto, a deputada assim não procedeu, por razões que não nos cabe discutir. Este parlamentar fará os esclarecimentos, porque não quer que algum deputado enfrente o que passou. Não quer que nenhum de seus colegas tenha que, durante três meses, se resignar e dizer que - e esse é o mundo em que vivemos - cabe a quem é acusado dizer que não é ladrão, que não é desonesto, que não é corrupto. Não é quem acusa que tem que explicar e justificar. Quem é acusado é que tem que dizer que não é corrupto, que não está "lavando dinheiro", que não comprou título algum.

Por três anos consecutivos fomos escolhidos, por jornalistas que cobrem esta Assembléia Legislativa, como um deputado destacado com o Prêmio Springer e como Prêmio FIERGS. Como eu iríamos comprar um prêmio em um jornal de nossa própria terra?!

Concluiu o Ministério Público seu parecer, assinado pelo subprocurador-geral de justiça - e não vamos cansar mais V. Exas. -, da seguinte forma:

"DESTA MANEIRA, NÃO SE ENCONTRA, NESTES AUTOS"

"ENCAMINHE-SE CÓPIA AOS INTERESSADOS".

Desta maneira, não se encontram, nestes autos, evidências mínimas de que o Presidente da Assembléia Legislativa tenha, de alguma forma, utilizado-se de verba pública para promoção pessoal (hipótese do art. 9º da Lei nº 8.429/92), através da "aquisição" do título de "Destaque Político 1995", outorgado pelo Jornal do Povo.

Ademais, não se colheu qualquer prova que evidenciasse o nexo causal entre o auxílio prestado à Amicus, e a distinção concedida ao Deputado Germano. A prova não ultrapassou os limites da suspeita levantada pela Representante.

Portanto, em face da delegação efetivada pelo Sr. Procurador-Geral de Justiça (fl. 131), determino o arquivamento desta representação, submetendo o presente à homologação do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, na forma do art. 30 da Lei nº 8.625/93.

Encaminhe-se cópia aos interessados.

Pedimos, Sr. Presidente, que V. Exa. defira a inclusão nos anais dos documentos que lhe entregaremos para que daqui a 10, 15 ou 20 anos um filho deste deputado, ao ler os anais desta Assembléia Legislativa, não tenha que se deparar com uma atitude indigna de um familiar seu, para que algum companheiro, daqui a alguns anos, lendo os anais desta Casa não se depare com a hipótese de que o presidente da Assembléia agiu indignamente no período 1995/96.

Esperamos que a deputada continue no seu mais legítimo dever de fiscalizar, continue na sua busca de fazer com que sejam cumpridos os aspectos éticos e morais, tão necessários para quem está na vida pública e, acima de tudo, para que nenhum deputado passe pelo constrangimento a que nos vimos submetidos e para que a imunidade parlamentar não seja confundida com irresponsabilidade.

Adotaremos as medida que entendermos necessárias. Pelo respeito que devemos a esta Casa, aos deputados da Mesa, que temos a honra de presidir, e à sociedade gaúcha, entendemos ser nossa obrigação fazer este pronunciamento - graças a Deus ouve a chance de o Ministério Público se manifestar antes do encerramento do ano legislativo - para que nenhum outro colega seja condenado prematuramente, sem ter a chance de explicar que não agiu indecentemente. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

(Matéria entregue para transcrição.)

O candidato a prefeito pelo PMDB, no seu último programa eleitoral, citou TARSO GENRO como sendo um "prefeito competente, que faz um governo transparente, a ponto de eleger seu sucessor já no primeiro turno".

Agradecemos ao candidato Júlio Bittencourt pelo reconhecimento à administração do PT em Porto Alegre. Concordamos ainda com o candidato quando diz que as pesquisas não conferem com a realidade e isto se comprovará nas urnas. O PT de Cachoeira do Sul, porém, não aceita as insinuações do referido candidato de não levar ao ar as denúncias por ele citadas no último programa eleitoral. O horário eleitoral é destinado à apresentação das propostas de trabalho dos candidatos e não para alimentar propósitos eleitoreiros sobre um fato em julgamento. O PT de Cachoeira do Sul, o PT de MARTA CAMINHA, está perfeitamente representado pela sua bancada na Assembléia Legislativa. Tanto, que foi a deputada Luciana Genro, do PT, que encaminhou ao Ministério Público, para uma investigação, documentos que apontam as possíveis irregularidades em questão.

A fiscalização sobre o destino das verbas públicas é de competência das bancadas de todos os partidos políticos. Não vemos como podemos ser chamados de omissos, se a deputada que levantou o problema foi justamente LUCIANA GENRO, do PT. Se somos chamados de omissos, o que dizer de uma bancada que vota freqüentemente contra os interesses do povo gaúcho, como as bancadas do candidato em questão.

PARTIDO DOS TRABALHADORES

Senhor Presidente:

Tenho a satisfação de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de encaminhar-lhe, em anexo, para ciência, cópia da decisão exarada no Inquérito Civil nº 001/96 (Expediente nº 5030-09.00/96-8).

Na oportunidade, renovo-lhe minhas cordiais saudações.

ODILON REBÉS ABREU,

Subprocurador-Geral de Justiça.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

INQUÉRITO CIVIL Nº 001/96

REPRESENTANTE: DEPUTADA LUCIANA GENRO

REPRESENTADO: DEPUTADO JOSÉ OTÁVIO GERMANO

ASSUNTO: ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

INQUÉRITO CIVIL Nº 001/96

1. Trata o presente procedimento de representação formulada pela Deputada Estadual LUCIANA GENRO.

Aduz a parlamentar que tomou conhecimento, por meio de denúncia anônima, que a Associação Cachoeirense de Amigos da Cultura recebeu auxílio financeiro da Assembléia Legislativa.

Tal auxílio restou formalizado, por ato do 1º Secretário da Assembléia, sem que fosse ouvida a Mesa da Casa Legislativa, causando espécie que o numerário foi entregue a referida associação, no mesmo dia em que formalizado o pedido, sendo liberados os valores (R$ 23.000,00) naquela data.

A finalidade do auxílio não foi especificada, sendo entregue em quase sua totalidade, à periódico daquela localidade, que todo ano escolhe personalidades ligadas à região, distinguidas como "Destaques".

Inclusive, o diretor do jornal prestou recibo à AMICUS, no valor de R$ 22.000,00, salientando que o dinheiro fora recebido da Assembléia Legislativa.

O atual Presidente da Assembléia foi o escolhido para ser agraciado com o prêmio destaque político, com comentários elogiosos.

Posteriormente, mais R$ 2.000,00 foram liberados à referida entidade.

Salienta a representante que o representado teria cometido, segundo avalia, ato de improbidade administrativa.

Foi concedida, pelo Ministério Público, oportunidade ao Deputado para que se manifestasse sobre o assunto.

Assim, juntou resposta o Presidente da Assembléia Legislativa, bem como documentos que entendeu pertinentes.

Foi lançada Parecer pela Assessoria do Procurador-Geral, no sentido de que fosse instaurado inquérito civil, posto que presentes os requisitos da Lei 8.429/92.

Na espécie, a atribuição, por força do comando do art. 29, inc. VIII, da Lei 8.625/93, é do Sr, Procurador-Geral de Justiça, que houve por bem delegá-la ao Subprocurador-Geral de Justiça, a fim de que atuasse como órgão de execução.

Este, por sua vez, determinou a instauração de inquérito civil, cumprindo com os termos do Provimento nº 006/96, especificando as providências a serem encetadas.

A Presidência da Assembléia Legislativa informou o montante dos gastos com a operação nominada como '"Atividades 2009", bem como seu fundamento legal.

Foi ouvida a Deputada Luciana Genro, bem como, em Cachoeira do Sul, o Presidente da Amicus, Carlos Eduardo Florence, e o Diretor do Jornal do Povo, Eládio Dios Vieira da Cunha.

Finalizando o expediente, foram tomados os depoimentos dos Deputados João Luiz Vargas e José Otávio Germano.

Este o sumário.

2. O arquivamento do presente inquérito civil se impõe, porquanto inexistem provas mínimas a fornecer segurança e convencimento suficientes a juízo sumário indicativo de ato de improbidade do Deputado José Otávio Germano.

Assim, não existe fundamento, em face da representação, para que se promova ação civil pública contra o parlamentar em questão.

Cumpre considerar os motivos de tal entendimento.

A denúncia formalizada, em síntese, relata ou dá a entender que o Sr. Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado José Otávio Germano, teria liberado R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) para a entidade cultural AMICUS, e esta, por sua vez, teria repassado R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) da verba proveniente da Assembléia Legislativa ao Jornal do Povo.

Poucos dias depois, o referido Deputado teria sido escolhido, em promoção do referido periódico, como destaque político de 1995, em evento de repercussão na região de Cachoeira.

Assim, associou a liberação da verba ao título concedido, tendo a AMICUS servido de intermediária.

Primeiro, vê-se que a Deputada Luciana Genro, baseada em denúncia anônima, às vésperas da campanha eleitoral de 1996 (na qual um parente do Presidente da Assembléia disputava a Prefeitura em Cachoeira do Sul), produziu contundente discurso na Assembléia Legislativa (fl. 27), sobre o fato que data de novembro de 1995, representando posteriormente ao Ministério Público.

Em Cachoeira do Sul, nas vésperas das eleições, cartas anônimas e panfletos foram distribuídos com o conteúdo da representação da Sra. Deputada, sendo que seu partido, segundo ela mesma reconhece, não teria se utilizado de tais denúncias, por tê-las como mera suspeita.

O Jornal do Povo lançou editorial rebatendo as acusações (fl. 75), onde explica que efetivamente recebeu verba da Associação dos Amigos da Cultura de Cachoeira (AMICUS), que esta contou com a liberação de recursos orçamentários por parte da Assembléia Legislativa.

Não obstante, tal verba se destinava ao pagamento de publicidade, levada a termo pelo jornal, dos eventos culturais patrocinados pela AMICUS.

A prova produzida não discrepa do manifestado no editorial do Jornal do Povo.

A primeira situação a ser considerada é que o deputado investigado, José Otávio Germano, é natural de Cachoeira do Sul.

No ano em que teria recebido a distinção em apreço, foi eleito Presidente da Assembléia Legislativa, para o biênio 1995/1996.

De outra sorte, o Deputado, por cinco vezes já receberá a distinção promovida pelo Jornal (fl. 55), tendo ainda recebido, por três vezes, os prêmios Springer/Fiergs-ARI, por um Rio Grande melhor.

Portanto, sem qualquer probabilidade de que o Deputado viesse a se utilizar de verba pública para receber um título de que já fora destinatário por quatro vezes, na sua base eleitoral, e no ano em que foi escolhido Presidente da Assembléia Legislativa.

Não obstante isto, cumpre esclarecer alguns dados tidos como duvidosos, e que levantaram suspeitas.

O recibo passado pelo Jornal do Povo (fl. 08), efetivamente peca pelo erro, porquanto refere que O Jornal do Povo teria recebido da Assembléia Legislativa a verba de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

Entretanto, no próprio recibo consta o número da conta da AMICUS no Banco do Brasil.

Assim, é convincente a explicação de que se trata o recibo de um equívoco, e que teria servido para, perante a auditoria da Casa Legislativa, prestar contas dos valores orçamentários liberados.

A guarnecer tal tese, está a nota fiscal emitida em nome da AMICUS.

O outro dado que gerou certa perplexidade é que os valores foram liberados na mesma data em que o pleito restou deduzido, e mesma data em que a AMICUS recebeu seu registro definitivo junto à Secretaria de Estado do Trabalho.

Tal questão foi bem explicitada nos depoimentos prestados, valendo acolher os motivos, que tem o seguinte conteúdo.

Efetivamente, a Amicus de há muito postulava verbas na Assembléia Legislativa, tivera seus pedidos negados, porquanto não possuía registro definitivo na Secretaria do Trabalho, em que pese a louvável atividade cultural que desenvolve na região.

Seu presidente, entretanto, registra em seu depoimento, que entidade possuía registro anterior, porém este havia sido extraviado, o que gerou a necessidade de novo pedido junto á Secretaria do Trabalho.

Então, assim que os documentos que a habilitavam a AMICUS a perceber a verba da Assembléia restaram formalmente aptos, o numerário foi a ela concedido.

Admite o presidente da Assembléia que a decisão de liberar o auxílio financeiro questionado teve o seu patrocínio. Todavia, os atos de verificação de regularidade da AMICUS para recebê-los e sua efetiva liberação foram praticados pelo 1º Secretário da Mesa, Deputado João Juiz Vargas, que igualmente tem parte de sua base eleitoral também em Cachoeira do Sul.

Assim, em que pese em um primeiro momento, reconhe-se, parecer estranha a ágil liberação de verba pública, após uma melhor compreensão dos fatos, impõe-se ter como justificada, no plano lógico, a célere movimentação, vez que o pleito era anterior ao pedido.

No que diz com o fato de o 1º Secretário ter liberado a verba, e não a Mesa, também se mostra adequada a explicação dos parlamentares.

Não é segredo que a liberação de verbas pela Assembléia, com fins de auxílio à cultura, possui concorrência marcante.

Assim, a fim de agilizar a liberação de valores, a mesa outorgou poderes ao 1º Secretário, consoante está registrado na ATA nº 1347, da Reunião da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa (fl. 28).

Portanto, este aspecto também se encontra com plausível justificação.

A atividade conhecida como "2009", no seio da Assembléia Legislativa, consiste na liberação de verbas públicas para, dentre outras coisas, incentivar cultura no Estado.

Tal liberação orçamentária, está regulada nos arts. 16 e 17 da Lei 4.320/64, Lei dos Orçamentos Públicos, tendo a CAGE comprovado a regularidade da prestação de contas (fl. 126).

O juízo de conveniência de destinação da verba e a fixação de seu quantitativo, pertence a esfera da competência administrativa do Poder Legislativo.

Portanto, é legal a concessão de auxílios à entidades privadas que tenham destinação cultural.

E este, o último ponto a analisar: o caráter e os motivos da AMICUS para entregar a verba recebida ao periódico de Cachoeira.

Nos autos, está plenamente comprovada que a AMICUS, em Cachoeira, realiza marcante labor pela cultura, distinguindo-se por este mister.

Realiza sessões de música aos domingos, e promove eventos de todas as especificações culturais, como auxílio ao museu histórico, Jardins Botânico e Zoológico de Cachoeira do Sul, bem como promoção da Feira do Livro local.

Para tanto, por conseqüência, demanda a participação publicitária de Jornal, porquanto suas promoções estariam fadadas aos insucesso (sobre o assunto, o relatório da entidade, apresentado na Assembléia - fls. 79/125-, e roborado pelas declarações de Carlos Eduardo Florence).

E isto, à evidência, tem um preço, que foi de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) pelos anos de 1995/1996. Segundo o Diretor do Jornal, tal fatura, se cobrada aos preços comerciais praticados pelo periódico, resultaria num montante cinco vezes superior.

Assim, este aspecto encontra-se justificado também, valendo se ressaltar que a família Germano, em Cachoeira do Sul, é proprietária de periódico concorrente ao Jornal do Povo, ao qual, afirma o deputado Germano, não foi destinada qualquer verba de publicidade, na rubrica própria que a Assembléia detém, por entender o parlamentar que tal procedimento violaria ditame ético.

Finalizando, cumpre destacar que a AMICUS não tem participação nenhuma na eleição dos "Destaques" de Cachoeira do Sul, a não ser pelo voto de seu presidente, lançado no universo de um colégio eleitoral cerca de 500 votantes.

Desta maneira, não se encontram, nestes autos, evidências mínimas de que o Presidente da Assembléia Legislativa tenha, de alguma forma, utilizado-se de verba pública para promoção pessoal (hipótese do art. 9º da Lei nº 8.429/92), através da "aquisição" do título de "Destaque Político 1995", outorgado pelo Jornal do Povo.

Ademais, não se colheu qualquer prova que evidenciasse o nexo causal entre o auxílio prestado à Amicus, e a distinção concedida ao Deputado Germano. A prova não ultrapassou os limites da suspeita levantada pela Representante.

Portanto, em face da delegação efetivada pelo Sr. Procurador-Geral de Justiça (fl. 131), determino o arquivamento desta representação, submetendo o presente à homologação do Colendo Conselho Superior do Ministério Púbico, na forma do art. 30 da Lei nº 8.625/93.

Encaminhe-se cópia aos interessados.

Porto Alegre, 18 de outubro de 1996.

ODILON REBÉS ABREU

Subprocurador-Geral de Justiça

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SECRETARIA DA FAZENDA

CONTADORIA E AUDITORIA-GERAL DO ESTADO

SECCIONAL CAGE JUNTO AO PODER LEGISLATIVO

Porto Alegre, 25 de setembro de 1996

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE AUXÍLIO

(INST. PRIVADAS)

Entidade: AMICUS - ASSOCIAÇÃO CACHOEIRENSE DE AMIGOS DA CULTURA

Localidade: CACHOEIRA DO SUL

Processo: 5696.0100/96-8

Atividade: 2009 Rubrica: 32310101

Data da prestação de contas: 05.09.96

Empenho Valor: Data do recebimento:

950326281 23.000,00 23.11.95

950371671 2.000,00 26.12.95

PARECER

Em nossa opinião, a presente prestação de contas, está revestida das formalidades legais, de acordo com a Lei Estadual no 6362/71, e suas alterações, ficando na dependência da aprovação pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado, quando do exame da Tomada de Contas do Ordenador da Despesa.

(a) Antonio dos Santos

Auditor de Finanças Públicas

Ao Senhor Diretor-Geral

Solicito se digne considerar.

(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA KEHRGALD

Coord. da Seccional CAGE junto ao Poder Legislativo

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Deferimos a solicitação do Deputado José Otávio Germano.

O SR. MARCOS ROLIM (PT) - Sr. Presidente, ouvimos com atenção o Deputado José Otávio Germano, Presidente desta Casa, até por ser esta a última sessão do ano e pela evidente importância do tema que pessoalmente o afetava.

Entretanto, quando o presidente da Assembléia Legislativa assoma à tribuna, o faz na condição de deputado, como um dos 55 parlamentares, e seus direitos e deveres são rigorosamente os mesmos de todos os pares da Casa, a começar pelo tempo regimental. O deputado - e ninguém levantou questão de ordem - permaneceu na tribuna durante treze minutos além dos cinco minutos a que teria direito.

Fazemos este registro porque nós, da Bancada do PT, temos, nesta sessão, uma comunicação de líder de cinco minutos, que será concedida à Deputada Luciana Genro, para que ela possa expor a sua posição a respeito do tema abordado pela presidência. Então, gostaríamos que houvesse uma tolerância, de tal forma que a deputada pudesse finalizar seu discurso, apresentando suas razões, até em respeito ao próprio presidente da Casa.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Deputado Marcos Rolim, o art. 35 do Regimento Interno faculta ao presidente da Casa fazer uso da palavra em qualquer momento da sessão. Se o presidente ou qualquer deputado ultrapassa seu tempo em um ou dois minutos, isso é tolerado. Portanto, caso a Deputada Luciana Genro se alongue um pouco mais no seu discurso, isso não será nenhum problema.

Por solicitação da Deputada Luciana Genro, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

A SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Diante do pronunciamento do Deputado José Otávio Germano, é preciso recompormos o assunto que trouxe S. Exa. a esta tribuna. Como deputada Estadual, recebemos em mãos um recibo assinado pelo diretor do jornal "O Povo", de Cachoeira do Sul, terra do presidente desta Casa, que demonstrava ter recebido da Assembléia Legislativa, por meio da Amicus, Associação de Amigos da Cultura de Cachoeira do Sul, a quantia de 22 mil reais.

Diante disso - e temos um entendimento de que os auxílios concedidos a entidades de cunho social-filantrópico são para ações junto à comunidade e não para jornais -, fomos verificar junto à Mesa Diretora o que havia acontecido. Foi quando percebemos que essa entidade, a Associação de Amigos da Cultura de Cachoeira do Sul, havia feito um pedido de verba para a Assembléia Legislativa, onde não especificava o valor, tendo, no dia da sua solicitação, a verba liberada, algo que nos pareceu estranho, porque, em geral os pedidos de verbas de entidades levam alguns dias para serem concedidos.

Como se isso não bastasse, o documento que autorizava a liberação da verba para essa entidade se referia a uma resolução da Mesa Diretora de um determinado dia. Fomos verificar na ata da Mesa Diretora e não nos pareceu que o que lá estava escrito fosse suficiente para autorizar o repasse desse dinheiro à Amicus.

Coincidentemente, como disse no meu pronunciamento, um mês depois da concessão da verba para essa entidade e do seu repasse para o "Jornal do Povo", o Deputado José Otávio Germano ganhou o prêmio de Destaque Político oferecido pelo jornal.

Diante disso, viemos à tribuna desta Casa pedir explicações, em primeiro lugar, sobre a legitimidade da concessão de uma verba de 22 ou de 23 mil reais para uma entidade de cunho social e cultural. Também pedimos explicações sobre o porquê de a Mesa Diretora não ter explicitado na ata do dia mencionado que estava concedendo esse auxílio.

Fizemos uma representação ao Ministério Público para que a autenticidade do recibo que tínhamos em mãos, que era apenas uma cópia, fosse comprovada. O Deputado José Otávio Germano, ao vir a esta tribuna, comprova que de fato o recibo é verdadeiro, embora alegue que se trate de um equívoco. Confesso que não compreendo que tipo de equívoco pode levar o diretor de um jornal a atestar que recebeu da Assembléia Legislativa, por meio da Amicus, uma quantia tão vultosa. Alguns dias depois, a mesma entidade recebeu mais 2 mil reais além dos 23 que já havia recebido num primeiro momento. Apresentamos essa representação ao Ministério Público para tentar esclarecer a verdade dos fatos, se realmente esse recibo era verdadeiro, se realmente a Mesa havia destinado esse auxílio à Amicus e porque essa entidade o repassou ao "Jornal do Povo".

Como deputada não recebi nenhuma explicação por parte da Mesa Diretora. Infelizmente não tive condições, por motivo das diversas atividades que tivemos em conseqüência dessa convocação extraordinária, de ler as conclusões do Ministério Público - o que pretendo fazer em breve.

O que me parece mais claro do que água, neste momento, é que esses auxílios que são conseguidos pela Mesa Diretora - e na ata em que essa decisão foi registrada o texto não está muito claro - são uma prerrogativa exclusiva do 1º Secretário da Casa decidir para que entidades esse dinheiro será destinado. Diante desse episódio, fico a pensar que esses auxílios embora sejam legais, são também imorais, porque, se não o foram por V. Exa., Deputado José Otávio Germano, podem ser utilizados politicamente, ou seja, por eles podem ser obtidas vantagens eleitorais e políticas. Isso tem que acabar.

Apresentarei um projeto de lei no sentido de que qualquer auxílio a ser concedido por esta Casa passe por este plenário, para que os deputados deliberem conjuntamente a que entidades enviarão verbas e para que finalidades serão usadas. Não me parece legítimo que uma entidade, com fins culturais, repasse dinheiro que recebeu da Assembléia Legislativa do Estado para um jornal. Até pode ser legal, mas está muito distante de ser moral.

Tenho a lamentar que o Ministério Público, que teve tanta presteza para solucionar esse caso, não tenha tido a mesma rapidez para solucionar o caso da Corsan, o qual denunciei nesta tribuna, dizendo que a referida empresa estava fazendo superfaturamento e cartelização entre as empreiteiras, e a CAGE confirmou, ou seja, o mesmo órgão que atestou a legalidade da prestação de contas da Amicus confirmou que, na Corsan, havia, sim, cartelização entre as empreiteiras e superfaturamento, mas estranhamente o Ministério Público ainda não deliberou sobre isso. Talvez seja um caso mais complicado, mas estou esperando o posicionamento do Ministério Público a respeito disso. A mesma representação que fiz nesse caso também o fiz para o fato da Corsan muito antes, há mais de um ano, porém ainda não recebi nenhuma definição por parte daquele órgão, muito embora a CAGE - Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - tenha confirmado minha denúncia.

Meus "releases" que percorreram o Estado, infelizmente, passaram apenas pelas mãos dos jornalistas, porque não foram publicados nos jornais. E por quê? Talvez em função das gordas verbas publicitárias que esta Assembléia destina à imprensa. Talvez por isso nenhuma linha tenha sido veiculada a respeito da denúncia que fiz desta tribuna.

Afirmo - e continuarei afirmando - que é dever constitucional de um deputado estadual levar a público uma denúncia que julgar procedente, exigindo as devidas investigações.

Continuarei trazendo a este plenário toda e qualquer denúncia de irregularidade, de ilegalidade, que julgar procedente, farei representações ao Ministério Público, mas antes de mais nada direi ao povo do Rio Grande do Sul que, enquanto ele não se unir, não se mobilizar e não for às ruas, não acabarão as diversas maracutaias existentes por aqui - no Governo do Estado e nesta Casa por meio dos auxílios que concede.

Infelizmente, é muito difícil conseguirmos provar "ipsis litteris" as falcatruas. E, quando o conseguimos, como no caso da Corsan, as instituições fecham seus olhos. Este Parlamento fechou seus olhos diante do caso dessa companhia! Fechou seus olhos diante do relatório da CAGE, que afirmava haver superfaturamento na Corsan! O Ministério Público até hoje mantém os olhos fechados diante desse fato!

Virei à tribuna sempre que julgar necessário para conclamar a população do Rio Grande do Sul para ir às ruas como fez com Collor de Mello. Essa população conseguiu tirar um presidente, entretanto não conseguiu acabar com a corrupção que corre solta neste País - isso dito não apenas pela boca dos parlamentares petistas, mas por instituições internacionais de análise de índices de corrupção que atestam que o Brasil é um dos campeões mundiais de corrupção. Mesmo podendo em algum momento trazer a esta tribuna uma suspeita que não se confirme, vou correr esse risco, porque é fundamental e necessário que a população saiba das coisas que acontecem e que tenha a oportunidade de julgar o que acha certo ou errado.

A minha atuação neste Parlamento também será julgada nas urnas, nas próximas eleições. Se a população do Rio Grande do Sul achar que um deputado deve se calar diante de denúncias e suspeitas, não serei reeleita. Vamos ver isso em 1998. Muito obrigado. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 354/96, do Poder Executivo. "Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, recursos humanos para a Fundação Estadual de Bem-Estar do Menor e prorrogar o prazo dos contratos autorizados pela Lei nº 10.712/96." Ao projeto foram apresentadas cinco emendas.

Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerramos a discussão.

Em votação.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Pelas razões já expressas na parte da manhã, discordância em razão de prazo, esses projetos foram publicados apenas na sexta-feira, e o prazo de publicação dá conta de quarenta e oito horas, que, ao juízo da nossa bancada, obviamente dispensaria decorrer esse prazo no final de semana. Por essa razão, a Bancada do PSB não votará a referida matéria.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente, no mesmo sentido, iremo-nos abster de votar, porque o prazo da publicação desta matéria não cumpriu as quarenta e oito horas necessárias.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente, na mesma linha, exercitando momentaneamente a liderança da bancada, também não votaremos a matéria, porque no ato de convocação não constavam esses projetos.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, vou-me abster de votar o projeto, na medida em que não foram decorridos os prazos legais previstos para a sua votação.

O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT) - Sr. Presidente, a Bancada do PDT não votará nem as emendas nem este projeto, em função de não haver decorrido o prazo suficiente na sua convocação.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação. Primeiramente votaremos a emenda nº 1, do Deputado José Ivo Sartori, que tem o seguinte teor:

"O inciso I do parágrafo único do art. 4º do Projeto de Lei nº 354/96 passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo único - Constarão obrigatoriamente no edital:

I - prazo mínimo de 7 (sete) dias úteis para inscrição".

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi (ausente); Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (abstenção); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (abstenção); Vieira da Cunha (abstenção).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii (abstenção); José Gomes (abstenção); Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande (abstenção); Marcos Rolim (abstenção); Pepe Vargas (abstenção).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman (abstenção).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 30 votos favoráveis e 2 votos contrários, está aprovada a emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 354/96.

Em votação a emenda nº 2, do Deputado Onyx Lorenzoni, que tem o seguinte teor:

"Altera a redação do 'caput' do art. 4º do Projeto de Lei nº 354/96, conforme segue:

Art. 4º - Publicada esta Lei, a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos publicará edital em 48 horas dando-lhe ampla divulgação nos meios de comunicação local, afixando-o em sua sede, abrindo prazo aos interessados para a inscrição e estabelecendo os critérios de contratação.

Parágrafo único - ..."

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, não; Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti (abstenção); Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas (ausente); Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii (absteção); José Gomes (abstenção); Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande (abstenção); Marcos Rolim (ausente); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (abstenção); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman (abstenção).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 29 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovada a emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº354/96.

Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, retiramos a emenda nº 3.

Em votação a emenda nº 4, do Deputado Onyx Lorenzoni, que tem seguinte teor:

"Alteara a redação do Parágrafo 2º do art. 8º do Projeto de Lei nº 354/96, conforme segue:

"Art. 8º - ...

Parágrafo 1º - ...

Parágrafo 2º - São benefícios do contrato o vale refeição, auxílio-creche e o vale-transporte".

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito (ausente); Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz (abstenção); Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti (abstenção); Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo (ausente); Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii (abstenção); José Gomes, não; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim (abstenção); Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 27 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovada a emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 354/96.

Em votação a emenda nº 5, de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni, que tem o seguinte teor:

"Altera a redação do art. 11º do Projeto de Lei nº 354/96, conforme segue:

Art. 11 - "Havendo vacância, durante o prazo de contrato emergencial previsto nesta Lei, poderá a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor contratar, em seu lugar, suplente, devidamente selecionado, cuja listagem será publicada concomitamente com a relação dos contratados."

Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz (abstenção); Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti (abstenção); Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone (ausente); Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni (ausente); Giovani Cherini (ausente); Heron de Oliveira (ausente); João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo (ausente); Pompeo de Mattos (ausente) Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha (ausente).

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii (ausente); José Gomes (abstenção); Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande (abstenção); Marcos Rolim (abstenção); Pepe Vargas (abstenção).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza (ausente); Beto Albuquerque (ausente); Maria Augusta Feldman (ausente).

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal (ausente).

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 26 votos favoráveis e 2 votos contrários, está aprovada a emenda nº 5 ao Projeto de Lei nº 354/96.

Em votação o Projeto de Lei nº 354/96. Por solicitação do Deputado Pepe Vargas, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. PEPE VARGAS (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A Bancada do Partido dos Trabalhadores decidiu abster-se desta votação por entender que o prazo de publicação não está sendo seguido. O Deputado Pompeo de Mattos afirma que a Bancada do PDT adotará o mesmo procedimento por essa exclusiva razão, uma vez que todos sabemos das necessidades que a Febem tem.

Sr. Presidente, solicito a sua tolerância porque vou fugir um pouco do encaminhamento do projeto em questão, na medida em que esta é a última sessão deste período legislativo. Portanto, é a última sessão da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul da qual participarei na medida em que a partir do dia 1º de janeiro vou assumir a Prefeitura do Município de Caxias do Sul.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta legislatura é predominante o apoio ao ideário neoliberal, em que as teses que advogam o fim ou o enfraquecimento do papel regulador do Estado são amplamente majoritárias. Esta também está sendo uma legislatura em que o Executivo, de certa forma, impôs sua vontade, com mão de ferro, sobre o Legislativo. Na minha avaliação, respeitando as opiniões em contrário, é uma legislatura que aceitou esse tipo de imposição. Este é um debate essencialmente político, mas é a avaliação que faço.

Apesar de tudo isso e de lamentar os ventos neoliberais que predominam nesta Casa, vou sempre trazer o orgulho junto comigo de ter sido deputado desta legislatura. O orgulho que, tenho a certeza, todo e qualquer cidadão deste Estado teria de poder participar do Parlamento gaúcho, que tem mais de uma centena de anos de história. Tenho o orgulho de ter participado do processo de resistência às posições majoritárias que vêm do Palácio Piratini e que encontram eco nesta Casa.

O que estamos fazendo aqui não é só dialogar com o presente, mas com o futuro. Estamos também construindo páginas da história do nosso Estado. Portanto, reafirmo o orgulho de ter participado, mesmo que em uma posição extremamente minoritária, de um conjunto de bancadas que procurou, de todas as formas, impedir que as idéias dominantes fossem implementadas neste momento específico da história que vivemos.

Sr. Presidente, nesses dois anos sempre procurei pautar a minha intervenção no sentido de combater ideológica e politicamente as posições das quais discordei. Tenho a certeza de que sempre fiz o combate político e ideológico necessário, mantendo o maior respeito a todas as posições contrárias às minhas.

Pode parecer pretensão minha, mas devo dizer que consegui manter o respeito a todos os deputados, debatendo às vezes, contestando suas posições, também tenho a certeza de que, além de respeitar os Senhores, com as divergências que temos, saio desta Casa com o respeito dos colegas.

Neste momento de despedida, agradeço a todos os colegas deputados a agradável convivência, mesmo nas divergências aos meus colegas-membros da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Comissão de Agricultura, onde o convívio se estabelece de forma mais intensa, aos funcionários da Casa, sem os quais nenhuma atividade de qualquer parlamentar teria condições de desenvolveu; aos meus colegas de bancada do partido dos Trabalhadores por todo o apoio recebido. Faço um agradecimento especial à coordenadoria da Bancada do PT, a todos os seus funcionários, que sempre nos ajudaram a exercer o nosso mandato e a equipe de trabalho que esteve no meu gabinete, sem a qual não teria conseguido realizar todo esse trabalho.

Faço ainda agradecimento especial aos membros da Mesa Diretora de que tive oportunidade de participar.

Por isso, Sr. Presidente, Sras, e Srs. Deputados, apesar das minhas posições políticas e ideológicas serem aqui minoritárias e poder contabilizar poucas vitórias nesta Casa, vou daqui sair com saudades dentro do peito. Quero, desde logo, pois tenho certeza de que muitos terão essa oportunidade, convidá-los a visitarem o Município de Caxias do Sul, onde estarei sempre de portas abertas para receber os colegas, para trocarmos impressões, para discutirmos politicamente, mesmo que para divergir em determinados momentos. Não vejo outra forma de construir uma sociedade democrática a não ser aquela em que cada cidadão tenha sua posição política, construa seu partido, defenda suas idéias com contundência, sempre respeitando a posição divergente, para que possamos ter uma sociedade democrática, plural, com tolerância às posições contrárias.

Fica aqui meu abraço a todos, e também meu pedido de desculpas se, em algum momento, fui impertinente ou intransigente em alguma posição. Sei que todos temos virtudes e defeitos, e espero ser julgado por esses critérios.

Muito obrigado pela convivência que tivemos oportunidade de desenvolver aqui, embora com todas as divergências que tivemos ao longo desse processo. (palmas) (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Devemos, em nome da Mesa Diretora, e penso ter eco na manifestação de todos os deputados desta Assembléia Legislativa, inverter a situação. Cumprimentamos V. Exa. pelo trabalho aqui realizado, e a Mesa e a Assembléia Legislativa é que na verdade agradecem a oportunidade de tem convivido com um deputado atuante, correto, leal, decente, a quem aprenderam a conhecer nesse convívio fraterno, saudável e muitas vezes divergente que tivemos.

V. Exa. merece o nosso respeito, nossa manifestação de solidariedade e, acima de tudo, votos de uma administração extraordinariamente feliz no Município de Caxias do Sul, que V. Exa irá comandar a partir de 1º de janeiro.

Por solicitação do Deputado Sérgio Moraes, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. SÉRGIO MORAES (PTB) - Há seis anos, quando cheguei a esta Casa, ganhei esse primeiro "boton" para colocar na lapela. Muito orgulho senti em ser colega, companheiro e amigo dos deputados, tanto do mandato anterior quando do atual.

Agora, Sr. Presidente, um dever tão importante quanto o de ser deputado me chama para administrar e governar Santa Cruz do Sul, minha terra.

Há pouco, o Deputado Pepe Vargas, responsável pela administração de Caxias do Sul, também ocupou a tribuna. Deputado, tenho a honra de convidar S. Exa., a presidência e a mesa desta Casa, assim como os demais deputados, a visitar o meu município, a colaborarem com sua orientação para a administração daquela cidade.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou para Santa Cruz do Sul com a certeza de que obtive a maior votação da história da minha terra, quando atingi mais de 50% dos eleitores.

Deputado Heron de Oliveira, meu vizinho e meu amigo, também conta com sua presença para me auxiliar.

Foi muito bom ficar durante seis anos nesta Casa.

Sr. Presidente, quando entrei no plenário no dia de hoje senti o peso de, ao final da tarde, retirar-me não mais como deputado, mas com outra missão. Hoje, portanto, é um dia muito importante de decisões e opiniões. Muitos deputados ocuparam esta tribuna para, de uma forma ou de outra, defenderem suas posições, aliás, posições legítimas que devem ser respeitadas pela comunidade. A partir do próximo ano governarei meu município também com muita legitimidade; para isso que fui eleito.

Deputado Luiz Carlos Casagrande, do PT, que V. Exa. tenha em Garibáldi uma boa administração. Deputado Glenio Lemos, de Santana do Livramento, que V. Exa. possa, como prefeito, administrar e com a maior grandeza. Aos deputados, agora prefeitos, meus parabéns. Aos deputados, colegas e amigos que aqui ficam, meu abraço. Santa Cruz do Sul fica bem pertinho. Aguardo a visita de todos, nem que seja para tomar um chopp na próxima Oktoberfest. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Da mesma forma, Deputado Sérgio Moraes, devo cumprimentá-lo pelo trabalho realizado, em nome da Mesa Diretora desta Assembléia, desejando-lhe sucesso absoluto na administração de Santa Cruz do Sul.

Por solicitação do Deputado Luiz Carlos Casagrande, concedemos a palavra, para uma comunicação de líder, a S. Exa.

O SR. LUIZ CARLOS CASAGRANDE (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estou muito feliz em poder falar para 54 deputados e para um plenário lotado nesta tarde de trabalho.

Foram seis anos de convivência nesta Casa. Se tínhamos uma visão do Parlamento e dos deputados, hoje temos outra, pelo trabalho realizado quer nas comissões, quer no plenário, nos roteiros pelo interior, nas audiências, nos projetos, enfim, aqui é uma Casa onde se trabalha. Aprendemos com os demais deputados essa lição. E fomos convocados pelo povo para uma nova missão, agora no Poder Executivo do Município de Garibáldi.

Essa experiência, esse trabalho, esse aprendizado aqui no Parlamento gaúcho serão aplicados no Município de Garibaldi, com a certeza de que nossos pleitos e nosso trabalho encontrarão guarida neste Parlamento, em que conseguimos fazer 54 amigos leais, que lutam e que decidem suas diferenças no debate, na lealdade e no voto.

Queremos levar esta experiência para o Executivo municipal, na certeza de que, em função desta relação aberta que construímos neste Parlamento com os demais pares, o Município de Garibáldi seja visitado. Lá encontrarão as portas abertas da prefeitura para verificarem os projetos em andamento. Este Parlamento é o número um do País. Aqui se debate, se trabalha e se cumpre a obrigação com este Estado e este País que atravessa uma série de dificuldades. O povo clama por justiça social, e todos os deputados querem atingir este objetivo.

Quero sair deste Parlamento, convocado pelo povo de Garibáldi, não esquecendo de agradecer ao Sr. Presidente José Otávio Germano e os demais colegas que dirigem esta Casa a convivência oportunizada. Saio deste Parlamento não esquecendo a Bancada do Partido dos Trabalhadores, das assessorias e dos 54 deputados com quem tivemos oportunidade de conviver durante seis anos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Deputado, pessoalmente, em nome dos deputados do Rio Grande do Sul e em nome da Mesa queremos cumprimentar V. Exa. pela trajetória nesta Casa e pelo fato inédito de não ter faltado a nenhuma sessão durante seis anos, dando um exemplo aos deputados. Receba o reconhecimento da Assembléia Legislativa e nosso desejo de uma administração profícua na cidade de Garibáldi.

Em votação o Projeto de Lei nº 354/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini (ausente); Arno Frantz (ausente); Erni Petry, sim; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez (ausente); José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (ausente); Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes, sim; Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, abstenção; Giovani Cherini, abstenção; Heron de Oliveira, abstenção; João Luiz Vargas (ausente); Paulo Azeredo, abstenção; Pompeo de Mattos (ausente); Valdir Heck (ausente); Vieira da Cunha, abstenção.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, abstenção; José Gomes, abstenção; Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande (ausente); Marcos Rolim, abstenção; Pepe Vargas (ausente).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, abstenção; Beto Albuquerque, abstenção; Maria Augusta Feldman, abstenção.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 29 votos favoráveis e 1 voto contrário, está aprovado o Projeto de Lei nº 354/96.

Por solicitação do Deputado Arno Frantz, esta presidência registra o seu voto favorável à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.

Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 355/96, do Poder Executivo: "Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no Orçamento do Estado e no das fundações."

Procederemos à votação simbólica. (pausa) Como não existe no Regimento Interno a figura da abstenção, serão consideradas ausentes as Bancadas do PT, do PC do B, do PSB e do PDT.

Em votação o Projeto de Lei nº 355/96. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado por maioria.

Em votação o requerimento, do Deputado Heron de Oliveira, de preferência para a votação do Projeto de Lei Complementar nº 348/96. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Não vamos entrar no mérito da discussão do Projeto de Lei nº 348/96 neste momento. Pretendemo-nos contrapor a esse requerimento de preferência, uma vez que esse projeto de lei, assim como os demais que fazem parte desta convocação extraordinária, no entendimento de nossa bancada, deveriam ter seguido a tramitação normal para oportunizar inclusive a discussão da sua constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça.

Este projeto de lei, assim como todos os demais que vieram para essa convocação,

deveriam ser discutidos não numa sessão extraordinária. O primeiro aspecto neste Projeto de Lei nº 348/96 é a sua inconstitucionalidade. Ele será aprovado sem ser submetido a uma discussão com a sociedade e com os servidores da Secretaria da Fazenda.

Há um projeto inconstitucional e dois substitutivos - um do Deputado Onyx Lorenzoni e outro do Executivo. Além de sermos atropelados sob o ponto de vista jurídico e constitucional, estamos sendo enganados com dois substitutivos que em essência não mudam absolutamente nada.

Ao invés de pedirmos preferência para a votação deste projeto, pedimos às bancadas que dão sustentação ao governo nesta Casa que o retirem de pauta, a fim de que tramite normalmente não só pelas comissões de mérito mas fundamentalmente pela Comissão de Constituição e Justiça.

Querem-nos impingir que votemos matéria inconstitucional com dois substitutivos, um dos quais recebemos agora - o do Deputado Onyx, pela manhã; e o do governo, agora à tarde. Se houver a aprovação por parte da maioria do governo no sentido de que este projeto seja apreciado hoje, viremos à tribuna para discutir seu mérito, porque, antes de mais nada - repetimos - é inconstitucional. (manifestações nas galerias) (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - (Fazendo soar as campainhas.) Não é possível a manifestação favorável ou contrária ao posicionamento dos Srs. Deputados. Pedimos compreensão a todos que nos dão a honra da sua visita.

Em votação o requerimento do Deputado Heron Oliveira. (pausa) Por solicitação do Deputado Valdir Heck, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. VALDIR HECK (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Na verdade, os atropelos desta convocação extraordinária persistem.

Recebemos um projeto, e já foi construído um substitutivo e já nos foi encaminhado do Palácio um outro projeto, portanto tudo aconteceu durante o andamento dos trabalhos.

Há alguns elementos cuja análise me parece importante, neste momento de encaminhamento de votação deste projeto.

Ocupo esta tribuna não para discutir o mérito ou o demérito do projeto de Lei Complementar nº 348/96. Gostaria de fazê-lo, mas se o fizesse estaria cometendo o mesmo indesculpável equívoco que tenho criticado. Estaria debatendo com açodamente um projeto importantíssimo e sem ter a necessária convicção para tanto. Estaria entrando na postura do governador, que busca impedir o aprofundamento da análise. E, sinceramente, não consigo imaginar quais as razões. Se o projeto de lei complementar é tão bom, tão modernizante, tem o apoio de importantes segmentos da própria Secretaria da Fazenda e tem sido elogiado por alguns comentaristas políticos, quais as razões da pressa em votá-lo? Qual a urgência? Por que impedir a análise mais aprofundada, séria e conseqüente da matéria?

Quero aqui deixar registrada minha posição. Sou pela retirada do Projeto de Lei complementar 348/96 da convocação extraordinária. E justifico essa posição com as seguintes razões: primeiro e fundamentalmente por não vislumbrar nenhuma razão que justifique a urgência determinada pelo governo. Se, como a própria secretaria da Fazenda vem divulgando, o problema vem de vinte ou trinta anos, qual a razão de tentar solucioná-lo em apenas uma semana? Por que temer a análise profunda e qualificada desta Casa?

Em segundo lugar, por que o projeto cria figura da adesão a um novo cargo público. Esta figura jurídica não existe. Aprendi que a Constituinte do então Deputado Antônio Britto estabeleceu apenas um caminho para o acesso a cargo público: o concurso de provas ou de provas e títulos. Parece-me, assim, que estamos frente a uma flagrante inconstitucionalidade.

Em terceiro lugar, o projeto concede aumentos salariais segundo cálculo de até 35%. Embora defendido como um projeto que apenas reforma funcional e estruturalmente a secretaria da Fazenda, nele vem embutido um aumento salarial.

Em quarto lugar, o projeto vende a idéia, que seria modernizante, de fundir todos os cargos de nível superior. Minhas experiências, tanto como administrador público em prefeitura ou em secretaria de Estado quanto na iniciativa privada não corroboram esta idéia. Qual a secretaria ou empresa que opera apenas com um cargo unificado? Aprendemos, em Administração, que o caminho da modernidade é a especialização, a qualificação profissional. Como aceitar, nesse ritmo de urgência, idéia tão revolucionária? Fico a imaginar a minha empresa, ou a de qualquer um dos colegas, com apenas um cargo em sua estrutura operacional. E, sinceramente, não consigo visualizar. Toda a empresa que conheço tem bem caracterizadas suas áreas administrativas, operacionais e complementares. Assim também é todo o setor público, a começar pela Receita Federal. E o mesmo argumento da modernização foi, contraditoriamente, utilizado pelo governo para propor a divisão da CEEE em seus três macroprocessos. Por que lá o melhor é dividir e especializar e na Fazenda o melhor é juntar?

Em quinto lugar, o projeto estabelece um perverso sistema de pagamento, que premia os servidores da Fazenda sempre que houver arrocho salarial. Ou seja, quanto menos o Estado pagar para as categorias majoritárias, mais os fazendários ganharão. Esta razão colocou o CPERS, o Sindicato dos Técnicos Científicos do Estado e tantas outras entidades contra o projeto de lei. E vamos aprovar sem aprofundar essa discussão?

Em sexto lugar, o projeto traz várias fórmulas para cálculo da produtividade da Fazenda que são absolutamente indecifráveis. Desafio qualquer dos presentes a identificar e calcular o efeito das fórmulas que acompanham o projeto de lei. Quem poderá votar com a consciência e convicção necessárias dessa forma?

São essas as razões pelas quais defendo a retirada deste projeto de pauta. Proponho constituirmos um grupo de trabalho juntamente com as duas categorias, a fim de elaborarmos um novo texto para ser apreciado em março ou abril do próximo ano. O nosso desejo é que este projeto de lei seja retirado de pauta. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Esta presidência apela, mais uma vez, para que respeitemos as posições apresentadas da tribuna. Pedimos, novamente, a compreensão dos que nos dão a honra de suas presenças no sentido de que não se manifestem favorável ou contrariamente aos pronunciamentos dos Srs. Deputados, o que não é permitido pelo Regimento Interno da Casa.

Em votação o requerimento do Deputado Heron de Oliveira. Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Como decorrência implícita do pedido de preferência está a idéia de que se vá votar o projeto, por isso, não me afasto do tema ao dizer algumas razões pelas quais entendo que este projeto não poderia ser votado hoje. Se por acaso, viesse a ser votado, traria, no bojo, - como traz -, um conjunto de absolutas e graves inconveniências jurídico-político-administrativas.

Preliminarmente, quero dizer que, em tese, em princípio, sou sempre solidário com as iniciativas e com as medidas que simplificam a estrutura administrativa, que reduzem custos e que permitem o comando político-administrativo dos eleitos sobre a estrutura burocrática ou tecnocrática.

Por conseqüência, não tenho nenhuma objeção de fundo à fusão entre auditores e fiscais, mas não é disso que se trata, agora, aqui, embora se diga o contrário. Em primeiro lugar, é matéria da mais alta complexidade e de grave polêmica, relevante polêmica, tendo o Estado, o governo, se socorrido, segundo diz, de uma auditoria externa, de órgão gabaritado, como a Fundação Getúlio Vargas.

Retomo o que tenho dito desde o início desta convocação extraordinária.

Era preciso que tivéssemos mais informações, mais dados. Sustento que o governo poderia ter a elementar cortesia de anexar ao projeto a cópia da auditoria de que tanto se fala, ainda assim nos dando tempo menor do que a própria auditoria levou para fazer a avaliação realizada. Sustento que a matéria está sendo precipitadamente analisada, embora seja recorrente e antiga na administração pública. Uma boa solução pode se expressar mal na sua explicitação concreta.

Há dois aspectos nesse projeto. Um é referente à pretendida fusão ou unificação. Entretanto, independentemente do mérito e antes dele, é preciso salientar que está se criando um terceiro tipo de carreira na administração pública estadual. A carreira dos fiscais permanece, e a opção está explícita. A carreira de auditor permanece e se cria a nova carreira de agente fiscal. Não há, por conseqüência, nenhuma das hipóteses que a Constituição pode admitir. Se alguém quer se amparar nas disposições constitucionais, o art. 40, § 4º, não trata nem de transformação nem de reclassificação. Os cargos persistem. Persistindo, segundo a proposta constante do projeto originário, que votaremos se a preferência for aprovada, cria-se a nova carreira. As atribuições da nova carreira são a consolidação - palavra para mim estranha - das atribuições das duas carreiras anteriores, que persistem.

Mais adiante, está escrito, que o provimento na carreira de agente fiscal se fará por concurso, assegurada a opção, e aí está o primeiro e insuperável, para mim, obstáculo jurídico. Como pode alguém mudar de cargo se o seu cargo permanece, não é extinto, não é transformado, não é reclassificado? Como pode alguém passar de um cargo para outro sem concurso público? Esta forma não é tolerada pela nossa ordem jurídico-administrativa. Aliás, o nosso Estatuto, ao arrolar as múltiplas formas de provimento de cargos, não contempla essa hipótese. Aí, para mim, sucumbe legalmente a possibilidade desta até inteligente engenharia político-administrativa. Se essa fórmula prosperar, ainda que inspirada em bem-intencionadas convicções, a porta estará aberta para outras situações em que nem sempre a boa intenção estará por trás. Há alguém no cargo, cria-se outro e, por opção, se muda de um cargo para outro, vedado isso rigorosamente pela ordem constitucional, pela moralidade administrativa.

Outro aspecto é que junto com esse componente está a questão da denominada gratificação por produtividade, matéria contra a qual tenha as mais determinadas e arraigadas convicções. Acho essa matéria insustentável na ordem jurídico-administrativa. Não há tempo para discutir neste momento, mas apenas para alinhar que esse projeto, apresentado à opinião púbica como de fusão, traz em seu bojo toda uma regra de participação de servidores na receita ou nos benefícios da redução da despesa. Espero ter tempo de voltar a falar sobre esse assunto em outra etapa da discussão. Somo-me àqueles que querem pelo menos que o projeto seja retirado para ser examinado com mais tempo em outra oportunidade. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação requerimento do Deputado Heron de Oliveira. (pausa) Por solicitação do Deputado Eliseu Santos, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ELISEU SANTOS (PTB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Tenho dito que esta tribuna é mágica e seu funcionamento muda com o momento. Os convidados, as galerias mudam os discursos. Tenho em mãos declarações de um determinado partido que hoje ocupou esta tribuna e discursou radicalmente contra sua própria posição.

Votei hoje à tarde favoravelmente ao famoso projeto da CEEE, porque não me curvo a pressões, voto com a minha consciência. Venho a esta tribuna dizer que votarei contrariamente ao Projeto de Lei Complementar nº 348/96, que envolve uma categoria que tem mostrado para o Brasil inteiro competência, seriedade, honradez e qualidade que orgulha o Rio Grande do Sul. De uma hora para outra, esta categoria se vê forçada a aceitar uma inconstitucionalidade.

Tomara que um fenômeno como este não ocorra na minha área. Quem sabe se não surgirá um projeto de adesão na minha profissão? Respeito muito meus colegas da área da saúde, da enfermagem, da farmácia, mas, sem capacidade sem concurso, sem titulação, jamais poderão ser médicos.

Solicito aos meus colegas de bancada - e ela está liberada - encarecidamente e aos demais colegas desta Casa, de quem muitas vezes divergimos, que votem com as suas consciências.

A Constituição diz que, para ocupar cargo público, principalmente um cargo desta relevância, tem de haver concurso. Adesão, de associação, de ajuntamento provocam uma situação constrangedora.

A tradição do Rio Grande é a de honrar a Constituição, e votarei contrariamente a qualquer projeto que vise burlar a nossa

Constituição. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação o requerimento do Deputado Heron de Oliveira. (pausa) Por solicitação do Deputado Flávio Koutzii, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a matéria.

O SR. FLÁVIO KOUTZII (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Alguns deputados que me antecederam, mesmo pretendendo ficar na questão preliminar, avançaram em alguns aspectos de mérito, o que foi extremamente interessante. Isso mostra que as conseqüências não são quaisquer. O projeto não é simples, merecendo tanto hierarquia quanto importância como o conjunto dos outros projetos centrais que contestamos ao longo desta convocação extraordinária, para nós alucinante, decidindo sobre questões transcedentais em cinco dias, apostando na impossibilidade de análise e de acesso às informações por parte da maioria dos deputados, e, na verdade, cumprindo o calendário, a formalidade constitucional, mas não abrindo espaço para o debate.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores já assinou o documento que propõe a retirada deste projeto, mantendo essa convicção. Se infelizmente isso não for acolhido, nos recusaremos a votar projeto de escassa discussão, certamente não de parte da categoria envolvida, mas desta Casa.

Esse é um projeto a que já foram apresentados três substitutivos, todos eles nesta tarde ou mesmo no meio da "guerra" da CEEE.

Quero adiantar nesta manifestação a posição clara do PT: ou retiramos o projeto, apreciando-o com serenidade no início do próximo ano legislativo, ou nos absteremos de votação. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação o requerimento do Deputado Heron de Oliveira. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Vidal, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. PAULO VIDAL (PSDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Dizia, numa sexta-feira, que só conseguia interpretar a convocação extraordinária baseado em dois critérios: ou para projetos que não puderam ser apreciados durante o período das sessões ordinárias, sem maior complexidade, ou até mesmo para a apreciação de dois ou três projetos mais complexos, extraordinários, que poderiam ser votados com mais atenção. O governador, nesta convocação extraordinária, a exemplo do mês de julho e do mês de dezembro passado, usou os dois critérios, ou seja, trouxe uma série de projetos para preencher a convocação extraordinária, mas trouxe também matérias de grande complexidade, praticamente tirando tempo dos primeiros para que se examinasse, com vagar, os correspondentes ao segundo grupo.

Tenho reiteradamente afirmado nesta Casa que o governo tem agido, ou de forma muito confusa, muito sem convicção, ou então, com grande má-fé. Os projetos são enviados a esta Casa, tramitam e, quando vêm a plenário, recebem emendas das lideranças do governo que modificam completamente a característica do projeto. Essa tem sido uma praxe. Contamos, hoje, com três substitutivos que me fazem lembrar do dia em que apreciamos o teto salarial para o Estado, ocasião em que havia cinco substitutivos do governo, que mudava de convicção a cada meia hora. Eu era relator do projeto de Lei nº 205/96 na Comissão de Constituição e Justiça. A respeito desse projeto, mobilizaram-se todas as categorias da Secretaria da Fazenda e o governo acenava com uma emenda substitutiva. E terminamos - está aqui o Deputado Bernardo de Souza de testemunha - não votando a matéria na comissão. Era um projeto tímido, um projeto muito tímido com relação ao Projeto de Lei Complementar nº 348/96.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando o Governo do Estado enviou o Projeto de Lei nº 205/96 para essa Casa não tinha a intenção de remeter um projeto mais arrojado, como o de nº 348? Impossível que não tivesse. Acontece que o Projeto de Lei Complementar nº 348/96 estava guardado a sete chaves, certamente como o referente à Companhia Estadual de Energia Elétrica, para que fosse apresentado exatamente na convocação extraordinária.

O Deputado Pepe Vargas ocupou a tribuna e afirmou que tinha orgulho em pertencer a esta legislatura. Acredito que S. Exa. disse isso num momento de euforia, quando está deixando esta Casa para assumir legitimamente o governo do Município de Caxias do Sul. Devemo-nos - essa é uma questão que me preocupa muito - orgulhar dessa legislatura? Tenho uma séria dúvida sobre o que foram as legislaturas passadas. A credito que estamos dobrando a coluna para o Executivo. Não estamos preservando a dignidade deste parlamento e, lamentavelmente - desculpe-me, Sr. Presidente, deputado com quem mantive um convívio muito amigável durante esses dois anos -, penso que o caminho mais curto para o Piratini não é necessariamente o mais digno. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Deputado Paulo Vidal, confesso-lhe que não entendi e não prestei a devida atenção ao seu pronunciamento, mas quero confirmar que realmente mantive com V. Exa. um relacionamento amigável, o que me deixou muito satisfeito nesses dois anos.

Com relação à conduta deste Parlamento, é meu dever, como presidente da Assembléia, ousar divergir de V. Exa. e entender que a conduta dos Srs. Parlamentares nesses dois anos foi digna.

O SR. PAULO VIDAL (PSDB) - Acho que é uma questão de convicção. Cada deputado deve ter sua convicção acerca da forma como os trabalhos foram realizados, talvez isso não ocorra sempre, mas somente em determinados momentos.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação o requerimento do Deputado Heron de Oliveira. (pausa) Por solicitação do Deputado Wilson Mânica, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. WILSON MÂNICA (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Não era meu propósito manifestar-me, mas há fatos com relação aos quais não posso silenciar. Convivo nesta Assembléia há dez anos, e há pessoas que mudam de posição como "papel de pátio", conforme o vento. Assim realmente fica difícil trabalhar.

Agora, quanto ao conceito de nossa Assembléia, daquilo que eu desmereço, no mínimo tenho que me afastar. Se eu desconsiderar o ambiente, a Assembléia onde convivo, tenho que, no mínimo, ir embora. Aqui, as opiniões são manifestadas, os partidos têm suas posições, mas estou constatando, hoje, um sistema repreensivo. Por exemplo, sempre tive posições claras, antecipadas. Já fui oposição, hoje sou situação, assumi isso e tenho responsabilidade. Apoiei um candidato em uma eleição, mas não vejo crime naqueles que apoiaram, na outra campanha, o então Governador Alceu Collares. Sempre o respeitei e sempre votei favoravelmente quando vi que havia interesses maiores do Rio Grande do Sul.

Tenho constatado aqui - parece-me que o espírito natalino não está presente entre nós - ponderações desprezivas a esta Assembléia Legislativa. O dia em tiver que menosprezar a casa onde moro, no mínimo, pegarei o chapéu e irei embora. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação o requerimento do Deputado Heron de Oliveira. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) -Com 35 votos favoráveis e 10 votos contrários, está aprovado o requerimento do Deputado Heron de Oliveira.

Em discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 348/96, do Poder Executivo: "Cria e extingue cargos no quadro de pessoal efetivo da Secretaria da Fazenda, reorganiza o plano de pagamento de seus servidores e dá outras providências." Ao projeto foram apresentados três substitutivos, os de nºs 1 e 2, do Deputado Onyx Lorenzoni, e o de nº 3, do Deputado Paulo Odone.

Em discussão.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente, há um requerimento do Deputado Francisco Appio pedindo preferência para a votação do substitutivo nº 3. Creio que V. Exa. deve colocar, antes, em votação os requerimentos.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Deputado, temos, primeiro, que discutir a matéria. Após isso, poderemos, então, votá-la.

Por solicitação do Deputado Beto Albuquerque, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, distinta Assistência:

Na verdade, para nós, da Bancada do PSB, pouco importa se a preferência será dada ao substitutivo nº 1, 2, 3 ou ao 11º, se houver. Esta é uma matéria que, inexplicavelmente, será votada de maneira açodada, em convocação extraordinária, no dia de hoje.

O governo despendeu, sem licitação, 180 mil reais para a chamada Fundação Getúlio Vargas fazer um estudo sobre a estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda. Não me parece que esse estudo tenha muita credibilidade, porque, se tivesse, já não haveria três substitutivos ao projeto original do governo, nesta Casa, em menos de dez minutos. É tão profundo o estudo da Fundação Getúlio Vargas que em tão curto espaço de tempo já se alterou pelo menos três vezes a filosofia original do governo. Era tão convicta sua tese sobre a nova estrutura da Fazenda que ele já subscreveu dois substitutivos. A idéia do governo neste plenário, hoje, é aprovar qualquer coisa, desde que se aprove, para dizer que ganhou mais uma para dizer que tem maioria aqui dentro, que detém o poder político na Assembléia.

São raros os deputados aqui que têm conhecimento do conteúdo do terceiro substitutivo. No entanto, já é pedida sua preferência, já querem votá-lo, aprová-lo e ponto final. Essa tem sido a lógica desta Casa nos últimos dias, o que a mim surpreende negativamente, porque, repito, somos um Parlamento, um poder do Estado, independente, e deveríamos zelar, ao produzir a lei, pela cautela e pela responsabilidade.

Esse tema não é uma novidade. Não há como criar uma figura nova na Secretaria da Fazenda por fusão, por adesão supor qualquer gênero de natureza sem que se respeite profundamente o concurso público.

Se criarem essa nova figura e se quiserem respeitar o concurso público, irão punir os aposentados que não têm culpa dos desígnios e das mudanças de convicção deste ou daquele governo sobre essa ou aquela função dentro da Secretaria da Fazenda.

Como ficarão os fiscais e os auditores aposentados? Serão extintos, depois de anos de trabalho e de doação à função pública? Não temos como votar favoravelmente a nenhuma dessas matérias. Votaremos contrariamente a tantos quantos forem os substitutivos e tantas quantas forem as matérias principais.

É inaceitável a chamada fusão, o ingresso pela porta dos fundos e o arranjo para salvar essa ou aquela categoria ou corporação. Há uma junção de interesses, querem jogar os técnicos fazendários no meio desse projeto como o marisco entre o mar e o rochedo, sendo guindados a uma reivindicação justa, mas completamente impossibilitados, na verdade, de um justo debate. A categoria dos técnicos de apoio fazendário há muito tempo está refém de um ou de outro segmento da Secretaria da Fazenda, o que é uma injustiça, porque são, acima de tudo, funcionários públicos e deveriam ser respeitados tanto por fiscais como por auditores e, principalmente, pelo governo, pois adentraram na carreira pelo mesmo caminho que as outras duas categorias também o fizeram.

Não é justa a criação desse tipo de mecanismo como o governo inventou nesse embrulho, e muito mais embrulhado ficou com o envio desses substitutivos para que decidamos a criação de uma nova figura na Secretaria da Fazenda como se isso viesse a salvar os ditames procedimentais dentro da instituição. Isso é heresia, mentira, papo furado, para justificar, na verdade, outros interesses que vêm novamente em torno desse tema. Poucos parlamentares têm a coragem de vir aqui para admitir o que realmente está em jogo, quando o governo quer criar essa nova figura. E o pior que querem criar açodadamente.

É inaceitável esse tipo de procedimento, e em conseqüência vamos votar contrariamente a essa matéria, porque entendemos que quando os fiscais fizeram concurso, realizaram um tipo de concurso apropriado, e quem fez concurso para auditor, fez outro tipo. Ora, por que não fizeram o mesmo concurso? Por que, agora, deverão correr numa mesma carreira, a partir de uma jogada ou de uma lei ordinária, substituindo toda a trajetória que envolveu essa composição na Secretaria da Fazenda. Há outras formas de resolver os problemas dessa pasta e não por meio de arranjos de última hora.

Aliás, para mim, o estudo da Fundação Getúlio Vargas está sob suspeita. Seu texto, que tive possibilidade de ler, não me parece oriundo dessa instituição. Já peticionei à Fundação Getúlio Vargas porque não quero acreditar que uma consultoria sua seja de tal forma desqualificada, induzindo as mudanças que hoje estamos votando. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 348/96 e seus substutivos. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

Volto a esta tribuna para dar continuidade à avaliação que tentava fazer sobre este projeto de lei. Havia conseguido - imagino - arrematar o raciocínio de que há uma impropriedade jurídica absoluta na questão do concurso público. Não se diga - e preciso antecipar a resposta à indagação que certamente será feita - que a hipótese de, havendo a opção, os oriundos de cada uma das carreiras exercerem apenas as competências que lhes eram anteriormente próprias - antes da fusão - sana a irregularidade. Aí está um novo absurdo: haver um cargo com atribuições e servidores que não cumprem todas as atribuições de cargo.

Essa é uma inovação absolutamente inédita desde quando se constituiu o Direito Administrativo, nos anos de 1800, sob os tempos de Napoleão. Ou existe a inconstitucionalidade porque não há concurso, ou existe a inconstitucionalidade numa opção que permite alguém exercer apenas metade das atribuições de um cargo.

Gostaria - e volto a ter que fazer perguntas a S. Exa. - que o líder do governo esclarecesse este parlamentar, que reconhece suas limitações. A carreira de agentes fiscais das classes A a D - art. 3º do projeto original - é a única que conheço que possui menos titulares na classe A do que a classe B. a lógica é que a evolução na carreira de A a D produza uma pirâmide em que a base por definição seja maior. No art. 3º, construiu-se uma pirâmide às avessas, há menos pessoas na classe A e mais na classe D em progressão inversa à lógica de qualquer estruturação administrativa. Não entendo isso.

Com relação à questão dos técnicos do Tesouro do Estado, tal como são denominados no art. 6º, inciso II, há uma especiosidade que chama a atenção pela sua atipicidade. Não se define a remuneração da classe A, em cima da qual os percentuais levariam à progressão da carreira. Repito, artificiosa, talvez, astuciosamente se define a remuneração da classe E, para que isso seja um ponto de partida para descontos de índices proporcionais, de maneira que o valor que aqui consta, não é a base mas o topo da carreira, invertendo todas as práticas administrativas.

Há algo mais grave nesse projeto e sou forçado a relembrar uma passagem do clássico Shakespeare, quando Hamlet foi o pai de Ofélia. Ouvindo as supostas loucuras de Hamlet, vi que, dizendo coisas transloucadas, seguia uma lógica de raciocínio e acabava concluindo: "existe método nessa loucura".

Aqui também existe método nesta aparente loucura. Sobre a lógica da fusão de dois cargos, repito, não tenho nenhuma objeção preliminar, posso ser contrário no caso concreto, mas, como disse, simpatizo com as medidas de racionalização administrativa e tento aplaudi-los, mas o que está em discussão não é só isso. Por trás, antes, junto, por cima ou por baixo, há um conjunto de decisões jurídico-administrativas absolutamente racionais. Entre elas está a idéia de recompor, compor ou mais uma vez reorganizar a participação de servidores na receita pública, contra qual me insurjo de maneira radical.

O Deputado Valdir Heck mencionou a fórmula incompreensível e rigorosamente incompreensível. Tentei, com meus modestos conhecimentos - consegui, com muito esforço, formar-me Bacharel em Direito, em Filosofia, e pós-graduar-me em Sociologia e em Política, mas aritmética não é o meu forte. Como é necessário que as leis sejam redigidas no vernáculo, não é de boa técnica estarem nas leis fórmulas que não sejam próprias do vernáculo, ou que não sejam da aritmética básica.

Veio aqui tudo aquilo que aprendi nos tempos da aritmética elementar, ou seja, o colchete, a chave, o parêntese e alguns sinais que realmente, não ensinavam naquelas aulas de matemática. Tentei mergulhar nas definições e observei a própria gratificação por produtividade como participante da receita. Desculpem-me os servidores que sustentam essa tese, mas ela é inadmissível. Seria o mesmo que remunerar - a mais - o delegado que mais inquérito produzisse o juiz que mais ou melhores sentenças prolatasse; o médico que mais consultas ou mais curas fizesse e isso não é compatível com a organização do serviço público.

A circunstância de que alguns servidores trabalham auferindo receita não lhes da prerrogativas de participarem dela, porque a receita pertence a todos, e é do dinheiro de todos que sai a remuneração de cada uma - do médico, do delegado, do professor, inclusive do servidor da receita. Há um pressuposto elementar de que a remuneração exige em contrapartida, no mínimo, a dedicação plena, integral e absoluta do servidor público para dar o melhor de si.

Se houver oportunidade, voltarei a abordar esse tema, para examinar alguns aspectos concretos das inconveniências da participação na receita, que está embutida neste projeto. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Quintiliano Vieira - PMDB) - Continuam em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 348/96 e seus substitutivos. (pausa) Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.

A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Srs. Servidores da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.

Apresentamos o primeiro aspecto a ser abordado neste projeto, quando encaminhamos a nossa posição contrária ao pedido de preferência de votação e quanto tentamos sensibilizar o governo para que retirasse da ordem do dia da convocação extraordinária este projeto, exatamente no sentido de que a figura da adesão contraria a Constituição federal, no seu art. 37, item II, pois dispensa o concurso público para investidura do cargo público. Além disso, existe farta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não se admitirem tentativas de fraudar a Constituição, ocorridas em outros Estados, utilizando-se expressões como enquadramento, transferência, acesso ou transformação de cargo. O art. 162 do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa não admite a recepção de proposta manifestamente inconstitucional. E estamos numa convocação extraordinária, sem possibilidade nenhuma de discutir o assunto em nossa Comissão de Constituição e Justiça.

Não vou rasgar a Constituição, não vou rasgar o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, porque uma convocação extraordinária, no nosso entendimento, não se sobrepõe à lei e à ordem constitucional. O governador e a sua maioria que assim o façam.

O regime constitucional vigente repugna qualquer forma de provimento derivado, tais como adesão, enquadramento, transposição e transformação de cargos, entre outros, por atropelarem o postulado legal do concurso público.

Além disso, Senhores, quero destacar uma questão que, para mim e para o meu partido, é essência desse projeto dos interesses do Governo Antônio Britto: a proposta absurda de que, quando todo o funcionalismo der a sua quota de sacrifício, quando mais demissões forem efetuadas e verbas imprescindíveis à sobrevivência de órgãos estaduais forem cortadas, os fazendários estarão ganhando gratificação de produtividade.

Sras. e Srs. Funcionários da Secretaria da Fazenda, é exatamente em respeito ao trabalho dos Senhores que digo que isso se constitui num crime. O trabalho de contenção de despesas será efetuado pelos órgãos da administração direta e o benefício será concedido aos funcionários da Fazenda ao auferir ganhos de produtividade, que levam em consideração o gasto público. Independentemente da categoria, os servidores da Fazenda estão na vanguarda como artífices do desmonte do serviço público no controle dos gastos de áreas estratégicas para a cidadania, como saúde, como educação, como segurança. Diminuem-se por exemplo, os gastos na Secretaria da Saúde e Meio Ambiente, são ganhos para os servidores da Secretaria da Fazenda.

Ganhos por produtividade em relação à saúde? O que esse governo entende de saúde? Nada! Aliás, não entende e não tem compromisso político. O que é produtividade em saúde, para o governo do Estado? Menores gastos? Contenção de despesas? Saúde tem que dar lucro.

Temos outro entendimento e queremos manifestar isso em respeito que temos aos servidores da Secretaria da Fazenda. Para nós, produtividade em saúde não é ter menores gastos, não é servidor fiscalizando servidor. Não é servidor fiscalizando para ganhar por produtividade no desmonte do serviço público. Para nós, produtividade em saúde é um sistema único de saúde que garanta um modelo de atenção à saúde, que garanta qualidade de vida. Para nós, é a municipalização da saúde, é oferecer medicamentos, não só os básicos, mas também os essenciais. Para nós, é um programa de assistência integral à saúde da mulher.

Não dá para ganhar por produtividade fiscalizando a contenção de gastos na área de saúde. Isso é um crime que o governador comete, como é crime jogar servidor contra servidor, e essa não é a primeira tentativa. Por que o governador não tem, neste momento, a capacidade de retirar esses projetos e permitir uma ampla discussão nesta Assembléia Legislativa?

Vamos ver se há corporativismo nisso. Não sou adepta do corporativismo. Para mim, estão, acima de tudo, os interesses maiores do setor público, para garantir a cidadania, se há corporativismo ou algo que a ele se assemelhe, é a atitude do Governo do Estado:

propor produtividade de um lado e o desmonte do setor público, para garantir a cidadania, do outro. Não votamos um projeto como esse, porque não admitimos que fique a critério, por exemplo, do secretário da Fazenda a definição de quem vai ser fiscalizado. A General Motors não precisa, mas os amigos do rei, com certeza, não serão fiscalizados. Muito obrigado. (Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação o requerimento do Deputado Onyx Lorenzoni. (pausa) Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ONYX LORENZONI (PL) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A primeira colocação que desejo fazer, a maioria dos deputados conhece muito bem, é sobre minha origem profissional. Sou médico veterinário, nunca pedi voto na Secretaria da Fazenda, não possuo vínculo com nenhuma das categorias.

Por solicitação me dispus a tentar construir uma alternativa que respeitasse alguns princípios básicos na função pública. No meu entendimento é boa a criação da nova carreira, quanto a isso não resta nenhuma dúvida.

O respectivo ingresso, todavia, não pode ser de outra forma que via concurso público. Qualquer forma de adesão ou de transposição é inconstitucional. O STF já tem a matéria quase que sumulada. Que se proíba novos concursos e novas nomeações para as carreiras de Fiscal e de Auditor. Novos concursos e novas nomeações somente em relação à nova carreira, salvo as nomeações decorrentes de mandado judicial, que ainda tramitam na nossa Justiça.

Extinção dos cargos vagos atualmente e dos que vierem a vagar nas carreiras de Fiscal e de Auditor. Logo, não se extinguem as carreiras, mas, sim, os cargos, preservando somente aqueles necessários para futuras promoções e para o cumprimento de decisões judiciais.

No nosso entendimento, o ingresso na nova carreira somente por concurso público de provas. É o que está contemplado no substitutivo e igualmente, os concursos não podem ser por área, na nova carreira. O novo agente nomeado será lotado em qualquer área da Sefaz, fazendo a unificação proposta tão procurada.

O substitutivo nº 2 mantém o horário integral e a dedicação exclusiva para todas as carreiras.

Isonomia de tratamento remuneratório entre as carreiras de nível superior.

Isonomia de tratamento remuneratório entre ativos e aposentados de todas as carreiras, inclusive para a de nível médio. Até porque isso está suficientemente suportado nas constituições federal e estadual.

Por fim, queria lembrar que não há como manter judicialmente uma lei que assegure a imediata reforma na Sefaz, que permita lotear cargos por adesão e que dê tratamento diferenciado entre ativos e aposentados. Isso não se sustenta judicialmente, acarretando problemas quase insolúveis para a administração tributária.

Buscamos, com esse substitutivo, contemplar o espírito da justificativa do projeto original, adequando as normas constitucionais vigentes. Solicitamos a aprovação de preferência do substitutivo nº 2 aos nobres pares na medida em que ele garante a realização de concurso público como a única forma de acesso para a nova carreira. Não é viabilizado, substitutivo nº 2, nenhum tipo de processo de adesão ou qualquer outro que fuja do que determina constitucionalmente as leis deste País. O substitutivo nº 2 trabalha, sinaliza e caminha no sentido do que deseja o governo, preservando esse princípio que é basilar. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação o requerimento do Deputado Onyx Lorenzoni. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S. Exa. par encaminhar a matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O substitutivo do Deputado Onyx Lorenzoni efetivamente corrige o grave problema da pretendida dispensa do concurso público, tal como estava no projeto original. Nesse ponto, ele é saudável, inovador, e a essa iniciativa registro meus elogios. Entretanto, persiste a questão da participação na receita.

Tentando entender a sinuosa, complexa, artificiosa, deliberadamente indireta redação, com terminologia não propriamente corrente, acho que consegui entender alguma coisa desse projeto, e me socorro do líder do governo se o interpreto errado. O art. 7º diz que a Gratificação de Produtividade Fazendária se atribui aos titulares dos cargos, de nível superior, do quadro de pessoal efetivo que, no desempenho das atribuições, contribuírem para o incremento da eficiência e da eficácia das atividades inerentes à secretaria. Nesse ponto, começo a trabalhar com a idéia de que, se a atividade é inerente, de cada servidor se pode esperar o maior dos zelos e a maior das dedicações.

O art. 8º diz que essa gratificação será apurada e calculada mensalmente, em correspondência com dois elementos - e aqui começa a primeira grave impropriedade, além da conceitual originária -: o item I estabelece que corresponderá essa gratificação ao desempenho das atividades fazendárias, sendo esse medido pelo número de pontos obtidos com o incremento da produção fiscal, da produção da cobrança administrativa. Alguém até poderá dizer que isso é justo, mas aí vem a segunda justificativa para o pagamento da gratificação: "2 - e do ingresso efetivo resultante", o que ainda poderá-se dizer que é lógico. Nesse ponto o artigo introduz um "bem como", que é um outro fundamento, "pelo desempenho das finanças públicas e independentemente do resultado da atividade e independentemente do ingresso efetivo resultante, por conta da atividade do servidor, mas como resultado do desempenho das finanças públicas do trimestre findo." Essa é uma porta aberta para a participação na receita, independentemente da contribuição do servidor.

Essa é a redação, e, se não é essa a intenção, ela precisa ser corrigida. Se interpretei mal, por favor me corrijam, aqui, na tribuna.

Mais adiante o projeto diz que apesar de toda essa gratificação de produtividade, que tenha geral e regional, conforme base de cálculo - não consigo entender claramente como não são cumulativas, mas podem, ao mesmo tempo, ser simultâneas - essa é uma dificuldade lógica muito grande para mim - quero registrar que o art. 9º prevê, ainda, além dessas gratificações, que, se aprovarmos essa lei, estará assegurada a gratificação, por atividade do servidor, com efetiva receita, bem como por ingresso na receita, que nada tem a ver com a atividade do servidor, há outro caminho.

O governador do Estado, por meio de ato administrativo, não de lei, poderá aprovar e autorizar programas especiais de fiscalização, cobrança, monitoramento e controle do gasto público. O governador prevê atividades para monitoramento, cobrança, fiscalização, controle do gasto - não estamos mais na receita, mas na despesa - e o conseqüente pagamento a todos servidores fazendários ativos como parcela variável de caráter individual, não-incorporável, de prêmio desempenho quando os programas, direta ou indiretamente, resultarem num incremento real da arrecadação - já é uma duplicidade, mas alguém pode afirmar que é bom - ou na redução real de despesa.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, se, na área da Fazenda, se gestar um programa de redução de despesas, se gerará, automaticamente, a possibilidade de uma parcela não incorporada de prêmio-desempenho, o que significa que, ou o grupo de servidor propôs uma racionalidade para a despesa - o que está nos seus deveres e vai ganhar por isto -, ou propôs uma redução, que até poderá ser irracional, mas também ganhará por isso. Não há uma terceira alternativa.

Se alguém perguntar se o deputado está preocupado com o quanto dessa variação de receita ou de redução de despesa será repassada como prêmio-desempenho, alguém dirá que não é tanto assim. Na realidade, a lei não concedeu controle majoritário para esse grupo de servidores. Não mais de 50% do resultado poderão ser transformados em prêmio-desempenho. Isso significa transformar uma categoria, um grupo de servidores em, literalmente, sócios quase majoritários da administração pública e da arrecadação, o que me parece ser insustentável. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - PTB) - Em votação o requerimento de preferência do Deputado Onyx Lorenzoni. (pausa) Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Preciso fazer esta intervenção para esclarecer esta Casa do que realmente estamos votando. Os que estavam aqui na Legislatura anterior conhecem o histórico passado dessas votações e conhecem inclusive, a posição pessoal deste parlamentar em relação ao mérito desse assunto. Talvez seja um dos que possua o maior conteúdo emocional na administração pública, desde que desempenho atividade parlamentar, a tal ponto que ele transcende as

barreiras político-partidárias e político-ideológicas de governo e de oposição. E penetra em cada bancada, divide-nos em cada gabinete e deixa-nos até individualmente divididos, às vezes, em relação a determinados enfoques.

Há dois anos, em uma sessão extraordinária, quando era Secretário da Fazenda o fiscal Brites Jacques - que, com muita honra, foi meu assessor e que assessora a Coordenadoria da Bancada do PMDB -, houve uma tentativa de unir, ou de abrir um caminho que retirasse esse terrível ar de disputa, que não é bom para fiscais, nem para auditores.

Pois, nessa ocasião, houve barreiras intransponíveis, inclusive na Procuradoria-Geral do Estado. Quando eu já era parlamentar, no último ano do Governo Alceu Collares, votou-se nesta Casa - e esta Assembléia virou um "sim" ou "não", um Grenal - um projeto que novamente tentava unificar as categorias de fiscais e auditores da Secretaria da Fazenda. O projeto que tendia à unificação foi votado e derrotado. Este deputado e alguns colegas de bancada, entre os quais os Deputados José Ivo Sartori e Mendes Ribeiro, votamos contrariamente à matéria porque, naquela época, propunha-se, simplesmente pela caneta, transpor auditores ao cargo de fiscal-auditor sem concurso público. Para os dois cargos havia concurso separado e a diferença salarial era enorme entre um e outro. Se não conseguiram pelo concurso, não haveria de ser com a contribuição do meu humilde voto que isso aconteceria.

Essa postura foi pública, feita por este microfone e, para mim, era uma condição ética. Poucos dias depois dessa votação, foi votado um aumento de remuneração, e criou-se uma isonomia entre fiscais e auditores. Hoje, eles recebem vencimentos iguais, têm os mesmos direitos, independentemente de trabalharem na receita ou no controle dos gastos. Seguiu-se um clima que não serve para auditores, para fiscais, para a Secretaria da Fazenda e, muito menos, para nós.

O Governo do Estado enviou a esta Casa, na convocação extraordinária, o projeto cuja votação está sendo encaminhada. Tenho diversos defeitos, como o de desprezar e não contornar pequenas arestas, mas sou transparente e leal. Fiz um apelo ao Sr. Governador. Disse-lhe que esse projeto passa por cima dos limites das nossas bancadas, que não discrimina posições político-partidárias, que divide as bancadas e a nós.

Estamos vivenciando um momento tão histórico desta Assembléia, votando questões decisivas na história econômica do Rio Grande do Sul, tais como a rolagem da dívida, a autorização para contrair novos investimentos internacionais para a infra-estrutura do nosso Estado, a instalação inédita de uma montadora, colocando-nos no mapa mundi do crescimento econômico, para que aqui não fiquem só os ônus da globalização, mas que também seja um pólo emissor.

Quando votamos nesta Casa, com muita coragem, respeitando o direito democrático do protesto e da crítica, a reestruturação da CEEE, seguindo uma coerência na votação dos projetos, eu dizia ao meu governador que não gostaria de debater essa matéria, embora acreditando que era hora de enfrentar a sua discussão, juntamente com outras proposições importantes dessa convocação extraordinária.

O governador tomou a questão para si e disse que para ele isso era importante, que alguém tinha que enfrentar, com coragem, essa divisão brutal existente na Secretaria da Fazenda. Que deveríamos acertar essa questão, quer interna ou externamente, com o secretário, ou, então, teríamos que arcar com o ônus da decisão.

Eu não debati nem com o Secretário Mendes Ribeiro Filho e nem com o governador o mérito desses projetos. O que fiz foi manifestar o meu desejo quanto à ocasião de votá-los. E, enquanto for líder do governo, vou cumprir com a minha obrigação, porque, no dia em que vier a essa tribuna para dizer "não" ou para derrotar um projeto do Executivo, não será o líder do governo que estará falando aqui, mas o parlamentar que recebeu um mandato do povo. Não vou, entretanto, articular aqui na Casa contra o meu governo.

Nesses quatro dias, apesar das versões diferenciadas na imprensa, tentamos forçar para que houvesse um entendimento.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Deputado, o tempo de V. Exa. está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos uma comunicação de líder a S. Exa.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - O Deputado Onyx Lorenzoni, que é um parlamentar que faz parte da base de sustentação do governo e que se eu, como líder do governo, tivesse que destacar todos os valorosos companheiros, não poderia deixá-lo de fora - é um dos mais leais e fiéis companheiros nossos. O Deputado Onyx Lorenzoni apresentou um substitutivo, tentando se aproximar dos interesses de auditores, de fiscais e da sua consciência político-jurídica. O governo, por sua vez, tentou, por intermédio do Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil, Sr. Mendes Ribeiro Filho, traçar o mesmo caminho. E posso dizer aos Senhores que essas duas versões do projeto inicial, esses dois substitutivos são bem melhores para adjetivar, para qualificar e para enriquecer o projeto. Os dois mantiveram as garantias dos inativos para que eles não sejam prejudicados no momento em que fosse criada a nova carreira de agente fiscal. Manteve-se aqui o que seria um crime retirar, o regime de dedicação exclusiva, que, por exemplo, os fiscais têm. O projeto só falava em dedicação integral. Assim, outros retoques fundamentais foram feitos.

No dia de hoje, restou apenas uma distinção entre esses dois projetos. Digo isso para todas as bancadas, as de situação, as de oposição, para os meus companheiros de PMDB. Entre o substitutivo do Deputado Onyx Lorenzoni, elaborado com sua coerência, com sua correção, e o projeto elaborado pelas assessorias do governo, com o empenho do secretário da Casa Civil, a meu ver, sob minha ótica, há uma só e grande diferença.

No substitutivo do Deputado Onyx Lorenzoni é declarada a extinção das carreiras de auditor e de fiscal e cria-se a nova, de agente fiscal, daqui para diante, por concurso público. O substitutivo nº 3 não extingue essas duas carreiras. Ele permite que os atuais fiscais, que os atuais auditores, optem, aderindo à nove carreira criada, ao cargo de agente fiscal.

Seguramente se dirá e já se disse nesta Casa que à nova carreira só se pode ter acesso por concurso público. O projeto e o substitutivo do governo passaram pela Procuradoria-Geral do Estado que lá encontrou o caminho, a solução: os fiscais e os auditores atuais que aderirem à carreira de agente fiscal serão agentes fiscais daqui em diante, mas só poderão exercer aquilo que era competência do fiscal ou do auditor na época de seu concurso público. Portanto, continuarão com competência para serem auditores e fiscais. A diferença é mínima entre os dois substitutivos.

O Deputado Onyx Lorenzoni e eu discutimos isso. Estamos novamente sofrendo o desgaste, sendo as diferenças bem pequenas. Os Secretários Mendes Ribeiro Filho e Cezar Busatto, que estiveram nesta Casa, asseguraram que assim ocorrerá.

Por que não votamos favoravelmente ao substitutivo do deputado Onyx Lorenzoni? Afinal de contas, os fiscais estão dizendo que, nas contingências atuais, aceitam e, dessa forma, pacificamente a família fazendária.

Há algumas conseqüências para isso, as de ordem administrativa pelas quais o secretário pretende, por meio da unificação administrativa de fiscais e de auditores - e S. Exa. tem a esperança de conseguir seu intento - unir os servidores da Secretaria da Fazenda. Essa é a palavra do secretário. Há um banco de concursados da outra categoria e um banco de concursados fiscais e, se extinguirmos as carreiras, não poderão ser nomeados, deverão fazer novamente o concurso. Não vejo diferença maior.

Esta Casa votará um ou outro substitutivo, e precisamos de 28 votos para aprovar qualquer um dos dois. O Deputado Onyx Lorenzoni, Sr. Presidente, está solicitando a preferência para votar primeiramente o seu substitutivo. Para este deputado faz pouca diferença votar este ou o outro, em primeiro lugar. Votarei contrariamente, porque assinei juntamente com os Deputados Francisco Appio e José Ivo Sartori o substitutivo do governo, com a finalidade de saber qual dos dois vai atingir os 28 votos antes. Na proporção, talvez pouca diferença vá fazer.

Cada um de nós, parlamentares, terá que votar com a consciência de quem está enfrentando um problema que teria que ser enfrentado em algum momento. Talvez, todos preferíssemos que fosse votado em fevereiro, todavia, já que o projeto veio para apreciação desta Casa, mais um a vez demonstraremos a independência desta Assembléia Legislativa, votando de acordo com a nossa consciência em um ou em outro substitutivo. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação o requerimento do Deputado Onyx Lorenzoni (pausa) Por solicitação do Deputado Francisco Appio, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. FRANCISCO APPIO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Temos o maior respeito pelos visitantes, que certamente estão preocupados com o futuro do Estado e sobretudo com os seus interesses profissionais.

É verdade que pretendíamos prolongar essa discussão. Pedimos mais tempo ao governo. Entretanto, devido à fixação do governo em aprovar, neste ano legislativo, o projeto veio à Casa para ser apreciado nesta convocação extraordinária. Ao longo dos debates, concedeu-se às categorias um prazo de quatro dias para chegarem a um entendimento.

Esse prazo foi considerado insuficiente. De qualquer maneira, foram feitas tentativas, tanto que chegaram a este Parlamento os substitutivos nºs 1 e 2, sempre buscando contemplar os interesses de auditores, de fiscais e de técnicos de apoio fazendário.

Finalmente, ao cabo dos quatro dias, na tentativa de um entendimento, o governo apresenta o substitutivo nº 3. E sou levado a pensar - e tenho boas razões para tanto - que o governo, por intermédio do chefe da Casa Civil e do secretário da Fazenda, buscou condensar nessa matéria não só teor do projeto e dos substitutivos como também o interesse das categorias.

Votarei - e não é a posição de toda a bancada, contrariamente ao requerimento de preferência para a votação do substitutivo nº 2 visando à aprovação do requerimento de preferência para a votação do substitutivo nº 3.

Tenho a absoluta convicção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de que nem o projeto nem os substitutivos nº 1, 2 e 3 receberam o consenso desta Casa, mas todos terão que dar sua cota de sacrifício em favor do Rio Grande.

Já estou na segunda legislatura e aprendi que, nesta Casa, quando as pessoas que lotam a galerias fazem festa, é porque o Estado perdeu. E sei que ninguém fará festa ao término desta votação, pois cada um deve dar sua cota de sacrifício em favor do nosso Estado.

Trago aqui a manifestação de insatisfação das três categorias. E não fico constrangido ao ver as galerias lotadas, ao ver o presidente das três categorias no plenário, anti-regimentalmente. Estou consciente de que desejo o melhor para o Estado. Não serei o primeiro a transgredir o Regimento Interno, mas devo trazer uma ressalva pelo bem das discussões ao Deputado José Gomes ao Projeto de Lei nº 345/96.

V. Exa. falou que uma carteira de habilitação custará 52 reais. V. Exa. não leu o projeto, a carteira de habilitação custará 15 reais e 92 centavos, deputado. V. Exa. o defensor de carteiras é o mesmo que defende o governo municipal que acaba de desalojar 20 famílias da Restinga Seca, que ataca os vendedores ambulantes, destruindo as suas mercadorias e é o mesmo que se põe contra a vinda da GM. Desculpe a manifestação anti-regimental. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Este deputado ia argüir uma questão de ordem, mas o Deputado Francisco Appio já reconheceu que foi anti-regimental a sua intervenção final. Muito obrigado.

O SR. VILSON COVATTI (PPB) - O Deputado Bernardo de Souza tem usado de artimanhas para discutir questões que não dizem respeito ao assunto em pauta. Era um direito do Deputado Francisco Appio responder ao deputado, que igualmente, na ocasião, fez menção àquilo que não estava sendo discutido. Se existe Regionamento Interno para uma parte, Sr. Presidente, deve existir também para as oposições que abusam do Regimento Interno desta Casa. Essa é a minha contraposição à questão de ordem.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente, o Deputado Vilson Covatti deveria ter erguido a sua voz tonitruante quando este deputado estava na tribuna fazendo sua intervenção. Estou suscitando uma questão, aliás disse que suscitaria para dizer porque esteva aqui, mas o Deputado Francisco Appio reconheceu e retirei a questão de ordem. O Deputado Vilson Covatti apenas aproveitou a oportunidade para ter o seu momento de glória nas vésperas do Natal.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - A manifestação feita por vários deputados mostra a liberalidade da Mesa no que diz respeito a tempos ultrapassados e ao uso da tribuna desvirtuadamente.

O ruim é quando agimos anti-regimentalmente, para inibir a atuação parlamentar. É importante termos liberalidade para que os deputados tenham alargada a possibilidade de manifestação. Alegra-nos a manifestação do Deputado Francisco Appio no sentido de que os próprios representantes das entidades estão circulando pelo plenário, talvez anti-regimentalmente, mas demonstrando que se trabalhe de portas abertas.

O SR. JOSÉ GOMES (PT) - Sr. Presidente, peço que o Deputado Francisco Appio seja tão enfático nos debates dos projetos que sejam contrários ao Estado do Rio Grande do Sul.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação o requerimento do Deputado Onyx Lorenzoni. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, não; Alcides Vicini, não; Arno Frantz, não; Erni Petry, sim; Francisco Appio, não; João Fischer, não; José Alvarez, sim; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, não; Maria do Carmo, sim; Rubens Pillar, não; Valdir Andres, sim; Vilson Covatti, não; Wilson Mânica, não.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, não; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi (ausente); Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, não; Jair Foscarini, não; João Osório, não; José Ivo Sartori, não; Paulo Odone, não; Quintiliano Vieira, não.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, sim; Divo do Canto, não; Edemar Vargas, não; Eliseu Santos, sim; Iradir Pietroski, não; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, sim; Sérgio Moraes (ausente); Sérgio Zambiasi, não; Valdir Fraga, não.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, sim; Giovani Cherini, não; Heron de Oliveira, não; João Luiz Vargas, não; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, não; Valdir Heck, sim; Vieira da Cunha, sim.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii (abstenção); José Gomes (abstenção); Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande (abstenção); Marcos Rolim (abstenção); Pepe Vargas (abstenção).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, sim; Beto Albuquerque (abstenção); Maria Augusta Feldman, sim.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony (ausente).

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, sim.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, sim.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, sim.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Com 16 votos favoráveis e 26 votos contrários, está rejeitado o requerimento do Deputado Onyx Lorenzoni.

Em votação o substitutivo nº 3. (pausa) Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

O substitutivo do Deputado Onyx Lorenzoni corrigia, já mencionamos, a questão do concurso público e lamentamos que ele não tenha tido oportunidade de ser votado preferencialmente.

O substitutivo nº 3, que está agora em discussão, persiste mantendo problemas graves naquilo que venho abordando nos sucessivos pronunciamentos: a questão da participação na associação quase que majoritária, em alguns casos, de servidores na apropriação da receita pública. Isso vai tão longe, Srs. Deputados, que o art. 12, do projeto original, mantido pelo substitutivo, prevê a instituição de um comitê de controle da Secretaria da Fazenda, cria uma nova estrutura administrativa apenas para a execução desta lei complementar. Quando mais adiante se trata da instituição da Corregedoria, com corregedor-geral, corregedores integrantes do comitê de controle, integrantes da própria corregedoria, entre as suas atribuições, lá está, no inciso XIII, art. 19, que esta Corregedoria que se cria tem como atribuição também manifestar-se sobre as propostas do comitê de controle da própria Secretaria da Fazenda - esse que estava criado antes para a execução da lei complementar. Duas estruturas novas incumbidas especialmente da execução desta lei e, claro, da própria idéia do pagamento das gratificações.

É importante salientar que o art. 24 prevê a aplicação, no que couber, da Lei Complementar nº 10.098, que é o estatuto, à nova carreira e às carreiras em extinção, mas o estatuto não é aproveitado para as formas de provimento, porque o concurso público não foi universalmente acolhido e a opção ficou admitida.

Apenas para arrematar a minha intervenção, na análise da complexa fórmula que integra os anexos e que, no fim das contas, vão permitir o cálculo concreto das gratificações que se pretende que sejam pagas.

Tentei entender o que é PFP, que está na fórmula. Isso é o valor de uma produção fiscal relativa a um certo mês com ponderação de procedimentos de fiscalização, deduzidos lançamentos impugnados pelos contribuintes - o que se dirá que é lógico - e acrescentados os julgados subsistentes na primeira instância administrativa. Isso quer dizer que, se o contribuinte foi de alguma forma autuado, se ele impugna o lançamento, aquele valor se exclui. Se, no julgamento da primeira instância administrativa, a sua impugnação é improcedente, o valor se inclui. Mas é claro que este contribuinte vai bater nas portas do Poder Judiciário. Porém, aí já se consolidou na decisão administrativa a incorporação da receita, a apropriação da receita para fins de cálculo. Isso existe na fórmula PFP e na fórmula PFH.

Talvez seja interessante ver ainda o que significa IPPA - consta da matéria, iremos votar e aprovar. O IPPA, que é um índice de poupança primária ajustada, é, na verdade, um coeficiente - e aí está talvez uma das questões mais significativas desse projeto, que reflete a relação percentual entre a poupança primária ajustada - que se obtém com a diferença entre as receitas correntes e as despesas correntes. Alguém dirá que é assim que se apura a receita: receita corrente menos despesa corrente. Aí há um saldo. Se positivo, configurará e possibilitará o cálculo do tal IPPA.

É importante registrar que, para o cálculo das despesas correntes, é descontada a dívida. Todo o custo da dívida fica excluído do cálculo de despesa, como se despesa não fosse. Fica excluído também o pagamento do 13º salário.

A ser aprovado o projeto de lei, estaremos ratificando uma fórmula que poucos saberão o que significa, mas que, entre outras coisas quer dizer que para calcular despesa no Rio Grande do Sul não se computa dívida nem 13º salário. É uma ficção para criar mais possibilidade de vantagens a uma categoria determinada. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Esta presidência esclarece que na medida em que o plenário recusou o requerimento de preferência para votação do substitutivo nº 2, significa dizer que quer votar o substitutivo nº 3. Portanto, não colocaremos em votação o requerimento.

Em votação o substitutivo nº 3. (pausa) Por solicitação do Deputado Onyx Lorenzoni, concedemos a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.

O SR. ONYX LORENZONI (PL) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:

A formulação referente à questão salarial no substitutivo nº 2 está de acordo com a proposta original do governo. Não nos competia alterar essa proposição, até pelos desdobramentos e pela complexidade de que ela é revestida.

Somo-me às manifestações feitas nesta tribuna por parte de alguns deputados que se referiram a dificuldade da compreensão dos índices aqui propostos. Quero deixar claro que no substitutivo nº 3 as carreiras são extintas; no substitutivo nº 2 os cargos são extintos. Essa é uma diferença muito importante. Na medida em que esse processo for avançando e o acesso sendo exclusivo por concurso público, o cargo que vai vagando na carreira de fiscal ou de auditor será remetido para o preenchimento por concurso público na nova carreira que ora se cria.

Volto a enfatizar que a proposição que nos norteou e o pedido de reconsideração da possibilidade de aprovação do substitutivo nº 2 é por essa diferença essencial no acesso à nova carreira que é o concurso público, do qual não podemos abrir mão como regra do acesso ao serviço público no Estado do Rio Grande do Sul. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Em votação o substitutivo nº 3. Esta presidência comunica que, se for aprovado, ficam prejudicados os substitutivo nº 2 e o texto original. Do contrário, votaremos o substitutivo nº 2, ressaltando aos parlamentares a necessidade de 28 votos favoráveis para essa aprovação.

Em votação o substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 348/96. Solicitamos aos deputados que registrem seus votos.

(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)

Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, sim; Alcides Vicini, sim; Arno Frantz, sim; Erni Petry, não; Francisco Appio, sim; João Fischer, sim; José Alvarez, não; José Otávio Germano (ausente); Marco Peixoto, sim; Maria do Carmo, não; Rubens Pillar, sim; Valdir Andres (abstenção); Vilson Covatti, sim; Wilson Mânica, sim.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, sim; Antonio Barbedo, não; Antonio Lorenzi, sim; Giovani Feltes (ausente); Gleno Scherer, sim; Jair Foscarini, sim; João Osório, sim; José Ivo Sartori, sim; Paulo Odone, sim; Quintiliano Vieira, sim.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, não; Divo do Canto, sim; Edemar Vargas, sim; Eliseu Santos, não; Iradir Pietroski, sim; Ledevino Piccinini (ausente); Manoel Maria, não; Sérgio Moraes, sim; Sérgio Zambiasi, sim; Valdir Fraga, sim.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, não; Giovani Cherini, sim; Heron de Oliveira, sim; João Luiz Vargas, sim; Paulo Azeredo, sim; Pompeo de Mattos, sim; Valdir Heck, não; Vieira da Cunha, não.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii (abstenção); José Gomes (abstenção); Luciana Genro (ausente); Luiz Carlos Casagrande (abstenção); Marcos Rolim (abstenção); Pepe Vargas (abstenção).

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, não; Beto Albuquerque, não; Maria Augusta Feldman, não.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, não.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, não.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, não.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, não.

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Por 28 votos favoráveis e 17 votos contrários, está aprovado o substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei nº 348/96.

Por solicitação do Deputado Paulo Odone, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.

O SR. PAULO ODONE (PMDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Estamos retirando da pauta da convocação extraordinária o Projeto de Lei nº 321/96, que trata do retorno do ICMS.

Não poderíamos deixar, no encerramento do ano e na última sessão presidida pelo nosso Presidente José Otávio Germano, de dizer a V. Exa. como líder do governo e em nome dos demais deputados desta Casa, que V. Exa. honrou sobremaneira esta Casa e a todos nós.

Durante esses dois anos, V. Exa. presidiu esta Casa com inteligência, com sensibilidade e, acima de tudo, com imenso espírito democrático. Soube ser duro quando necessário, soube ceder quando preciso, fazendo com que a Assembléia Legislativa chegasse ao final desse período, para orgulho deste Poder, como o mais destacado de sua existência, tendo apreciado questões fundamentais para o nosso Estado. V. Exa. vai certamente levar - do seu período de mandato a lembrança mais rica de sua biografia política.

Que Deus nos ilumine! Feliz Natal a todos! (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Muito obrigado, Deputado Paulo Odone.

O SR. HERON DE OLIVEIRA (PDT) - Sr. Presidente, talvez a brevidade com que faço uso da palavra não seja suficiente para dizer da gratidão, da satisfação que tive de conviver com V. Exa., de forma isenta, corajosa, trabalhar com afinco. Nós, que temos a satisfação de estar cumprido nosso segundo mandato, tendo conhecido grandes presidentes nesta Casa, queremos que V. Exa. tenha a certeza do nosso reconhecimento pela excelente condução dos trabalhos legislativos e com os demais integrantes acumulamos incontáveis experiências. (Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PPB) - Muito obrigado, Deputado Heron de Oliveira.

Cumprindo um dever constitucional, realizamos leitura de um ofício:

Sr. Presidente:

Dirijo-me a V. Exa. com a finalidade de apresentar minha renúncia ao mandato parlamentar que exerço nesta Assembléia Legislativa a partir de 1º de janeiro de 1997, nos termos do art. 36 e art. 37 da Resolução nº 2.514/93, Código de Ética Parlamentar, tendo em vista a minha posse como prefeito municipal de Caxias do Sul.

Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. minha consideração.

(a) Deputado Pepe Vargas"

Do mesmo teor é o ofício do Deputado Glenio Lemos, do Deputado Luiz Carlos Casagrande e do Deputado Sérgio Moraes.

Em votação o requerimento de dispensa de publicação e interstício para a imediata votação das redações finais dos projetos ora aprovados, requerimento este assinado pelo Deputado Quintiliano Vieira. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovado.

Em votação as redações finais dos projetos de lei e do projeto de decreto legislativo ora aprovados. Os deputados que as aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovadas.

Nada mais havendo a tratar, convocamos os Srs. Deputados para a posse dos Deputados Bruno Roberto Neher, Kalil Sehbe Neto, Elvino José Bohn Gass e Maria Cecília Moreira Hipólito, a realizar-se no dia 2 de janeiro de 1997 às 17 horas. Declaramos encerrada a presente sessão.

(levanta-se a sessão às 19h18min.)

O Sr. Secretário - Bancada do PPB: Srs. Deputados Adolfo Brito, presente; Alcides Vicini, presente; Arno Frantz, presente; Erni Petry, presente; Francisco Appio, presente; João Fischer, presente; José Alvarez, presente; José Otávio Germano, presente; Marco Peixoto, presente; Maria do Carmo, presente; Rubens Pillar, presente; Valdir Andres, presente; Vilson Covatti, presente; Wilson Mânica, presente.

Bancada do PMDB: Srs. Deputados Alexandre Postal, presente; Antonio Barbedo, presente; Antonio Lorenzi, presente; Giovani Feltes, presente; Gleno Scherer, presente; Jair Foscarini, presente; João Osório, presente; José Ivo Sartori, presente; Paulo Odone, presente; Quintiliano Vieira, presente.

Bancada do PTB: Srs. Deputados Caio Repiso Riela, presente; Divo do Canto, presente; Edemar Vargas, presente; Eliseu Santos, presente; Iradir Pietroski, presente; Ledevino Piccinini, presente; Manoel Maria, presente; Sérgio Moraes, presente; Sérgio Zambiasi, presente; Valdir Fraga, presente.

Bancada do PDT: Srs. Deputados Ciro Simoni, presente; Giovani Cherini, presente; Heron de Oliveira, presente; João Luiz Vargas, presente; Paulo Azeredo, presente; Pompeo de Mattos, presente; Valdir Heck, presente; Vieira da Cunha, presente.

Bancada do PT: Srs. Deputados Flávio Koutzii, presente; José Gomes, presente; Luciana Genro, presente; Luiz Carlos Casagrande, presente; Marcos Rolim, presente; Pepe Vargas, presente.

Bancada do PSB: Srs. Deputados Bernardo de Souza, presente; Beto Albuquerque, presente; Maria Augusta Feldman, presente.

Bancada do PC do B: Sra. Deputada Jussara Cony, presente.

Bancada do PL: Sr. Deputado Onyx Lorenzoni, presente.

Bancada do PSDB: Sr. Deputado Paulo Vidal, presente.

Bancada do PT do B: Sr. Deputado Glenio Lemos, presente.