ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADODO RIO GRANDE DO SUL |
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADODO RIO GRANDE DO SUL |
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Presidência dos Deputados Paulo Odone, Edemar Vargas e Luis Fernando Schmidt.
Às 14h15min, o Sr. Paulo Odone assume a direção dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, declaramos abertos os trabalhos da presente sessão.
Solicitamos ao secretário que proceda à leitura da ata da sessão anterior.
(O Sr. Adilson Troca procede à leitura da ata da sessão anterior.)
O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Declaramos aprovada a ata que acaba de ser lida, ressalvando aos deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem.
Solicitamos ao Sr. Secretário que proceda a leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.
(Transcreve-se a matéria lida.)
Ao Exmo. Sr. Deputado PAULO ODONE DD. Presidente da Assembléia Legislativa
Pelo presente, informamos a V. Exa. que estamos nos ausentando do País, pelo período de seis dias, a partir de 11 (onze) do corrente mês, indo para o Uruguai, o que pedimos a respectiva licença.
Palácio Farroupilha, 9 de fevereiro de 1999.
(a) Dep. LUIS AUGUSTO LARA, Vice-Líder da Bancada do PTB.
Porto Alegre, 22 de fevereiro de 1999.
Senhor Presidente.
O Deputado que subscreve comunica, com base no art. 24 do Código de Ética Parlamentar, que estará afastado do País, em viagem ao Uruguai, no período de 25/02 a 28/02/99.
Atenciosamente,
(a) Deputado Sérgio Zambiasi.
Excelentíssimo Senhor Deputado PAULO ODONE Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do RS, NESTA CASA.
GDEKS-Memo 12/99
Porto Alegre, 10 de fevereiro de 1999.
Senhor Presidente:
Consoante determina o código de ética desta Casa, comunico a Vossa Excelência que me afastarei do País no período de 16 a 19 do corrente, para viagem aos Estados Unidos da América, participando do Encontro de Ciência e Tecnologia “Tecnópoles”.
Cordialmente,
(a) Deputado Kalil Sehbe
A Sua Excelência o Senhor Deputado Paulo Odone Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do RS, NESTA CAPITAL.
O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Antes de passarmos ao Grande Expediente, comunicamos aos deputados e aos líderes de bancada que recebemos um pedido do Deputado Paulo Pimenta, que será o futuro presidente da Comissão de Finanças e Planejamento, no sentido de antecipar a instalação dessa comissão devido à necessidade da apreciação dos nomes indicados pelo Executivo para os cargos de diretoria do Banrisul e das entidades do sistema financeiro. Enquanto esses nomes não forem aprovados por esta Casa, os indicados não poderão assumir seus postos.
Sensíveis a essa solicitação para abreviar o tempo de apreciação das indicações, comunicamos à Casa que, ao contrário do que ontem anunciamos, marcamos a instalação da Comissão de Finanças e Planejamento para quinta-feira da semana que vem, dia 25 de fevereiro, excepcionalmente.
Chamamos a atenção dos Srs. Líderes para que, na data da instalação, estejam indicados os deputados que comporão cada comissão desta Casa. Esse é um trabalho que deve ser coordenado entre todas as bancadas. Caso não haja um acordo, teremos que fazer cumprir o Regimento Interno, que determina que cada bancada escolha o seu componente pela ordem. Para que não tenhamos que fazer esse trabalho, que, inclusive já foi feito em outras legislaturas, é necessário que as lideranças de bancada se reúnam para compor cada uma das comissões de comum acordo.
Pedimos aos Srs. Deputados que suas bancadas solicitem as suas coordenadorias e assessorias que marquem uma reunião com o Gabinete de Assessoramento Legislativo, que tem como titular o Dr. Jorge Grecellé, até segunda-feira, às 14 horas, para ultimar essa composição.
Estamos convocando uma reunião de líderes e da Mesa para terça-feira, às 11 horas, para que possamos consolidar esse acordo e dar prosseguimento à próxima pauta.
Portanto, a instalação da Comissão de Finanças e Planejamento fica antecipada para a próxima quinta-feira, no mesmo horário. Na próxima terça-feira, esperamos consolidar a formação da nova comissão para que ela possa se instalar.
Passamos, a seguir, ao período destinado ao
GRANDE EXPEDIENTE
Está inscrito o Deputado Adilson Troca, a quem concedemos a palavra.
O SR. ADILSON TROCA (PSDB) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, sociedade gaúcha:
Assumo o mandato popular de deputado estadual e esta tribuna, como um homem do povo, da Vila da Quinta, da histórica Rio Grande, com compromissos definidos, ideais sempre procurados e ações que o cansaço é incapaz de abater.
Do berço, não trago brasões ou títulos. Trago, sim, o caráter e a fibra de meus pais, semelhantes a milhares de homens e mulheres de bem do povo simples desta terra.
A vida deu-me a oportunidade da prática da agricultura e da pesca, lado a lado com os bancos de escola. A Vila da Quinta ensinou-me o que é viver em comunidade. A velha e bela Rio Grande ministrou-me as lições de história, de civismo, de mundo; de idéias e de povos; de sonhar e de agir.
Vim para a representação popular do voto junto com o meu partido, o PSDB. Quando ele foi fundado e concorreu à primeira eleição municipal, em 1988, fui eleito vereador em Rio Grande pela sua nascente sigla. Mais tarde, fui vice-prefeito e secretário municipal. Conheço, portanto, os desafios do Legislativo e do Executivo. Aprendi que a oposição pode-se limitar a reivindicar o ideal e que o governo tem o dever de fazer o possível, sem renunciar à busca do ideal.
Sou coerente com minhas convicções, mas transigente com os outros pontos de vista. Não estou entre os que enxergam a política, a economia ou a vida comunitária com olhos fundamentalistas: toda a verdade de um lado, nenhuma verdade do outro lado; todo o bem num partido, somente o mal nos outros partidos. Essa maneira de ver governos, partidos, idéias sociais e econômicas tem levado a tragédias, totalitarismos e insensibilidades. E este equívoco ainda está presente em algumas correntes políticas brasileiras.
Assumo um novo mandato popular, este como deputado estadual do Rio Grande do Sul, e chego pela primeira vez a uma tribuna que já foi honrada por nomes tão ilustres e com idéias tão diferentes, como as de Silveira Martins, Getúlio Vargas, Raul Pilla e Dionélio Machado.
Não me proponho a ser um novo nome na galeria dos grandes tribunos desta Casa, a qual honraria qualquer Parlamento do mundo. Pelo contrário, minha vocação e minha vontade são apenas as de um operário dos anseios da população e das causas e projetos de nossa sociedade.
Conheço – antes pela prática e depois pela informação e pela reflexão – a agricultura e a pesca. Para essas atividades e os que delas vivem, durante todo o mandato haverá uma preocupação construtiva. Abordarei desta tribuna os assuntos da agricultura e da pesca, trabalharei por elas nas comissões técnicas e junto às autoridades e instituições.
Compreendo o fundamental dilema da educação através de diferentes experiências como aluno, professor, diretor de escola, pai, cidadão, legislador e gestor público. A educação tem de ser prioridade objetiva de todos os brasileiros, e sua solução jamais estará limitada à competência de um governo ou à ação exclusiva de um segmento social. Aqui estarei para abordar temas da educação, discutir propostas e iniciativas na busca do ensino universalizado e de boa qualidade e do desenvolvimento da formação técnica e tecnológica.
Tenho um enorme respeito pela cidadania e por suas organizações. Cresci em meio a experiências comunitárias. Na democracia, há o canal da representação popular, por meio do voto, que é a participação direta dos cidadãos no processo de soluções para seus problemas. Acredito nas iniciativas coletivas das pequenas e das grandes organizações da comunidade como espaço democrático necessário e como campo de ação para resolver questões.
Desejo dizer a V. Exas. uma palavra acerca de Rio Grande- nosso município - que possui, ao mesmo tempo, tradição e visão cosmopolita. Trata-se de uma das mais antigas povoações gaúchas e, por isso, acumula tradições, possuindo o grande porto à costa marítima que lhe abre as portas para o mundo e o convívio com diferentes culturas. Ao contrário do que acontece em algumas outras regiões, os investimentos ali feitos agregam somente um pouco para a localidade e muito para o restante do Estado. Aquele porto vem sendo reorganizado nos últimos anos e tem recebido grandes investimentos federais e estaduais. Os resultados não ficam apenas em Rio Grande, mas espalham-se por toda a economia gaúcha. É importante lembrar que os produtores de soja, o setor industrial de calçados precisam e dependem do Porto do Rio Grande, enfim o, abastecimento do povo gaúcho passa por lá. Se o porto vai bem, o Estado é competitivo. Se o porto vai mal, o Estado fica isolado.
Compreender esse aspecto é entender a atenção que os rio-grandinos merecem dos demais gaúchos nesta tarefa fundamental, que não pode ser desempenhada com uma baixa qualidade de vida ou com cruciais situações sociais da população local.
Desejo referir-me, também, à Metade Sul e, dentro dela, à Zona Sul, com suas características muito especiais.
Nos últimos anos, finalmente, aconteceram os primeiros passos para reconhecer a Metade Sul como uma região programa, por se tratar de uma área com peculiaridades, entre o mar e as fronteiras do Mercosul, que merece planejamento especial e um conjunto de iniciativas e de ações adequadas às suas condições. Não estamos numa disputa sobre áreas menos desenvolvidas do Rio Grande do Sul, até porque existem outras regiões com graves problemas fora da Metade Sul. Trata-se, sim, de reconhecer as suas características próprias e a elas dar uma resposta ativa.
É bem recente o acordo entre a União e o Estado visando a um Programa de Desenvolvimento e de Reconversão Econômica da Metade Sul. A linha de financiamentos do Reconversul tem sido instrumento importante e sua nova fase, por se iniciar, merecerá atenção e acompanhamento propositivo. Setores tradicionais da agricultura e da pecuária e novas possibilidades - como fruticultura de clima temperado, ovinocultura de corte, florestamento, olericultura e novas práticas agrícolas e agroindustriais - necessitam de programas específicos. A pesca, que está saindo de um dos seus mais dramáticos momentos, merece uma proposta articulada. A área mineral, com tanto potencial em grande parte daquela região, ainda necessita de uma política. O desenvolvimento industrial e do complexo dos agronegócios é meta a ser perseguida na Metade Sul.
A região lagunar, um ecossistema raro em todo o mundo, merece um olhar diferenciado e abrangente visando a desenvolvê-la, preservando seu meio ambiente tão peculiar e atraente. Acompanharemos com interesse o Projeto Mar de Dentro, que está em fase de implantação e é produto de um acordo de cooperação entre Brasil e Japão.
O companheiro e nobre Deputado Jorge Gobbi e este parlamentar compõem a Bancada do PSDB nesta Casa. Dela, exerço a liderança neste início de legislatura. Atuando nesta função, juntamente com os companheiros de todo o Estado, militantes, dirigentes, vereadores, prefeitos e deputados federais, o nosso propósito é aprofundar o enraizamento do PSDB na sociedade gaúcha. Nesse sentido, o mandato parlamentar que nos foi conferido será sempre coerente com o ideário social-democrata e disponível para ações de pregação e de organização partidária.
O Partido da Social Democracia Brasileira é o mais jovem entre os grandes partidos nacionais, e é importante ressaltar que cedo foi chamado a liderar com Fernando Henrique Cardoso uma coalizão de forças reformistas que tem dado personalidade interna e externa ao Brasil já nos limiares do Terceiro Milênio.
Consolidamos nossa democracia, e as instituições civis estão tão fortes, atualmente, que foi possível resolver questões como as da indenização às vítimas da repressão durante o regime autoritário e, mais recentemente, criar o Ministério da Defesa que vai normalizar o convívio dos militares com os poderes constituídos, o que nunca acontecera na conturbada história republicana.
O Plano Real deu cinco anos de estabilidade à economia e de poder de compra aos mais pobres, permitindo que o salário mínimo, de 1994 ao final de 1998, se mantivesse com um valor real em torno de cem dólares, o que é raro nas últimas décadas. Resistimos às crises do México, dos Tigres Asiáticos e da Rússia, mas terminamos tendo de desvalorizar nossa moeda em janeiro de 1999 e estamos agora em meio a uma grave dificuldade da qual deveremos sair, se tivermos capacidade de união e de fortaleza. Fatores externos, como os de um mundo em crise, e internos, como os das contas públicas que não conseguem se equilibrar, somaram-se e passaram a colocar em risco a vitória obtida pelos brasileiros contra a inflação espoliadora dos pobres.
Sacrifícios serão necessários e a eles não poderemos fugir, mas o Brasil tem qualidades para superar a crise. O Plano Real deve ser continuado, em nova fase, superando este momento de crise e de retração, porém garantindo a estabilidade e trazendo a retomada do desenvolvimento.
Talvez, tenha-nos faltado, desde o início da transição para a democracia, uma mínima pactuação interna entre correntes de opinião e segmentos sociais diferentes. O futuro e a sorte do povo brasileiro, neste delicado momento, estão a merecer esta transigência de todos. Não é momento para posturas de mera marcação de posição eleitoral ou partidária. Não é hora para agudizar conflitos. As crises mundial e nacional exigem de nós um mínimo de entendimento e de compreensão para com as condições existentes.
Durante os últimos anos, do setor empresarial exportador a lideranças sindicais mais radicais, havia o discurso de que era necessário desvalorizar a moeda. Hoje, percebe-se que a desvalorização continha o risco de abalar a estabilidade econômica, tão necessária às camadas da população de menor renda.
O governo somente liberou o câmbio quando não mais foi possível agir de forma diferente e assim mesmo num cenário em que outros fatores poderiam minimizar o impacto sobre preços internos, luta que hoje se trava. Para alguns, errou ao esperar tanto; para outros, um câmbio liberado antes teria trazido de volta a inflação. Se acertou ou errou, o tempo dirá. Todavia, pode-se perceber o quanto o governo tentou proteger o poder aquisitivo da população. Muitos não compreenderam ou fingiram não compreender.
É importante mencionar a grave questão de todo o endividamento do setor público e nele a parte que diz respeito às dívidas estaduais anteriormente negociadas. Sou sempre favorável ao entendimento e à busca de alternativas possíveis e não posso deixar de registrar a preocupação com o dia seguinte a qualquer transigência do governo federal nessa área. O que acontecerá com o câmbio, com os nervosos mercados e com a necessária credibilidade brasileira no dia seguinte a uma transigência federal em favor dos Estados? Isto não poderá custar uma pá de cal sobre os esforços para manter a estabilidade neste momento tenso?
Basta lembrar que a posição isolada e radical do governador de Minas Gerais serviu de estopim para um grave ataque especulativo contra o Brasil. Por isso, a prudência é mais do que recomendável neste momento que deve ser de negociação, e em que cada parte deve reconhecer as dificuldades da outra e do todo e de especial consideração quanto ao reflexo de cada providência ou de cada atitude relativamente aos interesses de toda a população.
Falava do Governo Fernando Henrique Cardoso e não posso deixar de registrar que, em meio às conhecidas dificuldades e aos esforços pela estabilização econômica, foi possível realizar muito em áreas sensíveis como as da educação, do aumento do gasto per capita na saúde e do enfrentamento da realização de obras de infra-estrutura que se faziam necessárias.
Nosso Estado é testemunha disso, com investimentos como os realizados no Porto do Rio Grande e a construção da Ponte São Borja-Santo Thomé, resolvendo dilemas que aguardavam há décadas.
Recentemente foi inaugurada a primeira parte do gasoduto Brasil-Bolívia, algo que vai modificar profundamente a matriz energética do País.
A agricultura familiar passou a receber o tratamento diferenciado que merecia, através do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf -, cujas consolidação e expansão devem ser buscadas com firmeza. Enfim, avançamos e ainda caminharemos muito mais.
Temos problemas, governos cometem equívocos, não tratamos de deuses, mas de homens lúcidos e competentes - porém humanos.
Em cada momento dos debates parlamentares nesta Casa saberei defender os meus pontos de vista, afirmar as posições de meu partido e dos governos que integra, sem deixar de reconhecer a razão dos adversários ou respeitar o ponto de vista divergente.
A esta Casa de tanta história, chego com vontade de trabalhar pelo povo gaúcho, de discutir idéias, de propor iniciativas, enfim, e principalmente, de trabalhar e muito trabalhar. Não sou dono da verdade, embora a busque em todos os momentos. Não trago respostas mágicas aos problemas. Desejo ser tijolo na sólida construção de soluções.
Tenho muito menos da academia e muito mais da vida. Por isso, ouço com respeito os especialistas e doutos e a eles acrescento minha experiência com as comunidades, com a vida, e com a gestão pública.
Sou portador de uma enorme gratidão ao eleitorado gaúcho e, em especial, aos eleitores de Rio Grande e de municípios da Zona Sul, que me fizeram o seu representante neste Parlamento. Ofereço a eles tudo o que possa ter de qualidades, começando pela vontade férrea de acertar e de cooperar.
Às Sras. e aos Srs. Parlamentares desta Casa, ofereço o convívio franco, a disposição de trabalhar, a capacidade de ouvir e a fidelidade aos ideais políticos que aqui me trouxeram. A todos nós, o desejo de um mandato a altura da história desta Casa e do povo que nos honrou com a delegação do voto e da representação. Nestes tempos de enormes desafios e de mudanças no mundo, sejamos coerentes, sensíveis aos novos tempos e capazes da missão que nos foi confiada.
O Sr. Bernardo de Souza (PSB) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)
Nobre Deputado Adilson Troca, quero trazer, antes de tudo, a minha saudação e o meu cumprimento a V. Exa. que vem, em nome da próspera, hospitaleira e encantadora cidade de Rio Grande, juntar-se aos deputados do Rio Grande do Sul. Conhecemos o passado de seriedade de V. Exa. e tenho a certeza de que V. Exa. chega aqui com uma bagagem qualificada de experiência no Legislativo e no Executivo.
A nossa Zona Sul, finalmente, parece que acordou. Do lado de cá do São Gonçalo, como gosto de dizer, chegam o Deputado Érico Ribeiro, a Deputada Cecilia Hypolito, chega este deputado mesmo; do lado de lá, chega V. Exa. Poderíamos agregar ainda para a Zona Sul o Deputado Luiz Augusto Lara, que representa Bagé. É um corpo significativamente grande.
Nobre deputado, quero desejar-lhe sucesso - que sei estar antecipadamente garantido - neste mandato que se inicia. Embora num ou noutro item das manifestações de V. Exa. eu possa ter alguma discordância - é natural que assim seja -, estou aqui para saudar o nobre deputado, o eleitorado que o conduziu até aqui, e a cidade de Rio Grande, cidade-irmã da nossa Pelotas, orgulho do nosso Estado. Seja bem-vindo, Deputado Adilson Troca, e parabéns pelo trabalho!
O SR. ADILSON TROCA (PSDB) - Agradeço o aparte, nobre deputado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Por solicitação do Deputado Bernardo de Souza, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Ontem, numa comunicação de líder, fiz rápida referência ao pedido que apresentei, ainda ontem mesmo, para desarquivamento de um projeto de lei que tramita nesta Casa desde 1997 e que se segue a um outro que eu já havia apresentado em 1996. Esse projeto já iniciou a sua tramitação e espero que ela seja concluída ainda no ano de 1999.
O projeto versa sobre o respeito a um elementar direito do consumidor, que é o de ser informado sobre o conteúdo de qualquer produto que ele adquira. Como eu dizia ontem, e é da experiência cotidiana, se alguém for comprar um inocente pacote de bolachas para crianças, lá encontrará, na embalagem, a menção aos componentes do produto. Se alguém for adquirir um simples refrigerante de largo uso, encontrará, na embalagem, registrados os componentes que o integram.
Entretanto, isso não acontece com o cigarro. Possivelmente, esse é o único produto ao alcance do consumidor que não estampa, que não declara, que não informa clara, cabal e completamente, ao usuário quais os produtos que o compõem, com as características que definem uma marca e outra, de um tipo e outro.
Srs. Deputados, quero, de antemão, informar V. Exas. de que esse projeto não pretende restringir o hábito de fumar. Não pretende criar nenhuma nova restrição além das já existentes. Não pretende dificultar a vida do fumante, que certamente já dificulta sua vida pelo hábito de fumar. Pretende apenas que a embalagem dos cigarros diga, a quem quer consumi-lo, em lugar e hora cabível, o produto que está levando para casa. São centenas os componentes do cigarro, quase todos sabidamente maléficos. Repito que não se trata de restringir o uso do cigarro, mas apenas de garantir ao consumidor que, nas embalagens de cada produto, constem quais componentes fazem aquele cigarro diferente dos demais, para que o consumidor possa ter o elementar direito de informação e de escolha.
O Código de Proteção ao Consumidor já estabelece, com clareza inquestionável, em seu art. 8º: Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores - para mim, isso já significa que o cigarro deveria ser proibido, mas não é disso que se trata -, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar informações necessárias e adequadas a seu respeito.
O parágrafo único do art. 8º determina: Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados, que devem acompanhar o produto.
Se alguém adquirir, por exemplo, um produto alimentício importado, encontrará sempre uma etiqueta, com a devida tradução, discriminando os componentes do produto. Queremos apenas que nas embalagens de cigarros conste o mesmo.
No Código de Defesa do Consumidor está, como um dos chamados direitos básicos, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, de características, de composição, de qualidade e de preço, bem como sobre os riscos que apresentam. Não se trata da matéria que aqui estamos propondo, mas de lei federal.
A competência do Estado para tratar da matéria consta claramente no art. 266 da Constituição estadual: O Estado promoverá ação sistemática de proteção ao consumidor, de modo a garantir-lhe a segurança e a saúde, e a defesa de seus interesses econômicos.
Parágrafo único - Para atender ao disposto no 'caput', poderá o Estado, na forma da lei, intervir no domínio econômico quando indispensável para assegurar o equilíbrio entre produção e consumo.
A Constituição federal, matriz de toda a ordem jurídica, está a determinar que é competência concorrente da União e dos Estados legislar sobre produção e consumo, sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor, sobre previdência social, proteção e defesa da saúde entre outros tantos itens.
O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.
O SR. BERNARDO DE SOUZA (PSB) - Em síntese, quer com fundamento na Constituição federal, quer com fundamento na Constituição estadual, quer como cumprimento imperativo da exposições do Código de Defesa do Consumidor, pode e deve o Estado legislar - é o que se propõe aqui - para impor ao fabricante e ao vendedor de cigarros o cumprimento da obrigação ele mentar de informar os usuários a respeito dos compo nentes do produto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, refiro aqui o Pro jeto de Lei nº 17/97, em fase de desarquivamento, que, singelamente, define que as embalagens de cigarros produzidos e comercializados no Estado do Rio Grande do Sul deverão conter informação sobre sua composi ção, indicando a quantidade e o teor de seus componen tes, de maneira clara, nítida e de fácil visualização.
No § 2º do projeto consta que deverão ser informadas especialmente as quantidades e os teores de tabaco, nicotina, alcatrão e amônia, indicados em miligramas por unidade, bem como a composição do papel utilizado no cigarro.
É bom registrar que o papel usado para a conformação do cigarro não é um qualquer, tanto é que nas suas embalagens, que dizem não dizendo, informam não informando, que pretendem declarar sonegando informação, há referência a papel de cigarros. Esse papel especial, pois, deve ter sua composição discriminada, tendo em vista, por exemplo, que se sabe da presença de pólvora na sua composição.
Outra informação fundamental diz respeito à quantidade de monóxido de carbono absorvida pelo fumante ao aspirar a fumaça e à lançada no ambiente.
Essas informações solicitadas são elementares. Aliás, se a fiscalização própria da atividade quisesse, sem nenhuma lei, cumprir as regras do Código de Defesa do Consumidor, impediria a circulação, a comercialização de carteira de cigarros que não contivesse esses dados necessários. Repito: as bolachinhas e os refrigerantes que não contêm informações de componentes não podem ser colocados à venda.
Insisto em dizer, Srs. Deputados, não se pretende criar qualquer restrição ao hábito de fumar. A liberdade do consumo do cigarro é garantida por outras leis. Os produtores de fumo e os fabricantes de cigarros podem ficar tranqüilos, porque não se reduz um único cigarro dos bilhões consumidos no mundo e no País.
No nosso Estado, queremos apenas que o consumidor tenha oportunidade de ser informado, já pela embalagem do cigarro, da composição do produto que desejar comprar, para que saiba o que estará utilizando, o que lhe dará condições de fazer a legítima e lógica comparação, escolhendo livremente o que lhe parecer o melhor. Essa é uma das funções do poder público, segundo as regras legais estabelecidas pela Constituição estadual e pelo Código de Defesa do Consumidor, anteriormente referidos.
Para o Projeto de Lei nº 17/97 estou pedindo a atenção, a colaboração e a contribuição dos nobres deputados. Seria bem interessante que nas Comissões e Constituição e Justiça e - imagino - de Saúde e Meio Ambiente essa matéria pudesse gerar o necessário e qualificador debate para que, afinal de contas, chegasse o projeto ao plenário devidamente esmiuçado, analisado, comentado, avaliado e interpretado e para que pudéssemos, ao final - e é o que peço -, aprová-lo.
Dessa forma, colocaríamos o Rio Grande do Sul em situação pioneira, comparativamente aos demais Estados brasileiros, e em sintonia, mas já atrasado, com as disposições protetoras do consumidor insertas no chamado Código de Defesa do Consumidor.
Para esse projeto de lei, nobres Deputados, peço a compreensão e a atenção de V. Exas. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Por solicitação do Deputado Luiz Augusto Lara, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. LUIZ AUGUSTO LARA (PTB) - Sr. Presidente, faço uma saudação muito especial aos membros da Mesa, que têm a importante e fundamental prerrogativa de dirigir esta Casa.
Quero aproveitar este momento para agradecer aos funcionários desta Casa, que têm sido pacienciosos ao extremo conosco e com nossa assessoria, e para deixar uma saudação muito especial aos nossos colegas deputados, que já começam esta legislatura preocupados, fundamentalmente, com os problemas e com as maiores angústias do povo gaúcho, especialmente àqueles deputados que já estão nos acompanhando na formação de uma comissão para trabalhar nos assuntos referentes à implantação dos gasodutos no nosso Estado.
Sabemos que, hoje, temos uma boa perspectiva de futuro no que diz respeito à área energética, porque, além da linha que, da Bolívia, segue pelo Litoral Norte até Porto Alegre - o que se consumará, se Deus quiser, até o final do ano que vem -, deverá ser implantada efetivamente mais uma linha, que viria a Oeste do Estado, entrando por Uruguaiana, onde já está em vias de construção uma usina termoelétrica, e uma terceira linha, que ligará Montevidéu a Porto Alegre, passando provavelmente através da cidade de Jaguarão.
O Estado passará, assim, a contar com três linhas, a norte, a sul e a oeste, e - se Deus quiser - com ramais espalhados pelas demais cidades, possibilitando-nos ter energia mais barata no Rio Grande do Sul. Excetuando a energia proveniente de hidroelétrica, a mais barata é a que utiliza o gás. Para tanto, é necessário que os consórcios que trabalham na instalação de gasodutos tenham as chamadas âncoras, que nada mais são do que usinas termoelétricas geradoras de energia com custo mais barato.
Estaremos, assim, tornando nosso Estado mais atrativo em termos de competitividade, buscando a implantação de empresas e de indústrias em cuja composição de custos a energia seja um dos principais fatores.
Além de nos tornarmos mais competitivos após a instalação desses três gasodutos, teremos a possibilidade de tornar o Rio Grande do Sul um Estado “exportador de energia” - entre aspas - para o restante do Brasil.
Não tenho dúvidas de que, nesse colapso energético que existe no País - e seus reflexos começam a ser sentidos, no Estado, com a ocorrência de alguns cortes -, o Estado que tiver energia a um custo inferior estará à testa da Federação. Por isso, é fundamental a instalação do gasoduto.
Agradeço novamente aos 33 deputados que aceitaram ser signatários da citada comissão. Tenho certeza de que os demais, em face da importância desse assunto, também estarão colaborando e trabalhando junto conosco. Se algum parlamentar, a quem ainda não tive o prazer de dirigir esse pedido, quiser assinar o documento, por favor, que o faça.
Mais uma vez, quero desejar a V. Exa., Sr. Presidente, um profícuo trabalho, com muito êxito, porque o êxito desta Casa é, sem dúvida, o êxito do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) – Encerrado o período do Grande Expediente, passamos, de imediato, à
APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES
O primeiro orador inscrito é o Deputado Paulo Pimenta, a quem concedemos a palavra.
O SR. PAULO PIMENTA (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Venho a esta tribuna para anunciar o encaminhamento que estamos tomando a partir de uma importante vitória do nosso governo. Obtivemos, no dia de ontem, uma liminar na Justiça Federal a respeito da utilização do chamado MTBE, um aditivo oxigenado incorporado à gasolina em nível mundial, a partir da década de 70, que tem por objetivo diminuir a capacidade poluidora da gasolina utilizada de forma pura.
Essa questão vem sendo discutida já há bastante tempo, e, por decisão da Agência Nacional do Petróleo, o Estado do Rio Grande do Sul estava proibido, desde o dia 15 de fevereiro, de continuar adicionando à gasolina o MTBE, chamado etanol anidro, aditivo oxigenado da gasolina produzido no Rio Grande do Sul pela Refinaria Alberto Pasqualini e pela Copesul.
Por decisão da Agência Nacional do Petróleo, seríamos obrigados a misturar na gasolina o álcool, o que traz muitos prejuízos para o nosso Estado.
Do ponto de vista ambiental, estudos técnicos demonstram que o MTBE não tem nada que prejudique o ambiente mais do que o álcool comum, muito pelo contrário.
Todo álcool, em nosso País, é produzido pelos Estados do Nordeste, o que obrigaria o Rio Grande do Sul a importar esse produto para ser adicionado ao nosso combustível. Tal fato traria, para o nosso Estado, um conjunto de prejuízos, dentre os quais a perda da arrecadação do ICMS, em torno de 20 milhões de reais por ano.
A manutenção dessa portaria da Agência Nacional do Petróleo acarretaria também a não-ampliação da planta do Pólo Petroquímico, comprometendo projetos e a possibilidade de geração de novos empregos em nosso Estado.
A decisão do juiz federal, em caráter liminar, foi muito clara, reconhecendo a competência do Estado para legislar de forma concorrente com a União sobre essa questão. Também reconhece que a norma emitida pela Agência Nacional do Petróleo traz para o Estado do Rio Grande do Sul uma série de prejuízos, chamando a atenção para o fato de que acentua as desigualdades regionais, já que o Rio Grande do Sul não possui condições climáticas e geológicas para a produção de álcool.
O juiz federal, em sua decisão, abriu a possibilidade de o Estado do Rio Grande do Sul legislar a respeito dessa matéria. Estamos encaminhando, a partir de uma discussão técnica com o nosso governo, um projeto para viabilizar essa questão.
Em nível federal, a Deputada Yeda Crusius, do PSDB, apresentou um projeto tratando do assunto. Esse projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional, porém não o foi na Comissão de Meio Ambiente da Câmara Federal, por pressões dos setores sulcroalcooleiros do nosso País, basicamente formado por empresas que se instalam no Nordeste. Quero aqui manifestar meus cumprimentos ao Dr. Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, Juiz Federal da 5a Vara de Porto Alegre, que concedeu essa liminar. Esse juiz, formado pela Universidade de Santa Maria, é filho da nossa terra e honra-nos por sua postura corajosa, por essa decisão correta que traz vantagens e incentivos para o nosso Estado no tratamento da questão.
Sr. Presidente, peço autorização para incluir no meu pronunciamento o documento do juiz federal a respeito do tema a que fiz referência. (Não revisado pelo orador.)
(Matéria entregue para transcrição.)
PROCESSO 99.0002614-4 – DECISÃO
1. RELATÓRIO. Trata-se de ação civil pública que o Estado do Rio Grande do Sul ajuizou contra a União Federal e contra a Agência Nacional do Petróleo –ANP, com pedido de liminar para “determinar às rés que se abstenham de exigir a substituição do MTBE pelo álcool anidro, até julgamento desta ação, presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, fixando, para o caso de descumprimento, multa em valor não inferior a cinqüenta mil reais ao dia” (item “a” de fls. 14).
2. O pedido foi distribuído em regime de plantão. O Juiz-Plantonista concedeu parcialmente a medida liminar, com efeitos tão-somente até a data de hoje, quando então a medida deveria ser reexaminada pelo Juiz ao qual o processo fosse distribuído (fls. 106-107). Não há nos autos notícia de terem sido expedidos ofícios ou mandados de intimação para os réus. Há apenas a intimação da certidão de fls. 107-verso.
3. Na reabertura do expediente forense, os autos foram distribuídos a este Juízo Federal, vindo então conclusos para exame do pedido de liminar. É o relatório. Decido.
4. FUNDAMENTAÇÃO: A QUESTÃO DISCUTIDA. A questão discutida pelas partes nesta ação, que agora é examinada em sede de liminar, diz respeito com a constitucionalidade do que consta do art. 9º da Lei 8.723/93, na redação que vem lhe dando a Medida Provisória 1.746, atualmente em sua nona reedição, de 11 de fevereiro de 1999, onde fica fixado “em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo território nacional”.
5. A parte autora entende que a União não poderia obrigar que a gasolina, em todo o território nacional, tivesse aquela composição, porque: (a) isso atentaria contra o art. 24-VI e §1º da CF/88, já que extrapola a competência legislativa da União sobre a proteção do meio-ambiente, que está limitada à adição de normas gerais; (b) isso afrontaria o art. 170-IV e VII da CF/88, colaborando para acentuar as desigualdades regionais (já que o Rio Grande do Sul não tem condições climáticas e geológicas para produção de álcool) e para impedir a livre concorrência (já que será necessário adquirir o álcool de outros Estados, aumentando assim o custo da gasolina aqui produzida); (c) isso atentaria contra o princípio da igualdade do art. 5º caput da CF/88, porque estariam então sendo beneficiados Estados produtores de álcool, em detrimento do Rio Grande do Sul; (d) existe estudo técnico que comprova que a adição do MTBE não traz maiores prejuízos ao meio-ambiente e aos veículos que traria a adição do álcool; (e) a adição de álcool à gasolina trará prejuízo aos veículos dos países vizinhos, especialmente do Mercosul, que trafegam pelas estradas gaúchas; (f) a obrigatoriedade de adição de álcool à gasolina importará perda de receitas tributárias (ICMS) para o Rio Grande do Sul, já que então deixará de ser utilizado o produto aqui produzido (MTBE).
6. Não há dúvida que a matéria aqui discutida é polêmica e pode trazer sérias repercussões, não apenas sobre a receita tributária do Estado, mas especialmente no tocante à poluição do meio-ambiente e à saúde da população, valores superiores àqueles outros envolvidos na discussão jurídica que as partes travam nestes autos. 7. Também não há tempo para que os réus possam previamente manifestar-se, porque o Juiz-Plantonista de fls. 106-107 já enfrentou o pedido de liminar sem prévia audiência da parte contrária, porque a substituição na composição da gasolina deveria ser feita até dia 15.02.99 (ofício de fls. 28), e porque há urgência na apreciação da questão deixada pelo Juiz-Plantonista às fls. 106-107, no sentido de manter-se ou revogar-se a liminar antes precariamente deferida. Assim sendo, não resta a este Juízo outra alternativa que passar de plano ao exame do pedido de liminar aqui veiculado, nos termos deixado pelo Juiz-Plantonista, ressalvando o reexame do que aqui for decidido se a resposta dos réus trouxer aos autos elementos fáticos ou jurídicos que indiquem o cabimento ou adequação de ser adotada solução diversa daquela que aqui será tomada.
8. FUNDAMENTAÇÃO: O PEDIDO DE LIMINAR. Não há dúvida que as teses jurídicas sustentadas pela parte autora são relevantes e dão amparo ao seu pedido de liminar.
9. Como foi narrado na petição inicial e como está suficientemente comprovado pela documentação trazida até então aos autos, desde a edição da Lei 8.723, de 28 de outubro de 1993 (atualmente, com a redação que lhe deu a MP 1.746-09, de 11 de fevereiro de 1999), existe a determinação, pela União Federal, de que seja alterada a composição da gasolina comercializada em todo o território nacional, com vista à redução da emissão de poluentes, determinando a referida lei federal que “é fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional” (art. 9º)
10. Não há dúvida que a União detém competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente e controle da poluição, como consta do art. 24-VI da CF/88. Mas também não se pode perder de vista, como bem demonstra a petição inicial, que esta competência não é privativa ou exclusiva da União, mas sim é concorrente com os Estados e Distrito Federal, como consta no caput e no § 1º do art. 24 da CF/88, sendo que “no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-à a estabelecer normas gerais (§1º do art. 24 da CF/88).
11. Ora, a norma do art. 9º da Lei 8.723/93 não pode ser tida como norma geral, porque trata particularizadamente de uma matéria pertinente à proteção do meio ambiente e controle da poluição. Não traça parâmetros gerais, abstratos, mas sim estabelece a obrigatoriedade da inclusão de um percentual determinado de uma única substância na composição da gasolina. Não deixa aos Estados-membros da Federação nenhuma alternativa no tocante à adoção de outra conduta ou busca de outras alternativas ao problema ambiental. Simplesmente estabelece uma única possibilidade para a composição da gasolina, desconsiderando a existência de outras possíveis saídas,de conformidade com as peculiaridades locais. Não há dúvida que estas peculiaridades locais, num país continental, são constitucionalmente relevantes, porque outra não é a explicação para o caput e para o § 1º do art. 24 da CE/88, que justamente permitem que cada Estado-membro estabeleça suas soluções, de conformidade com suas possibilidades econômicas, geológicas, climáticas, etc.
12. A norma constitucional em questão, portanto, permitiria que a União Federal estabelecesse que a gasolina pura não pode ser comercializada e que devem ser buscadas alternativas, tais como a adição de outros componentes em sua composição original. Aliás, isso chegou a ser feito pela MP 1.409, de 17 de abril de 1996, onde ficava autorizada a “redução do percentual de adição de álcool anidro combustível à gasolina, de que trata o art. 9º da Lei 8.723, de 1993, e a utilização de outros oxigenados para adição à gasolina, como alternativa ao álcool anidro combustível” em alguns locais do País.
13. Mas esta norma não é mais vigente e agora os réus pretendem fazer valer os termos da obrigatoriedade prevista no art. 9º da Lei 8.723/93, não deixando aos Estado-membros nenhuma margem de discricionariedade para encontrarem as soluções para o problema de conformidade com as possibilidades e as disponibilidades locais. A lei federal poderia estabelecer fins a serem alcançados: a redução da poluição ambiental, a proteção do meio ambiente, etc. Mas não poderia impor aos Estados-membros a adoção de um único caminho para a solução do problema quando existissem outros caminhos também viáveis e mais próximos das possibilidades e do interesse estadual.
15. Ora, assim agindo, o legislador federal excede a competência legislativa que lhe concede o art. 24-VI da CF/88 e, como conseqüência, afeta a competência concorrente que foi pela mesma norma também deferida aos Estados-membros da Federação, de onde resulta a inconstitucionalidade parcial do disposto no art. 9º da Lei 8.723/93, devendo-se agora assegurar ao Estado do Rio Grande do Sul que se utiliza alternativas para solucionar o problema posto no art. 9º da Lei 8.723/93.
16. Sem sombra de dúvidas, a inconstitucionalidade acima referida é o fundamento central da presente decisão, mas não é o único. Também tem viabilidade jurídica o argumento da parte autora de que o legislador federal (art. 9º da Lei 8.723/93) atenta contra o art. 170-IV e VII da CF/88, colaborando para acentuar as desigualdades regionais (já que o Rio Grande do Sul não tem condições climáticas e geológicas para a produção de álcool) e para impedir a livre concorrência (já que será necessário adquirir o álcool de outros Estados, aumentando assim o custo da gasolina aqui produzida). De forma indireta, a União está privilegiando alguns dos Estados da Federação (aqueles produtores de cana e álcool), em detrimento de outros Estados (não-produtores), trazendo reflexos econômicos e tributários que não podem ser aceitos, sob pena de desequilíbrio federativo.
17. Também os documentos trazidos pela parte autora mostram que a adição do MTBE à gasolina é uma solução alternativa, não trazendo maiores prejuízos ao meio-ambiente e aos veículos que traria a adição do álcool, e que atende aos interesses locais e regionais. Obviamente, a matéria será aprofundada na fase da instrução probatória, talvez sendo necessária até a realização de uma perícia. Mas por ora o que se está tratando é de liminar, e na liminar a cognição é sumária; não há necessidade da certeza que se exige quando da sentença. Ora, verossimilhança do alegado existe, a partir dos estudos técnicos que foram juntados aos autos (fls. 29-31, 32-36, 37-46, 47-99, 100-104). Ali está demonstrado, como referido na petição inicial, que não haverá diferença entre a utilização do MTBE ou do álcool na composição da gasolina, não havendo falar-se em maior ou menor impacto ambiental. Obviamente, os referidos documentos são unilaterais, produzidos apenas pela parte autora, sem prévia audiência da parte ré. Mas isso não é óbice ao deferimento da liminar, cujo exame se faz urgente (como já foi aqui justificado), e cujo deferimento é precário e provisório, podendo posteriormente ser revisto, se outros elementos vierem aos autos.
18. Há também um fator que é decisivo para que este Juízo veja verossimilhança no alegado pela parte autora, no tocante à não-maior lesividade da solução alternativa proposta: ela já vem sendo adotada no Estado desde 1993, sem que nenhuma outra providência fosse adotada. Ora, se isso vem assim sendo feito há longa data, é melhor que o status quo seja mantido enquanto não se oportuniza o contraditório e enquanto não se produzem as provas necessárias. Não há indicação nos autos de risco à saúde pública ou de causação de maiores danos aos interesses envolvidos caso seja mantida a composição atual da gasolina neste Estado (com adição do MTBE), daí se presumindo que não há óbice ao deferimento liminar do que postula a parte autora, ao menos enquanto não se ouvem os outros interessados, entre os quais os réus e o Ministério Público Federal. Além disso, a parte autora trouxe aos autos informação de que vários outros Países, com rígida legislação ambiental, adotam a solução aqui pretendida, demonstrando com isso a verossimilhnça de sua tese (item 3-1 de fls. 35).
19. O argumento de prejuízo aos veículos do Mercosul que trafegam pelo Estado serão prejudicados apenas vem confirmar a necessidade de que a legislação federal sobre a matéria atenda as peculiaridades regionais e evite, a pretexto de ditar normas gerais, acabar impondo uma única solução, quando existem outras alternativas.
20. O argumento de perda de receitas tributárias (ICMS) apenas vem confirmar que a conduta do legislador federal, impondo uma única conduta entre várias possíveis, sem uma justificativa razoável para a discriminação, acaba afetando o equilibrio federativo e favorecendo alguns Estados (produtores de cana e álcool) em detrimento de outros (não produtores), o que não é constitucionalmente tolerado.
21. Por estas razões, não há como negar que o pedido de liminar que a parte autora veicula nesta ação é acompanhado dos seus requisitos legais de fumus boni juris e periculum in mora, porque o não-deferimento imediato da medida, ratificando os termos da liminar que foi parcialmente deferida em regime de plantão (fls. 106/107), acabará por ocasionar prejuízo irreparáveis aos envolvidos, afrontando dispositivos da Constituição Federal e provocando a alteração de uma situação fática que já ocorre desde 1993 neste Estado. O deferimento da medida, por sua vez, não traz risco aos interessados, permitindo que se discuta, com regular contraditório e ampla produção de provas, as questões aqui versadas.
22. Como é próprio das liminares, este Juízo resguarda-se a faculdade de reexaminar a presente decisão, se vierem aos autos, com a resposta dos réus ou com a instrução probatórias, outros elementos fáticos que justifiquem o entendimento contrário, ficando aqui reafirmado o caráter precário e sumário da presente liminar, como é de sua própria natureza.
23. DECISÃO. Por estas razões, decide este Juízo Federal ratificar os termos da decisão de fls. 106/107 do Juiz-Plantonista e deferir o pedido de liminar postulado nesta ação: (a) determinar à União Federal e à Agência Nacional do Petróleo – ANP, inclusive por seus agentes e prepostos, que se abstenham de exigir a substituição do MTBE, como insumo adicionado à gasolina, pelo álcool anidro; (b) suspender o cumprimento da determinação contida no ofício 326/98/DZ-DG/ANP/RJ, de 08 de dezembro de 1998 (fls. 28), até final julgamento desta ação ou até ulterior deliberação deste Juízo; (e) fixar multa diária no valor de R$ 50.000,00 para o caso de descumprimento da liminar, com base no pedido “IV-a” de fls. 14 e no art. 11 da Lei 7.347/85.
24. Com urgência, intime-se o Estado do Rio Grande do Sul, para que fique ciente desta decisão e para que ratifique, em dez dias, o pedido de citação de litisconsorte Agência Nacional do Petróleo, que não consta do item “b” de fls. 14.
25. Com urgência intimem-se e citem-se os réus (União Federal por mandado e Agência Nacional do Petróleo por precatória, com urgência), para que fiquem cientes de todos os termos da presente decisão, para que lhes dêem imediato e integral cumprimento, e para que apresentem sua resposta no prazo legal de sessenta dias.
26. Após, apresentadas as respostas, remetam-se os autos ao ministério Público Federal, para que se manifeste no prazo de dez dias.
Em 17/02/99.
(a) Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, Juiz Federal da 5ª Vara de Porto Alegre/RS.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Fernando Schimidt - PT) - O próximo orador inscrito é o Deputado Frederico Antunes, a quem concedemos a palavra.
demar Vargas - PTB) - O próximo orador inscrito é o Deputado Bernardo de Souza. (pausa) Ausente S. Exa. A próxima inscrição pertence à Deputada Luciana Genro, a quem concede mos a palavra.
A SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Ontem, estive em audiência com a Secretária de Educação, Lucia Camini, e, na qualidade de provável vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia desta Casa, procurei levar-lhe as preocupações surgidas em função das notícias veiculadas nos jornais do Estado sobre o aumento da demanda por vagas nas escolas do 2º grau, que poderá impedir que muitos estudantes consigam continuar seus estudos.
A crise econômica assola a classe média. Em decorrência das altas mensalidades praticadas, muitas famílias são obrigadas a retirar seus filhos das escolas particulares e colocá-las em escolas públicas. Da mesma forma, o desemprego acentuado em nosso Estado e em nosso País torna a competição cada vez maior e faz com que os jovens busquem a continuação de seus estudos em nível do 2 º grau.
Foi um grande acerto do Governo Olívio Dutra nomear, como Secretária da Educação, a ex-Presidente do Cpers-Sindicato, Lucia Camini. S. Exa. afirmou que nenhuma decisão será tomada pela secretaria sem consultar a categoria e o Cpers.
É um grande avanço, uma grande conquista do magistério gaúcho o fato de ter à testa da Secretaria da Educação alguém que pretende discutir democraticamente todas as suas decisões com a categoria, com os professores e com os funcionários de escolas.
A secretária assegurou também que está sendo realizado um levantamento nas regiões a respeito da situação das vagas nas escolas e do número de professores. Afirmou, ainda, que, se forem necessárias contratações emergenciais, esse pedido será encaminhado à junta financeira do Governo do Estado para que não se corra o risco de falta de professores na rede pública de ensino.
Com referência à questão da educação, levei à secretária uma série de projetos de lei que tramitaram, nos últimos quatro anos, nesta Casa, e que foram desarquivados por esta deputada. Algumas dessas matérias foram rejeitadas na legislatura passada; outras foram aprovadas e vetadas pelo Governador Antônio Britto, como o estágio remunerado para os estudantes de magistério. Essa era uma antiga bandeira, que já havia sido apresentada em outra oportunidade pelo Deputado Ivar Pavan.
Pretendemos reapresentar essas duas propostas juntas, para que voltem a tramitar neste Parlamento e para que seja restabelecida a discussão sobre a necessidade de remuneração desses estudantes, que são os únicos que têm a obrigatoriedade do estágio em seu currículo, mas não recebem remuneração.
Outro projeto de grande importância, aprovado na legislatura passada e vetado pelo Governador Antônio Britto, é o que regulamenta a Constituição estadual no que diz respeito ao repasse de verbas para as casas de estudante autônomas. Essas casas recebem estudantes do interior sem família na cidade e que não têm condições de alugar apartamentos ou moradias para estudar nas universidades da região. A disposição da Constituição estadual que garante o repasse de 0,5% da receita líquida para a manutenção dessas casas infelizmente não vem sendo cumprida.
No dia 2 de março, assim que a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia for instalada, sob a presidência do Deputado Giovani Cherini, protocolarei um pedido para a criação de uma subcomissão para tratar da questão da universidade estadual. Essa foi uma reivindicação muito grande dos estudantes gaúchos, trazida a esta Casa pelo ex-Deputado estadual Beto Albuquerque, hoje Secretário dos Transportes e Deputado Federal, e foi também um compromisso de campanha do Governador Olívio Dutra.
A partir dessa subcomissão, desejamos reabrir o debate, ouvir os representantes das universidades, os estudantes e o governo para analisar a forma pela qual podemos transformar esse antigo sonho dos estudantes gaúchos em realidade. (Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Não havendo mais oradores inscritos para o período de Apresentação e Discussão de Proposições, passamos, de imediato, à
ORDEM DO DIA
Não havendo matéria a ser apreciada, passamos ao período das
COMUNICAÇÕES
Por solicitação do Deputado Giovani Cherini, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. GIOVANI CHERINI (PDT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Estamos fazendo plantão para protocolar com o número 1 um projeto que dispõe sobre a criação do seguro agrícola no Estado do Rio Grande do Sul.
Para muitos pode parecer estranho a nossa pressa em relação a esse assunto, mas quem conhece a lida do campo e os problemas da agricultura sabe o quanto essa questão é importante. Muitos se elegeram defendendo esse seguro; muitos o debateram; muitos tombaram lutando por ele.
Quando, em campanha pelo interior, defendíamos o candidato Olívio Dutra, visualizávamos a possibilidade da implantação do seguro agrícola no Rio Grande do Sul.
É uma honra sabermos que o Deputado Dionilso Marcon, que é ligado à agricultura e ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, apresentou um projeto nessa área. O Deputado João Osório também encaminhou matéria nesse sentido.
Citarei nomes de parlamentares que trabalharam nessa matéria. Os Deputados Adão Pretto, Ivar Pavan e Elvino Bohn Gass, da Bancada do PT, e os Deputados João Luiz Vargas e Pompeo de Mattos, da nossa bancada, apresentaram projetos para a implantação do seguro agrícola. Outros deputados talvez não tenham elaborado projetos para esse fim, mas sonharam em ver, algum dia, o agricultor gaúcho com a possibilidade de ter o seguro agrícola, todavia, não desejavam o Proagro, que é um seguro voltado somente aos interesses do banco e não do nosso agricultor.
Inúmeras vezes discursamos pelo interior do Rio Grande do Sul, dizendo que há seguro para tudo neste País: há seguro para automóvel, para casa e para tantos outros fins - e até exagerávamos um pouco quando dizíamos que há seguro até para o bumbum da Carla Perez -, menos para aqueles que plantam e que desenvolvem uma atividade de maior risco, como o é a atividade agrícola.
Hoje, tenho uma grande esperança, porque, há pouco, o Líder do Governo nesta Casa, Deputado Ronaldo Zulke, nos convidava a fazer a discussão com o governo, visando à busca de um entendimento sobre a apresentação de um projeto, pelo Governo do Estado, que leve em conta o interesse do nosso Estado e o interesse desta Casa, o que considero muito importante.
Não nos interessa muito a autoria, pelo menos para este deputado - embora seja importante, é lógico, pois somos deputados e temos que prestar contas aos nossos eleitores -; o mais importante é realmente ter, na prática, as coisas funcionando, como é o caso do seguro agrícola.
Parabenizo o Deputado Ronaldo Zulke pela iniciativa, pela rapidez e pela vontade do novo governo de administrar de forma diferente, isto é, de administrar com seriedade, e de fazer com que o nosso agricultor tenha, realmente, a garantia de colher quando planta e, quando isso não ocorrer, em função das intempéries climáticas, ter assegurado o resultado do seu trabalho.
Atualmente, nossas esperanças são redobradas. Vamos conhecer o teor do novo projeto e, posteriormente, faremos o encaminhamento e as negociações possí veis para que o agricultor gaúcho seja beneficiado por essa iniciativa. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - Por solicitação do Deputado Ronaldo Zulke, concede mos a palavra a S.Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. RONALDO ZULKE (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Aproveito a oportunidade, logo após a manifesta ção do Deputado Giovani Cherini, para anunciar ao plenário, à Casa, ao povo gaúcho que, na próxima semana, o nosso governo estará encaminhando para debate nesta Casa um projeto sobre seguro agrícola.
Ao justificar esta importante iniciativa do nosso governo, desejo recuperar as referências que fez o Governador Olívio Dutra na mensagem que enviou a esta casa na tarde de ontem, a qual foi lida e oportunizou muitas discussões. S. Exa. fez alusões à dramática situação que vive parcela significativa do povo gaúcho, abordando os seguintes temas: nunca houve tantos desempregados no Rio Grande do Sul; a exclusão social avança aceleradamente; a maioria das empresas gaúchas - sejam elas pequenas, médias ou grandes - lutam com dificuldades; a agropecuária foi abandonada e, hoje, somos obrigados - e vejam só a ironia do destino - a importar alimentos que, em outros tempos, eram a base da nossa economia.
E, neste momento, desejo reportar-me ao discurso do Deputado Osmar Severo, na tarde de ontem, quando fazia referência à difícil situação em que vivem hoje os pequenos produtores rurais da sua região.
A mensagem do Sr. Governador abordou, ainda, a dramática situação das finanças públicas do Rio Grande do Sul, fazendo menção à imensa dívida social que deve ser resgatada e ao principal compromisso do nosso partido com as camadas excluídas da sociedade, possibilitando-lhes viverem com dignidade - e essa perderam em conseqüência da implantação de políticas do modelo econômico que concentra riqueza e espalha miséria.
Desejo reafirmar a mensagem do nosso governador de que a administração do PT encaminhará projetos que valorizem as vocações econômicas das diferentes regiões do Rio Grande do Sul, que garantam um desenvolvimento harmonioso e integrador, que resgate os valores e a importância da agropecuária e da agroindústria.
E mais, Sras. e Srs. Deputados, a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, no art. 29 do Ato das Disposições Transitórias, diz o seguinte: no prazo de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, o Poder Executivo elaborará e a Assembléia Legislativa apreciará projeto de implantação do seguro rural no Estado. Este prazo, Srs. Deputados, venceu em 3 de abril de 1990, não tendo sido encaminhada, até a presente data, à Assembléia Legislativa tal disposição por nenhum dos governos estaduais que nos antecederam.
É importante registrar que já tramitaram por esta Casa cinco projetos de lei para implantação do seguro agrícola. Ontem, ouvimos, nesta tribuna, a respeito de importantes iniciativas dos Deputados Giovani Cherini, Dionilso Marcon e João Osório, as quais se somam as de outros parlamentares que passaram por esta Casa. Entre eles, citamos projetos do Deputado Elvino Bohn Gass - que continua aqui e que na legislatura anterior elaborou projeto referente à matéria -, e dos Deputados Luis Carlos Casagrande e Adão Pretto - de legislaturas anteriores, também da Bancada do Partido dos Trabalhadores que trabalharam nesse sentido. É importante dizer que há 12 anos discute-se nesta Casa projetos referentes ao seguro agrícola.
Tenho a honra, o prazer e o orgulho de anunciar desta tribuna que, na próxima semana, o Poder Executivo estará encaminhando o projeto de seguro agrícola, para o debate e para a apreciação dos Srs. Parlamentares. Tomamos essa decisão, considerando a importância do seguro agrícola para a sustentação da economia não apenas do Rio Grande do Sul, mas do País; as dificuldades e as precárias condições de vida e de trabalho que atingem a maioria dos agricultores; os problemas de ordem climática, tais como chuva, seca e geada; enfim, por concluirmos a respeito da importância da instituição desse instrumento, que viabilizará a estabilidade das famílias dos agricultores, que permitirá uma crescente regularidade e eficiência na atividade produtiva, que se constituirá num verdadeiro instrumento de desenvolvimento rural e que, certamente, contribuirá de forma decisiva para o aumento da produtividade agrícola.
Pelas contribuições dos Srs. Deputados, dos técnicos do governo e da equipe política do nosso governo, e confiando na capacidade do debate político realizado nesta Casa, tenho certeza que este Parlamento irá consolidar uma importante iniciativa para fazer frente ao grande desafio, que é o desenvolvimento do setor primário do nosso Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Edemar Vargas - PTB) - O primeiro orador inscrito no período das Comunicações é o Deputado Elvino Bohn Gass, a quem concedemos a palavra.
O SR. ELVINO BOHN GASS (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Nossos corpos, plantas e animais; nosso ar, água, terra e solo não são 'commodities', não são passíveis de patenteamento e não estão à venda. Quando um sistema de produção de alimentos viola os direitos dos cidadãos e a ordem natural dos ecossistemas do planeta, é fundamental que nós, povos, façamos uso de nossa inalienável liberdade de corrigir tais abusos.
Li esse trecho da Declaração de Vancouver sobre a Industrialização e Globalização da Agricultura, de maio de 1998, para contrapor as notícias que estamos lendo nos jornais sobre o avanço do plantio de soja transgênica no País e no Estado do Rio Grande do Sul.
Em matéria publicada na Gazeta Mercantil, do dia de hoje, lê-se: Monsanto está multiplicando sementes para iniciar a comercialização, em setembro, da soja transgênica.
Sabemos que, para garantir a alteração genética na soja transgênica, há o interesse, por parte da empresa maior produtora de herbicida do mundo, a Monsanto, em garantir, dentro da soja, a resistência ao uso do herbicida glifosato, comercialmente denominado de Roundup Ready, que é um veneno. Portanto, estamos com esse avanço da soja transgênica, permitindo, em primeiro lugar, que mais veneno seja espalhado nas nossas lavouras e conseqüente maior será a contaminação do ar, do solo e da água.
Não podemos admitir que esse veneno se alastre no nosso Estado, simplesmente para atender ao interesse do mercado. Essa é uma idéia falsa, porque, do ponto de vista do mercado, a empresa terá lucro; o mesmo não acontecerá com o produtor de soja. Para exemplificar, na comunidade européia, do ponto de vista da exportação, a soja não-transgênica tem um preço superior à transgênica. Portanto, até do ponto de vista da economia ao produtor, que, supostamente, está sendo anunciada, cai por terra esse argumento, porque, na venda, já há a perda, já que a soja não-transgênica apresenta um preço superior.
Sr. Presidente, peço que seja transcrito, nos anais da Casa, o artigo intitulado Resistência Européia, publicado na Gazeta Mercantil, que registra o movimento europeu contra a produção da soja transgênica.
Esse assunto é importante e quero, no momento em que se inicia uma nova legislatura, abrir o debate sobre a questão do transgênico, até porque protocolei, no dia de ontem, um projeto de lei para vedar o cultivo de transgênico no nosso Estado, além de proibir a comercialização de qualquer produto com uso de algum dependente de um produto derivado de transgênico.
É importante o debate, porque estamos diante da confirmação do uso de herbicidas, de veneno. Segundo pesquisas na Califórnia, Estados Unidos, o glifosato é o terceiro maior índice causador de doenças na agricultura. Esse produto estará sendo consumido aqui, mas, no momento em que houver uma resistência maior por parte das plantas ao glifosato, provavelmente deverá ser usada uma dose duplicada ou triplicada, ou o 2-4D, produto que queremos longe e que hoje está sendo usado nas lavouras como dissecante nas nossas propriedades, causando o desaparecimento de parreirais, de árvores e de muitas frutas.
A nossa preocupação é com a continuidade do veneno, com o uso do transgênico, porque, na verdade, a pesquisa não mostrou quais as graves conseqüências que ele poderá causar nos cultivos de vegetais e nas pessoas que os consomem. Mais do que isso, há também a idéia de, através do controle genético, colocar gens que esterilizam a semente, para que o nosso produtor não possa mais reproduzi-la, passando a depender plenamente das grandes indústrias. Não concordamos com isso e reafirmamos a importância do debate neste Parlamento e na sociedade. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
(Matéria entregue para transcrição.)
RESISTÊNCIA EUROPÉIA
Mauro Zanata de Brasília
As discussões em torno da liberação de organismos geneticamente modificados (OGMs) chegaram ao Parlamento Europeu na semana passada. Os representantes da União Européia (UE) decidiram restringir a legislação para liberação comercial desses alimentos.
A resolução, segundo especialistas da área, influenciará as negociações internacionais sobre os alimentos transgênicos. Na semana que vem, as discussões sobre o Protocolo de Biossegurança devem esquentar com a decisão dos europeus. Estão confirmados 175 países para as negociações de Cartagena, na Colômbia.
Organizações não-governamentais de proteção ambiental, como Greenpeace, alertam que esses países devem ter uma percepção mais rigorosa sobre as implicações para a saúde humana e meio ambiente, além de estimar os impactos sócio-econômicos da liberação do cultivo de transgênicos.
O Parlamento Europeu decidiu incluir um seguro obrigatório e normas rigorosas de responsabilidade civil para as companhias detentoras da tecnologia transgênica. A regra aplica-se diretamente à soja da Monsanto. Além disso, os europeus resolveram banir genes resistentes a antibióticos, que podem ser inseridos em algumas culturas transgênicas. Essa decisão tenta impedir a transferência de qualquer gene transgênico para o cultivo de espécies nativas.
Ainda na semana passada, 22 cientistas de 16 países assinaram um manifesto apoiando um estudo do pesquisador Arpad Pusztai, do Rowett Institute Aberdeen, da Escócia, que comprova riscos de saúde por conta do consumo de alimentos transgênicos. Pustai alimentou ratos com batata transgênica. Ele foi demitido após anunciar que o sistema imunológico das cobaias, assim como vários órgãos vitais, foram afetados pelo consumo das batatas.
O Greenpeace optou pela cautela e afirmou que ainda não está claro o que causou o impacto nos ratos. Segundo a ONG, os resultados podem refletir os efeitos do virus usado para transferir DNA à batata, o mesmo processo utilizado pela Monsanto em sua soja transgênica Roundup Ready.
Para Marijane Lisboa, diretora do Greenpeace no Brasil, a decisão do Parlamento Europeu deve servir de referência para os países reunidos em Cartagena. É preciso tomar uma decisão política de defesa do interesse dos consumidores e do meio ambiente”, diz.
O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) - Por solicitação do Deputado Érico Ribeiro, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. ÉRICO RIBEIRO (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Com grande orgulho e honra ocupo esta tribuna para, nesta Assembléia, que tantas soluções já trouxe para o nosso Rio Grande e até para o nosso País, colaborar com V. Exas. para que consigamos melhorar a vida da nossa gente. Realmente, o motivo que nos traz a esta Casa é trabalhar pelo Rio Grande e pelos rio-grandenses.
Represento a Metade Sul, mais especificamente a Zona Sul, na qual estão situadas as nossas duas grandes comunidades, Pelotas e Rio Grande. Realmente dói na alma de todos nós visitarmos a periferia dessas grandes cidades, porque há carência de tudo, ou seja, de infra-estrutura, de fornecimento de água, de saneamento básico e sobretudo de habitação. Dentre os vários problemas que vamos discutir nesta legislatura, quero trabalhar para que essas carências sejam diminuídas nas nossas comunidades.
Ontem participamos da primeira sessão desta legislatura, na qual o Sr. Governador apresentou a sua mensagem à Assembléia, de acordo com o art. 82 da Constituição do Estado.
Ouvi a leitura do documento, feita pelo Sr. Secretário. Posteriormente, li e reli o texto, não por achar que a leitura fosse complexa ou que exigisse cuidados especiais, mas porque procurava a conexão entre o que examinava e o preceito constitucional; procurava descobrir o que o governo pretendia transmitir nos escassos 18 parágrafos que redigiu.
Creio que, por fim, nas linhas e entrelinhas, localizei a essência da mensagem: o governo não têm planos. Não tem nem mesmo os planos que tinha durante a campanha. Os atraentes programas acenados ao eleitorado rio-grandense perderam-se no curto caminho do palanque ao Palácio Piratini.
O mínimo que se poderia aguardar, Sr. Presidente, seria que a mensagem enviada a esta Casa ontem trouxesse, pelo menos, uma dose daquele mel passado nos lábios dos eleitores, para não usar termo mais gauchesco utilizado por S. Exa. antes de 4 de outubro do ano passado. O mel foi trocado por fel.
Dos 18 parágrafos da mensagem, 11 referem a dívida pública, que parece ser a única preocupação do governo há um mês e meio. Reconheço, Sr. Presidente, que esse é um assunto gigantesco, mas há uma contradição também gigantesca entre o seu vulto e o tratamento dado a ele pela Frente Popular durante o processo eleitoral. Não se alegue que o tema estava escondido. O tema foi debatido; em abril, foi votada a negociação da dívida, e o assunto não foi tratado.
O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) - Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.
O SR. ÉRICO RIBEIRO (PPB) - As possibilidades são duas: ou a Frente Popular desconhecia a situação, e passa um atestado de falta de atenção, de despreparo; ou conhecia, e passa um atestado de má-administração. Prefiro, por questão de cortesia, acreditar na primeira hipótese.
O governador expressa, na parte final de sua mensagem, que espera desta Casa o papel fundamental de examinar com profundidade as iniciativas do Poder Executivo.
O PPB está pronto para exercer esse trabalho em profundidade, e espera que algo de menos superficial apareça para que possamos examiná-lo.
Sou um homem prático. Afirmo que o PPB não é governo; é oposição por mandato popular, e, como tal, não pode governar. Queremos contribuir com o governo a partir do que seja apresentado a esta Casa e à sociedade.
Vejo como altamente conveniente, para que o Poder Legislativo cumpra bem seu papel, que as autoridades fazendárias do Estado compareçam a esta Casa e aqui tenham um encontro produtivo.
Pessoalmente, gostaria de conhecer os cenários com os quais o governo trabalha. Se não houver uma renegociação da dívida com a União, teremos cacife para manter uma disputa com governo federal? Os repasses que o governo federal deve constitucionalmente encaminhar ao Rio Grande do Sul são maiores ou menores do que a dívida que com ele temos?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, ontem surpreendi-me com a crítica e a defensiva do governo. Devemos proporcionar amplos debates para que possamos obter resultados concretos.
Esta Assembléia tem a finalidade de promover o desenvolvimento do povo gaúcho e é para isso que estamos aqui. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) - Por solicitação do Deputado Frederico Antunes, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. FREDERICO ANTUNES (PPB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Minha vida pública desenvolveu-se praticamente na cidade de Uruguaiana, na Fronteira Oeste, região que tem sofrido uma série de fatores climáticos negativos, bruscos, afetando sensivelmente a vida dos cidadãos daquele canto do Estado.
Há cerca de trinta dias, todos tivemos notícias da situação de Quaraí e de Barra do Quaraí, cidades atingidas bruscamente por fortes ventos de até 140 quilômetros por hora, destruindo casas, prejudicando as zonas rurais e parte de energia. Os hortifrutigranjeiros de Barra do Quaraí, pequenos produtores, tiveram suas estufas destruídas.
Se não bastasse o que aconteceu nessas duas cidades, há mais ou menos uma semana, a comunidade de São Borja sofreu com ventos que chegaram a quase 100 quilômetros por hora, o que também atingiu cidades lindeiras, como Santo Tomé e outras da Argentina.
A imprensa noticiou que essas cidades receberam a visita de autoridade da República da Argentina. O Presidente Carlos Menem deixou o seu palácio por, quem sabe, um dia inteiro para prestar solidariedade à comunidade de Santo Tomé e lá fazer uma vistoria dos estragos causados por esse fator climático.
No outro lado, o brasileiro, a cidade de São Borja ainda aguarda por um posicionamento, por uma visita de autoridades do nosso País.
Eu até não exigiria que fosse uma visita do Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, mas gostaria - e, neste momento, faço este registro para a bancada governista - que, assim como foi feito na Região da Barra do Quaraí e em Quaraí, São Borja recebesse uma visita do governador rio-grandense ou de algum membro do Governo do Estado.
O Sr. Paulo Pimenta (PT) - V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)
Deputado Frederico Antunes, com respeito a sua manifestação, esclareço que o governo aguardava uma decisão do Município de São Borja com relação ao decreto de situação de emergência. Essa decisão foi tomada pelo prefeito de São Borja hoje, às 9 horas, somente chegando ao Governo do Estado no final da manhã.
Hoje à tarde se encontra em São Borja uma equipe da defesa civil, fazendo um levantamento prévio, a partir do qual serão tomadas outras medidas por parte do governo, contemplando, assim, a preocupação de V. Exa.
O SR. FREDERICO ANTUNES (PPB) - Tínhamos certeza, Deputado Paulo Pimenta, de que o governo do qual V. Exa. faz parte, que é um governo solícito, que procura estar sempre recebendo as pessoas na sua casa e visitando os necessitados, faria isso. Só que aguardávamos essa providência há mais tempo, mas é válida.
Até parabenizamos a forma como está sendo tratado esse caso, que é mais um problema que atinge a Fronteira Oeste. Nós, daquela região, não queríamos passar, mais uma vez, como pessoas que têm a pecha de choronas, que estão sempre dizendo que a situação da região é calamitosa e difícil.
Queremos enfrentar todas as dificuldades e desejamos receber apoios - estes são necessários. Afirmamos isso baseados em bons exemplos, como foi o do Presidente Carlos Menem, que, ao saber da situação do município, foi pessoalmente à cidade de Santo Tomé para verificar os estragos.
Há uma mobilização do Governo do Estado nesse sentido. Estaremos acompanhando-a para saber que soluções serão encaminhadas pela atual administração para a cidade de São Borja. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) - A próxima inscrição pertence ao Deputado Elmar Schneider, a quem concedemos a palavra.
O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) - Sr Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
O assunto debatido ontem, quando iniciamos os trabalhos nesta Casa, a mensagem do Governo do Rio Grande do Sul à Assembléia Legislativa, é notícia hoje na imprensa falada e escrita.
Ouvia com muita atenção as manifestações de colegas de diversos partidos, alguns demonstrando estar satisfeitíssimos com a mensagem do Sr. Governador Olívio Dutra.
Queria aproveitar a oportunidade para esclarecer alguns equívocos e falhas nessa mensagem. Na folha 2, diz o seguinte: Neste contexto de dificuldades, nos deparamos com a negociação recente da dívida mobiliária...
Ora, o líder do governo talvez possa informar ao Palácio Piratini que tal documento foi protocolado em setembro de 1996, ou seja, não é tão recente assim.
Outro trecho, na mesma folha 2, diz o seguinte:
Queremos também revogar as cláusulas que permitem à União sacar diretamente do Tesouro do Estado valores referentes ao pagamento da dívida - e agora vem o principal - e que praticamente obriga a venda de outras empresas públicas gaúchas, incluindo o Banrisul.
Caros colegas, aí começa o grande gesto do governador do Estado, inteligentemente admitindo a venda do Banrisul, ao contrário do que dizia em praça pública. S. Exa. está dizendo que o Estado é praticamente obrigado a efetuar essa venda, mas não afirma isso. S. Exa. reconhece que, na campanha política, usou o Banrisul como instrumento partidário para sua eleição.
Vou falar de algumas agências bancárias, ressaltando que o Rio Grande do Sul transformou a Caixa Econômica Estadual em agência de desenvolvimento.
Vejam o que o Rio Grande do Sul começou a perder, já no primeiro dia útil, quando o governo federal deixou de depositar nos cofres do Estado 127 milhões de reais para a agência de desenvolvimento.
Comparem essa situação com a de algumas agências bancárias de outros Estados, como o Banespa, o Banerj e o Credial, que foram privatizados, enquanto aqui transformamos a Caixa Econômica Estadual em agência de desenvolvimento!
Li com muita atenção um projeto do Deputado Roque Grazziotin – que também é padre –, de Caxias do Sul. S. Exa. propõe criar nesta Casa um templo, uma igreja, uma capela, para que as pessoas possam rezar e confessar-se. Acredito que haverá até engarrafamento quando alguns forem se confessar para esclarecer muitas verdades.
O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – Deputado, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação do orador, concedemos a S. Exa. o tempo de uma comunicação de líder.
O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) – Trago a este plenário um documento legal e oficial elaborado pela Contadoria e Auditoria Geral do Estado que relaci ona os seguintes números: resultado apurado - receita recolhida, gastos efetuados -: 373 milhões e 700 mil reais; situação líquida financeira - ativo e passivo financeiros -: 211 milhões e 900 mil reais, o que significa que todos os déficits acumulados desde 1990 foram zerados. Nas disponibilidades financeiras: livre aplicação pelo Tesouro, 108 milhões e 100 mil reais; recursos vinculados com fins específicos, 918 milhões e 400 mil reais; empresas estatais – aplicados no caixa único -: 481 milhões e 400 mil reais; total, 1 milhão, 507 mil e 900 reais. A dívida pública total - diferentemente do que foi mencionado aqui ontem, 17 bilhões de reais - é de 13 bilhões e 400 milhões de reais.
Por isso, Deputado Roque Grazziotin, é necessário esta igreja para que se possa falar a verdade, para que o povo gaúcho conheça a verdade que acontece nesta Casa.
O rombo de que tanto se fala não existe. Os salários dos funcionários públicos, o 13º salário e os fornecedores foram pagos em dia, e havia ainda um saldo livre em caixa de 108 milhões de reais e a quantia de 1 bilhão e 500 milhões de reais sob a administração do Tesouro do Estado.
Li rapidamente a matéria publicada na revista Isto É, com o governador reeleito do Paraná, que diz o seguinte: O que qualquer governador pode resolver com o Fundo de Previdência é muito mais do que questionar a dívida ou tentar fazer moratória.
Hoje, o jornal Zero Hora publica a declaração do Secretário da Administração e Recursos Humanos, afirmando que o Rio Grande do Sul é campeão em gastos com os inativos. O governo anterior plantou uma semente no Palácio Piratini sob a forma de estudos para viabilizar o Fundo de Previdência, o qual o Paraná já implantou.
Espero o envio do projeto de lei a esta Casa, porque no segundo pagamento da dívida do Estado do Rio Grande do Sul com a União, renegociado pelo governo anterior, o depósito foi feito novamente na Justiça, mas 15 bens foram penhorados, alienados, quando o governador dizia que nenhum prego público seria vendido. São 15 patrimônios caríssimos do Estado, que nada valerão para o governo federal se o projeto não for aprovado, nesta Casa, pela maioria dos deputados.
No meu entendimento, o Rio Grande está dando um calote, está passando um cheque sem fundo para o governo federal. Corremos o risco de perder os investimentos, conquistas de muitos anos. A região de Caxias do Sul, de Bento Gonçalves e de Farroupilha não pode abrir mão da Rota do Sol. As obras nessa rodovia estiveram paralisadas durante muitos anos, recomeçaram no governo anterior e estão novamente interrompidas.
Deputado Roque Grazziotin, não podemos ficar de braços cruzados enquanto essas obras importantes são paralisadas e 267 milhões de reais estão disponíveis para o Estado para a recuperação de 2.300 quilômetros de estradas e a construção de 900 quilômetros de novas rodovias. Além disso, há recursos de 85 milhões de reais para beneficiar 100 pequenos agricultores.
Sou oriundo do Vale do Taquari - assim como o Deputado Luis Fernando Schmidt - e não abrirei mão de que os nossos pequenos agricultores sejam beneficiados com esses recursos financeiros. O governo do Rio Grande do Sul, culpando o governo federal da forma como está fazendo, sujeita-nos a novamente ficarmos isolados do restante do mundo.
Se a renegociação da dívida estadual feita pelo governo passado, com prazo de 30 anos, juros de 0,5% ao mês e de 6% ao ano, não está boa, que o Governo Olívio Dutra remeta um projeto de lei a esta Casa para ser analisado pelos deputados. Quem sabe, iremos assumir a dívida do Rio Grande do Sul, novamente, com as agências bancárias, pagando juros de mercado. Exige-se muita responsabilidade num momento como este.
Em matéria publicada no jornal Correio do Povo de hoje, a Deputada Luciana Genro dizia que saiu satisfeita da audiência com a Secretária de Educação, Lucia Camini. Ao ler o conteúdo da notícia, fiquei impressionado: como é que a deputada pode ficar feliz se o projeto de lei que trata de aumentar em 190% os vencimentos dos professores não foi enviado à Assembléia Legislativa, e não se sabe quando será remetido - isso depende apenas de um ato político.
A atual secretária é a mesma pessoa que, por reiteradas vezes, quando presidente do Cpers, reivindicava esse aumento junto a este Parlamento. Sem dúvida nenhuma, agora, é chegada a hora de o governo começar a dizer por que veio e para onde quer ir.
Antes de encerrar o meu pronunciamento, aproveito a oportunidade para desejar a todos um bom mandato. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt – PT) – Por solicitação da Deputada Jussara Cony, concedemos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) – Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Há um plano, sim, contido na mensagem do Governo Olívio Dutra. Trata-se de um plano diferenciado do que foi aplicado, nos quatro anos anteriores, pela administração Antônio Britto. Aliás, o ex-governador sequer teve a capacidade de ficar aqui para dar posse ao governo eleito pela sociedade gaúcha. Casualmente, viajou para a Espanha. Não permitiu uma transição nos moldes democráticos e elevados como, historicamente, tem ocorrido no Estado rio-grandense. Foi uma selvageria.
Houve uma dificuldade cotidiana, por parte do nosso governo, de tomar conhecimento da triste realidade que a administração anterior deixou ao povo gaúcho. O Estado foi entregue administrativa e financeiramente destruído. Aliás, nosso governo entende que a Assembléia Legislativa e a sociedade terão um papel importante na reconstrução do Rio Grande do Sul. É isso o que teremos que fazer: reconstruir este Estado.
Esta Casa, por meio de cada uma de suas bancadas, de cada um dos deputados eleitos para a reconstrução, para o desenvolvimento político, econômico e social desta unidade da Federação, terá uma parcela significativa de responsabilidade.
Temos planos, sim, que estão contidos na mensagem. A prioridade é a recuperação econômico-financeira do Rio Grande. Combinaremos ações, visando a recuperar sua receita, a preservar sua renda e sua riqueza. Para isso, a repactuação da dívida é essencial, e o Governo Olívio Dutra está sendo uma liderança nacional nesse processo.
Vamos combinar isso com uma marca que todos nós teremos que apoiar, que é a da austeridade e da redução do custeio administrativo para garantir questões que são fundamentais. A máquina pública irá funcionar a serviço dos interesses maiores do nosso Estado e da nossa população. Vamos valorizar o servidor público, recuperando sua confiança e sua dignidade.
Dirijo-me especificamente ao Deputado Elmar Schneider, porque creio ser esta uma questão de desconhecimento do significado do que foi escrito na mensagem governamental e de outros temas.
A mensagem do governo é clara quando esclarece: temos tomado medidas sérias e responsáveis para reverter este quadro drástico que encontramos no Rio Grande do Sul. Questionamos, sim, o acordo feito junto ao Supremo Tribunal Federal.
Este questionamento é um direito legítimo de buscar, intensamente, por meio de articulações políticas - e repito, o Governador Olívio Dutra está liderando, em nível nacional, um entendimento, procurando empreender um clima de diálogo e de respeito ao tratar de um tema que interessa a todo e qualquer cidadão -, a solução para o grave problema que se abate sobre os Estados brasileiros. Trata-se aqui das finanças públicas e do modo como o governo federal está tratando a questão e as unidades da Federação, utilizando-se de relações absolutamente indignas em um processo que implica na soberania e no respeito entre União, Estados e municípios. Trata-se aqui de se fazer um pacto federativo, no qual nós, deputados, teremos um papel fundamental.
Deputado Elmar Schneider, mais adiante o governador esclarece o seguinte: queremos também revogar as cláusulas que permitem à União sacar diretamente do Tesouro do Estado valores referentes ao pagamento da dívida e que, praticamente, obriga a venda de outras empresas públicas gaúchas, incluindo o Banrisul.
Deputado, V. Exa., pode ficar tranqüilo. Há uma prática política entre os partidos que compõem o atual governo de fazer valer a palavra dita. Todavia, pelo menos leia o que está escrito. O que V. Exa. diz revela no mínimo uma falta de leitura, para não dizer uma falta de conhecimento.
Queremos revogar as cláusulas, deputado, que permitem à União sacar, diretamente, do Tesouro do Estado os valores referentes ao pagamento da dívida. Que cláusulas são essas que podem obrigar a uma venda do Banrisul? Aliás, deputado, na expectativa de ganhar as eleições, era isso o que o Governo Antônio Britto faria. Sim, venderia o nosso Banrisul.
Está aqui, deputado, o orçamento enviado pelo governo anterior para o ano de 1999, no qual foi colocada, com toda a clareza, uma alienação de bens no valor de 850 milhões. Isso, certamente, referia-se à venda do banco estatal gaúcho, que certamente seria feita, se infelizmente fosse vencedora a proposta liderada pelo antigo Governo Britto. O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) - Deputada, o tempo de V. Exa. já está ultrapassado. (pausa) Por solicitação da oradora, concedemos o tempo de mais uma comunicação de líder a S. Exa.
A SRA. JUSSARA CONY (PC do B) - Deputado Elmar Schneider, essa é uma questão de leitura, mas podemos evoluir para a discussão política - e penso que temos que evolucionar, desde que para ela estejamos preparados.
V. Exa., no mínimo, deve entender isto: o quequeremos é revogar a decisão do governo anterior, pois obrigaria a venda do Banrisul, por meio de acordos vergonhosos, em detrimento dos interesses deste Estado, com o Governo Fernando Henrique Cardoso, inclusive pela relação que tinham.
Deputado, ou as coisas são lidas com a devida atenção e ditas com conhecimento de causa, ou quem terá que pedir a benção para o Padre Roque será V. Exa, diariamente, tendo em vista que trouxe essa figura aqui numa tentativa - e quem está dizendo isso é uma comunista - de depreciar uma proposta que o Deputado Roque Grazziotin tinha todo o direito de trazer a esta Casa, a qual todos nós temos o direito de votar. Há desconhecimento, porque falta leitura.
Queremos revogar aquilo que oportunizaria, se o seu governo fosse eleito, a entrega do patrimônio público - como aconteceu durante quatro anos -, ou seja, do nosso Banrisul. Isso fica muito claro no orçamento que está aqui, à disposição de V. Exa.
Felizmente, o povo gaúcho deu resposta à altura!
E mais, Deputado Elmar Schneider, entendemos que essas cláusulas - principalmente essa que está no acordo e que permitiria a venda do Banrisul - ferem a autonomia do Estado e quebram o pacto federativo consagrado pela Constituição. A mensagem enviada pelo governador demonstra uma defesa da Constituição do Estado, da Constituição nacional e do pacto federativo.
Estamos dizendo na nossa mensagem que o compromisso inicial é sanear as finanças públicas para fazer o equilíbrio entre receita e despesa e para cumprir com a enorme dívida social que o governo anterior - de V. Exa. - deixou para o povo gaúcho.
Estamos dizendo que temos que resgatar a dívida social, por meio da implantação de projetos que valorizem as vocações econômicas das diversas regiões do Estado e da não-inserção de projetos que venham a dar subsídios para as grandes multinacionais, como fez o governo anterior e que, até agora, absolutamente, não geraram toda a mentira e o engodo dos empregos que gerariam.
Há pouco, o Líder do Governo, Deputado Ronaldo Zulke, disse, nesta tribuna, com toda a clareza, que o primeiro projeto, cujo tema já foi objeto de apresentação de projetos de parte de outros deputados de legislaturas anteriores, será o do seguro agrícola.
Vamos inaugurar um novo momento no Estado onde haja a participação dos Coredes e de entidades representativas da população nos debates do Orçamento Participativo. Então, a mensagem é muito clara, porém não o é para quem exatamente apoiou um plano que foi aplicado neste Estado e que era absolutamente antagônico a um plano de retomada da recuperação econômico-financeira e de resgate da dívida social. O nosso objetivo é que seja concretizada no dia-a-dia do nosso governo a efetiva participação popular, valorizando a implantação do Orçamento Participativo, a existência dos Coredes e a atuação da Assembléia Legislativa.
Essa, sim, é uma forma diferenciada de agir, porque a desvalorização desta Casa Legislativa pelo governo anterior foi flagrante na sociedade gaúcha. Pode-se perceber essa diferenciação quando, no final da mensagem, o governador afirmou que esta Casa terá o papel fundamental de examinar com profundidade iniciativas do Executivo, fiscalizando o governo, traduzindo politicamente as esperanças da população e transformando em leis a vontade dos cidadãos gaúchos.
Ao finalizar, desejo ressaltar que me chamou a atenção o pronunciamento do Deputado Érico Ribeiro, ao declarar no final do seu pronunciamento, que se coloca à disposição para cooperar com todas as ações que vierem em benefício do nosso Estado. É preciso sentar para discutir e aprofundar as questões. Esse é o nosso papel como parlamentares, embora em determinados momentos não compreendamos uma mensagem ou tenhamos determinadas dificuldades para aliar um plano diferenciado de um plano anterior que defendíamos. A disposição democrática de S. Exa., realmente, chamou-me a atenção.
Por outro lado, causa-me espécie que uma mensagem clara, como a do Sr. Governador, tenha oportunizado, de parte do Deputado Elmar Schneider, esse tipo de atitude de transformar, por interesses políticos, o nosso vernáculo. Então é preciso ler - no mínimo ler com atenção - o que nela foi escrito. O que queremos é exatamente revogar as cláusulas que permitiriam a venda do Banrisul. (Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) - Com a desistência antecipada dos Deputados Eliseu Santos e Giovani Cherini, a próxima inscrição pertence ao Deputado Ivar Pavan. Por cessão de tempo, usará a tribuna o Deputado Edson Portilho.
O SR. EDSON PORTILHO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Com muito orgulho e alegria, com a mesma garra com que participei da campanha do companheiro Olívio Dutra e dos deputados da Frente Popular, estou aqui, pela primeira vez, como deputado estadual eleito pela maioria do povo de Sapucaia do Sul, de Esteio, de Canoas, da Região do Vale dos Sinos e também contando com a contribuição efetiva do povo de Porto Alegre.
Com muito esforço, numa campanha limitada do ponto de vista financeiro, alcancei o mandato nesta Casa, disputando com os nossos adversários, que empreenderam campanhas milionárias com promessas e com ilusões à classe trabalhadora. Consegui vencer coletivamente, com o compromisso efetivo de defender a classe trabalhadora, os interesses dos professores, categoria tão sofrida ao longo de tantos governos que passaram e que a deixaram nessa situação de miséria e de penúria. Por isso, o nosso compromisso em defesa da escola pública e dos interesses da educação neste Estado.
Também não poderia deixar de aqui citar o meu compromisso com a questão racial, por ser negro, por representar a comunidade negra do Estado do Rio Grande do Sul, que, no nosso entender, ainda precisa de muita organização, de muita luta para combater a discriminação racial no Estado.
Reafirmo o meu compromisso com as lutas urbanas na área da saúde e da habitação, pois há problemas graves que a população e a classe trabalhadora enfrentam devido à crise nacional, que não é diferente em nosso Estado.
Sr. Presidente, gostaria de deixar registrado o compromisso, a luta e a disposição de ficar ao lado dos movimentos sindicais e populares, de colocar o meu gabinete e o meu mandato à disposição dos trabalhadores, principalmente na área dos metroviários. Como usuário do metrô, defendo a sua não-privatização, para continuar sendo organizado, popular, democrático e sob o controle do Estado. Da mesma forma, refiro-me ao Banrisul e à Corsan, órgãos fundamentais para que este Estado retome o seu desenvolvimento e o seu crescimento social e econômico.
Sr. Presidente, é com muita alegria que um sapucaiense chega a esta Casa. Depois de 37 anos de emancipação política, aquela cidade tem um representante que, com comprometimento de luta e garra, não irá decepcioná-los.
Gostaria de saudar os novos deputados que passam a integrar este Parlamento. Vamos discutir idéias, vamos divergir, vamos convergir e defender as nossas matizes partidárias e ideológicas. Mas, em nenhum momento, Sr. Presidente, podemos deixar de honrar as tradições deste Parlamento. Debateremos em alto nível, com idéias e não com atitudes muitas vezes radicalizadas para menosprezar e denegrir os colegas deputados. Espero que os 55 deputados mantenham o alto nível que a classe trabalhadora e a população do Rio Grande do Sul espera.
Também gostaria de registrar a minha saudação especial às companheiras deputadas, pela alegria de estar em seu convívio, tendo em vista serem um segmento da população discriminado pelo sistema capitalista e neoliberal, não só na área econômica, como socialmente e na relação homem-mulher. Muito obrigado pelo espaço e axé para todos nós! (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) - Por solicitação do Deputado Elmar Schneider, concedemos a palavra a S. Exa., para uma comunicação de líder.
O SR. ELMAR SCHNEIDER (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
O Deputado Bernardo de Souza cumprimentava hoje os colegas oriundos da Metade Sul. Realmente esta Casa está bem representada por essa região, que elegeu os Deputados Adilson Troca, Érico Ribeiro e tantos outros. Porém, no governo, lamentavelmente, a Metade Sul tinha uma secretaria de Estado que foi transformada em chefia de gabinete.
Aliás, tudo que aconteceu, até este momento, não é sério por parte deste governo. Por um decreto, foi determinada a diminuição do efetivo da Brigada Militar do litoral gaúcho em 20%. Em contrapartida, também por decreto estão dando 106 quotas bem gordas, que custam ao povo gaúcho 5 mil e 600 reais, para a imprensa do palácio fazer passeio no litoral gaúcho, nas praias do nosso Rio Grande.
Sr. Presidente, os bens colocados à disposição do governo federal só terão validade, se esta Casa aprovar por projeto de lei. O governador, quando candidato, dizia que não venderia nem um prego do Estado do Rio Grande Sul. São 15 prédios públicos, patrimônio público de alto valor, que estão sendo colocados à disposição do governo federal. Nesse sentido quero fazer um apelo ao líder do governo, ao líder da bancada do PT para que esse projeto seja encaminhado a esta Casa no sentido de que aqui seja debatido.
O Estado do Rio Grande do Sul - que há muito andava na contramão - reconquistou a sua credibilidade diante dos bancos internacionais. E o jornalista da Gazeta Mercantil já afirmava: Até agora, o governo ainda não disse por que veio e o que quer fazer.
Vai aumentar o desemprego no Rio Grande. As empresas do Vale do Sinos, da região dos Deputados Giovani Feltes e Jair Foscarini, estão indo para o Estado da Bahia. No Governo Olívio Dutra, seis empresas já saíram do Rio Grande, enquanto que o governo anterior trazia indústrias para cá. É importante dizer que, daqui a dois anos, vai ficar fácil administrar o nosso Estado, devido às indústrias que para cá virão e ao aumento de ICMS que o Estado terá. É neste momento que a Administração Popular precisa mostrar a capacidade administrativa, porque, na mensagem enviada a esta Casa, nada é dito, é simplesmente um vazio.
Não diz de que forma vai assentar 10 mil famílias nem como poderá reassentar as 20 mil que se encontram em áreas de risco. Não diz também de que forma fará a mudança no Fundopem e na Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais. O empresário do Rio Grande do Sul quer saber como deverá encaminhar suas reivindicações.
O Deputado Luis Fernando Schmidt é testemunha da situação do Vale do Taquari. Na cidade de Lajeado, a Fruki vai bem, obrigado, com incentivos do Governo Britto. Na minha cidade, Estrela, a Brasilata vai inaugurar a sua duplicação com incentivos do Governo do Estado. Se querem modificar a concessão de incentivos, muito bem, mas é necessário que a população gaúcha seja informada dessas modificações.
Há duas questões importantes a que devemos estar atentos. Em primeiro lugar, nossos empresários têm de receber tratamento especial; em segundo, o Rio Grande do Sul não tem o direito de fechar as portas para os investidores.
Acredito, sinceramente, que este Parlamento pode servir muito para acordar o atual governo, que, até este momento, tem demonstrado tal falta de capacidade administrativa que a mim tem provocado grande preocupação.
De forma nenhuma podemos abrir mão daquilo que o Rio Grande reconquistou ao longo da sua história, que são os mais de 400 milhões de reais do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - e do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
Embora os deputados do PT e do PDT possam não acreditar, quero dizer que espero que S. Exas. tenham, acima de tudo, interesse pelo Rio Grande do Sul e que passem realmente a discutir questões importantes para o nosso povo, como a semente que se deixou no palácio para a criação do fundo para previdência. Espero que os colegas pensem no problema gravíssimo que tem o nosso Estado com relação aos inativos. Essa deve ser uma preocupação nossa. Deixemos de culpar o governo federal. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt -PT) - Por solicitação do Deputado Ivar Pavan, concede mos a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder
O SR. IVAR PAVAN (PT) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Honestamente, ouvindo as duas manifestações do Deputado Elmar Schneider, tenho a impressão de que ele continua contando os votos e continua inconformado com o resultado das urnas. Só isso explica seus argumen tos na tribuna.
S. Exa. inicia, dizendo que entregaram o Estado saneado para o Governo Olívio Dutra e, na seqüência, protesta porque a atual administração hipotecou alguns prédios públicos para cumprir o pagamento da dívida, ação respaldada pelo Judiciário.
Quero, mais uma vez, informar o deputado de que estamos rigorosamente em dia com o pagamento da nossa dívida, mesmo que, para isso, tenhamos que ter hipotecado alguns prédios públicos, prova da herança que recebemos. S. Exa. fala de 400 milhões de reais que viriam do BIRD e do BID, mas deixa de referir a dívida de 17 bilhões de reais, herança que nos deixaram, sendo 13,4 bilhões de reais da administração direta.
O que precisa ser dito quanto à negociação com o governo federal é que estamos dispostos a pagar a dívida que for legítima. E assim consideramos aquela dívida calculada pela remuneração média que o capital internacional tem pago pelos seus investimentos, ou seja, a de 5% de juros, ou 6%, aceitando proposta do PMDB.
Se fizermos o cálculo com os juros de 6%, concluiremos que apenas 42% da dívida corresponde ao valor legítimo a ser pago. Isso comprometeria 5% do orçamento do Estado, que é o que o PMDB do Governo Antônio Britto tem comprometido nos seus quatro anos de governo.
Na negociação da dívida, herdamos uma conta que compromete 12,5%, neste ano, somente da dívida da administração direta dos 13,4 bilhões, mais 2,5% da dívida de contratos, o que alcança 15% do nosso orçamento.
Estado saneado, Sr. Deputado, que recebe uma folha de pagamento que compromete 83% e uma dívida que compromete 15%! Chegamos a 98%, sobrando 2% para dar seqüência às muitas obras que V. Exa. está reivindicando aqui. Quero que os gaúchos saibam que, assim como a Rota do Sol, há centenas de obras no interior do Estado que de obra só têm a placa. Mais de 1 bilhão de obras já têm licitação sem especificação de origem dos recursos. Agora, em 45 dias de governo, vem um ex-governista e diz: Queremos a implementação do plano de governo.
Vamos implementar, sim, o nosso plano de governo. Mas um governo responsável, como é o de Olívio Dutra, em primeiro lugar colocará em dia as finanças. A partir daí, serão anunciadas as obras que iremos realizar. Não repetiremos a pirotecnia do passado de anunciar obras e colocar placas sem tê-las.
O fundo de aposentadoria foi votado e aprovado nesta Casa, deixou de ser semente. O desconto foi feito, entretanto o dinheiro não está no destino a que foi criado, porque foi utilizado para fechar o caixa de final de ano.
Afora alguns dados apresentados, aqui esclareci as diferenças que temos com V. Exa. e que fazem parte da antiga pirotecnia utilizada pelo governo passado para enganar o povo gaúcho.
Felizmente, o povo gaúcho, consciente de que estava novamente sendo enganado - como foi com as estradas de papel do Governo Simon -, elegeu Olívio Dutra para governar o Rio Grande. Este é um governo sério, não é subserviente ao Fundo Monetário Internacional como foi o governo de V. Exa. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - A próxima inscrição pertence ao Deputado João Fischer. (pausa) Desiste S. Exa. O próximo inscrito é o Deputado Giovani Feltes, a quem concedemos a palavra.
O SR. GIOVANI FELTES (PMDB) - Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Inicialmente, desejo a todos os meus pares um exercício exitoso em seus mandatos, e que a luta individual ou coletiva das bancadas possa redundar na construção de dias que sejam melhores para todos.
Digo e registro, também, a satisfação de poder, no segundo mandato, estar, por vontade da população deste Estado, da minha região, do Vale do Rio dos Sinos, do Vale do Caí e do Vale do Paranhana, representando aqui na Assembléia Legislativa, juntamente com os Deputados João Fischer e Jair Foscarini, uma expressiva parcela do eleitorado rio-grandense e, sem sombra de dúvida, um expressivo componente no Produto Interno Bruto do Estado do Rio Grande do Sul, que já vem há muitos anos sofrendo inúmeras dificuldades.
Quero registrar algumas posições e condutas que pretendo assumir, especialmente nos primeiros meses deste novo mandato, desta 50ª Legislatura, levando em conta meus anseios, minhas dificuldades, minhas incompreensões, minhas contrariedades e aquilo a que, eventualmente, venhamos a ser favoráveis.
A este governo não era dado outro espaço que não o de buscar o caminho da justiça e nela deixar retidos os recursos, para que viesse a buscar uma discussão maior em relação ao contrato da rolagem da dívida deste Estado.
O discurso pré-eleitoral não indicava outra alternativa que não esta. E convenhamos, foi mais plausível do que aquela tomada pelo Governo de Minas Gerais, que buscou o confronto rápido, direto, sem buscar a via da justiça e da negociação.
Ser de oposição, atualmente, na condição que o eleitorado me colocou nesta Casa para exercício do segundo mandato, não significa necessariamente radicalizar a contrariedade em todas as matérias que o governo remeta para esta Casa.
Há que se ter, e pretendo ter, discernimento e responsabilidade para, na medida da minha compreensão, exarar opinião em relação à matéria que está sendo proposta.
Demonstrar contrariedade, sim, quando necessário; demonstrar opinião favorável, sim, quando imperiosa, na medida em que se assemelha ao que propõe o governo. Oposição por oposição, não. Não é a minha postura, nem vai ser. Mas posição forte, sim, na medida em que acredito não haver outro caminho que não o da justiça para estar pari passu com o seu discurso.
Também penso que o governo federal equivocou-se, por demais, ao recomendar aos organismos internacionais que bloqueassem as contas do Estado do Rio Grande do Sul, embora eu saiba que depositar na Justiça - e com o seu acolhimento - não significa exatamente o cumprimento do contrato, pois quem de direito deveria receber os recursos até agora não os recebeu.
Isso também não significa a anulação de nenhuma das cláusulas do contrato, arduamente disputado e negociado pelo governo anterior e que trouxe inúmeros benefícios à economia do Rio Grande do Sul, o que também é inegável. Se não fosse assim, mais fácil seria o rompimento desse contrato.
Ouvi um colega, o Deputado Berfran Rosado, oportunamente levantar uma questão: por que, até agora, ninguém quis desistir do contrato assinado e voltar aos 40% de juros ao mês, que elevavam à estratosfera o valor da dívida? Nem mesmo o Governo do Rio Grande do Sul gostaria de fazer isso - tenho essa certeza -, preferindo ficar com os 6% de juros acordados.
Tecer uma crítica ao governo anterior, dizendo que entregaram o Estado em função da rolagem da dívida - rolagem tão arduamente buscada, de uma dívida construída há décadas atrás - é uma insensatez que não se sustenta, especialmente naquilo que a sociedade gaúcha viveu quando o acordo da dívida foi assinado.
Por outro lado, imagino que, na reunião do dia 26, outros caminhos possam ser acordados, mas não de forma coletiva, pois, afinal de contas, as realidades regionais - de Estado a Estado - são diferenciadas e, por isso, seus interesses também são, muitas vezes, diametralmente opostos um ao outro.
Vale referir outra preocupação. Considero 45 dias muito pouco tempo para cobrarmos todas as promessas de campanha, mas seguramente, se deixarmos passar outros 45 dias e, quem sabe, outros tantos prazos de 45 dias, ainda teremos muitos 45 dias para cobrar todas as promessas, uma a uma, feitas durante o período pré-eleitoral.
É uma verdade que se impõe. Mais do que uma verdade, é uma responsabilidade e um compromisso de quem foi candidato e, com determinado discurso, buscou lograr êxito nas últimas eleições.
Quero deixar registrado aqui, Sr. Presidente, de forma muito clara, que não vou admitir, de forma gratuita, assim como gratuitamente não vou jogar pedras no atual governo, o inverso: que aqueles que ontem fizeram oposição, votando radicalmente contra tudo e, nas vezes em que não podiam fazê-lo, retirando-se do plenário, joguem pedras naquilo que se construiu e no projeto a que a sociedade disse: pára lá, não quero mais a continuidade desse projeto.
Encerro, Sr. Presidente, agradecendo sua tolerância e dizendo o seguinte: temos muito tempo para cobrar as promessas, e espero que elas aconteçam. Perdoem-me a franqueza e a sinceridade, mas a mensagem do ilustre Governador Olívio Dutra a esta Casa - publicada na imprensa e debatida nesta tribuna - deixou um bocado a desejar, porque ali não estão definidas as suas metas. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE PAULO ODONE (PMDB) - Com a desistência antecipada dos Deputados Iradir Pietroski e João Luiz Vargas, a próxima inscrição per tence à Deputada Luciana Genro, a quem concedemos a palavra.
A SRA. LUCIANA GENRO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Estamos diante de uma situação em que o Governo Fernando Henrique Cardoso deseja fazer cumprir no Rio Grande do Sul - assim como em Minas Gerais, Rio de Janeiro e demais Estados da Federação - o ajuste que lhe é exigido pelo Fundo Monetário Nacional. Essa é a realidade que está por trás dos acordos das dívidas estaduais assinados pelos governos anteriores.
Os Estados, juntos, devem economizar cerca de 3 bilhões e 600 milhões de reais dos seus orçamentos para que paguem os juros ao Governo Federal, a fim de que este, por sua vez, pague os juros da dívida externa brasileira - que em 1999 deverá chegar a mais de 50 bilhões de reais - e pague também os juros altíssimos aos especuladores e banqueiros financiadores da nossa dívida interna.
Inseridos nessa realidade, precisamos discutir o que ocorre hoje no Rio Grande do Sul. O Deputado Elmar Schneider veio a esta tribuna criticar o Governo Olívio Dutra, dizendo, por exemplo, que o Governo Britto deixou uma semente neste Estado ao pedir uma avaliação a respeito da situação das aposentadorias e da Previdência estadual.
O deputado esqueceu de mencionar outra semente deixada pelo Governo Britto, que foi o desconto de 2% no salário do funcionalismo público para constituir um fundo de aposentadoria, valor esse que foi descontado durante três anos e cujo montante desapareceu. São 625 milhões de reais que o Governo Olívio Dutra está procurando e não encontrou até hoje nos cofres do Estado.
Gostaria que o Deputado Elmar Schneider viesse a esta tribuna dizer o que foi feito com esse dinheiro. Gostaria, também, que S. Exa. tivesse lido toda a matéria do jornal Correio do Povo, na qual relato meu encontro com a Secretária da Educação, Lucia Camini. Disse que saí satisfeita do encontro por uma outra razão não mencionada pelo deputado, qual seja a informação que recebi da secretária de que a estimativa de o funcionalismo público e o magistério não terem reajuste salarial no período de um ano e meio é uma opinião particular expressa pelo Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil, Flávio Koutzii. Não existe nenhuma decisão do governo ou do secretariado nesse sentido.
Tenho certeza de que é necessário encurtar esse prazo e que todos os meus colegas de bancada concordam comigo, porque o magistério e o funcionalismo público estadual precisam, sim, do reajuste salarial que não foi concedido e da lei salarial que não foi cumprida ao longo do Governo Britto. Agora, deputados do PMDB – nem todos; aliás, alguns são mais sensatos, como o Deputado Giovani Feltes – vêm a esta tribuna cobrar que o Governo Olívio Dutra, em apenas 45 dias de governo, desfaça os equívocos cometidos pelo ex-Governador Antônio Britto.
Tenho certeza de que é preciso conceder reajuste salarial ao magistério e ao funcionalismo e investir mais na educação, na saúde pública, na moradia – o déficit habitacional deste Estado é terrível – e no saneamento básico. Essas metas, porém, podem ser atingidas a partir de um grande esforço que deverá ser feito pelo Governo Olívio Dutra, primeiramente, renegociando a dívida com o governo federal para que, com o pagamento, até 17% da nossa receita líquida não seja repassada aos agiotas internacionais. Deverá ser feito um esforço para não despender 850 milhões de reais, em 1999, para pagamento dessa dívida ilegítima, espúria que cresceu à custa dos juros altos promovidos pelo Governo Fernando Henrique Cardoso.
É necessário fazer um esforço para que os ricos deste Estado paguem a conta da crise que geraram; é preciso cobrar dos sonegadores. Nesse sentido, apresentei um projeto para conhecer a grande lista de sonegadores.
É preciso acabar com os incentivos fiscais vergonhosos. O Deputado Elmar Schneider diz que em dois anos será muito fácil administrar o Estado, porque as empresas que se instalaram aqui estarão pagando impostos. Isso não é verdade. Durante 15, 20 , 30 anos essas empresas não pagarão impostos.
Vai ser necessário um grande esforço de mobilização da população gaúcha e dos servidores públicos deste Estado para enfrentar o ajuste fiscal que Fernando Henrique Cardoso e o Fundo Monetário Internacional querem impor também ao Rio Grande do Sul. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luis Fernando Schmidt - PT) – Com a desistência antecipada do Deputado José Farret, a próxima inscrição pertence ao Deputado Jair Foscarini, a quem concedemos a palavra.
O SR. JAIR FOSCARINI (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados:
Amanhã, sexta-feira, a Sra. Secretária da Saúde estadual visitará o Hospital Geral de Novo Hamburgo. Fui convidado pelo líder do governo, Deputado Ronaldo Zulke, para acompanhá-la na visita àquele hospital que, como muitos outros, enfrenta enorme falta de recursos.
Vamos acompanhar a secretária com muita satisfação, pois, há aproximadamente oito anos, fomos responsáveis pela administração daquela instituição, numa época não tão difícil como a de hoje, e recebíamos subvenções menores do que as repassadas atualmente àquele hospital.
Esperamos obter da Secretaria de Saúde um aporte de recursos públicos estaduais, que sejam repassados diretamente à municipalidade e não ao hospital.
No orçamento estadual foi aprovado o Projeto/Atividade nº 1588, Municipalização dos Serviços de Saúde, que elenca um repasse mensal e automático aos fundos municipais de saúde e aos municípios. Estão orçados exatos 50 milhões, 34 mil e 731 reais com repasses automáticos e critérios preestabelecidos.
No entanto, quando retiramos, às 13h34min, uma cópia do que havia sido empenhado nessa dotação orçamentária, verificamos que o valor empenhado até a data de hoje é zero. Estamos na metade do mês de fevereiro, e 4 milhões e 300 mil reais deixaram de ser repassados à área da saúde, que necessita desses recursos. Não é somente o Hospital Geral de Novo Hamburgo que depende desses repasses, mas centenas de hospitais gaúchos.
Talvez, amanhã, a Sra. Secretária da Saúde possa-nos dar boas notícias.
Na semana passada, encetamos uma campanha, na nossa cidade, intitulada Solidariedade na Folia do Carnaval, de doação de sangue, realizada em parceria com o Hospital Geral e com a Sociedade Oswaldo Cruz que, gentilmente, colocou à disposição ingressos para o carnaval. As pessoas, após a doação de sangue, tiveram oportunidade de fazer essa troca e de brincar no carnaval.
Na última sexta-feira, realizamos uma panfletagem no centro de Novo Hamburgo, na Avenida Pedro Adams Filho, no sentido da conscientização da importância da doação de sangue. Em poucos minutos, os mil folhetos que tínhamos à disposição foram distribuídos. Felizmente, conseguimos, em curto espaço de tempo, fazer com que muitas pessoas se inte