ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADODO RIO GRANDE DO SUL |
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Presidência do Deputado Germano Bonow.
Às 14h15min, o Sr. Germano Bonow assume a direção dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow - PFL) - Invocando a proteção de Deus, declaramos instalada a primeira sessão da Comissão Representativa da 50ª Legislatura.
Solicitamos à secretária que proceda à leitura das atas das sessões anteriores.
(A secretária Luciana Genro procede à leitura das atas.)
O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow - PFL) - Declaramos aprovadas as atas que acabam de ser lidas, ressalvando aos deputados o direito de retificá-las, por escrito, se assim o desejarem.
Não há expediente a ser lido.
Passamos, imediatamente, à
ORDEM DO DIA
Não havendo matéria a ser deliberada nesse período, passamos às
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
A primeira inscrição pertence a este deputado, que desiste; o próximo orador inscrito é o Deputado Frederico Antunes, a quem concedemos palavra.
O SR. FREDERICO ANTUNES (PPB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
É do conhecimento de todos o vendaval que se abateu sobre o nosso Estado, principalmente na Região da Fronteira Oeste, nas cidades da Barra do Quaraí, Quaraí e Uruguaiana, há dois dias. Embora tenham ocorrido longe da Capital, esses fatos foram veiculados, com riqueza de detalhes, nos noticiários estaduais.
Há um ano, Uruguaiana e aquelas cidades que têm o rio Uruguai à sua margem, enfrentaram grandes problemas com enchentes ocasionadas por precipitações - não só na Região da Fronteira Oeste, mas em todo o leito do referido rio -, com várias famílias atingidas pela tragédia. Agora, novamente enfrentamos a mesma problemática.
Em meu nome e em nome do Partido Progressista Brasileiro, apelamos a esta Casa e ao Executivo estadual para que acompanhem essa situação. Por exemplo, na cidade de Quaraí, onde os ventos chegaram a 140 km por hora, constatou-se que cerca de 60% das casas foram atingidas, em parte com prejuízos totais, encontrando-se as famílias desabrigadas.
Nessa região a cultura orizícola se constitui a base da economia. No período em que o ciclo se encontra na floração, faz-se necessária uma condição hídrica razoável para que a produtividade seja boa. Por isso, ao mesmo tempo em que esperamos que as precipitações continuem, também não as desejamos para que essas famílias atingidas não corram o risco de ver os problemas se acentuarem.
O Prefeito de Quaraí, Sr. Carlos Silveira Gadret, citou, entre os problemas enfrentados, falta de energia elétrica, dificuldades de fornecimento de água potável e o fato de estarem sem comunicação. O comunicado foi feito por fax, da vizinha cidade de Artigas, no Uruguai, tendo sido remetido à Casa Militar, que já enviou um membro da sua equipe para fazer levantamento da situação.
Além dessas questões que preocupam o prefeito e sua comunidade, surge o aumento abusivo de preços no comércio, praticados por comerciantes que querem tirar proveito dessa tragédia no momento em que deveriam fornecer materiais para os flagelados.
Gostaríamos que o Governo do Estado, por meio da Defesa Civil, da Casa Militar - assim como foi feito no ano passado, quando essa região foi prontamente atendida no momento da enchente -, enviasse materiais e estrutura para que as famílias desabrigadas possam ter reconstituídas as suas casas e recuperados os seus bens.
Barra do Quaraí, que está muito distante de Porto Alegre - talvez seja a cidade que se encontra mais distante da Capital do Estado, situando-se a 715 km -, está também sofrendo com falta de comunicação, de energia elétrica, com problemas nas escolas, com a perda do patrimônio de seus cidadãos.
Já Uruguaiana teve problemas tanto na zona urbana como na zona rural. A cidade, que tem o maior número de hectares de arroz plantados no nosso Estado, quem sabe no mundo, está sofrendo com a falta de energia devido à queda de duas torres fornecidas pela Distribuidora Gaúcha de Energia S. A., a AES/Sul. Com isso, os produtores não conseguem manter o nível de água das suas lavouras, correndo o grande risco de perderem as suas culturas orizícolas.
Enviamos ao Executivo estadual um documento verbalizando a nossa preocupação quanto a esse fato que se abateu sobre a Região da Fronteira Oeste.
Gostaríamos de solicitar à presidência da Comissão Representativa desta Casa, para que fique registrada nos anais da Assembléia Legislativa Estadual, a transcrição de uma matéria publicada na revista Veja, veiculada no dia de ontem, na coluna Ponto de Vista, assinada pelo ex-Deputado Roberto Campos. S. Exa., diga-se de passagem, foi um excelente parlamentar, que colaborou muito com nossa Nação nos períodos em que praticou, tanto como deputado federal como senador, suas ações políticas. A matéria tem como título Prêmio por não atirar no pé. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
(Matéria entregue para transcrição.)
Prêmio por não atirar no pé
Itamar Franco reinseriu no vocabulário político uma palavra que parecia relegada ao dicionário das pornografias econômicas – a “moratória”. Para a finança internacional é palavra maldita pois implica suspensão de pagamento, gerando a impressão de ruptura de contrato. Em crises de insolvência, que se supõe temporária, os vocábulos politicamente corretos são “reescalonamento” ou “reestruturação”. Os pagamentos nunca devem ser “suspensos”, ainda que reduzidos a proporções simbólicas. O Brasil deveria ter aprendido essa lição. A moratória unilateral de 1987, histrionicamente chamada de “moratória soberana”, concluiu o país do ? dos investidores por longo tempo. Até hoje, doze anos depois, as agências de crédito dão ao Brasil um rating desproporcionalmente severo por causa dessa mancha em nosso prontuário financeiro.
Em minha experiência diplomática, uma sensação penosa era perceber que os negociadores estrangeiros nutriam secreto receio de estar negociando com pessoas físicas brasileiras e não com agentes institucionais do Estado imperecível.
Conquanto simpatize com a tese da descentralização de recursos e funções da União para os Estados, e destes para os municípios, é difícil simpatizar com os governadores oposicionistas em seu pleito pelo afrouxamento de contratos de dívidas recém-assinados. Em primeiro lugar, os Estados mais contestatários (Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) têm renda por habitante bastante superior à de Estados muito mais pobres, como Ceará, Bahia e Maranhão, que estão cumprindo seus acordos com o Tesouro. Não há por que derramar lágrimas pelos perdulários. Em segundo lugar, os governadores chorões não querem apenas tolerâncias para as dívidas. Insistem em manter seus preconceitos estatizantes, recusando-se a alienar o patrimônio para pagar dívidas, como seria normal num devedor responsável. Itamar não quer privatizar a Cemig. Olívio Dutra, do Rio Grande do Sul, recusa-se a completar a venda das companhias elétricas. Anthony Garotinho, do Rio de Janeiro, suspende a privatização da Cedae e gostaria até de impedir a venda de Furnas, empresa federal.
Alguns dos argumentos dos Estados são mais lamúrias do que lógica. Querem compensações maiores do que as da Lei Kandir pelo gesto heróico de destributarem exportações. Mas, se mantivessem os impostos, nossas exportações perderiam competitividade e a receita fiscal declinaria. A lógica dos governadores é a do garoto que exige recompensa paterna por não dar um tiro no pé.
Mais razoável é a queixa de que parte das receitas estaduais foi seqüestrada pelo Fundo Social de Emergência, no início do Plano Real. A atenuante é que o Tesouro Nacional depois absorveu as dívidas dos Estados, dando-lhes juros subvencionados e prazos de trinta anos. Foi uma má barganha. Teria sido melhor apertar o cinto, antecipando o ajuste fiscal, e deixar intatos os recursos dos Estados. Estes teriam de negociar seus débitos no mercado financeiro. Os bancos saberiam punir os Estados de vocação caloteira, negando-lhes créditos ou impondo-lhes juros punitivos. E premiariam os Estados bem-comportados que fizeram o dever de casa.
Os Estados se esquecem das benesses distribuídas na Constituição de 1988. O governo federal perdeu sua participação nos impostos únicos sobre combustíveis, eletricidade e minérios. E os Estados ficaram também com o imposto sobre telecomunicações. O governo federal continuou com a responsabilidade da construção de rodovias-tronco e centrais elétricas interestaduais, sem os recursos correspondentes. Os governadores chorões se queixam da perda de receita pela renúncia fiscal concedida por seus antecessores, na competição para atrair indústrias. Há visível exagero. O Rio Grande do Sul não está perdendo receita pelos incentivos fiscais prometidos à General Motors, à Ford ou à Dell Computer. Se essas empresas lá não se instalassem, a receita seria zero. Expectativas de receita não são dinheiro em caixa.
O governo federal deve ser firme com os Estados chorões, sob pena de desmoralização de seu próprio ajuste fiscal. Se, eventualmente, tiver de ser dado algum auxílio emergencial, ele deve ter como contrapartida um programa equivalente de redução de despesas e um compromisso firme de privatização. Seria injusto um mundo em que os sóbrios tivessem de pagar as contas dos foliões.
“O governo deve ser firme com os Estados chorões, sob pena de desmoralizar seu ajuste fiscal”
O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow - PFL) – Registramos a desistência antecipada dos Deputados Ivar Pavan, Sérgio Zambiasi e da Deputada Luciana Genro, inscritos para esse período.
Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Antes de mais nada, desejo trazer minha fraternal saudação e meus votos de boas-vindas aos deputados que iniciam mandatos – Deputados Ivar Pavan, Mário Bernd e Frederico Antunes -, que, juntamente com outros parlamentares que já tinham assento nesta Casa, reúnem-se sob a égide da soberania do voto popular. A todos desejo sucesso na caminhada que se inicia na nova legislatura, assim como ao nobre presidente, Deputado Germano Bonow, que tanto tem honrado esta Assembléia.
Quero apenas me reportar ao assunto trazido à baila pelo Deputado Frederico Antunes, que pediu a inserção de uma matéria nos anais da Casa. É da praxe da lógica democrática que se defiram sempre tais solicitações. Assim, não tenho nenhuma objeção. A inserção nos anais tem que ser deferida porque cada um de nós tem a liberdade de solicitá-la para qualquer material, no seu pronunciamento.
No entanto, não gostaria que se deixasse passar em branco uma questão que considero relevante. Não conheço pessoalmente o ex-Deputado Roberto Campos, que nos tempos de maior atividade foi cognominado Robert Fields, por sua absoluta submissão aos interesses dos Estados Unidos da América do Norte em momentos cruciais da vida brasileira. É uma pessoa por quem não tenho nenhuma simpatia política, por quem não tenho nenhuma afinidade. Não gosto das coisas que S. Exa. diz. Por isso, quando é feita a inserção nos anais, que é legítima, dessa matéria, não poderia deixar de me manifestar.
Roberto Campos foi embaixador do Brasil, não lembro se na Organização dos Estados Americanos - OEA - ou em Washington, em algum organismo na América do Norte, quando a OEA estava para tomar a crucial deliberação de expulsar ou não Cuba daquela organização, transformando a geografia e alterando os mapas, o que se consumou pelo voto da maioria dos países. O então Presidente João Goulart determinou que o Brasil votaria contrariamente à exclusão de Cuba da OEA. O então Embaixador Roberto Campos desobedeceu à orientação do presidente da República do Brasil e votou pela expulsão daquele país. Essa é uma nódoa que S. Exa. terá que carregar pela vida inteira, por mais inteligentes que sejam suas análises.
Em segundo lugar, Roberto Campos exerceu o poder de uma maneira quase absoluta e incontrastável nos tempos iniciais da chamada ditadura. Foi ministro do Planejamento e inventou a malfadada correção monetária, que criou a tal inflação inercial, à qual ficamos presos, atrelados por décadas. Hoje, S. Exa. é um Senhor que sabe tudo, que sabe todas as lições, que conhece todos os livros, que conhece todas as regras de economia e que ensina, com o dedo na cara, quem administra a economia. Mas, quando estava administrando a economia brasileira, ele próprio não sabia disso, e não trouxe felicidade ao Brasil. Por isso, não consigo respeitá-lo nem admirá-lo como intelectual. Não cabe falar aqui em sua pessoa, pois, como disse, não o conheço.
Deputado Frederico Antunes, não desejo travar nenhum debate com V. Exa., trata-se de uma necessidade de expressar o meu pensamento no momento em que V. Exa. legitimamente insere, nos anais da Casa, uma das manifestações de Roberto Campos, que costumam ser inteligentes. Apenas lamento que não se tenha utilizado dessa mesma inteligência quando era governo. O ex-deputado não demonstrava a preocupação que diz ter hoje com a felicidade brasileira enquanto governo.
Roberto Campos não se pejou de servir à ditadura; não se pejou de servir aos mandatários do despotismo militar; fez o que pôde e o que quis quando ele e Delfim Netto- hoje também tido como o doutor sabe tudo - eram os poderosos da economia. Repito, na época em que pôde definir os rumos da economia brasileira, atirou-nos a essa indesejável e terrível correção monetária, que custou- nos sangue, suor e lágrimas. A solicitação de inserção nos anais da Casa da matéria escolhida por V.Exa. é um direito que lhe cabe. O ex-deputado Roberto Campos é uma figura marcante da vida política brasileira.
A democracia permite a liberdade de manifestação do pensamento, e muito se tem expressado o ex-deputado Roberto Campos, embora não defendesse tal democracia enquanto governo. Naquele tempo, não era permitido escrever tudo o que se desejasse, principalmente em matéria de economia, especialmente se contrário às suas idéias. Hoje, o ex-deputado goza do direito democrático de poder falar sobre as orientações econômicas com as quais não concorda.
Registro essas modestas objeções de um limitado deputado estadual do interior do Brasil. A matéria constará dos anais da Casa, não contando, porém, com o meu aplauso.
Quando penso na trajetória política e econômica do ex-deputado Roberto Campos, só posso pensar mal dele: não deu um tiro no pé, mas sim na cara do povo brasileiro enquanto comandava a nossa economia. Como até hoje S. Exa. não fez mea-culpa, para mim é um homem que não orgulha o cenário político brasileiro.
Minha manifestação nada tinha de pessoal a V. Exa., Deputado Frederico Antunes. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Germano Bonow - PFL) – Não havendo mais oradores inscritos, declaramos encerrada a presente sessão da Comissão Representativa, convocando os deputados para outra, na próxima terça-feira, à hora regimental.
(Levanta-se a sessão às 14h30min.)
Estiveram presentes a esta sessão os seguintes deputados:
Bancada do PT: Deputados Ivar Pavan e Luciana Genro.
Bancada do PPB: Deputado Frederico Antunes.
Bancada do PMDB: Deputados Berfran Rosado; Cézar Busatto, João Osório e Mário Bernd.
Bancada do PTB: Deputado Sérgio Zambiasi.
Bancada do PFL: Deputado Germano Bonow.
Bancada do PSB: Deputado Bernardo de Souza.